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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698093 #
Numero do processo: 12266.720886/2013-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/04/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.357  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/04/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 86 /2 01 3- 01 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 9303­008.357  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.639, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 9303­008.357  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 9303­008.357  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 9303­008.357  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 9303­008.357  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 307DF CARF MF

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7649713 #
Numero do processo: 13502.000376/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo, falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). RENOVAÇÃO DE LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO. A alteração da qualificação jurídica, consubstanciada na mudança do enquadramento legal do fato jurídico tributário quando da renovação de lançamento autorizada pelo competente órgão julgador que administra o tributo, configura conduta vedada pelo CTN (art. 146). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. ART. 173, I E II, DO CTN. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Transcorrido o quinquênio decadencial previsto na regra geral do art. 173, I, do CTN, em face do lançamento substituto, há se reconhecer o advento da decadência. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.
Numero da decisão: 2402-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo, falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). RENOVAÇÃO DE LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO. A alteração da qualificação jurídica, consubstanciada na mudança do enquadramento legal do fato jurídico tributário quando da renovação de lançamento autorizada pelo competente órgão julgador que administra o tributo, configura conduta vedada pelo CTN (art. 146). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. ART. 173, I E II, DO CTN. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Transcorrido o quinquênio decadencial previsto na regra geral do art. 173, I, do CTN, em face do lançamento substituto, há se reconhecer o advento da decadência. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.

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julgamento em outros órgãos da administração federal  far­se­á de acordo  com  a  legislação  própria,  ou,  na  sua  falta,  conforme  dispuser  o  órgão  que  administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.  Existindo  decisão  definitiva  exarada  por  órgão  colegiado  da  administração  federal  que  administra  o  tributo,  falece  competência  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti­la, pois não cabe a  este  atuar  como  instância  revisora  das  decisões  exaradas  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  RENOVAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO.  A  alteração  da  qualificação  jurídica,  consubstanciada  na  mudança  do  enquadramento  legal  do  fato  jurídico  tributário  quando  da  renovação  de  lançamento  autorizada  pelo  competente  órgão  julgador  que  administra  o  tributo, configura conduta vedada pelo CTN (art. 146).  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. LEI  COMPLEMENTAR 128/2008. ART. 173, I E II, DO CTN. OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO SUBSTITUTO.  Transcorrido o quinquênio decadencial previsto na regra geral do art. 173, I,  do CTN,  em  face  do  lançamento  substituto,  há  se  reconhecer  o  advento  da  decadência.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 76 /2 00 8- 71 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 317          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  215/230)  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0397/2006  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  (BA)  ­  e­fls.  203/211  ­  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.668.441­5  ­  consolidado  em  21/12/2005  e  constituído  em  30/12/2005  ­  no  valor  total  de  R$  4.127,64  ­  Competências: 01/1998 a 04/1998 (e­fls. 02/56), com fulcro nas contribuições sociais devidas à  Seguridade Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 95/107.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  95/107),  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.668.441­5,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1,  de  18/12/1998,  declarada  nula  por  decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  ­  órgão  colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  002333, de 24/09/2003.  O crédito tributário em apreço foi lançado, conforme informado no Relatório  Fiscal (e­fls. 95/107), com fulcro nas remunerações contidas nas notas fiscais (e­fls. 123/132)  relativas  às  atividades  relacionadas  à  construção  civil  executadas  pela  empresa  ENGIM  ENGENHARIA  E  IMPERMEABILIZAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  13.479.803/0001­12,  com  fundamento legal no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997,  c/c art. 124 do CTN.  O  lançamento  em  lide  foi  efetuado  em  face  da CARAÍBA METAIS S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  e  da  empresa  ENGIM  ENGENHARIA  E  IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ­ CNPJ 13.479.803/0001­12.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 318          3 Devido  à  ausência  nos  autos  do  relatório  fiscal  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1,  bem  assim  do  Acórdão  n.  002333,  de  24/09/2003,  da  lavra  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  foi  requisitada  diligência  à  unidade  de  origem,  nos  termos da Resolução n. 2402­000.637 (e­fls. 270/274), para que fossem juntados os  referidos  documentos, no que foi atendida (e­fls. 298/309).  A empresa ENGIM ENGENHARIA E  IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ­  CNPJ 13.479.803/0001­12 não se manifestou nos presentes autos.  Em relação a essa empresa, é denunciado no Relatório Fiscal (e­fls. 95/107)  que se encontra com situação cadastral inapta junto à Administração Tributária Federal:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 215/230) já foi conhecido pelo Colegiado.  Passo à análise.  Inicialmente,  é  oportuno  resgatar  o  entendimento  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  consolidado  na  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0397/2006  (e­fls.  203/211) e sumarizado na ementa abaixo transcrita:    Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 319          4 Em  face  da  decisão  recorrida,  a  impugnante,  agora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (e­fls. 215/230) aduzindo, em linhas gerais, preliminar de decadência, e, no  mérito, inexistência de responsabilidade solidária e benefício de ordem.    Da Preliminar de Decadência  O lançamento consubstanciado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.668.441­5 (e­fls.  02/56), foi constituído em 30/12/2005, compreendendo as competências: 01/1998 a 04/1998, e  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1,  de  18/12/1998  (relatório  fiscal  às  e­fls.  298/304), declarada nula por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­  órgão colegiado na época responsável pelo controle de legalidade das decisões em processo de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  002333, de 24/09/2003 (e­fls. 305/309).   De  plano,  cabe  destacar  que  a  decisão  abrigada  no Acórdão  n.  002333,  de  24/09/2003 (e­fls. 305/309) ­ de cujo teor a Recorrente tomou conhecimento e contra ela não se  insurgiu  ­ é definitiva, de mérito,  e  transitou  em  julgado na  esfera administrativa, não sendo  passível, assim, de qualquer tipo de discussão ou revisão suscitada por questionamento em sede  de  recurso  voluntário,  vez  que  falece  competência  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  o  mister.  por  tratar­se  de  instâncias  de  mesmo  nível  horizontal,  sem  qualquer  hierarquia  entre  elas.  Nesse  sentido,  cabe  resgatar  o  art.  38  do  Decreto  n.  70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.(grifei)  É dizer, não há que se rediscutir a natureza do vício (formal ou material) que  fundamentou  a  anulação  da  NFLD  ­ DEBCAD  n.  32.616.005­1  ­  lavrada  em  18/12/1998  ­,  prevalecendo assim a natureza de vício formal expressamente indicada no decisum do CRPS,  incidindo, destarte, a regra do art. 173, II, do CTN, consoante determinado naquela decisão.  Todavia,  e  apenas  por  amor  à  argumentação,  destaco  excerto  do  teor  do  Acórdão  n.  002333,  de  24/09/2003  (e­fls.  305/309)  ao  tratar  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.005­1, verbis:  [...]  Conforme  já  relatado,  trata  a  presente  NFLD,  lavrado  em  21  JAN  99,  de  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  custeio  da  Previdência Social e Terceiros, parcela empresa (Empresa/SAT)  e empregados,  incidente sobre a remuneração da mão­de­obra  cedida  à  Recorrente  através  da  contratação  de  prestação  de  serviços e a ela imputado por solidariedade (vide Art. 31, da Lei  8.212/91).  O  débito  foi  apurado  com  base  em  nota  fiscal  de  serviço, conforme consta do Relatório Fiscal.  Cabe informar que contra a Recorrente foram lavradas diversas  NFLD's com o mesmo objeto ­ solidariedade capitulado no Art.  31, da Lei 8.212/91, que foram julgadas pela 2ª e 4ª CaJ/CRPS,  que proferiram decisões divergentes. Tendo em vista tratarem de  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 320          5 processos  conexos,  foi  determinado  pelo  Presidente  do  CRPS,  que todos os processos fossem encaminhados à 2ª CaJ/CRPS.  O Pedido de Revisão tem fundamentação na motivação indevida  apontada pela 4ª CaJ/CRPS ­  reconhecimento da solidariedade  em decorrência de empreitada de mão­de­obra, que só passou a  existir com a Lei 9.711, publicada em 21.11.98 e discute, ainda,  a inexistência de cessão de mão­de­obra, sendo que os contratos  objeto  da  ação  fiscal  prevêem  a  realização  de  serviços  por  empreitada. Menciona que a OS/INSS 209/99 e a Circular/INSS  46/99  excluíram  da  solidariedade  e  da  retenção  alguns  dos  serviços contratados pela Caraíba,  tal como no caso em pauta.  Por fim, protesta que a grande maioria dos serviços notificados  são  decorrentes  de  PARADAS  PARA  MANUTENÇÃO,  não  se  tratando  de  cessão  de  mão­de­obra,  e  sim  de  contratação  em  regime de empreitada por preço global.  O  INSS  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  Acórdão  da  4ª  CaJ/CRPS acompanhou a legislação específica que disciplina a  matéria, encontrando­se tudo fartamente esclarecido nos autos.  Em  Recurso,  a  Caraíba  protestou  preliminarmente  contra  a  refiscalização efetuada pelo INSS, além de apontar o tratamento  dado  pela  2ª  CaJ/CRPS  em  algumas  NFLD's,  que  buscou,  em  diligência  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­ obra, situação que não restou configurada.  Assim, no meu entender e no que diz respeito ao mérito, ficaram  impugnados,  naquela  ocasião,  a  existência  da  cessão  de mão­ de­obra  e  o  percentual  de  arbitramento  dos  salário  de  contribuição, na forma apresentada.  [...]  Como já dito, contra a Recorrente foram lavradas mais de duas  centenas  de  NFLD's,  decorrentes  da  solidariedade  na  contratação  da  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­ obra.  Nas primeiras NFLD's por mim julgadas neguei provimento ao  recurso.  Posteriormente,  quando  do  julgamento  de  outras  NFLD's passei a solicitar a realização de diligência para que o  INSS  se  manifestasse  com  relação  a  refiscalização  ­  período  anterior a 11.95, bem como evidenciasse de forma mais precisa  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  por  iniciativa  própria,  o  INSS  adotou  a  diligência  determinada  pela  2ª  CaJ/CRPS, como regra, e então instruiu todos os processos com  os respectivos contratos e notas fiscais.  Aqui cabe realçar que as manifestações do INSS por ocasião da  diligência  limitaram­se  a  reafirmar  a  tese  da  terceírização das  atividades  normais  da  empresa  e  a  citação  de  conceitos  relacionados sobre a cessão de mão­de­obra, deixando de fazer  a  correlação  entre  a documentação  juntada e  a  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra. O  INSS  chegou a  se manifestar  em  seu pronunciamento que os dois primeiros pressupostos básicos  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 321          6 do conceito de cessão de mão­de­obra  (colocação à disposição  do contratante, nas suas dependências ou de terceiros) estariam  "demonstrados  de  forma  inequívoca  e  pacífica  nos  contratos",  sem, entretanto, especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou  outro) em que obteve tal certeza.  A situação é complexa e não se pode perder de vista que não é a  simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta  decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a  existência de cessão de mão­de­obra.  O próprio INSS reconhece em seus atos normativos, que o elenco  das  atividades  que  comportam  cessão  de  mão­de­obra  especificados  na  legislação  previdenciária  (lei  e  decreto)  é  meramente exemplificativo, "ou seja, pode haver cessão de mão­ de­obra nas atividades arroladas assim como em qualquer outra,  desde  que  haja  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de mão­ de­obra".  (grifei)  ­ Manual  de  Fiscalização  ­ MAFISC  (Fonte:  Sislex)   Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa  do  INSS,  de  que  os  contratos  e  serviços  relacionados  com  as  NFLD's comportam cessão de mão­de­obra. Não é a presunção  de  legitimidade  da  afirmativa  fiscal  que  possibilita  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  sim  a motivação  e  a  explicitação  que for apresentada. Como poderia a Recorrente se contrapor a  afirmativa  da  existência  da  cessão  de mão­de­obra,  se  o  INSS  não apontou, de forma concreta, de onde extraiu tais conclusões.  A  simples  tese  de  terceirização  das  atividades  normais  da  empresa não basta, até porque não ficou evidenciado que todos  os contratos decorrem das "tais atividades normais".  Voltamos aos procedimentos adotados por esta CaJ, quando do  julgamento  de  outras  NFLD's:  ocasião  em  que  este  Relator  passou  a  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  INSS,  buscando,  caracterizar  através  da  referida  documentação  a  cessão de mão­de­obra.  Hoje,  quando  do  julgamento  de  novos  processos  —  conexos,  instruídos de forma semelhante, e após diversas discussões com  meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto  que  substituí,  ainda  que  com  deficiências,  atribuição  do  INSS.  Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão­ de­obra  com  relação  a  cada  um  dos  contratos  e  serviços  relacionados  com  a  NFLD  em  pauta,  possibilitando  que  a  Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente o  que deveria ter sido apresentado.  O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único  modelo  de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal  e DN,  sem  adentrar  nas  peculiaridades  de  cada  um  dos  contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização da cessão de mão­de­obra foram apresentados os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 322          7 apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu  sair  do  campo  da  suposição  ­  tese  da  terceirização,  e  dos  dispositivos  legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de  serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5°, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN. (grifei)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Acórdão  n°  04/2364/2002,  da  4ª  CaJ/CRPS, fls.246.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.  Da leitura do Acórdão CRPS n. 002333, de 24/09/2003 (e­fls. 305/309) resta  evidenciado que  a NFLD  ­ DEBCAD n. 32.616.005­1  ­  lavrada  em 18/12/1998  ­  teve como  fundamento legal a responsabilidade tributária por cessão de mão de obra (art. 31 da Lei  n.  8.212/1991),  tendo  sido  anulada,  oportunizando  expressamente  ao  INSS  novo  lançamento com fulcro no art. 173, II, do CTN, caracterizando­se, portanto, vício formal,  restando afastada qualquer possibilidade de rediscussão da sua natureza.  Com espeque no decisum acima resgatado, a autoridade lançadora constituiu,  em 30/12/2005, a NFLD ­ DEBCAD n. 35.668.441­5 (lançamento substituto), dentro, portanto,  do lapso temporal de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN, com fundamento legal na  responsabilidade  tributária de proprietário de  obra de  construção  civil  (art.  30, VI,  da  Lei n. 8.212/91):  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 323          8   Ocorre que o lançamento consignado na NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.005­1  (lançamento  substituído)  teve  por  fundamentação  legal  a  responsabilidade  solidária  por  cessão de mão de  obra  (art.  31 da Lei n.  8.212/1991),  conforme  consta  expressamente  no  Acórdão CRPS n. 002333, de 24/09/2003 (e­fls. 305/309), acima reproduzido, bem assim no  respectivo relatório fiscal (e­fls. 298/304), verbis:  Constitui,  pois,  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  objeto deste Lançamento a remuneração (da mão­de­obra) paga,  inclusa  em  Nota  Fiscal/Fatura,  correspondente  aos  serviços  prestados  (com  cessão  de  mão­de­obra)  pela  contratada  à  contratante.   Como  não  houve  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  referentes  à  remuneração paga aos empregados vinculados à prestação dos  serviços  contratados,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  Fiscalização  procedeu  ao  Lançamento  do  débito  em  nome  da  Tomadora_  Para  tanto,  aplicou  o  percentual  de  40%  (QUARENTA POR CENTO ) sobre o valor das Notas Fiscais. de  Serviços/Faturas, nos termos das Ordens de Serviços 83, de 13  de agosto de 1993; 176, de 05 de dezembro de 1997; 51, de 06  de  outubro  de  1992  e  165,  de  11  de  julho  de  1997,  aferindo  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13502.000376/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.971  S2­C4T2  Fl. 324          9 assim  os  Salários  de  Contribuição,  e  fazendo  incidir  sobre  os  mesmos as alíquotas regulamentares.(grifei)  [...](grifei)    [...]  Ora,  nesse  contexto,  há  de  se  reconhecer,  sem  muito  esforço  cognitivo,  a  ocorrência de  evidente  alteração da qualificação  jurídica adotada no  lançamento  abrigado na  NFLD  ­ DEBCAD n.  35.668.441­5  (lançamento  substituto)  consubstanciado  na mudança do  enquadramento legal do fato jurídico tributário.  É  dizer,  ocorreu,  no  caso  concreto,  renovação  do  lançamento  original,  autorizada pela decisão do CRPS, por outro  lançamento substituto, com  fundamento  jurídico  distinto, confrontando vedação do CTN em seu art. 146.  Nessa perspectiva, o lançamento substituto em litígio (NFLD ­ DEBCAD n.  35.668.441­5 ­ fundamentação legal no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991), nada tem a ver com  o lançamento original ­ NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.005­1 (fundamentação legal no art. 31 da  Lei n. 8.212/1991), cuja substituição foi autorizada pelo CRPS, caracterizando­se, isso sim, um  novel  lançamento que nasceu  fulminado pela decadência, observando­se a  regra geral do art.  173, I, do CTN, vez que se refere às competências 01/1998 a 04/1998 e foi constituído apenas  em 30/12/2005.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  215/230)  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  em  virtude  do  advento  da  decadência  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000760/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade total do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.914  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade  total do lançamento.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Não  deve  ser  conhecida  a  matéria  inovada  em  recurso  voluntário  que  não  havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 60 /2 01 0- 05 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16004.000760/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.914  S2­C2T2  Fl. 382          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000760/2010­05,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.795,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº  37.300.146­0,  no  valor  de R$ 16.463,02,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados.  Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas:  ­ os valores despendidos na aquisição de produtos alimentícios  para fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de  03/2005  a  03/2007,  sem que  a  empresa  estivesse  inscrita  no PAT,  e  apurados  com  base na contabilidade (Levantamento “CB1 ­ Cesta Básica”).  ­ as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de  12/2005  a  02/2006,  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  elétricos,  emitidas  por Danilo  de  Paulo Milhan  (Levantamento  “CI1 – Serviços Prestado Contrib Indiv”).  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Decadência  ­  Quando  a  impugnante  foi  notificada  deste  lançamento,  em  06/12/2010, já se encontrava decadente o crédito previdenciário  relativo ao período de 03/2005 até 12/2005, nos termos do artigo  150, §4º, do CTN, segundo o qual se opera a homologação tácita  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Transcreve  ementas de decisões do STJ e do CARF).  Nulidade do Lançamento  ­ Ao se exigir valores já extintos pela decadência, o lançamento  não  identificou  corretamente  o  montante  do  tributo  devido,  estando assim em descordo com o que determina o artigo 142 do  CTN, razão pela qual deve ser julgado nulo.  Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  ­  A multa  aplicada  no  percentual  de  75% ofende  os  princípios  constitucionais da vedação do confisco, da proporcionalidade e  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16004.000760/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.914  S2­C2T2  Fl. 383          3 razoabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da  moralidade  administrativa.  ­  A  penalidade  aplicada  exorbita  a  sua  finalidade,  que  é  a  de  punir, ganhando um caráter arrecadatório, o que a invalida.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 03/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do  CTN.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  manifestando­se  a  respeito  da  decadência  e  da multa  aplicada, mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  03/2005  a  11/2005,  em  razão da decadência.   Irresignada, em recurso voluntário, a contribuinte requereu:  (i)  a nulidade do Auto de  Infração DEBCAD nº 37.300.146­0, em  razão  de decadência de parte dos débitos em cobrança;  (ii)  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  à  contribuição  destinadas  a  terceiros  sobre  os  valores  despendidos  com  a  aquisição  de  produtos  alimentícios  para  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  seus  segurados  empregados independentemente da inscrição no PAT, de acordo com o  Ato Declaratório RFB nº 03/11.  Em impugnação, a contribuinte apresentou, em suma, as seguintes razões:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16004.000760/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.914  S2­C2T2  Fl. 384          4 (i)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  decadência  das  competências de março a dezembro de 2005;  (ii)  a necessidade de redução do valor da multa, bem como da manutenção  do desconto de 50% do valor da multa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Delimitação da lide.  Compreendo que a matéria suscitada somente em recurso voluntário deve ser  tratada como não  impugnada, não podendo ser analisada por esta  instância julgadora, pois  já  consumada a preclusão.  Por tais razões, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de a exclusão  dos valores correspondentes à contribuição destinadas a terceiros sobre os valores despendidos  com  a  aquisição  de  produtos  alimentícios  para  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  seus  segurados  empregados  independentemente  da  inscrição  no  PAT,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório RFB nº 03/11  2. Alegação de nulidade em razão da decadência parcial do lançamento.  Não  acarreta,  em  relação  a  parte  do  lançamento  não  objeto  de  reconhecimento  da  decadência,  a  sua  nulidade,  em  razão  do  reconhecimento  pela  instância  julgadora a quo de que o lançamento estaria decaído em parte. Neste caso, somente aquilo que  foi reconhecido como decaído é que se afasta do lançamento, permanecendo a lide em relação  a parte em que não houve reconhecimento da decadência, sem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN. Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada, também aqui tratada como mérito  do recurso.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16004.000760/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.914  S2­C2T2  Fl. 385          5               Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007686/90-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE Legítima a utilização de prova emprestada, ou seja, o aproveitamento de elementos probatórios produzidos em processos instaurados por autoridades fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde que não haja simples transposição das conclusões sem a juntada das provas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA. A prática da emissão de “nota calçada” - procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal (via do destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor inferior - configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base em elementos probatórios produzidos em processos instaurados pela fiscalização do ICMS, quando os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, inicialmente impugnados, acabaram sendo pagos e/ou parcelados pela contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988 DECADÊNCIA. Tendo o lançamento fiscal sido regularmente intimado em 01/10/1990, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1985 a 1988, seja com base na contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, ou seja, a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Numero da decisão: 1402-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ OUTROS  Recorrente  BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE  Legítima  a  utilização  de  prova  emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  elementos probatórios produzidos em processos  instaurados por  autoridades  fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde  que não haja simples  transposição das conclusões sem a  juntada das provas  correspondentes.   OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  A  prática  da  emissão  de  “nota  calçada”  ­  procedimento  que  consiste  no  registro  do  valor  real  da  operação  na  primeira  via  da  nota  fiscal  (via  do  destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor  inferior ­ configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a  diferença apurada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  EMPRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS.  Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base  em  elementos  probatórios  produzidos  em  processos  instaurados  pela  fiscalização  do  ICMS,  quando  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual,  inicialmente  impugnados,  acabaram  sendo  pagos  e/ou  parcelados  pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  DECADÊNCIA.  Tendo o  lançamento  fiscal  sido  regularmente  intimado  em 01/10/1990, não  há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos­ base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial  previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 86 /9 0- 01 Fl. 1412DF CARF MF     2 fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal  (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de  ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Da autuação:  Por  detalhar  e  bem  esclarecer  o  auto  de  infração,  transcrevo  sua  análise  e  excertos destacados do termo de verificação fiscal:  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.413          3 Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada, foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls.  250­257),  que  exige  o  recolhimento  de  353.783,28  BTNF  de  imposto,  528.523,07 BTNF de multas de ofício de 50% e 150%, à época prevista nos art. 728,  II e  III, do RIR de 1980 (aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980) e 154.353,53  BTNF de juros de mora.  2.  O  lançamento  fiscal,  com  base  no  lucro  real,  decorre  das  seguintes  infrações:  2.1. omissão de receitas caracterizada por “notas calçadas”, apurada mediante  confronto  entre  as  primeiras  e  quintas  vias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  com  destinatários  e  valores  diversos,  com  base  em  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  do  ICMS,  conforme  descrito  no  item  1  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 244­249), com infração ao disposto  no art. 157, § 1º, 158, 181, 743, II e II, 745 e 746 do RIR de 1980:  . período­base 1985  Cr$  5.101.559.752,00  . período­base 1986  Cz$   11.936.206,84  . período­base 1987  Cz$   14.827.680,04  . período­base 1988  Cz$   1.832.715,66  2.2.  glosa de despesas operacionais não comprovadas, amparadas por notas  fiscais simplificadas e/ou notas  fiscais sem identificação do beneficiário, conforme  descrito  no  item  2  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de Ação  Fiscal  (fls.  244­249), com infração ao disposto no art. 191 do RIR de 1980:  . período­base 1985  Cr$   74.470.097,00  3.  Os  lançamentos  reflexos  foram  tratados  nos  processos  nºs  10980.007681/90­89  (Finsocial),  10980.007682/90­89  (CSLL)  (na  realidade,  final  41 ­ observação do relator), 10980.007683/90­12 (PIS Dedução), 10980.007684/90­ 77 (IRRF) e 10980.007685/90­30 (PIS Faturamento).  4.  Regularmente intimada em 01/10/1990, a interessada, por intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  às  fls.  267­268),  apresentou,  em  29/10/1990,  a  tempestiva  impugnação de  fls.  260­266,  instruída com os documentos de  fls.  269­ 270, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a)  para solução do presente conflito há duas questões a serem analisadas:  (i) a metodologia da presunção, da ficção e dos indícios, utilizadas pela autoridade  fiscal para tipificar a infração tributária; (ii) a inexistência de dano ao erário público  federal;  b)  a presunção é figura de metodologia exegética que permite, em face de  determinados  comportamentos  conhecidos,  seja  considerado  ocorrido  comportamento final desconhecido; a ficção jurídica é mentira, que se torna verdade  por  força  de  lei;  os  indícios  são  elementos  de menor  densidade  probatória  que  as  presunções,  os  quais  podem  levar  à  conformação  de  uma  situação  jurídica  desconhecida, mas provável por força de sua existência;  c)  a presunção é inadmissível do ponto de vista da doutrina pura porque a  lei não pode criar a presunção absoluta em eventual conflito com os fatos, nem pode  permitir a presunção relativa em detrimento do sujeito passivo sem ferir a tipicidade  Fl. 1414DF CARF MF     4 cerrada  que  deve  acompanhar  o  perfil  da  imposição;  a  ficção  legal  não  pode  ser  adotada porque a lei não tem o direito de criar “mentira oficial”; os indícios, porque  sua densidade probatória é ainda inferior à das presunções; a coerência do sistema  tributário nacional afasta a possibilidade de adoção criterial das ficções, presunções  e indícios, como técnica impositiva, em face da falta de conformação absoluta entre  o fato detectado e a norma posta;  d)  no  presente  caso,  o  fisco  federal,  ao  basear­se  em  autos  de  infração  lançados  pela  administração  estadual,  devidamente  impugnados  sob  nºs  507/508/509/510 e 511 de 1990, na 1ª Delegacia da Receita Federal (sic), ofendeu o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal;  presumir  uma  infração  à  legislação  federal  tomando  por  base  os  autos  de  infração  lançados  pela  administração  estadual,  enquanto  ainda  controversos  os  recursos  administrativos,  caracteriza  clara  ofensa  ao  processo  legal,  visto  que  ditas  infrações  poderão  ser  rejeitadas por decisão administrativa, razão pela qual é de boa prudência aguardar o  julgamento dos recursos interpostos a nível estadual; as garantias constitucionais da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  não  são  compatíveis  com  as  ficções,  presunções e indícios, transformados em poderosas técnicas de arrecadação;  e)  relata que desenvolve suas atividades no  ramo de cosméticos e  teve a  infelicidade de  contar,  nas  áreas  administrativas  e de  expedição,  com  funcionários  despreparados e de duvidosa idoneidade moral, que foram demitidos por justa causa  em  razão  de,  entre  outras  irregularidades,  terem  emitido  notas  fiscais  com  consignações diferentes nas respectivas vias, com claro intuito de vender créditos a  pessoas  com  eles  coniventes,  conforme  apurado  em  auditoria  interna;  que  essa  auditoria,  em  prévio  levantamento,  constatou  que  as  notas  fiscais,  emitida  com  objetivo  de  venda  de  crédito,  não  foram  computadas  para  efeito  de  apuração  de  estoque, fato que não deixa dúvida de que a empresa não teve qualquer participação  no ilícito e foi vítima de inescrupulosos empregados;  f)  considerando  que  a  reclamante  não  teve  participação  no  ilícito  tributário, não lhe pode ser debitada uma penalidade de natureza tão grave quanto a  prevista nos arts. 157, § 1º, 158, 181, 743, III e IV, 745 e 746 do RIR de 1980; as  atividades da empresa, pelo seu movimento econômico, não poderiam jamais gerar  um lucro real no montante apurado pela autoridade fiscal;  g)  ao  final  requer:  (i)  a  produção  de  prova  pericial,  com  base  art.  17,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  forma  de  comprovar  a  inexistência  de  dano  ao  erário  público;  indica,  para  tanto,  o  contador  Euclides  Locatelli,  com  escritório  na  Rua  XV  de  Novembro,  266,  conj.  33,  Curitiba;  (ii)  anulação dos autos de infração nºs 05147, 05656, 05655, 05668 e 05657.  5.  No julgamento de primeira instância à época realizado, a DRF/Curitiba,  por meio da Decisão nº 1­053/91, de 21/03/1991 (fls. 275­278),  indeferiu o pedido  de realização de perícia e, no mérito, manteve integralmente a exigência fiscal.  6.  A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do  Acórdão  nº  105­7.015,  sessão  de  17/11/1992  (fls.  293­297),  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  confirmando a decisão de 1ª instância.  7.  Em  22/03/1993,  a  interessada  apresentou  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  308­313),  cujo  seguimento  foi  negado  pelo  Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 20/04/1993  (fl.  317).  A  contribuinte  apresentou  pedido  de  reexame  de  admissibilidade  de  recurso especial em 19/07/1993 (fls. 326), que foi de igual forma negado (fls. 330­ 331).  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.414          5 8.  Inscrita  na  Dívida  Ativa  da  União,  a  exigência  fiscal  foi  objeto  da  Execução Fiscal nº 95.00.04586­9 (fls. 366­367), cujo andamento foi paralisado em  razão de decisão judicial favorável nos autos da Ação Ordinária nº 94.00.09567­8 e  da Ação Cautelar nº 94.00.05503­0 (fls. 368­372), tendo o Juiz da 6ª Vara Federal de  Curitiba,  em  29/03/1996,  entendido  que  há  imperiosa  necessidade  de  perícia  contábil/fiscal para se apurar, com critério e equilibro, a alegada prática de “omissão  de receita”, razão pela qual anulou o procedimento administrativo em análise a partir  da decisão da DRF/Curitiba, que negou a realização da prova pericial.  9.  Em  sessão  realizada  em 19/08/1999,  a Segunda Turma do TRF da  4ª  Região, nos autos da Remessa Ex­Officio em Ação Cautelar nº 96.04.38834­7/PR e  nº 96.04.38302­7/PR (fls. 374­378), negou provimento à remessa oficial e acolheu o  entendimento  esposado  pelo  Juízo  a  quo,  em  decisão  assim  ementada  (decisão  transitada em julgado em 16/11/1999, à fl. 380):  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Configurado  o  cerceamento  de  defesa,  face  ao  indeferimento  de  perícia  indispensável  ao  esclarecimento  dos  fatos,  deve  ser  anulado  o  procedimento  administrativo, a partir do ato que indeferiu a perícia.  10.  A Procuradoria da Fazenda Nacional cancelou as  inscrições em dívida  ativa  dos  débitos  de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  e  encaminhou  os  processos  administrativos  à  RFB  em  22/04/2014,  para  análise  quanto  às  providências  eventualmente cabíveis, ante a decisão judicial transitada em julgado em 16/11/1999  (fls. 399­401).   11.  Por  conseguinte,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 16/11/1999 e com base no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, arts. 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e  art. 224, inciso XXVI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, esta Turma da  DRJ/Curitiba,  por  meio  do  Despacho  nº  37,  de  21/08/2014  (fls.  1186­1187),  devolveu  o  processo  à DRF/Curitiba  para  designação  de  servidor,  como  perito  da  União, para acompanhar a realização da perícia requerida pela interessada, além de  efetuar outros exames nos  livros  e documentos comerciais e  fiscais da  interessada  dos  períodos­base  de  1985  a  1988,  porventura  ainda  existentes,  e  obter  cópia  da  decisão  proferida  pela  Receita  Estadual  no  julgamento  dos  autos  de  infração  nºs  3.612.315­7, 3.612.316­2 e 3.612.317­3 e demais autuações de  ICMS relacionadas  com as notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ.  12.  O  AFRFB  designado  como  perito  na  União,  Celso Guimarães  Senra  Vidal, lavrou Termo de Informação de Diligência (fls. 1301­1305), por meio do qual  relatou que:  .  se dirigiu ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro  do  CNPJ  (Rua  José  Antunes  Ferreira,  83,  CIC,  Curitiba/PR),  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São  Gabriel  Transportes,  Logística  e  Distribuição  Ltda.  (CNPJ  nº  115.488.297/0001­53),  razão  pela  qual  o  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1190­1191)  foi  cientificado  por  meio  do  Edital/Sefis  nº  165/2014 (fl. 1201), afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi  apresentada;  Fl. 1416DF CARF MF     6 .  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  Euclides  Locatelli  entregou  termo  esclarecendo  que  carece  de  elementos  técnicos  para  realização  da  Perícia  Contábil;  .  em  resposta  aos  Ofícios  nº  395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014  (fls.  1215­1216),  a  Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício nº 88/2014 –  IGT  (fl.  1217),  de  07/11/2014,  forneceu  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia  das  decisões proferidas no julgamento dos autos de infração nºs 3612315­7, 3612316­5,  3612317­3 e 3687383­0 (fls. 1235­1269); (ii) tela com dados de débitos inscritos em  dívida  ativa  e  incluído  em  parcelamentos  (fls.  1270­1298);  (iii)  Informação  nº  504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual (fls. 1299­1301), no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  nºs  3612315­7,  3612316­5  e  3612317­3  (lavrados em 18/03/1988) e nºs 3687383­0 e 3687384­9  (lavrados em 19/09/1990)  foram  objeto  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo,  estando  totalmente  quitados,  enquanto os autos de infração nºs 3687381­4 e 3687382­2 (lavrados em 19/09/1990)  foram pagos pelo sujeito passivo;  .  considerando a manutenção de  todos os autos de  infração  lavrados na  esfera  estadual,  concluiu  que  as  operações  retratadas  nas  primeiras  vias  das  nota  fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  13.  À  fl. 1307 consta o Despacho nº 3, de 27 de fevereiro de 2015, desta  Turma da DRJ/Curitiba, por meio do qual  foi solicitado à DRF/Curitiba que desse  ciência do Termo de Informação de Diligência de fls. 1301­1305 à  interessada e a  seu  sócio­gerente Oscar  Ferreira  Pinto,  com  consequente  abertura  de  prazo  de  30  dias para oportunizar a apresentação de novos argumentos impugnatórios.  14.  Como  o  AR  com  o  Termo  de  Informação  de  Diligência  enviado  à  interessada (fl. 1310)  foi devolvido com o motivo “MUDOU­SE, a  interessada  foi  cientificada  por  Edital  Eletrônico  publicado  em  17/03/2015  (fl.  1313).  O  AR  enviado  a  Oscar  Ferreira  Pinto  foi  devolvido  com  o  motivo  “FALECIDO”  (fls.  1315­1316), mas autoridade fiscal informou, por meio de Relatório de Diligência (fl.  1344),  que  foi  dada  ciência  postal  do  relatório  de  diligência  à  atual  sócia  administrativa  da  sociedade,  Laura  Crispin  (AR  recebido  em  11/06/2015,  às  fls.  1327).    Da Impugnação:  Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, em que  expõe, os  seguintes argumentos e elementos, os quais aproveito do v. acórdão  recorrido, por  bem exporem o alegado nesta peça processual:  15.  Portanto,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  1343),  apresentou,  em 09/07/2015, a  tempestiva  contestação de  fls.  1328­1341 (considerada tempestiva no relatório de diligência de fl. 1344), instruída  com os documentos de fls. 1342­1343, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a)  no tópico “Tempestividade”, alega que, como foi cientificada do Termo  de  Informação  de  Diligência  em  11/06/2015,  o  prazo  de  30  dias  venceu  no  dia  13/07/2015;  b)  no tópico “Prescrição ou decadência” argumenta que os débitos fiscais  em  análise  foram  objeto  da  execução  fiscal  n°  95.0004586­9  da  1ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Curitiba,  extinta  em  decorrência  do  julgamento  da  ação  n°  95.0005503­0  pelo  TRF  da  4ª  Região  em  19/08/1999  (RNAC  96.04.38834­7  e  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.415          7 96.04.38302­7),  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  16/11/1999;  a  Fazenda  foi  novamente  intimada  da  baixa  dos  autos  em  23/04/2002  (na  ação  ordinária)  e  em  26/08/2003  (na  execução  fiscal),  tendo  ambas  as  ações  sido  encaminhadas  ao  Arquivo  Geral  para  baixa  e  arquivamento  em  30/09/2003;  apenas  em  abril/2014,  após  pleito  de  baixa  de  arrolamento  administrativo  dos  2  caminhões  que  ficaram  com  registro  de  alerta  no  Detran  em  decorrência  dos  referidos  débitos  (processo  2013.0043778 da PGFN) é que esta Delegacia resolveu reabrir os PAF's;  c)  o prazo prescricional ou decadencial, portanto, iniciou­se com o trânsito  em  julgado  da  decisão  que  anulou  o  PAF  em  16/11/1999,  data  a  partir  da  qual  a  Fazenda poderia ter reaberto o PAF, mas a Fazenda simplesmente quedou­se inerte  por  15  anos;  sendo  assim,  seja pelo  transcurso  do  prazo  de  15  anos  entre data da  decisão  judicial  e  a  data  da  reabertura  do  PAF,  seja  pelo  fato  do  processo  administrativo  ter  ficado  paralisado  igualmente  por  este mesmo  período,  em  total  desídia  do  fisco,  implementou­se  a  extinção  de  eventuais  créditos  tributários  pela  prescrição ou decadência, na forma dos arts. 173, II, e 174 do CTN ou do art. 1º, §  1º, da Lei n° 9.873/1999; cita julgados do STJ;  d)  qualquer  que  seja  o  entendimento  a  ser  aplicado,  decadência  (se  for  considerado  que  a  decisão  judicial  determinou  a  nulidade  formal  do  processo  administrativo  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  da  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, consoante art. 173, II, do CTN), prescrição (se  for  considerado  que  a  notificação  da  decisão  final  no  PAF  é  o  marco  inicial  da  prescrição, que  ficou suspensa durante o  trâmite do PAF, na  forma do art. 174 do  CTN, prescrição esta que foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação na  execução fiscal, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n° 6.830, de 1980, e art. 219 do CPC,  voltando a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que cancelou as CDA's e  extinguiu a execução) ou prescrição intercorrente (se for considerado que o processo  administrativo permaneceu paralisado por mais de 5 anos ou ainda pelo prazo mais  restritivo de 3 anos do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873, de 1999), o crédito tributário  perseguido encontra­se  extinto na mais  elastecida das hipóteses desde 16/11/2004,  ou seja, há mais de 10 anos;  e)  ainda  que  o  processo  administrativo  possa  suspender  a  prescrição  durante o seu trâmite, o fato é que o processo administrativo foi julgado em instância  final  administrativa, momento  a  partir  do  qual  a  prescrição  teve  seu  início,  sendo  interrompido pelo processo de execução fiscal, voltando a correr com o trânsito em  julgado  da  decisão  que  cancelou  as  CDA's  e  extinguiu  o  crédito  tributário  em  16/11/1999,  contando  a  partir  desta  data  o  prazo  para  que  o  Fisco  concluísse  o  processo  administrativo  e  promovesse  nova  execução  ou  ao  menos  para  que  procedesse  a  reabertura  do  processo  administrativo,  exatamente  como  já  decidido  pelo STJ, sob pena do crédito  tributário  se  tornar  imprescritível,  figura  inexistente  em nosso ordenamento jurídico;  f)  no  tópico  “Nulidade  da  intimação  por  Edital”  aduz  que  não  houve  esgotamento  dos meios  para  a  localização  da  empresa,  visto  que  a mesma  possui  advogados  constituídos  no  processo  administrativo,  sendo,  portanto,  inválida  a  intimação por Edital; a prova máxima de que não houve o esgotamento dos meios  para a cientifícação da empresa da reabertura do processo administrativo fiscal é que  a  empresa  possui  domicílio  em  seu  contrato  social  diverso  do  endereço em que  o  Fisco  tentou  localizá­la  (contrato  social  e  procuração  atualizada  em  anexo)  e  também  pelo  fato  da  Fazenda  ter  procedido  a  intimação  pessoal  da  representante  legal  da  empresa  para  se  manifestar  sobre  o  Termo  de  Diligência  realizado,  em  substituição à perícia determinada pela decisão judicial;  Fl. 1418DF CARF MF     8 g)  o direito processual brasileiro adota um padrão de cientifícação de atos  processuais para as partes em  litígio,  seja para processos de natureza judicial,  seja  para  processos  de  ordem  administrativa;  a  citação,  ato  de  comunicação  inicial  da  existência  do  processo,  é  feita  via  de  regra  à  parte;  os  demais  procedimentos  de  comunicação  de  atos  do  processo,  depois  da  citação,  devem  ser  dirigidas  aos  advogados,  profissionais  do  direito  e  que  possuem  procuração  com  poderes  específicos de representação; com estes poderes compete aos advogados procederem  aos atos necessários à defesa e, portanto,  torna­se  imprescindível sua intimação de  todos os atos do processo indispensáveis à defesa, sob pena de ofensa aos princípios  do devido processo  legal e da publicidade; afastar a  regra processual da intimação  dos  atos  do  processo  ao  representante  legal  especialmente  designado,  sob  o  argumento  de  que  há  norma  expressa  prevista  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  elegendo  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  é  uma  ofensa  às  regras  processuais  indispensáveis  à  formação  do  processo  administrativo  e  ao  seu  desenlace;  h)  o  argumento  de  que  no  processo  administrativo  o  interesse  da  administração prevalece  frente o  interesse privado não mais  se  sustenta,  tendo em  vista as garantias do contribuinte na nova ordem constitucional; a paridade de armas  no caso entre fisco e contribuinte é tão desproporcional que ao Fisco é assegurada a  intimação  pessoal  do  procurador  da  fazenda,  ao  passo  que  ao  contribuinte,  se  prevalecer a intimação da forma como realizada, seu procurador constituído somente  tomará ciência do ato por intermédio de terceiros; é nulo, portanto, o feito, a partir  da  notificação  por Edital  da  reabertura  do PAF  e  no qual  se  exige  a  apresentação  pela empresa de seus livros fiscais, restabelecendo­se o devido processo legal;  i)  no tópico “A não realização da prova pericial se deu por culpa única e  exclusiva do fisco” argumenta que a sentença transitada em julgado em 16/11/1999  é  clara  quanto  à  indispensabilidade  da  prova  pericial,  tendo  em  vista  que  o  lançamento dos créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de  prova,  além  dos  carreados  pela  Receita  Estadual,  que  demonstre  a  existência  de  omissão  de  receita  pela  empresa  no  período  da  autuação;  o  fisco  no  intento  de  cumprir a decisão judicial que anulou o PAF intimou o assistente  técnico para dar  início  aos  trabalhos,  mas  referido  assistente  técnico,  indicado  pela  parte  20  anos  atrás, não mais possui qualquer vínculo com o contribuinte desde 2008, nem mesmo  possui  qualquer  documento  da  empresa,  documentos  estes  que  se  encontram  de  posse de sua representante legal;  j)  o  fisco  intimou  o  assistente  técnico,  mas  não  intimou  os  advogados  constituídos nos autos, o que é mais uma prova da ofensa ao devido processo legal,  pois foi reaberto um PAF e iniciada uma perícia em absoluta revelia da empresa e de  seus advogados constituídos; além de todas as irregularidades já relatadas, o Termo  de Diligência ainda assevera que o assistente técnico teria dito carecer de elementos  técnicos  para  a  realização  da  perícia;  estranhando  o  fato,  entrou  a  empresa  em  contato  com  o  assistente  técnico,  o  qual  informou  ter  dito  apenas  que  não  possui  mais qualquer documento da época, pois não mais trabalha para a empresa, estando  a documentação de posse do contribuinte;  k)  se  o  assistente  técnico,  indicado  à  época  (20  anos  atrás),  afirma  não  possuir  qualquer  documento  da  empresa,  a  empresa  é  quem  deveria  ter  sido  notificada  a  apresentar  a  documentação  que  o  fisco  entende  necessária;  ainda  que  viesse a ser constatada eventual ausência de documentação, o que não é o caso dos  autos,  pois a  empresa  sequer  foi  notificada para apresentar qualquer documento,  a  suposta inviabilização da perícia, pelo longo tempo transcorrido, seria de culpa única  e  exclusiva  do  fisco,  pois  quedou­se  inerte  por  quinze  anos,  abandonando  completamente a perseguição do crédito;  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.416          9 l)  se  pretende  o  fisco  realizar  agora  a  prova  técnica,  mesmo  estando  extinto  o  crédito  tributário  pela  decadência  ou  prescrição,  deveria  ter  esgotado  os  meios  para  a  notificação  da  empresa  da  reabertura  do  PAF  e  não  notificar  uma  pessoa  (contador)  que  não  mais  possui  qualquer  vínculo  com  a  empresa;  “Ad  argumentandum tantum”, ainda que a perícia venha a ser considerada inviável, pelo  longo  transcurso  de  prazo  desde  a  época  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento  tributário,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  pode  agora  responsabilizar  a  contribuinte pelo excesso de prazo;  m)  no tópico “Anistia” alega que, ao contrário do que consta do Termo de  Informação  de  Diligência,  os  créditos  tributários  estaduais  não  foram  parcelados,  mas  sim anistiados,  na  forma da Lei n° 11.800, de 1997, que  concedeu anistia da  multa  e  atualização  monetária,  remissão  dos  juros  e  exclusão  dos  honorários  de  sucumbência, de forma que os créditos tributários estaduais, por serem anteriores à  estabilização monetária do plano real (1988 e 1990), praticamente foram zerados; a  adesão à anistia pela empresa deu­se, única e exclusivamente, em razão de critérios  econômicos,  visto  que  os  créditos  tributários  estaduais  foram  reduzidos  para  um  valor inferior, inclusive, aos custos com despesas judiciais e com as perícias técnicas  que haviam sido determinadas nas ações anulatórias que se encontravam em trâmite  na  justiça  comum  (autos  n°s  14.175/0000,  14.176/000,  etc,  da  3ª  Vara  Fazenda  Pública da Capital);  n)  a adesão da parte à anistia dos créditos tributários estaduais não implica  em  reconhecimento  dos  créditos  tributários  federais,  mesmo  porque,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  anulatória,  que  decidiu  pela  imprescindibilidade  da  prova  pericial  junto  ao  PAF,  pontificou  que  os  procedimentos  realizados  pela  Receita  Estadual  não  podem  ser  utilizados  como  elemento de prova pela Receita Federal, sem que seja realizada perícia  técnica que  aponte  a  existência  ou  não  de  lucro  real  no  período,  não  podendo,  portanto,  ser  descumprida pelo Fisco, sob pena de usurpação da jurisdição do poder judiciário e  do  óbice  intransponível  do  manto  da  coisa  julgada  (cláusula  pétrea  de  nossa  Constituição Federal ­ CF ­ art. 5º, XXXVI);  o)  ao final, requer: (i) a extinção de eventual crédito tributário, em face da  decadência  ou  prescrição;  (ii)  a  nulidade  da  notificação  de  reabertura  do  PAF  realizada  via  Edital;  (iii)  a  nulidade  do  Termo  de  Informação  de Diligência,  pois  além dos vícios assinalados,  fundamentou­se, única e exclusivamente, no processo  fiscal estadual, em manifesta contrariedade à decisão judicial transitada em julgado,  não  podendo,  portanto,  substituir  a  prova  pericial  determinada;  (iv)  cancelamento  das  autuações,  com  a  imediata  baixa  junto  aos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil.    Da decisão da DRJ:  A  decisão  da  DRJ,  como  já  exposto  logo  no  início  do  presente  relatório,  julgou a impugnação improcedente, o que foi acompanhado unanimamente pelos seus pares do  colegiado de primeiro grau administrativo.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  Fl. 1420DF CARF MF     10 RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo  as  decisões  administrativas  de  1ª  e  2ª  instâncias  sido  anuladas  por  decisão judicial  transitada em julgado, porquanto foi negada a realização da  prova pericial requerida pela impugnante, procede­se ao novo julgamento de  1ª instância.  PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável a realização da pericial contábil requerida pela impugnante quando o  perito por ela indicado declara não mais possuir elementos técnicos para sua  realização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  DE  ATOS  E  DECISÕES AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235,  de  1972,  as  intimações  de  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  enviadas à própria contribuinte, inexistindo previsão para envio ao endereço  de advogados ou representante em local diverso ao domicílio tributário eleito  pela contribuinte.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.  Válida  é  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no  artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972,  a  intimação pessoal,  por via postal ou por meio eletrônico.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE  Legítima  a  utilização  de  prova  emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  elementos probatórios produzidos em processos  instaurados por  autoridades  fiscais de uma esfera de poder por outra, contra o mesmo contribuinte, desde  que não haja simples  transposição das conclusões sem a  juntada das provas  correspondentes.   OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA CALÇADA.  A  prática  da  emissão  de  “nota  calçada”  ­  procedimento  que  consiste  no  registro  do  valor  real  da  operação  na  primeira  via  da  nota  fiscal  (via  do  destinatário), enquanto nas demais vias é registrada outra operação com valor  inferior ­ configura omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal sobre a  diferença apurada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  EMPRESTADA  PELO  FISCO  ESTADUAL. PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS.  Confirma a procedência do lançamento de IRPJ efetuado nos autos, com base  em  elementos  probatórios  produzidos  em  processos  instaurados  pela  fiscalização  do  ICMS,  quando  os  autos  de  infração  lavrados  pelo  fisco  estadual,  inicialmente  impugnados,  acabaram  sendo  pagos  e/ou  parcelados  pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987, 1988  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.417          11 DECADÊNCIA.  Tendo o  lançamento  fiscal  sido  regularmente  intimado  em 01/10/1990, não  há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos nos períodos­ base  de  1985  a  1988,  seja  com  base  na  contagem  do  prazo  decadencial  previsto no § 4º do artigo 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador), seja com base no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal  (contagem do prazo decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado), aplicável ao caso em face de  ter sido detectada conduta dolosa pela emissão de “notas calçadas”.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Como a prescrição não corre contra quem não pode agir  (agere non valenti  non  currit  praescriptio),  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  é  contado  somente a partir da data da constituição definitiva do crédito  tributário, nos  termos do caput do artigo 174 do CTN, ou seja, a partir do momento em que  a Fazenda Pública puder exigir, do devedor, a prestação tributária; estando o  presente processo pendente de decisão administrativa definitiva, haja vista a  decisão judicial transitada em julgado ter anulado as decisões administrativas  de 1ª e 2ª instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional somente  começará a fluir após a notificação da nova decisão administrativa definitiva.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente,  ou  seja,  a  perda  do  direito  de  ação  pela  paralisação do procedimento administrativo por mais de  três anos, pendente  de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de  natureza tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  considerou  as  alegações  de  defesa  apresentadas  em  29/10/1990  e  em  09/07/2015;  ­  da  nulidade  da  intimação  por  edital,  pois  não  fora  dirigido  ao  advogado,  conforme  alega,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  processo  administrativo  é  informal,  não  seguindo o mesmo rigor que os processos judiciais. Cita ementas de acórdãos do CARF sobre a  matéria,  em  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  decisões  do  processo  administrativo  são  efetuadas  pessoalmente  ao  próprio  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário.  De  qualquer  forma,  em  análise  material,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  requerimento  para  que  as  intimações  fossem  para  o  endereço  do  representante  legal,  e  que  o  auditor­fiscal  designado  como perito  se dirigiu  ao domicílio  tributário do  contribuinte,  onde  constatou outra  empresa  não relacionada no endereço;  ­  decadência  e  prescrição,  em  que  o  contribuinte,  então  impugnante,  alega  que a execução fiscal foi considerada extinta em 19/08/1999, e a Fazenda Nacional arquivou a  ação  em 30/09/2003,  apenas  em  abril/2014  é que  a DRF/Curitiba  resolveu  reabrir  os PAF's.  Fl. 1422DF CARF MF     12 Assim, alega que ocorreu prescrição ou decadência para reabrir o PAF. A DRJ entendeu que no  presente  caso,  não  há  mais  que  se  falar  em  decadência,  já  que  o  auto  de  infração  foi  regulamente  constituído com a ciência em 01/10/1990.  Igualmente, a decisão  judicial anulou  apenas o processo administrativo fiscal. Quanto à prescrição, o art. 174 do CTN estabelece que  o prazo é contado somente a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou  seja,  a  partir  do  momento  que  a  Fazenda  Pública  puder  exigir,  do  devedor,  a  prestação  tributária. A DRJ também evoca a súmula 11 do Carf a respeito;  ­  quanto  ao  pleito  de  perícia  contábil/fiscal,  o  perito  indicado  pelo  contribuinte foi  instado a realizar a perícia, após decisão judicial pertinente, mas o mesmo se  negou  a  fazer. Demais  alegações  de  que  não  foi  a  contribuinte  intimada  a  respeito,  ela  não  atualizou seu domicílio tributário, o que impediu o contato da autoridade fiscal a respeito;  ­ quanto ao protesto do contribuinte contra o fato da autoridade fiscal  ter se  baseado em prova emprestada do fisco estadual, a DRJ rejeito pois há amparo legal (citado no  voto) para tanto, e jurisprudência administrativa formada sobre a matéria no CARF;  ­  quanto  à  questão  das  notas  calçadas,  em  que  o  contribuinte  alega  que  seriam meras presunções e  indícios, a DRJ entendeu que há uma prova direta da omissão de  receitas.  Igualmente,  os  lançamentos  do  ICMS  foram  integralmente  mantidos  na  esfera  administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. A sua alegação de que os valores  do  ICMS  foram  anistiados  não  procede,  pois  o  que  foi  anistiado  foram  as  multas  e  a  atualização monetária sobre ela incidente;  ­  quanto  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  não  há  elementos  arguidos  (e  nem  provas)  pelo  contribuinte,  mas  como  solicita  o  cancelamento  integral  da  autuação  fiscal,  a DRJ  entendeu  por bem  ressaltar que  está  devido  o  lançamento  desta parte da matéria principal do auto de infração.    Do Recurso Voluntário:  Tomando  ciência  do  v.  acórdão  de  primeiro  grau  administrativo  em  09/09/2015, apresentou o recurso voluntário em 05/10/2015, ou seja, tempestivamente.  No seu recurso voluntário, expõe e repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória.  Sucintamente,  em  contraponto  à  decisão  recorrida,  replica  a  mesma  linha  argumentativa da sua peça impugnatória, dos quais destaco os seguintes pontos:  ­ traz alegações de decadência e prescrição  ­ requer a nulidade da intimação por edital;  ­ que a não realização da prova pericial se deu por culpa única e exclusiva do  fisco;  ­ alega que a anistia do estado do Paraná foi no sentido de praticamente zerar  os débitos do ICMS em discussão;  ­ seu pedido foi na seguinte linha:  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.418          13 DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  o RECURSO VOLUNTÁRIO  provido  em  todos  os  seus  fundamentos  para  o  fim  de  extinguir  eventual crédito tributário, em face da decadência ou prescrição,  ou, caso não seja este o entendimento deste CARF, para decretar  a  nulidade  do  feito  por  cerceamento  de  defesa,  seja  peia  nulidade  da  notificação  de  reabertura  do  PAF  realizada  via  Edital,  seja  pela  ilegal  supressão  da  prova  pericial,  em  manifesta ofensa à coisa  julgada, por ser de direito e merecida  Justiça.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Da situação processual  Como  e  apesar  de  já  relatado  acima,  o  presente  processo  envolve  algumas  peculiaridades, dos quais procurarei sintetizar abaixo.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  cientificado  em  01/01/1990.  Na autuação fiscal, houve a imputação das seguinte infrações:  a) omissão de receitas caracterizada por notas fiscais calçadas, apuradas com  base  em  levantamento  do  fiscal  estadual  do  estado  Paraná,  mediante  o  confronto  entre  a  primeira e quinta vias de  inúmeras notas  fiscais  emitidas pela  recorrente  ao  longo dos  anos­ calendário de 1985 a 1988;  b)  glosa  de  despesas  operacionais  por  falta  de  comprovação,  no  ano­ calendário  de  1985,  pois  as  notas  fiscais  estariam  por  demais  simplificadas  e/ou  sem  identificação do beneficiário.  A  recorrente,  então  impugnante,  apresentou  impugnação  procurando  justificar que tais notas fiscais calçadas teriam sido emitidas em sua autorização por, então, ex­ Fl. 1424DF CARF MF     14 funcionários,  demitidos  por  justa  causa,  com  o  intuito  de  vender  créditos  a  pessoas  a  eles  coniventes. Informou que não houve nenhum dano ao erário, pois as notas fiscais com objetivo  de venda de crédito não foram computadas para efeito de apuração de estoque, razão pela qual  requereu a produção de prova pericial, como forma de comprovação da existência ou não de tal  dando ao erário.  Em  julgamento  realizado  em  21/03/1991,  à  época  realizado  pela  DRF/Curitiba, indeferiu o pedido de realização de perícia e, no mérito, manteve integralmente  a autuação fiscal, decisão esta, após recurso voluntário, confirmada pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes, em acórdão proferido em 17/11/1992. A recorrente  interpôs recurso especial a  CSRF, ao qual foi negado sua admissibilidade.  Desta sorte, os valores autuados foram inscritos na Dívida Ativa da União e  objeto de execução fiscal.   Contudo,  a  execução  fiscal  foi  cancelada  em  virtude  de  posterior  decisão  judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional  cancelou  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  em  22/04/2014,  e  devolveu  o  processo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Esta decisão judicial, no que tange ao primeiro grau judicial, foi proferida em  29/03/1996, pelo entendimento de que haveria imperiosa necessidade de perícia contábil/fiscal  para  se  apurar  a  alegada  prática  de  omissão  de  receita,  em  que  entendeu  por  anular  o  procedimento  administrativo  a partir  da decisão  da DRF/Curitiba,  que negou a  realização de  prova pericial.   Em 19/08/1999, o TRF da 4ª Região acolheu e confirmou a decisão do juiz de  primeiro grau, tendo tal decisão transitado em definitivo em 16/11/1999.  Por conseguinte, o presente processo recomeçou desde o julgamento da peça  impugnatória, recomeçando o processo administrativo fiscal a partir deste momento.    Dos pontos suscitados no recurso voluntário:  Primeiramente, cabe destacar que a recorrente interpõe recurso idêntico para  os  processos  10980.007686/90­01,  10980.007681/90­89,  10980.007683/90­12  e  10980.007685/90­30, todos pautado nesta sessão.  Cita também os processos 10980.007684/90­77 e 10980.007682/90­41 na sua  peça recursal.  Em relação ao processo 10980.007684/90­77, que envolve o tributo IRRF, já  houve decisão neste CARF, na câmara baixa, da autuação fiscal, tendo sido negado provimento  na sua integralmente às alegações do recurso voluntário, nos termos do acórdão 1302­003.169,  sessão  de  18/10/2018.  No momento,  está  na  unidade  local  de  circunscrição  do  contribuinte  aguardando prazo da ciência da decisão por edital, conforme pesquisas efetuadas no sistema e­ processo.  Em relação ao processo 10980.007682/90­41, que envolve o tributo CSLL, a  DRJ  cancelou  a  autuação  fiscal,  pois  a  exigência  de  tal  tributo  até  1988  foi  declarada  constitucional,  nos  termos  do  acórdão  06­53220,  em  sessão  de  17/08/2015.  Conforme  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.419          15 pesquisas  efetuadas  no  sistema  e­processo,  este  processo  está  parado  na  unidade  de  circunscrição do contribuinte.  Como  as  matérias  alegadas  são  idênticas  em  todos  os  processos  agora  pautados  (10980.007686/90­01,  10980.007681/90­89,  10980.007683/90­12  e  10980.007685/90­30), passo a analisar cada um dos processos.    ­ das alegações de decadência e prescrição  Alega  a  recorrente  que  em  virtude  da  ação  judicial  de  primeiro  grau,  e  confirmada  pelo  segundo  grau  judicial  ­  TRF  da  4ª  Região  em  19/08/1999,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 16/11/1999, que extinguiu a execução fiscal promovida pelo presente  processo  após  transcorrido  todo  o  processo  administrativo  fiscal  então  vigente,  bem  como  extinguiu os débitos fiscais do presente processo.Aduz que a Fazenda Nacional foi intimada da  baixa  dos  autos  em  23/04/2002  (na  ação  ordinária)  e  em  26/08/2003  (na  execução  fiscal),  sendo que ambas ações judiciais encaminhadas para baixa e arquivamento em 30/09/2003.  Assim,  alega  que  apenas  em  abril/2004,  após  pleito  incidental  de  baixa  de  arrolamento administrativo dos 2 caminhões que ficaram com registro de alerta no Detran em  decorrência  dos  referidos  débitos,  é  que  a  DRF  Curitiba  resolveu  reabrir  os  processos  administrativos fiscais em questão.  Desta  forma.  alega  que  o  processo  incorreu  em  prazo  prescricional  ou  decadencial,  que  se  iniciara  com  a  decisão  que  anulou  o  processo  administrativo  fiscal  em  16/11/1999, data a partir da qual a Fazenda Nacional poderia ter reaberto o processo, o que não  ocorreu. Assim, pelo transcurso do prazo de 15 (quinze) anos entre esta data da decisão judicial  e a data da reabertura do processo, e o mesmo ter ficado paralisado todo este período, entende a  recorrente que teria havido a extinção de créditos tributários pela prescrição ou decadência, na  forma dos artigos 173, II, e 174 do Código Tributário Nacional (CTN) ou do artigo 1°, § 1°, da  Lei n° 9.873, de 1999.  A decisão a quo entendeu que o direito da Fazenda Pública rever lançamento  por homologação extingue­se, na regra geral, no prazo de cinco anos contado da ocorrência do  fato  gerador.  Ressalta  que,  no  presente  caso,  como  o  lançamento  fiscal  foi  regularmente  cientificado  em  01/10/1990,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos nos períodos­base de 1985 a 1988. Ainda ressalta que, da mesma forma, não cabe a  alegação  de  nulidade  formal  do  processo  administrativo  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário,  com contagem do prazo de  cinco anos  a partir da decisão que  anulou, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante disposto no artigo 173, inciso II,  do CTN, porquanto a decisão  judicial  transitada em  julgado não anulou o  lançamento  fiscal,  mas  apenas  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  proferida  pela  DRF/Curitiba  em  21/03/1991.  Entendeu  que  quanto  à  alegação  de  que  extinguiu  a  execução  fiscal,  seria  descabida, pois a mesma fora é sobrestada por decisão judicial.   Antes de qualquer outra construção, entendo pertinente reavaliar o conteúdo e  respectiva  extensão  dos  efeitos  da  decisão  judicial  evocada  pela  recorrente.  Nos  temos  da  decisão judicial de primeiro grau (e­fls. 368 a 372 dos autos), consta ao seu final o seguinte:  Fl. 1426DF CARF MF     16 À  vista  do  exposto  e  o  mais  que  dos  autos  consta  julgo  procedente a ação anulatória de débito  fiscal,  simultaneamente  com  a  medida  cautelar  em  apenso,  o  que  faço  para  anular  o  procedimento  administrativo  noticiado  nos  autos,  a  partir  da  decisão que negou a realização da prova pericial. (grifo meu)  A decisão  judicial de  segundo grau  ­ TRF 4ª Região  ­ confirmou a decisão  retromencionada, nos seguintes termos na sua conclusão, após transcrever excertos da decisão  judicial de primeiro grau em questão:  Por acolher o mesmo entendimento  esposado pelo Juízo a quo,  reporto­me à decisão acima transcrita como razão de decidir.  Ou seja, a decisão judicial não anulou a constituição do crédito tributário, e  sim, a decisão de primeiro grau administrativo (na época a DRF) que negou a perícia.  Assim,  na mesma  linha  da  decisão  a  quo,  entendo  que  no momento  que  a  recorrente foi cientificada do lançamento fiscal, em 01/10/1990, e apresentou impugnação em  29/10/1990, a exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN1.   Como  o  processo  aqui  em  questão  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa definitiva, em virtude da decisão  judicial  transitada em  julgado  ter anulado as  decisões administrativas de 1a e 2a  instâncias anteriormente proferidas, o prazo prescricional  previsto  no  caput  do  artigo  174  do  CTN  somente  começará  a  fluir  com  a  notificação  da  decisão, desfavorável à recorrente, do último recurso administrativo por ela impetrado.  Quanto  às  alegações  que  o  presente  processo  incorreu  em  prescrição  intercorrente, nos termos do artigo 1°, § 1°, da Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, ao  qual cito abaixo:  Art.  1°.  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1°.  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  § 2o. Quando o  fato objeto da ação punitiva da Administração  também  constituir  crime,  a  prescrição  reger­se­á  pelo  prazo  previsto na lei penal.  Art.  1°­A.  Constituído  definitivamente  o  crédito  não  tributário,  após o término regular do processo administrativo, prescreve em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.420          17 infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei n° 11.941, de  2009).  Ressalte­se  que  apesar  do  artigo  5°  da  mesma  norma  legal  dispor  expressamente que a perda do direito de ação pela paralisação do procedimento administrativo  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  não  se  aplica  aos  processos  e  procedimentos de natureza tributária:  Art.  5°.  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Assim,  configurada  a  situação  acima,  resta  a  aplicação  da  aplicação  da  Súmula  11  do  CARF  dispõe  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  todo  o  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  alegações  relativas  à  decadência, prescrição e prescrição intercorrente do crédito tributário.    ­ da alegação de nulidade da intimação por edital  Alega a  recorrente que houve nulidade da  intimação por edital para ciência  do Termo de Início de Diligência Fiscal, sob o argumento de ofensa aos princípios do devido  processo  legal  e  da  publicidade,  pois  não  teria  havido  o  esgotamento  dos  meios  para  a  localização  da  empresa.  Alega  que  o  advogado  constituído  no  processo  deveria  ter  sido  intimado de todos os atos do processo indispensáveis à defesa.  Contudo, não há respaldo legal para tal pleito. A administração tributária não  tem obrigação e nem respaldo legal para efetuar a intimação de atos processuais na pessoa e no  domicílio do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do Decreto  no  70.235/1972,  que  limita o  envio  ao  endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o  endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso.   Tal matéria atualmente  encontra­se sumulada, nos  termos da  súmula CARF  nº 110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Cabe frisar que além da falta de previsão legal e matéria já sumulada quanto  à  intimação  diretamente  ao  advogado  da  recorrente,  para  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  não  há  nos  autos  qualquer  requerimento  no  sentido  de  que  as  intimações  fossem dirigidas ao representante legal.  Fl. 1428DF CARF MF     18 Com  relação  à  intimação  por  edital,  registrou­se  que  o  Auditor  Fiscal  designado  como  perito  na  União  Federal,  Celso  Guimarães  Senra  Vidal,  se  dirigiu,  em  12/11/2014, ao domicílio tributário declarado pela interessada no cadastro do CNPJ, à Rua José  Antunes Ferreira, 83, CIC, Curitiba/PR, onde constatou que estava estabelecida a empresa São  Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001­53), conforme  relatado no Termo de Diligência Fiscal.  Nesse sentido, considerando que § 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de  1972,  com a  redação  dada  pelas  Leis  n°s  11.196,  de  2005,  e  11.941,  de 2009,  dispôs  que  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  naquele artigo  ­  intimação pessoal, por via postal ou meio eletrônico  ­ o Termo de  Início de  Diligência Fiscal  foi  cientificado por meio do Edital Sefis n° 165/2014  (fl.  118),  afixado no  período de 12 a 27/11/2014.  Pelo  exposto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  não  ter  sido  intimada  a  realizar a perícia determinada por decisão judicial transitada em julgado, VOTO por rejeitar as  alegações da recorrente a respeito.    ­  da  questão  da  prova  pericial  e  da  validade  da  constituição  do  crédito  tributário  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  que  a  não  realização  da  prova  pericial se deu por culpa única e exclusiva do fisco. Entende que a sentença judicial teria sido  clara quanto à  imprescindibilidade da prova pericial, pois no seu entender, o  lançamento dos  créditos tributários federais foi realizado sem qualquer elemento de prova, algo que estaria no  teor  da  sentença  judicial.  Traz  alegações  de  que  o  assistente  técnico  apenas  alegou  que  não  tinha mais os documentos, que estariam com o contribuinte.  Aqui cabe ressaltar algo já analisado na decisão a quo.  Quando  os  autos  retornaram  à  alçada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  voltaram  no  seu  estágio  que  a  sentença  judicial  decidiu  ao  anular  o  procedimento  administrativo da DRF (então 1ª instância administrativa) e suas etapas subsequentes. Ou seja,  retorna  os  autos  em  fase  posterior  à  impugnação,  para  a  prova  pericial  requerida  pelo  contribuinte então, negada administrativamente, e albergada judicialmente.  Assim,  os  autos  retornaram  à  DRJ  de  Curitiba,  a  qual  em  14/05/2012  despachou o processo, devolvendo à DRF de Curitiba para:  a)  designar servidor,  como perito da União, para  realizar o exame pericial  dos  livros  comerciais  e  fiscais  da  interessada  dos  períodos­base  de  1985  a  1988  e  correspondente  documentação  comprobatória,  porventura  ainda  existentes,  para  atestar  se  foram efetivamente realizadas as operações de venda de mercadorias retratadas nas primeiras  vias das notas fiscais arroladas pela fiscalização do IRPJ;  b)  determinar  que  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo,  o  contador  Euclides  Locatelli,  seja  intimado  a  realizar  o  exame  à  época  requerido,  como  forma  de  comprovar "a existência ou não de dano ao erário público";   c)  considerando que na sentença proferida em 29/03/1996, o Juiz Federal da  6a Vara Federal  acolheu  a  tese de  que  há vinculação  entre  a  ação  fiscal  em  análise  (IRPJ  e  lançamentos reflexos) com a ação fiscal realizada pela fiscalização do ICMS, razão pela qual  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.421          19 entendeu que não há como se negar a adoção da figura da "prova emprestada", obter cópia da  decisão proferida pela Receita Estadual no julgamento dos autos de infração n°s 3.612.315­7,  3.612.316­2  e  3.612.317­3  e  demais  autuações  de  ICMS  relacionadas  com  as  notas  fiscais  arroladas pela fiscalização do IRPJ; em caso de manutenção, total ou parcial, das exigências de  ICMS, confirmar se os débitos correspondentes  foram pagos, parcelados ou extintos de outra  forma pelo contribuinte.  O Auditor designado como perito da União Federal, Celso Guimarães Senra  Vidal,  lavrou  Termo  de  Informação  de  Diligência,  por  meio  do  qual  relatou  as  seguintes  constatações:  a)  quanto  à  solicitação de  exame dos  livros  e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  sujeito  passivo  dos  anos­calendário  de  1985  a  1988,  informa  que  se  dirigiu  ao  domicílio  tributário  declarado  pela  interessada  no  cadastro  do CNPJ  ­  à Rua  José  Antunes Ferreira,  83, CIC, Curitiba/PR  ­,  onde  constatou  que  estava  estabelecida  a  empresa  São Gabriel Transportes, Logística e Distribuição Ltda. (CNPJ n° 115.488.297/0001­53), razão  pela qual o Termo de Início de Diligência Fiscal  foi cientificado por meio do Edital/Sefis n°  165/2014, afixado no período de 12 a 27/11/2014, mas resposta alguma foi apresentada;  b)  com  relação  à  determinação  para  que  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo, Euclides Locatelli, realizasse o exame requerido, informa que após contato telefônico,  referido  perito  compareceu  pessoalmente  na DRF Curitiba  para  entregar  termo  esclarecendo  que "quanto à Perícia Contábil, carece de elementos técnicos para a sua realização";  c)  no  que  diz  respeito  à  obtenção  de  cópia  das  decisões  proferidas  pela  Receita Estadual, informa que, em resposta aos Ofícios n° 395/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA, de  09/10/2014,  e  421/2014/RFB/DRF/SEFIS/CTA,  de  19/10/2014,  a  Inspetoria  Geral  de  Tributação da Receita Estadual, por meio do Ofício n° 88/2014 ­ IGT, de 07/11/2014, forneceu  os seguintes documentos: (i) cópia das decisões proferidas no julgamento dos autos de infração  n°s 3612315­7, 3612316­5, 3612317­3 e 3687383­0; (ii) tela com dados de débitos inscritos em  dívida ativa e incluído em parcelamentos; (iii) Informação n° 504/2014 da Inspetoria Geral de  Tributação  da  Receita  Estadual,  no  qual  consta  que  os  autos  de  infração  n°s  3612315­7,  3612316­5 e 3612317­3 (lavrados em 18/03/1988) e n°s 3687383­0 e 3687384­9 (lavrados em  19/09/1990)  foram objeto de parcelamento pelo  sujeito passivo, estando  totalmente quitados,  enquanto  os  autos  de  infração  n°s  3687381­4  e  3687382­2  (lavrados  em  19/09/1990)  foram  pagos pelo sujeito passivo;  d)  ao  final,  considerando  a  manutenção  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados na esfera estadual, concluiu que as operações retratadas nas primeiras vias das notas  fiscais arroladas nos autos foram efetivamente realizadas.  O processo foi devolvido para a DRJ Curitiba para novo julgamento que, por  meio do Despacho n° 7, de 27 de fevereiro de 2015, encaminhou novamente o processo à DRF  Curitiba para que fosse dado ciência do Termo de Informação de Diligência à Recorrente e a  seu  sócio­gerente Oscar  Ferreira  Pinto,  com  consequente  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  oportunizar a apresentação de manifestação.  Como o AR com o Termo de Informação de Diligência enviado à Recorrente  foi  devolvido  com  o  motivo  "MUDOU­SE",  a  contribuinte  foi  cientificada  por  Edital  Eletrônico publicado em 17/03/2015 . O AR enviado a Oscar Ferreira Pinto foi devolvido com  o motivo  "FALECIDO"  (fls.  233­235), mas  autoridade  fiscal  informou  que  foi  dada  ciência  Fl. 1430DF CARF MF     20 postal do relatório de diligência à atual sócia administrativa da sociedade, Laura Crispin, que,  por intermédio de seus representantes legais, apresentou nova Impugnação, em 09/07/2015.  Assim, houve demonstração cabal do intento da autoridade fiscal de localizar  representante da recorrente.  Sobre essa alegação, o acórdão recorrido registrou que, era necessário reiterar  que,  a  ciência do Termo de  Início de Diligência Fiscal  foi  dada por meio do Edital/Sefis n°  165/2014 em decorrência exclusiva do fato de a interessada não ter atualizado o seu domicílio  tributário  no  cadastro  do CNPJ,  o  que  impediu  que  ela  fosse  localizada  para  acompanhar  a  perícia contábil/fiscal por ela requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990.  A DRJ salientou que,  independentemente das  razões pelas quais o processo  em tela somente foi devolvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional para a Receita Federal  do  Brasil  em  22/04/2014,  o  fato  é  que  a  perícia  contábil/fiscal  determinada  pela  decisão  judicial  transitada em julgado é aquela  requerida na impugnação apresentada em 29/10/1990,  com fundamento no disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, na  qual foi indicado o contador Euclides Locatelli como seu perito.  Destaca que, como na manifestação de 09/07/2015 a Recorrente limitou­se a  demonstrar irresignação contra o fato de a autoridade fiscal não ter intimado os advogados por  ela  constituídos  para  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  a  inexistência  de  dano  ao  erário  público  (o  quesito  formulado  para  o  exame  pericial  requerido  em  29/10/1990),  a  Recorrente teria perdido nova oportunidade para demonstrar que não ocorreram as operações  registradas nas primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos, pois sequer um indício de  prova foi apresentado em sua defesa.  Com  relação  à  alegação  de  que  as  atividades  da  Recorrente,  pelo  seu  movimento  econômico,  não  poderiam  jamais  gerar  um  lucro  real  no montante  apurado  pela  autoridade fiscal, a DRJ registrou que, não havia como se deixar de ponderar a possibilidade de  a  contribuinte,  da  mesma  forma  que  procedeu  com  as  "notas  calçadas",  ter  deixado  de  escriturar parte das aquisições de mercadorias para revenda.  Pelo exposto, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que foram  cumpridas as determinações cabíveis para atender ao pedido de perícia contábil/fiscal e, sendo  assim,  não  há  cerceamento  de  defesa,  nem mesmo  infração  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  De qualquer forma, conforme ressaltado pela DRJ, ainda que não tenha sido  possível  realizar  a  perícia  contábil/fiscal  requerida  pela  Recorrente,  há  nos  autos  elementos  probatórios que permitem a formação de convicção de ocorreram as operações registrada nas  primeiras vias das notas fiscais arroladas nos autos.  No que tange à prova emprestada, na qual a recorrente protestou do fato da  Receita Federal  ter­se baseado em autos de infração de ICMS lavrados pela Receita Estadual  lavrados  em  18/03/1988  e  19/09/1990,  a  doutrina  processual  entende  que  como  totalmente  aceito,  com previsão no Código de Processo Civil e até no CTN (art. 199). A jurisprudência  administrativa  do  CARF  também  admite  a  utilização  da  prova  emprestada  produzida  pela  fiscalização estadual, conforme pesquisa nos acórdãos.  De qualquer forma, inobstante seja legítima a utilização de prova emprestada,  ou  seja,  o  aproveitamento  de  provas  da  infração  produzidas  em  processos  instaurados  por  autoridades  fiscais  de  uma  esfera  de  poder  por  outra,  contra  o  mesmo  contribuinte,  cabe  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.422          21 destacar que o lançamento em análise não se limita a simples transposição das conclusões da  fiscalização  do  ICMS,  pois  a  omissão  de  receitas  está  efetivamente  comprovada  pelas  notas  fiscais emitidas pela interessada (primeiras e quintas vias), cuja análise autoriza concluir pela  prática da emissão de “notas calçadas”.  No lançamento fiscal foi constatada a prática da emissão de “notas calçadas”,  procedimento que consiste no registro do valor real da operação na primeira via da nota fiscal  (via  do  destinatário),  enquanto  nas  demais  vias  é  registrado  um  valor  inferior  para  fins  contábeis e fiscais, prática considerada crime de sonegação fiscal pelo artigo 1º, inciso III, da  Lei nº 4.729, de 14, de julho de 1965, e enquadrada como crime contra a ordem tributária pelo  artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Mediante confronto entre as primeiras e quintas vias das notas fiscais abaixo  relacionadas,  foi  apurada  uma  omissão  de  receitas  no  montante  de   Cr$  5.101.559.752,00,  Cz$  11.936.206,84,  NCz$  14.827.680,04  e  NCz$  1.832.715,66  nos  períodos­base de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente:    Omissão de Receitas – Período­base 1985 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               2941  1ª via  01/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  257.900.642,00      5ª via  28/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  75.950,00  257.824.692,00  2954  1ª via  12/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  201.780.000,00      5ª via  29/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  37.975,00  201.742.025,00  2973  1ª via  23/02/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  73.207.200,00      5ª via  ­  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  82.836,00  73.124.364,00  2989  1ª via  13/04/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  75.000.000,00      5ª via  30/03/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  89.208,00  74.910.792,00  3841  1ª via  26/06/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  340.317.015,00      5ª via  20/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  192.979,00  340.124.036,00  3852  1ª via  26/06/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  340.282.114,00      5ª via  21/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  111.829,00  340.170.285,00  3868  1ª via  25/07/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  348.987.733,00      5ª via  3106/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  180.646,00  348.807.087,00  3877  1ª via  26/07/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  343.695.945,00      5ª via  24/06/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  104.045,00  343.591.900,00  4937  1ª via  17/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.057,00      5ª via  13/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  195.084,00  342.775.973,00  4956  1ª via  18/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  14/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  162.756,00  342.808.300,00  4975  1ª via  22/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  16/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  160.992,00  342.810.064,00  4986  1ª via  24/08/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  342.971.056,00      5ª via  17/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  120.612,00  342.850.444,00  5000  1ª via  13/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  289.646.879,00      5ª via  18/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  121.932,00  289.524.947,00  5025  1ª via  18/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  289.646.879,00      5ª via  19/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  157.884,00  289.488.995,00  5066  1ª via  23/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  287.625.000,00      5ª via  23/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  700.752,00  286.924.248,00  5067  1ª via  23/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  287.625.000,00    Fl. 1432DF CARF MF     22 Omissão de Receitas – Período­base 1985 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença    5ª via  23/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  455.196,00  287.169.804,00  5223  1ª via  30/09/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  135.100.000,00      5ª via  30/09/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  114.400,00  134.985.600,00  5903  1ª via  13/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  97.500.000,00      5ª via  13/11/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  234.108,00  97.265.892,00  6042  1ª via  25/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  65.000.000,00      5ª via  25/11/1985  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cr$  234.108,00  64.765.892,00  6293  1ª via  30/11/1985  Casa do Perfume Ltda.  Cr$  300.145.272,00      5ª via  30/11/1985  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cr$  250.860,00  299.894.412,00                Total  1ª via  Cr$  5.105.343.904,00      5ª via  Cr$  3.784.152,00  5.101.559.752,00      Omissão de Receitas – Período­base 1986 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               7140  1ª via  10/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  640.967,04      5ª via  31/01/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  81,14  640.885,90  7151  1ª via  15/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  640.967,04      5ª via  31/01/1986  Kirei Com.Cosméticos Ltda.   Cz$  41,41  640.925,63  7175  1ª via  20/01/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  646.358,47      5ª via  ­  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  51,72  646.306,75  7176  1ª via  05/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  449.736,00      5ª via  07/02/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  65,28  449.670,72  7200  1ª via  12/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  449.736,00      5ª via  07/02/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  59,28  449.676,72  7201  1ª via  18/02/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  525.527,91      5ª via  07/03/1986  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  57,34  525.470,57  7765  1ª via  02/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  70.800,00      5ª via  02/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  121,00  70.679,00  7897  1ª via  08/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  70.800,00      5ª via  ­  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  68,20  70.731,80  8184  1ª via  23/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  49.350,00      5ª via  23/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  112,00  49.238,00  8210  1ª via  24/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  24/04/1986  Diprobel Represent.Comerciais  Cz$  60,36  43.439,64  8211  1ª via  24/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  65.250,00      5ª via  24/04/1986  Diprofarma Distr.Prod.F.Mar  Cz$  112,00  65.138,00  8284  1ª via  28/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  57.450,00      5ª via  28/04/1986  Delfarma Farm.Perfumaria  Cz$  60,36  57.389,64  8304  1ª via  29/04/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  749.760,00      5ª via  29/04/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  68,20  749.691,80  8444  1ª via  08/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  35.400,00      5ª via  ­  Diprobel Repres.Comerciais  Cz$  112,00  35.288,00  8445  1ª via  08/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  5.814,00      5ª via  08/05/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  60,36  5.753,64  8507  1ª via  15/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  106.200,00      5ª via  15/05/1986  Dimecal Distr.Catar.Med.Ltda.  Cz$  60,36  106.139,64  8647  1ª via  22/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  6.756,00      5ª via  ­  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  60,36  6.695,64  8668  1ª via  22/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  229.800,00    Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.423          23 Omissão de Receitas – Período­base 1986 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença    5ª via  22/05/1986  Drogabem Com.Med.Perf.Ltda.  Cz$  60,36  229.739,64  8719  1ª via  30/05/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  114.900,00      5ª via  27/05/1986  Daniel Floriano & Cia.Ltda.  Cz$  78,72  114.821,28  8808  1ª via  02/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  90.000,00      5ª via  02/06/1986  Deltron Assess.Proj.Elétr.Ltda.  Cz$  78,72  89.921,28  8949  1ª via  10/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  90.000,00      5ª via  ­  Divino Matinho de Oliveira  Cz$  86,16  89.913,84  8950  1ª via  10/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  83.000,00      5ª via  30/06/1986  Dep.Mat.Const.Triângulo Ltda.  Cz$  86,16  82.913,84  9029  1ª via  13/06/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  51.840,00      5ª via  13/06/1986  Drogarei Farmática Ltda.  Cz$  78,72  51.761,28  9383  1ª via  02/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  130.500,00      5ª via  02/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  78,72  130.421,28  9660  1ª via  15/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  136.500,00      5ª via  15/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  78,72  136.421,28  9923  1ª via  26/07/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  46.500,00      5ª via  26/07/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  46.080,00  10157  1ª via  07/08/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  07/08/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  525,00  42.975,00  10962  1ª via  09/09/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  46.500,00      5ª via  09/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  756,00  45.744,00  10979  1ª via  27/06/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  567.560,00      5ª via  09/09/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  504,00  567.056,00  10992  1ª via  24/07/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  587.893,63      5ª via  09/09/1986  Krei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  363,36  587.530,27  11001  1ª via  28/07/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  587.893,64      5ª via  10/09/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  363,36  587.530,28  11010  1ª via  05/08/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  594.655,70      5ª via  10/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  527,04  594.128,66  11033  1ª via  14/08/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  594.655,71      5ª via  10/09/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  588,00  594.067,71  11042  1ª via  21/09/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  573.724,11      5ª via  10/09/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  420,00  573.304,11  11170  1ª via  19/09/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  43.500,00      5ª via  15/09/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  672,00  42.828,00  11675  1ª via  24/10/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  27.000,00      5ª via  24/10/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  252,00  26.748,00  11714  1ª via  07/11/1986  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  55.800,00      5ª via  07/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  55.380,00  11751  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  528.439,80      5ª via  17/11/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  420,00  528.019,80  11768  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  530.046,00      5ª via  21/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  529.626,00  11778  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  538.077,00      5ª via  25/11/1986  Distr.Perf.Cosm.Pirâmide Ltda.  Cz$  420,00  537.657,00  11791  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  540.486,30      5ª via  02/12/1986  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  420,00  540.066,30  11811  1ª via  27/10/1986  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  498.766,90      5ª via  02/12/1986  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  336,00  498.430,90  Total  1ª via  Cz$  11.945.911,25    Fl. 1434DF CARF MF     24 Omissão de Receitas – Período­base 1986 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença    5ª via  Cz$  9.704,41  11.936.206,84      Omissão de Receitas – Período­base 1987 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               2674  1ª via  23/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.625.000,00      5ª via  ­  Café Alvorada S/A  Cz$  294,00  1.624.706,00  2696  1ª via  24/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.625.000,00      5ª via    Kyrlei Boff  Cz$  398,25  1.624.601,75  2743  1ª via  25/02/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.549.192,50      5ª via  30/03/1987  Matusita & Cia.Ltda.  Cz$  437,80  1.548.754,70  3954  1ª via  22/06/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  705.614,04      5ª via  22/06/1987  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  154,00  705.460,04  3972  1ª via  26/06/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  705.819,38      5ª via  23/06/1987  Kyrlei Boff  Cz$  214,17  705.605,21  5425  1ª via  31/08/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.874.592,84      5ª via  30/09/1987  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  657,60  1.873.935,24  5476  1ª via  09/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.120,30      5ª via  30/09/1987  Kyrlei Boff   Cz$  421,56  1.874.698,74  5495  1ª via  18/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.120,30      5ª via  06/10/1987  Distr.Perf.Cosmét.Silva Ltda.  Cz$  807,96  1.874.312,34  5558  1ª via  26/09/1987  Casa do Perfume Ltda.  Cz$  1.875.166,56      5ª via  08/10/1987  Matusita e Cia.Ltda.  Cz$  622,20  1.874.544,36  5625  1ª via  15/10/1987  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  900.000,00      5ª via  15/10/1987  Kirei Com.Cosméticos Ltda.  Cz$  622,20  899.377,80  5839  1ª via  28/10/1987  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  222.000,00      5ª via  28/10/1987  Kyrlei Boff  Cz$  316,14  221.683,86                Total  1ª via  Cz$  14.832.625,92      5ª via  Cz$  4.945,88  14.827.680,04      Omissão de Receitas – Período­base 1988 Nota  Fiscal  Via  Data  Cliente  Moeda  Valor  Diferença               7812  1ª via  29/01/1988  Cosmetel Perf.e Cosmét.Ltda.  Cz$  1.836.000,00      5ª via  29/02/1988  Jady Coml.de Cosmét.Ltda.  Cz$  3.284,34  1.832.715,66                Total  1ª via  Cz$  1.836.000,00      5ª via  Cz$  3.284.34  1.832.715,66    Observe­se que nas primeiras vias dessas notas  fiscais  constam expressivas  vendas  de  mercadorias  para  apenas  dois  clientes,  Casa  do  Perfume  Ltda.  (CNPJ  nº  21.174.305/0001­90, com sede em Belo Horizonte/MG) e Cosmetel Perfumaria e Cosméticos  Ltda.  (CNPJ  nº  48.213.714/0001­04,  em  São  Paulo/SP),  enquanto  nas  quintas  vias  constam  ínfimas vendas a diversos clientes em Curitiba/PR.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10980.007686/90­01  Acórdão n.º 1402­003.817  S1­C4T2  Fl. 1.424          25 Por  conseguinte,  qualquer  dúvida  acerca  da  efetividade  das  vendas  registradas  nas  primeiras  vias  das  notas  fiscais  foi  definitivamente  suprimida  quando  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência  dos  autos  de  infração  lavrados  pela Receita Estadual,  com base nas mesmas operações tributadas nos presentes autos, quando efetuou o pagamento  e/ou  parcelamento  (que  exige  confissão  da  dívida)  daquelas  exigências  de  ICMS,  conforme  consta da Informação nº 504/2014 da Inspetoria Geral de Tributação da 1ª Delegacia Regional  da Receita do Estado do Paraná (fls. 216­217):  AI/PAF  Situação do encerramento do AI/PAF  Situação da Dívida Ativa        3612315­7  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797553­9  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3612316­5  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797551­2  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3612317­3  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1797552­0  Parcelamento TAP nº 01.517115­4, já quitado  3687383­0  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1948113­4  Parcelamento TAP nº 01.538531­6, já quitado   3687384­9  Inscrito na dívida ativa (DA) nº 1922419­0  Parcelamento TAP nº 01.538531­6, já quitado  3687381­4  Baixado por pagamento  ­  3687382­2  Baixado por pagamento  ­            Esses  lançamentos  de  ICMS  foram  integralmente  mantidos  nos  julgamentos administrativos de 1ª e 2ª instâncias da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado  do Paraná:  .  no  julgamento das  impugnações  apresentadas  contra os  lançamentos de  ICMS, os  autos de  infração lavrados em 18/03/1988 (nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3) e 19/09/1990 (nºs  3687383­0, 3687384­9, 3687381­4 e 3687382­2)  foram  julgados  integralmente procedentes  tanto pela Inspetoria Regional de Tributação da 1ª Delegacia Regional da Receita do Estado  do Paraná e como pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná  (fls. 152­186);  .  os débitos constantes dos autos de infração de ICMS nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3  foram  inscritos  na  Dívida  Ativa  em  13/03/1990  (fls.  190­192),  enquanto  os  dos  autos  de  infração nºs  3687383­0  e 3687384­9  foram  inscritos  em 23/04/1994  (fl. 193)  e 25/06/1993  (fl. 187), respectivamente;  .  os débitos dos  autos de  infração nºs 3687381­4  e 3687382­2  foram  recolhidos pelo  sujeito  passivo em 02/09/1992 (fls. 188, 189 e 214­215);  .  os débitos dos autos de infração nºs 3612315­7, 3612316­5 e 3612317­3 foram incluídos no  parcelamento  TAP  nº  01.517115­4  (fls.  198­202),  com  36  parcelas,  tendo  a  última  sido  quitada em 17/02/1993, enquanto os débitos dos autos de infração nºs 3687383­0 e 3687384­ 9 foram incluídos no parcelamento TAP nº 15385316, com 100 parcelas, a última quitada em  24/02/2006 (fls. 203­213).   Dessa forma, restando confirmada a divergência entre as primeiras e quintas  vias das notas fiscais emitidas pela interessada, voto por manter a exigência correspondente.     Conclusão:    Fl. 1436DF CARF MF     26 Em  face  de  todo  o  exposto  acima,  VOTO  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 1437DF CARF MF

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7696182 #
Numero do processo: 12448.731537/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em impugnação.
Numero da decisão: 2202-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz respeito: I) aos efeitos da consulta formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92-70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.335          1 2.334  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731537/2013­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.955  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  JOCKEY CLUB BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OMISSÕES.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES DE DEFESA.   Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em  impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz  respeito:  I) aos efeitos da consulta  formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao  processo administrativo nº 10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos  artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 15 37 /2 01 3- 78 Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.336          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.731537/2013­78, em face do acórdão nº 14­62.555, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada  em  29  de  agosto  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado,  em  19/12/2013, contra o contribuinte acima identificado relativo ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  anos­ calendário 2009 e 2010, no valor de R$ 72.575.221,37 (fl. 306),  acrescido  de  juros  de mora  à  taxa  SELIC e multa  de  ofício  de  75%, formalizando o crédito tributário de R$ 153.116.578,93.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  referente  aos  anos­calendário 2009 e 2010, na condição de  isento do  IRPJ e  desobrigado da apuração de CSLL, sendo sua natureza jurídica  – outra forma de associação.  O  contribuinte  por  ser  uma  sociedade  recreativa,  sem  fins  lucrativos,  é  isento  do  recolhimento  e  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 9.532/97.  No  curso  da  ação  fiscal  verificou­se  que  o  contribuinte  não  efetuou nenhum recolhimento de Imposto de Renda na Fonte de  prêmios  pagos  aos  apostadores  de  corrida  de  cavalo,  justificando  tal  procedimento  com  o  Parecer  Coordenação  do  Sistema de Tributação (CST) nº 102/1982.  O procedimento fiscal  iniciou­se, em 20/12/2012, com a ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  no  qual  a  autuada  foi  intimada a apresentar alguns documentos,  dentre eles os  livros  contábeis, a composição do saldo de contas informados na DIPJ.  A  intimação  foi  atendida  parcialmente,  e  outras  novas  intimações  foram  enviadas.  Em  06/03/2013  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar,  comprovando  com  documentação  hábil  e  idônea,  se  foi  recolhido o  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  código  0916  ­  Prêmio  e  sorteios  em  geral.  Em  resposta  a  fiscalizada  justificou  a  não  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  prêmios  de  apostas  vencedoras,  com  base no Parecer CST nº 102/82.  A autoridade autuante esclarece no Termo de Verificação Fiscal,  que  “o  referido  Parecer,  assinado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  datado  de  19/01/82,  fundamenta­se  em  legislação  vigente  à  época  de  sua  emissão”.  Entretanto,  alterações  legislativas  posteriores  e  vigentes  quando  da  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.337          3 ocorrência  do  fato  gerador,  deixaram  de  dar  suporte  legal  à  conclusão  do  Parecer.  Embora  não  tenha  ocorrido  revogação  expressa, fato é que o Parecer deixou de ter eficácia normativa.  O item 6 do citado Parecer menciona que o regulamento da Lei  nº  4.096,  de  18/07/1962,  aprovado  sucessivamente  pelos  Decretos n° 51.816, de 11/03/1963, e 84.395, de 16/01/1980, traz  distinção  expressa  entre  as  modalidades  de  apostas  feitas  mediante  aquisição  direta  (bilhetes  simples  ou  “poules”)  ou  indireta  (bilhetes  acumulados)  e  aquelas  denominadas  de  concursos  turfísticos  propriamente  dito.  Entretanto  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  foram  expressamente  revogados. A Lei n° 4.096/62 foi revogada pela Lei n° 5.971, de  11/12/1973, que por sua vez foi revogada pela Lei n.° 7.291, de  19  de  dezembro  de  1984.  Esta  é  a  lei  que  dispõe  atualmente  sobre  atividades  da  equideocultura,  incluindo  as  atividades  relativas ao turfe, e está regulamentada pelo Decreto nº 96.993,  de 17/10/1988, que dispõe no art. 17 o conceito de apostas que  engloba  todas  as  modalidades  de  jogos  a  dinheiro  efetuadas  sobre corridas de cavalos patrocinadas por entidades legalmente  autorizadas, nela também compreendendo­se os concursos, jogos  lotéricos, remates ou leilões de apostas.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  prossegue  afirmando que  os  itens  11  e  12  do Parecer CST  n.°  102/82 mencionam as Leis n° 4.154, de 28/11/1962 e a 4.269, de  22/10/1963. A primeira trata da legislação de rendas e proventos  de  qualquer  natureza,  e  a  segunda  promove  alteração  na  primeira, dando nova redação ao art. 19.  De fato, ambas produzem alterações no art. 96 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  47.373/1959,  excluindo  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”. Amparado por esse dispositivo o contribuinte deixou  de  descontar  e  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  o  valor  dos  prêmios em diversas modalidades de aposta.  A autoridade autuante esclarece que o Decreto nº 47.373/1959,  que  ao  final  fundamentava  o  Parecer  CST  nº  102/82,  foi  expressamente  revogado  pelo  Decreto  de  25/04/1991  (decreto  sem  número)  e  que  na  legislação  pertinente  posterior  não  há  ressalvas,  como  a  que  constava  no  art.  96  do  Decreto  nº  47.373/59.  Portanto,  o  Parecer  CST  nº  102/82  deixou  de  produzir efeitos, uma vez que a legislação superveniente não dá  mais suporte à conclusão nele contida.  O Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, que aprovou o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  relaciona,  no  art.  676,  os  rendimentos sujeitos à retenção de Imposto de Renda na Fonte e  a  alíquota  a  ser  aplicada.  Dentre  os  rendimentos,  o  artigo  menciona  expressamente  prêmios  em  dinheiros  obtidos  em  loterias,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe. O artigo 722 atribui de forma expressa à fonte pagadora o  dever de reter e recolher o imposto de renda na fonte.  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.338          4 Diante do exposto, e  tendo por base a legislação em vigor, art.  14 da Lei nº 4.506/64, a autoridade autuante efetuou lançamento  de ofício, fundamentando a infração por falta de recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios e sorteios em  geral, no art. 676 do RIR/99. E esclarecendo que a ação  fiscal  restringiu­se  à  verificação  do  IRPJ,  IRRF  e  CSLL  anos­ calendário 2009 e 2010.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 20/12/2013 (fl. 301).  Irresignada,  a  autuada  apresentou,  representada  por  seus  advogados,  a  impugnação  de  fls.  621  a  670,  protocolizada  em  21/01/2014, alegando nulidade do lançamento em razão de : a)  erro  de  direito  cometido  pelo  sujeito  ativo  ao  interpretar  equivocadamente a legislação que rege a matéria extrapolando o  alcance  possível  da  norma  aplicável  ao  caso  (art.  676  do  RIR/99) e b) falta de comprovação, pela Administração Pública,  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  de  exigir  o  crédito  tributário.  Alega que o art. 676 do RIR/99 define, no § 1º, um valor de corte  para a incidência do imposto de renda, e que a autoridade fiscal  equivocadamente incluiu na base de cálculo do imposto o valor  total  das  apostas  pagas  aos  apostadores,  sem  efetuar  a  necessária  exclusão  dos  valores  apostados,  das  bonificações  e  isenções, caracterizando­se assim o erro de direito.  Transcreve  trechos  das  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  Eurico Diniz de Santi, que esclarecem o que vem a ser erro de  direito. Argumenta que o erro de direito impossibilita a revisão  do  auto  de  infração,  respalda  esse  argumento  com  a  lição  de  Gilberto  Ulhôa  Canto,  e  ao  final  requer  a  anulação  do  lançamento.  Argumenta que os documentos apresentados durante o curso do  procedimento  fiscal  não  foram  detalhadamente  analisados,  enumera  uma  série  de  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscal  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo.  E  afirma  que  tais  imprecisões  a  impossibilitam  de  exercer  plenamente  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requerendo por esta razão a nulidade do lançamento.  A fiscalizada prossegue alegando que o Parecer CST nº 102/82,  que  determina  de  forma  expressa  a  ausência  de  tributação das  apostas realizadas sob a modalidade de pules, continua vigente.  Ademais  o  processo  de  consulta  formulado  pela  impugnante  é  fundamentado no Parecer CST nº 102/82, o que demonstra sua  validade, diante do efeito atribuído por lei.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  autuante evidencia que a Lei nº 4.096/62, mencionada no item 6  do  Parecer  e  aprovada  sucessivamente  pelos  Decretos  n°  51.816/63  e  84.395/8,  trazia  distinção  expressa  entre  as  diferentes  modalidades  de  apostas,  porém  tal  lei  estaria  revogada  e  a  lei  atualmente  em  vigor,  Lei  nº  7.291/84,  regulamentada pelo Decreto  nº  96.993/88,  não  disporia  acerca  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.339          5 das  diferentes  modalidades  de  apostas.  O  art.  17  do  referido  decreto,  no  qual  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  infração,  dispõe  de  forma  expressa  que  as  apostas  seriam  conceituadas  como “todas as modalidades de jogos a dinheiro efetuadas sobre  corridas de cavalos”, de forma que não haveria que se falar em  distinção  entre  diferentes modalidades  de  jogos  sobre  corridas  de cavalos.  Ocorre,  que  segundo  alega  a  autuada,  a  redação  completa  do  artigo  em  questão,  transcrito  abaixo,  deixa  claro  que  existem  diversas  modalidades  de  apostas,  sendo  os  concursos  apenas  uma  delas,  tal  como  estabelecido  no  atual  Plano  Geral  de  Apostas,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  48/2008  do  Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.  Art.  17. Apostas  são  todas  as modalidades  de  jogos  a  dinheiro  efetuadas  sobre  corridas  de  cavalos,  patrocinadas  por  entidades  legalmente  autorizadas,  nelas  também  compreendendo­se  os  concursos, jogos lotéricos, remates ou leilões de apostas.  § 1º As apostas poderão ser feitas de acordo com as modalidades  previstas  no  Plano Geral  de Apostas,  devidamente  homologado  pela CCCCN.  A impugnante argumenta que o Parecer CST nº 102/82 somente  mencionou  a  Lei  nº  4.096/62  e  os  Decretos  n°  51.816/63  e  84.395/8  de  forma  a  demonstrar  que  a  distinção  entre  as  diversas modalidades  de  apostas  sempre  se  encontrou  prevista  na legislação turfística, e que as menções buscavam meramente  traçar  um  panorama  histórico  da  legislação  existente  sobre  a  matéria.  Prossegue  informando  que  os  itens  11  e  12  do  Parecer  CST,  citados no Termo de Verificação Fiscal, fazem referência às Leis  nº  4.154/62  e  4.269/63,  que  excluíram  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”,  e,  que  segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  leis não poderiam ser consideradas para  fins de interpretação do art. 14 da Lei nº 4.506/64, uma vez que  o referido Parecer estaria baseado no Decreto nº 47.373/59, que  foi expressamente revogado pelo Decreto de 25/04/1991.  Contesta a afirmação da autoridade autuante, esclarecendo que  o Decreto 47.373/59 regulamentava a cobrança e fiscalização do  imposto  de  renda  no  ano  de  1959  e  compilava  a  legislação  tributária vigente à época. Dessa forma, o fato de o regulamento  ter sido revogado e atualmente encontrar­se em vigor o RIR/99  não significa que as Leis n° 4.154/62 e 4.269/63 não possam ser  consideradas  vigentes  para  fins  de  interpretação  do  art.  14  da  Lei nº 4.506/64, que serve de fundamento para o art. 676, inciso  I, do atual Regulamento do Imposto de Renda.  Segue argumentando que o Parecer CST “realizou uma análise  histórica  da  legislação  referente  à  tributação  de  apostas  turfísticas,  de  forma  a  estabelecer  uma  interpretação  a  ser  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64,  dispositivo  legal  que  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.340          6 atualmente  rege  a  tributação  de  concursos  turfísticos.  Nesse  contexto,  o  parecer  chegou  à  conclusão  de  que  os  concursos,  segundo linguagem própria do turfe, se distinguiriam das demais  modalidades  de  apostas,  de  forma  que  somente  poderiam  ser  tributados  os  concursos  propriamente  ditos,  sendo  isentas  de  tributação as demais modalidades.”  Segundo a autuada o Parecer esclareceu que a Lei nº 4.154/62  determinava que os concursos de turfe compreendidos na regra  de tributação eram os concursos e as acumuladas (exclusive as  “poules”  de  ponta,  de  “placé”  e  de  duplas).  Entretanto,  posteriormente este dispositivo foi alterado pela Lei nº 4.269/63,  que  passou  a  estabelecer  que  seriam  tributados  apenas  os  concursos,  excluindo  da  tributação  as  “poules”,  simples  e  acumuladas,  de  ponta,  de  “placé”,  e  de  duplas.  A  impugnante  ressalta que a Lei nº 4.269/63 não sofreu revogação expressa até  o presente momento, o que, segundo infere, fortalece ainda mais  as conclusões do Parecer CST 102/82. Acrescenta, ainda, que se  a Lei nº 4.506/64 tivesse revogado o dispositivo legal constante  na  Lei  nº  4.269/63  tal  revogação  teria  ocorrido  de  forma  expressa.  Alega que não se pode, em face do Princípio da Não Presunção  da  Derrogação,  pretender  que  a  intenção  do  legislador  tenha  sido  a  de  revogar  o  dispositivo  legal  constante  na  Lei  n  º  4.269/63,  uma  vez  que  se  assim  desejasse,  poderia  tê­lo  feito  facilmente, da mesma forma em que o fez em relação a dezenas  de outros dispositivos legais regulamentares.  Cita  a  lição  de  Luiz Maria Diez­Picaso,  que  afirma  que  “...na  dúvida a derrogação não se presume e sobre o Legislador pesa o  ônus da derrogação expressa.”.  Transcreve  posicionamento  de  Arnold Wald,  no  sentido  de  que  sempre  que  houve  a  possibilidade  de  manter  em  vigor,  paralelamente,  as  duas  normas,  não  há  que  se  falar  em  revogação.  Invoca  o  que  na  doutrina  constitucionalista  se  denomina  o  silêncio  eloqüente  da  lei,  isto  é,  a  intencional  não­inclusão  de  determinado  dispositivo  –  no  caso  a  conceituação  de  concurso  turfístico  constante  da  Lei  nº  4.269/63  ­,  justamente  com  o  objetivo  de  alcançar  o  fim  pretendido,  qual  seja,  manter­lhe  a  vigência,  Justifica  dessa  forma  que  não  há  qualquer  incompatibilidade entre o comando contido no art. 14 da Lei nº  4.506/64 e aquele previsto na Lei nº 4.269/63, capaz de autorizar  o  alegado  entendimento  equivocado  de  que  houve  revogação  tácita do dispositivo regulamentar.  Ressalta  que  o  parecer  “foi  elaborado  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST),  órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  RFB,  de  forma  que  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/1964 que a autoridade fiscal pretende afastar foi realizada  pelo  próprio  órgão  administrativo  competente  para  dirimir  controvérsias referentes à interpretação de normas tributárias”.  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.341          7 E,  portanto,  não  poderia  a  autoridade  fiscal,  desconsiderar  o  entendimento constante no Parecer CST n º 102/82.  Cita  a  lição  de  Vittorio  Cassone,  que  afirma  que  os  assim  chamados  pareceres  normativos  compreendem  os  atos  normativos.  Nesse  contexto,  segundo  a  autuada,  os  pareces  possuem natureza de norma complementar, e a eles se aplica o  art. 100, I do CTN, e, portanto, integram a legislação tributária  e vinculam a administração.  Recorre  ao  princípio  da  vedação  do  comportamento  contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), que  se  relaciona diretamente à boa­fé objetiva,  e  fundamenta­se na  proteção  da  confiança  nas  relações  processuais,  impedindo  a  ruptura  das  legítimas  expectativas  suscitadas  no  administrado  pela  Administração  Pública,  vinculando­a  às  suas  condutas  precedentes, sendo, portanto, instrumento de tutela da segurança  jurídica.  Nesse  contexto,  alega  que  não  pode  ser  prejudicada  por  ter  observado  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64  pelo  Parecer  CST  nº  102/82,  que  continua  em  vigor,  segundo seu entendimento.  Destaca  que  os  artigos  100  e  146  do  CTN  respaldam  a  observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte.  Enquanto  o  art.  146  dispõe  que  as  alterações  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  fiscal  somente  podem  ser  aplicáveis  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  introdução  do  novo  critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como  são  os  pareceres  normativos  –  contrárias  à  legislação,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Prossegue  alegando que  formulou  consulta  ao Fisco  tendo por  objeto  o  esclarecimento  quanto  à  tributação  de  duas  modalidades  de  apostas  denominadas  “bolo  milionário  do  vencedor” e “bolo milionário das duplas”. No primeiro tipo de  aposta,  sob  a  modalidade  de  concursos,  a  arrecadação  era  destinada à premiação de quem acertasse todos os páreos. Caso  não houvesse ganhador, o prêmio era acumulado até que tal fato  ocorresse. O segundo tipo consistia em aposta sob a modalidade  de rateio, no qual a arrecadação era destinada ao pagamento do  ganhador  ou  ganhadores  do  dia.  Nessa  modalidade  não  ocorreria  acumulação  do  prêmio,  pois  sempre  haveria  um  ganhador, efetuando­se o rateio entre aqueles que acertassem o  maior número de páreos.  Segundo  alega,  o  Fisco  afirmou  que  não  obstante  as  referidas  apostas  serem  realizadas  em  um mesmo  bilhete  por  motivo  de  economia, tratava­se, na verdade, de dois jogos distintos, sendo  possível  apurar  isoladamente  os  prêmios  decorrentes  de  cada  uma  das  modalidades  de  apostas,  aplicando­se  o  tratamento  mencionado  a  cada  uma  delas,  conforme  descrito  no  Parecer  CST  nº  102/82.  O  entendimento  esposado  pelo  Fisco  foi  de  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.342          8 tributar  as  apostas  do  “bolo  milionário  do  vencedor”,  por  conferir  prêmios  bancados  pela  contribuinte  aos  vencedores,  e  não  tributar as apostas do “bolo milionário das duplas”, posto  que  é  realizado  um  rateio  dos  valores  apostados  entre  os  ganhadores.  Argumenta que as decisões proferidas em processos de consulta,  tal  como o Parecer discutido nesse processo,  são consideradas  normas complementares e, portanto, vinculam a administração e  devem  obedecer  ao  princípio  da  confiança  legítima  do  contribuinte, de forma que quaisquer mudanças de entendimento  da administração tributária somente poderão produzir efeitos em  fatos geradores  futuros. Respalda esse raciocínio citando o art.  48, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Nesse mesmo sentido, cita a lição de Hugo de Brito Machado e a  jurisprudência.  Ambas  adotam  o  posicionamento  de  que  a  resposta oferecida pela Administração Pública constitui norma,  que  vincula  as  partes  na  relação  tributária.  E  caso  ocorra  modificação  no  entendimento  adotado  na  resposta  oferecida,  o  contribuinte  deve  ser  informado  e  somente  a  partir  de  então  estará obrigado a qualquer agravamento de ônus tributário daí  decorrente.  Portanto,  segundo  alega  “o  parecer  e  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal  o  que  descaracteriza  qualquer  responsabilidade do impugnante pela retenção e recolhimento de  imposto no caso em comento.”.  Ressalta que as apostas que deram origem ao auto de  infração  decorrem  de  rateios  que  são  calculados  pelo  total  de  todas  as  apostas efetuadas, dividido  esse  somatório pelo  total da aposta  vencedora,  gerando  a  pule  de  rateio.  Conforme  prossegue,  o  Parecer CST exclui essa modalidade de aposta da tributação de  forma  expressa.  Ademais,  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta igualmente já assim estabelecia.  Alega que os livros­razão apresentados, no curso da fiscalização  atestam  que  os  pagamentos  realizados  referem­se  a  rateios  de  corrida e que a escrituração mantida pelo impugnante faz prova  a  seu  favor,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  de  inveracidade  dos  fatos  registrados.  Quanto  a  esse  último  aspecto,  transcreve  os  arts.  923  e  924  do  RIR/99  e  a  lição  de  Sérgio André Rocha, e ao final argumenta que a jurisprudência  administrativa já se encontra pacificada.  Prossegue argumentando que constitui ônus da autoridade fiscal  demonstrar  de  forma  clara  e  irrefutável  a  prática  da  infração  pela  impugnante,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação  de  suposta  infração,  sem  a  devida  análise  da  documentação  apresentada durante o procedimento de fiscalização.  Por fim, contesta os critérios adotados pela autoridade autuante  na apuração do imposto devido. Argumenta que foram cometidos  diversos erros no cálculo do imposto devido, uma vez que :  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.343          9 a)  As  bonificações  pagas  aos  apostadores  foram  incluídas  em  duplicidade  na  base  de  cálculo  considerada.  Tais  bonificações  compõem os prêmios pagos aos apostadores, que são calculados  pelo total de todas as apostas efetuadas, acrescidos das citadas  bonificações  pagas  pelo  impugnante  aos  apostadores  com  a  finalidade de aumentar os rateios distribuídos.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal registra que  a base de cálculo para apuração dos valores devidos  foram os  valores  pagos  às  apostas  vencedoras  registradas  nas  contas  contábeis  :  rateios  a  pagar  (nº  2.1.02.003.001  e  2.1.02.03)  e  despesas  de  corridas  (nº3.1.12000.005  e  3.1.12),  no  entanto,  segundo  alega  a  autuada,  os  valores  constantes  na  conta  contábil “despesas de corrida” são decorrentes das bonificações  pagas  e  já  se  encontram  contabilizados  na  conta  contábil  “rateios  a  pagar”,  ocasionando  a  tributação  duplicada  das  bonificações;  b)  Não  foi  excluído  o  custo  de  cada  aposta  realizada,  em  desrespeito à disposição contida no art. 676 do RIR/99, devendo  ser tributado somente o lucro recebido por cada apostador;  c) Não  foram  observadas  as  isenções  previstas  no  §  1º  do  art.  676 do RIR/99 e no art. 56 da Lei nº 11.941/2009;  d) Os cheques referentes aos prêmios de grande monta recebidos  por  apostador  foram  incluídos  em  duplicidade  na  base  de  cálculo.  Segundo  alega,  no  sistema  contábil  adotado  até  30/06/2010 a conta ‘rateios a pagar’ possuía uma conta sintética  nº  2.1.02.03.46,  que  representava  o  somatório  dos  valores  registrados  em  outras  seis  contas  auxiliares,  entretanto  duas  dessas contas contábeis  (46.00004­6 – Concursos Hipódromo e  46.0006.2  –  Concursos  Agentes  Credenciados)  registravam  os  valores  de  apostas  de  grande  valor  que  deveriam  ser  pagas  através  da  emissão  de  cheques  nominais  aos  apostadores  ganhadores,  todavia  esses  valores  já  se  encontravam  contabilizados nas demais contas.  Para  comprovar  os  erros  cometidos,  anexa  diversas  planilhas  relativas  às  apostas  realizadas  nos  dias  03/01/2009  e  15/05/2010,  tomadas  como  amostra  de  erros  supostamente  ocorridos em todas as apostas pagas durante os anos de 2009 e  2010.  Diante  dos  argumentos  expostos,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência,  e  os  autos  remetidos  para  a DRF  de  origem,  para  que  a  Fiscalização  informasse  se  a  Solução  de  Consulta foi ou não reformada; se a modalidade de jogo/aposta  no caso aqui  tratado estaria ou não alcançada pela Solução de  Consulta,  e  se  ainda  encontrava­se  em  vigor;  e  para  que  se  manifestasse  sobre  os  alegados  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Como  consta  no  Relatório  Fiscal,  em  resposta  à  diligência  solicitada, a impugnante foi intimada a apresentar documentos e  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.344          10 prestar  esclarecimentos  quanto  aos  supostos  erros  na  base  de  cálculo.  No curso da diligência verificou­se que :  a)  em  relação  às  bonificações  pagas  aos  apostadores,  alegadamente  incluídas  em  duplicidade  na  base  de  cálculo  considerada,  o  sujeito  passivo  apresentou  demonstrativo  em  planilha da composição das premiações pagas a apostadores. A  autoridade fiscal constatou que o valor total pago ao apostador  é a soma das colunas rateio mais bonificação, e que o  total da  coluna  prêmio  é  a  soma  das  contas  contábeis  auxiliares  que  compõe a conta nº 2.1.02.003.46.9 – rateios a pagar. E concluiu  que,  apesar  de  contabilmente,  não  ser possível  averiguar  se  os  valores da conta contábil ‘despesas de corridas’ estão incluídos  na conta ‘rateios a pagar’, os controles extra contábeis totalizam  a composição dos prêmios pagos;  b) em relação a desconsideração do custo das apostas para fins  de base de cálculo do imposto devido, a autoridade fiscal afirma  no  Relatório  Fiscal  que,  assim  como  no  caso  das  loterias,  o  lucro decorrente de concursos desportivos, compreendidos os de  turfe, é o valor recebido pelo apostador e não a diferença entre o  valor apostado e o prêmio recebido;  c) as  isenções previstas no § 1º do art. 676 do RIR/99 e no art.  56  da  Lei  nº  11.941/2009,  não  se  aplicam  a  concursos  desportivos, estando restritas somente aos prêmios lotéricos e de  sweepstake;  d) em relação aos valores pagos aos apostadores que receberam  prêmios de valores substanciais, a autoridade fiscal afirma que  conforme  informação  prestada  pelo  contribuinte  e  de  acordo  com  a  contabilidade  apresentada,  a  conta  contábil  nº  2.1.02.03.46  é  composta,  dentre  outras  contas,  pelas  contas  contábeis  auxiliares  nº  46.00004­6  –  Concursos  Hipódromo  e  46.0006.2  –  Concursos  Agentes  Credenciados,  portanto  os  registros  de  conta  sintética  são  suportados  pelos  registros  efetuados nas contas contábeis auxiliares.  No relatório fiscal consta a informação de que não foi localizado  nenhum  documento  reformando  a  Solução  de  Consulta  formulada  pelo  contribuinte,  em  19/01/82,  processo  nº  0768.024844/81­12.  Quanto  ao  afastamento  da  tributação  sobre  algumas  modalidades de apostas, a fiscalização considerou que todos os  tipos de apostas praticadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a  tributação.  Este é relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo­se,  assim,  o  crédito  lançado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  2173/2210.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.345          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A  decisão  primeira  instância  administrativa  deixou  de  se  manifestar  em  relação  aos  seguintes  pontos  da  impugnação,  os  quais  prejudicam  a  análise  deste  recurso  voluntário, sob pena de ocorrer supressão de instância:  1º ponto: A contribuinte alega no tópico IV.2 de sua impugnação que houve  a “Desconsideração dos Efeitos da Consulta  formulada pelo  Impugnante”, às  fls. 645/648 do  processo, itens 73 a 85. Ainda, em Doc. 06 da impugnação (fls. 850/854) a contribuinte trouxe  aos autos cópia autenticada da consulta regularmente formulada pelo ora Impugnante em 1992,  a qual deu origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92­70.   A  DRJ  de  origem  chegou  a  fazer  despacho  de  diligência  (fls.  2129/2138)  “visando um correto  julgamento  do  contencioso  administrativo”,  de modo que determinou  a  conversão do julgamento em diligência com a solicitação para que a Fiscalização informe se a  Solução de Consulta foi ou não reformada; se a modalidade de jogo/aposta no caso aqui tratado  estaria  ou  não  alcançada  pela  Solução  de  Consulta,  caso  essa  ainda  esteja  em  vigor;  e  se  manifeste sobre os alegados erros na apuração da base de cálculo.  No entanto, o Relatório Fiscal produzido a fls. 2141/2145 silencia a respeito  da Solução  de Consulta. Assim,  nada menciona  o mesmo  sobre  ela  estar  ou  não  reformada.  Verifica­se, portanto, que, a priori, a diligência precisará, em tese, ser novamente requerida  pela instância julgadora, inclusive para também verificar a base de cálculo adotada.  E,  por  fim,  nada  igualmente  refere  o  acórdão  da  DRJ  sobre  a  Solução  de  Consulta  formulada  pelo  ora  Impugnante  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70,  a  qual,  se  vigente,  poderia  afastar  o  lançamento  em  questão (art 48 § 12º, da Lei nº 9.430/96 e art. 17 da IN 1.396/2013). Ressalta­se, ainda, que a  fl. 2312  Há,  portanto,  clara  omissão  no  julgado,  assim  como  no  Relatório  Fiscal  realizado por diligência.   2º ponto: Conforme relatado. contribuinte alega que os artigos 100 e 146 do  CTN respaldam a observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte. Enquanto o  art. 146 dispõe que as alterações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal somente  podem ser aplicáveis a fatos geradores ocorridos posteriormente à introdução do novo critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como são os pareceres normativos – contrárias à legislação, exclui a imposição de penalidades,  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 12448.731537/2013­78  Acórdão n.º 2202­004.955  S2­C2T2  Fl. 2.346          12 Assim,  verifica­se  que  os  itens  53  a  72  da  impugnação  (fls.  637/645)  apresentam  um  arrazoado  para  que,  caso  mantido  o  lançamento,  sejam  excluídas  as  penalidades, referindo­se a cobrança de juros de mora e atualização monetária.  Esta matéria  também  não  foi  apreciada  pela  decisão  de  primeira  instância,  razão pela qual o acórdão também é omisso neste ponto.  Pois bem.  Diante  da  existência  de  duas  relevantes matérias  não  apreciadas  pela DRJ,  impõe­se que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, pois causam prejuízo  à defesa do contribuinte, que deixa de ter seus argumentos analisados, prejudicando, ainda, a  análise destes pela segunda instância administrativa (CARF), pois estaria ocorrendo  indevida  supressão de instância.  Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento,  devendo  nesse,  também,  serem  apreciadas  as  alegações  da  contribuinte  no  que  diz  respeito:  I)  aos  efeitos  da  consulta  formulada  pelo  recorrente  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 2346DF CARF MF

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7706095 #
Numero do processo: 10111.720831/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/2010 a 02/12/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/2010 a 02/12/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrente  UNIVEX COMÉRCIO DE UTILIDADES PARA O LAR E PRESENTES  LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/10/2010 a 02/12/2012  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais comprovações, como a própria  transferência prévia de recursos, não  há como subsistir a imputação de penalidade.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse  jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos Recursos Voluntários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 08 31 /2 01 5- 92 Fl. 18734DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 11­054.083, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  empresa  UNIVEX  COMERCIO  DE  UTILIDADES  PARA  O  LAR  E  PRESENTES LT,  por meio do qual  é  formalizada a  exigência  da multa de conversão da pena de perdimento, no montante de  R$ 284.869,63,  capitulada no § 3º do art.  23 do Decreto­lei  nº  1.455, de 1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002.   Segundo  a  autuação,  restara  caracterizado  que  as  empresas  PRIME  e  UTILIDAD  atuaram,  respectivamente  como  importadora ostensiva e adquirente de mercadorias  importadas  por  sua conta e ordem, com o objetivo deliberado de ocultar a  participação  da  empresa UNIVEX  nas  transações  de  comércio  exterior sob análise, sendo esta última à verdadeira responsável  por sua promoção.   Os  fatos  narrados  ensejariam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  em  razão  da  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações de importação, mas tendo em vista a impossibilidade  de  sua  apreensão,  devido  a  sua  não  localização,  consumo  ou  revenda,  foi  aplicada  a  multa  pecuniária  substitutiva  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.   Registra  a  autoridade  fiscal,  inicialmente,  que  os  fatos  ora  analisados,  integraram  outro  Auto  de  Infração,  lavrado  de  08/02/2013,  no  âmbito  do  Processo  10111.720165/2013­21,  o  qual  fora  julgado  nulo  em  Primeira  Instância  Administrativa,  por entender o Colegiado responsável que restara configurado o  cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, uma vez que  a acusação fizera remissão às conclusões de outro procedimento  fiscal,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73,  sem,  no  entanto,  transladar  a  totalidade as provas a ele  inerentes ao processo que analisaria  os fatos consequentes.   Nesse  diapasão,  observa  a  autoridade  lançadora  que,  uma  vez  anulado  o  primeiro  lançamento,  caberia  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  adotando­se  a  cautela  de  transladar  e  referenciar  todas  as  provas  oriundas  de  procedimento  fiscal  diverso e que tenham correlação com os fatos ora analisados.   Fl. 18735DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.735          3 Por  fim,  antes  de  se  adentrar  ao  detalhamento  da  acusação,  cumpre  destacar  que  foram  também  arrolados  no  pólo  passivo  como responsáveis solidários pela obrigação tributária (art. 95,  I, do Decreto­lei nº 37/1966; arts. 124, 134, e 135, III, do CTN):  (i)  EDMAR  MOTHÉ  (sócio  administrador  da  UNIVEX  COMÉRCIO  e  ex­sócio  administrador  da  UTILIDAD;  (ii)  MARIÂNGELA  MOTHÉ  AMORIM  (sócia  da  UNIVEX  COMÉRCIO  DE  UTILIDADES  PARA  O  LAR  E  PRESENTES  LTDA­EPP  entre  15/05/1998  e  20/01/2011  );  (iii)  CLEIDE  SONIA  BARBOSA  (sócia­administradora  da  UNIVEX);  iv)  ADRIANA  VAZ  DA  COSTA  (sócia  da  empresa  UNIVEX  COMÉRCIO DE UTILIDADES  PARA  O  LAR  E  PRESENTES  LTDA­EPP  entre  13/07/2007  e  20/01/2011);  v)  a  empresa  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS E ELETRO LTDA (adquirente ostensiva); a empresa  PRIME  HOLDING  E  PARTICIPAÇÕES  EMPRESARIAIS  LTDA (sócia administradora da empresa Utilidad); vi) PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  (importadora  ostensiva);  (vii)  FILIPE  DA  COSTA  COELHO  (sócio­administrador da PRIME COMERCIAL IMPORTADORA  E  EXPORTADORA);  (v)  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO  (sócio­administrador da PRIME COMERCIAL IMPORTADORA  E EXPORTADORA);  (vi) DANIEL CHICRALA CHAVES DE  OLIVEIRA  (sócio­administrador  da  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA).   Da  Autuação  Inicialmente,  discorre  a  fiscalização  sobre  as  medidas  adotadas  para  execução  do  novo  procedimento  fiscal  executado  sobre  a  autuada,  tendo  sido  declarado  nulo  auto  de  infração anteriormente lavrado contemplando os mesmos fatos.   Registra,  nesse  trilhar,  as  intimações  realizadas  e  respostas  recebidas durante a execução do referido procedimento.   Por  outro  lado,  observa  a  autoridade  fiscal  que,  em  razão  da  participação das empresas Utilidad e Prime nas irregularidades  ora  tratadas,  parte  dos  fatos  ora  narrados  e  dos  elementos  de  prova  colacionados  pela  acusação  teriam  sido  inicialmente  analisados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73, que contém o Auto de Infração  lavrado  em  desfavor  da  empresa  UTILIDAD,  como  conclusão  do  procedimento  especial  de  fiscalização  pelo  qual  passou  aquela  empresa.  Registra  ainda  que  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  daquele  processo  e  respectivos  anexos  são  reproduzidos no presente processo.   I. Contextualização da Fiscalização  (Empresas Envolvidas no  Esquema)   Apontam  as  autoridades  fiscais,  por  meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  (fls. 11 a 196),  juntamente com os  respectivos anexos,  que  a  Univex  representaria  a  verdadeira  adquirente  de  mercadorias  declaradas  perante  a  RFB  como  importadas  pela  pessoa  jurídica  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Fl. 18736DF CARF MF     4 por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica  Utilidad  Comércio  de  Móveis e Eletro Ltda., doravante denominadas, respectivamente,  Prime e Utilidad.   Expõem,  inicialmente  as  autoridades  autuantes,  que  a Univex  faria  parte  de  um  grupo  de  empresas  que,  tendo  números  de  inscrição  distintos  no  CNPJ  e  quadros  societários  distintos,  compartilhariam  o  nome  fantasia  “Mundo  dos  Filtros”.  Por  outro  lado,  expõem  os  autuantes  sua  convicção  de  que  as  pessoas jurídicas Prime e Utilidad apresentariam o basicamente  mesmo  quadro  societário  e  estariam  estabelecidas  no  mesmo  endereço.  Concluem,  nessa  linha,  que,  na  prática,  as  duas  seriam a mesma empresa.   Ademais,  a  pessoa  jurídica  alegadamente  qualificada  como  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não  possuiria  capacidade  econômico­financeira  para  realizar  as  operações  declaradas,  tendo  sido  incapaz  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  efetivamente  empregados  em  tais  transações.  Destacam, outrossim, que a Utilidad fora anteriormente autuada  por cessão de nome e documentos próprios, de modo a ocultar a  participação  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  nos  termos  do  processo  administrativo  nº  10111.720547/2012­ 73.   Concluem,  as  autoridades  fiscais,  que  as  operações  de  importação  declaradas  como  realizadas  diretamente  pelas  pessoas  jurídicas  Prime  e Utilidad,  em  que  a  Prime  figurava  como  importadora  por  conta  e  ordem  da  Utilidad  eram,  na  verdade,  promovidas  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  de  terceiros ocultos, dentre eles a Univex e outras empresas ligadas  ao “grupo” Mundo dos Filtros.   As provas que respaldariam as conclusões do Fisco teriam sido  apreendidas  durante  diligência  fiscal  empreendida  nos  estabelecimento  das  pessoas  jurídicas  Prime  e  Utilidad,  inclusive em filial informal mantida na cidade do Rio de Janeiro  (todas as empresas citadas estão sediadas em Brasília). No que  concerne  às  empresas  Prime  e  Utilidad,  foram  ainda  obtidos  dados relativos a movimentação bancária, por meio de RMF.   I.I.  Da  Caracterização  da  Univex  e  do  “grupo”  Mundo  dos  Filtros O “grupo” Mundo  dos Filtros  seria,  na  realidade,  um  conjunto  de  cerca  de  trinta  empresas  distintas,  com  CNPJ  próprios  (na  maior  parte  dos  casos  não  relacionadas  como  matriz  e  filiais),  que  compartilhariam  o mesmo  nome  fantasia.  Além  disso,  destacam  as  autoridades  fiscais  que,  em  praticamente  todos  os  quadros  societários  das  empresas  do  “grupo”,  haveria  a  presença  de  alguém  da  família  “Mothe”,  dentre eles o Sr. Edmar Mothe.   A Univex,  faria  parte  desse  “grupo”  de  empresas,  tendo  sido  constituída  em  maio  de  1998,  inicialmente  sob  a  razão  social  FILTRAGUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA, para  atuação,  conforme  contrato  social,  no  ramo  de  “comércio  varejista de aparelhos eletrodomésticos, filtros, saunas, artigos de  piscina e equipamentos esportivos produtos cerâmicos, presentes,  Fl. 18737DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.736          5 artigos para decoração e utilidades para o lar em geral, cápsulas  de  café  expresso  e  solúvel  e  a  prestação  de  serviços  de  representação comercial e intermediação de negócios em geral”.  Destaca a autoridade fiscal que, embora atue como revendedora  de  mercadorias  importadas,  a  Univex  jamais  obtivera  habilitação para importar mercadorias.   A Univex  teve como sócio desde sua constituição o Sr. BRENO  MOTHE  AMORIM,  CPF  872.802.641­15,  filho  da  Sr.ª  MARIÂNGELA MOTHE AMORIM, CPF 525.554.027­72, que é  irmã do Sr. EDMAR MOTHE. O próprio Sr. EDMAR MOTHE,  bem como a Srª MARIÂNGELA MOTHE AMORIM, passaram a  compor  o  quadro  societário  da  UNIVEX  a  partir  da  quinta  alteração contratual,  em  janeiro de 2011, permanecendo desde  então  até  os  dias  atuais  esse  mesmo  quadro  societário.  A  administração  da  sociedade  está  a  cargo  do  Sr.  EDMAR  MOTHE, desde sua entrada na sociedade até os dias atuais.   Além da Univex, o Sr. Edmar Mothe seria sócio­administrador  de  outras  empresas  do  "grupo  Mundo  dos  Filtros"  como  CAPITAL FILTROS E UTILIDADES DO LAR LTDA, CNPJ Nº  08.109.825/0001­50,  SHOPPING  FILTROS  LTDA,  CNPJ  02.810.923/0001­34,  UNIVERSO  DOS  FILTROS  LTDA,  CNPJ  02.823.324/0001­55, e UNIVEX COMERCIO DE UTILIDADES  PARA O LAR E PRESENTES LTDA, CNPJ 02.596.702/0001­05,  agora fiscalizada.  Por  outro  lado,  destaca  a  autoridade  fiscal  o  fato  de  o  Sr.  Edmar  Mothe  haver  feito  parte  do  quadro  societário  da  Utilidad.   Com  efeito,  por  meio  da  4a.  alteração  do  contrato  social  da  Utilidad,  o  Sr.  Edmar  Mothe  teria  ingressado  na  sociedade  como sócio­administrador da empresa no dia 03/08/2011, tendo  porém  deixado  a  empresa  dois  meses  mais  tarde,  na  quinta  alteração  contratual,  datada  30/09/2011.  O  ingresso  do  Sr.  Edmar  Mothe  na  sociedade  teria  propiciado  lastro  a  suposto  aporte de R$ 110.000,00 ao capital social.   I.II.  Da  Atuação  da  Utilidad  como  Interposta  Pessoa  em  Operações  de  Importação  (conclusões  extraídas  do  processo  administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73)   Nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73,  a Utilidad  fora  autuada  por  cessão  de  nome  com  vistas  à  ocultação  da  participação  de  terceiros  em  operações de comércio exterior, as quais eram declaradas pela  Prime  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Utilidad.  Tal  conclusão fora extraída dos elementos a seguir destacados.   Observa  a  autoridade  fiscal  que  a Univex  fora  citada  naquele  processo como real interessada e adquirente de fato de parte dos  bens importados de forma irregular.   I.II.I  Da  Relação  entre  as  Empresas  Prime  e  Utilidad  As  empresas  Utilidad  e  Prime  compartilhariam  basicamente  o  Fl. 18738DF CARF MF     6 mesmo quadro societário e,  conforme constatado em diligência  fiscal,  o  mesmo  endereço.  Teria  restado  caracterizado  que  se  tratava de uma mesma empresa, artificialmente  subdividida, de  modo  a  atuar  em  dois  níveis,  uma  como  importadora  e  outra  como adquirente de mercadoria importada por conta e ordem.   A  Utilidad  seria  uma  empresa  que  atuaria  na  importação  de  bens  para  revenda.  Ela  figuraria  como  real  adquirente  de  mercadorias  importadas por sua conta e ordem. Por sua vez, a  Prime  seria  o  importador  ostensivo  encarregado  de  tais  operações.   Destaca a autoridade  fiscal que,  figurando como adquirente de  mercadorias  supostamente  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  caberia à Utilidad promover o aporte dos recursos empregados  em  tais  operações.  No  entanto,  a  capacidade  econômico­ financeira  da  empresa  seria  incompatível  com  o  volume  transacionado.   No  particular,  registra  o  auditor­fiscal  que  a  Utilidad  não  lograra  êxito  nas  duas  tentativas  de  demonstrar  à  RFB  capacidade econômico­financeira superior àquela atribuída por  ocasião de sua habilitação para operar no comércio exterior. Da  mesma  forma,  a  empresa  fora  incapaz  de  demonstrar  origem  lícita para os recursos empregados em operações de importação.   I.II.II  Constituição  Societária  e  Origem  dos  Recursos  da  Utilidad Com relação à  estrutura societária da pessoa  jurídica  Utilidad,  aponta  a  autoridade  fiscal  que  a  sociedade  foi  constituída  com  a  Razão  Social  de  Tracker  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  e  seu  quadro  societário  era  formado  pelos  Srs.  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  010.408.991­10, DANIEL CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA,  CPF Nº 858.493.241­00 e FELIPE DA COSTA COELHO, CPF  Nº 717.690.481­ 20, todos com participação idêntica no Capital  Social  da  empresa,  e  cabendo  a  todos  os  sócios  administrar  a  sociedade com os mesmos poderes.   Após  três  alterações  do  contrato  social,  por  meio  das  quais  alterou­se desde o quadro societário até a própria razão social  (quando  Tracker  passou  a  denominar­se  Utilidad),  em  3  de  agosto de 2011, sobreveio a quarta alteração, quando saem do  quadro  societário  os  sócios  Vinícius,  Daniel  e  Felipe,  e  ingressam  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Prime  Holding,  de  propriedade  dos  sócios  que  teriam  se  retirado  da Utilidad,  e o  Sr. Edmar Mothé ligado a diversas empresas do “grupo” Mundo  dos  Filtros,  apontadas  como  verdadeiras  adquirente  das  operações  sob  análise.  Nesta  mesma  alteração,  há  um  significativo aumento no capital social: outrora de R$ 60.000,00,  passa a ser de R$ 500.000,00.   A  responsabilidade  pelo  aporte  de  R$  440.000,00  teria  sido  distribuída entre: a) o Sr. Edmar Mothé (R$ 110.000,00); b) os  Srs. Altemir Rogério Marques e Anderson Rodrigo Marques, que  ingressaram  na  2ª  alteração  (R$  78.750,00  cada  um);  e  c)  a  pessoa jurídica Prime Holding (R$ 172.500,00).   Em  30  de  setembro  de  2011,  ou  seja,  menos  de  dois  meses  depois,  o  Sr.  Edmar Mothé  retira­se  da  sociedade  e  cede  suas  Fl. 18739DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.737          7 cotas  para  demais  os  sócios,  o  que  demonstraria  que  o  seu  ingresso  teria  como  único  objetivo  lastrear  o  aporte  de  R$  110.000,00 no capital social. Tanto a entrada quanto a saída do  Sr. Edmar, só teriam sido comunicadas à RFB em 04/2012, após  o início da ação fiscal.   Destaca­se,  ademais,  que  o  ingresso  da  pessoa  jurídica  Prime  Holding,  que  funciona  no  mesmo  endereço  da  pessoa  jurídica  Prime  (Comercial)  e  da  própria  Utilidad,  não  teria  sido  igualmente comunicado à RFB.   Conclui o Fisco, noutro giro, que não teria sido demonstrada a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  Capital Social,  pois  todos os aportes  teriam sido demonstrados  por  meio  da  exclusiva  apresentação  de  cópia  de  depósito  em  espécie,  alegadamente  realizado  pelos  sócios.  Ou  seja,  sem  a  demonstração  da  origem  desses  recursos.  Com  relação  aos  aportes  alegadamente  realizados  pelos  sócios Prime,  Altemir  e  Anderson,  teria  sido  detectada  uma  discrepância  entre  os  valores depositados e informados no contrato social.   Ante  a  tais  elementos,  e  tendo  em  vista  que  os  sócios  não  possuiriam  patrimônio  ou  rendimentos  declarados  condizentes  com os depósitos apresentados, foi solicitada a apresentação de  elementos que demonstrassem a origem lícita dos recursos e, em  resposta,  teriam  sido  apresentadas  declarações  de  imposto  de  renda e, no que diz respeito à Prime Holding,  informado que o  aumento  do  capital  estaria  baseado  em  transferência  de  seus  sócios.   Como prova da disponibilidade, foi apresentada cópia de extrato  bancário, onde teriam sido destacados os seguintes lançamentos:  30/09/2011,  depósito  em  dinheiro  no  valor  R$  50.000,00;  30/09/2011,  TED  Daniel  Chicrala  no  valor  R$  30.000,00;  30/09/2011  transf  Daniel  Chicrala  no  valor  R$  5.000,00;  10/10/2011;  TED  Daniel  Chicrala,  no  valor  R$  15.000,00;  11/10/2011, TED Vinicius da Costa, no valor R$ 50.000,00. Os  demais  lançamentos  do  extrato  apresentado  teriam  sido  rasurados.   Após analisar os sistemas informatizados da RFB, teria restado  constatado que o capital social da Prime seria de R$ 150.000,00  (cento e cinqüenta mil reais) e que esta pessoa jurídica possuiria  recursos  para  operar  como  empresa  a  partir  do  dia  30  de  setembro  de  2011  (dois  mil  e  onze).  Conclui­se,  assim,  que  o  depósito de R$ 165.000,00, datado de 31 de agosto de 2011 não  se prestaria a demonstrar a declarada integralização de capital  da  pessoa  jurídica  Utilidad.  Naquela  data,  a  Prime  não  possuiria  qualquer  recurso  e  não  poderia  operar  uma  vez  que  sua  integralização de  recursos provenientes dos sócios só seria  iniciada quase um mês depois.   Na  opinião  do  responsável  pela  ação  fiscal,  também  não  teria  restado  demonstrada  a  origem  dos  recursos  alegadamente  aportados  pelos  sócios  pessoa  física,  pois  as  declarações  apresentadas,  desacompanhadas  de  documentos  que  as  Fl. 18740DF CARF MF     8 respaldassem,  não  teriam  o  condão  de  comprovar  as  informações prestadas pelos próprios sócios.   I.II.III  Dos  Documentos  Apreendidos  nas  Empresas  Prime  e  Utilidad Diversos documentos apreendidos em diligências fiscais  junto às empresas Prime e Utilidad revelam indícios de atuação  fraudulenta  orquestrada  no  comércio  exterior.  Dentre  tais  elementos, destacam­se:   a)  Minutas  de  contratos  celebrados  entre  as  pessoas  jurídicas  Prime  e Myra  Import,  também  de  propriedade  do  Sr.  Edmar  Mothe  e  entre  Myra  Import  com  a  Utilidad.  A  primeira  evidenciaria  o  compromisso  de  realizar  importações  para  a  cessionária Myra e a segunda, em sentido inverso, a atuação da  Myra como cedente e da Utilidad como cessionária.   b) Faturas proforma com valores distintos, listas de preços com  menção  expressa  à  “necessidade”  de  emissão  de  invoices  subfaturadas.  Confrontando­se  tais  referenciais  com  as  faturas  efetivamente emitidas pelo exportador restara caracterizado, de  fato,  subfaturamento  da  ordem  de  40%;  c)  Processos  Internos  (envelopes  plásticos)  identificados  por  um  código  interno,  que,  normalmente, conteriam:   Capa  de  processo  interno  contendo  número  do  CPP,  descrição  genérica dos produtos, nome do cliente e data de formalização do  processo.   Extrato da Declaração de Importação.   Boletos bancários e comprovantes de pagamento de despesas de  importação tais como: fundo da marinha mercante, despesas com  serviço  de  despachante  aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento,  desconsolidação  e  capatazia, entre outros.   Faturas comerciais (Invoice), faturas proforma, conhecimento de  transporte  internacional,  romaneio  de  carga  (packing  list),  nota  fiscal  de  entrada,  nota  fiscal  de  saída  para  simples  remessa  e  contrato de câmbio.   Demonstrativo  de  Despesa,  consignando  o  cliente,  código  de  processo  CPP,  nº  da  fatura,  nº  do  conhecimento  de  carga,  fornecedor  estrangeiro,  descrição  genérica  dos  produtos,  despesas tributárias e não­tributárias entre outros.   Estimativa  de  Custos  de  Importação,  consignando  o  cliente,  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria,  despesas tributárias e operacionais e apuração total dos custos de  importação.  Cópias de emails diversos, contendo em sua maioria detalhes de  negociação com clientes e fornecedores, entre outros.   Partindo  desse  padrão  de  organização  documental,  a  autoridade  fiscal  teria  identificado  o  verdadeiro  cliente  das  respectivas  operações  de  importação,  no  caso  do  presente  processo,  a Univex  e  demais  empresas  do  “grupo”  Mundo  dos Filtros.   Fl. 18741DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.738          9 Em algumas operações, além da identificação do adquirente,  seria  possível  verificar,  que,  em  data  próxima  e  anterior  ao  registro  da  DI,  era  elaborado  um  documento  intitulado  “Solicitação de Numerário”, de nome autoexplicativo, onde a  importadora  ostensiva  (Prime)  solicitaria  a  antecipação  dos  recursos  empregados  no  registro  da  declaração  de  importação.   I.II.IV Análise da Contabilidade e Movimentação Bancária  da  Utilidad  A  ausência  de  recursos  financeiros  para  fazer  face aos dispêndios inerentes às operações da pessoa jurídica  Utilidad  teria  sido  identificada  a  partir  da  análise  da  contabilidade  da  autuada,  revelando  que  a  empresa,  na  realidade, atuava como interposta pessoa, ocultando terceiro,  verdadeiro responsável pela operação. Confira­se alguns dos  indícios apurados pela fiscalização:   a) “Estouro” da conta caixa, o que evidenciaria o aporte de  recursos de terceiros, com origem não comprovada;   b)  Contabilização  de  estoques  em  valores  diversos  das  operações  de  importação,  de  modo  a  “inflar”  os  custos  e  reduzir o valor dos tributos internos;   c)  “Estouro”  do  estoque,  representado  pela  escrituração da  venda de mercadorias que não se encontravam no estoque.   d) Ocultação dos reais adquirentes, mediante a simulação de  vendas sem nenhum ou com pouco valor agregado ou venda  em data anterior ao registro da DI.   e) Simulação do recebimento de duplicatas;   f) Ausência de bens no ativo imobilizado;   g) Movimentações  bancárias  vultosas  sem  o  devido  registro  contábil  h)  Simulação  da  disponibilidade  de  recursos  que  nunca teriam transitado pela conta caixa;   O  cotejamento  entre  contabilidade  e  extratos  bancários  revelou, ainda, o aporte de recursos de “clientes” nas contas  bancárias  da  empresa  Utilidad,  através  de  descontos  de  duplicatas, depósitos, pagamento de títulos, transferência, etc.  Tais  recursos  são  imediatamente e  integralmente  repassados  para a Prime para pagamentos de despesas com importação,  revelando  que  tais  “clientes”seriam  os  reais  financiadores  das operações declaradas como realizadas por conta e ordem  da Utilidad.  No  que  concerne  ao  “grupo”  Mundo  dos  Filtros,  foram  identificadas  inúmeras  transações.  Na  maioria  das  vezes,  tais  montantes seriam imediata e integralmente transferidos à Prime.  Exemplificativamente, destacam­se as seguintes transações:   Fl. 18742DF CARF MF     10 a) Folha 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  52.506,92  proveniente  de  seis  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  Prime,  que  registra  estes  créditos  no  CPP  134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme  folha  8  do  Anexo  B.12  no  dia  11/03/2011. Esta DI  foi  registrada no dia 12/04/2011, ou  seja,  um mês após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes  ocultos.   b)  Folhas  183  e  184  do  Anexo  B.4  –  Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências do  grupo Mundo dos Filtros  e  saída  no mesmo  dia e valor para a empresa Prime, que registra estes créditos no  CPP  276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­  2,  11/1360092­8  e  11/1538356­8)  conforme  folha  19  do  Anexo  B.12  no  dia  25/03/2011.  Estas  DIs  foram  registradas em datas posteriores, ou  seja, após o  recebimentos  dos valores dos reais adquirentes ocultos.   c) Folha 29 do Anexo B.5 – Entrada de recursos no montante de  R$ 226.334,44 proveniente de diversas  transferências do grupo  Mundo dos Filtros, somadas a uma transferência eletrônica no  mesmo dia  do  Sr. Edmar Mothe,  dono  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  saída,  no  dia  seguinte,  de  montante  no  mesmo valor para a empresa Prime;   Por  outro  lado,  a  análise  dos  extratos  bancários  revela,  a  existência  de  43  transferências  bancárias  da  Utilidad  para  a  conta  pessoal  do  Sr. Edmar Mothé  (Banco  Itaú  Ag.  4454  CC  11111­5),  entre  os  dias  25/07/2011  e  28/11/2011.  Verificou­se  ainda  que  tais  recursos  seriam  provenientes  de  vendas  realizadas  com  o  uso  de  documentos  fiscais  emitidos  pela  empresa  Utilidad  a  supostos  “clientes”  (conforme  Anexo  “Documentos Comprobatórios – Outros – Transferências para  Edmar Mothé”). Tal fato evidencia a íntima relação entre o Sr.  Edmar Mothé e a Utilidad, embora,  formalmente,  ele  só  tenha  figurado no quadro societário daquela pessoa jurídica por dois  meses.  Tais  transferências  demonstrariam,  outrossim,  que  a  empresa  Utilidad  emprestou  e  empresta  sua  estrutura  fiscal,  documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis pelas transações por ela registrada.   Abaixo,  apresentam­se,  exemplificativamente,  algumas  das  transferências bancárias identificadas:    Na linha 3 da tabela 6 identifica­se transferência no montante  de R$  111.150,00  (cento  e  onze mil  e  cento  e  cinqüenta  reais)  relacionado  à  Nota  Fiscal  nº  1170A,  a  qual  se  refere  a  uma  venda da empresa Utilidad para um “cliente” no montante de R$  223.300,00  (duzentos  e  vinte  e  três  mil  e  trezentos  reais).  Ou  seja,  a  empresa Utilidad  repassou  50%  (cinqüenta  por  cento)  desta venda da Utilidad para Sr. Edmar Mothé. Na  linha 6 da  tabela 6 identifica­se tranferência no mesmo valor, revelando a  transferência  integral  da  receita  de  venda  feita  por  meio  da  Utilidad.     Na  linha  13  da  tabela  6  identifica­se  transferência  no  montante  de  R$  19.000,00  (dezenove  mil  reais)  relacionada  à  Fl. 18743DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.739          11 Nota Fiscal nº 1772, referente a uma venda da empresa Utilidad  para um “cliente” no mesmo montante. Ou   seja, a empresa Utilidad repassou a  totalidade desta receita de  venda da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.     Na  linha  32  da  tabela 6  identifica­se  transferência  bancária  no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à  Nota Fiscal nº 1774, referente a uma venda da empresa Utilidad  para  um “cliente”  no mesmo montante. Ou  seja,  novamente,  a  empresa Utilidad  repassou  a  totalidade  desta  receita  de  venda  da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.   No particular, concluiu a fiscalização:   “A  tabela 6 acima relaciona ainda outras  tantas  transferências  que demonstram que a relação do Sr. EDMAR MOTHÉ com a  empresa  ora  fiscalizada  é  de  uma  pessoa  responsável  pelo  financiamento  das  operações  da  empresa  UTILIDAD,  ditas  como de sua própria importação nas Declarações de Importação  registradas pela dupla PRIME COMERCIAL e UTILIDAD. Este  financiador, Sr EDMAR MOTHÉ, é ou foi dono de empresas do  grupo  Mundo  dos  Filtros  que  ficam  ocultas  em  todas  as  importações  registradas  pela  UTILIDAD  e  que  a  fiscalização  demonstra durante  todo este Termo de Verificação Fiscal que  são  estas  as  empresas  reais  adquirentes  ocultas  de  diversas  importações registradas em nome da UTILIDAD.”   II.  Da  Auditoria  Realizada  sobre  a  Univex  Além  de  relacionar as intimações realizadas para empreendimento do  procedimento  fiscal  e  respectivas  respostas  e  negativas  recebidas,  observa  a  autoridade  fiscal  que  parte  das  mercadorias  importadas  e  que  estariam  sujeitas  à  pena  de  perdimento  já  havia  sido  entregue  à  custódia  da  Receita  Federal,  por  ocasião  da  realização  de  outro  procedimento  fiscal.   Registra,  outrossim,  que  o  procedimento  que  resultou  no  presente  auto  de  infração  limitou­se  às  operações  cujas  mercadorias  não  foram  localizadas,  em  razão  de  haverem  sido revendidas ou consumidas.   II.I Do Contrato Social Nesse ponto,  relembra a autoridade  fiscal  informações  já  detalhadas  que  demonstram  a  participação direta de membros da família Mothe no quadro  societário  da  empresa  e  especificamente  do  Sr.  Edmar  Mothe, bem como na composição de diversas outras empresas  ligadas ao "Grupo Mundo dos Filtros". Aponta que a relação  entre o Sr. Edmar Mothe e a Utilidad, empresa da qual teria  sido sócio, reforça a tese defendida pela fiscalização de que a  relação  entre  Univex  (Mundo  dos  Filtros)  e  Utilidad  (declarada  como  adquirente  dos  bens  importados)  visava  à  ocultação da participação dos verdadeiros responsáveis pelas  transações internacionais.   Fl. 18744DF CARF MF     12 II.I  Análise  dos  Registros  Contábeis  e  Cotejamento  com  Informações  Extraídas  da  Auditoria  Realizada  sobre  as  Empresas  Utilidad  e  Prime  Os  livros  contábeis  da  pessoa  jurídica Univex,  segundo  a  autoridade  autuante,  revelariam  novas  evidências  da  sua  condição  de  real  financiadora  de  parte das operações declaradas como realizadas pela pessoa  jurídica  Prime,  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica  Utilidad. Tais  irregularidades teriam sido evidenciadas a partir da análise dos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  nº  004  (janeiro  a  dezembro de 2011), onde se verificariam lançamentos contábeis  destinados  a  registrar  as  transferências  de  valores  para  a  Utilidad, as quais seriam corroboradas pelos extratos bancários  da Utilidad.   O  primeiro  desses  lançamentos  aparece  na  folha  nº  0023  do  Livro Diário nº 004, registrado no dia 11 de março de 2011, e  apresenta uma transação a crédito da conta contábil de bancos  nº  1.1.01.02.0003,  a  qual  reflete  as  movimentações  da  conta  corrente que a empresa mantém no Banco do Brasil S/A, com o  histórico descrito como “enviado em transferência”, e valor de  R$ 10.000,00 (dez mil reais).   No particular, a análise das contabilidades da Prime e Utilidad  teria  revelado  que  as  entradas  de  recursos  somariam  os  montantes de R$ 52.506,92, provenientes de 6 transferências do  grupo Mundo dos Filtros, sendo que a participação da Univex  foi  com  o  valor  já  citado,  conforme  identificado  no  extrato  bancário.  Registra­se,  ainda,  que  na  mesma  data  tal  soma  de  valores foi integralmente repassada pela Utilidad à Prime.   Observa a autoridade fiscal que a contrapartida do lançamento  contábil  foi  feita contra a conta caixa, e não contra uma conta  de  fornecedores,  o  que  seria  esperado.  E  não  há  registro  contábil  de  saída  desse  valor  da  conta  caixa.  Ou  seja,  a  transferência  não  foi  devidamente  lançada  na  contabilidade  pela Univex.   Segundo  os  autuantes,  tal  constatação  corroboraria  a  tese  de  que  a  empresa  aqui  fiscalizada,  a  Univex,  agira  intencionalmente  para  encobrir  tal  transação  e  manter  oculta  sua  participação  como  financiadora  das  importações,  pois  de  fato faria parte de um esquema existente para fraudar o Erário  Público,  através  de  operações  de  importação.  Tal  fato  reflete  ainda a inidoneidade de sua contabilidade.   Aponta  o  auditor­fiscal  a  existência  de  diversos  outros  lançamentos  de  valores  transferidos  pela  Univex  para  a  Utilidad, inclusive envolvendo somas bastante superiores a essa,  sempre  como  parte  de  um  conjunto  de  transferências  de  empresas  do Grupo Mundo  dos  Filtros,  feitas  no  mesmo  dia,  cujas somas dos montantes eram também repassadas no mesmo  dia para a importadora Prime, para financiar as importações, e  não registrados na contabilidade da Univex.   Fl. 18745DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.740          13 Tais  fatos  denotariam que  a Univex agira  deliberadamente  em  conluio  com  a  Utilidad  para  ocultar  sua  condição  de  real  financiadora das importações.   II.II  Das  Importações  realizadas  no  Interesse  do  “Grupo”  Mundo  dos  Filtros  As  seguintes  declarações  de  importação  foram apontadas como tendo sido realizadas por conta e ordem  ou  sob  encomenda  do  “grupo”  Mundo  dos  Filtros.  As  mercadorias  importadas  por  intermédio  de  cada  uma  delas  teriam  sido  integralmente  vendidas  a  empresas  do  “grupo”,  dentre elas a Univex.  A  análise  feita  sobre  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa Utilidad, relativamente a todas as 21 DIs verificadas no  âmbito do presente processo permitiria concluir que, em todos os  casos,  a  integralidade  das  mercadorias  importadas  seria  repassada a diversas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros,  dentre elas a Univex.   Pontua a autoridade fiscal, em alguns casos, a  identificação de  transferências de numerários por empresas  ligadas ao “Mundo  dos Filtros” antes do registro importação. Em outras operações,  aponta o autuante a existência de documentos comprovando que  previamente ao registro da DI a Utilidad já definira as empresas  ligadas ao Mundo dos Filtros como clientes para “aquisição” da  mercadoria  importadas.  Registra­se  ainda  que,  nas  operações  fiscalizadas,  regra  geral,  teria  sido  constatada  exclusivamente  uma pequena diferença no valor agregado (entre 3,4% e 13,7%).  Há  casos  em  que  a  agregação  foi  negativa.  Em  outros  casos,  teria sido  identificada a prática de  subfaturamento, a partir do  cotejamento de duas versões da invoice apreendidas. Conclui a  autoridade fiscal:   “Esta situação, em conjunto com outros elementos constantes no  Auto  de  Infração  do  processo  nº  10111.720547/2012­73,  bem  como  todos os argumentos anteriormente apresentados,  formou  a  convicção  de  que  a  relação  entre  os  reais  adquirentes  (empresas MUNDO DOS FILTROS, entre elas, a UNIVEX) e a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial,  e  sim  uma  relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  daqueles  produtos,  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações  e  documentos  apresentados  à RFB no  curso  da  fiscalização feita sobre a UTILIDAD e agora sobre a UNIVEX.  A ocultação do real adquirente visa a “blindar” os verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas,  quando  chamadas a cumprir com suas obrigações legais tributárias e até  civis), não são alcançadas em virtude da ocultação.   Finalmente,  após  discorrer  sobre  a  legislação  de  regência,  detalhando seu entendimento a respeito das três modalidades de  importação previstas, concluiu a autoridade  fiscal  que,  em  face  de  tais  constatações,  as  mercadorias  importadas sujeitar­se­iam à pena de perdimento, com fulcro no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976 e, dado que  a  maior  parte  das  mercadorias,  conforme  declarado  pela  Fl. 18746DF CARF MF     14 autuada,  teria  sido  revendida,  caberia  a  aplicação  da  multa  substitutiva prevista no § 3º do mesmo art. 23.   DA  IMPUGNAÇÃO  A  seguir,  apresenta­se  uma  síntese  dos  argumentos manejados pela defesa dos impugnantes.   I. Univex, Sr. Edmar Mothe e Sra. Mariângela Mothe Amorim  Regularmente  cientificados  em  06/05/2015  (Univex)  e  em  22/05/2015  (Sr.  Edmar  Mothe  e  Sra.  Mariângela  Mothe  Amorim), comparecem os autuados ao processo em 03/06/2015,  apresentando  impugnação  na  qual  manejam  as  alegações  sintetizadas a seguir.   Inicialmente, alegam que, nos termos do acórdão proferido pela  DRJ/Fortaleza  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  10111.722272/2013­93,  que  julgou  nulo  auto  de  infração  lavrado  com  base  nos  mesmos  fatos  ora  narrados,  é  ônus  do  Fisco  colacionar  os  elementos  de  prova  dos  fatos  constitutivos  do direito fazendário.   Observa  que  não  foi  anexado  aos  autos  o  inteiro  teor  daquele  processo,  movido  contra  a  Utilidad,  do  qual  teriam  sido  extraídas  provas  emprestadas  ao  presente,  fato  que  deveria  novamente motivar a anulação do feito.   Acrescenta que as conclusões apresentadas em processo do qual  não fizeram parte, e ao qual não têm acesso, não poderiam fazer  prova  contra  os  impugnantes,  uma  vez  que  foram  anexados  ao  presente apenas trechos do processo 10111.720547/2012­73.   No  mérito,  alegam  que  as  operações  de  importação  objeto  de  autuação teriam sido realizadas pela Prime, por conta e ordem  da Utilidad,  ressalvando,  ainda,  que  apenas  uma  parcela  das  mercadorias importadas teria sido revendida à Univex.   Destacam  que  as  pessoas  jurídicas  que  teriam  adquirido  mercadorias  da  Utilidad  seriam  autônomas  entre  si,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas  delas  apresentarem  sócios  em  comum ou com parentesco com o Sr. Edmar Mothe, idealizador  da marca. Tais empresas seriam varejistas e não importadoras, e  apenas  compartilhariam os mesmos  fornecedores.  Teria  cabido  ao Sr. Edmar Mothe realizar uma grande negociação para que  diversas  empresas  da  marca  adquirissem  conjuntamente  mercadorias junto à Utilidad.   Observam,  por  outro  lado,  que  num  primeiro  momento  os  produtos  comercializados  apresentariam  a  marca  Utilidad  e,  posteriormente,  passou­se  a  mesclar  os  mesmos  produtos  com  outras marcas.   Sustentam  que  caberia  à  autoridade  fiscal  o  ônus  probandi,  o  que exigiria demonstrar o exato fluxo financeiro relativo a cada  importação.   Noutro  giro,  argúem  que  não  se  poderia  apenar  empresas  que  apenas  teriam  adquirido  mercadorias  junto  a  empresas  nacionais  regulares,  em  transações  com  nota  fiscal  e,  mais  relevante,  à  vista  do  comprovante  de  importação.  Irregularidades eventualmente  Fl. 18747DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.741          15 praticadas  na  importação  não  alcançariam  a  impugnante  que  seria  adquirente  de  boa  fé.  Reitera  que  a  impugnante  não  participaria das  importações. Ressalva que não haveria  lei que  proibisse  tal  modelo  de  organização  e  afirma  que  todos  os  impostos  incidentes  sobre  as  transações  teriam  sido  regularmente recolhidos.   Acrescenta  que  o  fato  de  os  sócios  das  empresas  Prime  e  Utilidad haverem optado por constituir duas empresas distintas,  uma  focada  na  importação,  fazendo  jus  aos  benefícios  fiscais  concedidos no âmbito do DF, e outra focada na distribuição de  mercadorias, não caracterizaria qualquer irregularidade, assim  como  seria  legalmente  admitido  que  a  Univex,  adquirisse  produtos  importados pela Prime e distribuídos pela Utilidad. A  própria Constituição Federal ampararia a livre iniciativa e livre  organização,  e  definiria  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.   Nesse trilhar, não se poderia falar em ocultação da Univex, uma  vez que a impugnante seria apenas um dos clientes da Utilidad,  sendo que as mercadorias objeto das DI em questão teriam sido  revendidas  a  diversas  empresas  e,  ademais,  a  maior  parte  dos  produtos  ostentaria  a  marca  da  importadora.  Tais  transações  decorreriam  da  livre  organização  da  atividade  empresarial  e  seriam lícitas. Destacam que não existiria qualquer vínculo entre  Univex e Utilidad.   Defendem  que  o  Siscomex  não  admitiria  a  inclusão  de  informações  relativas  à  revenda  de  mercadorias  a  elos  posteriores  da  cadeia  de  importação o  que  tornaria  impossível  atender à expectativa fiscal.   Sustentam que haveria cerca de 30 adquirentes de mercadorias  da  Utilidad  no  caso  em  tela,  sendo  inviável  o  registro  de  30  declarações  de  importação,  com  30  faturas  comerciais  e  30  conhecimentos  de  carga,  como  se  cada  uma  dessas  empresas  tivesse  negociado  individualmente  suas  mercadorias  com  o  fornecedor estrangeiro.   Por  outro  lado,  acrescentam  que  eventuais  erros  contábeis  encontrados  pela  Fiscalização  não  poderiam  sustentar  a  acusação de ocultação, sendo esta uma infração objetiva.   Sustentam  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  Utilidad  não  tenha  negociado  as  mercadorias  no  exterior,  assim  como  não  haveria nos autos provas de que a  impugnante procedera a  tal  negociação,  de  modo  a  caracterizar  sua  ocultação.  Acrescenta  que  as  empresas  estavam  regularmente  estabelecidas  e  existiriam de fato.   Em  síntese,  defendem  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.   Particularmente  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  dos  sócios, alega­se que:   Fl. 18748DF CARF MF     16 a)  Esta  seria  limitada  ao  valor  integralizado  das  respectiva  cotas,  sendo  todos  os  sócios  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  não  cumprida  em sua  totalidade. Nesse contexto, o acesso a bens pessoais dos  sócios  somente  seria  admissível  caso  comprovada  a  prática  de  atos  realizados com excesso de poderes, que culminassem em ilícitos,  fraudes ou irregularidades que lesassem terceiros;   b) Não  teria  sido  individualizada a conduta de cada sócio, que  apenas teriam sido arrolados em razão de seus poderes teóricos.  Defende, outrossim, que os sócios que  não  exercem  atos  irregulares,  dos  quais  resultem  transtornos  para  a  empresa  não  responderão  com  seus  bens,  segundo  entendimento que seria pacífico no STJ;   c)  Na  mesma  linha,  argumenta­se  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  seria  admissível  quando  for  inconteste a prática de atos exercidos com excesso de poderes da  parte  dos  sócios,  sendo  imperioso  o  benefício  de  ordem,  que  prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade.  Acrescenta  que  tal  instituto  somente  poderia  ser  aplicado  pelo  poder judiciário;   d)  No  que  diz  respeito  exclusivamente  ao  Sr.  Edmar  Mothe,  informa­se  que  não  se  comentará  sua  participação  no  quadro  societário  da  empresa  Utilidad,  uma  vez  que  tal  medida  seria  objeto  de  outro  processo,  cabendo  apenas  discutir­se  sua  posição  no  quadro  da  Univex.  Argumenta  que  em  nenhum  momento  a  acusação  individualizou  a  conduta  o  Sr.  Edmar  Mothe de maneira a  ensejar  sua punição,  sendo certo que  esta  não  pode  decorrer  do  mero  fato  de  ele  figurar  no  quadro  societário da autuada.   e)No  que  tange  à  Sra.  Mariângela  Mothe  Amorim,  alega­se,  igualmente,  que  não  houve  individualização  de  conduta  que  ensejasse  sua  responsabilização,  acrescentando­se  que  a  acusação visava a puni­la em razão de mero parentesco com o  Sr. Edmar Mothe.   Ao final, no que tange à responsibilização fiscal para fins penais,  argumentam  que  a  pretensão  de  punir  criminalmente  os  autuados  seria  desprovida  de  qualquer  fundamento,  cabendo,  com  base  nos  argumentos  narrados,  sua  exclusão  do  pólo  passivo.   Por  fim,  requerem  que,  ante  os  argumentos  lançados  e  a  ausência  de  provas,  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente. Subsidiariamente,  requerem a relevação da pena  de perdimento, aplicando­se a multa de que  trata o art. 712 do  regulamento aduaneiro, bem como a exclusão dos sócios do pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  não  tendo  sido  indicados  atos  praticados  na  administração  da  referida  empresa  com  excesso  de poderes ou com infração à lei, contrato social e estatutos.   2. Prime e Utilidad Regularmente cientificadas por via postal em  25 de maio de 2015, comparecem as autuadas Prime e Utilidad  ao  processo  em  22  de  junho  de  2006,  para  impugnar  o  feito,  Fl. 18749DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.742          17 manuseando  essencialmente  os  mesmos  argumentos,  os  quais  sintetizamos a seguir.   Após  arguírem  a  tempestividade  de  impugnação  apresentada,  passam a confrontar a acusação.   Inicialmente,  argumentam que o auto de  infração vinculado ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no.  10111.720547/2012­73,  lavrado  contra  a  Utilidad  e  do  qual  a  fiscalização  extraíra  provas  emprestadas  ao  presente  processo,  teria  sido  julgado  improcedente  em Primeira  Instância Administrativa. Defendem,  outrossim,  que  não  restara  comprovada  a  interposição  fraudulenta de terceiros em tais operações.   Nesse  trilhar,  pugnam  preliminarmente  pela  nulidade  do  lançamento.Nesse  ponto,  defendem  que  o  presente  lançamento  seria uma decorrência daquele veiculado no âmbito do processo  10111.720547/2012­73.  Argumentam  que  a  prova  emprestada,  notadamente  o  Termo  de Verificação Fiscal  que  sustentaria  as  conclusões de que houvera  prática de interposição fraudulenta pela Utilidad, não seria útil  ao  presente  lançamento,  posto  que  tal  alegação  teria  sido  afastada  pelas  autoridades  que  julgaram  aquele  processo.  Noutras  palavras,  argumentam  que  não  se  vislumbraria  materialidade do ato.   No mérito,  destaca­se,  inicialmente,  que  a Utilidad  disporia  de  capital  social  de  500.000,00  devidamente  integralizados.  Acrescenta­se  que  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  seu  quadro  societário  seria  distinto  daquele  da  empresa  Prime.  Registra­se  que  a  partir  da  5a.  alteração  contratual,  fariam  parte  do  quadro  societário  da  Prime,  Altemir  Rogério  Marques  e  Anderson  Rodrigo  Marques,  sendo  que  somente  Vinícius da Costa Coelho e Daniel Chicrala Chaves de Oliveira  integrariam ambas sociedades empresariais.   Observam ainda que  o  objetivo  comercial  da Prime  seria  o  de  desenvolvimento  de  atividades  de  comércio  exterior,  podendo  importar,  exportar,  distribuir,  comercializar,  armazenar  em  estabelecimento  de  terceiros  de  diversos  gêneros,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  transportes  rodoviário  de  cargas  e  logística. Concluem que as operações da prime resumir­se­iam à  importação  ostensiva  de  mercadorias,  tanto  para  a  Utilidad  como  para  outras  empresas,  sendo  que  a  Utilidad  atuaria  exclusivamente na distribuição de mercadorias.   Destaca­se que a participação da Prime na cadeia comercial da  Utilidad  seria  justificada  em  razão  da  fruição  de  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  Distrito  Federal  à  primeira,  o  que  contribuiria  para  a  redução do  custo  dos  produtos  revendidos.  Defende­se  que  a  fiscalização  não  pode  exigir  que  se  siga  determinado  modelo  de  negócios,  sendo  que  a  Constituição  Federal, por meio de seus art. 170 e 173, defende expressamente  o  direito  à  liberdade  econômica,  livre  iniciativa  e  livre  concorrência.   Fl. 18750DF CARF MF     18 Defendem, outrossim, a licitude do modelo comercial adotado e  da opção, pela Utilidad, pela terceirização de suas importações.   Acrescentam que a norma e o próprio Siscomex não previram a  possibilidade de indicação de mais de um adquirente.   Sustenta­se  que  a  situação  seria  distinta  caso  a  empresa  apontada  como  adquirente  das  mercadorias  (a  Utilidad)  inexistisse  de  fato.  Entretanto,  afirma­se  que  a  empresa  possui  recursos  próprios  e  quadro  societário  distinto  da  importadora  (Prime).   Quanto aos documentos coletados nas diligências ficais, os CPP,  esclarecem tratar­se do registro de cada processo "importação­ venda",  com  o  fito  de  analisar  as  estatísticas,  para  definir  as  estratégias  de  marketing,  ações  comerciais,  busca  por  novos  produtos,  bem  como  outras  atividades  ligadas  ao  fim  das  empresas.   Argumentam que, em que pese a  fiscalização sustentar que  tais  documentos  seriam  definidos  antes  das  vendas,  o  que  aconteceria  na  prática  seria  que  tais  pastas  seriam  montadas  posteriormente  à  realização  das  vendas.  Desse  modo,  não  se  poderia  afirmar  que  a  empresa  conheceria  antecipadamente  todos os clientes.   Nesse  trilhar,  sustentam  ainda  que  o  fato  de  empresa  trocar  emails  com  potenciais  clientes  antes  da  importação  não  significaria que a importação tratar­se­ia de uma encomenda.  Alega  que  a  empresa,  ante  aos  riscos  inerentes  ao  comércio  exterior, realizaria pesquisas junto ao mercado antes de efetuar  suas  importações.  Acrescenta  ainda  que,  com  o  tempo,  a  empresa acabaria sendo capaz de identificar as necessidades de  seus  clientes.  Sustenta  que  seria  natural  os  clientes adquirirem  grande  parte  ou mesmo  a  totalidade  dos  produtos  importados,  uma vez que as quantidades importadas seriam inferiores à sua  demanda.   Argumentam  que  boa  parte  dos  produtos  comercializados  pela  Utilidad,  especialmente  eletrodomésticos,  seriam  estampados  com  a  marca  da  empresa.  Defende  que  a  marca  pertence  à  própria empresa, e não às suas clientes, o que descaracterizaria  a ocultação.   Questionam  as  conclusões  da  fiscalização  relativamente  aos  lançamento  da  Univex  em  favor  da  Utilidad,  que  foram  creditados  à  conta  Caixa.  Argumenta  que  não  seria  possível  responsabilizar  a  impugnante  por  equívocos  cometidos  na  contabilidade de sua cliente.   Particularmente  a  Utilidad  maneja  os  argumentos  a  seguir  sintetizados, no que diz respeito à sua relação com as empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  ao  seu  quadro  societário  e  correspondente  integralização  de  seu  capital  social,  e  à  sua  capacidade financeira e análise contábil.   No  que  se  refere  ao  "grupo  Mundo  dos  Filtros"  alega,  inicialmente, que se trata de um conjunto de empresas distintas,  Fl. 18751DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.743          19 com  quadros  societários  distintos,  o  que,  por  si  só,  deveria  afastar a alegação de ocultação.   Acrescenta que praticaria a mesma política de preços com todas  as  empresas  do  grupo,  as  quais  teriam  sido  apresentadas  à  Utilidad pelo Sr. Edmar Mothe, que, parceiro, acabou convidado  da integrar o quadro societário da empresa.   Alega repassar ao Sr. Edmar Mothe valores a título de comissão  ou bonificação, visto que a política de preços deve ser a mesma  para todas as empresas do Mundo dos Filtros, o que impediria o  pagamento de tais bonificações via descontos para as empresas  das quais o Sr. Edmar Mothe seria integrante.   Sustenta que não haveria ilicitude em tais  transações, cabendo,  se  fosse  o  caso,  cobrar  os  impostos  correspondentes  ao  Sr.  Edmar Mothe.   Defende que as margens de agregação praticadas, entre 3 e 10%  seriam suficientes para o primeiro elo da cadeia, argumentando  ainda  que  a  prática  de  margens  maiores  poderia  levar  à  estagnação do estoque.   Por  outro  lado,  defende  que,  a  despeito  dos  questionamentos  acerca  da  capacidade  econômica  dos  sócios  e  relativos  à  integralização  do  capital  social,  a Utilidad  disporia  de  crédito  bancário  de  R$  8  milhões,  o  que  teria  sido  comprovado  no  processo administrativo 10111.720547/2012­73, sendo suficiente  para viabilizar todas as suas operações.   Registra  ainda  que,  embora  os  volumes  transacionados  fossem  grandes, suas margens eram pequenas, o que exigia rápido giro  do estoque.   Atribui a participação do Sr. Edmar Mothe "por breve período"  no  quadro  da  empresa  ao  seu  entusiasmo  momentâneo  com  o  negócio, por ocasião do convite,  e  sua posterior  frustração, ao  perceber  que  os  ganhos  da  Utilidad  seriam  pequenos  e  o  trabalho  intenso. Pondera que a Prime, da qual o Sr. Edmar Mothe não se  tornou  sócio,  responderia  por  uma  parte maior  dos  lucros,  em  razão do benefício fiscal recebido do Distrito Federal.   No  que  tange  à  integralização  do  capital,  aponta  os  sócios  responsáveis  pelas  respectivas  integralizações,  incluindo  o  Sr.  Edmar  Mothe,  afirmando  que  as  origens  de  recursos  estariam  descritas nas respectivas declarações de renda dos exercícios de  2011 e 2012, conforme o caso. No que tange à Prime, o dinheiro  utilizado  estaria  disponível  no  caixa  da  empresa.  Sustenta  que  haveria  mero  desencontro  entre  as  datas  da  integralização  de  fato e as datas da constantes do contrato social, erro passível de  retificação.   Nesse  trilhar,  alega  que  incumbiria  ao  Fisco  demonstrar  eventual  irregularidade  na  origem  dos  recursos  empregados,  Fl. 18752DF CARF MF     20 devidamente apontados nas declarações de renda, e faz remissão  às  conclusões  apresentadas  no  julgamento,  em  Primeira  Instância Administrativa, do processo 10111.720547/2012­73.   No  que  tange  à  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  as  declarações  de  renda,  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  não  se  prestariam a  demonstrar  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados,  argumenta  que  tais  declarações  constituiriam  obrigações  acessórias,  e,  como  tal,  gozariam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Fisco  demonstrar  omissão ou inexatidão (art. 7o da Lei 9.250/95).   Acrescenta que no citado processo administrativo fiscal, o Fisco  empreendera  análise  da  contabilidade  da  empresa  e  concluíra  que esta se valia de recursos dos clientes para empreender suas  operações,  o  que,  no  entendimento  da  autuação,  implicaria  reconhecer  que  tais  clientes  seriam  os  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  os  quais  teriam  restado  ocultos  perante o Fisco.   Reitera  que  a  autoridade  fiscal  deixara  de  considerar  a  existência  de  crédito  bancário  em  montante  superior  a  R$  8  milhões.   Acrescenta que as notas fiscais emitidas traduziriam a realidade  das  operações,  e  que  os  livros  fiscais  da  empresa  as  escriturariam de forma correta.   Por outro  lado, ante o giro  e  volume de operações, argumenta  que  seria  impossível  vincular  um  ou  outro  pagamento  a  determinada operação de comércio exterior.   No que diz respeito ao estouro de caixa verificado no âmbito do  processo  administrativo  10111.720547/2012­73,  reconhece  sua  ocorrência, mas  alega  que  a  grande maioria  dos  recebimentos  em  questão  decorreria  do  desconto  de  duplicatas  em  empresas  de fomento mercantil.   Defende o afastamento de toda e qualquer penalidade, incluindo  a multa proporcional ao valor aduaneiro substitutiva da pena de  perdimento.   Por  sua  vez,  a  Prime  defende  a  regularidade  de  sua  conduta,  manejando individualmente os argumentos a seguir sintetizados.   Inicialmente,  destaca  haver  cumprido  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  relativas  às  importações,  tendo  declarado com exatidão todos os seus elementos.   Ressalta  que  os  pagamentos  realizados  pela  Utilidad  seriam  legais,  não  cabendo  à  Prime  investigar  a  origem  dos  recursos  recebidos. Esclarece que a relação entre  ambas  empresas  é  estritamente  comercial,  sobretudo  se  considerado o vasto crédito que a Utilidad detinha no mercado.   Reitera  o  argumento  manejado  pela  Utilidad  de  que  o  saldo  credor  de  caixa  decorreria  do  desconto  de  duplicatas  em  empresas de fomento mercantil.   Fl. 18753DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.744          21 Tal  qual  a Utilidad,  defende  o  afastamento de  toda e  qualquer  penalidade,  incluindo a multa proporcional ao valor aduaneiro  substitutiva da pena de perdimento.   No que  tange à  responsabilidade solidária,  ambas as  empresas  alegam,  inicialmente,  que  restando  afastada  a  hipótese  de  ocultação  dos  reais  adquirentes,  e  tendo  restado  caracterizado  que  as  mercadorias  teriam  sido  adquiridas  com  recursos  próprios,  não  caberia  a  aplicação  do  art.  95  do  Decreto  Lei  37/66.   No  que  tange  à  aplicação  do  art.  124  do  CTN,  sustenta  ser  necessária a caracterização de  interesse comum aos devedores,  sendo que as partes envolvidas deveriam estar no mesmo polo de  uma determinada operação  jurídica para que houvesse unidade  de interesse. Desse modo, os devedores teriam que ter  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Nesse  trilhar,  alega  não  haver  interesse  comum,  mas  apenas  coincidente  em  relação  à  efetividade  do  negócio,  sendo  que  o  prestador  de  serviços  tem  interesse  em  prestar  o  serviço  para  receber  o  preço  pactuado.  Já  ao  tomador  interessa  receber  o  serviço, pouco importando ao prestador o destino final que se dá  à mercadoria.   Por fim, no que tange à solidariedade dos sócios, prevista no art.  134  do  CTN,  defende  que  tal  expediente  somente  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  há  dissolução  (liquidação)  da  sociedade, o que não ocorreu.   Registra,  ainda,  que  a  solidariedade  alcança  ainda  as  pessoas  elencadas  no  135  do  CTN,  ou  seja,  além  das  mencionadas  no  134, os mandatários, prepostos empregados, diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no que  tange aos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei,  contrato social ou estatuto.   Argumenta que não haveria como, ante à análise dos art. 134 e  135, subsistir o auto de infração, por ausência de subsunção dos  fatos à norma.   Requerem  que  sejam  conhecidas  as  impugnações  e  julgado  improcedente o auto de infração.   3.  Cleide  Sônia  Barbosa  Regularmente  cientificada  em  22/05/2015  da  sua  condição  de  responsável  solidária  pelo  crédito tributário constituído, comparece a autuada ao processo  em  19/06/15,  para  impugnar  o  lançamento,  apresentando  as  razões de defesa a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  jamais  haver  praticado  atos  de  gestão  durante  o  período  em  que  figurou  no  quadro  societário  da  empresa Univex.   Fl. 18754DF CARF MF     22 Refuta  a  suposta  acusação  da  fiscalização  de  que  a  aquisição  das  mercadorias  em  território  nacional,  após  o  regular  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  teria  o  objetivo  de  propiciar a evasão de tributos mediante atos fraudulentos.  Informa que não caberia a si pronunciar­se sobre a conduta da  empresa,  seja  por  não  ser  mais  sócia,  seja  por  desconhecer  a  íntegra dos fatos, os quais não lhes dizem respeito.   Acrescenta  que  somente  poderia  ser  responsabilizada  caso  houvesse a comprovação de que agira com excesso de poderes.   Nesse  trilhar,  reitera  argumentos  já  manejados  pelos  demais  impugnantes,  de  que  a  responsabilidade  dos  sócios  seria  limitada  à  integralização  do  capital  social,  havendo  distinção  entre  a  personalidade  da  empresa  e  de  seus  sócios,  sendo  igualmente distintos os patrimônios de um e de outros.   Não haveria  nos  autos  qualquer  prova  de  atos  praticados  pela  impugnante, seja celebração de contrato, assinatura de cheques,  assunção de avais, dívidas ou outra obrigações.   Defende  que,  ainda  que  viesse  a  ser  comprovada  a  responsabilidade  dos  sócios,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  exigiria  a  observância  do  benefício  de  ordem, sendo imperioso inicialmente esgotar­se o patrimônio da  empresa.  Acrescenta  que  tal  instituto  somente  poderia  ser  aplicado pelo Poder Judiciário.   No mais,  discorre  sobre  as  hipóteses  de  responsabilização  dos  sócios, previstas no CTN, manejando argumentos  já  levantados  pelos demais impugnantes.   É o Relatório.  Após  exame  das  defesas  apresentadas  pelos  Contribuintes  Edmar  MothÉ;  Mariângela Mothe Amorim; Cleide Sônia Barbosa; Prime e Utilidad, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  USO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  NECESSIDADE  DE  TRANSPOSIÇÃO  INTEGRAL  DE  PROCESSO  CONEXO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FAVORÁVEL  À  AUTUADA  EM  PROCESSO  CONEXO.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE.   O  uso  de  prova  emprestada,  coletada  no  âmbito  de  outro  procedimento  fiscal  e  que  tenha  embasado  outro  lançamento  é  admitido  pela  legislação,  cabendo  transladar  ao  presente  processo  a  íntegra  dos  elementos  que  servem  de  suporte  à  acusação,  e  não  a  íntegra  do  processo  de  origem  de  tais  elementos,  o  qual  abrange  matéria  estranha  e  irrelevante  à  análise  da  acusação  ora  julgada.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa uma vez que todos os  elementos  que  efetivamente  respaldam  as  conclusões  da  fiscalização encontram­se reproduzidos no presente processo.   Fl. 18755DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.745          23 Ademais,  embora  ambos  processos  compartilhem  determinado  conjunto probatório, há que se observar que inexiste relação de  prejudicialidade entre eles. Com efeito, mesmo que o julgamento  do  processo  do qual  se  extraíram parte  das  provas a  sustentar  uma  nova  acusação  tivesse  concluído  pela  insubsistência  daquela  acusação,  o  que  comprovadamente  não  ocorreu,  cabe  apreciar  a  nova  acusação,  valorando­se  efetivamente  os  elementos  probatórios  apresentados  e  buscando  verificar­se  a  subsunção dos fatos à norma.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA. PROCEDÊNCIA.   O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos  bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, deve ser aplicada  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.   RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  PERDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA.   A  competência  para  relevação  da  penalidade  de  perdimento,  prevista  no  art.  736  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  na  hipótese  em  que  restem  configuradas  os  pressupostos  estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda.   SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.   Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  sob  a  forma  limitada,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  formação  do  capital  social.  Porém,  existem  exceções  a  tal  princípio  geral,  uma  delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico  tributária,  relacionadas aos atos  gerenciais praticados  com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social.  Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo  crédito lançado.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  A procedência parcial da impugnação, portanto, se deu exclusivamente para  afastar  do  pólo  passivo  a  Sra.  Mariângela  Mothé  Amorim,  e  reduzindo  a  responsabilidade  solidária da Sra. Cleide Sônia Barbosa aos fatos geradores ocorridos até 20/01/2011.  Devidamente intimados, os Contribuintes CLEIDE SÔNIA BARBOSA (fls.  18.663  e  seguintes);  ADRIANA  VAZ  DA  COSTA  (fls.  18.675  e  seguintes);  UTILIDAD  COMÉRCIO DE MÓVEIS  e PRIME COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA  Fl. 18756DF CARF MF     24 LTDA (fls. 18.689 e seguintes) apresentaram Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de  defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  à  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, da 1ª TO da 4º Câmara desta 3º Seção de Julgamento. Nos termos despacho de fls.  18.727 e seguintes, foi determinada, com a concordância dos respectivos Presidentes de Turma,  Câmara e Seção, a remessa dos autos à minha relatoria em razão de conexão com o Processo nº  10111.720.547/2012­73 (Utilidad).  Por conseguinte, os autos foram a mim redistribuídos para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que, ao presente processo  integra o seguinte  grupo de processos reunidos por conexão:     PROCESSO  PARTE  10111.720547/2012­73  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.  10111.721635/2013­73   MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE ATIVOS,  IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720831/2015­92  UNIVEX COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR E  PRESENTES LTDA ­ EPP    Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  (Processo  Principal)  é  apresentada  como  importadora  ostensiva  e,  as  demais  empresas,  como  sujeitos  ocultados.  Fl. 18757DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.746          25 Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito tal esclarecimento, passa ao exame dos presentes autos.     Estão sob julgamento os seguintes Recursos Voluntários:  1.  CLEIDE SÔNIA BARBOSA (fls. 18.663 e seguintes);   2.  ADRIANA VAZ DA COSTA (fls. 18.675 e seguintes);   3.  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS e   4.  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA (fls. 18.689 e seguintes)  Inexiste qualquer outro Recurso Voluntário nos autos.  Assim, passa­se ao exame das razões recursais.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  exercício do contraditório pelo fato de não lhe ter sido oportunizado o acesso ao Processo nº  10111.720547/2012­73  (Utilidad  ­  Processo  principal),  circunstância  que  impediria  ou  comprometeria a sua defesa.  Com efeito, para fins de manutenção ou não do presente lançamento, apenas  as  provas  acostadas  nos  presentes  autos  (ainda  que  oriundas  de  procedimento  fiscalizatório  diverso),  podem  ser  levadas  em  consideração  pelos  julgadores.  É  a  suficiência  ou  não  das  provas existentes que nortearão o julgamento.  Em  outras  palavras,  apenas  o  fato  de  não  ter  tido  acesso  aos  autos  do  processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal), não é, por si só, suficiente  para qualquer declaração de nulidade.   E  será  no  mérito  que  as  provas  existentes  nos  presentes  autos  serão  examinadas, identificando­se se estas são ou não aptas a fundamentar o lançamento combatido.  Assim, afasta­se a preliminar aventada.  Quanto ao mérito, tem­se que a multa cobrada no presente feito é exatamente  a mesma objeto de cobrança nos autos principais nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad). Desse  modo, adota­se aqui o mesmo posicionamento adotado no referido feito.  Quanto ao mérito, deve merecer a mesma sorte daquele analisado nos autos  do processo principal (10111.720547/2012­73 ­ UTILIDAD), acima referenciado.  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad, como é o caso da empresa Recorrente, APL.  Fl. 18758DF CARF MF     26 Buscou­se  demonstrar  que,  anteriormente  ao  registro  das  DI  pela  empresa  Prime,  na  condição  de  importadora  por  conta  e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento  do  seu  destinatário  final.  Além  disso,  indicou­se  proximidade  de  datas  entre  o  registro  da DI  e  da Nota  Fiscal  de  venda  ao  varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  A  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das  importações  anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade  da operação antecedente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  Nota­se  que  toda  fundamentação  da  fiscalização  se  deu  em  cima  da  contabilidade da empresa, em nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque  físico de mercadorias.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  É  preciso  ressaltar  que  a  decisão  ora  proferida  não  tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a  acusação realizada.  Fl. 18759DF CARF MF Processo nº 10111.720831/2015­92  Acórdão n.º 3201­004.915  S3­C2T1  Fl. 18.747          27 Por fim, quanto à responsabilidade tributária solidária, também referenciando  ao Processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal)  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao cometimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrais a solidariedade, tampouco em qual inciso  legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Fl. 18760DF CARF MF     28 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Pelo  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  para cancelar a exigência fiscal.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 18761DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.722782/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO - RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos de aposentadoria recebidos do Ministério da Saúde nos meses de junho a dezembro de 2011, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.719  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANESTALDO FERREIRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  OMISSÃO  ­  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.   O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  Ministério  da  Saúde  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2011,  vencida  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 27 82 /2 01 6- 51 Fl. 189DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 57 a 61),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.513,17, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação  A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  à  e­fl.  02  a 28  dos  autos e, de acordo com a decisão da DRJ:    O contribuinte apresenta impugnação (fls. 07­12), na qual, em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:    O valor contestado é isento, pois está com grave moléstia desde  o  ano  2012,  carcinoma  neuroendócrino  em  íleo  terminal  (neoplasia maligna).    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 23/02/2017, no acórdão 03­73.527, às e­fls. 67 a 72,  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  13/04/2017 às e­fls. 83 a 90, no qual alega, em resumo, que:  · Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos,  pois  estes  devem  ser  considerados  isentos  por  atender  todos os requisitos legais.  · Ainda,  alega  que  pagou  o  valor  devido  quando  da  apresentação  da  primeira DAA,  que  posteriormente  foi  retificada  para  considerar  os  rendimentos como isentos.     Diligência  Em sessão realizada em 19/04/2018, este Colegiado converteu o julgamento  em diligência,  conforme Resolução  nº  2002­000.007  (e­fls.126/127),  para  que  o  contribuinte  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13884.722782/2016­51  Acórdão n.º 2002­000.719  S2­C0T2  Fl. 190          3 juntasse  ao  processo  documento  que  comprove  a  origem  dos  rendimento,  se  são  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  bem  como  apresente  laudo  médico  oficial  para  comprovação da moléstia grave.  Em atendimento, foram anexadas as informações de fls.136/183.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Conforme os autos, o  lançamento  tributário  foi baseado na  suposta omissão  de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Irresignado,  o  contribuinte  informa  que  é  portador  de moléstia  grave  e  que  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Saúde  e  do  Ministério  do  Planejamento.  Contudo,  não  carreou  aos  autos  documentos comprobatórios quando da apresentação da impugnação e do Recurso Voluntário.  Desta  forma,  este  colegiado  entendeu  por  baixar  o  processo  em  diligência,  solicitando  a  comprovação  da natureza  jurídica  dos  rendimentos  e  o  laudo médico  atestando  que o contribuinte é acometido por moléstia grave.  Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95  para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma,  (ii) que o contribuinte  seja portador de  moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico  oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   Fl. 191DF CARF MF     4  (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13884.722782/2016­51  Acórdão n.º 2002­000.719  S2­C0T2  Fl. 191          5 benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      Às  e­fls.  142  a  154  o  contribuinte  comprova  que  recebe  proventos  de  aposentadoria do INSS e do Ministério da Saúde, rendimentos considerados omitidos conforme  a fiscalização. Contudo, os laudos juntados às e­fls. 176 a 182, dentre eles o oficial (e­fls. 179)  interpretados  conjuntamente,  confirmam  que  o  contribuinte  é  acometido  pela moléstia  grave  desde 05/11 (e­fls. 182).  Não comprovou pelos documentos juntados que os proventos do Ministério do  Planejamento são oriundos de aposentadoria.  Logo,  pelo  conjunto  probatório  e  análise  dos  laudos  particulares  e  oficial,  é  patente  e  cristalino  que  o  contribuinte  padece de  alienação mental,  devendo  se beneficiar da  isenção. Já há jurisprudência deste CARF no sentido de aplicar a regra isentiva ao portador de  Alzheimer:  IRPF – RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO  – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE   ALZHEIMER) ­ ISENÇÃO “(...) IRPF ­ MAL DE ALZHEIMER  ­ ALIENAÇÃO MENTAL ­ Havendo nos autos  laudos médicos  confirmando que o contribuinte é portador do chamado Mal de  Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza  sua alienação mental, deve­se concluir que tem direito ao gozo  da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88,  com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92. (Acórdão  nº 106.14.468 ­ 25/02/2005)    Como  se  trata  de  uma  doença  de  difícil  precisão  de  diagnóstico,  vez  que  muitas vezes os sintomas iniciais se confundem com o processo de envelhecimento, bem como  é  de  caráter  irreversível,  a meu  sentir,  os  documentos  analisados  conjuntamente  são  idôneos  para a concessão da regra isentiva.  Conforme posicionamento da Associação Brasileira de Alzheimer, cujo sítio  eletrônico é http://abraz.org.br/sobre­alzheimer/diagnostico, temos:    Fl. 193DF CARF MF     6  É  muito  comum  que  os  sintomas  iniciais  da  Doença  de  Alzheimer  (DA)  sejam  confundidos  com  o  processo  de  envelhecimento  normal.  Essa  confusão  tende  a  adiar  a  busca  por  orientação  profissional  e,  não  tão  raro,  a  doença  é  diagnosticada  tardiamente.  Recomenda­se  que,  diante  dos  primeiros  sinais,  as  famílias  procurem  profissionais  e/ou  serviços  de  saúde  especializados  para  diagnóstico  precoce  no  estágio  inicial  da  doença,  o  que  favorecerá  a  evolução  e  o  prognóstico do quadro.  Nos  quadros  de  demência  da  Doença  de  Alzheimer,  normalmente observa­se um início lento dos sintomas (meses ou  anos) e uma piora progressiva das funções cerebrais.  A certeza do diagnóstico só pode ser obtida por meio do exame  microscópico  do  tecido  cerebral  do  doente  após  seu  falecimento.  Antes  disso,  esse  exame  não  é  indicado,  por  apresentar  riscos  ao  paciente.  Na  prática,  o  diagnóstico  da  Doença  de  Alzheimer  é  clínico,  isto  é,  depende  da  avaliação  feita  por  um médico,  que  irá  definir,  a  partir  de  exames  e  da  história do paciente, qual a principal hipótese para a causa da  demência.   Por  todo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento para conceder isenção dos proventos da contribuinte em relação ao meses  de junho a dezembro de 2011, em relação aos proventos oriundos do Ministério da Saúde, vez  que apenas estes estão comprovados enquanto rendimentos de aposentadoria.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 194DF CARF MF

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7646008 #
Numero do processo: 10835.900019/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.467  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2005  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 19 /2 01 1- 50 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10835.900019/2011­50  Acórdão n.º 1003­000.467  S1­C0T3  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  44/51)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  58/61,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL  (código de  receita 6012)  relativa  ao quarto  trimestre de 2005,  e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  07460.67176.190407.1.3.04­0583  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/12/2005, código de receita 6012,  data de arrecadação 31/01/2006 e valor principal e total de R$ 8.134,85 (folha 04), bem como  débito  de  código  de  receita  6012­01,  período  de  apuração  4º  Trimestre  de  2005,  data  de  vencimento 31/01/2006 e valor principal e total de R$ 5.600,91 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2006 ­ Ano Calendário 2005, transmitida em 30/06/2006 (folha 72),  Ficha 17  ­ Cálculo da CSLL do 4º Trimestre  (folha 76),  cujos valores em nenhum momento  foram contestados por  fiscalização, consta como CSLL a pagar  (linha 54) o montante de R$  16.802,73  (embora  parcialmente  apagado  na  cópia  apresentada),  valor  correspondente  ao  débito de CSLL do 4º  trimestre de 2005  (folha 87)  informado na DCTF  relativa ao segundo  semestre de 2005 transmitida em 02/12/2006 (folha 82), dividido em 3 quotas de R$ 5.600,91  (folhas 88/90), valor do débito informado como a compensar na DCOMP (R$ 5.600,91), cuja  diferença de R$ 2.533,94 em relação ao DARF informado como origem do crédito (1ª quota,  arrecadação em 31/01/2006) corresponde ao crédito reconhecido no despacho decisório.à folha  07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10835.900019/2011­50  Acórdão n.º 1003­000.467  S1­C0T3  Fl. 110          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  às  demais DCOMP mencionadas  pela  recorrente,  que,  segundo  ela,  utilizam  o  mesmo  crédito,  cabe  apenas  registrar  que  devem  ser  tratadas  em  seus  respectivos  processos  administrativos  fiscais,  devendo  a  Unidade  de  Origem  ou  instância  julgadora que eventualmente analisar as referidas compensações atentar para o impedimento da  eventual utilização dos créditos aqui reconhecidos em duplicidade.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 31/01/2006, no valor de R$ 2.533,94, ressaltando que o  débito de CSLL,  código de  receita 6012­01, período de apuração  terceiro  trimestre de 2005,  data de vencimento 31/01/2006 e valor principal  e  total  de 5.600,91,  encontra­se  extinto por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 110DF CARF MF

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7636603 #
Numero do processo: 16327.721240/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2009 despesas de juros nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao tema "JCP" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araujo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2009 despesas de juros nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao tema "JCP" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araujo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9101­003.757  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  JCP  Recorrente  J.SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência.  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 40 /2 01 4- 11 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 711          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2009 despesas de  juros  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  despesas  que  corresponderiam  à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio da competência, mas da própria contabilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas  em  relação  ao  tema  "JCP"  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em Exercício e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Redatora Ad Hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araujo (Presidente em Exercício).      Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 712          3 Relatório  Inicialmente  esclareço  que  fui  nomeada  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra. O relatório a  seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento.    Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe  diante  do  acórdão  1302­002.063,  onde  restou  decidido  que  é  vedada  a  dedução  de  juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo  reconhecimento  como  despesa.  Na  origem,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL, acrescidos de multa de 75% e  juros, em razão da indedutibilidade de despesas com o  pagamento  de  Juros  Sobre  o Capital  Próprio  (“JCP”),  deduzidas  no  ano­calendário  de  2009  (Ex. 2010), mas referentes aos períodos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.   Analisando Impugnação proposta pelo Contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/RPO  manteve  as  exigências  fiscais,  aplicando  ao  caso  concreto  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº.  329/2014,  segundo  o  qual,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  é  vedada  a  dedução  de  JCP  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo  reconhecimento  como  despesa,  por  desatender ao regime de competência.  Inconformado, o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, sustentando que  não  houve  infração  ao  regime  de  competência,  pois  como  o  pagamento  dos  JCP  é  uma  faculdade da sociedade, apenas com a efetiva deliberação e pagamento ou crédito dos JCP é  que  a  despesa  é  incorrida. Além  disso,  sustentou  a  não  aplicação  do  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, tendo em vista que os referidos juros só incidem sobre o valor do tributo, não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.   Interposto  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu o acórdão ora recorrido, no qual decidiu, por maioria de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. É a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO.  Fere a razoabilidade concluir que os  limites de que trata o §1º  do  art.  9  da  Lei  9.249/95  são  referentes  ao  ano  em  que  há  o  pagamento ou o  crédito,  já a  variação da TJLP de que  trata o  caput  pode  ser  de  qualquer  período,  inclusive  de  anos  anteriores,  pois  o  auferimento  de  lucros  em  ano  posterior  não  poderia  modificar  a  situação  de  ano  pretérito  impeditiva  de  pagamento de JCP.  O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 expressamente dispõe que o  limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 713          4 dedução  dos  JCP,  o  que  obviamente  só  pode  ser  o  lucro  do  período  em  que  se  está  pagando  os  JCP,  pois  seria  de  todo  dessarazoado querer deduzir os  JCP de outro período que não  aquele em que ele é uma despesa financeira   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  A  melhor  exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão  de  que  tal  dispositivo  é  aplicável  aos  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  sobre  as  multas  de  ofício ad valorem.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CSLL  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  ante  a  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Cientificado  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial  alegando  objetivando  discutir  as  duas matérias  trazidas  em  seu Voluntário,  quais  sejam  (i)  impossibilidade  de  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  dos  valores  de  JCP  calculados  com  base  no  patrimônio  líquido  dos  anos  anteriores  ao  ano  em  que  exercida  a  faculdade do pagamento pelo contribuinte; e (ii) incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  O  Recurso  do  Contribuinte  foi  conhecido,  conforme  despacho  de  admissibilidade.  Intimada  do  recurso  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pedindo  o  não  provimento do recurso do Contribuinte. Não há insurgência quanto ao conhecimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora ad hoc    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para formalizar o presente acórdão, utilizando relatório e voto apresentados pelo Relator  em  sessão  de  julgamento.  Nestes  termos,  o  conteúdo  do  voto  a  seguir  transcrito  corresponde ao voto proferido pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra:    Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  que  bem  se  posicionou  o  Presidente  da Câmara  em  relação  à matéria  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio  de  períodos  pretéritos. Deste modo,  conheço  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade em relação à essa matéria.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 714          5 Por outro  lado, não  conheço do  recurso  em  relação à matéria  incidência de  juros  sobre  multa  de  ofício,  dado  que  foi  aprovada  a  súmula  CARF  108,  impedindo  o  conhecimento do recurso por essa Turma.  Nesse contexto, passo à análise de mérito.    POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP RETROATIVOS    A  questão  posta  em  discussão  no  presente  processo  diz  respeito  à  dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio.  A controvérsia está representada pela seguinte questão: apurados e não pagos  ou creditados contabilmente como passivo devido aos sócios os  juros sobre o capital próprio  em  determinado  ano­calendário,  a  dedução  dessa  despesa  poderia  ser  feita  em  outro  ano­ calendário, isto é, em período de apuração diverso do correspondente ao de apuração?  Pois bem.  A  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  encontra­se  disciplinada no artigo 9º da Lei nº. 9.249, de 1995.  Ali está estabelecido, verbis:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;   § 4º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 715          6 §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do DecretoLei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96   §10 REVOGADO PELA LEI Nº 9.430/96  Das regras acima transcritas, vale destacar o seguinte:   ü que  os  juros  dedutíveis  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e devem ser limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP; e   ü que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.   Releva  notar  que  antes  da  edição  da  Lei  nº.  9.249/95  não  eram  admitidas,  como  custo  ou  despesa  dedutível,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios  da  empresa, a título de juros sobre o capital (artigo 49 da Lei nº. 4.506/64).   Ao  introduzir  a  possibilidade  de  dedução,  a  norma  tributária  impôs  condições, como anteriormente explicitado.   A Instrução Normativa SRF nº. 11, de 1996, complementando as disposições  trazidas pelo art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, estabeleceu:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 716          7 Interpretando  essa  norma  regulamentar,  com  as  normas  trazidas  pela  Lei  9.249/95  retro  transcritas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  a  de  que  o  período  de  competência  para  reconhecimento  da  despesa  com  o  JCP  coincide  com  a  deliberação  de  pagamento  aos  sócios.  Ou  seja,  contabilmente,  apenas  se  reconhece  a  despesa  quando  se  delibera o pagamento dos juros.   Mesmo na eventualidade de considerar que a ausência de deliberação do JCP  em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do  lucro real  (direito material),  o  argumento  não  prosperaria  em  virtude  da  ausência  de  fundamento  legal  que ampare esse raciocínio.   Isso  porque,  a  deliberação  do  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  dos  acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu Titular quedar­se inerte  e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo  para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado  ou  fixado  por  ato  legal. Deste modo,  não  merece prosperar o argumento de preclusão temporal, vez que esse  Sobre  estes  tema,  vale  transcrever  excertos  da  manifestação  do  ilustre  Professor  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1,  que  aborda  com  propriedade  a  questão,  nos  seguintes termos:  "De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico.  Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode  –  no  presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  a  contagem dos  juros  o momento  em que a  empresa passou a utilizálo ou outro momento qualquer.  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros.  De  fato,  como  visto,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de  juros  aceita  como  dedutível  e  um  outro  que  diz  respeito  ao  montante  máximo  do  encargo  que  pode  ser  deduzido,  e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência.  O  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  determina  que  a  dedutibilidade dos  juros sobre o capital será aferida de acordo  com o regime de competência, o que está correto; o problema é  saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime                                                              1 ANDRADE FILHO, Edimar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Atlas, 2006. p. 240­242.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 717          8 de  competência  é  exigível.  Em  outras  palavras,  há  dúvida  do  momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando  houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a  pessoa jurídica tornase devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que  sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei.  Assim,  por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  cash  basis  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de  imputação  temporal  dos  juros  sobre  o  capital,  de  modo  que  é  intuitivo  que  eles  devem  ser  registrados  segundo  o  regime  de  competência.  Tanto  a  Lei  nº.  9.249/95,  quanto  a  Lei  nº.  9.430/96,  não  revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decretolei  nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decretolei nº. 1.598/77, as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente  aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  segundo  o  qual  a  lei  posterior  revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que  tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente,  não  regularam  inteiramente  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do  parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código  Civil,  segundo  o  qual  “a  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não  se excluem.  Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº.  11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento de validade no art. 6º do Decretolei nº. 1.598/77 e,  além  disso,  não  é  incompatível  com  as  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96.  Se a dedutibilidade dos  juros estivesse subordinada unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime de competência não traria maiores conseqüência porque  a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é  fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade2.  A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no  momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a  existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento  do  direito  e  da  correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 718          9 que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não  têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre  com  os  lucros  e  dividendos.  Ora,  se  os  dividendos,  que  estão  previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito  antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o  capital  que  não  ostentam  essa  mesma  natureza  jurídica?  O  pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  exercida  pelos  próprios  sócios,  razão pela  qual  os  juros não  decorrem de  um direito  subjetivo  inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente."  Diante disso, é forçoso concluir que os limites de que trata o §1º do art. 9 da  Lei 9.249/95 (ou seja, que o pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros,  em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados)  são  referentes  ao  ano  em  que  há  o  pagamento  ou  o  crédito  (e  deliberação  societária),  já  a  variação da TJLP de que trata o caput do artigo 9º pode ser de qualquer período, inclusive de  anos anteriores.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte quanto  a essa matéria.  Portanto, voto DAR provimento ao recurso do Contribuinte, quanto à matéria  conhecida.    É o que se reproduz do voto do Relator original.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 719          10   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  referentes  a  períodos pretéritos.  O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o abaixo:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 720          11 dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda  é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 721          12 SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 722          13   No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação2  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.                                                              2 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 723          14 Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 724          15 Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo  legal acima  referido estabelece que essa  taxa deve ser aplicada "pro  rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 725          16 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 726          17 A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 727          18 O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI3, em seu Manual4:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 728          19 que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 729          20 De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 730          21 em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum5  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 731          22 Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembleia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem  era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema.  Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse  sempre a mesma, o que é muito improvável.  E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2005  a  2008  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2009.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas6  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no                                                              6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 732          23 exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas7 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).                                                               7 Ou juros a pagar.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 733          24 Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o  enquadramento  ao  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento  ou  crédito)  de  obrigações  com  despesas  incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário.  Se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ lo; ou que se o  fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 734          25 Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite8  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa.   Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999,  no  sentido  de  que  estaria  havendo  uma  mera  postergação  de  despesa,  com  antecipação  de  imposto,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  e  que,  desse modo,  ao menos  caberia  recompor  o  resultado  dos  anos­calendário  aos  quais  deveriam  corresponder  as  despesas  (no  caso,  anos­ calendário de 2005 a 2008).  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que a contribuinte pretende é "criar" em 2009 despesa de juros nos anos de  2005, 2006, 2007 e 2008, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte  que excede ao limite legal .                                                              8  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 16327.721240/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.757  CSRF­T1  Fl. 735          26 Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa  da despesa a título de JCP de períodos anteriores.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 735DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007059/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.007059/2003-14 Recurso n° 136.674 Voluntário Acórdão n° 2101-00.142 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López. , MARIA TE f SA MARTINEZ LÓPEZ Presidente Substituta /(I MÁA."- CRISTINA ROS DA COSTA elatora o Processo n° 10380.007059/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.142 Fl. 171 -4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly, Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 003 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o PIS de fls. 44/48, referente ao primeiro e quarto trimestre de 1998, fatos geradores de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1998, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ [*_1, incluído multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2003. 2. O feito .fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foi constatada irregularidade nos créditos vinculados informados pelo contribuinte nas DCTFs dos I" e 4" trimestres de 1998, tendo em vista que não foi confirmada a vincula ção dos créditos tributários, por tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (fls. 46/47) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" «Is. 48). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/08/2003 (AR. fls. 43), o contribuinte apresentou impugnação em 20/08/2003 (fls. 1/2), alegando em síntese que: 3.1. o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme consta dos autos. Ocorre que os processos judiciais n"s 970011875-4 980022722- 9, informados nas DCTFs, tiveram como uma das partes a empresa Gerardo Bastos S/A Pneus e Peças, o qual teve sua razão social alterada para Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda, continuando com o mesmo CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo; 3.2. desta forma a infração apontada no Auto de Infração não procede, uma vez que o inzpugnante é parte dos processos judiciais es 970011875-4 e 980022722-9, tendo a empresa demandada sofrido apenas alteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ; 3.3. Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração que trata o presente processo." Processo n0 10380.007059/2003-14 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.142 Fl. 172 Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar procedente em parte o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Ação Judicial. Prevenção da Decadência. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se contra os efeitos da decadência. Multa. Retroatividade Benigna. Em conformidade com a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Lançainento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alflm requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF.Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 46/47) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 45), está descrita como "proc jud de outro CNPJ". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da existência do processo judicial n° 98.0022722-9, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp s/ DARF — outros - PJU' (fl.46/47). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, como litisconsorte 3 Processo n° 10380.007059/2003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.142 Fl. 173 s. ativa, conforme liminar no processo judicial (11.40/42), circunstância que não foi investigada pela autoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito tributário. Assim, não tem como prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária aos motivos que levaram à sua expedição. Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Dívida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. _ atAACRISTINA RO DA COSTA 4

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