Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802241 #
Numero do processo: 11080.721165/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.
Numero da decisão: 3401-008.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.721165/2013-15

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.859

nome_arquivo_s : Decisao_11080721165201315.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11080721165201315_6382655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8802241

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596257021952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T11:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T11:36:01Z; Last-Modified: 2021-05-13T11:36:01Z; dcterms:modified: 2021-05-13T11:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T11:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T11:36:01Z; meta:save-date: 2021-05-13T11:36:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T11:36:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T11:36:01Z; created: 2021-05-13T11:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-13T11:36:01Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T11:36:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721165/2013-15 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-008.859 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SLC ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 65 /2 01 3- 15 Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721165/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Em apertada síntese, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721165/2013-15 Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Assim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para correção do dispositivo da ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Conforme destacado no relatório, a embargante aponta contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, sendo este o objeto a ser analisado. Conforme consta no dispositivo da ementa, atestou-se que houve provimento a esta despesa, senão vejamos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. [...]” Por outro lado, no corpo do voto, meu entendimento, enquanto relatora, foi de negar provimento às despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, pelas seguintes razões: “ A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721165/2013-15 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: [...] Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” Do confronto entre dispositivo e voto, resta claro que a contradição indicada pela embargante existe e precisa ser corrigida. Meu voto foi no sentido de negar provimento para todos os alugueis de máquinas e equipamentos, ainda que por motivos distintos. Ainda que a análise da possibilidade de creditamento das despesas com montagem de máquinas e equipamentos relativos à produção de arroz e da termoelétrica tenha sido realizada de forma individual e com conclusões diversas, ambas foram objeto de negativa de provimento em razão da forma equivocada pela qual foram pleiteadas e registradas. De forma que se tornou irrelevante avaliar sua essencialidade e/ou relevância ao processo produtivo. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721165/2013-15 em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721165/2013-15 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819430 #
Numero do processo: 13003.720044/2019-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13003.720044/2019-90

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.371

nome_arquivo_s : Decisao_13003720044201990.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13003720044201990_6391676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819430

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596259119104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:30:42Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:30:42Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:30:42Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:30:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:30:42Z; created: 2021-05-26T18:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:30:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720044/2019-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.371 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 44 /2 01 9- 90 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720044/2019-90 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720044/2019-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8756415 #
Numero do processo: 13706.005569/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2201-008.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13706.005569/2007-41

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364821

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.586

nome_arquivo_s : Decisao_13706005569200741.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13706005569200741_6364821.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8756415

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596261216256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-10T17:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-10T17:44:53Z; Last-Modified: 2021-04-10T17:44:53Z; dcterms:modified: 2021-04-10T17:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-10T17:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-10T17:44:53Z; meta:save-date: 2021-04-10T17:44:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-10T17:44:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-10T17:44:53Z; created: 2021-04-10T17:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-10T17:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-10T17:44:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.005569/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.586 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente JEANINE VIANNA DE FREITAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 76/83 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 55 69 /2 00 7- 41 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09 a 11), referente ao exercício 2005, ano- calendário 2004. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Intemacional (PNUD), relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 55.890,63. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2007 (fls. 57 e 62) e, em 27/12/2007, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/54, alegando que era funcionária e trabalhou como equipe Base para o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no projeto BRA 99/021, no ano de 2000 até 2005, exercendo a função de Técnico Administrativo Financeiro, conforme documentos em anexo. Ressalta que cumpriu jornada regular de trabalho de 40 horas semanais, estando subordinada a hierarquia do Organismo, gozando de férias por períodos determinados autorizados pela chefia e recebendo salários através de contracheques mensais. Entende que o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 e os Decretos n°s. 27.784, de 1950 e 59.308, de 1966 outorgam aos servidores de organismos internacionais, inclusive os domiciliados no País,. a isenção de impostos incidente sobre os rendimentos havidos em detrimento dos serviços prestados. Transcreve artigos dos citados Decretos e afirma que as decisões do Conselho de Contribuintes são sempre no sentido de conceder a isenção do imposto de renda em casos como o seu. Continua afirmando ser possível o reconhecimento da imunidade tributária a prestadores de serviços, que exerçam trabalho subordinado, continuado e assalariado, vinculados à Organismos Internacional. Discorda da corrente que limita a extensão dos privilégios somente aos profissionais que atendam ao art. 4.1 do 'Estatuto de Pessoal da ONU, porque se fosse essa a intenção, o Decreto n° 27.784, de 1950 não teria relegado ao Secretário Geral da ONU a possibilidade de estabelecer a categoria dos funcionários beneficiados pela isenção. Entende que a qualificação do que vem a ser funcionário da ONU cabe à lex forí, assim, funcionário deve ser compreendido como empregado, pois as Nações Unidas não possuem, tecnicamente falando, funcionários no conceito utilizado pelo Direito Administrativo pátrio. Complementa o raciocínio com transcrição de doutrina nacional sobre o tema vínculo de emprego. Discorda, ainda, da obrigatoriedade do fornecimento de lista periódica contendo o nome dos funcionários incluídos nas categorias profissionais da ONU para efeito de concessão da isenção. A seu ver, a previsão de comunicação periódica dos ocupantes das categorias listadas na Resolução n° 76, de 1946 é mera faculdade do Secretário Geral e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 não requisito para o gozo da isenção. Transcreve jurisprudência administrativa com entendimento semelhante ao seu. Requer a improcedência do lançamento. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD). Mantém-se inalterado o valor da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco quando ficar comprovado que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar em projeto de cooperação técnica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional - CTN, alcança apenas os valores percebidos por funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/02/2010 (fl. 86) e apresentou recurso voluntário de fls. 88/103 em que alega que os valores pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU não sejam tributados e requereu o cancelamento integral do auto. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço, em parte e passo a apreciá-lo. Conforme se verifica dos autos, o recorrente foi contratado no país para trabalhar como funcionária do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e trabalhou como equipe base no projeto BRA 99/021 e recebeu o valor de R$ 55.890,63. Esta questão não é nova nesta Colenda Turma e cito as decisões abaixo: Numero do processo: 13603.000547/2005-81 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. PERITO TÉCNICO/CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp n° 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Numero da decisão: 2201-007.368 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita Numero do processo: 11080.002249/2006-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Numero da decisão: 2201-005.692 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Numero do processo: 11080.006546/2006-41 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003,2004,2005 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. Numero da decisão: 2201-005.484 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA Entretanto, peço vênia para transcrever trecho do acórdão relatado pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, que me pauto como razão de decidir: O presente processo trata da exigência de imposto de renda pessoa física, tendo em vista a constatação, a partir inicialmente do cruzamento das informações constantes nas Declarações de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) com as declarações de ajuste anual entregues pela contribuinte nos anos- calendário de 2002 e 2003, da omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Foi exigida a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. Conforme contratos nº 2002/000613 (fls. 45/50) e nº 2002/003077 (fls. 52/53), assinados em 18/2/2002 e 17/07/2002, a contribuinte prestou serviços para Agências Especializadas das Nações Unidas. A Recorrente alega isenção do imposto sobre a renda da pessoa física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD. Por conseguinte, a Súmula CARF nº 39 que determinava a tributação de referidos rendimentos foi revogada por meio da Portaria CARF nº 3 de 9/1/2018. Dessa forma, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório e, por conseguinte, a exigência da multa isolada. Portanto, não se mantém a "Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de fontes no exterior: omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU). Valor: R$ 55.890,63. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005569/2007-41 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8751057 #
Numero do processo: 10280.720929/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3301-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.720929/2010-93

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363290

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.707

nome_arquivo_s : Decisao_10280720929201093.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10280720929201093_6363290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8751057

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596268556288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T01:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T01:35:10Z; Last-Modified: 2021-04-06T01:36:09Z; dcterms:modified: 2021-04-06T01:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:36380314-dcab-46f4-ba1d-ae11cc3401bf; Last-Save-Date: 2021-04-06T01:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T01:36:09Z; meta:save-date: 2021-04-06T01:36:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T01:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T01:35:10Z; created: 2021-04-06T01:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-06T01:35:10Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T01:35:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720929/2010-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente MONACO DIESEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 29 /2 01 0- 93 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Nos dizeres do PARECER SEORT/DRF/BELÉM nº 851/2011 (fls. 62 dos autos digitais), que adoto neste relatório, o presente processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045 (fls. 2 a 4), referente a crédito de COFINS não Cumulativa — Mercado Interno do 1° trimestre de 2007, requerido pelo contribuinte com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. 2. Em face do pedido, e considerando a extensão da análise do direito creditório, foi realizada auditoria específica, com base no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 2010- 00373 (fls. 25 a 58), visando proceder ao exame de livros e demais documentos, nos termos do disposto no art. 229 da Portaria MF n° 125/2009, c/c com o art. 195 da Lei n° 5.172/66 e com o art. 65 da IN RFB n° 900/2008. 3. A auditoria resultou no não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045, conforme Relatório Fiscal, às fls. 56 a 58, e Despacho Decisório Sefis/DRF/Belém n° 325/2011, à fl. 60. 4. Com o intuito de promover a extinção de débitos próprios, compensando-os com o crédito de COFINS não Cumulativa — Mercado Interno do 1° trimestre de 2007, o contribuinte apresentou o seguinte conjunto de Declarações Eletrônicas de Compensação — DCOMP: 5. A auditoria abrangeu, ainda, o PER n° 39802.69975.290408.1.1.11-0018, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 56 a 58). Contudo, esse PER informa crédito já demonstrado no PER n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045, de data anterior. E, com base no § 30, II do art. 22 da IN SRF n° 600/2008, trata-se de PER transmitido em duplicidade, não cumprindo, portanto, requisito necessário a sua admissão. 6. Adoto, também, por complemento, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, o relatório componente do Acórdão nº 06-63.001, exarado pela 3ª Turma da DRJ/CURITIBA, objeto do recurso voluntário apresentado : Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório da DRF Belém/PA, emitido em 30/09/2011, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento nº 35013.41383.180408.1.1.11-9045, sem crédito disponível; considerou não admitido Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 o PER nº 39802.69975.290408.1.1.11-0018, com base no § 3º, inciso II, do art. 22 da IN SRF nº 600, de 2005, por tratar-se de pedido em duplicidade; não homologou as declarações de compensações nºs 24356.36328.180408.1.3.11-0057 e 11392.07875.290408.1.3.11-0953, vinculadas aos PER, pela inexistência de créditos. No Relatório Fiscal, em que se apoiou a decisão da autoridade administrativa, traz a análise dos seguintes PER transmitidos pela interessada: Após intimação e análise do arquivo magnético de notas fiscais de compras, Livros de Saídas e de Entradas de Mercadorias e Livro de Apuração de ICMS, foi elaborada pela fiscalização a planilha “Dacon x Per/Dcomp”, onde constam os valores dos créditos pleiteados e o motivo da glosa procedida, estando assim demonstrados: Cientificada da decisão em 03/11/2011, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 30/11/2011, Manifestação de Inconformidade, ressaltando inicialmente que não consta do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. Ressalta a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF que até o ano-calendário de 2007 admitia tais créditos. Diz que a vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º) mudou com a Lei nº 10.865, que excluiu o inciso IV (produtos monofásicos) da redação original, ficando, a seu ver, a seguinte situação: “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3º , III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 3º , IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do §1º, do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.485), no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002).” Conclui que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Para corroborar esse seu entendimento, relembra que durante o período de sua vigência, o Governo, por meio da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2008, tentou estender a vedação aos ‘distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta Lei’ mas essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ressalta que a própria Receita Federal entendeu, por meio de Solução de Consultas, que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei n° 10.485, de 2002, era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004. Salienta que o programa Dacon da RFB, quando da geração do programa 2.5, permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Noutro tópico, aduz que a Receita Federal passou a partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção desses créditos, de forma que além de negar vigência à lei federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária. Isso porque a autoridade fiscal aduz como argumento para negar o direito à manutenção do crédito, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é meramente interpretativo e tem por objetivo evidenciar que somente o contribuinte que tenha vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não está impedido de aproveitar os créditos auferidos nas operações expressamente autorizadas pela legislação. Ou seja, afirma que somente podem gerar créditos aquelas operações que foram efetivamente tributadas na saída, o que não ocorreria nos casos de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 Contestando as afirmações da autoridade fiscal, argumenta que para a configuração do regime de tributação monofásico “puro” há incidência apenas na fase inicial da cadeia, não havendo operação futura a ser tributada, devendo tais hipóteses ser criadas por lei específica para este fim, conforme prevê o art. 149, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e à Cofins estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando não o é, já que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, porque ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia produtiva. No caso dos autos, salienta que as vendas são sim tributadas, mas a alíquotas zero e que inexiste a vedação ao creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de produtos adquiridos com tributação majorada e concentrada e vendidos com tributação efetiva à alíquota zero. Aduz que o entendimento da autoridade fiscal não tem sustentação jurídica porque: 1) somente os regimes previstos na Lei nº 11.116, de 2005 (biodiesel), e Lei nº 10.560, de 2002 (querosene de aviação), podem ser considerados monofásicos; para a Lei nº 10.485, de 2002 (automóveis e autopeças), o regime de tributação é plurifásico ou polifásico, não se aplicando a restrição contida no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que é destinada ao sistema monofásico; 2) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou todas disposições em sentido contrário, autorizando o descontos de créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita monofásica foram incluídos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins; e 3) deve-se respeitar o princípio da igualdade tributária, que proíbe seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes de uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. É o relatório. 7. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/CURITIBA : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Estando devidamente demonstrada a motivação dada pela autoridade administrativa competente para o indeferimento de pedido pleiteado pelo sujeito passivo, não se caracteriza o cerceamento ao direito de defesa. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. Inexistindo crédito a ser ressarcido ao sujeito passivo informado em Pedido de Ressarcimento, mantém-se a não homologação das compensações declaradas que estejam vinculadas ao suposto direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Ainda inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, trazendo as mesmas razões anteriormente expressas na manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para que seja declarado a recorrente comerciante produtos sujeitos a tributação “monofásica” o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 base no art. 17 da Lei 11.033/2004, confirmado pela decisão do STJ acima colada e, assim, esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos 150, II da Constituição Federal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, art. 1º da Lei nº 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pugna o contribuinte pela reforma total da decisão exarada que indeferiu o pedido de ressarcimento para que o mesmo, seja julgado procedente e, por consequência, homologadas as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP vinculado ao pedido de ressarcimento indeferido , em respeito à legislação pátria, e, sob pena de violação ao principio da igualdade em razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida. 9. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 11. Não há direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos relacionados na Lei nº 10.485/2002 (veículos automotores novos), pois assim detreminam os artigos 1º e 3º do diploma legal citado : Art. 1o.As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 12. Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI e dos produtos relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras. O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. E ainda, a referida lei reduziu a zero as alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses mesmos produtos. 13. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Então, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos. Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores de veículos automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a fase em que se integram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833/03. 14. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 15. Ademais, não há crédito em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, ambos da Lei nº 10.833/2003 : Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (…) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 16. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. 17. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porque este teria corrigido a distorção., em seu entendimento, que a vedação imposta pelo artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003 representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional para as contribuições sociais, eis o teor do artigo 17 citado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 18. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 19. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. 20. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. 21. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. Conclusão 22. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720929/2010-93 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755103 #
Numero do processo: 14766.000096/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fux). Aplicação do artigo 62a do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários do REsp 1.112.524/DF e incluir no crédito os DARFs indicados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fux). Aplicação do artigo 62a do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14766.000096/2010-49

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364205

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.835

nome_arquivo_s : Decisao_14766000096201049.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 14766000096201049_6364205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários do REsp 1.112.524/DF e incluir no crédito os DARFs indicados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8755103

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596272750592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T02:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-04-12T02:58:52Z; Last-Modified: 2021-04-12T02:58:52Z; dcterms:modified: 2021-04-12T02:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T02:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T02:58:52Z; meta:save-date: 2021-04-12T02:58:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T02:58:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-04-12T02:58:52Z; created: 2021-04-12T02:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-12T02:58:52Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T02:58:52Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 14766.000096/2010-49 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.835 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee RODOTUR TURISMO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fux). Aplicação do artigo 62a do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários do REsp 1.112.524/DF e incluir no crédito os DARFs indicados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 00 96 /2 01 0- 49 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 12-070.770 - 16ª Turma da DRJ/RJO (fls 184 e seguintes): Trata o presente processo de declaração de compensação com crédito oriundo de ação judicial nº 91.00105015 na qual o contribuinte pleiteia a não obrigatoriedade do recolhimento do FINSOCIAL e a devolução das quantias recolhidas indevidamente a partir de maio de 1989, acrescidas de juros e de correção monetária. A sentença (fl 254 a 259 do processo apenso nº 19647001442/2006-06) julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica quanto às majorações da alíquota do FINSOCIAL e condenou a ré a restituir às autoras as quantias por elas pagas a título da referida contribuição, a partir de maio de 1989, no que tiveram excedido a alíquota de 0,5%, corrigidas por todos os fatores que se sucederam desde as épocas de seus recolhimentos, inclusive pela UFIR, devendo igualmente pagar-lhes juros moratórios de 1% ao mês sobre esses valores a partir do trânsito em julgado deste decisium ex vi do art. 167, parágrafo único do CTN. No TRF da 5ª Região foi negado provimento à remessa oficial (fl. 35/38 do processo apenso nº 19647001442/2006-06). Segundo Certidão de Objeto e pé (fl. 5 do processo apenso nº 19647001442/2006-06) o Acórdão transitou em julgado em 28/04/1997. Foi proposta execução e a decisão transitou em julgado em 24/08/2005. A interessada apresentou renúncia à execução dos créditos, que foi homologada pela sentença de fls. 06 do processo apenso nº 19647001442/2006-06. Foi apresentado pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado que foi deferido. Posteriormente foi analisado o direito creditório utilizado nas compensações (fl. 30/36), tendo sido apurado que: a) os valores foram corrigidos com base nos índices constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/Nº 08 de 27 de junho de 1997; b) os valores nominais pagos a maior pela demandante, em moeda da época são os mesmos apurados pela fiscalização com exceção dos pagamentos efetuados em janeiro e março de 1991, para os quais o contribuinte comprovou pagamentos em valores inferiores aqueles que considerou para fins de demonstração do crédito. c) a interessada apurou saldo de 1.410.819,50 em janeiro de 1991 e 962.368,44 em março de 1991, enquanto que a fiscalização apurou saldo devedor de 258.908,72, em janeiro de 1991, e credor de 362.368,44 em março de 1991; d) Diante disso, os valores apurados pela fiscalização são os abaixo demonstrados: 1) crédito atualizado até 12/1995: R$ 75.251,80 2) Juros Selic ( 01/1996 a 03/1997): R$ 22.206,81 3) Juros 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (04/1997 a 02/2006) R$ 80.519,43 Total do Crédito atualizado até 02/2006...............................R$ 177.978,04 Foi emitido despacho decisório (fl. 36) determinando a redução do crédito habilitado no pedido de habilitação para R$ 177.978,04 atualizados até 02/2006. A ciência ocorreu em 26/09/2008 (fl. 123 do processo apenso nº 19647001442/2006- 06), e a interessada apresentou documento intitulado manifestação de inconformidade (fls. 124/126 do apenso ) alegando que: a) requer que o recurso não seja acatado como manifestação de inconformidade e sim como recurso administrativo, em virtude de sua natureza e o fato de ter sido interposto no decênio legal; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 b) o crédito foi reduzido sob o argumento de que os índices de correção monetária a serem utilizados deveriam ser os constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/Nº 08 de 27 de junho de 1997; c) a interessada atualizou os créditos com base nos índices de correção monetária fornecidos pela Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco, em estrita consonância com o determinado na decisão judicial transitada em julgado desde 28/04/1997; d) a planilha foi objeto de execução, com embargos pela Fazenda que foram julgados improcedentes; Encerra o pedido requerendo a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, deferindo integralmente o Pedido de Habilitação de Crédito na forma solicitada. Em maio de 2010 foi emitido Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório (fls. 45/48) que decidiu que: “Partindo-se então do pressuposto de que o crédito da empresa decorrente da ação judicial de nº 91.0010501-5 é de R$ 177.978,04, atualizado até fevereiro de 2006, conforme o Termo de Constatação e Encerramento de Diligência Fiscal no processo de nº 19647.001442/2006-08 procedeu-se ao encontro de contas entre o crédito passível de compensação e os débitos consignados nas Per/Dcomp de fls. 01/24.” Consta também a informação de que a empresa tomou ciência do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência Fiscal e contestou mediante a formalização do processo de nº 19647.017217/2008-47, o qual foi juntado, por anexação, ao processo de habilitação, o valor do crédito apurado, conforme cópia do documento de fls. 35/37. O despacho decisório reconheceu o direito creditório no valor de R$ 177.978,04 e homologou parcialmente a compensação declarada em virtude da insuficiência de crédito. Ao final, o despacho informa à interessada que o documento apresentado mediante a formalização do processo de nº 19647.017217/2008-48 não pode ser recepcionado como Manifestação de Inconformidade em relação ao valor apurado porque ainda não havia sido reconhecido o direito creditório do valor ao contribuinte, o qual, somente agora, está efetivamente ocorrendo. A interessada foi cientificada em 25/05/2010 (fl. 51) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52/58) em 23/06/2010 alegando em síntese: - a divergência de valores apurados decorre da aplicação dos índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/Nº 08 de 27 de junho de 1997 pela fiscalização, enquanto que a interessada aplicou os índices de correção monetária de acordo com as determinações da Ação Ordinária nº 91.0010501-5; - a decisão desconsiderou os critérios fáticos acerca do saldo credor homologado pelo Judiciário, bem como ignorou o critério de atualização monetária fixado na sentença transitada em julgado, segundo os índices de correção monetária, com os expurgos inflacionários, constantes na tabela da justiça federal; - nos autos dos embargos à execução da ação, transitou em julgado a sentença que homologou o cálculo do crédito executado pela ora recorrente, tendo, o Judiciário se manifestado pela aplicação dos índices de atualização adotados pelo manual de cálculos da Justiça Federal, conforme requerido na petição de execução; - as decisões da execução transitaram em julgado, portanto, tanto o saldo credor originário considerado em valor histórico no pedido de habilitação, quanto os índices oficiais de atualização monetária inseridos na tabela da justiça federal foram objeto de decisões judiciais transitadas em julgado e, por isso são inquestionáveis; Requer ao final a juntada posterior de documentos com base no art. 16, § 4º do Decreto nº70.235/72. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 JUNTADA POSTERIOR. DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 DÉBITO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DE PERÍODO DIVERSO. Não é permitida a utilização de saldos a restituir de um período para deduzir débitos apurados em períodos diversos. ERRO DE FATO As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 205), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta como suas razões nos seguintes itens: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 1. Índices de Correção Monetária / Expurgos Inflacionários 2. Recolhimentos de Janeiro e Março de 1991 - Coisa Julgada Material / DARFs Desconsiderados Passamos à análise das razões da Recorrente. 1. Índices de Correção Monetária / Expurgos Inflacionários Defende a Recorrente que os critérios de atualização monetária foram fixados na sentença judicial transitada em julgado e cita o seguinte trecho: "(..) Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar inexistente relaçãojuildica que ohigue as autoras a recolherem a contribuição para Fll\TSOCIAL em alíquota superior a 0,5% e condeno a ré a restituir as autoras as quantias- por ela pagas a mulo da referida contribuição, a partir de maio de 1989, no que tiverem excedido a alíquota de 0,5%, corrigidas por todos os fatores que se sucederam desde as épocas de seus recolhimentos, inclusive pela UFT1?, devendo igualmente pagarlhes juros moratórias de 1% ao mês sobre esses valores a partir do trânsito em julgado deste decisum ex vi do art. 167, para'grafo único do CTN". Assevera a Recorrente que é evidente que, ao mencionar "todos os fatores que se sucederam desde as épocas de seus recolhimento?, referiu-se o magistrado aos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobretudo no que diz respeito à incidência dos expurgos inflacionários (e, não, a uma suposta norma de execução conjunta, cujo teor sequer é disponibilizado no sítio eletrônico da RFB). Afirma também que, ao julgar pela improcedência dos embargos à execução n° 99.11179-2, ajuizados pela Fazenda Nacional, o Poder Judiciário se manifestou expressamente pela retidão dos cálculos apresentados pela Recorrente, inclusive no que se referia à aplicação dos critérios de correção extraídos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme trecho que segue: Ressalta ainda a Recorrente que a renúncia da Recorrente à execução judicial do indébito tornaria sem validade a coisa julgada material constituída no bojo dos embargos à execução e lembra que a renúncia se deu posteriormente ao trânsito em julgado dos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 embargos à execução, em nada alterando o alcance e sentido da "res iudicata" e que a renúncia apenas se referiu ao modo de ressarcimento do crédito apurado judicialmente (compensação ao invés de restituição), o qual, como é lição comezinha, representa uma faculdade do credor, que pode optar por qualquer das vias possíveis. A Recorrente junta jurisprudência deste CARF no sentido do seu pleito, a qual reproduzo: Processo n° 16327.001185/200621 Recurso n° Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303005.100 _33 Turnaa Sessão de 16 de maio de 2017 Matéria FINSOCIAL. REPETIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recorrente BEMGE SEGURADORA S/A Interessado FAZENDA N ACIONA T ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 FENSOCIAT . AÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO SI]. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fu_x). Aplicação do artigo 62a do RICARF Recurso Especial do Contribuinte provido. Processo n° 10840.001668/200125 Recurso n° Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303005.491 — 3' Turma Sessão de 27 de julho de 2017 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FINSOCIAL Recorrente PASSAI .ACQUA & CIA LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. AÇ_ÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE ATFLHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62A RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial 13.° 1.112.524/DF, Rel. Min Liii2 Fux). Aplicação do artigo 62A do RICA.RF. Processo n° 10850.000896/200410 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9303005.038 — 3º Turma Sessão de 12 de abril de 2017 Matéria FINSOCLÃL. REPETIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ETENIP ENGENHARLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador:09/09/2004 FL\1SOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COTNIPENTSACÃO. EXPURGOS INFLAC/ONÁRIOS. 111A 1ÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE :MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não' exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. M. Lui2 Fux). Aplicação do artigo 62A do RICARF. Recurso Especial do Procurador negado A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, em procedimento pela via administrativa dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543C do CPC, com base no artigo 62A do RegimentodoCARF. 3. Recolhimentos de Janeiro e Março de 1991 - Coisa Julgada Material / DARFs Desconsiderados Neste ponto, a Recorrente traz os seguintes pontos: Assim como os índices aplicáveis de atualização monetária, também os valores nominais/históricos dos recolhimentos realizados pela Recorrente estão protegidos pelo manto da coisa julgada, sendo vedado ao Fisco questioná-los. Ao ajuizar a referida ação ordinária, a Recorrente fez anexar à petição inicial cópia dos comprovantes de arrecadação (DARFs) referentes ao período de apuração de setembro de 1989 a agosto de 1991, bem como planilha demonstrativa do crédito, documentos estes jamais refutados pela Fazenda Nacional durante o processo de conhecimento. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 Posteriormente, em sede de embargos à execução, a Fazenda Nacional passou a defender a necessidade de liquidação do indébito, tendo o magistrado de primeira instância, ao sentenciar, homologado textualmente a planilha de cálculos apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos: Embora a inicial da ação principal não tenha consignado pedido certo dentro dos valores lançados nas diversas guias de recolhimento com elas trazidas nem a sentença, a seu turno, tenha fixado o valor da condenação, verifico que todos os recolhimentos reputados indevidos já têm, a esta altura, a chance da homologação tácita, uma vez superado o lapso quinquenal sem qualquer restrição (o que naturalmente se infere do silêncio da Embargante quanto a essa possível ocorrência". Daí que, pelas mesmas razões acima esgrimidas, não é lícito ao Fisco revisitar os valores utilizados pela Recorrente na apuração do seu crédito, eis que acobertados pelo manto da coisa julgada material. No entanto, caso esse Egrégio Conselho entenda por reapurar a materialidade do crédito da Recorrente, o que se admite exclusivamente para argumentar, pondera-se que a Turma Julgadora desprezou diversos comprovantes de arrecadação anexados aos autos, relativos aos meses de janeiro e março de 1991, o que resultou na redução indevida do saldo credor da contribuinte. Ao que tudo indica, certamente por lapso, a Turma Julgadora deixou de considerar as competências que, embora vencidas em meses anteriores, somente foram efetivamente pagas pela Recorrente (com os acréscimos legais) em janeiro e março de 1991. Foram estes os DARFs que, muito embora estejam nos autos, restaram ignorados pela autoridade julgadora: i) janeiro de 2011: - DARF no valor nominal de Cr$ 587.610,15, competência 05/90, pago em 14 de janeiro de 1991 (localizado à fl. 137 dos presentes autos); - DARF no valor nominal de Cr$ 462.035,81, competência 03/90, pago em 14 de janeiro de 1991 (ff 138); - DARF no valor nominal de Cr 628.082,26, competência 04/90, pago em 14 de janeiro de 1991 (fl. 138). ii) março de 2011: - DARF no valor nominal de Cr$ 194.687,69, competência 05/89, pago em 07 de março de 1991 (fl. 127). Registre-se, a propósito, que, conquanto o pagamento atrasado de tais competências tenha se dado com a inclusão de juros de mora e multa de mora, tais acréscimos sequer foram considerados pela Recorrente na apuração do seu crédito. Ocorre que, tendo sido declarado indevido o pagamento principal, por mera decorrência lógica, também deve ser considerado indevido o recolhimento dos respectivos acréscimos, de modo que estes devem passar a compor o indébito passível de restituição/compensação, o que desde já se requer. Fato é que, diante de tais ponderações, conclui-se que a Recorrente comprovou valores até mesmo superiores ao que havia originalmente indicado nos pedidos de ressarcimento, o que implica, com mais razão ainda, a necessária reforma do v. acórdão recorrido. Entendo que a Recorrente tem razão também nesse ponto. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000096/2010-49 Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar os expurgos inflacionários do REsp 1.112.524/DF e incluir no crédito os DARFs indicados no recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8785429 #
Numero do processo: 10835.720777/2014-39
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720777/2014-39

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.376

nome_arquivo_s : Decisao_10835720777201439.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10835720777201439_6375076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8785429

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596276944896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T13:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T13:58:14Z; Last-Modified: 2021-05-04T13:58:14Z; dcterms:modified: 2021-05-04T13:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T13:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T13:58:14Z; meta:save-date: 2021-05-04T13:58:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T13:58:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T13:58:14Z; created: 2021-05-04T13:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-05-04T13:58:14Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T13:58:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720777/2014-39 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.376 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 77 /2 01 4- 39 Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720777/2014-39 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755770 #
Numero do processo: 10875.904505/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.904505/2009-56

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.630

nome_arquivo_s : Decisao_10875904505200956.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10875904505200956_6364244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8755770

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596282187776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T22:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-04-12T22:16:20Z; Last-Modified: 2021-04-12T22:16:20Z; dcterms:modified: 2021-04-12T22:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T22:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T22:16:20Z; meta:save-date: 2021-04-12T22:16:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T22:16:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-04-12T22:16:20Z; created: 2021-04-12T22:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-04-12T22:16:20Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T22:16:20Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10875.904505/2009-56 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.630 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP com o valor do débito consolidado indicado em quadro demonstrativo. Nos termos do ato decisório, verificou-se que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual, de forma genérica, apenas transcreveu os valores de saldos credores e de créditos que constam do livro Registro de Apuração do IPI e da página principal do PER/DCOMP em questão, com cópias anexadas deste e de notas fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 45 05 /2 00 9- 56 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.904505/2009-56 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A conclusão da decisão recorrida é que o contribuinte a Recorrente não contestou o motivo especifico da glosa do crédito. Na verdade, foi apresentada apenas uma peça de defesa genérica, na qual foram transcritos os valores de saldos credores e de créditos que constam do livro Registro de Apuração do IPI e da página principal do PER/DCOMP em questão, com cópias anexadas deste e de notas fiscais Cumpre anotar que a Recorrente não apresentou conciliação contábil que demonstrasse como estaria amparado seu pleito. Dessa forma, proponho manter o entendimento da decisão de piso no sentido de que não foi contestado o motivo especifico da glosa do crédito. Proponho também que seja negado provimento ao pedido da Recorrente de análise do seu crédito neste CARF porque não apresentou conciliação contábil que fundamentasse seu crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803474 #
Numero do processo: 12181.000761/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos competentes comprovantes de realização dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos competentes comprovantes de realização dos dispêndios.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12181.000761/2009-14

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.186

nome_arquivo_s : Decisao_12181000761200914.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12181000761200914_6383721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8803474

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596285333504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T22:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T22:10:35Z; Last-Modified: 2021-05-11T22:10:35Z; dcterms:modified: 2021-05-11T22:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T22:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T22:10:35Z; meta:save-date: 2021-05-11T22:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T22:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T22:10:35Z; created: 2021-05-11T22:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-11T22:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T22:10:35Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12181.000761/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.186 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente ALEXANDRE ALHAIS MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos competentes comprovantes de realização dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 07 61 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 8.789,00, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.960,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 3.839,00 (fls. 15/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-38.317, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 96/102): Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2004, que apurou crédito tributário total de R$ 8.789,00, sendo R$ 3.839,00 de Imposto de Renda Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 08/06/2009. (...) Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/06/2009, alegando que as despesas médicas declaradas possuem previsão legal e que foram comprovadas por meio de recibos fornecidos pelos prestadores dos serviços, conforme prevê a legislação. Acrescenta que junta à defesa declarações dos profissionais confirmando as prestações dos serviços e os recebimentos dos pagamentos, destacando que os beneficiários informam que incluíram os valores recebidos em suas respectivas declarações de ajuste anual. Aduz que os serviços referem-se a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento, pagas individual ou mensalmente, com o fornecimento de recibos mensais ou de um único recibo anual, por questão de praticidade. Reitera o informado durante a fase preparatória do lançamento de que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, o que é perfeitamente plausível, tendo em vista prática para evitar a incidência de CPMF. Conclui que os recibos apresentados não poderiam ser aceitos somente se a Fiscalização comprovasse sua inidoneidade, o que não consta dos autos, juntando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para embasar sua alegação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/01/2012 (fls. 106), o contribuinte, em 08/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 108/118), alegando que todas a s deduções estão sob reserva de lie em sentido formal, à luz do art. 97, IV do CTN, limitando-se a comprovação das despesas médicas através de recibos firmados por profissional habilitado, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ, descrevendo os serviços prestados, mormente quando existe declaração do beneficiário confirmando a prestação dos serviços e o recebimento em espécie, ao teor de acórdão paradigmas ora trazidos. Ademais, o Fisco não demonstrou a inidoneidade dos recibos e declarações apresentadas que atestam o recebimento em dinheiro. Requer, ao final, o cancelamento da exigência tributária mantida. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas realizadas com as fisioterapeutas Maria Flávia de Freitas Monteiro (R$ 2.000,00), Patrícia Vilela Peloso Navega (R$ 2.220,00) e Carlos Rene Nogueira Navega Filho (R$ 1.740,00), e com a fonoaudióloga Kenia Aparecida Pinheiro Guerra (R$ 8.000,00), por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorados nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas fisioterápicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Assim, em que pese as razões antes citadas, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçados na decisão recorrida (fls. 100/102): Por conseguinte, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a Fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve ele fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento: dinheiro em espécie, cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, etc. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. O lançamento não se baseou em presunção. Simplesmente a autoridade fiscal, a seu juízo, vale repisar, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 10. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) Sobre pagamentos efetuados em moeda corrente é necessário esclarecer que não existe nenhuma determinação legal para que se faça pagamentos em cheques, ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma; porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos pelo contribuinte, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas, caso contrário corre-se o risco de serem recusados. É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar da máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Com relação às declarações fornecidas pelos profissionais, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências (...). Assim sendo, não há que se falar em alteração do lançamento, devendo ser mantidas as glosas de deduções de despesas médicas que deram origem à apuração de imposto suplementar. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Maria Flávia de Freitas Monteiro, Patrícia Vilela Peloso Navega, Carlos Rene Nogueira Navega Filho e Kenia Aparecida Pinheiro Guerra, todas autenticadas no Serviço Notarial do 1º Ofício de Boa Esperança/MG (fls. 11/14 e 36/38), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 66/80), contém os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), restando comprovado, ao meu sentir, a efetividade dos serviços prestados ao Recorrente e seu dependente e os dispêndios realizados, suprindo assim a omissão apontada, razão pela qual afasto as glosas operadas. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie – caixa - Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços fisioterápicos e fonoaudiólogos contratados, ante ao estado mórbido que acometera o Recorrente e seu dependente – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2005 (fls. 22/28), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Fìsica Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005,por entender que as declarações emitidas pelos profissionais Maria Flávia de Freitas Monteiro, Patrícia Vilela Peloso Navega, Carlos Rene Nogueira Navega Filho e Kenia Aparecida Pinheiro Guerra, todas autenticadas no Serviço Notarial do 1º Ofício de Boa Esperança/MG (fls. 11/14 e 36/38), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 66/80), contém os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), entendendo portanto como comprovada a efetividade dos serviços prestados ao Recorrente e os pagamentos realizados, e afastou as glosas operadas. O Ilustre Relator ressaltou ainda que o recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie – caixa - Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Complementação da Descrição dos Fatos” presente na Notificação de Lançamento Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 (especificamente à e-fl. 17), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada, durante o procedimento Fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal Malha Fiscal 2005,de 04/15/2009 (e- fl. 10). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações dos prestadores, além de Declaração de Bens presente na Declarações de Ajuste Anual elaboradas pelo próprio contribuinte, cuja manifestação da Autoridade Fiscal não macula por tratar-se de informação apresentada à inteligência apenas do emissor e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada no Auto de Infração. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000761/2009-14 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8760610 #
Numero do processo: 10530.901108/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.893
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.901108/2012-29

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.893

nome_arquivo_s : Decisao_10530901108201229.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10530901108201229_6366371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8760610

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596287430656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T17:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T17:36:42Z; Last-Modified: 2021-04-13T17:36:42Z; dcterms:modified: 2021-04-13T17:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T17:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T17:36:42Z; meta:save-date: 2021-04-13T17:36:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T17:36:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T17:36:42Z; created: 2021-04-13T17:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-13T17:36:42Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T17:36:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901108/2012-29 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.893 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição COFINS não cumulativa apurada no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 10 8/ 20 12 -2 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos do período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Diligência Fiscal”, sendo que os documentos referentes às glosas foram anexados ao PAF nº 10530.722106/2012-75: No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não- cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Essa foi a exata posição tomada na Resolução 3301-001.468, do mesmo contribuinte, de junho/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira: Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8812608 #
Numero do processo: 12448.926070/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.926070/2012-61

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6388556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.792

nome_arquivo_s : Decisao_12448926070201261.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 12448926070201261_6388556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8812608

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596290576384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T00:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T00:09:08Z; Last-Modified: 2021-05-04T00:09:08Z; dcterms:modified: 2021-05-04T00:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T00:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T00:09:08Z; meta:save-date: 2021-05-04T00:09:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T00:09:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T00:09:08Z; created: 2021-05-04T00:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-04T00:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T00:09:08Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12448.926070/2012-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.792 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Recorrente GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57/60 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970771 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 02406.88535.041111.1.3.048927. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 70 /2 01 2- 61 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 19.234,68, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 19/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2015 (vide carimbo à fl. 70). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 2 equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 2,5 inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 3 Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 3,5 comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 4 exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 4,5 depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Considerando a descrição constante da nota fiscal colacionada na peça recursal, tem-se que este encontra-se descrito da seguinte forma: Segundo defende o contribuinte, o referido produto fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria ter sido classificado no NCM 30049099. Como se vê, o produto por ele comercializado encontra-se descrito como “Frasco 300ml”, o qual fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria, segundo defende, ter sido classificado no NCM 30049099. Ocorre que, a meu ver, a simples descrição do produto como “Frasco 300ml” não é suficiente para se identificar as suas características essenciais, ou mesmo a sua destinação, para que se possa realizar o correto enquadramento tarifário. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926070/2012-61 Acórdão n.º 3001-001.792 S3-TE01 Fl. 5 Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0