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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6690348 #
Numero do processo: 10480.910505/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910505/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 05 /2 01 2- 24 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.910505/2012­24  Acórdão n.º 3302­003.678  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.574. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.910505/2012­24  Acórdão n.º 3302­003.678  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910505/2012­24  Acórdão n.º 3302­003.678  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 202DF CARF MF

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6722860 #
Numero do processo: 13896.910970/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.915
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 0/ 20 11 -9 1 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910970/2011­91  Resolução nº  3402­000.915  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.107,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910970/2011­91  Resolução nº  3402­000.915  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910970/2011­91  Resolução nº  3402­000.915  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000796/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2008, 08/09/2008, 12/09/2008, 18/09/2008, 19/09/2008, 09/10/2008, 10/10/2008, 15/10/2008, 17/10/2008, 29/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/09/2008,  08/09/2008,  12/09/2008,  18/09/2008,  19/09/2008,  09/10/2008,  10/10/2008,  15/10/2008,  17/10/2008, 29/10/2008  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003, para cada deferimento, automático ou não, de  retificação extemporânea do manifesto eletrônico, conhecimento  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 5          4 eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas  tenham sido  transportadas em uma mesma embarcação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000796/2009­35  Acórdão n.º 3801­004.840  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.724167/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. DECADÊNCIA Não poderia a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício antes de ser utilizado indevidamente o ágio. Dessa forma, não obstante o ágio estar registrado na contabilidade da Recorrente, apenas poderia o Fisco discuti-lo após as amortizações realizadas. A simples apuração do ágio não resulta infração tributária. Assim, antes da utilização do ágio não inicia-se a contagem do prazo decadencial. Tendo sido constatada a simulação, inaplicável a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional SIMULAÇÃO Ocorre a simulação do negócio jurídico quando o mesmo aparenta transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transmitem. MULTA QUALIFICADA Restando comprovada a ocorrência da simulação, nos termos expostos, correta a aplicação da multa agravada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto desqualificava a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior ausentou-se do julgamento, possibilitando a participação do Conselheiro André Almeida Blanco (suplente substituto) como relator. O Conselheiro relator dava provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência dos juros e mora sobre a multa de ofício, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, sendo mantida integralmente a exigência pelo voto de qualidade, designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente à época do julgamento), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724167/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  A  operação  que  ocasionou  o  ágio  em  discussão  já  foi  apreciada  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em outros  autos. O  fato  de  a  motivação  da  decisão  recorrida  ser  a  mesma  adotada  naquele  primeiro  processo  não  leva  à  sua  falta  de  motivação,  haja  vista  que  todos  os  fundamentos ali utilizados são aplicados no presente processo, uma vez que a  operação e o ágio discutido são os mesmos.  DECADÊNCIA  Não  poderia  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  ofício  antes  de  ser  utilizado  indevidamente  o  ágio.  Dessa  forma,  não  obstante o  ágio  estar  registrado  na  contabilidade  da Recorrente,  apenas poderia o Fisco discuti­lo após as amortizações realizadas. A simples  apuração do ágio não resulta infração tributária. Assim, antes da utilização do  ágio não inicia­se a contagem do prazo decadencial. Tendo sido constatada a  simulação, inaplicável a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional  SIMULAÇÃO  Ocorre a simulação do negócio jurídico quando o mesmo aparenta transferir  direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transmitem.   MULTA QUALIFICADA  Restando  comprovada  a  ocorrência  da  simulação,  nos  termos  expostos,  correta a aplicação da multa agravada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 67 /2 01 0- 15 Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  O  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  desqualificava  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150%  para  75%. O Conselheiro  João Carlos  de  Lima  Junior  ausentou­se  do  julgamento,  possibilitando  a  participação  do  Conselheiro  André  Almeida  Blanco  (suplente  substituto)  como  relator.  O  Conselheiro  relator  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir a  incidência dos  juros e mora sobre a multa de ofício,  tendo sido acompanhado pelos  Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, sendo mantida integralmente  a  exigência  pelo  voto  de  qualidade,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nessa  parte,  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente à época do  julgamento), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia  Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 4          3   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  310)  e  CSLL  (fls.  1.119)  lavrados  contra  a  Recorrente  para  exigência  de  crédito  tributário de R$ 18.196.502,53 (Dezoito mil, cento e noventa e seis mil, quinhentos e dois reais  e cinquenta e três centavos), pela criação artificial de ágio, o qual não poderia ter sido utilizado  para a amortização do lucro real.   A Cia Bozano, CNPJ 42.113.662/0001­18, era acionista da Recorrente e tinha  o interesse em se retirar da sociedade. Como forma de operacionalizar sua saída, foi realizada a  seguinte operação societária:  1º passo: As ações da Cia Bozano foram vendidas para a empresa G. Berneck  Madeiras  Ltda,  CNPJ  02.302.516/0001­16,  em  15/12/2003.  Referida  empresa  pertencia  ao  Grupo  da  Recorrente  mas  encontrava­se  sem  atividade  e  com  capital  social  de  apenas  R$  100,00  (cem  reais).  Foi  estabelecido  o  preço  base  de R$  48 milhões,  a  serem  pagas  em  60  parcelas de R$ 934.999,65 (já  incorporadas de juros),  totalizando desta forma mais de R$ 56  milhões.  2º passo: No dia 25 de janeiro de 2004 a Recorrente realizou a incorporação  da  G.  Berneck  Madeiras  Ltda.,  sendo  todo  o  pagamento  do  negócio,  incluindo  a  primeira  parcela, realizado pela incorporadora/Recorrente.  Por  tal  razão,  entendeu  a  Fiscalização  que  foi  a  operação  intermediária  foi  forjada, simulando a operação de venda com o único objetivo de ocultar o negócio simulado  que  possibilitou  a  amortização  do  ágio  resultado  da  diferença  entre  o  preço  pago  e  o  valor  patrimonial das ações, reduzindo, como consequência o lucro tributável da Recorrente.  Entendeu a Fiscalização que na ausência da operação simulada a Recorrente  sequer teria possibilidade jurídica de comprar suas próprias ações, conforme restrição prevista  no art. 30 da Lei nº 6.404, de 1976, que somente permite operações da espécie até o valor do  saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social.  Isso porque a  Recorrente apresentava,  em 30/11/2003,  lucros  acumulados  e  reservas no  importe de R$ 7,4  milhões, quantia insuficiente para adquirir as próprias ações (avaliadas em R$ 48 milhões).  Dessa  maneira,  entendeu  a  fiscalização  que  quem  efetivamente  realizou  a  aquisição das ações foi a própria Recorrente, através de negócio simulado entre o vendedor e a  Berneck Madeiras Ltda. Por tal razão, o ágio criado artificialmente não encontraria condições  de ser amortizado do lucro real.  Dessa  maneira,  foi  realizada  a  glosa  de  amortizações  mensais  de  ágio  lançadas  nas  contas  “03.07.01.01.02.01  –  Despesas  Amortização  –  Ágio”  e  “3.6.01.02.27  –  Despesas Amortização –Ágio”.  Ressalte­se  que  referida  operação  já  havia  sido  analisada  por  este  Tribunal  através  do  Processo  Administrativo  n.º  10980.009452/2006­18,  também  movido  contra  a  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 5          4 Recorrente,  sendo  considerada  simulada  a  operação  realizada.  Referido  processo  foi  definitivamente julgado com a manutenção dos Autos de Infração lavrados.  Ocorre que, não obstante a glosa das referidas amortizações mensais, quando  da  lavratura  daqueles  Autos  de  Infração  não  havia  a  Recorrente  utilizado  todo  o  ágio  artificialmente criado. Tendo a Recorrente continuado a realizar o mesmo procedimento para o  restante do ágio ainda não utilizado, foram lavrados os Autos de Infração ora discutidos para a  glosa das amortizações referentes aos períodos posteriores.  Dessa forma, o lançamento ora discutido constitui apenas uma extensão, para  as  amortizações  ocorridas  nos  exercícios  subsequentes,  da  glosa  do  mesmo  ágio,  feita  em  relação ao ano­calendário de 2004.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  às  fls.  620/674, alegando, em síntese:  1  –  Teria  precluído  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  em  face  do  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos entre os fatos que propiciaram o seu surgimento e a ciência dos autos de infração.  2 –As operações  realizadas  seriam  legais e, portanto, válidas,  com evidente  propósito negocial.  3 – A operação que entendeu a Fiscalização ter ocorrido de fato (compra das  ações  diretamente  pela  Recorrente)  nunca  poderia  ter  sido  realizada  por  expressa  impossibilidade  jurídica de comprar  suas próprias ações, como determina o art. 30 da Lei nº  6.404, de 1976, o que afastaria a simulação.  4 ­ Seu saldo de lucros e reservas era inferior ao preço de mercado das ações  detidas pela Cia. Bozano, o que impedia que elas fossem negociadas pela própria Recorrente,  além do fato de que não tinha interesse em manter as ações em sua tesouraria, já que não era  uma empresa de capital aberto e, portanto, não teria como negociar tais ações no mercado.   5 ­ O caminho natural e único a ser percorrido pelo ‘Grupo Berneck” para o  alcance do objetivo negocial pretendido (busca da sinergia do Grupo, com a saída de sócio não  pertencente à família, e o incremento das atividades comerciais) seria a compra de suas ações  por outra empresa do grupo, o que seria legítimo.  6  ­ A  empresa Berneck Madeiras  estava  inativa, mas  iniciou  sua  atividade  operacional em 15/12/2003, com a aquisição das ações, e que após essa aquisição, seus sócios  permaneceram  em  sociedade,  com  evidente  affectio  societatis,  até  que  a  empresa  foi  incorporada pela Recorrente.  7 – Teria ocorrido o efetivo pagamento do ágio, conforme notas promissórias  mensais e os registros contábeis da Berneck Madeiras e da Berneck S/A.   8 – Não teria ocorrido a simulação.  9 – Não teria ocorrido a fraude, sendo inaplicável a multa agravada.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 6          5 10 ­ A compra e venda com ágio e a incorporação desta pela Recorrete foram  devidamente  registradas  e  apresentadas  aos  órgãos  competentes,  como  a  JUCEPAR,  e  refletidas também em documentos fiscais e demonstrações contábeis aprovadas por Parecer dos  Auditores Independentes, que foram submetidos à apreciação da Receita Federal do Brasil. 2.6  – Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa argumenta  11 ­ Mesmo que se entenda correta a utilização da taxa SELIC para cobrança  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  o  tributo  supostamente  devido,  os  juros  calculados  com  base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência  de previsão legal.   Ocorre  que,  em  decisão  proferida  em  10/02/2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba decidiu que:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE QUESTIONAR A LEGALIDADE  DE  ATO  SOCIETÁRIO.  INOCORRÊNCIA  POR  JÁ  TER  SIDO  LAVRADO,  TEMPESTIVAMENTE,  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANTERIOR  RELATIVO  AO  MESMO  FATO.  Tratando­se de ágio resultante de atos societários registrados no ano de 2004,  cuja  irregularidade  já  ensejou  a  lavratura,  no  ano  de  2006,  de  auto  de  infração  julgado  procedente por decisão  irrecorrível do Conselho de Contribuintes,  é descabida a alegação de  que, no ano de 2010, teria ocorrido a preclusão de o Fisco formalizar novo lançamento relativo  às amortizações do mesmo ágio, nos anos subsequentes.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  É  simulado  o  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir  direitos  a  pessoa  diversa daquela à qual  realmente se  transmitem. Neste caso  concreto, a  autuada, objetivando  reduzir seu capital, adquiriu de outra empresa o total de 20% (vinte por cento) de suas próprias  ações, pelo preço  total de R$ 56.099.980,00, a  ser pago em 60 parcelas mensais. Entretanto,  valeu­se  do  artifício  de  simular  ato  jurídico  pelo  qual  as  ações  teriam  sido  adquiridas  por  empresa pertencente aos seus proprietários, constituída com capital de apenas R$ 100,00, que  jamais  teve  atividades,  receitas  ou  patrimônio,  e  que  veio  a  ser  incorporada menos  de  dois  meses após a aquisição das ações, sendo que, no próprio contrato de alienação já se previu, de  forma  expressa,  a  possibilidade  de  incorporação.  A  simulação  ocorreu  porque  a  verdadeira  adquirente  das  ações,  que,  de  fato,  assumiu  a  responsabilidade  pela  dívida  respectiva,  foi  a  Berneck Aglomerados S/A.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  A simulação de negócio jurídico, buscando auferir as vantagens previstas no  art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, enseja a  imposição de multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 7          6 Não tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre a multa de  ofício lançada, inexiste a respeito qualquer contraditório suscetível de apreciação pelas DRJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra referida decisão, apresentou a Recorrente o seu Recurso Voluntário de  fls. 1145/1188, no qual argumenta, em síntese, que:  1  –  A  decisão  recorrida  careceria  de  motivação,  haja  vista  que  a  Turma  Julgadora  teria  limitado­se  a  transcrever,  na  decisão  recorrida,  trechos  extraídos  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10980.009452/2006­18,  no  qual  foi  discutida  a  mesma  questão  do  ágio,  contudo relativamente a período diverso.  2  –  Teria  precluído/decaído  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  uma  vez  que  o  mesmo  surgiu  como  elemento  contábil e societário em 15/12/2003, passando a produzir efeitos em 23/01/2004, quando foram  transferidos  a  Recorrente  e,  por  isso,  teria  transcorrido  um  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos.  3 – As operações  realizadas pela Recorrente  teriam ocorrido de  fato,  sendo  falsa a premissa utilizada pela Fiscalização e “referendada” pela Turma Julgadora para alegar a  simulação, uma vez que a empresa nunca poderia ter adquirido diretamente as próprias ações,  como sustentado.  4  –  Não  teria  ocorrido  a  simulação  e  seria  necessária  a  observância  ao  Princípio da Legalidade.  5 – Não poderia ser mantida a multa agravada uma vez que teria inexistido a  fraude na operação em análise.  6 – Seria ilegal a exigência dos juros sobre a multa.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  às  fls.  1240/1271 refutando todos os argumentos apresentados pela Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO  Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua análise.  1 – A alegada falta de motivação da decisão recorrida  Alega  a  Recorrente,  em  seu  Recurso,  que  a  decisão  recorrida  careceria  de  motivação,  haja  vista  que  a  Turma  Julgadora  teria  limitado­se  a  transcrever,  na  decisão  recorrida, trechos extraídos da decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  em outro processo administrativo, qual seja, o de nº 10980.009452/2006­18.  A  decisão  recorrida,  entretanto,  enfrentou  os  argumentos  suscitados  com  a  Impugnação, não obstante efetivamente tenha tomado emprestado fundamento sobre o qual já  restou decidido noutro Processo Administrativo a matéria sob exame.  Trata­se  de  outro  processo  administrativo,  decorrente  do  aproveitamento  considerado indevido de parte do ágio, cuja legitimidade e aproveitamento também se discute  nestes autos.   Não  trata­se  aqui  de  ausência  de  motivação  da  decisão  recorrida.  A  motivação  da  decisão  foi  apenas  a  mesma  adotada  naquele  primeiro  processo.  Todos  os  fundamentos ali utilizados são aplicados no presente processo, uma vez que a operação e o ágio  discutido são os mesmos.  A  reprodução  dos  fundamentos  da DRJ  acima  é  suficiente  para  afastar  por  completo a alegação de falta de motivação   Com isso, deixo de acolher os argumentos de falta de motivação da decisão  recorrida.  2 – A alegação de preclusão/decadência  Alega  também  a  Recorrente  que  teria  precluído/decaído  o  direito  do  Fisco  questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, uma vez que o mesmo  surgiu  como  elemento  contábil  e  societário  em  15/12/2003,  passando  a  produzir  efeitos  em  23/01/2004, quando foram transferidos a Recorrente e, por isso, teria transcorrido um lapso de  tempo superior a cinco anos.  Não assiste, contudo, razão à Recorrente.  O  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  diz  respeito  prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e não para verificar a regularidade  da contabilidade da pessoa jurídica. Vejamos a redação do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 9          8 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ora, não poderia a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o  lançamento de ofício antes de ser utilizado indevidamente o ágio. Dessa forma, não obstante o  ágio  estar  registrado  na  contabilidade da Recorrente,  apenas  pode  o  Fisco  discuti­lo  após  as  amortizações realizadas. A simples apuração do ágio não resulta infração tributária.  Tanto  assim  o  é  que  a  primeira  parte  do  ágio  fora  discutida  no  outro  procedimento administrativo, vez que já havia sido utilizado quando da autuação fiscal.  Por essa razão, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu  diversas vezes que o fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros  contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  líquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em  face de  comprovada repercussão no  futuro, qual  seja: na apuração de  lucro  líquido ou  real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita­se pelos seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do  CTN).(...)  (Acórdão  nº:  1402­00.802  ­1ª  Sessão  4ª  Câmara 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2011)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009 DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  TERMO  INICIAL.  Em relação à decadência,  a contagem do prazo deve  ter como base  a data a partir da qual o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 10          9 não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando, quando  indevida, a  infração passível de  lançamento.  (ACÓRDÃO: 1402­001.338 1ª  Sessão 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária Data da Sessão: 01/04/2013)  Ressalte­se  que  inaplicável  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  a  comprovação  de  ocorrência  de  simulação,  como  restará  adiante  demonstrado. Vejamos os exatos termos da norma:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g. n.)  Vejamos, inclusive, os termos da ementa da decisão proferida no Processo nº.  16327 002113/2005­10, citada pela Recorrente às fls. 1.155 como fundamento de sua pretensão  e que não fora transcrita na peça recursal:  IRPJ — DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art 150 §  4º,  a  Fiscalização  não  está  autorizada  a  promover  revisão  dos  fatos  ocorridos  e  registrados  anteriormente, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em  relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que  tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos.  Ocorre que, tendo sido constatada a simulação no presente caso, inaplicável a  regra do art. 150, § 4º, fundamento da decisão citada pela Recorrente.   Dessa forma, afasto também a preliminar de preclusão ou decadência.  3  –  O  ágio,  a  compra  e  venda  de  ações,  a  incorporação  da  empresa  adquirente,  do  aproveitamento das despesas decorrentes do  ágio  e da glosa de despesas  com  ágio.  O tema central do presente recurso está na legitimidade da glosa de despesas  decorrentes da  amortização de  ágio pago  à Bozano,  em  razão da  alienação de  suas  ações na  empresa Berneck Aglomerados S/A.  Façamos uma breve introdução ao tema de forma a melhor compreensão do  caso em análise. Nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho:  As  figuras  do  “ágio”  e  “deságio”  na  aquisição  de  participações  societárias  estão  intrinsicamente  ligadas  ao  método  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  também chamado  “equivalência  patrimonial”. Ágio  e  deságio  surgem na  aquisição  de  investimento  que  deva,  por  imposição  legal,  ser  avaliado  por  esse  método,  e  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 11          10 correspondem  à  diferença,  para  mais  (ágio)  ou  para  menos  (deságio),  entre  o  preço  de  aquisição  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  da  participação  societária  adquirida  em  sociedade coligada ou controlada. Essas parcelas, portanto, fazem parte do custo de aquisição  da participação societária e têm grande relevância na determinação do valor do eventual ganho  de capital.  (ANDRADE FILHO. Edmar Oliveira.  Imposto de  renda das empresas. 8.  ed. São  Paulo: Atlas, 2011, p. 527)  Ou  seja,  para  se  compreender  a  figura  do  ágio  nas  operações  societárias,  mister compreender inicialmente o método de equivalência patrimonial. Nas palavras de Sérgio  de Iudícibus, “o conceito do método de equivalência patrimonial é baseado no fundamento de  que os resultados e quaisquer variações patrimoniais de uma controlada ou coligada devem ser  reconhecidos (contabilizados) no momento em que são gerados, independentemente de serem  ou  não  distribuídos”.  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens. Manual de contabilidade das sociedades por ações. Aplicável às demais sociedades. 1  ed. São Paulo: Atlas, 1978)  Entende o referido autor que por esse método a contabilidade irá acompanhar  o fato econômico, que seria a geração dos resultados e não mais a formalidade da distribuição  de tal resultado.  O método da equivalência patrimonial foi previsto inicialmente pelo art. 248  da Lei nº. 6.404/76 que tinha como redação inicial:  Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  de  acordo  com  as  seguintes normas:  I  ­  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  da  controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes  da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­ o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o  valor  de patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem de  participação  no  capital da coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente  será  registrada  como  resultado  do  exercício:  a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;  b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;  c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela  Comissão de Valores Mobiliários.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 12          11 § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste  artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia  contra as coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia,  deverá  elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.  Atualmente o “caput” referido art. 248 da Lei das S/As possui redação da Lei  nº. 11.638/2007, legislação essa que alterou toda a sistemática de regulamentação contábil no  país mas que não alterou efetivamente o método de equivalência patrimonial.   Por sua vez, o Decreto­Lei nº. 1.598/77 dispôs que:  Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com base  em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Referida norma encontra­se presente no art. 384 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99).  Dessa  forma,  através  do  método  de  equivalência  patrimonial  torna­se  possível que “os resultados de uma sociedade que seja sócia ou acionista de outra reflitam, em  cada  balanço,  o  valor  de  participação  nos  lucros,  prejuízos,  ou  qualquer  outro  acréscimo  ao  patrimônio  líquido  gerado  por  Reservas  de Capital  ou Reavaliação  de  Bens,  nas  sociedades  investidas”. (ANDRADE FILHO. Ob. Cit. P. 453)  Diante  desse  cenário,  os  investimentos  relevantes  nas  coligadas  ou  controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, devendo, no ato de  aquisição do investimento avaliável pelo valor do patrimônio líquido, ser o custo de aquisição  ser desdobrado em valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada e em ágio ou deságio.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 13          12 O ágio ou o deságio apurado nesses  termos  e  registrados no Ativo poderão  ser amortizados, passando para desse para o resultado do período. Ocorre que a legislação do  Imposto de Renda, via de regra, não autoriza a dedução do ágio como despesa dedutível para  fins de determinação do lucro real. Exceções a essa indedutibilidade são os casos de ocorrência  de fusão, cisão ou incorporação da sociedade. Vejamos os termos do art. 389 do Regulamento  do Imposto de Renda sobre o assunto:  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que  trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação  do lucro real.  § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.  § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da  equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo  do disposto no art. 394.  Dessa maneira, o valor do ágio ou deságio amortizado que afetar o resultado  do período deverá  ser  adicionado ou  excluído do valor do  resultado do  período para  fins de  determinação do lucro real.  Contudo,  ocorrendo  as  situações  cisão,  fusão  ou  incorporação,  permite  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  sua  amortização,  nos  termos  do  disposto  no  art.  386  do  Regulamento, que dispõe:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração;  (...)  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  Assim  sendo,  a  sociedade  que  absorver  o  patrimônio  da  coligada  ou  controlada poderá amortizar o valor do  ágio  com  fundamento no valor de  rentabilidade com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 14          13 Ocorre,  contudo,  que  haja  vista  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  autoriza apenas a dedução com despesas de amortização do ágio nos casos em que envolvam  cisão,  fusão  ou  incorporação, muitas  vezes  essas  operações  são  utilizadas  com  esse  único  e  exclusivo intuito.   Marco  Aurélio  Greco  trata  as  mesmas  como  “operações  preocupantes”,  ressaltando, contudo, que “o  fato de determinada operação ser preocupante não significa que  esteja contaminada; significa apenas que merece especial atenção, pois contém algum elemento  sobre  o  qual  há  necessidade  de  particular  cautela”.  (GRECO, Marco Aurélio.  Planejamento  tributário.  2  ed.  São  Paulo:  Dialética,  2008,  p.  391)  Tratemos,  exemplificativa,  de  algumas  dessas “operações preocupantes” citadas por referido doutrinados.  Situação muito  comumente  utilizada  para  os  Planejamentos Tributários  é  a  realização  de  “Operações  Estruturadas  em  Sequência”.  Correspondem  essas  a  operações  sequencialmente  realizadas com o  intuito de obter determinado benefício  fiscal e que só  têm  sentido caso assim realizadas. Sobre essas operações sequenciais Marco Aurélio Greco ensina  as mesmas devem ser analisadas conjuntamente. Em suas palavras:  Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a  figura como um  todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o  enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas  no caso concreto.  Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que – sem perder de  vista  as  peculiaridades  de  cada  etapa  ou  dos  segmentos  de  que  a  operação  se  compõe  –  visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente  considerado, deve ter perante o ordenamento jurídico brasileiro.  Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento  (etapa)  é  importante  interpretar  a  estória  (conjunto). (GRECO, Marco Aurélio. Ob. Cit. P. 392/393)  Em referida análise deve ser verificada inicialmente qual a situação existente  antes dos atos realizados sequencialmente e qual a situação existente ao final. Essa análise deve  envolver o patrimônio da sociedade, a composição societária, etc.  Além  disso,  há  que  se  verificar  o  intervalo  de  tempo  entre  cada  uma  das  operações  realizadas, de  forma a  se verificar  se podem as mesmas serem consideradas como  operações  autônomas.  Contudo,  ressalta  Marco  Aurélio  Greco  que  não  há  uma  resposta  objetiva para essa questão. Segundo o mesmo:  Serão  as  circunstâncias  fáticas,  de  cada  caso  concreto,  a  indicar  se  um  negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementada dois, cinco ou seis meses  depois  serão  ou  não  considerados  etapa  de  operação  mais  ampla  ou  se  terão  a  feição  de  operação isolada. (GRECO, Marco Aurélio. Ob. Cit. P. 393)  Assim,  as  operações  sequenciais  devem  ser  analisadas  caso  a  caso, mas  os  atos societários devem ser analisados conjuntamente e não de forma isolada.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 15          14 Outra  situação  de  “operações  preocupantes”  são  as  ditas  “Operações  Invertidas”.  São  operações  que  possuem  aparência  inversa  daquilo  que  ocorre  normalmente,  como é o caso da “incorporação às avessas”. Marco Aurélio Greco ressalta que:  Os  institutos  jurídicos  são  desenhados  para  regular  situações  que,  na  vida  comum  em  sociedade,  se  apresentam  como  o  que  frequentemente  ocorre  à  vista  das  características  e  qualidades  dos  respectivos  participantes.  Assim,  por  exemplo,  num  grupo  societário  em  que  uma  pessoa  jurídica  controla  outra  (relação  “mãe  e  filha”),  caso  haja  necessidade  de  reunião  de  ambas  num único  empreendimento,  o  caminho  que  a  experiência  aponta como natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação  às avessas). (GRECO, Marco Aurélio. Ob. Cit. P.395)  Não obstante a ausência de impedimento legal, há que se analisar a causa da  operação afim de se verificar sua oponibilidade ao fisco.  Marco Aurélio Greco cita ainda a questão sobre o uso das sociedades afim de  se  atingir  determinado  favorecimento  fiscal.  O  autor  ressalta  que  devem  ser  feitas  três  observações preliminares sobre o assunto. São elas:  “A ‘primeira’ é que o elemento relevante quando estamos perante uma pessoa  jurídica não é apenas a sua existência formal (no registro competente, etc.); tão importante ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua  existência.  A  criação  de  uma  pessoa  jurídica  tem  sentido  na medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  determinado  empreendimento  econômico  ou  processional. A  idéia  de  empresa é o núcleo a ser perquirido.  A  ‘segunda’  é no  sentido de que, para  fins  tributários,  o Código Tributário  Nacional  ao  dispor  sobre  a  capacidade  tributária  passiva  –  vale  dizer,  sobre  a  qualificação  subjetiva para fins de imputação de consequências tributárias em função da realização de fatos  geradores  alcançados  pela  legislação  brasileira  –  estabelece  de  forma  categórica  que  ela  ‘independe:  (...)  III  –  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure uma unidade econômica ou profissional”.  “A  ‘terceira’  é  que  a  figura  da  simulação  pode  se  dar  mediante  o  uso  de  pessoas jurídicas. Com efeito, a simulação pode ser objetiva, quando forem utilizados atos, ou  subjetiva, quando a aparência do negócio se der mediante criação ou atribuição de poderes ou  deveres a uma pessoa jurídica”.  Feitas essas considerações preliminares, vejamos a situação do caso concreto.  O  Auditor  Fiscal  entendeu  ser  nulo  o  negócio  jurídico  consubstanciado  no  Instrumento  Particular de Compra e Venda das Ações da Berneck Aglomerados S/A, que tem de um lado  Berneck Madeiras  (adquirente)  e  de  outro  Cia.  Bozano  (alienante)  e  deste  modo  glosou  as  despesas  de  amortização  do  ágio  pago,  fazendo­o  por  força  da  simulação  do  ato  jurídico  referido que de fato, a seu ver não revela o negócio levado à efeito pelas partes.  Desde o Termo de Verificação Fiscal o AFRFB dá conta que  já em 2006 a  Recorrente Berneck Aglomerados S/A teria  sofrido ação  fiscal onde,  em face da constatação  dos  mesmos  fatos  trazidos  à  colação  nestes  autos,  teriam  sido  glosadas  despesas  de  amortização com ágio na apuração de IR e CSLL relativas ao ano calendário de 2004.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 16          15 Não  obstante  esta  notícia  e  o  relato  detalhado  acerca  dos  fatos  apurados  naquele processo, bem como sobre os embates processuais que culminaram com a manutenção  da  exigência  fiscal,  o  Auto  de  Infração  descreve  novamente  todo  o  escorço  histórico  das  operações  e  traz  também  a  descrição  detalhada  dos  elementos  de  convicção  que  o  levaram  nestes  autos  à  conclusão  acerca  da  simulação  noticiada,  à  glosa  das  despesas  com  a  amortização de ágio e cominação de multa qualificada, em face do intuito de fraude.  De plano advém a dúvida sobre eventual coisa julgada que decorra daqueles  autos e nos obrigue à suplantar a discussão acerca da efetividade dos  fatos noticiados nestes  autos  para  simplesmente  atribuir  a  estes  fatos  jurídicos  tributários  verificados  nos  anos  calendários de janeiro de 2005 à dezembro/2008 os mesmos efeitos jurídicos já reconhecidos  para aquele período, por  se  tratar do  “mesmo ágio”, ou ágio decorrente da mesma operação,  mas amortizado em períodos subsequentes.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  alega  que  “a matéria  discutida  nestes  autos  trata  de  desdobramento  daquela  operação,  haja  vista  que  a  dedutibilidade  indevida  do  ágio  teve  repercussão  tributária  em  exercícios  seguintes,  cujos  lançamentos  fiscais  devem  igualmente prevalecer”, mas não chega a pleitear a decorrência ou reflexividade.  Por  se  tratar  de  exigência  fiscal  autônoma  ainda  que  consubstanciada  em  lançamento tributário levado a efeito em face do reconhecimento dos mesmos fatos jurídicos já  noticiados noutros autos,  entendo que estão sujeitos a novo exame para que seja atestada ou  refutada a legitimidade dos atos dos quais decorrem os tributos lançados.  Fica,  portanto,  devolvida  a  esta  Turma  e  a mim  na  condição  de Relator,  a  matéria  julgada pela DRJ de Curitiba nestes  autos  e guerreada pelo Recurso Voluntário,  ora  sob exame.  Sustenta então  a Recorrente que as operações  realizadas  teriam ocorrido de  fato e de direito, sendo falsa a premissa utilizada pela Fiscalização e “referendada” pela Turma  Julgadora  de  que  houvera  simulação  acerca  da  real  adquirente  das  ações  da Cia  Bozano  na  Berneck Aglomerados S/A, uma vez que a empresa nunca poderia ter adquirido diretamente as  próprias ações, como sustentado, bem como que seria necessária a observância ao Princípio da  Legalidade.  Os fatos incontestes nestes autos são:  a) A Bozano vendeu sua participação na Berneck Aglomerados S/A;  b) O valor do negócio é incontroverso e monta R$ 48 milhões;  c) O preço do negócio compreende o valor patrimonial das ações detidas pela  Cia. Bozano, além da mais valia decorrente da perspectiva de rentabilidade futura (o ágio);  d) O pagamento  foi  feito  pela Berneck Aglomerados  S/A  desde  a  primeira  parcela (fls. 494, comprovante HSBC e posterior protocolo de justificação da incorporação);  e) A Berneck Madeiras foi  incorporada pela Berneck Aglomerados S/A que  passou a deter a totalidade do capital decorrente das ações anteriormente adquiridas;  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 17          16 O que sustenta a Recorrente é que por força das disposições constantes do art.  30 da Lei nº 6.404/76, § 1º, alínea “a” ela sequer poderia proceder à aquisição das ações da Cia  Bozano em face de seu próprio capital, “mas apenas por outras empresas”. Dispõe o referido  artigo:  Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.  § 1º Nessa proibição não se compreendem:  a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;  b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que  até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social,  ou por doação;  c)  a  alienação  das  ações  adquiridas  nos  termos  da  alínea  b  e mantidas  em  tesouraria;  d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em  dinheiro,  de  parte  do  valor  das  ações,  o  preço  destas  em  bolsa  for  inferior  ou  igual  à  importância que deve ser restituída.   A DRJ reconhece,  tal qual o faz o AFRFB no Termo de Verificação Fiscal,  que  o  resultado  final  verificado  é  exatamente  este,  ou  seja,  a  titularidade  das  ações  passa  à  Berneck Aglomerados S/A, por incorporação. Vejamos:  “É de se admitir, portanto, a existência de proibição da aquisição direta das  ações pela contribuinte, no montante total da operação, por desatender os requisitos estipulados  na  alínea  “a”  do  §  1º  do  art.  30  da Lei  nº  6.404,  de  1976.  Entretanto,  essa  constatação  não  exclui,  antes  evidencia,  a  ocorrência  de  simulação,  uma  vez  que,  apenas  40  dias  após  a  assinatura do contrato, as ações já pertenciam à impugnante, ou seja, ocorreu efetiva aquisição  das ações e redução de capital.” (fls. 1130)  Não  importa,  entretanto,  para  a  definição  acerca  da  legitimidade  da  amortização  do  ágio  resultante  da  aquisição  da Cia. Bozano o  fato  da  titularidade  das  ações  pela Berneck Aglomerados S/A, em ofensa à disposição contida no artigo 30 da Lei das S/A.  Entretanto,  não  é  verdade  que  a  vedação  legal  acima  tenha  constituído  o  único motivo pelo qual a Recorrente teria se utilizado da aquisição por intermédio da Berneck  Madeiras.  A “impossibilidade jurídica” de aquisição pela Berneck Aglomerados S/A em  face dos  lucros  acumulados  (R$7,4milhões à  época) não serem suficientes para  cobertura do  valor  do  preço  pago  (permissivo  da  alínea  b  do  referido  artigo  30)  não  obrigaram  os  controladores  à  aquisição  pela  Berneck  Madeiras.  Contudo,  sustenta  a  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário que:  “Disso decorre que o caminho natural e único a ser percorrido pelo “Grupo  Berneck” para o alcance do objetivo negocial pretendido (busca da sinergia do “Grupo” com a  saída  de  sócio  não  pertencente  à  família  e  o  incremento  das  atividades  comerciais)  seria  a  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 18          17 compra  das  ações  da  Recorrente  por  outra  empresa  do  grupo,  o  que  é,  ressalte­se,  absolutamente legal e legítimo.” (fls. 1164)  Ora, outras possibilidades de estruturação do capital para  referida  aquisição  poderiam  ter  sido  levadas  a  efeito  apesar  da  impossibilidade  de  redução  do  capital  (que  reduziria  a  participação  de  ambos),  como,  por  exemplo,  a  aquisição  pelos  controladores  pessoas físicas, a aquisição pela Berneck e Cia, etc..   Foi opção da Recorrente ou de seus controladores a aquisição pela empresa  Berneck Madeiras.  Como assevera a Recorrente às fls. 1165:   (...)ademais,  ressalte­se  que  o  Grupo  Berneck  poderia  ter  constituído  uma  nova sociedade tendo como objeto social a participação em outras sociedades e com esta nova  sociedade  realizar  a  compra  das  ações. Nesta  hipótese  a  nova  sociedade  teria  existido  e  seu  objeto  social  teria  sido  realizado  quando  da  compra  das  ações  detidas  pela Cia. Bozano,  ou  seja, todas as operações teriam sido praticadas de forma lícita e em conformidade com o objeto  social da empresa, exatamente como ocorreu no presente caso com a Berneck Madeiras,  pelo que não se fazia necessária a constituição de uma nova empresa.  Ocorre  que  o  que  temos  como  condição  sine  qua  non  para  o  efetivo  nascimento do direito ao aproveitamento do ágio é que haja absorção de patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n.º 1.598, de 26 de  dezembro de 1977.  Assim,  se a  referida aquisição poderia  ter sido  levada a  efeito por qualquer  empresa,  inclusive  pela  coligada  Berneck  Madeiras,  basta  verificar  se  há  fundamento  econômico  e  se  esta  empresa  efetivamente  procedeu  à  referida  aquisição  em  todos  os  seus  termos e aspectos, ou seja, jurídicos e financeiros, de modo a concretizar a hipótese legal que  autoriza a dedução das despesas com amortização dom ágio.  Entretanto,  o  que  denota  dos  autos  é  que  a  empresa  Berneck Madeiras  foi  utilizada  como  empresa  veículo  para  aquisição  da  participação  da  Cia.  Bozano,  sem  fundamento econômico para tanto e sem que tivesse efetiva capacidade financeira para assumir  as obrigações decorrentes do Instrumento de Compra e Venda de Ações em que figura como  adquirente e isso nossa leva a investigar a realidade desta aquisição como noticiada, bem como  avaliar se há elementos que caracterizem eventual simulação.  Avaliando  a  efetividade  da  operação  em  relação  à Cia. Bozano  vemos  que  efetivamente vendeu as ações que detinha em Berneck S/A (20% de participação) e vemos que  o preço ajustado de R$48 milhões foi pago, ainda que pela Berneck S/A.  O que se verifica, entretanto, é que tais pagamentos foram feitos por Berneck  S/A  em  lugar  de  terem  sido  pagos  por  Berneck  Madeiras,  segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal, as provas trazidas aos autos, fato este não contraditado ou justificado pela Recorrente.  Como  se  vê  às  fls.  494,  a  Recorrente  Berneck  Aglomerados  S/A,  em  15/01/2003, autorizou que o Banco HSBC transferisse, diretamente de sua conta, para a conta  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 19          18 da Cia. Bozano a importância de R$ 934.999,65, relativa ao pagamento da primeira parcela do  preço.  O  protocolo  de  justificação  da  incorporação  dá  conta  que  as  ações  foram  canceladas e o capital da Berneck S/A reduzido, (fls. 885), tendo esta pago, além da primeira  parcela,  todas  as  demais  parcela  relativas  à  referida  aquisição  já  que  extinta  a  Berneck  Madeiras, por incorporação.  Realmente se confirma a hipótese levantada pelo AFRFB e confirmada pela  DRJ de Curitiba de que apesar de ter figurado no referido contrato como adquirente a Berneck  Madeiras não pagou o preço acordado, em razão da sua absoluta incapacidade financeira para  tanto.  Os  autos  revelam  que  o  capital  social  de  R$100,00  está  representado  por  saldo  em  conta  corrente  no  valor  de  R$99,00,  conforme  comprova  o  balanço  colacionado,  levantado pela empresa à época do procedimento de sua incorporação por Berneck S/A.  O  balanço  contábil  da  empresa  Berneck  Madeiras,  juntado  às  fls.  735,  produzido para efeitos da produção do laudo de avaliação contábil efetivado pela empresa de  auditoria Deloitte para efeitos da incorporação referida revela que a empresa efetivamente não  tinha  capacidade  econômica  alguma  para  cumprir  as  obrigações  assumidas  por  força  do  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações (fls. 173).  Neste balanço juntado aos autos vemos que nada mais há dentre os ativos da  empresa  Berneck Madeiras  do  que  a  participação  adquirida  em  Berneck  S/A,  por  força  do  referido contrato.  Não há capital social que justifique financeiramente esta aquisição, tampouco  há  comprovação  de  mútuo  celebrado  entre  a  Berneck  S/A  e  a  Berneck Madeiras  (ou  entre  qualquer  dos  acionistas  em  comum) que  servisse para  lastrear  o  pagamento  feito  a partir  da  conta corrente daquela à Cia. Bozano.   Vemos  que  não  há  também  contabilização  de  eventual  dívida  da  Berneck  Madeiras para com suas coligadas, seus acionistas ou com qualquer instituição financeira, mas  somente  a  contabilização  da  dívida  com  a Cia.  Bozano  decorrente  da  referida  aquisição,  no  valor de R$48 milhões.   Não há tampouco nos autos notícia de eventual aumento de capital ou AFAC  (adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital)  à  época  dos  fatos  que  comprovasse  o  real  interesse  dos  acionistas  em  proceder  a  referida  aquisição  por  intermédio  desta  empresa  coligada, ainda que á época e desde sua constituição ela não tenha tido operação, viabilizando  tal aquisição por meio da injeção de recursos financeiros.  No livro diário juntado aos autos há apenas a contabilização de um JCP que  foi  creditado  à  Berneck Madeiras  pela  própria  Berneck  S/A  sem  que,  contudo,  houvesse  o  transito  financeiro  de  pagamento  do  referido  valor.  Com  base  nesse  artifício  contábil  a  Recorrente afirma possuir condições financeiras para realização da aquisição em questão.  Contudo,  o  pagamento  já da  primeira parcela  pela Recorrente  e  a  posterior  incorporação que  a  sub­roga na  totalidade da obrigação  formalmente  assumida pela Berneck  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 20          19 Madeiras comprova a simulação, já que desde o início a intenção de assumir e a condição de  única empresa do grupo apta para a aquisição da participação da Cia. Bozano era a Recorrente.  A  Recorrente  corrobora  o  fato  de  que  a  empresa  efetivamente  não  teve  atividade operacional e seu balanço ratifica a inexistência de qualquer entrada de recursos de  decorrente de desenvolvimento de seus objetivos sociais.  O fato da inexistência de qualquer aporte de capital suficiente ao pagamento  das parcelas ajustadas indica sim que na verdade nunca houve real interesse da Recorrente e de  seus acionistas de que a Berneck Madeiras procedesse à aquisição das ações de Cia. Bozano,  sob o  alegado objetivo negocial  pretendido “busca da  sinergia do “Grupo” com a  saída de  sócio não pertencente à família e o incremento das atividades comerciais”.  Fato  é  que  tal  objetivo  negocial  consubstanciado  na  busca  de  sinergia  do  grupo  poderia  ter  sido  alcançado  ainda  que  tal  aquisição  tivesse  sido  levada  a  efeito  por  qualquer dos acionistas ou da própria Berneck e Cia., acionista majoritária.  A  utilização  da  Berneck  Madeiras  só  justificaria  e  corroboraria  o  alegado  objetivo negocial caso ficasse comprovado, exemplificativamente, que se cuidasse de empresa  operacional  do  grupo  responsável  por  determinada  divisão  e  que  precisasse  ser  integrada  ao  grupo  econômico,  pela  referida  aquisição  e  incorporação  ou  ainda  os  objetivos  estratégico­ operacionais  que  motivassem  a  aquisição  das  ações  da  Cia.  Bozano  por  esta  empresa  especificamente.  Isso não foi alegado, demonstrado ou comprovado. O que foi alegado é que  “o caminho natural e único a ser percorrido pelo “Grupo Berneck” para o alcance do objetivo  negocial  pretendido  (busca  da  sinergia  do  “Grupo”  com  a  saída  de  sócio  não  pertencente  à  família e o incremento das atividades comerciais) seria a compra das ações da Recorrente por  outra empresa do grupo”, no caso a Berneck Madeiras.  E  isso,  no  meu  sentir,  não  caracteriza  o  almejado  conteúdo  ou  motivação  econômica  para  a  utilização  da  Berneck Madeiras,  outras  possibilidades  de  estruturação  do  capital  para  referida  aquisição  poderiam  ter  sido  levadas  a  efeito,  como,  por  exemplo,  a  aquisição pelos controladores pessoas físicas, a aquisição pela Berneck e Cia.  Foi opção da Recorrente ou de seus controladores a aquisição pela empresa  Berneck Madeiras.  Mas não é somente a falta de propósito negocial que me leva a questionar a  legitimidade  do  aproveitamento  fiscal  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  mas  antes  e,  principalmente,  a  falta  de  capacidade  financeira  e  econômica  da  Berneck  Madeiras  para  proceder sponte propria à referida aquisição de participação societária (ainda que em interesse  do grupo Berneck) e à assunção da obrigação de pagamento do valor de R$48 milhões à Cia.  Bozano.  E  comprovadamente  não  tinha  capacidade  financeira  representada  pelo  capital  social  irrisório de R$100,00 à  época dos  fatos,  bem como pela  inexistência de ativos  suficientes  à  garantia  da  referida  aquisição,  seja  pela  falta  de  comprovação  de  captação  de  recursos suficientes à quitação das obrigações assumidas.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 21          20 O que vemos foi o pagamento das obrigações por ela assumidas sendo feitos  pela Berneck S/A desde a primeira parcela de 60 assumidas.  A DRJ sustenta que o próprio Instrumento Particular de Compra e Venda de  Ações evidencia a simulação construída a partir dos contornos de realidade consubstanciados  nos  elementos  formalmente  produzidos  para  instrumentalizar  referida  aquisição  por  parte  da  Berneck Madeiras (fls. 97):  6.1 As PARTES ajustam que o preço fixado no item 2.1 deste contrato será  representado por 60 Notas Promissórias correspondentes a cada uma das parcelas vincendas,  no  valor  previsto  também  no  item  2.1.,  notas  promissórias  essas  a  serem  emitidas  pela  COMPRADORA,  com  o  aval  de  BERNECK  AGLOMERADOS  S.A.  e  da  BERNECK  &  CIA., ambas devidamente qualificadas no preâmbulo deste contrato.  6.1.1 As Notas Promissórias de que  trata o  item 6.1 anterior  são, neste  ato,  entregues à VENDEDORA, que declara tê­las recebido.  6.2  Em  garantia  de  todas  as  obrigações  assumidas  pela  COMPRADORA  neste contrato, inclusive, mas não limitado ao pagamento do preço previsto nos itens 2.1 e 2.2 e  à substituição, pela COMPRADORA, dos avais e das fianças previstos na Cláusula Quinta, o  Sr.  GILSON  MUELLER  BERNECK,  qualificado  no  preâmbulo  deste  contrato,  assume  a  qualidade  de  fiador  e  principal  pagador  pelos  valores  devidos  pela  COMPRADORA  e  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pela  COMPRADORA  neste  instrumento,  renunciando  desde  já  aos  benefícios  previstos  nos  artigos  821,  827  e  835  do  Código  Civil  Brasileiro.  4.3 A VENDEDORA desde  já  concorda  com  a  transferência  dos  direitos  e  obrigações decorrentes deste contrato exclusivamente na hipótese de a COMPRADORA vir a  ser incorporada por uma empresa vinculada ao mesmo grupo econômico da COMPRADORA  ou dos  INTERVENIENTES ANUENTES,  incluindo a própria BASA, e desde que a maioria  do capital com direito a voto da incorporadora pertença à BASA ou aos INTERVENIENTES  ANUENTES. Nesta hipótese, a incorporadora da COMPRADORA a esta sucederá em todos os  direitos  e  obrigações  pactuados  neste  contrato  e  os  fiadores  garantirão  as  obrigações  assim  assumidas  pela  incorporadora  em  toda  a  sua  extensão,  independentemente  de  celebração  de  novo instrumento ou aditamento contratual.  Tais cláusulas são comuns aos contratos de aquisição de cotas ou ações e por  si  só  não  constituem  inequivocamente  prova  de  que  a  própria  Berneck  S/A  seria  a  real  adquirente  das  referidas  ações, mas  conjugado  com  o  pagamento  feito  por  esta  em  lugar  da  própria  Berneck Madeiras  e  de  sua  reconhecida  incapacidade  financeira  constituem  indícios  que somam para caracterização da simulação reconhecida pela DRJ.  Esse  plexo  de  fatos  coordenados  é  que  evidenciam  a  interposição  ou  superposição da empresa veículo Berneck Madeiras para a efetivação da referida aquisição, na  verdade  levada  a  efeito  pela  Berneck  S/A  e  caracterizam  a  simulação  de  um  fato  jurídico,  quando na prática outro negócio foi realizado, com o evidente e único efeito de aproveitamento  do ágio.  Não  quero  dizer  que  empresas  veículos  não  possam  legitimamente  ser  utilizadas para aproveitamento do ágio, conforme atestam outros julgados do CARF, mas que  efetivamente estas empresas realizem no plano da concretude dos negócios jurídicos todos os  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 22          21 aspectos de uma determinada operação de modo a vermos irradiados todos os plenos efeitos da  norma jurídica que autoriza o aproveitamento do ágio, ou despesas de sua amortização.  Em julgamento desta mesma 1ª Turma, restou assentado no voto pelo Relator  Rafael Fuso, no que foi acompanhado por esta Turma que “o fato de constituir uma empresa  veículo para receber investimentos não é óbice jurídico, vislumbro que da mesma forma que as  empresas  compostas  do  Novo Grupo  não  poderiam  ser  incorporadas  pela  Celpe,  visto  que  possuíam outros ativos, a empresa Guaraniana também não poderia ser incorporada, pois seu  papel  era  de  verdadeira  controladora  da  Celpe  e  de  várias  empresas  no  ramo  de  energia  elétrica,  no  setor  de  geração  e  distribuição  de  energia,  permanecendo  sob  seu  controle  empresas  como  a  Celpe,  Coelba,  Cosern,  Termoaçu,  entre  outras”.  (Processo  nº  19647.010151/200783 ­ Recurso nº 174.747 de Ofício e Voluntário ­ Acórdão nº 120100.689)  E  continua  o  ilustre  Relator  para,  naquele  caso,  reconhecer  o  propósito  negocial da criação de uma empresa veículo, com a realização de um negócio jurídico indireto,  donde destaco alguns pontos:  “A  empresa  Leicester,  de  fato,  serviu  para  que  as  ações  com  ágio  pertencentes à Guaraniana fossem transferidas a uma empresa que seria incorporada pela Celpe  sob o fundamento legal da incorporação às avessas prevista no artigo 386, inciso II, do § 6°, do  RIR/99, com o fim negocial de permitir que o ágio fosse aproveitado pela empresa Celpe; Na  Celpe, o ágio foi escriturado numa conta de ativo diferido (em contrapartida de uma conta de  Reserva, no Patrimônio Líquido),  em valor  igual  ao ágio com que as  empresas adquiriram o  seu  controle  acionário,  para  ser  amortizado,  no  prazo  de  sua  concessão  para  distribuição  de  energia elétrica, atendendo ao disposto no artigo 386 do RIR/99;”  Dessa forma, o investimento das investidoras na Celpe continuaram a existir,  visto que o controle da Celpe permaneceu em nome da Neoenergia, formada pelo Novo Grupo  de investidores;  Se a Celpe tivesse incorporado qualquer das empresas controladoras como a  ADL,  PREVI,  BB  e  521,  o  ágio  seria  perfeitamente  aproveitável,  como  bem  narrado  pela  própria  fiscalização,  visto  que  há  expressa  previsão  legal  quanto  à  incorporação  às  avessas,  conforme visto acima; Existindo obstáculos negociais para  tanto, como bem demonstrado, as  alternativas  societárias criadas pelo grupo de novos  investidores para aproveitar esse ágio na  própria  empresa  adquirida  foi  a  utilização  de  empresa  veículo  sob  a  detenção  e  controle  do  Grupo  Neoenergia,  que  continua  com  o  mesmo  papel  e  instituto  jurídico  de  controlador,  usando  essa  operação  fundada  em  negócio  jurídico  indireto  para  permitir  que  a  Celpe  aproveitasse do ágio que fora gerado na aquisição de suas ações;”   Destaco ainda voto da 2a Turma da 4ª Câmara, desta 1ª seção do CARF, onde  restou  assentado  que  “é  regular  o  planejamento,  sob  amparo  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  não  tenha  resulte  em  aparecimento de novo ágio,  tampouco em economia de tributos diferente da que seria obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo”.  (Acórdão  nº  1402001.310  –  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 5 de dezembro de 2012, Recorrente BIOSINTETICA FARMACEUTICA  LTDA e Recorrida FAZENDA NACIONAL).   Foi opção da Recorrente ou de seus controladores a aquisição pela empresa  Berneck  Madeiras,  até  mesmo  porque  acaso  fosse  efetivada  pela  própria  Berneck  S/A  não  haveria aproveitamento do ágio.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 23          22 A falta de capacidade financeira é que demonstra sua impossibilidade levar a  efeito o planejamento  implementado pela Recorrente e  realizar seu propósito na condição de  empresa veículo.  Neste  caso  concreto,  entendo,  portanto,  que  houve  simulação  do  negócio  jurídico  por  aparentar  transferir  direitos  a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  realmente  se  transmitem.  A  Berneck  Madeiras,  apesar  da  intenção  da  Recorrente  e  todas  as  formalidades  implementadas  através  do  contrato  firmado  e  dos  consequentes  e  pertinentes  registros,  nunca  teve  capacidade  financeira  para  praticar  o  negócio  jurídico  para  o  qual  foi  designada por seus controladores e pela Recorrente, restando comprovado neste processo que  referida aquisição foi levada a efeito pela Recorrente, responsável pelo pagamento do preço.  Sem a interposição da Berneck Madeiras a Recorrente não teria legitimidade  ao  aproveitamento  do  ágio  discutido  nestes  autos,  mas  a  incapacidade  financeira  daquela,  revelada  por  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  a  impossibilita  de  realizar  o  negócio  jurídico  em  todos  os  aspectos  de  sua  concretude,  restando  somente  a  forma  e  a  vontade  da  Recorrente,  não  suficientes  para  atender  o  antecedente  normativo  que  autoriza  o  aproveitamento do ágio.  A Recorrente reduziu seu capital, adquirindo da Cia. Bozano o total de 20%  (vinte  por  cento)  de  suas  próprias  ações  por  intermédio  da  Berneck  Madeiras,  cujo  preço  deveria  ser  pago  em  60  parcelas  mensais,  caracterizando  a  interposição  desta  empresa,  e  levando a efeito a simulação do negócio jurídico que não chegou acontecer no plano fático já  que a Recorrente foi a verdadeira adquirente das ações tendo assumido a responsabilidade pela  dívida respectiva.  Diante  disso  entendo  que  há  perfeita  caracterização  da  hipótese  legal  de  simulação prevista no art. 167, §, I do Novo Código Civil que reproduzo:  “Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;   III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.”  Reproduzo  ainda  trecho  de  voto  da  I.  Relatora  Sandra  Faroni,  acerca  da  insuficiência dos atos simulados como suficientes à produção dos plenos efeitos  legis, neste e  naquele caso, para aproveitamento das despesas com amortização do ágio:  “A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 24          23 simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação  ao conjunto de negócios encadeados, como um todo.  Quanto à caracterização da simulação, despiciendo dizer que sua prova direta  é difícil, quando não impossível, razão pela qual admite­se que a simulação seja provada por  todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e presunções.  (...)  É  de  todo  evidente  que  a operação  foi  articulada  pelas  pessoas  físicas  que,  direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente,  uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio,  advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97.  A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa  (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar  segundo  seu  objetivo  social,  mas  sim  de  criar  uma  sociedade  efêmera,  de  passagem,  que  possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo.  Conforme  deixa  claro  o  Termo  de  Verificação,  a  ZBT  TERMINAIS  foi  constituída em 01 de junho de 1998, com capital  inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme  AGE  de  17/06/98  por  duas  pessoas  físicas,  sendo  R$999,00  pelo  Sr.  Gonçalo  Borges  Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A.  Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de  mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a  deter 99,99% das ações) Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às  despesas  de  amortização,  pois  a  integralização  deu­se  com  ações  da  Libra  Terminal  35  avaliadas em R$ 123.157.000,00.  Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e  seu  acervo é  incorporado  pela LIBRA TERMINAL 35 S/A. Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06  de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social.  Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal  para a amortização dedutível, quais sejam: (a) a  incorporação da Libra Terminal 35 S/A pela  Libra Terminais S/A; (b) a incorporação da Libra Terminais S/A pela Libra Terminal 35 S/A, e  (c) a cisão parcial da Libra Terminal S/A, mediante destaque de parcela do patrimônio fonnado  pelo investimento (com ágio) na Libra Tenninal 35 S/A, sendo tal parcela incorporada por esta  última.  Olvidou­se  a Recorrente de observar que  enquanto  existiam apenas  a Libra  Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido  com ágio, a  ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do  ágio  foi  possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT.  Nada  do  que  foi  trazido  no  recurso  sensibiliza  meu  espírito  a  ponto  de  produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para  possibilitar a  formação  de um ágio,  passível de  gerar despesa de  amortização”.  (Processo n°  18471.000947/2006­33,  Recurso  n°  159.490  De  Oficio  e  Voluntário  Matéria  IRPJ  CSLL­  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 25          24 Anos­calendário  2001  e  2002  Acórdão  n°  101­96.724,  Sessão  de  28  de  maio  de  2008  ­  Recorrentes LIBRA TERMINAL 35 S/A e 4' Turma DRJ Rio de Janeiro).  A própria  jurisprudência  trazida pela Recorrente com o Recurso Voluntário  (fls 30) revela que “é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados fosse  por vedação legal, ou qualquer outra razão” (Acórdão no. 106­09.343) e reproduz exatamente  a hipótese caracterizada nos autos.  A aquisição da participação da Bozano pela Berneck S/A para cancelamento  das  ações  ou  manutenção  em  tesouraria,  não  poderia  ser  realizada  por  força  de  expressa  vedação contida no art. 30 da Lei das S/A.  Diante  de  todo  o  exposto,  mantenho  a  autuação  fiscal  decorrente  da  amortização indevida do ágio.  4 – A multa agravada  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  seria  indevida  a  aplicação  da  multa  agravada. Ocorre que dispõe o art. 44 da Lei nº. 9.430/96 que:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   (...)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64 citados no § 1º acima dispões  que:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 26          25 Ou  seja,  restando  comprovada  a  ocorrência  da  simulação,  nos  termos  expostos,  correta  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  5 – Juros sobre a multa  Por  fim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  com  relação  à  impossibilidade de incidência dos juros sobre a multa.   O  cerne  da  discussão  está  em  verificar  se  às  multas  exigidas  de  ofício  incidem os juros de mora. A legislação tributária, notadamente o Código Tributário Nacional,  determina que o crédito tributário não pago integralmente no vencimento deve ser acrescido de  juros de mora, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis. Vejamos os exatos termos do  art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  O  §  1º  de  referido  art.  161  determina  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente será acrescido dos juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês,  desde  que  a  lei  não  disponha  de  forma  diversa.  Ocorre  que,  para  determinados  créditos  tributários a legislação trouxe índice diverso. Vejamos.  A  Lei  nº.  9.065/95,  em  seu  art.  13,  instituiu  a  Taxa  SELIC  nos  seguintes  termos:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art.  84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  Por sua vez, a Lei nº. 8.981/95, citada em referido dispositivo legal e que faz  menção à utilização da Taxa SELIC para fins tributários, previu de forma expressa que:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 27          26 Posteriormente  à  edição  de  referidas normas  legais,aLein°9.430/96,ao  tratar  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  e  o  processo  administrativo de consulta, dispôs emseuartigo61que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Ou seja, de acordo com a legislação em vigor, os tributos e as contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  pagos  nos  prazos  previstos devem ser atualizados de acordo com a Taxa SELIC.  No caso das multas isoladas, também cabível a aplicação da Taxa SELIC, nos  exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430/96 que dispõe expressamente:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O referido art. 5º, em seu § 3º, dispõe que:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Dessa maneira, há expressa previsão legal para a aplicação da Taxa SELIC às  multas isoladas. Contudo, não há previsão na legislação de sua aplicação às multas de ofício.  Ao contrário do artigo antecedente, dispõe o art. 44 da Lei nº. 9.430/96 que:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 28          27 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo,  no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º  Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de  29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.  §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física,  na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária;  e   Assim,  diferentemente  do  art.  43,  não  trouxe  o  art.  44  qualquer  previsão  sobre a aplicação da Taxa SELIC às multas de ofício. Ou seja, no caso das multas isoladas há  previsão  expressa  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  enquanto  que  para  as multas  de  ofício  referida previsão é  inexistente na  legislação  tributária. Dessa maneira, não há que se  falar na  incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Esse  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscal  possui  diversos  julgados  no sentido de que, não havendo lei específica estabelecendo a aplicação dos juros de mora às  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 29          28 multas de ofício, seria devida a regra geral do Código Tributário Nacional, valendo transcrever  os seguintes:  Assunto: (...) MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA ­ Sobre a multa de  ofício,  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário  Nacional.  (Processo  nº.  16327.003962/2003­29  ­ Data  da  Sessão  16/10/2008  – Relator  Luiz  Martins Valero ­ nº Acórdão 107­09526)  ASSUNTO: (...) MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA. Sobre a multa  de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário  provido  em  Parte.  (Processo  nº.  16561.000188/2007­55  –  Relator Antônio José Praga de Souza ­ nº Acórdão 1402­00213)  Contudo, entendo não ser essa a melhor solução. A Conselheira Maria Teresa  Martinez Lopes, em Voto Vencedor proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem  analisou essa questão. Vejamos:  Com a devida vênia, não compartilho desse entendimento. 0 artigo 61 da Lei  no 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre "os débitos a que se referem o artigo", ou seja, ao  valor  principal  do  tributo,  de  acordo  com  o  caput  do  artigo  6. Não  há,  portanto,  guarida  na  legislação para que a administração exija juros sobre a multa de oficio quando da cobrança do  crédito tributário.  Destarte, se por um lado, a  ressalva prevista no artigo 161 do CTN permite  apenas inserir que o termo "crédito" neste especifico caso se refere ao tributo, dele não fazendo  parte a multa.  Isto porque, se assim não fosse, não seria necessário separá­lo das penalidades  quando,  no  mesmo  artigo,  cita  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária". Como dito  anteriormente, a multa, que é uma sanção, não se confunde com tributo.  Por outro lado, ainda que pudesse ser ultrapassado este entendimento, ainda  assim, admitir a possibilidade da cobrança de 1% ao mês (art. 161 do CTN) haveria ofensa ao  principio  da  segurança  jurídica,  eis  que  do  lançamento  não  constou  sequer  a  previsão  da  atualização.  Relativamente  ao  lançamento,  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  estabelece  que  o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente  e  conterá  obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Enfim, claro está para esta Conselheira, que por  inexistir previsão  legal, de  atualização  da  multa  de  oficio,  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º/01/1997,  nenhuma atualização deverá ocorrer,  por ocasião do pagamento do  tributo  lançado.  (CSRF  ­  Processo n° 18471.001680/2004­30 ­ Acórdão n° 02­03.133 ­ Sessão de 05 de maio de 2008)  De referido voto se extrai que:  1 – o art. 161 do CTN permite apenas inserir que o termo “crédito” ao tributo,  dele não fazendo parte a multa, haja vista a sua  separação das penalidades quando cita  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta lei ou em lei tributária".  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 30          29 2  ­ Admitir  a  possibilidade  da  cobrança  de  1%  ao mês  (art.  161  do CTN)  haveria ofensa ao principio da segurança jurídica, eis que do lançamento não constou sequer a  previsão da atualização.   Dessa  forma,  não  obstante  a  existência  de  recentes  julgados  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscal entendendo pela inaplicabilidade dos juros de mora com base na  Taxa  Selic  às  multas  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopes.  6 – Conclusão  Diante  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  motivação  e  por  decadência  e,  no  mérito,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 31          30 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Esclareça­se  desde  logo  que  presente  voto  divergente  tem  como  objeto  apenas a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Pois bem, com o respeito devido e merecido ao Relator, entendo que, por ser  a multa de ofício parte integrante do crédito tributário, sobre ela incidem os juros moratórios,  conforme prescrito pelo art. 161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  (assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 32          31 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Inicialmente é preciso esclarecer que a presente declaração de voto limita­se  à parte do litígio referente à qualificação da multa de oficio.  Pois  bem,  conforme  demonstrado  no  voto  do Relator,  ao  fim  dos  negócios  jurídicos referentes à compra e venda das ações de Berneck S/A inicialmente em poder da Cia  Bozano, Berneck S/A adquiriu (com ágio) suas próprias ações.  Como  tal  operação  não  poderia  ser  realizada  diretamente,  sob  pena  de  violação ao disposto no art. 30 da Lei nº 6.404/761, as ações de Berneck S/A em poder da Cia  Bozano  foram  primeiro  adquiridas  por  Berneck  Madeiras,  empresa  que  integra  o  grupo  econômico  da  ora  recorrente Berneck  S/A. Ato  contínuo, Berneck Madeiras  foi  incorporada  por Berneck S/A, o que importou na aquisição de suas próprias ações.  Em assim sendo, a meu juízo está provada a simulação levada a cabo pela ora  recorrente com vistas a contornar a vedação prevista no art. 30 da Lei nº 6.404/76.  De  fato,  o  exíguo  espaço de  tempo decorrido  entre  a data da  aquisição  das  ações de Berneck S/A por Berneck Madeiras e a data da incorporação de Berneck Madeiras por  Berneck  S/A,  aliada  à  ausência  de  propósito  negocial  dessa  última  operação,  autorizam  concluir que houve simulação com vista a contornar o impedimento previsto no aludido art. 30.  Ocorre  que  a  simulação  empregada  pela  recorrente  com  vistas  a  afastar  a  incidência do art. 30 da Lei nº 6.404/76, norma cuja fiscalização cabe à CVM, por si só não é  motivo para qualificação da multa de ofício  estabelecida no  art.  44 da Lei nº 9.430/96. Para  qualificar­se a multa de ofício exige­se a demonstração do evidente intuito de fraude (dolo) na  prática de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64). Explico.  Suponha que inexistisse a vedação contida no art. 30 da Lei nº 6.404/76. Se  assim fosse, Berneck S/A poderia validamente adquirir suas próprias ações diretamente de Cia  Bozano. Nessa hipótese,  todavia, ainda que o ágio pudesse ser registrado na contabilidade de  Berneck  S/A  (o  que  admitimos  apenas  para  fins  argumentativos),  não  poderia  ser  ele  amortizado  para  fins  fiscais  uma vez  que  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº 9.532/95  só  autorizam  a  amortização  quando  o  ágio  for  fruto  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  que  não  ocorreu  nessa  situação hipotética2.                                                              1 “Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.”  2 “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:       (...)       III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)       (...)”  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.724167/2010­15  Acórdão n.º 1201­000.963  S1­C2T1  Fl. 33          32 Ainda  na  hipótese  de  inexistir  a  vedação  contida  no  art.  30  da  Lei  nº  6.404/76,  acaso  a  aquisição  das  ações  fosse  realizada  por  via  indireta,  como  efetivamente  ocorreu no caso dos presentes autos, aí sim estaria evidente o dolo da contribuinte em sonegar  tributo. Pois na hipótese de a aquisição direta ser permitida, a aquisição, por Berneck Madeiras,  das  ações  de  Berneck  S/A  em  poder  de  Cia  Bozano,  seguida  da  incorporação  de  Berneck  Madeiras por Berneck S/A, teria como única finalidade ocultar a aquisição direta, a qual, como  visto acima, não daria à recorrente o direto à amortização do ágio.  Ocorre que o art. 30 da Lei nº 6.404/76 existe na ordem jurídica nacional e  encontra­se em pleno vigor. Nesse sentido, a operação nunca poderia ser validamente realizada  de forma direta.  Isso posto, a meu ver, o fato de a aquisição ter sido realizada indiretamente  não autoriza concluir que houve, no caso, conduta dolosa da contribuinte tendente em ocultar  do fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto      Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado di gitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10907.001367/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2009, 24/03/2010, 29/03/2010, 19/07/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001367/2010­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.816  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2009, 24/03/2010, 29/03/2010, 19/07/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 67 /2 01 0- 71 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.001367/2010­71  Acórdão n.º 3801­004.816  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13893.000208/2002-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. DÉBITOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. Cancela-se o lançamento de ofício quando a administração constata o lançamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000208/2002­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.322  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO DCTF   Recorrente  SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ELETRÔNICO.  CANCELAMENTO.  DÉBITOS COBRADOS EM DUPLICIDADE.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  quando  a  administração  constata  o  lançamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 02 08 /2 00 2- 33 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  12/21)  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  decorrente do processamento da DCTF do ano­calendário 1997,  lavrado  em 01/11/2001,  cientificado  em 13/12/2001  (AR de  fls.  306) exigindo crédito tributário no valor total de R$ 484.665,04,  discriminado em contribuição, multa de ofício vinculada e juros  de mora calculados até 30/11/2001. A infração decorre da não­ confirmação  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  para suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para os  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  1997,  conforme  demonstrativos anexos ao auto de infração.  2.Inconformado, o contribuinte protocolizou em 14/01/2002, por  intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 01/09,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  10/121,  alegando  em sua  defesa, as razões de fato e de direito, em síntese:  2.1 ­ Preliminarmente, argúi nulidade do auto de infração e diz  ter  ocorrido  cerceamento  no  amplo  direito  de  defesa,  por  não  conter a peça fiscal “uma descrição do fato tido por delituoso”.  2.2  ­  A  seguir,  esclarece  que  o  interessado  ingressou  em  juízo  visando a declaração da inconstitucionalidade da majoração da  base  de  cálculo  do  PIS,  promovida  pelos  Decretos­Lei  nºs.  2.445/88  e  2.449/88,  e  por  conseguinte,  para  que  lhe  fosse  autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos  daquele  tributo  com  débitos  do  próprio  PIS  e  da  Cofins.  E  acrescenta:  “O que importa frisar no presente momento é que a antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  pleiteada  no  bojo  da  ação  declaratória  supra  citada,  fora  indeferida  pelo  MM.  Juiz,  fato  este  que  propiciou  a  interposição  do  competente  recurso  de  Agravo  de  Instrumento  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  que  fora  autuado  sob  o  nº  97.03.002534­0,  sendo  então  reconhecido  o  direito  da  empresa  contribuinte  a  compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, com o  próprio  tributo,  no  período  de  vigência  dos  malfadados  Decretos­Leis supra citados.  Posteriormente,  foi  prolatada  r.  sentença de mérito, que  julgou  parcialmente  procedente  os  pedidos  formulados  pela  Autora,  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigasse  à  sistemática  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  julgados  inconstitucionais  pelo  Pretório  Excelso,  confirmando,  desta  sorte,  a  decisão  proferida  pelos  ilustres  desembargadores  Federais  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal da Terceira Região, no que tange o reconhecimento do  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 12          3 direito  da  empresa  contribuinte  em  compensar  os  valores  indevidamente recolhidos com parcelas do próprio PIS.  Desta  decisão  foram  interpostos  competentes  recursos  de  apelação,  que  foram distribuídos  perante  a Terceira Turma do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região.  Decidiram os ilustres Desembargadores em manter o disposto na  r. sentença, no que diz respeito à possibilidade de se proceder a  compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo certo  que o v. acórdão já transitou em julgado.”  2.3 ­ Noutra frente da defesa ofertada, diz que a exigibilidade do  crédito tributário encontra­se suspensa por força do inciso V, do  art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN).  2.4  ­  No  tópico  seguinte,  desenvolve  argumento  contra  a  aplicação da multa de ofício por entender que, estando suspensa  a  exigibilidade  do  próprio  crédito  tributário  não  cabe  a  aplicação da multa,  que  tem nítido  caráter  de  penalidade  pelo  não  recolhimento,  no  momento  oportuno,  do  tributo  devido.  E  arremata:  “O  recolhimento,  no  entanto,  só  se  realiza  quando  o  tributo  perfaz o requisito da exigibilidade, não sendo exigível, não pode  cobrar do contribuinte o recolhimento. Deste modo podemos já  concluir que não é aplicável a multa por  falta de  recolhimento  no  momento  oportuno,  posto  que  a  exigibilidade  do  tributo  encontra­se suspensa, e consequentemente, não há mora.”  2.5  ­ Ao  final,  requer a  improcedência do auto de  infração por  força  do  inciso  V,  do  art.  151  do  CTN,  ou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído,  até  que  seja  proferida  a  decisão final na esfera judicial.  3.Às fls. 307/308, encontra­se o Extrato do Processo, no qual os  débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração  apontam  para  a  existência de Saldo de Principal e Multa Vinculada, nos períodos  e valores lançados no auto de infração.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo­se a incidência da multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal lançado,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Em  razão  da  formalização  do  crédito  tributário  em  DCTF,  superadas  estão  eventuais  nulidades  no  lançamento  e,  não  caracterizado cerceamento do direito de defesa, cumpre, apenas,  analisar os demais argumentos para decidir sobre a procedência  do lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM PROCESSO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 13          4 A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  que  caberia  o  julgamento, mas não obsta a formalização do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF.  Outrossim, a DRJ solicitou a unidade de origem que atentasse para a notícia  de trânsito em julgado da decisão judicial e da necessária verificação da existência, suficiência  e disponibilidade do crédito reconhecido judicialmente, para fins de compensação com débitos  aqui lançados e com outros débitos vinculados à mesma ação judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Pontua  que  os  créditos  pretendidos  no  Auto  de  Infração  em  questão  já  se  encontram em discussão no Procedimento Administrativo n° 10875.002866/2001­17 (Doc. 01),  originário do Auto de Infração MPF n° 0811100/00188/01, restando patente a necessidade de  anulação  do  Auto  de  Infração  que  originou  a  presente  cobrança,  haja  vista  a  ocorrência  da  duplicidade da cobrança.   Apresenta tabela comparativa entre os lançamentos. Colaciona jurisprudência  administrativa.  No  mérito  alega  inexistência  de  identidade  de  matéria  e  do  desrespeito  a  decisão judicial.  Esclarece que o objeto da ação judicial em questão, visava obter uma decisão,  a qual a autorizasse a efetuar a compensação do crédito  tributário, o que  foi autorizado pelo  Poder Judiciário, tendo, inclusive, transitado em julgado.  Ocorre, que malgrado a Recorrente estar amparada por decisão favorável, a  qual a autorizava a efetuar a compensação, a Autoridade Fiscal autuou a mesma, ignorando a  aludida  ordem  judicial,  não  podendo,  deste  modo,  ser  tolhido  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Defende que o objeto da demanda judicial não se confunde com o objeto do  Procedimento Administrativo em comento, eis que uma visava tutela jurisdicional para poder  compensar  e  outra  visa  defender­se  de  auto  de  infração  indevidamente  autuado,  haja  vista  decisão judicial favorável.  Insiste que o auto de  infração  lavrado,  foi uma decorrência da ação  judicial  proposta pela Recorrente. Dessa forma, não há que se falar que a Recorrente pretende discutir a  mesma  matéria,  simultaneamente,  em  ambas  as  esferas,  inclusive  o  auto  de  infração  não  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 14          5 somente  foi  lavrado  em  face  do  principal  devido,  mas  também  imposta  multa  de  mora  e  aplicado juros.  Argumenta,  ainda,  que  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  lavrado  o  auto  de  infração com exigibilidade suspensa.  Recorda que a decisão emanada pelo Poder Judiciário, a qual autorizou que a  Recorrente efetuasse a compensação do crédito tributário em questão já transitou em julgado,  sendo totalmente procrastinatória e tumultuosa a manutenção do Auto de Infração em questão,  tanto para o Poder Executivo como para o Poder Judiciário, sendo medida de rigor a anulação  do auto de infração combatido.  Por  fim,  requer  o  provimento  total  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reforma da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para declarar  improcedente  o Auto  de  Infração  vertente,  haja  vista  a  duplicidade  na  cobrança,  bem  como  porque o procedimento administrativo possui objeto diverso da ação judicial mencionada.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início  aprecia­se  a  alegação  de  duplicidade  da  cobrança.  A  recorrente  sustenta  essencialmente  a  ocorrência  de  lançamento  em  duplicidade,  uma  vez  que  o  lançamento de ofício constante do processo administrativo fiscal 10875.002866/2001­17 inclui  os períodos de apuração em discussão.   Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   Como  relatado,  trata  o  processo  do  Auto  de  Infração  eletrônico  da  contribuição PIS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1997 (PA 01/1997  a 12/1997).  Ocorre,  todavia, que para os mesmos períodos de apuração e para o mesmo  tributo, PIS, a autoridade fiscal constituiu de ofício os créditos tributários, segundo processo n°  10875.002866/2001­17.  Os elementos comprobatórios colacionados a este processo, indicam que, de  fato, o lançamento ocorreu em duplicidade, senão vejamos.   Neste sentido, o despacho de fl. 451, in verbis;  O  presente  foi  encaminhado  a  este  SECAT  pela  ARF/MCS/SP  para  manifestação  acerca  da  alegada  compensação  amparada  em decisão judicial, conforme folha 442.  Em  função  das  alegações  do  contribuinte,  desarquivei  o  processo 10875.002866/2001­17 para análise.  Trata  o  processo  desarquivado  de  auto  de  infração  de  PIS  lavrado  pela  DRF/Guarulhos,  que  alcança,  entre  outros,  os  períodos e valores controlados neste.   Copiei e juntei o despacho de folha 486 e o Despacho Decisório"  n°773/06  daquele  processo,  que  indicam  a  análise  e  a  homologação da compensação dos débitos com créditos da ação  judicial n° 9600402906 (folhas 443 a 445).  Juntei,  também,  extrato  do  processo  que  demonstra  que  os  valores e períodos coincidem com os deste (folhas 446 a 450).  Pelo exposto, proponho a devolução do processo à ARF/MCS/SP  com o esclarecimento acima, para que o encaminhe ao Conselho  de Contribuintes.(grifou­se)  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.000208/2002­33  Acórdão n.º 3801­005.322  S3­TE01  Fl. 16          7 Na mesma direção, a decisão proferida no processo 10875.002866/2001­17,  Despacho Decisório n°773/06, folhas 443 a 445, e o respectivo extrato em que evidencia­se a  duplicidade de cobrança.  Assim  sendo,  a  controvérsia  foi  objeto  de  análise  em  outro  processo  administrativo, sendo desnecessária a conversão do processo em diligência, em especial porque  os fatos geradores ocorreram há mais de 18(dezoito) anos.   Em  remate,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  cancelado  porque  a  administração  reconheceu  que  os  valores  exigidos  neste  auto  de  infração  eletrônico  também  estavam  sendo  exigidos  em  outro  lançamento  de  ofício,  portanto  restou  caracterizada  a  duplicidade de lançamento.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no  sentido de cancelar o lançamento de ofício.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5960208 #
Numero do processo: 10509.000135/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10509.000135/2009­54,  contra  o  acórdão  nº  07­34.840,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis I (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 21 de maio  de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$5.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem, identificado pelo respectivo vôo, por não prestar  as informações sobre a carga transportada no prazo estabelecido  na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN SRF n.º 510/2005.    Consta  no  Auto  de  Infração  uma  relação  com  as  informações  acerca dos embarque e data do registro dos  respectivos dados,  bem como da DDE e número do voo (fls. 11). Junta também às  fls.  13/21,  extratos  do  Sistema  Siscomex  (consulta  dados  de  embarque e consulta histórico despacho).     Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:     1­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  provas  da  infração: não existem no processo cópias de  telas do MANTRA  que  comprovem  as  informações  da  fiscalização  constantes  da  planilha que embasou o auto, a qual não tem qualquer valor  probatório.  É  latente  o  desrespeito  ao  art.  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/72  que  determina  a  instrução  do  auto  de  infração  com  elementos de prova.    2­ A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a  ocorrência  do  Fato  Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  conforme  preceitua  o  principio  da  anterioridade, razão pela qual não poderá ser aplicada a IN/SRF  n°  510/2005,  cuja  publicação  ocorreu  em  15  de  fevereiro  de  2005,  que  estipulou  prazo  para  prestação  de  informação.  Anteriormente  não  havia  prazo,  não  podendo,  então,  retroagir  norma que imponha prazo não vigente à época dos fatos.    3­ A Instrução Normativa n.º 510/2005 não é lei, razão pela qual  não  pode  estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma obrigação acessória. A Lei n.º 10.833/2003 jamais poderia  ter  delegado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  capacidade  de  estabelecer  prazo  para  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Esta lei fere o princípio da legalidade.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 5          4 4­ Refere­se ao aumento de exportações no ano de 2004, razão  pela  qual  a  Receita  Federal  se  manifestou  verbalmente  no  sentido  de  permitir  que  as  averbações  fossem  realizadas  em  prazo indeterminado.    5­ Os atrasos ocorreram também pela ineficiência do Sistema da  Receita Federal que é  falho e sai do ar a todo instante e ainda  pela demora do agente de carga em entregar os conhecimentos  ocasionando  atraso  nas  averbações.  É  de  responsabilidade  do  agente  de  carga  fazer  constar  as  informações  precisas  no  documento de conhecimento aéreo.    5­  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  tendo  em  vista  que  a  informação quanto embarque foi prestada e o texto da lei é claro  que  haverá  a  imposição  da  multa  a  quem  não  prestar  a  informação.  Deve  ser  considerada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN.    6­  Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.    7­ Existe previsão legal específica na constatação de mercadoria  transportada não manifestada ou não informada à SRF na forma  e  no  prazo  estabelecidos  legalmente,  prevista  no  art.  107,  XI,  “a”, do Decreto­Lei n.º 37/66.    8­ Pelas razões expostas, requer a improcedência do lançamento  e ainda uma auditoria no Sistema da receita Federal, visto que a  planilha juntada não possui qualquer valor probatório.    A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano­calendário: 2004    Ementa:  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 78/127, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 6          5 2­  A  impossibilidade  de  aplicação  das  normas  IN  510/2005,  utilizada  para  embasar o auto de infração, e da IN 1.096/2010, uma vez que não vigentes  à época dos fatos e prejudiciais à recorrente;  3­  Necessário afastamento da penalidade ora aplicada à Recorrente em razão  da  aplicação  do  Instituto  da  denúncia  espontânea,  cuja  legislação  sofreu  modificação  para  abranger  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa;  4­  Impossibilidade de  responsabilização da Recorrente pelo descumprimento  da  obrigação  acessória  contida  no  art.  37  da  IN  nº  28/94  em  razão  das  folhas técnicas do Sistema Siscomex;  5­  Inexistência de embaraço à fiscalização, bem como necessária desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo;  6­  Violação  ao  princípio  da  isonomia,  tendo  em  vista  que  diversas  companhias  aéreas  autuadas  exatamente  pela  mesma  infração  já  tiveram  seus débitos definitivamente exonerados na via administrativa.    É o sucinto relatório.      Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 8          7 modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3801­005.241  S3­TE01  Fl. 9          8 inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6109209 #
Numero do processo: 11065.101395/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  e  homologou  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  irregularidades na escrituração da empresa que resultaram na glosa efetuada: cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação. A  interessada adquiriu da empresa MR Couros  Indústria e Comércio LTDA., situada  no  estado  do  Maranhão,  “couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  constando das notas fiscais (fls. 66, 68) a informação de remessa com fim específico  de exportação (campo  informações complementares) e ainda o código CFOP 6118  (venda  para  exportação). As  mercadorias  foram  entregues  diretamente  para  CMA  CGM do Brasil Agência Marítima LTDA,  situada  na  cidade  de Belém do Pará,  e  exportadas por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4° da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101395/2007­11  Acórdão n.º 3102­001.110  S3­C1T2  Fl. 2          3 número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Devem  ser  rejeitados  os  argumentos  baseados  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Ainda  mais,  trata­se  de  uma  controvérsia  que  parece  também  poder  ser  resolvida pela leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.      § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Finalmente,  o  argumento  de  que  há  ocorrência  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador faz a remessa diretamente para o embarque e desembaraço aduaneiro e que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101395/2007­11  Acórdão n.º 3102­001.110  S3­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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5959430 #
Numero do processo: 11080.919040/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919040/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.180  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 40 /2 01 2- 42 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919040/2012­42  Acórdão n.º 3801­005.180  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959094 #
Numero do processo: 10805.720025/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem via inadequada para requerer-se a nulidade do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de mérito em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1202-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em: NÃO CONHECER dos presentes embargos por erro de premissa e CONHECER dos presentes embargos pelas alegadas omissões para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente Convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem via inadequada para requerer-se a nulidade do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de mérito em sede de embargos de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720025/2005­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  omissão e erro  Embargante  TINTAS CORAL LTDA  Interessado  SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VIA  INADEQUADA.  Os  embargos  de  declaração  constituem  via  inadequada  para  requerer­se  a  nulidade do acórdão embargado.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVA ANÁLISE DE MÉRITO.  A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto  de  omissão  do  acórdão  recorrido,  nova  análise  de  mérito  em  sede  de  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em: NÃO  CONHECER  dos  presentes  embargos  por  erro  de  premissa  e  CONHECER  dos  presentes  embargos pelas alegadas omissões para REJEITÁ­LOS, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator.   EDITADO EM: 30/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente Convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 25 /2 00 5- 34 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Consta  o  seguinte  relatório  do  Acórdão  n°  1202­00.375  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária (Fls. 312 a 315):    Trata­se da Declaração de Compensação (Dcomp) de fls. 01/06,  apresentada  em  30/05/2003,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário  1999,  no  valor  de  R$  1.662.289,51,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  2.632.734,13.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  80/83  ;  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  com  a  homologação  da  compensação na proporção do valor do crédito comprovado (R$  541.940,26),  em  decorrência  da  recomposição  do  saldo  negativo,  por  força  da  comprovação  do  IRRF  no  valor  de  R$  541.939,76,  e  não  de  R$  1.662.321,02,  como  declarado  na  correspondente DIPJ.  (...) vide fls. 272 v e 273  Cientificada em 31/07/2006 (AR de fls. 88 verso), a contribuinte  interpôs, em 29/08/2006, manifestação de inconformidade de fls.  91/105, acompanhada de documentos de fls. 106/267.  Ao  fazer  breve  resumo  dos  fatos,  alega  que  o  entendimento  da  fiscalização  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  DEPJ.  Aponta que o crédito pleiteado é absolutamente legitimo, porque  o  valor  reconhecido  refere­se  apenas  ao  saldo  apurado  no  período compreendido entre 01/08/1999, sendo certo que o saldo  negativo total do ano­calendário de 1999 é de R$ 2.866.973,26,  conforme passa a demonstrar.  Reconhece  a  cisão  implementada  e  a  apresentação  de  duas  DIPJ. Alega que, quando do preenchimento da declaração, por  equivoco,  não  apontou  o  saldo  de  IRRF  compensável  na DIPJ  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/1999  e  31/07/1999,  apontando­o  integralmente  na  DIPJ  relativa  ao  período  auditado  (01/08/1999  e  31/12/1999),  nos  termos  do  quadro abaixo:    Linha  n°  Ficha 13  DIPJ  01/01/1999  a  31/07/1999 (valores em R$)  doc.06  DIPJ  01/08/1999  A  31/12/1999 (valores em R$)  doc. 07  01  A alíquota de 15%  730.460,25  887.692,35  03  Adicional  472.973,50  581.794,90    Deduções      05  Programa de  Alimentação do  Trabalhador  (58.436,82)  (35.507,70)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 4          3 06  Vale­Transporte  (excesso)  0,00  (35.507,70)  13  Imposto de Renda  Retido na Fonte  0,00  (1.662.321.02)  16  Imposto de Renda  mensal pago por  estimativa  (2.349.469,81)  (1.398.471,86)  17  Total  (1,204.472,88)  (1.662.321,02)  Diz que, de acordo com as disposições do Majur (linha 13/13),  deveria  ser  informado  o  saldo  do  IRRF  passível  de  compensação, o que não foi  feito pela requerente. E que, acaso  tivesse observado as disposições do Majur, sua declaração teria  o seguinte resultado:  Linha  n°.  Ficha 13  DIPJ  01/01/1999  a  31/07/1999 (valores em  R$)doc.06 •  DIPJ  01/08/1999  A  31/12/1999 (valores em R$)  doc. 07  01  À alíquota de 15%  730.460,25  887.692,35  03  Adicional  472.973,50  581.794,90    Deduções      05  Programa de  Alimentação do  Trabalhador  (58.436,82)  (35.507,70)  06  Vale­Transporte  (excesso)  0,00  (35.507,70)  13  Imposto de Renda  Retido na Fonte  (1.113.698,54)  (542.119,62)  16  Imposto de Renda  mensal pago por  estimativa  (2.349.469,81)  (1.398.471,86)  17  Total  (2.318.170,42)  (542.119,62)    Conclui,  portanto,  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  fiscalização refere­se apenas ao saldo do período compreendido  entre  01/08/1999  e  30/12/1999,  tendo  sido  desconsiderado  o  saldo existente em 31/07/1999, no montante de R$ 1.113.698,54.  Nesse  contexto  passa  a  demonstrar  a  legitimidade  do  saldo  de  R$ 1.113.698,54 glosado na decisão.  Esclarece  que  sofreu  retenção  de  imposto  na  fonte  no  total  de  R$5.403.758,83,  sendo  R$  3.463.167,35  do  período  compreendido entre 01/01/1999 e 31/07/1999  (docs. 08  e 09) e  R$  1.940.591,48  do  período  compreendido  entre  01/08/1999  e  31/12/1999 (docs. 09 e 10), bem como que todas as receitas que  serviram  de  base  para  as  retenções  foram  devidamente  contabilizadas, como fazem prova o razão das contas de receitas  "Prestação de Serviços" e "Aplicações Financeiras"  (doc.12), a  cópia  do  balancete  (doc.  13)  e  a  cópia  da  DIPJ  —  Ficha  07  (docs. 06 e 07).  Aponta,  no  entanto,  que  do  total  do  IRRF  passível  de  compensação (R$5.403.758,83), parte já foi utilizada no período  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 5          4 de  cisão  (01/01/99  a  30/07199),  para  pagamento  do  imposto  devido por estimativa, conforme quadro abaixo:      Linha  n°.  Ficha 13  DIPJ  01/01/1999  a  31/07/1999 (valores em R$)  doc.06  DIPJ  01/08/1999  A  31/12/1999 (valores em R$)  doe. 07  01  A alíquota de 15%  730.460,25  887.692,35  03  Adicional  472.973,50  581.794,90    Deduções      05  Programa de  Alimentação do  Trabalhador  (58.436,82)  (35.507,70)  06  Vale­Transporte  (excesso)  0,00  (35.507,70)  13  Imposto de Renda  (1.113.698,54)  (542.119,62)      Retido na Fonte      16  Imposto de Renda  mensal pago por  estimativa  (2.349.469,81)  (1.398.471,86)  17  Total  (2.318.170,42)  (542.119,62)    Conclui  ter  como  saldo  anual  negativo  de  IRPJ  passível  de  compensação os seguintes valores:  1°. Período (01/01/1999 a  30/07/1999)  (valores em reais)  2o. Período (01/08/1999 a  30/12/1999)  (valores em reais)  TOTAL  (valores em reais)  (2.318.170,42)  (542.119,62)  (2.860.290,04)    Entendo que por se tratar de equivoco cometido pela requerente  na DIPJ, não se pode negar que se  trata de mero erro de  fato,  não se podendo desconsiderar a existência de crédito passível de  compensação.  Ressalta que parte do saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­ calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  1.204.471,88  foi  utilizada  para compensar outros débitos, já devidamente homologado pela  SRF,  como  faz  prova  o  doc.  14,  de  sorte  que,  considerando  o  crédito  reconhecido  na  decisão  recorrida,  de  R$  542.119,62,  resta,  ainda,  a  compensar  o  direito  creditório  de  R$  1.113.698,54(R$2.860.290,04  (R$1.204.471,88+R$542.119,62)),  correspondente  ao  1°  período  de  1999  (01/01/1999  a  30/07/1999).  Reconhece  que  foi  compensado  a  maior  o  montante  de  R$  6.502,86, em virtude de que o saldo passível de compensação é  de  R$  2.860.290,04,  como  comprovado  acima,  e  não  de  R$2.866.792,90,  como  considerado  originalmente  nas  declarações.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 6          5 Esclarece ter recolhido essa diferença, com os acréscimos legais  exigidos, conforme DARF anexo (doc. 15).  Aponta que o preenchimento equivocado da DIPJ é erro formal,  sem qualquer prejuízo ao Fisco, não sendo passível de  sanção,  conforme  jurisprudência  citada.  Acrescenta  que  a  própria  SRF  inseriu  em  seu  site  orientações  aos  contribuintes  para  regularização  de  erros  desta  natureza,  denominados  "meras  inconsistências",  aconselhando  a  transmissão  de  DTPJ  retificadora.  Argumenta  que  a  DIPJ  em  questão  não  é  mais  passível  de  retificação,  por  se  referir  ao  ano­calendário  1999,  tendo  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  entrega  tempestiva  da  declaração.  Conclui  que  deve  ser  levado  em  conta  o  principio  da  verdade  material,  pois,  como  demonstrado,  o  crédito  é  absolutamente  legitimo, homologando­se a compensação efetuada.  A  4a.  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação pleiteada.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  DCOMP. NORMAS DE APRESENTAÇÃO  Correta  a  decisão  que  alterou  o  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na DIPJ  em  virtude  da  retificação  do  valor  do  IRRF  compensável,  mormente  quando  o  erro  é  admitido  pela  própria  contribuinte.  A  indicação, como direito creditório existente, de  saldo negativo  de  IRPJ apurado em DIPJ distinta daquela apontada na Dcomp  originalmente  apresentada  consiste  em  inovação  do  pedido  formulado,  ensejando  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Compensação  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão  em  15/07/2008, conforme AR juntado à fl. 278 v.  Inconformado  com  a  decisão  de 1  a•  Instância,  a  contribuinte  apresenta, em 11 de agosto de 2008, recurso voluntário (fls. 281  a 308) aduzindo, em resumo:  ­  em  30/05/2003  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  do  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ apurado no ano­calendário de 1999, no valor original de  R$ 1.662.321,02 para fins de quitação do débito de estimativa de  IRPJ de abril de 2003;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ apesar de ter cumprido os requisitos legais para apresentação  da  DCOMP,  indicando  o  crédito  a  ser  utilizado  bem  como  o  débito a ser compensado, seu pleito não foi acolhido em virtude  de erro no preenchimento de DIPJ;  ­ meros erros materiais podem ser superados em litígios fiscais  com  base  no  Principio  da  Verdade Material.  Nas  palavras  da  recorrente:  Por  certo,  com  a  comprovação  idônea  de  que  as  informações  prestadas em DIPJ estavam equivocadas (embora fossem de pleno  conhecimento  do  Fisco),  deveria  o  D.  Órgão  Julgador,  em  homenagem ao Principio da Verdade Material, apreciar as provas  apresentadas  e  deliberar  sobre  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  superando,  nessa  medida,  os  erros  formais no preenchimento do citado documento.  ­ nega que o caso em análise equivaleria a inovação do pedido  originalmente  efetuado,  em  razão do crédito a  ser compensado  estar  consubstanciado  em  DIPJ  distinta  daquela  apontada  na  DCOMP.  Justifica  sua  negativa  afirmando  que  o  crédito  pleiteado  é  o mesmo,  ou  seja,  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1999  e  o  débito  a  ser  compensado  também  é  o  mesmo:  estimativa  de  IRPJ  de  abril  de  2003,  sem  qualquer  inovação;  ­  a  legislação  aplicável  admite  a  retificação  de  DCOMPS  em  casos  de  erros materiais,  conforme  se  verifica  pela  leitura  dos  artigos 57, 58 e 59 da IN SRF n°. 600/05. Porém, a recorrente  encontra­se impossibilitada de retificar sua DCOMP em virtude  de já existir decisão administrativa.  ­  as  tabelas  apresentadas  na  impugnação  demonstrando  o  alegado  erro  e  a  forma  correta  de  indicação  do  crédito  foram  reproduzidas no recurso voluntário (fls. 297 a 303;  requerer  seja  integralmente  reformada  a  r.  decisão  proferida,  para reconhecer o crédito da Recorrente existente no montante  de  R$  1.113.698,54,  homologando­se,  em  decorrência,  integralmente a compensação dos débitos com saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1999.  Este  E.  Colegiado,  na  sessão  de  31/08/2010,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos a seguir resumidos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Compensação. Crédito passível de restituição. DCOMP. Normas  de apresentação.  A indicação, como direito creditório existente, de saldo negativo  de IRPJ apurado em DIPJ distinta daquela apontada na Dcomp  originalmente  apresentada  consiste  em  inovação  do  pedido  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 8          7 formulado,  ensejando  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Compensação.  Após a intimação da referida decisão à embargante em 23/03/2011 (Fls. 319),  protocolaram­se  os  presentes  embargos  em  28/03/2011  (Fls.  320),  alegando­se  em  síntese  (Fls.320 a 330):  (...)  III — DO PEDIDO  26. Ante o exposto, é a presente para requerer o acolhimento dos  presentes Embargos de Declaração para:  (a) declarar a nulidade do v. Acórdão n° 1202­00.375 devido a  existência  de  erro  de  premissa  e,  em  novo  julgamento,  ser  provido o recurso voluntário; ou, caso assim não entenda;  (b)  retificar  o  v.  acórdão  n°  1202­00.375,  sanando­se  as  omissões  apontadas  com  o  julgamento  de  procedência  do  recurso voluntário.  Conforme  o  disposto  no  art.  65,  §  3°,  do  RICARF,  em  09/02/2015,  este  Presidente submeteu os embargos à deliberação desta E. Turma, com julgamento nesta sessão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  por  meio  do  qual  se  alega  erro  de  premissa  e  omissões  no  acórdão  n°  1202­00.375,  requerendo­se  o  conhecimento  e  o  provimento deste recurso para declarar a nulidade do acórdão embargado e, subsidiariamente,  sanear as alegadas omissões.  Dispõe  os  arts.  65,  §1º,  e  66,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 9          8 presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.  (...)  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  Em relação à tempestividade, a embargante cumpriu o prazo regimental, pelo  que conheço dos presentes embargos nesse ponto.  Quanto ao erro de premissa, aduz a embargante:  (...)  2. Conforme se verifica das razões de decidir do v. Acórdão n°  1202­00.375, a controvérsia foi analisada sob o enfoque de que  o  caso  concreto  se  trataria  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  e  que  a  Embargante  estaria  a  pleitear crédito que não fora objeto do pedido original.  3.  Entretanto,  e  com  o  devido  respeito,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Embargante  foi  preenchida  corretamente  (formal e materialmente) e o crédito pleiteado  foi  apurado na DIPJ 1999 entregue à Receita Federal do Brasil em  28/01/2000 (período de 1°/08/1999 a 31/12/1999), de modo que  não  está  sendo  pleiteado  crédito  apurado  em  DIPJ  diversa  da  indicada no pedido original.  4.  Com  efeito,  em  virtude  de  evento  especial  (cisão  parcial),  foram  apresentadas  2  (duas)  DIPJs  relativamente  ao  ano­ calendário de 1999:  (I) uma para o período de 1°/01/1999 a 30/07/1999 (entregue à  Receita  Federal  do  Brasil  em  29/10/1999),  apurando  saldo  negativo de IRPJ, no valor original de R$ 1.204.472,88, que foi  integralmente confirmado nos autos do Processo Administrativo  n° 10805.720024/200590; e  (II) outra para o período de 1°/08/1999 a 31/12/1999 (entregue à  Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2000),  apurando  saldo  negativo de  IRPJ, no valor original de R$ 1.662.321,02, objeto  da  declaração  de  compensação  que  deu  origem  ao  processo  administrativo em questão  5.  Na  data  do  evento  especial  (30/07/1999),  a  Embargante  possuía  saldo  de  IRRF  disponível,  no  valor  de  R$  1.113.698,54, que não foi informado na Linha 13 da Ficha  13 da DIPJ 1999 entregue à Receita Federal do Brasil em  29/10/1999 e, portanto, não foi computado na formação do  saldo negativo de IRPJ relativo ao período de 1°/01/1999 a  30/07/1999.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 10          9 6.  Tendo  em  vista  que  o  saldo  de  IRRF  disponível  em  30/07/1999,  no  valor  de  R$  1.113.698,54,  não  havia  sido  utilizado  anteriormente,  o  referido  valor  foi  informado  na  Linha  13  da  Ficha  13  da  DIPJ  1999  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2000,  compondo  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  1°/08/1999  a  31/12/1999,  objeto  da  declaração  de  compensação em análise nos presentes autos.  7 ­Dessa forma, e comprovado por meio de documentação hábil  e  idônea  que  o  saldo  de  IRRF  disponível  em  30/07/1999,  no  valor de R$ 1.113.698,54, compôs a apuração do saldo negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  1°/08/1999  a  31/12/1999,  conforme DIPJ  1999  entregue  à  Receita  Federal  do Brasil  em  28/01/2000,  não  subsiste  o  argumento  de  que  a  Embargante  estaria a pleitear crédito que não fora objeto do pedido original.  8  ­  Assim,  está  demonstrado  o  erro  de  premissa  adotado  nas  razões  de  decidir  do  v.  Acórdão  n°  1202­00.375  e,  por  decorrência, a sua nulidade, pois analisou o caso concreto como  se  se  tratasse  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  e  de  pedido  de  crédito  que  não  fora  objeto  da  declaração  de  compensação  original,  quando,  em  realidade,  a  parcela do IRRF, no valor de R$ 1.113.698,54, compôs o saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  1°/08/1999  a  31/12/1999,  objeto  da  declaração  de  compensação  que  deu  origem ao processo administrativo em questão.  (...)  Equivocou­se a embargante em seus argumentos, eis que nulidade por erro  de  premissa  não  se  enquadra  nos  requisitos  regimentais  para  propositura  de  embargos  de  declaração constante do art. 65 do RICARF e não se trata de erro de escrita ou de cálculo nem  de inexatidão material devido a lapso manifesto constante do art. 66 do RICARF.  Em face do exposto, não conheço dos presentes embargos devidos à nulidade  por erro de premissa.  Quanto às omissões alegadas, consta dos presentes embargos:  (...)  Caso,  porém,  não  se  entenda  pela  nulidade  do  v.  Acórdão  n°  1202­00.375,  pelo  menos,  deve  ser  retificado  para  serem  sanadas as omissões a seguir apontadas.  II.  1  ­  Omissão  quanto  às  provas  juntadas  aos  autos  para  comprovar a existência do direito creditório pleiteado  No  caso  concreto,  somente  em  31/07/2006,  quando  a  Embargante  foi  intimada  do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  ela  teve  conhecimento  de  que,  aparentemente,  as  DIPJs  entregues  em  29/10/1999  (período  de  1701/1999 a  30/07/1999)  e  28/01/2000  (período de 1708/1999 a 31/12/1999),  bem com as declarações  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 11          10 de  compensações  relacionadas  aos  créditos  apurados,  teriam  sido preenchidas "incorretamente".  Entretanto,  em  31/07/2006,  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  retificação  das  referidas  DIPJs,  bem  como  não  era  mais  possível  a  retificação  das  declarações  de  compensação,  de modo  que,  por  esses motivos,  deve  ser  assegurado  nos  presentes  autos  o  direito  da  Embargante  de  comprovar  o  crédito  a  que  tem  direito  e,  também,  de  obter  resposta  quanto  à  qualidade  da  prova  produzida, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.  De fato, ainda que o caso concreto se tratasse de mero erro no  preenchimento das DIPJs, ou, então, de erro no preenchimento  da  declaração  de  compensação,  eventuais  equívocos  do  contribuinte devem ser superados em respeito aos princípios da  legalidade,  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  especialmente quando comprovada, por meio de documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  reiteradamente decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes.  (...)  Na linha da jurisprudência administrativa acima mencionada, a  Embargante  juntou  aos autos  documentação  (fiscal  e  contábil)  comprovando que o saldo disponível do IRRF em 30/07/1999, no  valor de R$ 1.113.698,54,  foi computado na  formação do saldo  negativo de IRPJ relativo ao período de 1708/1999 a 31/12/1999  e, com isso, comprovando o seu direito ao crédito em discussão.  Contudo,  todo  o  acervo  probatório  produzido  nos  presentes  autos não foi avaliado pelo v. Acórdão embargado, em evidente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Embargante  e  na  "contramão"  da  jurisprudência  administrativa  mencionada,  justificando, assim, a apresentação dos embargos de declaração.  Por sua vez, consta dos fundamentos do acórdão recorrido:  (...)  Entendo que  o  acórdão de 1  a.  Instância  não merece  qualquer  reparo.  De  acordo  com  a  análise  da Dcomp  apresentada  bem  como  dos  documentos  que  a  embasam,  o  saldo  negativo  pleiteado, no valor de R$ 1.662.289,51 reporta­se ao período de  01/08/1999 a 31/12/1999.  Reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$541.940,26  no  despacho  decisório,  restou  uma  diferença  de  R$  1.113.698,54  que  corresponde,  segundo  a  recorrente,  ao  saldo  negativo  relativo à declaração apresentada para o período 01/01/1999 a  31/07/1999,  lançado  erroneamente  na  DIPJ  do  período  de  01/08/1999  a  31/12/1999.  Entretanto,  não  há  naDCOMP  qualquer  menção  a  esse  período.  Além  disso,  a  DIPJ  de  01/01/1999  a  31/07/1999  não  faz  parte  do  pedido  de  compensação apresentado e em análise no presente caso.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 12          11 Portanto,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  período 01/01/1999 a 31/07/1999 constitui novo pedido e deveria  ser objeto de nova Declaração de Compensação.  (...)  Destarte, o acórdão recorrido baseou sua decisão nos documentos acostados  aos autos, ao contrário dos argumentos recursais, os quais objetivam, a título de omissão, nova  análise de provas em sede de embargos de declaração.  Em  face  do  exposto,  conheço  dos  presentes  embargos  quanto  à  alegada  omissão para negar­lhes provimento.  II.2  ­  Omissão  quanto  à  inexistência  de  compensação  em  duplicidade do IRRF e de prejuízo para a Fazenda Nacional  (...)  É certo que o saldo disponível de IRRF em 30/07/1999, no valor  de  R$  1.113.698,54,  a  rigor,  deveria  ter  sido  computado  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  1701/1999 a 30/07/1999, todavia, não o foi.  Contudo,  também  é  certo  que  o  saldo  disponível  de  IRRF  em  30/07/1999, no valor de R$ 1.113.698,54, representa um crédito  a  favor  da  Embargante,  de  modo  que  não  há  qualquer  irregularidade na sua utilização em períodos posteriores, desde  que  observado  o  prazo  decadencial,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  Embargante  não  implicou utilização em duplicidade do crédito de IRRF, no valor  de  R$  1.113.698,54,  nem  causou  qualquer  prejuízo  para  a  Fazenda Nacional.  (...)  Diante do exposto, também nesse ponto, data vênia, o v. Acórdão  embargado foi omisso, não se pronunciando sobre a inexistência  de utilização em duplicidade do crédito de IRRF, no valor de R$  1.113.698,54, e de prejuízo para a Fazenda Nacional.  Por sua vez, fundamentou o acórdão recorrido:  (...)  Entendo que  o  acórdão de 1  a.  Instância  não merece  qualquer  reparo.  De  acordo  com  a  análise  da Dcomp  apresentada  bem  como  dos  documentos  que  a  embasam,  o  saldo  negativo  pleiteado, no valor de R$ 1.662.289,51 reporta­se ao período de  01/08/1999 a 31/12/1999.  Reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$541.940,26  no  despacho  decisório,  restou  uma  diferença  de  R$  1.113.698,54  que  corresponde,  segundo  a  recorrente,  ao  saldo  negativo  relativo à declaração apresentada para o período 01/01/1999 a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 13          12 31/07/1999,  lançado  erroneamente  na  DIPJ  do  período  de  01/08/1999  a  31/12/1999.  Entretanto,  não  há  naDCOMP  qualquer  menção  a  esse  período.  Além  disso,  a  DIPJ  de  01/01/1999  a  31/07/1999  não  faz  parte  do  pedido  de  compensação apresentado e em análise no presente caso.  Portanto,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  período 01/01/1999 a 31/07/1999 constitui novo pedido e deveria  ser objeto de nova Declaração de Compensação.  Apesar de o contribuinte afirmar que se  trata de erro material,  não pode ser considerado erro material, (reitere­se: susceptivel  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação de débito com crédito de um determinado período  (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à declaração os  documentos  relativos  apenas  a  um  período  especifico,  ou  seja,  01/08/1999  a  31/12/1999.  Em  verdade,  sob  a  justificativa  de  tratar­se de "retificação de erro material" pretende a Recorrente  formular  novo  pedido  de  compensação  (do mesmo  débito,  mas  acrescendo  outro  crédito)  aproveitando­se  da  data  do  pleito  originário.  Destarte,  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  sobre  a  diferença  de  R$  1.113.698,54 que  corresponde,  segundo  a  recorrente,  ao  saldo negativo  relativo  à declaração  apresentada  para  o  período  01/01/1999  a  31/07/1999,  lançado  erroneamente  na  DIPJ  do  período de 01/08/1999 a 31/12/1999.   O  argumento  de  omissão  do  acórdão  recorrido  em  pronunciar­se  sobre  inexistência de  utilização em duplicidade  do  crédito  de  IRRF  objetiva nova  análise de mérito  em  sede de embargos de declaração, além de não constar do recurso voluntário (Fls. 283 a 308),  conforme o respectivo pedido:  III ­ PEDIDO  65. Por todo o exposto e considerando  (a)  o Principio  da  Verdade Material  deve  informar  o  curso  de  todos os Processos Administrativos Federais, sempre com vistas  à busca da essência dos fatos em discussão;  (b)  os  requisitos  legais  para  preenchimento  da DCOMP  foram  fielmente observados (art. 74, § 1°, da Lei n° 9.430/96);  (c)  não  há  inovação  do  pedido  original,  pois  tanto  o  crédito,  quanto o débito permanecem exatamente os mesmos;  (d) se houvessem dúvidas acerca das informações constantes da  DCOMP,  deveriam  as  autoridades  julgadoras  realizarem  diligência, a teor do art. 4° da IN SRF n° 600/05;  (e) apesar de não ser o caso de retificação de DCOMP, em nome  do  Principio  da  Verdade Material,  todas  as  provas  devem  ser  consideradas;  (f)  em  decorrência  de  processo  de  reestruturação  societária  (cisão), apresentou no ano­calendário de 1999, DIPJs referentes  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 14          13 aos  períodos  de  1°/01/1999  a  30/07/1999  e  1°/08/1999  a  30/12/1999;  (g)  por  equívoco,  declarou  o  saldo  de  IRRF  passível  de  compensação  existente  em  30/07/1999  (R$  1.113.698,54),  na  segunda DIPJ apresentada e não na primeira;  (h) a prova do direito creditório envolve a análise das 2 (duas)  DIPJs apresentadas no ano­calendário de 1999;   (i) com a consideração do saldo de IRRF de R$ 1.113.698,54 no  primeiro período (1°/01/1999 a 30/07/1999), o saldo negativo de  IRPJ  deste  período  seria  de  R$  2.318.170,42  e  não  de  R$  1.204.471,88;   (j)  o  saldo  negativo  total  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  representa  o  montante  de  R$  2.860.290,04,  sendo,  portanto,  suficiente  para  suportar  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente;  (k)  o  crédito  existente  é  legitimo,  conforme  comprovado  pela  DIPJ,  pelo  livro  razão  das  contas  de  receita  "Prestação  de  Serviços"  e  "Aplicação  Financeira",  pelo  balancete  e  pelos  informes de rendimentos;  (l)  as  receitas  que  foram base  para  a  retenção  do  IRRF  foram  tributadas pelo IRPJ e pela CSLL;   (m)  mero  erro  de  fato,  consubstanciado  no  preenchimento  equivocado das DIPJs, que não causou prejuízo ao erário e não  decorreu de má­fé do contribuinte, não é passível de sanção,  é  a  presente  para  requerer  seja  integralmente  reformada  a  r.  decisão  proferida,  para  reconhecer  o  crédito  da  Recorrente  existente no montante de R$ 1.113.698,54, homologando­se, em  decorrência,  integralmente  a  compensação  dos  débitos  com  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1999.  Em  face  do  exposto,  conheço  dos  presentes  embargos  por  omissão  do  acórdão  recorrido  em  pronunciar­se  sobre  a  inexistência  de  utilização  em  duplicidade  do  crédito  de  IRRF,  no  valor  de R$  1.113.698,54,  e  de  prejuízo  para  a  Fazenda Nacional  para  negar­lhes provimento.      Em  face  de  todo  o  exposto,  não  conheço  dos  presentes  embargos  devido  à  nulidade por erro de premissa; conheço dos presentes embargos pelas alegadas omissões para  negar­lhes provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10805.720025/2005­34  Acórdão n.º 1202­001.236  S1­C2T2  Fl. 15          14 Plínio  Rodrigues  Lima                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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