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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6370820 #
Numero do processo: 10980.727433/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­49.090  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado  que  redundou  na  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  obrigações  tributárias  principais  (AIOP)  inadimplidas, para valores consolidados em 07/10/2013:  i)  AIOP/DEBCAD  nº  51.040.326­3,  no  importe  de  R$  166.074.168,03 (Cento e sessenta e seis milhões, setenta e quatro  mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos), constitutivo de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  quota  patronal,  inclusive  aquela  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientas  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  para  a  empresa  autuada.  ii)  AIOP/DEBDAD  nº  51.040.327­1,  no  importe  de  R$  16.035.716,39 (Dezesseis milhões, trinta e cinco mil, setecentos e  dezesseis  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  constitutivo  de  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’–Salário­Educação  e  INCRA  ­,  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregados que prestaram serviços  à empresa autuada.  Do relato da ação fiscal   Consoante o Termo de Verificação Fiscal (TVF) os créditos são  decorrentes  do  pagamento  de  Programa  de  Participação  nos  Resultados (PPR) efetuados em desconformidade com a  lei de  regência,  fato  que  os  torna  base­de­cálculo  das  contribuições  sociais  ora  constituídas.  As  desconformidades  apontadas  dão­ nos conta de que:  1 – A empresa implementou dois programas de participação em  resultados:  um  firmado  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  (PLR  –  participação  nos  lucros  ou  resultados)  e  outro,  intitulado PPR, celebrado entre a empresa e Comissão Interna  de  empregados  do  Banco;  apenas  este  último  foi  objeto  do  lançamento fiscal.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 2  –  Os  PPRs  firmados  não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados, visto que se encontram excluídos aqueles que sejam  participantes  de  programas  específicos  de  remuneração  variável, fato que lhe evidencia o caráter remuneratório.  3 – Em razão do sistema de avaliação de seus empregados para  aferição  de  seu  desempenho  individual  a  empresa,  que  adota  avaliação  ‘por curva  forçada’  (que  faz  com que um percentual  dos  avaliados  obrigatoriamente  integre  as  categorias  com  desempenho  mais  baixo),  também  exclui/rebaixa  do  PPR  os  trabalhadores  com  desempenho  considerado  inconsistente  ou  fraco.  4  –  A  Auditoria  também  critica  os  modelos  de  divisão  de  empregados  em  três  grupamentos,  o  primeiro  (Modelo A) para  os empregados com superior  faixa salarial, o segundo  (Modelo  B) para os demais empregados e o terceiro (Modelo C) para os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  relacionamentos com clientes;  4.1 – As críticas dão­nos conta de que no ‘Modelo A’, os valores  são  definidos  em  função  das  práticas  de  remuneração  do  mercado de referência, não revelando regras claras e objetivas;  ademais,  tal  modelo  permite  que  a  empresa  nele  inclua  empregados  de  outros  níveis,  de  maneira  a  alinhar  suas  remunerações com os valores praticados no mercado, o que lhe  evidencia  o  caráter  retributivo;  no  ‘Modelo  B’,  além  do  alinhamento  de  remunerações  com  os  valores  de mercado,  sua  implementação  implica  em  produzir  a  competição  entre  as  diversas  áreas  da  empresa,  pelo  estabelecimento  de  um  índice  multiplicador  sobre  o  valor  a  ser  distribuído  em  função  da  performance da área de atuação do empregado, o que feriria a  busca  da  integração  capital/trabalho,  sem  falar  que  os  empregados  forçosamente  avaliados  com  desempenho  inferior  sofrem  expressiva  redução  ou mesmo  a  exclusão  do  PPR;  por  fim  no  ‘Modelo C’  a  remuneração  recebida  no  PPR  é  tratada  como  remuneração  variável  com  regras  diferenciadas  pelas  funções  desempenhadas  e  com  desempenho  vinculado  à  produção individual.  5  –  A  fiscalização  também  compara  as  duas  políticas  de  participação  no  resultado  (PLR/PPR),  demonstrando  o  caráter  complementar  do  segundo  (uma  vez  que  são  deduzidos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR)  de  maneira  a  contemplar  a  dedicação  dos  administradores  na  busca  dos  resultados,  posto  que  são  esses  poucos  os  agraciados  com  os  maiores  valores,  alijando­se  da  sua  participação  a maioria  dos  empregados,  de  maneira a caracterizar­se como um programa de premiação.  6  –  Por  fim,  atinente  às  desconformidades  com  a  Lei  de  regência,  afirma­se,  que  as  regras  do  PPR  permite  avaliações  discricionárias  por  parte da  empresa, majorando ou  reduzindo  os valores a serem pagos, ferindo a regra que preconiza clareza  e objetividade nos seus mecanismos de aferição. Também atesta  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  não  foram  pactuados  previamente  e  que  o  quanto  acordado  não  foi  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 4          5 Por todas tais razões considerou a fiscalização que o pagamento  da  PPR  caracteriza­se  como  fato  gerador  das  contribuições  sociais,  de  maneira  que  tomou­os  como  base  imponível  deduzidos  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  firmados  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  aplicando­se  as  alíquotas  pertinentes.  Tece mais considerações típicas do feito.  Da impugnação   O  Contribuinte,  a  seu  turno,  irresignado  com  o  lançamento  fiscal,  impugna­o  sustentado  nas  seguintes  argumentações,  em  síntese:  i)  Da  não  extensão  da  PPR  a  todos  os  empregados  da  Requerente:  Sob este  tópico, destaca que a Lei nº 10.101/2000 não estipula  que  os  programas  de PLR  devem  ser  estendidos  para  todos  os  seus empregados, tendo a jurisprudência administrativa adotado  o entendimento de que não há exigência legal do pagamento da  PLR  a  todos  os  trabalhadores  da  empresa  (cola  julgados  administrativos  nesse  sentido).  Ademais,  sustenta  que  todos  os  empregados eram elegíveis ao recebimento do PPR,  ficando de  fora  apenas  os  que  não  atingiram  as  metas  previamente  estabelecidas  (com  avaliação  4  e  5  no  sistema  anual  de  gerenciamento  de  desempenho)  e  aqueles  que  participaram  do  Programa  de  Trainees,  exclusivamente  durante  a  fase  de  treinamento. Além disso acrescenta que embora conste cláusula  no sentido de que estariam excluídos do PPR os participantes de  ‘programas  específicos  de  remuneração  variável’,  tais  programas não foram instituídos para os anos de 2009/2010.  ii) Da  suposta  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação dos direitos substantivos da PPR:  No tópico o Impugnante defende os modelos de PPR (A, B e C)  criados  pela  empresa,  afirmando­os  decorrentes de negociação  prévia com os empregados e disposto com parâmetros e regras  bem  definidas,  tanto  no  tocante  a  avaliação  individual  do  desempenho quanto no tocante à possibilidade de acompanhar e  aferir os resultados, cumprindo  integralmente as  finalidades da  lei  no  tocante  à  integração  capital/trabalho  e  o  consenso  e  a  negociação  entre  empregados  e  empregadores  que  não  podem  ser desconsiderados pela fiscalização.  iii) Da suposta ausência de metas previamente pactuadas:  Afirma  que  a  Requerente  efetivamente  estabeleceu  os  instrumentos  de  PPR  com  a  prévia  pactuação  das  metas  com  seus empregados e com o Sindicato e que as datas de 29/07/2009  e  20/04/2010,  citadas  pela  fiscalização,  referem­se  ao  registro  desses  instrumentos  no  2º  Ofício  Distribuidor  de  Títulos  e  Documentos,  sendo  irrelevantes  para  determinar  se  os  programas  foram  previamente  pactuados,  visto  que  tais  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 instrumentos  foram  assinados  em  11/12/2008  e  16/03/2010,  respectivamente.  No  mesmo  sentido,  junta  também  o  Comunicado  RH  ‘Gestão  de  Desempenho  –  Fixação  de  Objetivos’  e  acrescenta  que  os  objetivos  a  serem  alcançados  eram  similares  aos  critérios  utilizados  em  anos  anteriores,  de  sorte  que  os  empregados  já  tinham  ciência  das metas  a  serem  perseguidas.  iv) Da ausência de homologação e arquivamento do pactuado  na entidade sindical:  No tópico, contesta que os instrumentos de PPR não tenham sido  negociados  e  homologados  pelo  Sindicato,  o  que  pretende  comprovar com os e­mails trocados entre o RH do Requerente e  o  representante  sindical  dos  trabalhadores,  de  maneira  que  meras  irregularidades  formais  porventura  existentes  não  são  suficientes para desconsiderar seus PPR.  v)  A  indevida  indicação  de  pessoas  no  relatório  de  vínculos  anexo ao processo:  Aqui postula a  exclusão das pessoas  indicadas no Relatório de  Vínculos, posto que a imputação de responsabilidade em relação  a quitação de débitos não é imediata e depende da comprovação  de  determinados  requisitos  disciplinados  pelo  art.  135,  III  do  CTN.  Posto nesses argumentos, requer a procedência da  impugnação  para  que  seja  cancelada  integralmente  as  exigência  tributárias  constituídas  pelos  Autos­de­Infração  integrantes  do  presente  Processo  Administrativo.  Requer,  também,  caso  entenda­se  necessários  novos  esclarecimentos,  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  pela  juntada  posterior de novos documentos tendentes a comprovar o quanto  argüido.  É a síntese do necessário ao julgamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Necessidade de reforma integral do acórdão pelos seguintes motivos:  · Ausência  de  exigência  legal  de  pagamento  de  PPR  para  todos  empregados.  · Os  empregados  tiveram  totais  condições  de  acompanhar  e mensurar  os resultados atingidos.  · Os  instrumentos  de  PPR  foram  assinados  no  início  do  período  de  aferição dos resultados.  · Houve participação de trabalhadores e do sindicato na negociação dos  PPR.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 5          7 · Os  Instrumentos  de  PPR  dos  anos  2009  e  2010  foram  devidamente  arquivados nos sindicatos.    É o relatório.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Conforme  relatado  acima,  a  empresa  implementou  dois  programas  de  participação  em  resultados:  um  firmado  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  (PLR  –  participação  nos  lucros  ou  resultados)  e  outro,  intitulado  PPR,  celebrado  entre  a  empresa  e  Comissão Interna de empregados do Banco. Apenas este último foi objeto do lançamento fiscal  e é aqui discutido.  Observo que a questão está centrada na conformidade ou não do Programa de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR  com  a  Lei  10.101/2000.  Para  o  fisco,  o  programa  é  desconforme, para o recorrente, é conforme. Analisemos.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 6          9 (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  Subordinação  e  Gestão  da  Subjetividade,  o  pagamento  de  valor  desatrelado  do  alcance  ou  cumprimento  de  metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  A  incerteza  é  intrínseca  à  PLR.  Sem  a  fixação  prévia  de  um  percentual  sobre  os  lucros  ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao final do exercício contábil não seja previsível a não ser por estimativas, que faz com que as  metas possam ou não ser alcançadas, é o que torna o programa condizente com os dispositivos  legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante, não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 7          11 entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12   CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos  legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a  incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 8          13 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.    No caso presente, a autuação foi motivada por o PPR não ser exte4nsivo  a todos, não possuir regras claras e objetivas, não apresenta pactuação prévia e não ser  homologado e arquivado nas entidades sindicais dos trabalhadores, conforme Termo de  Verificação Fiscal, folhas 627 a 640    28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação nos Resultados“ da empresa,  firmados em 2009 e  2010:  · Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável  em  programas específicos;  · Exclui os empregados que recebem avaliação individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa,  aferida pelo sistema CDP;  · Classifica os empregados em três categorias:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14 o  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho global da empresa que se utiliza do  PPR para alinhar a remuneração ao mercado;  o  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual  registrado  no  sistema  CDP.  A  empresa  se  reserva  o  direito  de  majorar  os  valores do PPR em função do mercado.  o  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente, os quais recebem remuneração variável  por  meio  do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”,  com  regras  diferenciadas  de  acordo  com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema  CDP  afeta  diretamente a sua participação no PPR;  · Não  possui  regras  claras  e  objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa para  ajustar os valores do PPR em  função das  condições de  mercado.  · Não apresenta pactuação prévia, conforme determinado  na legislação.  · Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais dos trabalhadores, conforme determinado pelo  art. 2º. da Lei 10.101/00.    PLR EXTENSIVO A TODOS    A recorrente alega a ausência de exigência legal de pagamento de PPR para  todos empregados.  Concordo com o recorrente.   Não encontrei na lei a exigência de extensão de PLR para todos empregados.  Abaixo  apresento  trecho  da  ementa  do  acórdão  9202­00.503  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais deste CARF.    Acórdão n° 9202­00.503 — 2ª Turma ­ CSRF/CARF  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 9          15 ...  O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as  parcelas pagas a  título de participação de  lucros ou resultados  fossem extensivas a  todos os  empregados da  empresa para que  houvesse a não incidência de contribuição previdenciária.    REGRAS CLARAS E OBJETIVAS    Outro ponto alegado pelo fisco foi a ausência de regras claras e objetivas.  A  recorrente  alega  que  os  empregados  tiveram  totais  condições  de  acompanhar e mensurar os resultados atingidos, apresenta as regras de avaliação do resultado e  da  performance  dos  trabalhadores  e  referencia  documentos  de  avaliação  individual  apresentados na impugnação.  Entendo que o PPR continha regras claras e objetivas.  O Termo de Verificação Fiscal  discorre dos  itens  12  ao  25  sobre  as  regras  constantes  nos  acordos,  destacando  no  item  25  que  "o  PPR  da  empresa  permite  avaliações  discricionárias por parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a  serem pagos."    12)  A  empresa  mantém  sistema  de  avaliação  de  seus  empregados,  sistema  CDP  (fls.  064/096),  classificando­os  de  acordo com seu desempenho individual em categorias de 1 a 5.  O CDP se constitui em um sistema de avaliação anual que leva  em  consideração  o  atingimento  de  metas  individuais  pelos  empregados, conforme definido em seu regulamento:  ...  13) O sistema adota avaliação por curva forçada, o que faz com  que  um  percentual  dos  avaliados  obrigatoriamente  integre  as  categorias  de  avaliação  4  ou  5,  consideradas  de  desempenho  insuficiente:  ...  25)  O  art.  2º  da  Lei  10.101/00  determina  que  as  regras  do  programa devam ser claras e objetivas, inclusive no tocante aos  mecanismos de aferição. Em contraposição, o PPR da empresa  permite  avaliações  discricionárias  por  parte  da  administração  da empresa, majorando ou reduzindo os valores a serem pagos.  Considere­se  ainda  que  não  é  permitido  ao  empregador  partilhar  com  o  empregado  os  riscos  de  sua  atividade  empresarial,  face  o  que  dispõe  o  artigo  2º  da  CLT  ­  Consolidação das Leis Trabalhistas.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16     ...    ...    ...      Além desses pontos trazidos pelo fisco no Termo de Verificação Fiscal, trago  outros pontos que entendo, ajudam a elucidar a questão e apresento que o recorrente afirma que  a "suposta discricionariedade do CEO não se materializou."      ...  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 10          17     Entendo que, os  termos do acordo não ferem a Lei, além do que resultaram  de negociação entre as partes.     PACTUAÇÃO PRÉVIA    Outra motivação apresentada pelo fisco foi a falta de pactuação prévia.  O recorrente alega que os instrumentos de PPR foram assinados no início do  período de aferição dos resultados.  Concordo com o recorrente.  Entendo que não houve ofensa à lei.  Um acordo foi firmado antes do início do prazo e outro no primeiro trimestre  do ano em questão.  O Termo de Verificação Fiscal assim apresenta a questão:    26) O art. 2º, § 1º,  inciso II da Lei 10.101/00 determina que os  programas  de metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente,  o  que  não  ocorreu  em  nenhum  dos  PPRs  analisados, conforme abaixo:  Programa   Registro do Acordo   Período de Avaliação   2009   29/07/2009     01/01/2009  a  31/12/2009  2010   20/04/2010     01/01/2010 a 31/12/2010  Lei 10.101/00   [...]  Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   18 §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifo nosso)    Observo que os mencionados registros referem­se a registro em Cartórios de  Títulos e Documentos e que os acordos propriamente ditos, contém data de 11/12/2008, para o  acordo de 2009 e 16/03/2010, para o acordo de 2010.    HOMOLOGAÇÃO  E  ARQUIVAMENTO  DOS  ACORDOS  NOS  SINDICATOS    O fisco alega desconformidade com a lei 10.101/2000 por não terem sido os  acordos homologados e arquivados nas entidades sindicais dos trabalhadores.  O  recorrente  afirma que  os  acordos  foram  "devidamente  negociados  com o  sindicato  dos  trabalhadores",  que  "foram  devidamente  arquivados  nas  entidades  sindicais,  conforme demonstram os anexos e­mails trocados entre o RH do Recorrente e o representante  sindical dos trabalhadores (doc nº 16 da Impugnação)".  Abaixo apresento trecho do Termo de Verificação Fiscal:    27)  A  Lei  10.101  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deverá  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa,  empregados  e  sindicato,  devendo  o  instrumento  do  acordo  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Intimada  a  apresentar  comprovação  da  homologação  e  arquivamento  dos  instrumentos do PPR nas entidades sindicais dos trabalhadores,  a  empresa alegou que a aposição da assinatura de um de  seus  empregados,  representante  sindical,  seria  o  suficiente  para  comprovar  o  cumprimento  da  obrigação  legal.  Esse  não  é  o  entendimento das entidades sindicais, conforme comprova a nota  abaixo,  denunciando  que  os  PPR  2009,  2010  e  2011  foram  impostos pelo Banco, sem a participação do Sindicato.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 11          19   LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  [...]  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de  2013)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação nos Resultados“ da empresa,  firmados em 2009 e  2010:  · Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável  em  programas específicos;  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   20 · Exclui os empregados que recebem avaliação individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa,  aferida pelo sistema CDP;  · Classifica os empregados em três categorias:  o  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho global da empresa que se utiliza do  PPR para alinhar a remuneração ao mercado;  o  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual  registrado  no  sistema  CDP.  A  empresa  se  reserva  o  direito  de  majorar  os  valores do PPR em função do mercado.  o  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente, os quais recebem remuneração variável  por  meio  do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”,  com  regras  diferenciadas  de  acordo  com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema  CDP  afeta  diretamente a sua participação no PPR;  · Não  possui  regras  claras  e  objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa para  ajustar os valores do PPR em  função das  condições de  mercado.  · Não apresenta pactuação prévia, conforme determinado  na legislação.  · Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais dos trabalhadores, conforme determinado pelo  art. 2º. da Lei 10.101/00.    Entendo que aqui não cabe razão ao recorrente.  Os acordos para pagamento do PPR foram firmados por meio de Instrumento  Particular de Acordo da Participação nos Resultados, um referente ao ano 2009 e outro ao ano  2010, folhas 47 a 54 e 55 a 62, respectivamente.  Ambos  acordos,  registram  que  o  acordo  é  celebrado  entre  o  recorrente  e  "Comissão  de  Representação  Interna  dos  Empregados  do  Banco",  sem  citar  representação  sindical.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10980.727433/2013­04  Acórdão n.º 2201­003.020  S2­C2T1  Fl. 12          21     Ao  final  dos  acordos,  estão  consignados  os  signatários  distribuídos  em  Comissão de Funcionários, Representantes Sindicais e Representantes da Empresa.   O  acordo  2009,  registra  4  representantes  sindicais,  sendo  que  apenas  1  assinou  o  documento. O  acordo  2010  registra  5  representantes  sindicais,  sendo  que  nenhum  assinou o acordo.  Observo  que  à  folha  63,  consta  "Lista  de  Presença  da  Reunião  com  a  Comissão de representação Interna dos Empregados do Banco ­ PPR", datada de 16/03/2010,  mesma  data  do  acordo,  contendo  os  mesmos  nomes  dos  5  representantes  sindicais,  porém,  contendo 2 assinaturas.  Entendo  que  representantes  do  sindicato  participaram  da  reunião  e  não  assinaram o acordo.  Outro ponto é a questão do arquivamento dos acordos nos sindicatos.  O recorrente busca comprovar o arquivamento por meio de cópia de e­mails  apresentados por ocasião da impugnação (doc nº 16).  Analisei  os  e­mails,  folhas  1051  a  1060  e  cheguei  a  conclusão  diversa  do  recorrente.  Os e­mails são trocados entre o RH Relações sindicais da empresa com o sr  Miguel Pereira que registra abaixo de seu nome "Contraf ­ CUT".  Contraf é a abreviação de Confederação Nacional dos trabalhadores do Ramo  Financeiro.  O PPR 2009 é enviado pelo gerente de RH junto com a observação "Favor  manter apenas sob seus cuidados, tendo em vista que este material é de circulação interna do  HSBC." (folha 1054)  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   22 O  PPR  2010  é  solicitado  pelo  sindicalista  em  03/2011,  junto  como  informações  estatísticas  (número  de  funcionários,  distribuição  geográfica  do  setor  de  compensação, número de funcionários nas capitais, por sexo). A resposta contendo o PPR foi  enviada alguns dias depois. (folhas 1051 e 1052).  Entendo que os acordos não foram arquivados nos sindicatos.  Constato desconformidade com a Lei 10.101/2000.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 16327.001989/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. Saldo Negativo Acumulado. Comprovação. Compensação Contábil. A comprovação da existência do saldo negativo acumulado do tributo de anos anteriores, quando a compensação se realizava contabilmente, deve ser realizada, por excelência, com a exibição das fichas das contas contábeis do Livro Razão, possibilitando o perfeito acompanhamento da utilização do referido saldo no decorrer dos anos, admitindo-se outros meios de prova, quando a extração de dados dos sistemas da RFB permitir a identificação de valores e possibilidade de compensação e não forem conflitantes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Nulidade. Processo. Cerceamento De Defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf)
Numero da decisão: 1302-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001989/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  Saldo Negativo de CSLL ­ Compensação  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL.  SALDO  NEGATIVO  ACUMULADO.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  CONTÁBIL.  A comprovação da existência do saldo negativo acumulado do tributo de anos  anteriores,  quando  a  compensação  se  realizava  contabilmente,  deve  ser  realizada, por excelência, com a exibição das fichas das contas contábeis do  Livro  Razão,  possibilitando  o  perfeito  acompanhamento  da  utilização  do  referido  saldo  no  decorrer  dos  anos,  admitindo­se  outros  meios  de  prova,  quando a extração de dados dos sistemas da RFB permitir a identificação de  valores e possibilidade de compensação e não forem conflitantes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  JUROS. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 89 /2 00 6- 20 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.069,  deliberada  em  18  de  novembro de 2011, e­fls. 449 a 454.  A empresa recorre do Acórdão nº 16­20.649/09 exarado pela Décima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, fls. 322 e seguintes, que manteve a autuação sofrida,  consubstanciada no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de CSLL, relativa ao ano­ calendário de 2001 – fls. 04 a 07, perfazendo o total de R$ 1.207.946,07, incluídos os juros e a  multa de ofício regular (75%).  A  infração  tributária  detectada  pela  fiscalização  consistiu  na  "(...)  Insuficiência de recolhimento/declaração da CSLL devida, apurada pelo confronto dos dados  constantes de  sua DIPJ  com os declarados  e  recolhimentos  efetuados  em  sua DCTF para o  ano calendário 2001. A  fim de salvaguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  lavramos o  presente auto de infração que conterá APENAS A DIFERENÇA entre o valor de 'CSLL do ano  calendário  de  2001  R$  645.530,00  MENOS  R$  177.569,64  (valor  declarado  em  DCTF),  resultando no valor lançado neste auto: R$467.960,36.  Aproveito os trechos já transcritos do Acórdão recorrido, na Resolução para  registrar os fatos do litígio:  [...]  A turma julgadora a quo afastou a nulidade do lançamento tributário, explicou  que a DIPJ não tem o efeito de confissão de débitos tributários e indeferiu as razões  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­001.925  S1­C3T2  Fl. 3          3 da impugnante no que respeita às compensações contábeis espelhadas nas folhas do  Livro Razão apresentadas porque as cópias do Livro Diário não foram apresentadas  conjuntamente, em suma. Assim restou ementado o aresto vergastado:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é  incabível cogitar a nulidade do auto de infração.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  Declaração  de  Informações  Econômicos  Fiscais,  vigente  partir  do  ano  calendário de 1999, não é instrumento de confissão de dívidas.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  Não trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir, no todo ou  em parte, a cobrança fiscal, esta fica mantida em sua integralidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar  sua aplicação.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  se  enquadre  nas exceções previstas em lei.  [...]  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 338 e ss reprisando os  termos da defesa inicial, enfatizando que:  I) possui valores a compensar de exercícios anteriores, advindos de bases de  cálculo  negativas  de CSLL de  empresas  incorporadas,  devidamente  registrados  na  contabilidade;  II) argumenta que ignorar tais valores constitui ofensa ao princípio da verdade  material, corolário do princípio da legalidade;  III)  alega,  ainda,  que  a  turma  julgadora  “tacitamente”  aceita  os  valores  a  compensar sem contraditá­los, mas somente não os considera em virtude da ausência  das cópias dos registros contábeis efetuados no livro Diário;  IV)  passa  a  discorrer  sobre  cada  valor  a  ser  compensado  e  cada  valor  recolhido a título de CSLL pelo que entende ser totalmente improcedente a autuação  presente; junta as fls. do livro Diário pertinentes:  IV.a) R$ 181.135,97 – crédito decorrente da base de cálculo negativa relativa  ao ano­calendário de 2000 (DIPJ/01); faz prova dos valores a cópia da DIPJ/2001,  fls. do livro Razão e fls. 220 do Diário;  IV.b) R$ 969,69 – idem, relativo à empresa CCF Brasil Commodities Ltda –  meses janeiro a maio de 2000;  IV.c) R$ 90.007,26 – idem, relativo à mesma empresa (CCF) – meses junho a  dezembro de 2000;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 IV.d)  R$  32.427,18  –  idem,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997  (DIPJ/98),  referente à empresa HSBC Bamerindus S/A CCVM;  IV.e)  R$  48.762,72,  R$  4.868,72,  R$  76,23,  R$  10.277,43  –  pagamentos/compensações a maior efetuados pela HSBC Bamerindus S/A CCVM,  relativo a 31/12/1996;  IV.f)  R$  88.408,63  e  R$  11.026,97  –  idem  ao  item  “IV.e”,  porém  respectivamente a 31/03/1997 e 30/04/1997 (HSBC Bamerindus S/A CCVM);  V)  argumenta  ainda  vício  no  ato  do  lançamento  pela  forma  sumária  e  superficial conforme fora realizado, sem a análise da contabilidade da contribuinte e  todos os fatos que causaram o ajuste no saldo da CSLL apurado no ano­calendário  de 2001;  VI) a despeito dos esclarecimentos expostos no acórdão recorrido insiste em  atribuir  à DIPJ  a  natureza de  confissão  de  dívida,  pelo  que  inapropriada  a  “nova”  constituição do crédito via Auto de Infração;  VII). reprisa a argumentação sobre a inaplicabilidade da cominação dos juros  moratórios calculados à taxa Selic.  Na Resolução foi concluído em parte,  Conforme  relatado,  na  DIPJ/02,  ano­calendário  2001,  a  empresa  apurou  R$  645.530,00  a  pagar  a  título  de CSLL  (fls.  18  a  22),  sendo que R$ 177.569,64,  referem­se  a  estimativas informadas em DCTF (fls. 24 – jan/fev/mar/abr/ago/set/01). A diferença entre um  valor  e outro  está  sendo exigida por meio deste Auto de  Infração  (valor  não  recolhido, nem  informado em DCTF).  A recorrente explica que não deve este valor porque compensou outros valores  de CSLL, contabilmente, consoante permitido pela legislação tributária vigente à época.  Esclarece,  ainda,  que  utilizou­se  de  saldos  de  bases  de  cálculos  negativas  de  empresas incorporadas, a saber: (1) CCF BR Commodities (=HSBC Commodities) e (2) HSBC  Bamerindus  (=HSBC CCVM),  bem  como DARF  de  recolhimentos  efetuados  a maior  e  não  aproveitados.  A  empresa  recorrente  à  época  dos  fatos  geradores  denominava­se  CCF  BR  CTVM, atualmente denominada HSBC CTVM.  Discorre  sobre  cada parcela que pretende seja considerada para abater o  saldo  exigido nesse Auto de Infração, a título de CSLL.  Verifico  dos  autos  que  a  empresa durante o  procedimento  de  fiscalização,  em  14/11/06,  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Fiscalização  de  fls.  17  (datado  em  27/10/06), explicitando cada valor a ser considerado, mas, por razões alheias a sua vontade, os  documentos  acostados  aos  autos de  fls.  não  foram  recebidos  e/ou  analisados  pela  autoridade  fiscal, ensejando a lavratura do Auto de Infração nos valores ora contestados, em 27/12/06.  A empresa respaldou­se em cópias de Atas de  incorporações e cisões sofridas,  DIPJ  das  incorporadas,  DARF  de  recolhimentos  a  maior  que  argumenta  não  foram  aproveitados  nas  incorporadas  e  fichas  dos  Livros  Razão,  nas  quais  controlava  os  assentamentos contábeis e atualizações monetárias.  Divirjo  do  entendimento  esposado  no  acórdão  vergastado  de  que  os  registros  contábeis realizados no Razão Auxiliar das empresas não são hábeis para comprovar as bases  de  cálculo  negativas  dos  valores  de CSLL que  advieram das  incorporações  realizadas  ou  da  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­001.925  S1­C3T2  Fl. 4          5 própria empresa, visto ser o Razão um livro contábil obrigatório para as empresas que optam  pela apuração do  lucro na modalidade real. A dispensa do seu  registro em órgão competente  não lhe extrai a importância e credibilidade na contabilidade.  No entanto, não tenho tais provas como suficientes para que reste comprovado  inequivocamente  a  utilização  de  tais  valores  na  composição  da  base  de  calculo  negativa  de  CSLL debatida neste litígio.  [...]  Assim  a  recorrente  decompôs  o  valor  da  diferença  exigida  neste  Auto  de  Infração – R$ 467.960,36, em apertada síntese:  Valor – R$  Origem  Período  181.135,97  HSBC CTVM  BC negativa 2000  969,69  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jan a  mai/00   90.007,26  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jun a  dez/00   32.427,18  HSBC BAMERINDUS  BC negativa 1997  48.762,72  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/11/96  4.868,25  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  76,23  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  10.277,43  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  88.408,63  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/03/97  11.026,97  HSBC BAMERINDUS  DARF – 30/04/97  Baixou­se o processo em diligência para que a fiscalização verificasse:  1) Saldo negativo de CSLL, ac 2000, R$322.093,00 ­ atual HSBC CTVM (CCF BR CTVM);  2) Verificar qual o efetivo valor recebido pela HSBC CTVM dos Saldo Negativo de CSLL por  ocasião da incorporação da CCF BR Commodities;  3) Verificar o valor de R$ 32.427,18, o qual a recorrente esclarece que tem origem na empresa  HSBC Bamerindus no ano­calendário de 1997, quando apurou base de cálculo negativa de R$  869.867,80; verificar o SAPLI desta empresa e ver se os valores registrados na contabilidade  da empresa são coerentes;  4) fazer as verificações necessárias quanto aos DARF recolhidos pela “HSBC Bamerindus” de  “primeiro grupo”, como denomina a recorrente, acostados em cópias aos autos – R$ 48.762,72;  R$ 76,23; R$ 4.868,25; R$10.277,43, intimando a empresa a esclarecer quanto à ação judicial  nº 96.0003916­8, e cotejando as explicações com os registros internos da RFB e contabilidade  daquela  empresa  para  verificar  se  já  não  foram  reaproveitados  ou  objeto  de  pedido  de  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 restituição;  verificar  as  atualizações;i  dem  em  relação  aos DARF de  “segundo  grupo” –  nos  valores  de  R$  88.408,63  e  R$  11.026,97  –  verificando­se  também  quanto  à  atualização  monetária devida.  Às e­fls. 885 a 894 e 895 a 898 a autoridade fiscal designada ao cumprimento  das diligências solicitadas informou, em suma, que apesar das folhas do Razão não terem sido  apresentadas pela recorrente:  Valor – R$  Origem  Período  Deferir S/N  181.135,97  HSBC CTVM  BC negativa 2000  SIM  969,69  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jan a  mai/00   SIM  90.007,26  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jun a  dez/00   SIM  32.427,18  HSBC BAMERINDUS  BC negativa 1997  NÃO  48.762,72  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/11/96  NÃO  4.868,25  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  SIM  76,23  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  SIM  10.277,43  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  SIM  88.408,63  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/03/97  SIM  11.026,97  HSBC BAMERINDUS  DARF – 30/04/97  SIM  A  recorrente  às  e­fls.  904  a  916  critica  minuciosamente  o  resultado  da  diligência  e  requer  a  consideração  dos  valores  não  admitidos  na  realização  das  diligências  fiscais pelos seguintes motivos:  IV.l  ­ Saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 1997  (DIPJ  1998),  referente  à  empresa HSBC Bamerindus  S/A CCVM  ­ R$  32.427,18  Com  relação  ao  crédito  de  R$  32.427,18,  a  Sra.  Agente  Fiscal  reconheceu  a  sua  existência  após  a  análise  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  porém,  de  forma  indevida,  presumiu  que  o  referido crédito já poderia ter sido utilizado pela Recorrente, verbisr.  "Conclusão Item 3:  Embora  tenha sido possível aferir a origem do crédito pleiteado (R$  32.427,18)  acredita­se  que  o  contribuinte  pode  ter  utilizado  o  mesmo  no  processo judicial onde discute­se a majoração da alíquota, o que, juntamente  com o fato de não ter apresentado os razões contábeis que comprovassem os  saldos a compensar, nos tiraria a certeza da possibilidade de sua utilização  em compensação." (fl. 893 ­ g.n.)  Com  efeito,  o  argumento  de  que  a  Recorrente  já  teria  utilizado  o  montante  de  R$  32.427,18  não  merece  prosperar,  pois  como  amplamente  demonstrado  no  Recurso  Voluntário,  no  ano­calendário  de  1997,  o  HSBC  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­001.925  S1­C3T2  Fl. 5          7 Bamerindus S/A CCVM apurou um saldo negativo de CSLL no valor de R$  869.867,80,  conforme  se  pode  verificar  da  linha  31,  da Ficha  11,  da DIPJ,  ano­calendário de 1997 (fl. 271):  [...]  Dessa forma, considerando que a Recorrente apurou saldo negativo no  ano de 1997, é certo que o recolhimento no valor de R$ 32.427,18 poderia ser  utilizado na compensação da CSLL devida no ano­calendário de 2001.  Ainda, para afastar a presunção de que o montante de R$ 32.427,18 já  teria  sido  aproveitado  anteriormente,  a  Recorrente  apresenta  nessa  oportunidade  documentos  fiscais  que  denotam  que  tal  valor  foi  utilizado  apenas na quitação da CSLL apurada no ano­calendário de 2001 (doc. 07).  [...]  IV.2  ­  Compensação/pagamento  a  maior  efetuado  pela  HSBC  Bamerindus S/A CCVM ­ período de apuração 31/11/1996 ­ R$ 48.762,72   Conforme  já  exposto  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  valor  de  R$  48.762,72  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  realizado  no  ano  calendário de 1996 (DARF ­ CSLL 2469, período de apuração de novembro  de 1996, vencimento em 30/12/1996, cujo valor principal foi no montante  de  R$  106.541,59)  da  empresa  incorporada  em  29/06/2001,  HSBC  Bamerindus CCVM S.A. ­ CNPJ 76.528.660/0001­01.  [...]  Para justificar esse posicionamento a Sra. Agente Fiscal alegou que (fl.  898):  "(...) em relação ao DARF no valor de R$ 106.541,59, constatou­se em  pesquisas  feitas no SINCOR/TRATAPAGTO/CONSPAGTO  (vide  em anexo)  que o mesmo já se encontra em parte (R$ 72.343,06) bloqueado e em parte  (R$  34.198,53)  alocado  para  pagamento  da  CSLL  de  31/12/1996,  sendo  assim nenhum valor dele remanesce livre para ser utilizado como crédito a  ser utilizado para compensação em 2001." (g.n.)  Ocorre,  contudo,  que  o  entendimento  da  Sra.  Agente  Fiscal  está  equivocado,  pois  a Recorrente  esclarece  que,  à  época  dos  fatos,  estava  sob  discussão a Ação Judicial n° 96.0004741­3, em que se tratava da majoração  da alíquota da CSLL de 8% para 30%, sendo que essa quantia foi recolhida e  posteriormente depositada judicialmente, o que gerou seu pagamento a maior  a  título  de  CSLL  (depósito  + DARF),  correspondendo  ao montante  de  R$  72.343,06 (Vide quadro abaixo e documentos anexos que atestam o crédito ­  doc. 08):  [...]  Ainda,  no  quadro  abaixo  está  demonstrado  os  valores  que  foram  compensados  pela  própria  empresa  Bamerindus  CCVM,  sendo  o  saldo  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 remanescente  (Valor  Original  ­R$  33.249,26)  transferido  e  compensado  na  empresa HSBC CTVM:   [...]  Portanto,  o montante  de R$  48.762,72  que  decorre  do  pagamento  do  crédito  com  exigibilidade  suspensa  na  ação  n°  96.0004741­3,  não  está  alocado para o pagamento da CSLL ou bloqueado, devendo ser imputado na  quitação da CSLL do ano­calendário de 2001.  (grifos no original)  A  empresa  recorrente  reitera  ponderações  sobre  a  fragilidade  e  inconsistências do Auto de Infração contestado, o que deverá levar à sua nulidade absoluta.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  Primeiramente,  cumpre  observar  que  a  auditoria  na  empresa  recorrente  foi  realizada  de  forma  sumária  e  limitou­se  a  cruzar  os  valores  informados  na  DIPJ/02,  ano­ calendário 2001, com os valores informados em DCTF, a título de CSLL/IRPJ devidas no ano­ calendário.  A  autuação  referente  à  exigência  de  IRPJ  foi  formalizada  no  processo  administrativo  nº  16327.001988/2006­851,  tratando­se  o  presente  apenas  da  exigência  de  CSLL.  O Termo de Início e Intimação Fiscal, datado em 27/10/06 consta às e­fls. 20,  no  qual  verifica­se  que  a  empresa  não  foi  intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil,  a  despeito  de  à  época  a  compensação  de  Saldos  Negativos  acumulados  ser  realizada  na  contabilidade.  Não  foi  juntada  a  resposta  da  recorrente  aos  autos,  pela  fiscalização,  nem  quaisquer  documentos  ou  feito  qualquer  esclarecimento  a  este  respeito.  Verifica­se  que  a  fiscalização juntou aos autos: parte da DIPJ/02; pesquisa das referidas DCTF, acusando débitos  declarados e compensados no valor de R$ 177.569,64; a ficha 17 da DIPJ/01, relativa à base de  cálculo da CSLL apurada do ano­calendário de 2000 e a ficha 30 da DIPJ 00, relativa à CSLL a  pagar apurada para o ano­calendário de 1999.  De posse destes documentos  lavrou o Auto de  Infração para a exigência da  CSLL ora discutida, em 26/12/06, evitando­se a decadência.  Já na impugnação oferecida, a recorrente esclarece que a diferença constatada  entre  os  referidos  valores  informados  em  DCTF  e  DIPJ/02  correspondem  a  compensações  efetuadas  de  saldos  negativos  acumulados  em  razão  de  incorporações  de  outras  empresas,  tendo informado à fiscalização (16/11/2006 ­ e­fls. 156), o que não foi considerado.                                                              1 Acórdão nº 1201­00.650 ­ Recurso de Ofício não provido  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­001.925  S1­C3T2  Fl. 6          9 Assim  esclarece  que  as  empresas  HSBC  Bamerindus  foi  incorporada  pela  HSBC CCVM e a CCF BR Commodities foi incorporada pela HSBC Commodiites, sendo que  estas duas últimas  (HSBC CCVM e HSBC Commodities)  foram  incorporadas pela CCF BR  CTVM, atualmente a recorrente, HSBC CTVM.  Discrimina,  analiticamente,  o  valor  glosado  no  total  de R$  467.960,36  nas  parcelas que o compõe, consoante relatado e demonstrado acima.  Conforme relatado, a Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem  insuficientes  os  documentos  acostados  à  impugnação  e  não  determinou  a  realização  de  diligências, ainda que houvesse  início de provas produzidas pela empresa (diferentemente do  que  resolveu­se  em  relação à  exigência de  IRPJ,  cuja  turma  julgadora que apreciou o  litígio  decidiu pelas diligências). Na Resolução já deliberada nestes autos, a fiscalização foi chamada  a  verificar  junto  aos  documentos  e  esclarecimentos  da  recorrente  quais  os  valores  dentre  os  apontados pela recorrente, ou se todos, que fazia jus na compensação.  Feito  este  breve  resumo  da  situação  fática  do  litígio  instaurado,  passa­se  a  apreciar a contestação preliminar da recorrente de que a autuação, por sua "superficialidade",  sem  a  fiscalização  examinar  a  contabilidade  da  empresa,  deva  ser  declarada  nula,  por  vício  insanável, sendo defeso aos órgãos julgadores aperfeiçoar o lançamento tributário.  Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária, a despeito de ter sido, de fato, realizado de forma  sumária,  possivelmente  em  face  ao  risco  do  lançamento  tributário  ser  fulminado  pela  decadência.  As  infrações  tributárias  verificadas  na  auditoria  são  simples.  No  Auto  de  Infração  as  infrações  tributárias  foram  explicitadas,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  os  valores  das  matérias  levadas  à  tributação  também  estão  expressos,  os  demonstrativos  de  cálculos,  inclusive dos acréscimos moratórios, enfim,  todos os elementos materiais e  formais  constam  da  autuação,  consoante  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto aos elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Para gerar a nulidade arguída haveria de se comprovar, e constatar, no caso  em concreto, cerceamento de defesa e/ou dano irreparável ao exercício do contraditório, o que,  aliás, só se inicia após a lavratura do auto e o oferecimento da impugnação, quando o litígio é  instaurado.  As infrações tributárias tanto foram explicitadas que a recorrente se defendeu  com conhecimento de cada um dos pontos da autuação e pode produzir o conjunto probatório  devido, porém insuficiente, pelo que os autos baixaram em diligência para que se checasse os  pontos alegados junto a outros documentos e esclarecimentos.   A recorrente não sofreu, pois, qualquer cerceamento ao seu direito de ampla  defesa, nem ao exercício do direito do contraditório, pelo que infundadas as alegações de que o  Auto de Infração lavrado contra si possui quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar  a nulidade do lançamento tributário.   As  diligências  solicitadas  pela  turma  julgadora  em  nada  inovaram  o  lançamento tributário ou serviram para respaldá­lo, mas foram determinadas sob a guarida do  artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), não  havendo  qualquer  impropriedade  neste  procedimento  regular  e  comum  à  atividade  do  julgamento:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Destarte, as nulidades suscitadas pela recorrente devem ser afastadas.  Passando à análise das questões meritórias, em minucioso trabalho realizado  pela  fiscalização,  que  remontou  aos  anos­calendários  anteriores  àquele  objeto  da  autuação  consoante  relatado,  somente  dois  valores  daqueles  demonstrados  pela  recorrente  como  responsáveis  pela  composição  do  valor  glosado  pela  fiscalização,  foram  rejeitados  nos  trabalhos  de  diligências  que,  apesar  da  não  apresentação  do  Livro  Razão,  contou  com  as  DCTF, pesquisas de pagamentos efetuados e DARF não alocados ("liberados" nos sistemas),  sistema Sapli, às atas e laudos de cisões e incorporações de empresas, assentamentos contábeis  no  Livro  Diário  e  fichas  do  Razão  Auxiliar,  além  de  verificar­se  o  acerto  da  empresa  na  utilização dos índices de correção dos créditos remanescentes.  Verifique­se  no  demonstrativo  de  e­fls.  885  a  894  o minucioso  trabalho  da  fiscalização que reputo por aceitável e concordo com as conclusões esposadas.  Assim,  de  pronto,  são  admissíveis  os  valores  discriminados  pela  recorrente  em  suas  defesas,  com  exceção  ao  valor  de  R$  32.427,18,  cuja  origem  remonta  ao  ano­ calendário  de  1997,  pertencente  à  então  HSBC  Bamerindus  S/A  CCVM,  e  ao  valor  de  R$  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 16327.001989/2006­20  Acórdão n.º 1302­001.925  S1­C3T2  Fl. 7          11 48.762,72  relativo  a DARF  de  recolhimento  efetuado  em  31/12/1996,  pela mesma  empresa,  que passo a analisar.  Do valor de R$ 32.427,18  A  fiscalização  logrou  verificar  a  origem  deste  valor  em  dois  DARF  recolhidos pela HSBC Bamerindus S/A CCVM (:  Data recolhimento    vlr original    vlr atualizado    vlr compensado  28/02/97      6.283,99    11.769,28    11.428,70  31/03/97      11.545,87    21.624,26    20.998,48                      32.427,18  Ocorre que, diferentemente dos outros valores que a recorrente requer a título  de  recolhimentos por DARF efetuados  a maior  (que  estão  "localizados  e disponíveis"),  estes  dois recolhimentos estão alocados à CSLL devida relativa aos meses de competência janeiro e  fevereiro  de  1997.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  estão  disponibilizados  como  recolhimentos  efetuados  indevidamente  /  a  maior,  podendo  tratar­se  de  recolhimentos  efetuados em virtude de ação judicial, a despeito da instituição financeira ter apresentado saldo  negativo  de CSLL  naquele  ano­calendário. Assim  é  que  a  autoridade  diligente  explicou  que  somente a conta contábil exibida no Livro Razão, neste caso, daria a certeza necessária a retirar  os  DARF,  em  princípio,  devidamente  alocados  em  pagamentos  devidos,  e  hábeis  para  a  compensação desejada.  Pelo motivo  da  recorrente  não  ter  apresentado  a  referida  conta  contábil  no  Razão, não há como se deferir o referido valor.  As  contestações  da  recorrente,  pelas  razões  expostas,  não  merecem  acolhimento,  pois  limita­se  a  reprisar  que  a  instituição  financeira  apurou  saldo  negativo  de  CSLL em 1997 e que este valor não foi utilizado em ano­calendário anterior a 2001.  Do valor de R$ 48.762,72  Este valor foi acusado nos trabalhos fiscais como originado em um DARF de  valor  total  de  R$  106.541,59  relativo  à  CSLL  devida  ao  mês  de  novembro  de  1996  (recolhimento  em  31/11/96).  O  referido  DARF  encontra­se  devidamente  alocado  e  não  disponível, ou seja, depara­se com a mesma situação anterior.  Sem  as  fichas  do  Livro  Razão  das  contas  contábeis  referentes  a  estes  lançamentos contábeis, novamente, a fiscalização não pode assegurar o direito à restituição e  compensação contábil do valor expresso neste DARF, a princípio recolhido devidamente.  Verifique­se  às  e­fls.  893  que  os  outros  valores  de  DARF  requeridos  pela  recorrente encontram­se localizados e disponíveis no sistema de controle da RFB (Secretaria da  Receita Federal do Brasil), ou seja, são passíveis de restituição por não alocados a débitos.  De  igual  forma,  as  alegações  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição/compensação do valor deste DARF não podem ser acolhidas, sem o Livro Razão,  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 cuja escrituração é obrigatória para as empresas  financeiras e aquelas que optam pelo regime  de tributação do Lucro Real.  No que respeita à inconformidade da empresa em ter contra si lavrado o Auto  de Infração para exigência de CSLL em valor desconforme com aqueles espelhados em DCTF,  entendendo ser a DIPJ um instrumento de confissão de dívida, tal tese não procede.  A  DIPJ  é  um  documento  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  não  podendo  se  equiparar  à  DCTF,  cujos  débitos  declarados  constituem  confissão  de  dívida  e  independem  de  outro  procedimento  da  Administração  tributária  para  serem  efetivamente  inscritos em dívida pública da União e exigidos judicialmente (IN SRF nº 126/98. art. 7º, §1º).  Por  derradeiro,  quanto  à  cobrança  de  juros  calculados  à  taxa  Selic,  esta  matéria encontra­se sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade do lançamento  tributário suscitada pela recorrente, e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso para  excluir  da  exigência  fiscal  o  valor  de  R$  386.770,43,  permanecendo  a  glosa  de  CSLL  compensada indevidamente no valor de R$ 81.189,90.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10830.902035/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa) está intimamente ligada à necessidade de estabilização das relações jurídicas. 2. É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica, para implicar que matérias submetidas e decididas pela administração não podem mais ser reexaminadas nesta esfera. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Oliveira, que encaminhavam pelo conhecimento do recurso, em razão do fato gerador ter ocorrido em 2008 e da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, pelo STF, com trânsito em julgado em 09/12/2014 e submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Natanael Vieira dos  Santos e Marcelo Oliveira, que encaminhavam pelo conhecimento do recurso, em razão do fato  gerador  ter  ocorrido  em  2008  e  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, pelo STF, com  trânsito em julgado em 09/12/2014 e submetido à sistemática do  art. 543­B do antigo CPC.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.902035/2013­99  Acórdão n.º 2402­005.289  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  DRJ/BHE, cuja ementa e resultado são os seguintes:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  IMPOSTO DE RENDA.  Os rendimentos recebidos acumuladamente até 31 de dezembro  de 2009 sujeitam­se à tributação na declaração de ajuste anual  correspondente,  somando­se  aos  demais  rendimentos  auferidos  no período.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  em  que  se  embasou o pedido de restituição, o indeferimento deste deve ser  mantido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Conhecido  Assim,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  referente  ao  pedido  de  restituição  de  IRPF,  pago  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  recolhido  por  meio  de  DARF,  no  valor  de R$  11.693,55,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  acumuladamente, no ano de 2008.  Em manifestação de inconformidade, a contribuinte havia alegado o seguinte:  a)  pagou indevidamente o imposto apurado;  b)  a  exigência  foi  ilegal,  pois  os  valores  recebidos  foram  oriundos  de  revisão  de  benefício  previdenciário,  pagos  em  atraso  e  de  forma  acumulada, e não poderiam ser alocados como um único valor global no  ano do recebimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ;  c)  o  valor  recolhido  indevidamente  é  considerado  indébito  passível  de  restituição, com incidência de juros SELIC;  d)  o cálculo do IR sobre valores recebidos acumuladamente deve considerar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  tais  rendimentos  deveriam ter sido pagos;  e)  transcreve ementa de julgado judicial e cita o Ato Declaratório nº 01, de  27/03/2009, da PGFN, que dispensou os procuradores de interposição de  recursos e orientou sobre a desistência dos já interpostos;  f)  salienta que na pergunta nº 232, do Manual  “Perguntas  e Respostas do  IRPF”,  a  Receita  Federal  manifestou­se  no  sentido  de  que  não  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  constituiria  crédito  tributário  relativo  à  matéria  tratada  no  Ato  Declaratório nº 1;  g)  a  exigência  fiscal  levada  a  efeito  revela­se  na  contramão  do  entendimento da própria Secretaria da RFB e da sistemática diferenciada  de tributação estabelecida pela Lei nº 12.350/2010.  Para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, a DRJ se valeu  dos seguintes fundamentos:  h)  a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 12, dispõe que os rendimentos recebidos  acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento ou crédito;  i)  o Ato Declaratório até então vigente foi objeto de suspensão quando se  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  2.331/2010,  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  instado  a  se  pronunciar,  alterou  o  entendimento,  para  reconhecer a repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406  e 614.232;  j)  o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acabou por afastar essa  proposição e  abriu novas perspectivas  em favor da  tese defendida pela  Fazenda Nacional,  ou  seja,  a  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo regime do artigo 12 da Lei 7.713/1988;  k)  a  Medida  Provisória  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  introduziu  na  Lei  nº  7.713/1988,  o  artigo  12­A,  caput,  e  seu  §1º,  e  estabeleceu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010, passaria a se dar por  um regime especial, no qual o imposto é calculado sobre o montante dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente ao mês do recebimento ou crédito;  l)  consoante  IN RFB  nº  1.127/2011,  a  regra  do  art.  12­A  tem  vigência  a  partir de 28/07/2010, podendo, entretanto, por opção do contribuinte, ser  aplicada no período de 01/01/2010 a 27/01/2010 (art. 13);  m)  no  caso  em  tela,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  do  INSS, no ano­calendário 2008;  n)  assim,  não  é  possível  aplicar  o  disposto  no  artigo  12­A  da  Lei  7.713/1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010,  e  na  Instrução  Normativa RFB 1.127/2011;  o)  não  cabe  falar  em  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  o  imposto;  p)  no caso, o prazo de 5 anos não havia expirado, vez que o rendimento foi  recebido em 2008, o lançamento consolidado em 29/10/2012 e pago em  30/11/2012.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.902035/2013­99  Acórdão n.º 2402­005.289  S2­C4T2  Fl. 4          5  A contribuinte tomou ciência da decisão por meio eletrônico em 20/12/2013  (fl. 51) e interpôs recurso voluntário em 17/01/2014, reiterando, em linhas gerais, os termos da  sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda que:  q)  a  matéria  tratada  nessa  demanda,  qual  seja,  o  modo  de  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  recebidas  de  forma  acumulada  (ou  sua  não  incidência),  foi discutida e  julgada pela sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil na análise do Recurso Especial nº 1.118.429­ SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin;  r)  neste  julgamento,  por  unanimidade  dos  votos,  restou  consignado  o  entendimento  de  que  para  o  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  o  rendimento deveria ter sido pago;  s)  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF/2012,  torna­se  imperiosa  a  reprodução de tal decisão por todos os Conselheiros do CARF;  t)  foi  aditada  norma  legal  que  estabelece  sistemática  diferenciada  para  a  tributação dos RRA, efetuado pelo art. 20 da MP 497, de 27 de Julho de  2010,  já convertida na Lei nº 12.350/2010, que resultou na inserção do  art. 12­A na Lei nº 7.713/88;  u)  em  decorrência  do  artigo  100  do  CTN,  quando  a  contribuinte  observa  orientação  contida  em  atos  normativos  expedidos  pela  própria  Administração  Tributária,  ela  não  pode  ficar  a  mercê  de  alterações  posteriores, restando resguardado o direito de exclusão da punibilidade,  da  cobrança  de  juros  e  de  eventual  atualização  monetária  de  crédito  tributário  oriundo  da  mudança  na  orientação  anterior,  sendo  inadmissíveis juros de mora, inclusive sobre a multa de mora;  v)  o  §  1º  do  artigo  144  do  CTN  dispõe  que  se  aplica  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração,  devendo o  art.  20 da MP 297, portanto, retroagir.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6      Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será conhecido.  No  caso  concreto,  a  recorrente  havia  recebido  rendimentos  acumulados  decorrentes de ação movida perante a Justiça Federal (fl. 22/31) e havia sofrido notificação de  lançamento de IRPF devido à acusação de omissão de rendimentos.   Ato  contínuo,  a  recorrente  providenciou  o  pagamento  do  crédito  tributário,  mediante DARF, no valor de R$11.693,06, valor este objeto do presente pedido de restituição.   Ocorre que, ao efetuar o pagamento dos tributos lançados através de NFLD, a  recorrente expressamente renunciou ao contencioso administrativo (arts. 14 a 17 do Decreto nº  70.235/1972).  Veja­se:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.  Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ora,  a  coisa  julgada  administrativa  (ou  preclusão  administrativa)  está  intimamente ligada à necessidade de estabilização da relação jurídica. Nos dizeres de Hely  Lopes  Meirelles,  "é  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa,  para  estabilidade  das  relações entre as partes"1.                                                              1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 589.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.902035/2013­99  Acórdão n.º 2402­005.289  S2­C4T2  Fl. 5          7  É, pois, postulado fundamental decorrente do princípio da segurança jurídica,  para  implicar  que  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração  não  podem mais  ser  reexaminadas nesta esfera.   A  coisa  julgada  administrativa  é  uma  via  de  mão  dupla,  trazendo  previsibilidade tanto para o administrado, quanto para a própria administração.  Nem se invoque o princípio da legalidade, pois a recorrente concordou com a  exigência  ao  efetuar  o  pagamento  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário.  Logo,  tampouco se pode dizer que ela ficou inerte, pois efetuou o recolhimento da exação constituída  pelo  lançamento.  Por  ato  de  vontade  dela,  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  naquele  outro  processo, estacando­se o exame de legalidade em face de sua concordância.   Não  faz  o menor  sentido  admitir­se  que,  por  via  transversa  (apreciação  da  manifestação  de  inconformidade),  a  administração  seja  obrigada  a  rever  a  coisa  julgada  administrativa, criando desestabilidade jurídica no processo administrativo fiscal.   De  acordo  com  o  magistério  de  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  os  julgamentos  realizados no âmbito de um processo administrativo  tem  "feições  jurisdicionais,  praticados  no  âmbito  de  um  processo  contraditório  e  disciplinado  em  lei,  no  qual  é  feito  o  controle interno da legalidade dos atos da administração"2.   No âmbito deste Conselho e desta Segunda Seção, o  thema iudicandum  tem  sido decido da seguinte forma:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já  se  encontre  plasmada  pelo  atributo  da  Coisa  Julgada  Administrativa,  adquirido mediante  decisão  administrativa  da  qual  não  caiba  mais  recurso,  proferida  em  Processo  Administrativo Fiscal distinto. O  julgamento administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura  houver.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente,  a mesma demanda.[...].Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo  11020.002418/2009­86,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  17/02/2016,  Relator(a)  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  Acórdão  2401­004.136,  unânime)  Destarte, o recurso voluntário não deve ser conhecido.                                                              2 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 182.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, nos termos da fundamentação.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15463.001384/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: PRÊMIO APOSENTADORIA. O prêmio aposentadoria se enquadra como verbas típicas de PDV, portanto, não podem ser alcançadas pela tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees String e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: PRÊMIO APOSENTADORIA. O prêmio aposentadoria se enquadra como verbas típicas de PDV, portanto, não podem ser alcançadas pela tributação do imposto de renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees String e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.001384/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANNA MARIA AGUIAR BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  PRÊMIO APOSENTADORIA.  O prêmio aposentadoria se enquadra como verbas típicas de PDV, portanto,  não podem ser alcançadas pela tributação do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees String e Carlos Henrique de Oliveira.        Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 13 84 /2 00 9- 54 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, consubstanciado na notificação de lançamento (fl.  12/16),  tendo  sido  alterado  o  imposto  a  restituir  declarado  de R$  24.574,41  para  imposto  a  restituir de R$ 14.564,80.  A autoridade fiscal  identificou omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista.  Rendimentos  tributáveis  R$  91.357,22  (reclamação  trabalhista) – R$ 20.267,57 (honorários advocatícios) = R$ 71.089,63.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  que  foi  acometida  de  câncer  de  mama  desde  15/02/2001,  enfermidade devidamente comprovada por laudo médico oficial  e que lhe enquadra no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.  Assim,  sendo  considera  que  está  isenta  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  decorrentes  de  Justiça  do  Trabalho  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  relativo  ao  processo trabalhista RT nº 1591­1993­035­01­00­9 da 35ª VT/RJ  na qual é reclamado o Banco Itaú (sucessor do Banerj).  Alega ainda que o STJ confirmou a isenção do imposto de renda  sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de  convenção coletiva de  trabalho e  indenização pelo  rompimento  de  contrato  de  trabalho  durante  a  vigência  da  estabilidade  temporária no emprego.  A 20ª Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro/RJI julgou improcedente a Impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.   Estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave,  desde  que  correspondentes  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma ou pensão, e que a sua condição seja atestada por laudo  médico oficial.  O laudo pericial deverá conter a informação de que a moléstia  seja ou não passível de controle e, no caso de moléstia passível  de controle, deverá ser informado o prazo de validade do laudo  pericial,  visto  que  o  contribuinte  só  terá  direito  a  referida  isenção enquanto for portador da doença.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/02/2014  (fl.  52)  e,  em  13/03/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  61/72,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15463.001384/2009­54  Acórdão n.º 2201­003.080  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.      Com  visto  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  identificou  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  alterou  o  imposto  a  restituir  declarado de R$ 24.574,41 para imposto a restituir de R$ 14.564,80.  Em  sua  Impugnação  alegou  a  contribuinte  que  faz  jus  a  isenção  por  ser  portadora de moléstia grave, conforme laudo médico carreado aos autos. Ainda que assim não  fosse, o rendimento recebido refere­se à indenização e, portanto, isento de imposto de renda.  Por sua vez, a autoridade julgadora a quo não reconheceu o direito a isenção,  sob o argumento de que “... Considero que o documento de fl. 17, por ter sido emitido em 2006  e reportar­se à doença contraída em 2001, sem qualquer informação acerca da possibilidade  de controle da moléstia, não é hábil para comprovar que a contribuinte ainda era portadora  de  neoplasia  maligna  no  ano  calendário  2008.  Além  disso,  a  contribuinte  também  não  comprovou que os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista  diziam respeito a rendimentos decorrentes de aposentadoria ou pensão.”   De  início, verifico que o documento de fl. 17 emitido pelo Serviço Público  Federal do Instituto Nacional do Seguro Social atende os requisitos legais e, por conseguinte,  deve  ser  considerado  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.  Com  efeito,  o  documento  emitido pelo INCA, órgão do Ministério da Saúde, identifica que a suplicante foi acometida de  câncer desde 05/02/2001. Por sua vez, como não foi consignado no documento que a doença  seria passível de controle, entendo que não cabe ao julgador singular determinar tal data, como  fundamento para negar o pedido de isenção.  Ademais,  entendo  que  a  verba  recebida  pela  recorrente  não  é  passível  de  tributação,  já  que  se  refere  à  indenização  pela  perda  do  vínculo  trabalhista,  semelhante  às  indenizações pagas a título de PDV. Nesse passo, trago à colação decisão do TRF­3 que versa  sobre a mesma verba recebida pela recorrente da mesma fonte pagadora “BANERJ” intitulada  de “prêmio de aposentadoria”:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  REMESSA  OFICIAL.  CONHECIMENTO PARCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  PRÊMIO DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBA  HONORÁRIA.  REDUÇÃO. Remessa oficial não conhecida, de parte do mérito,  nos termos do art. 19 , II , parágrafo 2º da Lei n.º 10.522 /2002.  De acordo com o disposto no art. 43 , incisos I e II , do Código  Tributário Nacional , a tributação, a título de imposto de renda,  incide  sobre  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte. Conquanto a Súmula nº 215 do Superior Tribunal  de Justiça tenha por objeto a inexigibilidade de tributação sobre  a indenização decorrente de programa de demissão voluntária, o  fato é que o pagamento de verbas rescisórias, mesmo que fora de  contexto  de  adesão  a  plano  de  demissão  voluntária  ou  de  aposentadoria incentivada, não acarreta a incidência do imposto  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de renda se configurada a sua natureza jurídica de indenização.  Isso porque a causa do seu pagamento é a rescisão de contrato  de  trabalho  e  o  seu  objetivo  primordial  é  compensar  financeiramente tal situação, ainda que acima dos limites da lei.  In casu, os documentos acostados permitem concluir que a verba  sob a rubrica de "PREMIO INC APOS", constante do Termo de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  fl.  29,  foi  percebida  em  razão  de  incentivo  à  aposentadoria,  não  se  subsumindo  ao  conceito de renda ou proventos. Em se tratando de repetição de  indébito  tributário,  sobre  o  montante  devido  deverá  incidir  a  taxa SELIC, a  título de  juros moratórios e correção monetária,  calculada a  partir  da  data  da  retenção  indevida,  e  vedada  sua  cumulação  com  outro  índice  de  atualização,  nos  termos  do  disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250 /95. Apelação e remessa  oficial, na parte conhecida, parcialmente providas para reduzir  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  no  valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º,  do  CPC,  valor  este  adequado  e  suficiente,  considerando  a  atuação  e  o  zelo  profissional  empreendido....  (TRF­3  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  APELREEX  1230  SP  0001230­08.2011.4.03.6100 ­ Data de publicação: 26/07/2012)  Cita­se, outrossim, ementa que traduz o entendimento do CARF:  PREMIO DE APOSENTADORIA.   O  pagamento  prêmio  decorrente  de  aposentadoria  de  funcionário,  nos  termos  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, consistentes em pagamento único após o deferimento  de aposentadoria pelo órgão público responsável não configura  base de cálculo para contribuições previdenciárias, uma vez que  se  configura  como  ganho  eventual,  de  caráter  não  salarial  e  pago após a extinção do contrato de trabalho, não podendo ser,  portanto,  considerado  como  verba  de  natureza  salarial.  (Acórdão nº 2403­002.847 ­ Sessão de 03 de dezembro de 2014)  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15463.001384/2009­54  Acórdão n.º 2201­003.080  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
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Numero do processo: 13836.720311/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13836.720311/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.399  S2­C2T2  Fl. 117          2  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 40 e ss.), complementando­o ao final:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário  2007,  exercício  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no montante  de R$  2.880,18,  sendo R$  1.312,21  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar, R$ 984,15 à multa de ofício e R$ 583,80 aos juros  de mora (calculados até 31/08/2012).  No  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  é  informado  que  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  4.771,66  indevidamente  deduzido  a  título  de  “Despesas  Médicas”,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução, conforme a seguir discriminado:  Prestador     Declarado     Comprovado  Interclínicas   R$ 9.546,12     R$ 4.774,46  A contribuinte foi intimada a comprovar as deduções pleiteadas  com  o  Plano  de  Saúde  Interclínicas,  pois  apenas  foram  comprovados  depósitos  judiciais  no  total  de  R$  4.774,46,  referentes aos meses de janeiro,  fevereiro, março, abril, maio e  setembro.  DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03 através da  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte.  Trata­se  de  Ação  Consignatória  contra  o  Plano  de  Saúde  em  que  o  advogado  responsável pelo depósito consignado não estava repassando os  valores para o processo. Assim,  foi destituído do processo, sem  prejuízo dos danos causados. Porém, o mesmo vem se  furtando  da responsabilidade, estando em lugar incerto e não sabido.  O advogado responsável pelos depósitos recebia mensalmente os  valores  na  sua  conta  do  Banco  Itaú  e  era  de  sua  responsabilidade efetuar os depósitos judiciais. Ao descobrir que  o  advogado  não  estava  efetuando  os  repasses,  a  contribuinte  destituiu o advogado e contratou nova advogada para defender  seus interesses.  Solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13836.720311/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.399  S2­C2T2  Fl. 118          3  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª  instância  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  porque,  em  resumo,  a  contribuinte fazia os depósitos na conta corrente do seu advogado, que deveria, de posse dos  valores,  efetuar os depósitos  judiciais. O fato do advogado  ter­se apropriado dos valores não  pode  ser  aposto  a  terceiros  interessados,  no  caso,  o  Plano  de  Saúde  e,  indiretamente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destacou que não houve o recolhimento ao Plano de  Saúde,  de  tal  forma  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  das  despesas  médicas  declaradas,  devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Cientificada dessa decisão em 28/03/2013 (AR na folha 44), a contribuinte,  através de advogada, apresentou recurso voluntário em 30/04/2013, com protocolo na folha 45.  Em sede de recurso, repisa os mesmos argumentos da impugnação, ou seja,  trata­se de ação consignatória contra o plano de saúde e o advogado não estava efetuando os  depósitos. Pede a procedência de seu recurso, tendo em vista os depósitos judiciais que anexa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, uma vez que a ciência deu­se em  28/03/2013, quinta­feira (29/03/2013 foi sexta­feira da Paixão ­ feriado) e o início da contagem  somente em 01/04/2013, e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  artigo  123,  "as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas  à fazenda Nacional, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação". Assim,  a alegação de que dava dinheiro ao advogado para que o mesmo efetuasse depósitos referentes  ao pagamento em consignação de Plano de Saúde e o mesmo apropriou­se do dinheiro,  sem  depositá­lo  não  dão  direito  à  contribuinte  de  deduzir  a  base  de  cálculo  de  seu  imposto  com  esses valores.  Ademais, o imposto sobre a renda das pessoas físicas é regido pelo regime de  caixa,  ou  seja,  os  rendimentos  e  as  despesas  são  considerados  no  mês  em  que  foram  efetivamente incorridos (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 4º). Se a contribuinte encontrava­se em  litígio  com  o  Plano  de  Saúde,  e  por  isso  os  pagamentos  estavam  sendo  consignados  judicialmente, é porque não concordava com os valores cobrados.  Não se sabe o resultado da ação, uma vez que o recurso não informa. Não se  sabe ao final quanto a contribuinte teve que efetivamente pagar ao plano, com a conversão dos  depósitos, ou quanto foi levantado de volta, em seu favor.  Não é possível descontar da base de cálculo do  imposto uma despesa ainda  não incorrida, uma vez que estava, naquele ano de 2007, discutindo os valores judicialmente.  Por  fim,  observo  que  as  guias  de  depósito  anexadas  aos  autos,  que  a  contribuinte chama de  "recibos e/ou notas  fiscais contendo  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária",  listando  os  requisitos  do  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13836.720311/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.399  S2­C2T2  Fl. 119          4  Renda ­ RIR/1999, tem datas de 2005 (fl. 48, 49, 51), 2006 (fl. 54, 56, 59, 61, etc...), 2007 (fl.  80,83, etc...), 2009 (fl. 88), 2010 (fl. 103) e mesmo 2011 (fl. 112), a título de exemplo. Aqui  discute­se  exclusivamente  a  apuração  do  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  2007,  exercício de 2008.  Dessa  feita,  não  estando  comprovado  que  em  2007  a  contribuinte  efetivamente  teve  despesa  com  plano  de  saúde  no  valor  que  pleiteia  deduzir  de  sua  DIRPF/2008,  mesmo  porque  os  valores  eram  depositados  judicialmente  e  o  recurso  não  informa o resultado da ação de consignação, não sendo possível saber quem foi o vitorioso e  qual  valor  se  determinou  que  fosse  efetivamente  pago,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13841.000020/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, em indeferir, por maioria de votos, o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000020/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.036  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, em indeferir,  por  maioria  de  votos,  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 20 /2 00 5- 43 Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o COFINS do período de apuração 4° trimestre de 2004, no  valor de R$ 3.143.686,29.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei)., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados à receita de  exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 2.018.177,19.  Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000020/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.036  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000020/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.036  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  2.018.177,19  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.151  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.151 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000020/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.036  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000020/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.036  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000020/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.036  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10715.007666/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 215          1 214  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.007666/2009­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.784  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AEREAS S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 66 /2 00 9- 32 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 216          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.330,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 217          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 218          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 219          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 220          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 221          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 222          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.007666/2009­32  Acórdão n.º 9303­003.784  CSRF­T3  Fl. 223          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.002038/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 e 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem o que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001- Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1°do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores o creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após o cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXISTÊNCIA Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com. a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo. 5° da lei Complementar no 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, 2° e 3°, do Decreto no 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. O fato do contribuinte não conseguir demonstrar que os valores creditados em suas contas-correntes pertencem à empresa da qual ele é sócio não se constitui em elemento capaz de qualificara multa devida. SÚMULA N° 14 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 2000. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 200i. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até, o mês de novembro/2001 e novembro/2002, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta "declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso nO Matéria A~rdioDo Sessiode Recorrente Recorrida 10925.002038/2005-61 152.683 Voluntário IRPF - Exs.: 2001 a 2003 102-48.326 Acórdão retificado com base DO art. 58 do RIICC. Vide Despacho Sanead.or nO 578, de 27/11/2008, que passa a seorparte integrante deste. o, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF o Exercício: 2001, 200~ e 2003 Ementa: SIGILO BANCÁRIO • Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem o que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 200 I ~Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nO 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001, ampliou os' poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o 9 1°do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores o creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, medi"ante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. . IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após o cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. - . MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do- contribuinte com. a ~rI!-- ProceSso n," 10925.00203812005-61' Acórdão n," 102-48.326 , , .finalidade de sonegar o tributó, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar 'transáção financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo. 5° da lei Complementar nO 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, ~~ 2° e.3°, do Decreto nO 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos QS recursos que movimentou. O fato do contribuinte não conseguir demonstrar que os valores creditados em sua$ contas-correntes pert~ncem à empresa da qual ele é sócio não se constitui em elemento capaz . de qualificara multa devida. SÚMULA N° 14 - A simples apuràção de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Prelimin~ rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~ ;. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUÀLIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-:calendário de 2000. Vencido. o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Por maioria de votos,' REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 200i. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli 'Nunes da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de . erro no critério temporal em relação aos fatos"geradores até, o mês de novembro/2001 e novembro/2002, suscitada pelo Conselheiro. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta "declaração de votó. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos dorelatórió é voto que passam a integrar o presente julgado. ':'$tL~~' * LEILA MARIA SCHERER LEITAO Presidente .~4S2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA~D:A::FO~N:T~E~F:I~L~H~P----~---~ Redator Designado •.I '/ , /, ProceS$()'ltO 10925,00203812005-61 Acórdão n," 102-48.326 . ,. '/' .' ..',! f. ' .'. J ~ \ r, ) ,FORMAL~ADO.EM:, '1' O o'E Z2.007 \:.. \.1 ' ,./ " ;' / , , (' :.J ./ I ; ParticipararÓ.aind~',do. pres~te julg~ento, os 'Coriselhéiros; 'OSÉ RAIMUNPO TOSTA' SANTOS, SILVANA MANCINlKARAM'c;ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, , , ~. j,- ), " J- ~ ,\ ;" " , / / \ I, ' /'. .' ,, .-' :'1 ~.f!-....., " . . / •.... ./ ,i , -., '. / " , \ ,I I .. r .1 " 'I ./ t' .I , I '. ".,,' ' '" .~ \ \.. '.' )' " .~. -"! . ,'. ,'/ ) '. , .' '/' '1 , u, ' ., • »o Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n.D 102-48.326 I. Relatório Em 22 de março de 2004 o contribuinte foi intimado para apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários de todas suas contas~correntes no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, comprovando, de forma individualizada, a origem dos respectivos recursos, bem como 'para comprovar a origem e o destino dado às disponibilidades em moeda estrangeira (dólares) - US$ 82.467.00, registrados na IRF/Dionísio Cerqueira. em 07/11/2002. , . Decorrido o prazo de 20 dias, a Fiscalização requisitou informações às instituições financeiras e em 23 de junho de 2004, após reintimação, o fiscalizado apresentou os esclarecimentos de fls. 149 e seguintes, juntando cópia da empresa comercial denominada CEREAL S & S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, constituida em 15 de fevereiro de 2001, co~ irncio das atividades em 01 de março de 2001. . Em 26 de julho de 2003 ó requerente juntou aos autos as notas fiscais de fls. 175 a 199, e livros contábeis da empresa antes nominada, afirmando o quanto segue na ,petição de fl. 174: "I Para comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente pessoa jisica, em anexo estamos encaminhando cópias de notaS jiscais de Clientes da Empresa CEREAL ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. da qual o mesmo é sócio gerente. onde clientes efetuam depósitos na conta corrente da pessoa física, notas fiscais tais: 033, 122. 163, 156, 151, 174, 181, 204, 231, 214,221, 264, 304,307,309,310, lH, 315, 323, 331,364,375,405 e 406, "Com relação ao ~no de 2000, estamos anexando cópia fiel do livro registro de saídas de mercadorias de clientes da empresa MERCANTIL S & S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, onde constam os valores faturados pela empresa no ano de 2000. As notas fiscais que foram objeto do faturamento estão em poder da fiscalização Estadual, motivo de que a mesma encontrar-se em processo de baixa conforme cópia FAC datada de 14 defevereiro de 2001." No decorrer da instrução vieram aos autos os documentos de fls. 233 a 325, relacionados à movimentação comercial da empresa MERCANTIL S & S IMPORTAÇÃO E, . EXPORTAÇÃO LTDA,no ano de 2000 . .Quanto aos demais fatos narrados no processo, adoto o relatóriocons~te da decisão recorrida, do qual transcrevo as passagens especificadas nos parágrafos seguintes: Em consultà à Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 21 a 23) e ao Relatório da Atividade Fiscal de. fls. 6 a 14, verifica-se que a autuação se deu em razão das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos em virtude da detecção de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos .meses de fevereiro e março de 200 I; , ,1 .\ , Processo n.• 10925.002038'2005-61 Acórdão n.o 102-48.326 b) omissão de rendimentos proveniente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários nas contas do contribuinte nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Entendendo' que restou evidenciado o intuito doloso do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto apurado. Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 516 a 538, instruída com os documentos de fls. 540 a 10741, apresentada por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 539, fazendo inicialmente um breve relato da ação fiscal (item 1 -,fls. 516 e 517). No item 2. Preliminar (fls. 517 a 523), o interessado apresenta um conjunto de / . alegações argüindo a nulidade do lançamento. Às fls. 517 a 522 (item 2.1), argúi a nulidade do procedimento fiscal alegando, em .síntese, que o sigilo bancário do contribuinte foi quebrado sem. autorização judicial. Ademais, baseando-se no art. 6Q da Lei Complementar nQ 105/2001, o fisco requisitou diretamente aos bancos cópias dos extratos de contas correntes e aplicações financeiras e outros documentos bancários, ao arrepio do disposto nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, preterindo o direito de defesa do contribuinte. Por fim, afirma que não existem .garantias de que foram respeitadas as regras do Decreto nO3.724/2001 a fim de garantir a manutenção do sigilo das informações, ante a ausência de recibos, comprovando que as informações foram recebidas por pessoas autorizadas e que os documentos tenham sidp resguardados em condições especiais de segurança Cita jurisprudência administrativa sobre o assunto. No item 2.2 (fls. 522 e 523), o interessado pugna pela nulidade do arrolamento dos bens efetuado, uma vez que não houve a indicação dos pressupostos de fato' e de direito que determinaram o ato. . No item 3, às fls. 523 e 524, alega a decadência do crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a 13.10.2000, uma vez que o lançamento foi notificado em 13.10.2005. Ressalta que os tributos foram lançados com fundamento na presunção legal estabelecido no art. 42 da Lei nQ 9.430/1996, que no seu parágrafo 4Q reza que lia tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem. considerados recebidos (art. ~ da Lei ,{l 7.713/1988 e art. ~ da Lei rfl8.134/1990), e com base na tabela vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pelá instituição financeira ". Cita acórdão do.Conselho de Contribuinte sobre o assunto. No item 4.1 (fls. 424 e 425), o interessado questiona o acréscimo pattimonial apurado pela fiscalização. Alega que não foram considerados, na totalidl;lde, os valores . disponíveis em moeda corrente nacional, juntando cópia das dt:elarações de rendimentos, devidamente retificadas, que contemplam os lucros .distribuídos pela empresa Mercantil S & S Importação e Exportação Ltda. Sustenta que em 31.12.2000 possuía em moeda corrente . nacional o valor de R$ 100.000,00, os quais teriam sido utilizados na aquisição de um imóvel, 1 Contratos sociais, conta,bilidade e grande quantidade de notas fiscais (2 volumes - Voi. IV, V, e parte do VaI. VI - ) da empresa. M.J.M. & CIA LTDA, atual denominação da empresa CEREAL ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. ,\ Processo n,o 10925,00203812005-61 Acórdão n,o 102-48,326 ,em 01.02.2001, por R$ 8.000,00, na aquisição d,e um lote urbano, em 15.02.2001, por R$41.000,00, e, em 08,03.2001, utilizou RS49.000,00 para integralizar capital na empresa Cereal Alimentos Importação e Exportação Ltda, todas as operações realizadas em dinheiro. Conclui, assim, que restou demonstrado' que não houve o alegado acréscimo patrimonial 'a descoberto. No item 4.2 (fls. 525 a 530),0 contribuinte questiona a tributação dos depósitos bancários, alegando que todos os valores que transitaram nas suas contas bancárias pertenciam a empresas das quais ou é sócio ou é administrador. Sustenta que tais valores foram devidamente declarados pelas empresas e que são decorrentes de. transações comerciais regulares e lícitas. . Justifica, ainda, que tais valores pertencem a pequenas empresas de administração familiar, cuja organização contábil e burocrática não se' compara às das grandes organizações e que a diversidade de clientes de outras localidades fez com que estas empresas utilizassem as contas particulares do ,seu administrador. Aduz que n~o existe nonna que proiba expressamente a movimentação bancária com valores pertencentes à outra pessoa, alegando que a própria Lei nl!9.430/1996, em seu art. 42, parágrafo 511., prevê que "Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". " Para fins de comprovar o alegado, o interessado junta notas fiscais, planilhas, , livro diário e declarações da pessoa jurídica. Sustenta que (fi. 526): Os valores. globais lançados na contabilidade e declaraCões são suficientes para comprovar a licitude e a origem dos 'recursos que transitaram nas contas bancárias. Mormente por se saber que o autuado é ou fOi o maior cotista das empresas, nos respectivos períodos. sendo também o administrador (does;- 06 e 07), À fl. 527, reitera que os depósitos anteriores a novembro de 2000 já estariam' atingidos pela decadência. Mesmo assim, alega que os depósitos efetuados em suas quatro contas bancárias advêm de movimentação declarada da empresa Mercantil S & S Importação e , Exportação Ltda., anexando os documentos comprobatórios da origem dos valores depositados e declaração retificadora. ' , Pugna pela aplicação parágrafo 6° do art. 42 da Lei 9.430/1996 (fls. 527 e 528), aCrescentado pela Lei nO10.637/2002, para valor~ apurados no ano-calendário 2000 na conta do HSBC, a fim de que sejam tributados 50% dos depósitosbarrcários pára cada titular,juntado cópia da DIRPF de Marlstela Korbes entregue em separado. Segundo os cálculos do contribuinte, excluindo-se os valores já decaidos, restaria somente o valor de R$ 1.000,00, ou seja, R$ 500,00 para cada titular desta conta. . Quanto aos demais depósitos (anos-calendário 2001 e 2002), o interessado afirma (fls. 528 e 529) que estes representam parte 'das vendas realizadas à vista pela empresa e que as planilhas por ele elaboradlls Comprovam a origem do valor de R$ 214.101,46, contra os R$ 295.943,35 relacionados pela fiscalização à fi. 15. Considerando que as notas fiscais relacionadas comprovam a movimentação total de R$ 470.338,84 (valor maior do que o •• ••. I Processo n.- 10925.00203812005-61 Acórdão n.- 102-48.326 apurado pela fiscalização), conclui que resta demonstrada a origem de todos os depósitos qu~stionados pelo autuante no período. Sem prejuízo, das razões já mencioI,ladas,.alega o contribuinte, às fls. 529 e 530, que "não pode haver o arbitramento do imposto com base somente nos depósitos bancários. " Cita acórdão do Conselho de Contribuintes, para concluir que o m:t.42 da Lei n~9.430/1996 só se aplicaria ao regime de lucro real. Ao final deste item, à fi. 530, o interessado afinna que o autuante deixou de aplicar o disposto no parágrafo 3Q do art. 42 da Lei nQ 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nll 9.481/1997. Entende que o limite de R$ 12.000,00 por lançamento e R$ 80.000,00 deveria ser aplicado de fonna isolada a cada conta bancária, o que implicaria em excluir da tributação os depósitos na .conta nll 6.329-0 do Banco do Brasil (anos-calendário 2000 e 2001), na conta nO11502-0 do Banestado (ano-calendário 2000) e na conta nO.01114-87. do HSBC (ano-calendário 2000), o que resultaria na diminuição da base de cálculo dos vaiores de R$ 28.328,13, R$ 3.620,00, R$.19.463,65 e R$ 61.963,00. Cita acórdãos do COhselho de Contribuintes sobre o assunto. No item 4.3 (fls. 531\a 537), o contribuinte requer a redução da multa aplicada. I Inicialmente, alega, às fls. 531 e 532, que não restou demonstrada a realização de fraude para que fosse aplicada a multa qualificada de 150%. Sustenta que, considerando que a Receita" Federal tem acesso às informações bancárias," meSmo que ilégítimo, no seu entender, a fraude seria uma infração impossível. Ademais, não teria havido qualquer intuito de sonegação ou fraude, pois os valores quç transitaram nas contas -bancárias foram devidamente declarados e contabilizados nas respectivas empresas. Cita diversas' decisões administrativas sobre o tema. Prossegue às 'fls. 532 a 537, discorre longamente sobre a legalidade da multa de oficio de 150%, alegando, em síntese, não obstante sua previsão legal, ser esta extremamente excessiva, contrariando os princípios constitucionais de vedação ao confisco, do direito de propriedade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, requerendo a aplicação da multa de 20% ou, no máximo, 75% sobre o montante do imposto efetivamente devido. .' A 4&..Turma da DRJ de Florianópolis julgou procedente o lançamento, com o acórdão possuindo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-ea/endário: 2000.2001,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSA-ODE RENDIMENTOS- Caracterizam" omissão de rendimentos os yalores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição jinancéira. quando o contribuinte. regularmente intimado, não comprova, mediante" documentação hábil e idônea. a origem dos recursos utilizados nessas operações. . DEPÓSITÓS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO - A omissão de rendimentos apurada por meio da, •• Processo n.ol 0925.00203812005-61 Acórdão 'n.o 102-48.326 presunção de depósitos bancdrios de origem não comprovada está sujeitp a tributação no ajuste anual . . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Classifica-se como omissiio de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou . tributados exciusivamente na fonte, não logrando o contribuinte" apresentar documentação. capaz de ilidir a tributação. IL_ / ACRÉSCiMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM EsplcIE - A simples alegação d~ existência de dinheiro em espécie \ no final do ano não serve para justificar aCréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano seguinte. . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SIGILO BANCARIo. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - O sig;lo btlncário frente à Administração Tributária não é absoluto, não se configurando, com a prestação das informações e ofomecimen!o de documentos por parte das instituições financeiras, em' ~tendimento a requisições de autoridades fiscais competentes, quebra de sigilo, mas apenas sua transferência .. .DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE - Nos cas~s em que for constatada- a fraude, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àqüe/e em que o.lançamento poderia ter sido efetuado. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam. as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos .concretos não oco"eram na forma como presumidos pela lei. . • ARGÜIÇÃO DE ILEG,ALIDADE E. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINiSTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades .administr~tivas estão obrigadas à observância da legislaçãotrlbutária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regu/annente editados., MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a apllcàção da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 20ÓO,2001, 1'002 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afinnações relativas a fatos, , apresentadas pelo contribuinte para contraditare/ementos regulares J ' " " , \ " . Processo n.•~1092$.00203812005-6 t Acórdão n." I02:.t8.326., I \. , 'o de prova ,trazidos aos 'autos pela {iutoridade fispt;!l,' deinand~sua, cçmsubstanciação por via de outros ,elementos .prrbatórios, pois sem substrato 'mostram-se como.meras. alegações, processua'lmente inacatátiéis. ,', " \' - ' , ' I p - - \ ' " • • _. .:1 . lntimado do ~c6rdãoem 06 d~ abril de 2006 (fl.~1.099), em 05 de tl}aioqe 2006 o recorrente apr~sentou o recurso 'de fls. 1.101 a '1.124" reiterando os argumentos articulàdos quando dá impugnação, já relatados,' ' ." '. ' '" " " 'o , : I ' ,. I ", oI \ \,' I Registrada a existência dea.ri.lamevto de bens, os autos foram encaminhados a' ,este Egrégio Conselho de contril>uirites. ". ' ( /":S " \ '( / , . ;./. ,E o RelatorIo. o .. ' . .,'1 , \ " ! , ' .. .'" .. '/ _,~ r ,\ \' I I I ' <, 'I I ,. '\. , \ , \ /' 0"/ ,/ ' " , ". J ! 'J " I , " r 7 . , . , , I ~ o ';- I , 'I 'I , " , ..' .; , , I,/ I "" " , ,l- I i l ,:,'- ,~-' _,_' --_._--------- ti ," Processo n.oI0925.oo2038I2oo5-61 Acórdão n.o 102-48.326 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator o recurso é tempestivo, na conformidáde do prazo estabelecido pelo artigo 33 .do Decreto nO. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundam~ntado e contém .arrola1Jlentode bens, conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. " DAS PRELIMINARES: Da alegação de irretroatividade da Lei Complementar nO105, de 2001 e da Lei complementar nO 10.174, de 2001, que o recorrente denominou de "preliminar de nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial." . , Em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho' que a norma que . suprime direito não ~ norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficáciá para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a. norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, 'tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, .que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, ~ 3°' , desta Lei possuia a s~guinte redação: rIS 3~ A Secretaria da Receita Federal resguardará. na forma da legislação aplicada à matéria. o sigilo das informações prestadas. vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. " Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expre.ssões: "vedada ,sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos . jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possàm éompreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. As.sim, retroagimos ao ~o de 1964 para analisar as disposições da Lei nO4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que d.ispõe s~bre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho •• Processo n." 10925.00203812005-61 Acórdão n.• 10248.326 , Monetário Nacional, ,e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e . respectivo ~ 7°, a seguir transcritos: . ''Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. . i 1". .As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder. Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa. que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma~ I 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um). a 4 (quatro) anos. aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal. sem prejuízo dJ outras sanções ,cabíveis. " As indagações feitas anteriormente em relação à Lei nO9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei nO4.495; de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informaçõês e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no ~ 1°. do artigo 38 e a previsão do ~ 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou materiá1? Se tais dados, estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio.do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história - revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como fonna de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, sur&indo a conhecida doutrina dos "freios, e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder .Legislativo são fixados por. meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos: Voltando às disposições do artigo 38 da Lei nO4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, rião nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere detenninado bem jurídico a alguém e de que direito . instrumental se constitui da nQnna de que se valem os. jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei nO 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que; sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. •• Processo n.- 10925.00203812005-61 Acórdão n.- 102-48.326 Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei nO4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as nonnas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de nonna de natureza material voltár:'se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como.o Estado-tirano. Nenhuma garantia. teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do ~ 3°.. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei nO.4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: ~ 3°. do artigo 11 da Lei n~ 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva I primitiva "Art. 38. As instituiCÕes financeiras conservarão si<&ilo tt~ 30. A Secretaria da Receita Federal resguardarâ, na em suas QJ1ecacões álivas e pasSivas e servicos forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das prestados. informações prestadas, vedada sua utilizacão para lI". As informaCÕese esclarecimentos ordenados pelo constituicão do crédito tributârio relativo a outras Poder Judiciário. prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras. e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos emjuízo, se revestirão sempre do . mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer . movimentação b.ancária feita na Vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes ria época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto,. é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma. anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha efitáda para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não' produziu efeitos em relaçio aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o ~ 30. do artigo 11 da Lei nO9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar nO. 105, de 2001 e a Lei nO. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial'no 668.012, decidido por voto de desempate ~ .. , J .' Processo n.o 10925,00203812005-61 Acórdão n,o 102-48,326 ' da Ministra Denise Àrruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nO 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro 'Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos 'argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicaÇão das referidas leis pata investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei nO. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente. afterações nos artigos lI, 9 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da, Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de. prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de' dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, $ 1".• a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144..... i }"Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos, critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. _ Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes, de Almeida, do TRF da 48• Região, atualmente aposentado, "mostra-~e'destituido de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, ~ 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como' direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". . / , . , Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é precis,Ose ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim .lei material. Na linha do que coloquei anteriormente, quando o artigo 38 da Lei nO4.595, de 1964, garantiu aos, correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao ~ 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do EstadO-Administração frente ao cidadão é para este wna garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a rec~)Fferao Judiciário, usando-se para tal as nonnas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei nO10.174, de 2001 e aLei Complementar nO 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMf para a apuração e constituição de crédito referen.te a outros tributos. não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, dura,,:te a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não ------;:--- .J .' Processo n•• 10925.00203812005-61 Acórdão n.oI0248.326 seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para .exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o, tema com a seguinte precisão: , "Com ,efeito, a Lei nO /0.174/0' revogou expressamente a proibição éontida na Lei nO 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verijica'"se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 9 1°. do artigo /44 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido. " Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do' imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o ~ l°. do art. 1«, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei nO. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 ~ 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroatiya de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugidas citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG VoI. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO ' CONSTITUCIONAL, texto este tiUribémexistente no CO Júris Síntese rOB, n. 57, da Editora Thomson - 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. Á lei no tempo . C.omoprimeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória. a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, . anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. RevogaçãfJ Esta é o ato por'que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela nrevágação" parcial) apenas uma ou algumas nonnas da l(!iaté então em vigor. A revogaçãoconcerne, pois, à existência da nonna. Em . princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia,' mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretróatividade " • t Processo n.olO925.oo2038I2oo5.:61 Acórdão D.o 10248.326 , . A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De filto, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então. obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decon'em também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de Índole lógica. J& está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito cOn'etamente seja peló que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado. ' 14. Exceção à ;n'etroatividade Há, porém, uma exceção à in'etroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda'~ ou. in meNus. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel. Gonçalves Ferreira Filho no artigo. anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer Wnà separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis nO. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar nO 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem éstabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores alO dejaneiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei nO.4.595, de 1964 e o ~ 3°. do artigo 11 da Lei nO.9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso. para fins de cobrança da CPMF. . Para este conselheiro, com a devida. vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR; '''a doutrina da irretroatividade. serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do ~stado." • Na mesma linha dos fundam.entos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: •••..0 regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocon'eu no tempo transacto está a salvo de Sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com i~to em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica. ,. (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 198/, p. 1/2). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. é possfvel o aeesso às infurmações bancárias do contribuinte1 •• Processo n•• I092S.0020381200S-61 Ac6rdão n.• 102-48.326 forma instituída pela Lei nO10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios 'financeiros ant~riores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, Comopreconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS E LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ' Vencido na preliminar de irretroatividade, passo analisar a alegação de impossibilidade de qualificação da multa em .face de omissão de rendimentos caracterizada a partir de depósitos bancários. Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de, origem não comprovada não se pode falar em ação ou omissão dolosa com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação' financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar nO lOS, de 2~01, e arts. 1°, 2°, ~~ 2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que 1110vimentou. Em relação à movimentação financeira é preciso que se tenha presente as normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos: Lei Complementar nO105, de 2001. Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos Umites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Decreto n° 4.489, de 2002, ArL r As instituições'jinanceiras, assim consideradas ou 'equiparadas nos termos dos SS 1"e 2°do art. lOda Lei Complementar n° 105, de 10 de'janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6°da referida Lei Complementar. ' ArL 2° As informações de que trata este Decreto, referentes às . operações financeiras descritas no SI" do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, serão prestad(ls, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes rel(lcionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a. cada usuário, vedada' a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados (grifei). . ., Processo n" 10925,00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 $ ]O As instituições financeiras deverão conservar todos os documentos I contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes. g j" A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou 1.10 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificaçã() existente na instituição financeira. Se por força das 'disposições legais antes referidas, mais precisamente o art. 2°, do Decreto nO4.489, de 2002, as informações são mensalmente prestados à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma das operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois ao fazer aplicação financeira o contribuinte não tem como ' impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização .. Ademais, em se tratando de lançamento com base em presunção (art. 42 da Lei nO9.430; de 1996), há que se ter presente que o dolo, a fraude e a simulação não se presumem. É possível exigir tributo com base em presunção da. ocorrência do fato gerador, mas não é cabível a qualificação da multa a partir de presunção. A conseqüência da não comprovação .da origem dos depósitos bancários é a presunção de que tais valores constituem-se rendimentos do contribuinte. Isto, todavia, não quer dizer que o contribuinte tenha agido com fraude, dolo ou simulação com a finalidade de ' ocultar da fiscalização o fato tributário. Quem pretende ocultar o fato tributário não deposita no sistema bancário o valor correspondente, pois sabe que se assim proceder a fiscalização tomará conhecimento. Isso Posto, voto no sentido de afastar a qualificação damulta. DA DECADÊNCIA - A partir da apuraçã~ mensal. Sustenta o recorrente que a notificação do lançamento deu-se em 13/10/2005. O artigo 42, ~ 4°., da Lei nO9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o recorrente, conta-se o prazo decadencial a partir do mês da omiss~o, razão pela qual os créditos anteriores a 13/10/2000 estão extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). Os argwnentos articulados pelo recorrente é matéria controvertida, sendo que este conselheiro, após reflexões, sustenta seu entendimento com base nas conclusões abaixo expostas, que extrai dos dispositivos legais a seguir transcritos e grifados por mim. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Art. 1". Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas jisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. .' Processo n,o 10925.00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 " Art. 2~ O Imposto sobre a Renda das pessoas jisicas será devido; mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei).- Art. 3~'O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer ded.ução, ressalvado o disposto nos ,artigos 9~a J 4 .desta Lei. i r. Constituem rendimento -bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro. e ainda os proventos de qualquer natureza. assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. i2~ Integrará o rendimento bruto,' como ganho de capital. o resultado da s01'l}lldos ganhos auferidos no mês. decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. considerando-se como ganho a diftrença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. S 30. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação. a qualquer título, de' bens oú direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda. permuta. adjudicação. 'desapropriação, dação em pagamento. doação, procuração em causa própria, prom~ssa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ' i 40. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da' origem dos bens produtores' da re,:,da, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte Por qualquer forma e a qualquer, título. I Art. 80. 'Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda. calculado de acordo com o, disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa jisica, ou de fontes situadas no' exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados nafonte. no Pais. Lei nO 8.134, DE 27 DE 'DEZEMBRO DE 1990. Art. 80Na declaração anual (artigo 9', poderão ser deduzidos: .'I - os pagamentos feitos, no' alio-base, a médicos. dimtistas, psicólogos, fisioterapeutas, !onoaudiólogos, teràpeutas ocupacionais e hospitais. bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serViços radiológfcos,.' , II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 10 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960. observadas as condições estabelecidas no artigo 20 da mesma lei; , [~] \ , (}, Itr .. ., . . ... Processo n.-l092S.002038i200S-61 Acórdão n.- 102-48.326 / 111- as doações de que trata o artigp 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma do~ valores referidos no artigo 7~ observada a vigência estabelecida noparágrafo único do mesmo artigo. . jArL • 9"As pessoas jisiças deverão apresentar anualmente dedar~ção de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). ' '. I ' Art. J O. A base de cálculo do impQsto. na declaracão anual. será a , difere~ça e,ntreas somas dos seguint~s valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o qno- base" exceto os isentos. os não tributáveis. e os tributados exclusivamente nafonte; e II - das deduçÕes de que trata0 artigo 8". Lei nO 9.250, DE 29 DEDEZEMBRO DE 1995. CAPÍTULOU DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. j~ O Imposto sobre a Renda incidente. sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7~ 8" e 12 da Lei n" 7.713.de 22 dedezembro de J 988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: '. Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será' calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. ,Art. 40. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei)., ' I - a soma dos valores referidos no artigo 6° dà Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 199ri.. . . . , I II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas dO.Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III - a quantia, por dependente. de: 1Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive 'os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que' com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas, e previdenciários; - 11- os emolumentos pagos a terceiros; . I.II - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte ~rodutóra. , I I I I oi .' 1 Processo n.O t 0925.00203812005-6 t Acórdão n,o 10248.326 , . -a) R$132,05 (cento e In'nta e dois reais e cinco centavos), para o ano- I calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO 340,.de 29/12/96): b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96),' . c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quãtro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP nO_ 340,. de . 29/12/96),' d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96),' " IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados •. do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP nO 340, de 2~/12/96),; V - as éontribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus' tenha sido do contribuinte. destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência .Soçial; VI- a 'quantia.co"espondente .à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadon'a e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma. pagos pela Previdência Social da União, dos EstadoS. do Distrito Federal e .dos Municlpios, por qualquer pessoa juridicade direito público interno~ ou por entidade de previdênéia privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (red.ação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); " a) R$ 1,3/3,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96),' b) R$ 1,372,81 (um 'mil, trezentos e ~etenta e dois ,:eais e oitenta e um centavos),.por mês, para o anO-calendário de.2008 (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96);' " c) R$ 1.431,~9(um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos); por mês, para o ano-calendán'o de 2009 (redação .atribuída pela MP nO 340, de 29//2/96); . d) R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa. e nove reais e quinze centavos), por mês, a pr;zrtir do ano-calendário de 20) O (redação atribuída pela MP nO 340, de 29/12/96); I ArL 8". A base de cálculo do imposto deVido no ano-calendário será a ~ifere;,ça 'entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclúsivamente na fonte, e os sujeitos à tributação definitiva; r .' Processo n.o 10925.,00203812005-61 Acórdão n.O 102-48.326 II - das deduções relativas: "A\ I b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinté e de seus dependentes. efetuados a estabelecimentos de ensino.' relativamente à educação infantil. compreendendQ as creches e as pré-escolas, ao 'ensino fundamental,' ao ensino médio, à educação superior. compreendend() os Cl!.rsos de graduação e de -pós-graduação (mestrado. doutorado e especialização) e à educação profissional. compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuida pela MP n° 340, de 29/12/96); . . 1. R$ 2.480.66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). part;l o ano-calendário de 2007 (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); . 2. R$ 2.592.29 (dois mil. quinhentos e noventa e dois réais e vinte e nove centavos). para o ano-calendário de 2008: (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); 3.'R$ 2.708,94 (dois mil. setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); I 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir. do ano-calendário de 2010; (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); .'c) à quantia. por dependente, de: (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); 1. R$ 1.584,60 (um mil. quinhentos e oitenta e'quatro reaÍ$ e sessenta, centavos), para o ano-calendário de 2007,' (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 1;655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), pára o ano-calendário de 2008: (redação atribulda . \ pela MP n° 340,.de 29/12/96); . 3. R$ 1.730,40 (um mil, setecentos.e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação aúibuida pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1.808.28 (um mil, oitocentos e oito reais e Vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); . \, , . "Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos úibutáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montanie desses rendimentos, dispensada a comprovação da. despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96);, .. / .f Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n! 102-48.326 - I a) R$ //.669.72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). para o ano-calendário de 2007; (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ /2./94.86 (doze mil. cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). para o ano-ealendário de 2008; (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); c) R$ /2.74~.63 (doze mil. setecentos e quarenta e três reais e sessenta. e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribulda pela MP n° 340, de 29/12/96); d)'R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuida pela MP n° 340, de 29/12/96); . Parágrafo único. O valor deduzido. não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial. sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuida pela MP n° 340, de 29/12/96); Lei nO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I 1". O valor das receitas ou .dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçio financeira. (grifti) $ 4°. Tratando-se de pesspa física, .os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira . .. Dos.textos legais acima transcritos, temos o.artigo 2° da Lei nP 7.713, de 1998 que dispõe que "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à.medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percfJbidos"; Os artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990 fazem referência a declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos p~cebidos durante o ano-base. prevendo que -as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinaráo saldo do Impostoa pagar ou a restituir".O artigo 42, ~ 1°, da Lei nO9.430, de 1996, dispõe que ~o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela, instituição financeira,- Assim~ é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a ant~rio~. o. Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei nO 9.250, de 1995 ,que no artigo 4° faz referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda e no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma lei não poderia fazer, referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação hannônicaque se pode extrair da conjugação dos artigos 4° e 9° da Lei nO9.250, de 1995 é qu~ a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, ~ 10, da Lei nO9.430, de 1996, dispondo que NO valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado'pela instituição financeira" em nada Inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995, anteriormente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei nO 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei nO9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n09.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica eAplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar . tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, di/ata-o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se preswne; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra.' O jurisconsulto Paulo ensinara que ,- (1S leis I posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos. '~ "Se a lei nova cria, sobre o .mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, ,quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga ". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12u edição. Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). . .Tenho que as disposições do artigo 42, ~ 1°, da Lei nO9.430, de 1996 que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8°,9° e 10 da Lei 'no. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisiéas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores coDl?ideram-se recebidos no mês em que ho:uvero crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal se deve, quando for o caso, efetuar as ,deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. / • .1 Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n.• J.02-48.326 PelQs fundamentos acima expostos, improcede a pretensão do recorr,ente de ver cancelado o lançamento do crédito tributário anterior a 13/10/2000. Tratando-se de lançamento por homologação, como é o caso do iinposto de renda pessoa fisica em que o contribuinte declara a renda recebida, apura o quantum devido e paga respectivo valor, a decadência conta- se na forma do artigo 150, ~ 4°, do CTN, isto é, do fato gerador que no caso do imposto sobre a renda pessoa fisica se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme .fundamentos que passo a transcrever de voto anterior que já proferi acerca da matéria: DA DECADÊNCIA' COMO FORMA DE EXTINÇA-O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO · , Para que se éompreenda o' instituto da decadê/cia como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender aforma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim. parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do ârt. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo llI. Capitulo 11, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do Crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamenJe à autoridade administrativa conslituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a 'ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o monÚ/nte do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabívell• • ,, \ , Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao, sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do , crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. . . É importante que se tenha presente 'que ~ homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação , do lançamento jeito iJelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda, 3 O CTN prcve três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (1) O lançamentode oficio,no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal (ii) O lançamentopor declaração,no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fka a cargo da autoridade flSCllldefinir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento, E,por fim, (iii) o lançamentopor homologação,no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apurat6ria do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cugo da.-idade fisco! a - verificaçio •••••• ati......, •••• for o c•••• suarespectiva homologaç". J i I I i • .1 Processo n.a 10925.00203812005-61 Ac6rdão n.o 102-48.326 parte do S r., do artigo 150, do CTN, é o lançamento'l e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte .realiza é uma das/ormas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato,seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código TribJltário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no p/ano jurídico, sua existência fica sempre dependente,. quando feito pelo sujeito passivo, de homologação d~ autoridade competente.' Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o I imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante -devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, .o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação. onde a contalem do prazo decadencial, salvo os ct;lsosde dolo, fraude e simulação, encontra. respaldo no f 4<> do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência dofato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão .de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: lRPF - DECADtNCIA • Nos casos de l(lnç(lmento por homologação. o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contor da ocorrência do lato gerador. O lato gerador do /RPF se perfaz em 3/ de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa. o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150. $ 4" do CTN). (Recurso parcialmente provido. (Recurso 141.863. Acórdão 4 ~ 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. S Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12•• Edição, Malheiros, 1997, p 120). li Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter. sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação .... Em estudo anterior, concluímos 'que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege /ata~A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemãtica do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173. 174, 195, parágrafo (mico). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dCJItrodo próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro CioCódigo. Aplicar o prazo geral (S anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitiwrnente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazO de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Dirc:ito Tributârio Constituição. e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6., Edição. PortoAlegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tnbutária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologaç~o - Decadência e Prescri9ão, 2•• ed, Dialética, 2002, p. 16). •• \ Processo n.O 10925.00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 f J06-14493. fi. Cãmo.rrL"'Relatora Con.selheira Ana Neyle Olimpio Holando. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO lJE RENDA - DECADtNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Rendo um tributo sujeito a LAnçamimto por Homologação. deve-se aplicar o art. 150, 94" do CTN (Recurso 143533. Acórdão J07..()lJIU. 7". Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Emenlll: IMPOSTO DE RENDA - DECADtNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a dota do lato Jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos. entõo, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Úlnçamento por Homologação, deve-se aplicar o' art. 150, 94" do CTN. Por maioria de VOIOS, ACOLHER a preliminar de decadência. E",entll: IRPF. DECADtNCIA. - Por 10T'ÇQ do disposto na artigo J50. 94." do CTN. o lançamento de ofICio, ou seja. por 'meio de auto de infraçõo. nos casos em que o tributo deve ser cobrado. originalmente. por meio do lançamento flOr homologação. deve ocorrer no prazo de cinco anos. contado do término do ano-ca/endário fiscalizado. sob peno de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. /06./3049. 6" Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, L do CTN para encontrar respaldo no 9 40.. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termd i.nicial a data da ocorrência dofato gerador., Assim, notificado do lançamento em 13/10/2005, os créditos lançados com base em fatos anteriores a 31 de dezembro de 1999 já haviam sido extintos pela decadência (art. 156, VI, do CTN), o que reconheço e acolho. DAS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO OU LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS' BANCÁRIOS E QUE OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS-CORRENTES PERTENCEM ÀS EMPRESAS NOMINADAS NAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com"base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários. por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto. por força do artigo 4i da Lei nO9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o' titular. pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para' tanto, louvo-me da d . I outrina que segue: .1 Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker' Alfredo Augusto Becker7, alicerçado na, doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal .. 'A presunção lem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que éprovavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro umfato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numaprovável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade épresunção legal',' . A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato .... conhecido cuja existência é cerfa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. . A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou fals,!) porque falta correlação natural de existência entr~ os dois fatos. Para Aifredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, pennite que se estabeleça uma correlação natural ~ntre a exÍstência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência <looutro fato cuja existência efetiva se descdnhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.8 - As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos9, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presimção como "a ilação que se tira de um falo conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em- que graças a Um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." . Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são ,mais ou menos seguras conforme as circunstâncias 7 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3-, ed. - São Paulo: Lejus, 1998, pâg. 509. Ed. Lejus . • BECKER, Alfredo A~gusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3-.00. - São Paulo: Lejus, 1998, pâg. 508.. M~ . ~ • SANTOS. Moacir Anwal. Prova JU<ticiária no Cf•• !e Comercial, r.Ed. - VoL V. São Paulo, 1955. pâg. 348. .' ~ • ,I Processo n.• 10925.00203812005-61 Acórdio n.- 102-48.326 especiais ou 'particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existinda ou inexistência dofato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que - comumente acontece, e, pois. suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos co"esponde à verdade.•. Tal presunção autoriza a convicção judicial porque .aofato presumido se pode opor prova em contrário ..... Em suma, o que 'éprovavelmente_ segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provadi?' " As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda1o, presunções são fàtos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeirós e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presW1Çãolegal, absoluta, tem-se A. que pode não ser, como se fosse. ou A, que pode ser,' como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem-se A. que pode não ser, como se fosse, ou A. que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa. se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b. " "Á presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que_ se presume. Se -ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypoihesi" . Fixados o conceito de presunção e à diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em cOntt:ário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito báncário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato -desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de ómissão de rendimentos, autoriza o lançamento do impÓsto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil- e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, I ~~----- '- -.: ----- -- 10MIRANDA. Pontes, Comentários ao Códig~ de Proc~sso Civil, voI. IV, pág: 234, Eci Forense, 1974.- •• .1 Processo n! 10925.00203812005-61 Acórdão n,. 102-48.326 caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência ,de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, preswnido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, confonne prevê o artigo 43 do CTN, . tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996 e o parágrafo I° do art. 3° da Lei nO9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé". O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430. de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica: sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris etde iure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ,ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividàde empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos 1)0 artigo 146, m, a, da Constituição ~Federal que reservou' à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores., 11 Art. 42 da Lei nO 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hãbil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. M. 3° da Lei nO 9.718/98. ~ 1°. Entende-se por receita brota a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica, sendo irrelevantes o tipo de'atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.' •• •• Processo n.o 10925.00203812005-61" Acórdão n.- 102-48.326 , Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula nO02 consolidando sua jurisprudência no sentido d~ que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária;" Entretanto, réssalvo meu entendimentopessoál entendendo que da mesma forma qu~ o STF uniformizou jurisprudência decidindo que ué inconstit~cional o parágrafo }O do artigo 3° da Lei nO 9.718/89, que ampliou o conceito de receita' bruta, a qual deve ser entendida. como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma' das receitas .oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também. é inconstitucional o artigo 42 da Lei nO9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é.12 .' . ~ . . Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume çomo tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são . apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. No .caso dos autos, o recorrente apresentou vasta documentação com a finalidade de comprovar que os depósitos creditados em suas contas eram provenientes das atividades comerciais da empresa das quais er~ sócio e administrador. . Não desconheço que as micro e pequenas empresas, pelos mais diversos motivos, tais como inexistência de contas em banco, inexistência de talões de cheques em nome da empresa etc, não raras vezes, utilizam as contas particulares de seus sócios para receber os créditos pertencentes à empresa. Quando isto ocorre, em face da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9A30, de 1996, anteriormente analisada, cabe ao contribuinte, contra quem milita a presunção, provar a natureza do negócio jurfdico que deu causa ao valor creditado em sua conta corrente. Em outras palavras, deve indicar quem depositou e por qual razão depositou os valores creditados na conta de que é titular. . 12 Confonne publicação na Revista Consultor Jurídico de 06/0212007, dentre os projetos de Súmulas Vinculantes de que trata o art. I03-A da CF, acrescentado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nO45, regulamentado pela Lei nO11.417, de 2006, a Súmula de nO6, se aprovada. terá a seguinte redação: "Sumula nO6 - ''E inconstitucional o parágrafo 10 do artigo 3° da lei nO9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja. soma das receitas oriundas do exerc(cio das atividades empresariais". OBSERVAÇÃO: Quando da votação do Enunciado da Súmula 02 do Primeiro'Conselho de Contribuintes votei pela aprovação por entender que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode de~ar de aplicar lei que considere inçonstitucional, sendo que tal prerrogativa não se estende aos 6rgãos da jurisdição administrativa.' . • .t Processo n.O 10925.00203812005-61 Acórdão n.o 10248.326 [~] Em se tratando de .vendas de produtos agrícolas, em especial de . hortifiutigranjeiros, mercado com inúmeras 'peculiaridades que se .estendem das quebras ocorridas quando da entrega, reclassificação de mercadorias pelos adquirentes, mudança de cotação de preço verificada en~e a data da renlessa do produto e o recebimento da mercadoria no local de destino, desconto do FUNRURAL, prazo de pagamento etc., são circunstâncias que praticamente inviabilizam a coincidência dos valores e datas especificados nas notas fiscais com os Créditos nas co~tas bancárias. Entretanto, nestas situações, cabe ao julgador levar em consideração às peculiaridades aqui referidas e, se constatado a verossimilhança entre as vendas realizadas peláS _empresas e os créditos depositados nas contas de seus titulares, considerando ainda o destino dado aos valores creditados, apreciar o ,caso concreto e formar seu conVencimento. No caso dos autos, o recorrente junta grande quantidade de notas fiscais com a finalidade de provar que os valores creditados em suas Conta-correntes eram oriundos das vendas realizadas pelas empresas. Entretanto, em que pese tal esforço, não demonstrou o . cóntribuinte, ainda que por amostragem, que os valores creditados em suas conta-correntes pertenciam à empresa do qual é sócio. Nestas circunstânciaS, o que deve ser feito s~o diligências,junto ao emitente do cheque que originou o depósito para que esclareça qual a natureza do negócio que justificou a emissão da referida ordem de pagamento e com quem se deu a relação jurídica ,. . ' / À mingua de qualquer prova capaz de afastar a presunção legal, neste ponto, nego provimento ao recurso. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA DÉSCOBERTO Aos. especificar o acréscimo patrimonial da descoberto, no valor de RS 39,557,11 em 28 de fevereiro de 2001 e RS 3003/2001, a fiscalização destaca que mediante a elaboração do fluxo financeiro do contribuinte e das aquisições de bens, foi identificado um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 6,000,00, .comgastos de R$ 8.000,00 em 01102/2001 e R$ 41.000,00 em 15/02/2001,.sendo que em 08 de março de 2001 o fiscalizado e . seu cônjuge integralizaram o Capital social da empresa CEREAL ALIMENTOS .'. IMPORTAÇÃO E 'EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 50.000,00, lançado na' co~tabilidade da empresa conforme Livro Diário de fi. 483. O valor de R$ 50.000,00 foi lançado na contabilidade de empresa em 08 de março de 200 I, sem que, no fluxo financeiro do contribuinte, existisse recursos para tal, razão ,pela qual não há como afastar o acréscimo patrimonial a descoberto. DO PEDIDO PARA APLICAR O fi 60 DO ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, PARA DIVIDIR POR DOIS O VALOR DA SUPOSTA. OMISSÃO DE RECEIT AS, RELATIVAMENTE À CONTA. N° 01114-87 DO BSBC, NO ANO DE 2000. O artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996, contém a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante J' ., Processo n"l 0925.00203812005-61 Acórdão n.o 102-48.326 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para que a presunção da onussao de rendimentos se caracterize são necessários dois requisitos essenciais, a saber: (a) intimaçlo do contribuinte para comprovar a origem dos recursos; (b) concessão de prazo adequado para que o contribuinte consiga apresentar a respectiva comprovaçlo • . Sem a observância dos requisitos acima transcritos o lançamento' não é válido. Quando a conta corrente pert.encer a mais' de uma pessoa, em relação a todas elas se faz necessário a intimação, sob pena de violação das disposições do parágrafo sexto do artigo de lei antes referido, "in verbis": I 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cu;a declaracão de rendimentos ou de informacões dos titulares tenham sido apresentadas em separado. e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade' de .titulares. (NR) (parágrafo acrescentado pela Lei 71"10.637, de 30./1.1001, D,oU J/.lp001-Ed. Extra) Ao usar as expressões, "nio havendo comprovação da origem dos recursos nos termos ~este artigo" a nonna deixa claro que se faz necessário a intimação de todos os titulares da conta para' que comprovem a origem dos recursos utílizados nessas operações. Somente na hipótese de, previamente intimados, os co-titulares da conta não comprovarem a. origem dos recursos, é que o valor será imputado medi~te' divisão entre o total. dos rendimentos ou receitas pela quantidãde de titulares. Nos casos de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral ou parcial do montante depositado sem prévia intimação dos demais titul.ares da conta. Intimados os titulares da conta e não sendo possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do ~ 6°., do àrt. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares da citada conta. Em que pese o entendimento acima destacado, verifico que no caso dos autos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano de 2000, doc. de fls. 489, revela que o recorrente fez declaração em conjunto com sua esposa e co-titular da conta antes referida, razão pela qual não incide as' disposições do parágrafo sexto do artigo 42 da Lei nO9.430, de 1996. ) . ISSO POSTO, voto no sentido de DESQUALITICARa multa e ACOLHER a preliminarde decadênci~em relaçãoao ano-calendáriode 2000, bemcomopara acolher a preliminarde irretroatividadeda Lei ComplementarnO105 e da Lei nO.10.174,ambas de 2001. 'Quanto às demais matérias de méritoNEGOprovimentoao recurso. Sala das Sessões-DF,em 28 de marçode 2007. • ..1 Processo n,- 10925,00203812005-61 Acórdão n,- 102-48.326 --~ VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado Inicialmente. destaco que o presente voto vencedor contempla somente a preliminar de irretroatividade da lei em que ficou vencido o conselheiro relator. No que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, ,para fms de fiscalização, ressalte~se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, ,a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as nórmas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei nO 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nO3.724 da mesma data, estabeleée os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancãrio. Çom relação, à aplicação da Lei nO 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311. de 24 de outubro de 1996. passa . a vigorar com as seguintes alterações: "Art.lI ............................................................................................•.... "9 3D A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procepimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo à impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de , 1996, e alterações posteriores." (NR) Os 1"do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: \ "Art. 144. O lançamento reporta-se à dàta da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. S 1° Aplicá-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização,. ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, .ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. exceto, neste ultimo caso, 1'-. para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". ~ \ - ., Processo n.o 10925.00203812005-61 Acórdão n.• l02-48.326 [~J - \ , A Lei rt 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova nonna legal, de modp que o fiscal poderia ter investigado todos'os anos calendários não atingidos pela decadência do direito <te lançar, conforme previsão do art. 144, ~ 1°do CTN.13 , . , , Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de'Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: ' "APUCAÇÃO DA NORMA NO XEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174. de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311. de 1996. a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo' aplicável essa. legislação. por força do que dispõe o 9 J" do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO, BANcARIO - Os agentes 'do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSA-O DE . RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando p contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos utilizados 'nessas operações. / No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cáva Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO -LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA •. , CPMF-RETROATIVIDADE DO ART. 1°DA LEI 10.174/2001. O art. l° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o 93° do art. II da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na . movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência. haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios defiscalização e investigação da autoridade pdministrativa, estando em consonpncia com a regra do 91° do art. 144 do CTN. O mesmo raciôcínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 1'05/2001. - 13 Art. 144. O lançamento reporta-se 'à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçao e rege-se pela lei entao vigente, ainda Queposteriormente modificada ou revogada. S 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instltufdo novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maior:es garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. •• 1 Processo n.D 10925.00203812005-61 Acórdão n,o 102-48.326 Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, bem como de irretroatividade de lei posterior. . Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constituCionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. " . . Nesse sentido, dispõe a Súmula nO02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme detenninação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintesl4, nos seguintes tennos: " . Súmula }O CCnQ 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é . competente para se pronunciar sobre a inconstituCionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas, portanto, voto por REJEITAR" a preliminar de irretroatividade e quebra de sigilo bancário, acompanhando o relator quanto aos demais pontos do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ~=:;2"--- _ ~," ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 14 Art. 29. As decisõe~ reiteradas e' uniformes dos êO~selhos serao consubstancladas em súmula. de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. ". .:. "., / Processo n.- 10925.00203812005-61 Acórdão n.- 102-48.326 .. / - Declaração de Voto CONSELHEIRO LEO~ARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA . . Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é ocâso'de se enfrentar a~ acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apoiltadapelo . Fisco na peça vestibular do procedimento, na foona consignada .novoto. Com, efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for ~cebido (~epositad?). Diante a natureza .da discussão, a .qual, na essência, refere-se' aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessãrio transcrever o dispo~itivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de .1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: . . "Art. 1S3. Compete à União instituir impostos sobre: ..\ (...),' III - renda eproventos de qualquer natureza,' " Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constitu~ção Federal de 1998, no qual, aléin de conferir à União competência para instituí-lo, estab~leceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de . incidência. ' . .Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: ./ '.:Art.43. O imposto, de competência da União,.sobre a renda eproventos de. qualquer natureza, tem comofato gerador a aquisição da disponibilidade econômica oujurídica: .'. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da . combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no in~iso anterior.~' . . I - Prócesso n,.1092S,0020381200S-61 Acórdlo n,. 102-48.326 ••• I , • t EJ Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinãrio quanto os operadores 90 direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de rendá e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. I . É de se notar qu~ para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou. penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessãrioa adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma . . Neste contexto, sobreleva o princípio da legaUdade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. De~tro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, lI, "ninguém será obrigado afazer QU deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.o 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos orincioios de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .•(grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinU!. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça,' " Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleareS. do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade parll que seja perpetrada a.exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência baSilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No 'caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: - "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeifa, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor à ~er tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi r~A identificada a omissão, promoveu o fisco, Indevidamente e sem base legal, a soma dos valores r" ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. _____________ ~ - ... __.-----1 Processo n,o 10925,00203812005-61 Acórdão n.o 10248.326 Assim. o esforço que a fiscalização engçnd~u na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. , , / -. .. Por certo, o procedi~ento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoánte dicção do ~ , 4!Jd9 artigo 42d~ Lei nO9.430/1996: /, '~94° Trata1;ldo-se de pessoaflsi'ca!. os rendimentos omitidos serão tributado,s no mês em que considerados recebidos, co,m base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. " . Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu ~ 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e ~ 4°, da Lei n° 9.430/1996. / . ' Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta b~cária, com' a opção' da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa"; apurado de forma anual, " conforme o procedido nos presentes autos, evidente a ~sgressão dos fundàmentos constitucionais, acima referidos"notadaplente o princípio da legalidade, À vista do exposto, resta patente a -ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à d~ta do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito -tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 .• t-It- cR..._ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA ( .• I' " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038

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6400416 #
Numero do processo: 13963.000188/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 06/05/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em parte.
Numero da decisão: 3302-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso Voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes. O Conselheiro Domingos de Sá votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de processo de declaração de compensação de débtios de IPI  com  crédito  de  terceiro,  no  caso,  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  recorrida:  "O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  06  de  maio de 2003, a Declaração de Compensação (DCOMP), da fl.  1, e seu anexo, "Créditos decorrentes de decisão judicial", de fl.  2,  para  compensar  seus  débitos  do  IPI,  no  valor  total  de  R$  560.649,89,  com  crédito  de  terceiro,  no  caso,  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 42.147.496/0001­  70.  Segundo  consta  na  fl.  2,  o  crédito  oferecido  em  compensação  decorreria  do  Mandado  de  Segurança  n  99.00.60542­0,  da  4º  Vara Federal de São Joao de Meriti/RJ, sem informação relativa  ao  transito em julgado da decisão  favorável ao  terceiro citado,  bem como inexistindo, nos autos, qualquer documento de cessão  desse crédito, ao requerente.   Nos autos constam cópias de peças da Apelação em Mandado de  Segurança  nº  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança (sic) nº 40852, Processo nº 2001.02.01.035232­6, do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  2  Regido,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência  de  decisão  judicial, contra a Unido Federal/Fazenda Nacional, autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  a  compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução  Normativa  SRF  n'  41,  de  7  de  abril  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensação de créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial,  com  débitos  de  terceiros,  não  optantes  pelo  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis).   Em 2 de agosto de 2004,  foi proferido o despacho decisório de  fls.  29  a  32,  com  ciência  em  3  de março  de  2005,  pelo  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  não  homologou  a  compensação  declarada  neste  Processo,  encaminhando­o  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, bem como para lançamento da multa isolada, por  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 4          3 compensação indevida, a que alude o art. 18 da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  A ementa do referido despacho decisório diz que, a partir de 1º  de outubro de 2002, a legislação de regência das compensações,  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  veda,  expressamente,  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte,  com  créditos  de  terceiros,  dizendo,  também,  a  ementa  do mesmo despacho,  que  perde  o objeto a  decisão proferida  em mandado de  segurança,  quando  baseada  em  legislação  que  veio  a  ser  revogada  e  substituída por outra.   0  despacho  decisório  citou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, em que o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e  Comércio  realmente  conquistou  créditos,  bem  como  citou  o  Mandado  de  Segurança  n'  2001.5110001025­0,  impetrado  pelo  mesmo  estabelecimento,  para  compensar  os  seus  créditos,  decorrentes  de  decisão  judicial,  com débitos  de  terceiros,  ação  que  subiu  para  o  TRF  da  V  Regido,  onde  foi  julgada  favoravelmente  ao  impetrante,  tendo  sido  invalidada,  no  caso  concreto, a IN SRF n' 41, de 2000, que vedava a compensação de  débitos, com créditos de terceiros, por falta de suporte legal que  lhe desse amparo, conforme entendimento daquela corte.   0 mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  de  débitos,  com  créditos  de  terceiros,  a  compensação,  com  essa  particularidade,  declarada  neste  Processo,  não  pode  ser  homologada,  como,  de  fato,  não  foi,  pela  superveniência  de  legislação  contrária  à  pretensão  do  declarante,  no  caso,  a  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na Lei n ° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  Explica o despacho decisório que o art. 49 da Lei n° 10.637, de  2002,  deu  a  seguinte  redação  ao  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, impossibilitando, a partir de  1  °  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: "0 sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão".  Contra os termos da decisão da DRF­Florianópolis/SC insurgiu­  se a contribuinte.  Em  decorrência  da  instauração  de  litígio  nos  termos  do  Processo Administrativo Fiscal, exarou a DRJ­Porto Alegre, em  23/06/2005,  o  Acórdão  n°  5.901/2005,  que  manteve  a  não  homologação  das  compensações  levadas  a  termo  pela  Interessada.   Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em  seqüência,  optou  a  Interessada  por  apresentar  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  qual,  dentre  outros  argumentos,  alegou,  com  base  em  dispositivo  previsto  na  IN  SRF  n°  460/2004,  incompetência  da  DRF­ Florianópolis/SC  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão,  uma  vez  que  os  créditos  oferecidos  como  lastro  provinham  de  terceiro  cujo  domicilio  tributário  pertencia  à  jurisdição da DRF­Nova Iguaçu/RJ.   0  colendo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  fazendo  uso  do  Acórdão  201­  79.429  anulou  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  da  DRF­Florianópolis/SC  para  que  outro  fosse proferido pela DRF em Nova Iguaçu/RJ.   Em submissão à decisão supra, a DRF­Nova Iguaçu/RJ proferiu  o Despacho Decisório n°227/2007 (fls.317 a 326), que assim vai  sumariado:   "No  presente  caso,  como  o  crédito  do  contribuinte  provém  de  sentença  judicial  que  já  transitou  em  julgado  ele  deveria  preencher  os  requisitos  de  "certeza",  "liquidez",  "restituibilidade" e "habilitação" junto a SRF.  Acontece  que  o  consumo  de  grande  parte  do  crédito  que  originalmente  foi  reconhecido  par  a  sociedade  Nitriflex  S.A.  quando  da  realização  de  inúmeras  compensações  de  débitos  próprios  e de  terceiros,  a utilização de uma parcela do  crédito  da  ordem  de  R$  4.291.283,55  e  a  sentença  proferida  na  ação  rescisória  reduziram  muito  o  seu  valor  a  ponto  de  existir  a  possibilidade de o mesmo Ft estar totalmente exaurido, o que lhe  afastou o requisito de "certeza" que, por estar ligado a própria  existência  do  referido  crédito,  também  lhe  afastou  os  demais  requisitos que gravitam em torno deste, ou seja, afastou também  os requisitos de "liquiidez" e de "restituibilidade", inclusive o de  "habilitação".   Contudo,  o  ponto  nevrálgico  deste  ato  decisório  refere­se  à  possibilidade ou não de o contribuinte utilizar em suas pretensas  compensações  tributárias  o  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex SA, pois numa época em que não havia lei, mas apenas  uma norma infralegal (IN SRF n° 41/2000) vedando a utilização  de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a  pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em  julgado  proferida  no  MS  2001.5110001025­0  reconhecendo  o  seu  direito  de  cede­10  a  terceiros  para  utilização  em  compensação tributária.  Ocorre  que,  antes  que  as  declarações  de  compensação  sob  análise fossem entregues ou transmitidas à SRF, o art. 74 da Lei  n° 9.430/96 sofreu alteração que lhe foi introduzida pelo art. 49  da MP n°  66,  de 29.08.2002,  posteriormente  convertida  na Lei  n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo  podem  utilizados  apenas  para  compensar  débitos  tributários  próprios.   Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma  contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 acabou por vedar  a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro.  No entendimento da DRF/FNS­SC, após a nova redação do art.  74  da  Lei  9.430/96  que  lhe  foi  dada  pelo  art.49  da  Lei  n°9.430/96  passou  a  existir  previsão  legal  vedando  a  compensação de débitos de um contribuinte mediante utilização  de  crédito  de  terceiros,  tanto  é  assim  que  resolveu  formalizar  consulta  junto  a  PFN  em  Santa  Catarina,  senda  que  esta  se  manifestou no sentido de que "perde objeto a decisão proferida  em mandado  de  segurança  quando  baseada  em  legislação  que  veio a ser revogada ou substituída por outra".  Assim, adota­se, nesse despacho, o entendimento da douta PFN  segundo o qual as compensações tributárias entre débitos de um  contribuinte e crédito de outro somente podem ser efetivadas em  relação aos pedidos ou as declarações apresentadas antes do dia  29.08.2002, data da publicação da MP n° 66/02, posteriormente  convertida na Lei n°10.637/02.   Logo, seguindo­se o entendimento da PFN, concluo que o fato de  que  todas  as  declarações  de  compensação  em  que  se  pretende  compensar débito tributário de Maximiliano Gaidzinski SA com  crédito  de  terceiro,  sociedade  empresária  Nitriflex  SA,  terem  sido apresentadas após o dia 29.08.2002, data da publicação no  DOU  da  MP  66/02,  as  compensações  tributárias  nelas  declaradas não podem ser homologadas. ".  Às  fls.335/368  encontra­se  a  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  DRJ  e  deduzida  contra  o  despacho  decisório  acima referenciado.   Diz a requerente que em 21 de julho de 1998 o estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n  98.0016658­0  para,  em  nome  do  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  desse  imposto  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero,  nos  dez  anos  anteriores  impetração,  tendo  transitado  em  julgado, em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2º Regido,  favorável à pretensão do citado impetrante.  Entende  a  interessada  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade  do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem  judicial,  no desrespeito à  coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta  a  requerente  que  também  foi  proposto  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  em  26  de  março  de  2001,  para  impedir  que  a  IN  SRF  n"  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pelo  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  acrescentando que as disposições da citada IN  foram repetidas  no art. 30 da Instrução Normativa n' 210, de 30 de setembro de  2002. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em  julgado acórdão proferido pelo TRF da 2 Regido, confirmando o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial, em causa.   Traz a interessada ainda o argumento no sentido de que mesmo  tendo o Delegado de Nova Iguaçu trazido para si o dever­poder  da  homologação  das  compensações  em  questão,  restando­lhe  portanto,  prazo  legal  para  reconhecer  tal  homologação,  tem­se  que a homologação tácita ocorreu por decurso de prazo no dia  06.09.2005,  já  que  o  processo  de  homologação  de  n°  13746.000474/2005­01  foi  instruído  em  5  de  julho  de  2005  e  ainda se encontra sem decisão.  Por  último,  o  interessado  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  das  fls.  317  a  326,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações insertas na Declaração de Compensação de fls.1,  com  a  conseqüente  extinção  e  baixa  dos  débitos  por  eles  compensados,  com  respeito  aos  quais  requer  a  suspensão  da  exigibilidade,  enquanto  tramitar  a  sua  manifestação  de  inconformidade.   A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­20.141,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 06/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  de  outubro  de  2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal,  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito de terceiro, declaradas após 12 de outubro de 2002,  pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  Compensação não Homologada  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 8          7 1.  Que  os  créditos  utilizados  foram  reconhecidos  no MS  nº  98.0016658­0,  transitado  em  julgado  favoravelmente  à  recorrente,  cujo  decisório  tornara  líquido  e  certo  a  possibilidade jurídica de a empresa Nitriflex dispor livremente de seu crédito (crédito gerado  entre  08/1988  a  07/1998),  de  forma  a  assegurar  a  plena  efetividade  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI;  2.  Que  para  resguardar  seu  direito,  a  Nitriflex  impetrou  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0,  transitado  em  julgado  favoravelmente  à  impetrante,  visando  impedir  a  aplicação  da  vedação  prevista  na  IN  SRF  41/2000,  repetida  na  IN  SRF  210/2002,  quanto  à  possíbilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  por  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das leis;  3. Que a limitação da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada  pela MP nº 66/2002 apenas atingiria os créditos gerados a partir de 29/08/2002;  4.  Que  a  inexistência  nos  autos  de  demonstração  de  saldo  credor  não  é  condição impeditiva da compensação.  Ao  final,  pede  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  consequente  homologação da compensação declarada.  Na  sessão  de  27/01/2016,  esta  turma  proferiu  o Acórdão  nº  3302­003.019,  dando provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação imposta pela IN SRF nº  210/2002  e  pela  alteração  do  artigo  49  da MP nº  66/2002,  quanto  à  utilização  de  crédito  de  terceiros, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 06/05/2003  Ementa:  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE   LEI NOS LIMITES DA LIDE.  Transitada  em  julgado  a  ação  judicial,  cabe  ao  ente   administrativo  cumpri­la  nos  estritos  termos  em  que  foi   formulada, sob pena de descumprimento da ordem judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  alegando obscuridade e contradição em relação à coisa julgada nos Mandados de Segurança nº  98.00166580  e  nº  2001.51100010250,  defendendo  a  necessidade  de  relativização  da  coisa  julgada,  e ainda,  informando que a  segurança  concedida neste último mandamus  foi  cassada  em definitivo por provimento judicial favorável à Fazenda em Recurso Especial nº 1.046.640  na Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187­2.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os embargos opostos trataram da relativização da coisa julgada e da eficácia  da decisão transitada em julgado no MS 2001.51100010250.  Relembrando,  os  autos  tratam  de  declaração  de  compensação  entregue  em  06/05/2003,  de  débitos  de  IPI  da  recorrente  com  créditos  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio, CNPJ 42.147.496/0001­70, decorrentes dos provimentos  judiciais obtidos nos MS  nº 98.0016658­0 e MS nº 2001.51.10.001025­0.  O  despacho  decisório  fundamentou,  essencialmente,  a  não­homologação  da  compensação declarada na alteração promovida pelo artigo 491 da Mp nº 66/2002 no artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96,  permitindo  a  compensação  apenas  de  débitos  próprios,  adotando  entendimento da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu/RJ no sentido  de que a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação  jurídica sobre a qual a coisa julgada se operou. O excerto abaixo esclarece:  "Contudo,  o  ponto  nevrálgico  deste  ato  decisório  refere­se  à  possibilidade ou não de o contribuinte utilizar em suas pretensas  compensações  tributárias  o  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex SA, pois numa época em que não havia lei, mas apenas  uma norma infralegal (IN SRF n° 41/2000) vedando a utilização  de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a  pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em  julgado  proferida  no  MS  2001.5110001025­0  reconhecendo  o  seu  direito  de  cede­lo  a  terceiros  para  utilização  em  compensação tributária.  Ocorre  que,  antes  que  as  declarações  de  compensação  sob  análise fossem entregues ou transmitidas à SRF, o art. 74 da Lei  n° 9.430/96 sofreu alteração que lhe foi introduzida pelo art. 49  da MP n°  66,  de 29.08.2002,  posteriormente  convertida  na Lei  n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo  podem  utilizados  apenas  para  compensar  débitos  tributários  próprios."  A  decisão  recorrida  manteve  a  não­homologação  sob  mesmo  fundamento,  acrescentando ainda a inexistência de demonstrativo do saldo de crédito reconhecido em favor  da Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  Em breve relato, a Nitriflex obteve decisão transitada em julgado favorável,  em 18/04/2001, no MS nº 98.0016658­0, para se creditar de IPI sobre aquisições isentas e ou                                                              1 Art. 49.  O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.      Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 10          9 sujeitas  à  alíquota  zero,  adquiridos  no  período  de  julho  de  1989  a  julho  de  1998,  conforme  certidão de e­fls. 908.   A União ajuizou as Ações Rescisórias nº 1.788­DF e nº 2003.02.01.005675­ 8, com o intuito de rescindir decisões proferidas no MS 98.0016658­0,  tendo a primeira sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009  (e­fls.  986).  Relativamente à segunda ação, a União obteve decisão parcialmente favorável, o que motivou  o  ajuizamento  da Reclamação  nº  9.790  no STF pela  recorrente. Em 28/03/2012,  o Pleno  do  STF julgou procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pelo TRF da 2º Região  na Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675­8, com trânsito em julgado ocorrido em 19/10/2012.  Assim,  inexiste  incerteza  quanto  à  aplicação  da  coisa  julgada  no  MS  98.0016658­0,  sendo  legítimos  os  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições  isentas  e  de  alíquota  zero  no  período  referido  no  mandado  de  segurança  e,  conforme  informado  no  despacho  decisório,  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­ 70, o que afasta a afirmação  feita no despacho decisório de que a decisão na ação  rescisória  teria reduzido significativamente o crédito pleiteado, embora  tal afirmação  tenha sido apenas  genérica,  não havendo comprovação no despacho da demonstração de  insuficiência de  saldo  credor.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (e­fls.  1102).  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada alcançaria não apenas o direito  creditório em si, mas também a forma como a Nitriflex poderia dispor deste direito, o que não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade e da segurança jurídica. Este posicionamento se coadunou com o esposado no  Ofício­Intimação nº 289/2002 SUB (e­fls. 22), de 13/11/2002, mediante o qual o Delegado da  Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE:  N1TRIFLEX  S/A  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  e,  como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL,  foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal  conto  previsto  nu  INSRF  n°  41/00,  repetida  na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas  no  art.  14  do  CPC...".  Em  11/11//200Z  ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 11          10 Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação  à  compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros,  tal  como prevista na  IN SRF  41/2000, bem como na IN SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  recorrente  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0 informando o descumprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada  por  parte  da Receita  Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP nº 66/2002, estaria vedada a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor (e­fls. 1107, 1224 a 1226):  "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada,  DEFIRO  O  PEDIDO  de  fls.  1272/1279,  para  determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação com débitos de  terceiros não optantes do REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não  pode  ser  óbice  à  homologação  do  pedido  de  compensação  da  impetrante."  Depreende­se, pois, que a discussão principal travada neste processo quanto à  aplicação ou não da nova  redação do  artigo 74,  alterado pela MP nº 66/2002, no  sentido de  vedar a entrega de declaração de compensação após 29/08/2002 com utilização de créditos de  terceiros,  foi  levada  ao  Judiciário  ante  a  decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0 em 25/03/2014, determinando o cumprimento da coisa julgada, afastando  qualquer óbice trazido pela Lei nº 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de  mérito  sobre  a  matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.".  Reforçando a conclusão, nos embargos de declaração foi  informado sobre a  existência  de  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial  favorável  à  União,  questionando  a  segurança  concedida  no  MS  2001.51100010250.  Verificando  o  andamento  processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016 pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu:  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU.   Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 12          11 Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão às normas processuais dos artigos 125,  inciso I, 128 e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado  os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada  pela ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração,  foi  dada  vista  à  Fazenda  Nacional,  que  sustentou  que  os  embargos  não  cumprem  os  requisitos  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  diante  da  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se,  portanto,  de  fato  até  então  desconhecido  por  esse  Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise­se que ambas  as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento  e  a  apresentação  de  resposta  na  ação  rescisória,  porém  não  fizeram qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado a  terceiros,  que,  conforme mesmo aduz a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 13          12 mínimo,  demandará  um  lapso  temporal  razoável  para  se  desfazer o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por  outro  lado,  deve  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 14          13 De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até que  seja  confirmada ou não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número de processos administrativos de compensação.   Assim,  forte  no  poder  geral  de  cautela  suprarreferido,  nos  termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada produzida  nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para  alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque  a  certeza  do  título  executivo  produzido  nos  presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do  que restou decidido nesse processo.   Por outro  lado,  tendo sido reconhecido o direito da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 15          14 MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE  à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  para  ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis;   SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se  que  a  última  decisão  proferida  nos  autos  do  MS  2001.51100010250  suspendeu  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  sentido  de  a  Administração  Tributária  não  se  compelida  ao  cumprimento  do  acórdão  transitado,  bem  como  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destarte,  a matéria  principal  de mérito  subida  a  este  conselho,  qual  seja,  a  relativização da coisa julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação  imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial,  devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  cabendo  à  unidade  administrativa  de  origem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes, mantendo­se  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  3302003.019, quanto às demais matérias.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.169  S3­C3T2  Fl. 16          15   Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.726899/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar os serviços prestados , devem ser mantidas as glosas realizadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido na votação o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 184          1  183  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726899/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANA MARIA NEGRINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  DA  EFETIVIDADE  DO  PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da  realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração  de ajuste anual,  ante a ausência de apresentação de documentos capazes de  comprovar os serviços prestados , devem ser mantidas as glosas realizadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 99 /2 01 3- 06 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento. Vencido na votação  o Conselheiro Rayd Santana Ferreira.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.726899/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.377  S2­C4T1  Fl. 185          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­35.114  (fls.  121/124),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/05)  da  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2011  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem  vinculação  do  pagamento  e/ou  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  35/39  exigiu  da  contribuinte  o  recolhimento do  crédito  tributário no valor de R$ 9.962,00, a  título de  imposto  suplementar,  acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  36/37)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 37.380,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS: A dedução no valor de R$ 37.380,00 foi  desconsiderada  por  motivo  de  ausência  de  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  para  Sandro  Antônio  Brandão  Stranieri  (cirurgião­  dentista).  Ou  seja,  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento  do  valor  deduzido.  Embora  tenha sido regularmente intimada, a contribuinte não apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  (cheques,  comprovantes  de  depósito bancário, etc) para comprovar o desembolso financeiro  utilizado  para  o  pagamento  do  valor  constante  de  cada  recibo  apresentado(que,  somados,  atingem  o  montante  de  R$  37.380,00)   Para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  a  contribuinte  argumentou em sua peça impugnatória:  a)  Que  demonstrou  devidamente  a  despesa  com  o  cirurgião­dentista,  no  valor de R$ 37.380,00, adimplido parceladamente;   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  b)  Que  foram  juntados  todos os  recibos  que compravam o pagamento das  parcelas  do  tratamento  odontológico,  portanto  não  há  que  se  falar  em  dedução indevida;  c)  Que inexiste proibição para pagamento em espécie;  d)  Que possui  renda compatível com o pagamento de parcelas mensais de  R$ 2.700,00, pois observado os benefícios previdenciários que aufere, seria  capaz de custear seu tratamento odontológico;  e)  Que a decisão de lançamento põe em dúvida documento lícito, legítimo e  assinado pelo cirurgião – dentista beneficiário do pagamento, o que não pode  ser admitido, uma vez que a boa fé é sempre presumida e a má­fé, por  sua  vez, que deve ser claramente demonstrada;   Para a DRJ/SDR, a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma,  os  argumentos  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte não faziam prova da efetiva prestação de serviço e do pagamento correspondente.   Intimada do acórdão da DRJ/SDR em 23/04/2014 (A.R. fl. 127), a recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 130/133) em 12/05/2014, onde, reitera as alegações já  trazidas  em  sede  de  impugnação,  e  acosta  ao  recurso  voluntário  novo  documento  a  fim  de  provar  o  pagamento  de  seu  tratamento  médico:  a  declaração  do  cirurgião  –  dentista  confirmando o recebimento dos valores pela contribuinte.   É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.726899/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.377  S2­C4T1  Fl. 186          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  b)  Endereço;  c)  CPF;  Assim,  analisando  a  totalidade  dos  recibos  apresentados  pela  contribuinte  (fls. 07/21),  referentes ao cirurgião­dentista Sandro Brandão Stranieri, verifico que em todos  eles  constam  os  três  requisitos  acima  exigidos:  nome  do  profissional,  endereço  e  CPF.  Vejamos um exemplo de recibo do profissional, os quais são idênticos nos demais meses:    O fundamento legal a justificar as glosas, conforme a autoridade fiscal foi o  artigo 73 do Decreto 3.000/1999, assim disposto:  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato  se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira,  as  deduções  cabíveis  serão  convertidas  para  Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados  Unidos  da América  fixado  para  venda  pelo Banco Central  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10830.726899/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.377  S2­C4T1  Fl. 187          7  do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês  anterior ao do pagamento do rendimento.  Ante  a  discricionariedade  na  eleição  das  deduções  que  requeiram  efetiva  comprovação, não há dúvidas que o art. 73 do RIR/99 confere à autoridade fiscal a prerrogativa  de exigir outros documentos além dos próprios recibos.   Nesse contexto, no curso do processo administrativo fiscal, a contribuinte não  apresentou novos elementos de prova visando atender o exigido pela fiscalização.   Em sede de  impugnação, a contribuinte  reapresentou os  recibos do  referido  profissional (fls. 7 a 21) e um relatório dos créditos realizados pelo INSS a seu favor, no intuito  de comprovar as suas despesas médicas.   Ainda,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  trouxe  ao  processo  administrativo novo documento a fim de atestar a veracidade das suas despesas médicas, qual  seja: a declaração do cirurgião­dentista confirmando o  tratamento odontológico e as parcelas  mensais recebidas da contribuinte.   Trazida  a  nova  prova  em  comento  pela  contribuinte,  cabe  cotejá­la  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  de  despesas  médicas e glosar as despesas declaradas pela contribuinte.   Muito  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  do  profissional  de  saúde,  atendendo  ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  exigidos  (nome,  endereço  e  CPF),  bem  como  a  declaração  do  próprio  profissional  que  realizou  o  serviço  realizado,  cabe  aqui  reafirmar que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a mera  disponibilidade de simples recibos e declarações.   Caberia, portanto, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros  que comprovassem a efetiva prestação de serviço bem como efetivo pagamento das despesas  médicas.  Cumpre  salientar  que  até  mesmo  os  pagamentos  em  espécie  podem  ser  provados  através  de  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  que  correspondam  com  as  despesas  supostamente incorridas, o que não foi verificado nos autos em análise.   Nesse  contexto,  entendo  não  estarem  comprovadas  as  despesas  incorridas  pelo contribuinte. Isso porque, apesar de lhe ser oportunizada a comprovação, com tempo hábil  (ou o que poderia ser apresentado até mesmo em sede de recurso voluntário) para tal, não fez  prova  válida  da  efetividade  da  ocorrência  dos  pagamentos  ao  profissional  acima  citado,  conforme exigido pela fiscalização (Fl. 74).   Assim,  sinto­me  confortável  em  manter  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal diante da fragilidade do contexto probatório trazido pelo contribuinte, os quais não são  suficientes para conferira presunção de certeza e veracidade da realização de despesas médicas  contidas nos recibos emitidos pelo profissional de saúde.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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