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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640092 #
Numero do processo: 11080.001234/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residente ou domiciliado no País, decorrentes de depósitos em conta bancária no exterior. Considerados os valores informados a título de rendimentos tributáveis recebidos do exterior na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-008.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exgência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residente ou domiciliado no País, decorrentes de depósitos em conta bancária no exterior. Considerados os valores informados a título de rendimentos tributáveis recebidos do exterior na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exgência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 12 34 /2 01 0- 28 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 335/354 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006 e 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Mediante Auto de Infração às fls. 04 a 26, contendo o “Relatório de Ação Fiscal” às fls. 06 a 15, exige-se do contribuinte acima identificado o imposto de renda pessoa física (cód. 2904) no valor de R$ 47.550,64, a multa de ofício de 75% no valor de R$ 35.662,97 e juros de mora no valor de R$ 19.382,79, além da multa exigida isoladamente (cód. 6352) no valor de R$ 23.177,24, referentes aos anos-calendário 2005 e 2006. O crédito tributário apurado é de R$ 125.773,64, calculado até 26.02.2010. A ação da Fiscalização decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercícios 2006, Simplificada, e 2007, DIRPFs/2006 e 2007 – cópias às fls. 55 a 57 e 52 a 54, respectivamente, quando foram constatadas irregularidades à legislação tributária conforme relatadas na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 16 a 19, a saber: a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, nos valores de R$ 154.647,31 e R$ 38.191,38, respectivamente nos anos-calendário 2005 e 2006. Enquadramento Legal: arts. 1º, 2º,3º e parágrafos, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, da lei nº 8.134/90; art. 6º da lei nº 9.250/95, arts. 55, inciso VII e 995, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo decreto nº 3.000/99, art. 1º da lei nº 11.119/05 e art. 1º da lei nº 11.311/06; e b) multas isoladas – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no período de janeiro, fevereiro, abril e maio, julho e agosto, outubro a dezembro de 2005 e fevereiro a abril, junho e agosto de 2006. Enquadramento Legal: art. 8º da lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da lei nº 5.172/66. Cumpre salientar que a ação fiscal foi instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 201000549, cuja seleção para fiscalização foi motivada pelo Ofício nº 244/2009, do Departamento da Polícia Federal, solicitando o cumprimento de requisição do Ministério Público Federal constante dos autos do IPL nº 1176/05, e iniciada mediante Intimação Fiscal nº 022/10 – doc. fls. 27 e 28, recebida por via postal (Aviso de Recebimento/AR), em 10.02.2010 – doc. fl. 29, e consubstanciada na verificação de que o interessado incluiu em suas declarações de ajuste anual exercícios 2006 e 2007, referentes a rendimentos tributáveis recebidos do exterior, confrontadas com informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais informações contidas nos autos do processo às fls. 27 a 303. Acrescente-se, também, que consta do “Relatório” a indicação do nome do impugnante como sócio responsável e titular das pessoas jurídicas: Fábio Otero Gonçalves, CNPJ nº 00.550.521/000112, e Otero Gonçalves Empreendimentos Imp. Exportação Ltda, CNPJ nº 04.434.993/000160, além apontar o recebimento de rendimentos do exterior nos valores de US$ 71.120,21 e US$ 25.133,65, nos anos-calendário 2005 e 2006, respectivamente – fl. 08, e a correspondente conversão em reais – demonstrativos à fl. 11. É importante destacar que o Juiz Federal Substituto Ricardo Humberto Silva Borne, da 2ª Vara Criminal Federal de Porto Alegre, autorizou a quebra do sigilo bancário do contribuinte e deferiu o compartilhamento das informações constantes dos autos com a Receita Federal do Brasil – fl. 10. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, às fls. 304 a 325, através de procurador habilitado – docs. às fls. 326 a 331, argüindo questões preliminares e de mérito, que, resumidamente, passa-se a expor: a) Preliminarmente, - da nulidade do auto de infração por ausência de regularidade no procedimento de Mandado Fiscal – Fiscalização; - da nulidade do auto de infração por ausência de requisito legal, art. 10, II do Decreto nº 70.235/72; alegando que não há nenhuma prova coligada aos autos que assegure a infração apontada, mesmo porque “o autuado esclareceu à Policia Federal que foi vítima de fraude”. Acrescentando que “mister se fazia a descrição adequada dos elementos de prova que carrearam a conclusão do agente fiscal, pena de implicar em cerceamento de defesa do autuado”. b) No Mérito, - da decadência. Período de janeiro, fevereiro e março até dia 22 de 2005, isso porque o imposto de renda se amolda às hipóteses de lançamento por homologação, contando-se a decadência em cinco anos a partir do fato gerador; - da violação a renda. Inexistência de Prova; afirmando que não há prova de que tenha recebido os valores; - da dupla penalidade. Impossibilidade de manutenção da multa isolada e de ofício. Bis in idem configurado; - do descabimento da multa aplicada. Do caráter confiscatório – art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Art. 1º do Decreto nº 2.346/97. ADI 551 – STF; - da impossibilidade de aplicação de juros moratórios lastreados na taxa referencial de juros – Selic – art. 161 do CTN. Conclusivamente, requer o impugnante seja cancelado o auto de infração, alegando a não obediência aos ditames legais que regem a matéria. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 335/336): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade da ação fiscal, mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência, fato gerador do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residente ou domiciliado no País, decorrentes de depósitos em conta bancária no exterior. Considerados os valores informados a título de rendimentos tributáveis recebidos do exterior na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos da defesa. Não são admissíveis no processo administrativo fiscal alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-leão, por expressa disposição de lei. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco inserida na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos estritos termos da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula nº 4 CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/08/2012 (fl. 359) e apresentou recurso voluntário de fls. 361/382 em que reproduziu, ipsis literis a peça apresentada em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Preliminares. Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a nulidade do lançamento. Inicialmente, no que tange à alegação de descumprimento de normas procedimentais, cabe esclarecer que a ação fiscal foi instaurada mediante o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nº 201000549, indicado no Relatório de Ação Fiscal – fl. 06, e iniciada mediante Intimação Fiscal nº 022/10, de 09.02.2010, na qual informa que a autenticidade e as alterações do referido MPF poderão ser confirmadas através do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, – doc. fls. 27 e 28, recebida por via postal (Aviso de RecebimentoAR), em 10.02.2010 – doc. fl. 29. Vale ressaltar que o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal constitui instrumento de controle da administração tributária, criado por Portaria do Secretário da Receita Federal, com a simples finalidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais, dotando de maior transparência e segurança a relação Fisco-Contribuinte. Eventuais inobservâncias das normas que regem a emissão de tais mandados, ainda que possam configurar infrações disciplinares, não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, nem restringem a competência do Auditor –Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevista em lei, para a realização do lançamento. Ademais, impõe-se destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do § único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Este é o entendimento referendado por inúmeros acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes: “NULIDADE – INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 10807661, de 05/12/2003, Rel. Cons. Mário Junqueira Franco Júnior) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminar rejeitada.” (3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20309129, de 13/08/2003, Rel. Cons. Luciana Pato Peçanha Martins) Portanto, o não conhecimento pelo contribuinte, da expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, o que não é a hipótese dos autos, por ser este mero instrumento de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 controle e planejamento interno, jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Ademais, não é o MPF condição de validade do lançamento. Este tipo de conseqüência só pode ser estabelecida por lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;(grifamos) A lei complementar vigente é o Código Tributário Nacional, que assim estabelece no art. 142 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos nossos) Por outro lado, especificamente à argumentação de nulidade do auto de infração, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, (Processo Administrativo Fiscal) – PAF, in verbis: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. In casu, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. O lançamento em comento foi levado a efeito por autoridade competente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Logo, não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração. Outras irregularidades não importam, a priori, nulidade, pois, quanto a elas, exige-se, de acordo com a sistemática adotada pela norma que rege o Processo Administrativo Fiscal PAF e pelo Código de Processo Civil, cujo regramento e princípios são aplicados de forma subsidiária, a efetiva demonstração do prejuízo sofrido. Mas ocorre que nem mesmo vícios sobre os quais paire presunção relativa de nulidade são encontrados no Auto de Infração em comento. Isto porque, verifica-se que, na peça fiscal à fl. 04, identifica-se o nome e o CPF do autuado, esclarecesse que foi lavrado na DRF em Porto Alegre, às 14 horas e 13 minutos do dia 22/03/2010 e descreve-se em suas folhas de continuação as infrações cometidas e o seu enquadramento legal – fls. 16 a 19, bem como no Relatório da Ação Fiscal às fls. 06 a 15. Há a perfeita discriminação do crédito tributário cobrado, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 20 a Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 26, apresenta-se a intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias e consta a assinatura e matrícula da AFRF autuante fl. 15. Como se vê, há o perfeito atendimento de todas as prescrições estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito, ao contrário do que quer fazer crer o autuado: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Todavia, malgrado não se constate no instrumento de exigência do crédito tributário fustigado irregularidade alguma, é entendimento pacífico o de que a caracterização do exercício de defesa do autuado de forma efetiva, por si só, bastaria para a ocorrência da correção de vícios porventura ocorridos. É o que se pode verificar na seguinte ementa proferida em julgado do Conselho de Contribuintes: “Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE COMPETÊNCIA PARA EXAME Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. (Data da Sessão: 07/11/2001 00:00:00 ; Acórdão 10513650” (Grifei) Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 70.235/1972 pertinentes à lavratura do Auto de Infração, são improcedentes as alegações explicitadas pelo impugnante. Especificamente ao caso em apreço, nenhum prejuízo sofreu o impugnante no seu direito de defesa. Registre-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223: “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.” Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235/72 preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebe-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. Portanto, é a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acrescente-se, ainda, que o autuado teve pleno conhecimento do procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização, não podendo prosperar, por conseguinte, as alegações de cerceamento do direito de defesa. De outra parte, o interessado alega que o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativamente ao fato gerador ocorrido em janeiro, fevereiro e março de 2005 havia decaído, por se tratar de lançamento por homologação, visto que constituído em 22.03.2010. Entendo que esta tese não tem procedência. O instituto da Decadência e o fato gerador do imposto de renda pessoa física IRPF têm sido enfrentados há longo tempo, desde o extinto Conselho de Contribuintes (CC) ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ambos órgão do Ministério da Fazenda, o qual já pacificou o entendimento de que o Fato Gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é 31 de dezembro do ano em curso. São inúmeros os julgados dos CC, dos quais alguns serão citados abaixo, sob o fundamento de ser o IRPF lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN, inclusive a já editada Súmula CARF nº 38, para uma ocorrência específica de IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, transcrita a seguir. SÚMULA CARF nº 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.”( grifamos) Os inúmeros julgados do CC/CARF consideram o primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador para início da contagem do prazo decadencial, dos quais alguns estão citados abaixo, com o fundamento legal embasado no § 4º do mesmo art. 150 do CTN. (...) Com efeito, considerando, pois, que, no caso em apreço, o fato gerador ocorreu em 31.12.2005, e acompanhando as decisões e a súmula do CARF, verifica-se que o início da contagem do prazo decadencial será em 01/01/2006 e o término em 31/12/2010, portanto, tendo sido cientificado o contribuinte em 26.03.2010, o lançamento referente Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2005 e 2006, não foram alcançados pela decadência. Mérito. Por sua vez, especificamente à omissão de rendimentos recebidos do exterior oriundos de depósitos na conta bancária do contribuinte mantida no Citybank, na cidade de Nova Iorque, USA, efetuados pelas pessoa jurídicas Parc Selection Limited e Cambridge Comm Limited, nos anos-calendário 2005 e 2006, conforme informações em documentos disponibilizados à Receita Federal do Brasil, mediante ordem judicial, constata-se que a base legal do lançamento encontra-se na Lei nº 7.713, de 1988, arts. 1º a 3º e 8º, e nos arts. 55, inciso VII e 106, 108 e 109 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a saber: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei nº 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (....) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (....) Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nº 8.012, de 1990, Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, e Lei nº 9.250, de 1995)” Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) VII os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior;” Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): (...) Art. 108. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 Art. 109. Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º, inciso I, e 12, inciso V )”. Isto posto, e compulsados os elementos constantes do presente processo, configura-se a omissão de rendimentos recebidos do exterior por contribuinte residente no País, mediante a realização de operações financeiras – depósitos em sua conta corrente, conforme indicado no Demonstrativo de Conversão US$ X R$, à fl. 11, reduzidos os valores informados na declaração de ajuste anual correspondente, apurandose, portanto, as diferenças a tributar de R$ 154.647,31 no ano-calendário 2005 e R$ 38.191,38 no ano-calendário 2006. De outra parte, é de se ressaltar, por oportuno, que não restou provada a existência de indícios de utilização indevida e fraudulenta de seus dados para movimentações financeiras por parte terceiros alegada pelo impugnante, bem como também não apresentou documentação comprobatória de fontes pagadoras no exterior, devidamente traduzidas por tradutor juramentado, demonstrando valores correspondentes a reembolso de despesas com sua atividade profissional. Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. A par disso, o art. 16, inciso III e parágrafo 4º, que foi acrescido pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Deveria, portanto, o interessado, na fase impugnatória, ter comprovado com documentos hábeis e idôneos as alegações constantes de sua impugnação, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, no caso em apreço, à vista de todo o exposto, constata-se comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, considerada a materialidade da omissão de rendimentos oriundos do exterior, devendo, por conseguinte, ser mantida, no mérito, a autuação. Em relação a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício, a Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fonte situada no exterior, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão): “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nº 8.012, de 1990, Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, e Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.” Por seu turno, a Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713/88, também integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação da Lei nº 11.488/07: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...)” (...) Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício. Por outro lado, a despeito das respeitosas posições trazidas à colação, carece de amparo a pretensão da autuada de eximir-se da multa. A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique no comprometimento da capacidade contributiva do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido pela legislação tributária que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Portanto, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos furtar-se a aplica-la ou negar sua vigência. Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Nesse linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: “CONFISCO A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 10242741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 limites impostos pela Lei nr. 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 20171102, sessão de 15/10/1997).” Como se depreende, o princípio de não confisco alegado pelo interessado diz respeito apenas aos tributos e não às penalidades e tem como destinatário o Poder Legislativo do qual emanam as leis tributárias. Quanto à insurgência direcionada à aplicação dos juros de mora é improcedente. Isto porque também aqui a atividade fiscal pautou-se pela aplicação da legislação pertinente e agiu de forma legítima. O Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 em seu artigo 953, o qual reproduziu os dispositivos legais, estabelecidos por lei, que regulam a aplicação dos juros a partir de 1995, dispõe que: “Art.953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º).” Assim, esclareça-se ao impugnante que o legislador, ao modificar a forma de cálculo do percentual da taxa de juros mensais a ser cobrada dos contribuintes com obrigações tributárias em atraso, elevando-os para patamares mais aproximados daqueles que o Executivo remunera seus títulos da dívida pública – os chamados juros de mora calculados à base da variação da taxa SELIC (Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e Lei nº 9.065/1995, art. 13), nada mais fez do que uma tentativa de equalizar esta situação absurda e injusta para com o erário, em que o sujeito passivo é beneficiado pelo não cumprimento de suas obrigações. E esse fato, obviamente, é uma das causas do déficit público, alimentador de um círculo vicioso, obrigando o Governo Federal a emitir mais títulos, aumentando os juros pagos para coloca-los no mercado, a fim de financiar suas atividades precípuas. É o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1o , abaixo transcrito, que permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1o. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Por determinação do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1º de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem assim às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. Até então, eram exigíveis juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (art. 84, I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). A partir de 1º de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Adotou-se, desse modo, na legislação tributária federal, tratamento igualitário nas relações entre o fisco e o contribuinte, a partir de 1º de janeiro de 1996, quanto a acréscimos de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária, da União, corrigindo distorção que se verificava em desfavor do contribuinte, haja vista que até então inexistia previsão legal para acréscimo de juros a todas as restituições de natureza tributária, efetuadas pela Fazenda Pública Federal, exceto no caso de restituição por via judicial e, assim mesmo, com juros incidentes apenas a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, conforme preceito do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Sobre o tema em comento, cabe registrar que o assunto já se encontra simulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, in verbis: “SÚMULA nº 4 CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, por incabíveis e, no mérito, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Multa Isolada Inicialmente, merece destaque o fato de que a recorrente não havia efetuado o devido recolhimento mensal do carnê-leão relativamente aos rendimentos e, portanto, no presente auto de infração foi efetuado o lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) II (.) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de Por outro lado, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa isolada decorrente da falta do recolhimento do carnê-leão. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001234/2010-28 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.017233/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Documentos que permitem a identificação da natureza da despesa médica alegada pela Contribuinte servem para a sua comprovação.
Numero da decisão: 2202-007.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Documentos que permitem a identificação da natureza da despesa médica alegada pela Contribuinte servem para a sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, vencidos os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 72 33 /2 00 9- 79 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017233/2009-79 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência da glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas da base de cálculo do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 17 a 20; conforme descrição dos fatos, a glosa foi efetuada pelos seguintes motivos: Glosa de despesa médica no montante de R$ 13.000,00 por falta de comprovação do pagamento. Conforme orientado na Intimação 423/2009, cuja ciência se deu em 25/09/2007, o direito às deduções com despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como os correspondentes pagamentos. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual, em síntese, alega que apresentou declaração emitida pelos profissionais da saúde, que “indicam a natureza e a beneficiária dos serviços prestados, bem como a declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005 dos profissionais da saúde, os quais demonstram que os serviços prestados foram realizados, remunerados e tributados, não restando dúvida quanto ao efetivo pagamento do serviço, uma vez que até os profissionais da saúde declararam em suas declarações de Imposto de Renda os serviços prestados.”, porém o “auditor requer a apresentação de cópia de cheques, ordem de pagamento, transferência bancária, e em caso de pagamento de dinheiro em espécie o senhor auditor requer a apresentação do extrato bancário, onde conste o saque efetuado para pagamento das despesas médicas”, exigências essas que no entender da contribuinte não se coadunam com a legislação e são abusivas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob o entendimento de que “... a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibo, mormente quando o recibo refere-se a serviço prestado de valor bastante expressivo... Assim, verificado que a autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a prova efetiva do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação e que, por ocasião da impugnação não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a efetividade dos pagamentos, é de se manter a glosa efetuada.” Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 17/2/2012 (fls. 123) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 16/3/2012 (fls. 134 a 138), no qual narra os fatos e, no mérito, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não apontou a legislação que dá ao auditor fiscal a atribuição de exigir o que bem entender, sem observar o que dispõe o RIR, segundo o qual dispõe apenas na falta de comprovação (recibos) é que se pode exigir cheque nominativo que comprove o pagamento; que os recibos juntados são provas hábeis, pois preenchem os requisitos legais, por isso suficientes para fazer a comprovação exigida. Requer o reconhecimento dos comprovantes apresentados. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017233/2009-79 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno da glosa de despesas médicas declaradas pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, por falta de comprovação do efetivo pagamento e por falta de comprovação da efetiva realização dos serviços. Em relação às despesas médicas, a legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, a lei não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais, e assim não impede que a autoridade fiscal possa exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito do real desembolso pelo contribuinte e da prestação do serviço, o que não se faz pela mera apresentação de recibos; nesse sentido, em caso de dúvida, o art. 73, caput e § 1º do RIR/1999, assim autoriza: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, a exigência está respaldada na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade. Nesse sentido, cito decisões emanadas por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Acórdão nº 9202-007-797, de 24 de abril de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017233/2009-79 Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Acórdão nº 2202-005.838, de 5 de dezembro de 2019. Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução e a exigência de comprovação do pagamento da despesa ou da efetiva prestação do serviço médico está respaldada na legislação de regência, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Posto isso, passo à análise dos argumentos trazidos pela contribuinte em cotejo com os fundamentos da decisão recorrida. A glosa se refere a despesas com as seguintes profissionais: 1 – Luciane Oliveira – R$ 7.000,00; e 2 – Maria Angélica Oliveira – R$ 6.000,00. Inicialmente, registre-se que anteriormente ao lançamento a contribuinte foi intimada a apresentar comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas e também dos serviços prestados, conforme se denota do Termos de Intimação Fiscal às fls. 15, o que não o fez. A glosa foi mantida pela decisão recorrida sob o fundamento de que não houve a comprovação requerida quanto ao efetivo pagamento das despesas declaradas. De início, relato que a DRJ não se manifestou quanto à falta de comprovação da efetiva realização do serviço. Para comprovar suas alegações a contribuinte juntou, além dos recibos, às fls. 85 declaração da profissional Luciane Otranto de Oliveira na qual a mesma atesta ter recebido da contribuinte, no ano de 2005, a quantia de R$ 7.000,00 em espécie. Já às fls. 86 junta declaração da mesma profissional descrevendo os serviços prestados. Além disso, para comprovar o efetivo pagamento, junta às fls. 90 a DAA da profissional, que se declara como autônoma e declara valores recebidos de pessoa física muito próximos aos informados pela contribuinte (R$ 6.982,00). Com base na DAA da profissional, pode-se inferir que a única paciente da profissional no ano de 2005 teria sido a contribuinte. No meu entender é demasiado estranho que a profissional, que atuou durante todo o ano (os recibos são de janeiro a dezembro) tenha no ano apenas uma paciente, ainda mais porque mora em cidade considerada grande (Campinas). Esses fatos, aliados à falta de comprovação exigida (cheques nominais, extratos bancários, etc) me convencem pela manutenção da glosa em relação a essa profissional. Semelhantemente, em relação à profissional Maria Angélica, às fls. 104 consta cópia de sua DAA na qual a profissional, que se declara autônoma, ocupação Odontóloga, declarou ter recebido de pessoas físicas no ano de 2005 o valor de R$ 8.999,00, ou seja, quantia próxima àquela que a contribuinte declarou ter pago à profissional. Da mesma forma é demasiado estranho que a profissional, que atuou durante todo o ano (os recibos são de janeiro a dezembro) tenha no ano apenas praticamente uma paciente (teria recebido apenas mais R$ 2.999,00, além dos R$ 6.000,00 recebidos da contribuinte), ainda mais numa profissão procurada, como a de odontóloga. Esses fatos, aliados à falta de comprovação exigida (cheques Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017233/2009-79 nominais, extratos bancários, etc) me convencem pela manutenção da glosa em relação a essa profissional. Além disso, mesmo diante da intimação, na fase de impugnação e agora em sede de recurso a contribuinte, em nenhum momento, prestou qualquer esclarecimento relativo à forma de pagamento das despesas declaradas, o que poderia ser feito por meio de apresentação de cópias de cheques nominais ou extratos bancários, por exemplo. Isso posto, me convenço do acerto da decisão recorrida, devendo o lançamento ser mantido incólume. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Voto Vencedor Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Redator designado. Cumprimento a Ilustre Conselheira Sara Maria Almeida Carneiro Silva, relatora destes autos, pela clareza e técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre muita cuidadosa na análise e prolação de suas conclusões. Todavia, com o intuito de, respeitosamente, acepilhar o debate e pedindo licença à Respeitada Relatora, venho expor minha não concordância quanto ao não provimento parcial do Recurso Voluntário pela R. Relatora, por entender que a Contribuinte conseguiu comprovar que parte das despesas médicas declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do ano-calendário de 2005 se efetivaram e foram arcadas por ela. Então vejamos! Dirigindo-nos diretamente ao ponto fulcral, apontamos que a questão sobre a dedutibilidade dos valores de despesas médicas na DAA - ano-calendário de 2005 da Recorrente é uma questão de provas. Pois bem! Nesta esteira, entendemos que as despesas declaradas pela Contribuinte com a Fonoaudióloga Luciane Otranto de Oliveira, no valor de R$7.000,00, se confirmaram efetivas, considerando: 1) os recibos das prestações dos serviços fonoaudiólogos; 2) a DAA – ano-calendário 2005 - da profissional Luciane Otranto de Oliveira (e-fl. 90), em que os valores recebidos por ela se próxima por de mais com os valores informados pela Recorrente como pagos à profissional no mesmo ano-calendário; 3) a declaração da profissional Luciane Otranto de Oliveira de que prestou os serviços e recebeu a importância de R$7.000,00 da Recorrente (e- fl. 85) e; 4) a declaração da Fonoaudióloga descrevendo os serviços que foram prestados à Recorrente em 2005 (e-fl. 86). Ademais, apenas como reforço de que as provas apresentadas pela Recorrente consegue comprovar a despesa de R$7.000,00, observamos que a DAA do ano-calendário 2005 da Fonoaudióloga Luciane Otranto de Oliveira (e-fl. 90) é de abril de 2006 e a cientificação do lançamento pela Recorrente é do ano de 2009, demonstrando que os valores declarados pela Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017233/2009-79 profissional e a Recorrente coincidem e não foram objeto de retificação, que poderia objetivar a manipulação dos fatos declarados pela Recorrente e pela Fonoaudióloga para afastar o lançamento. Por fim, concordamos com a R. Relatora quanto às conclusões correlatas a manutenção da glosa das demais despesas médicas da Recorrente com a profissional Maria Angélica. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.000,00. É o meu Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720257/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de floresta nativa somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-009.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 15 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de floresta nativa somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 57 /2 00 8- 31 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 15 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 112 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 07201/00127/2008 (fls. 42), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 12.491,23, resultante do lançamento suplementar do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, referente ao imóvel “Sítio Santa Bernadete” (NIRF 3.617.0240), com área total declarada de 59,0 ha, situado no município de Domingos Martins ES. A descrição dos fatos e enquadramento legal, além dos demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 43/45. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 01/02, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA; Laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, se a área de preservação permanente estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 08/40. Após análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de preservação permanente (30,0 ha) e manteve o VTN declarado de R$ 460.000,00 (R$ 7.796,61/ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável do imóvel, reduzindo o seu Grau de Utilização e aumentando a alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 6.281,74, conforme demonstrativo de fls. 44. Cientificado da notificação de lançamento em 07/11/2008 (sexta-feira), conforme cópia do AR de fls. 95, o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou em 09/12/2008 a impugnação de fls. 49/52, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 53/85, alegando, em síntese: (a) De início, discorda do procedimento fiscal, pela glosa da área declarada de preservação permanente, e propugna pela tempestividade de sua defesa; (b) O lançamento em apreço decorreu de equívoco na DITR/2004, ao ser informada a área total do imóvel com 590,0 ha em vez de 59,0 ha, conforme documentos e retificadora apresentada, devendo o VTN também ser revisto, de acordo com laudo de avaliação Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 apresentado, por estarem equivocados os valores utilizados como base de cálculo do imposto devido. (c) Ao final, requer o cancelamento ou anulação do lançamento suplementar em todos os seus termos ou, então, que seja o procedimento convertido em diligência para confirmar os dados do imóvel, com a produção de provas em Direito admitidas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 112 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2006 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN declarado para o ITR/2006, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando de forma convincente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, para justificar o valor pretendido e comprovar a ocorrência de erro de fato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: 1. A decisão recorrida fez perdurar os ilegais valores indevidamente lançados, se fundando, exclusivamente, na supervaloração da ficção, derivada de erro procedido na declaração, já sanado pela retificação apresentada, em detrimento da verdade evidenciada nos, documentos apresentados como início de prova, impedindo ou inviabilizando a produção destas, apesar de efetivamente requeridas por ocasião da impugnação apresentada, o, que caracteriza abuso fiscal e ofensa ao princípio da legalidade estampado no art. 50, II, e 201, § 11, da Constituição Federal, dentre outros. 2. Por atenção ao citado princípio da legalidade, está a administração pública obrigada a rever os atos praticados ao arrepio da lei, razão pela qual não pode a ficção oriunda de um erro, prevalecer sobre a realidade evidenciada nos documentos apresentados ou facilmente aferível por simples dilação probatória por vistoria ou perícia, corno requerido e desprezado, violando o, direito ao devido processo com ampla defesa, assegurado também no processo administrativo pelo ordenamento pátrio. 3. Como dito e comprovado na impugnação, ofertada, o equívoco que deu origem ao lançamento foi clarificado com a correção necessária, apresentada pelo recorrente a tempo e modo, mostrando a real dimensão de seu imóvel e a área reservada à conservação, superior, inclusive ao mínimo legal. 4. Além disto, e atendendo às determinações oriundas do equívoco noticiado, foi elaborado e apresentado Laudo Técnico Agronômico e de Avaliação do imóvel, com o fito a demonstrar o efetivo aproveitamento racional e econômico do imóvel (GUT = 100% e GEE = 172,1%), bem como sua cobertura por área de preservação permanente (preservada) de-15,00 há, bem como uma cobertura de florestas nativas de 26,00ha, que representa aproximados ,44%, do total do imóvel (59ha), dados louváveis, mas que não Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 restaram considerados pela autoridade fiscal julgadora, que prefere manter o lançamento, onerando indevidamente ao contribuinte, com base em fatos inexistentes, quando a realidade é outra completamente diversa, como já comprovado com os documentos carreados aos autos do processo administrativo, mas desconsiderados por falta de observância a rigor de forma, que não pode servir de base para impedir o direito de defesa e de dilação probatória ampla. 5. Ao contrário do também albergado nas razões de decidir ora impugnada, tanto a doutrina como a jurisprudência pátria orientam no sentido de que o ônus de provar a existência do crédito tributário (conseqüentemente da sonegação para lhe ensejar) é do fisco, e não do contribuinte, como pretendido no acórdão ora atacado. 6. A vigente Carta constitucional assegura aos litigantes, inclusive no processo administrativo, a ampla produção de prova no exercício do direito de defesa, razão pela qual reitera-se o pleito feito pela recorrente, no sentido de que lhe seja deferida a realização de prova técnica pericial, ou de simples vistoria por agente credenciado, com acompanhamento de técnicos indicados pelas partes, na propriedade rural do recorrente, que deu origem ao lançamento ora questionado, visando aferir sua realidade fática, na forma da lei processual em vigor. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente reitera o pedido, a fim de que “seja deferida a realização de prova técnica pericial, ou de simples vistoria por agente credenciado, com acompanhamento de técnicos indicados pelas partes, na propriedade rural do recorrente, que deu origem ao lançamento ora questionado, visando aferir sua realidade fática”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. De início, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Também cabe observar, conforme decidido pela DRJ, que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade fática do imóvel, inclusive, a sua situação fundiária. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Ademais, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Para além do exposto, cabe esclarecer que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. 3. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a três pontos, quais sejam: (i) isenção da Área de Preservação Permanente; (ii) isenção da Área Coberta por Florestas Nativas; (iii) alteração do VTN utilizado pela fiscalização. Inicialmente, cabe pontuar que, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, a fiscalização não levou em consideração, para fins de lançamento do ITR em questão, os dados constantes na declaração de ITR na qual o sujeito passivo alega ter sido retificada, com área total anteriormente informada de 590,00 ha, quando o correto seria 59,00 ha. Tal fato fica de fácil percepção ao se observar o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fl. 51), no qual já consta como Área Total do Imóvel o montante de 59,00 ha. Nesse sentido, a hipótese de erro de fato aventada pelo recorrente, limita-se a alegação, no sentido de que a Área de Preservação Permanente seria de 15,0 ha, e haveria, no imóvel, ainda, uma Área Coberta com Floresta Nativa de 26,0 ha, além de o Valor da Terra Nua (VTN), informado em sua declaração, e considerado pela fiscalização, estar equivocado. Ao que se passa a analisar. 3.1. Da isenção da Área de Preservação Permanente. Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento, na qual houve a glosa integral da área informada de preservação permanente (30,0 ha) e manutenção do VTN declarado de R$ 460.000,00 (R$ 7.796,61/ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável do imóvel, reduzindo o seu Grau de Utilização e aumentando a alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 6.281,74, conforme demonstrativo de fls. 44. A DRJ manteve a glosa da Área de Preservação Permanente, por entender que não restara cumprida a exigência de protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA de forma tempestiva, para fins de isenção do ITR/2006. Pontuou, ainda, que constaria dos autos a protocolização do ADA do exercício de 2008 no IBAMA (fls. 72), em 20/08/2008, com a área pretendida, sendo considerado intempestivo para o ITR/2006. Sobre a referida área, em seu recurso, o contribuinte alegou a hipótese de erro de fato, pontuando, ainda, que a Área de Preservação Permanente seria de 15,0 ha, conforme documentação comprobatória trazida aos autos, não havendo qualquer óbice para o seu reconhecimento. Pois bem. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, uma vez que a decisão de piso motivou a manutenção da glosa, em razão da ausência de apresentação do ADA, e não em razão da efetiva existência de tais áreas no imóvel (sua materialidade), entendo que a lide fica adstrita a essa motivação. E ainda que assim não o fosse, entendo que a referida área foi devidamente comprovada pelo contribuinte, por meio dos documentos acostados aos autos e que devem ser interpretados em seu conjunto. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido, entendo que cabe restabelecer o montante de 15,0 ha a título de Área de Preservação Permanente, mas não o total declarado de 30,0 ha, eis que o próprio sujeito passivo reconhece e confessa a hipótese de erro de fato, ao declarar a referida área em montante superior e que, na verdade, seria de 15,0 ha. Ante o exposto, entendo por restabelecer o montante de 15,0 ha a título de Área de Preservação Permanente. 3.2. Da isenção da Área Coberta com Floresta Nativa. Sobre a referida área, em seu recurso, o contribuinte alegou a hipótese de erro de fato, pontuando que haveria, ainda, no imóvel, uma Área Coberta com Floresta Nativa de 26,0 ha, conforme documentação comprobatória trazida aos autos, não havendo qualquer óbice para o seu reconhecimento. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, ou seja, sendo aplicável apenas a partir do exercício de 2007, sendo que a exigência em epígrafe, por sua vez, diz respeito o ITR do exercício de 2006. Dessa forma, na época do fato gerador, as áreas de floresta nativa somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Ou seja, apenas a partir do ano de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 2007, não integram a área tributável e desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. Nesse sentido, torna-se irrelevante a discussão sobre a exigência ou não do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção da referida área, eis que, à época do fato gerador, não estavam excluídas da base de cálculo do ITR. 3.3. Da alteração do VTN utilizado pela fiscalização. Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores utilizados pela fiscalização, que considerou o valor declarado pelo próprio sujeito passivo, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado a hipótese de erro de fato no valor declarado. Pois bem. Inicialmente, este Relator discorda do entendimento preconizado pela decisão recorrida, que assentou pela inexistência da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA, eis que vislumbro que este documento se encontra nas páginas 41/42 dos autos, não sendo este o óbice para que seja considerado os valores que lá constam. Contudo, este Relator concorda com a decisão recorrida quando afirma que o documento trazido aos autos, seria muito suscinto, não se mostrando hábil para a finalidade que se propõe. Isso porque, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, a preços de 01/01/2006, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2006, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN pretendido pela requerente. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelo Laudo Técnico, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. A propósito, sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A meu ver, o Laudo Técnico acostado aos autos peca por consistir em mera generalidade, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. 4. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720257/2008-31 Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer o montante de 15,0 ha a título de Área de Preservação Permanente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965208/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO É possível retificações de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, que comprovam, em tese, o erro cometido, mas sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Nesse cenário, deve-se dar provimento parcial ao recurso, superando o óbice de retificação da DCTF, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise a certeza e liquidez do crédito postulado.
Numero da decisão: 1301-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior acompanhou o provimento parcial quanto à superação da óbice, mas votou pelo retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª. instância, restando vencido neste último encaminhamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO É possível retificações de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, que comprovam, em tese, o erro cometido, mas sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Nesse cenário, deve-se dar provimento parcial ao recurso, superando o óbice de retificação da DCTF, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise a certeza e liquidez do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior acompanhou o provimento parcial quanto à superação da óbice, mas votou pelo retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª. instância, restando vencido neste último encaminhamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 52 08 /2 00 9- 41 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965208/2009-41 Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Inicialmente, a recorrente transmitiu Per/Dcomp., por meio do qual, compensou crédito, oriundo de pagamento indevido de IRRF, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas alocado integralmente para quitação de débitos anteriormente declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF, que foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que julgou improcedente a pretensão do contribuinte, por não admitir a retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito, faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópias de notas fiscais e cópia do Livro Razão, ente outros) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965208/2009-41 Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Do Mérito Quanto ao pleito propriamente dito, consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas alocado integralmente para quitação de débitos anteriormente declarados. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento de declaração (DCTF), detectado após a ciência do Despacho Decisório, o que acarretou pagamento indevido ou a maior a título de IRRF. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965208/2009-41 Portanto, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de retificação de DCTF, após a ciência do Despacho Decisório. Em recurso, após ratificar suas alegações de erro de preenchimento de DCTF e possibilidade de retificar DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a recorrente faz juntada de documentos contábeis com intuito de comprovar o indébito (cópia de notas fiscais e cópia do Livro Razão). Penso que as alegações do contribuinte devem prosperar. O CTN deixa claro que o erro de fato em que se funda eventual retificação da declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira-se o seu o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ora, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório – possui sim o direito de retificá-la posteriormente, desde que faça a pertinente comprovação do erro de fato em que se funda a retificação.. Logo, ratifico o entendimento deste Colegiado, no sentido de que é possível tal retificação, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, entre eles, o Livro Razão e Notas Fiscais, comprovando, em tese, o alegado erro de preenchimento de DCTF. Sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu inicialmente o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de superar o óbice quanto à impossibilidade de retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após, deve ser proferido Despacho Decisório complementar sobre a existência, liquidez e disponibilidade do crédito apresentado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965208/2009-41 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907284/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: I – sejam anexadas aos autos as DIRF e DIPJ da contribuinte relativas aos anos calendário 2002, 2001 e 2000; II – a contribuinte seja intimada a: acostar aos autos documentação comprobatória relativa ao IRRF correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras dos referidos períodos; elaborar demonstrativo correlacionando tais documentos com as referidas declarações, de forma a comprovar, de forma inequívoca, o alegado oferecimento à tributação em períodos anteriores dos rendimentos correspondentes às retenções a este título informadas no ano calendário 2003; caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: I – sejam anexadas aos autos as DIRF e DIPJ da contribuinte relativas aos anos calendário 2002, 2001 e 2000; II – a contribuinte seja intimada a: 1. acostar aos autos documentação comprobatória relativa ao IRRF correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras dos referidos períodos; 2. elaborar demonstrativo correlacionando tais documentos com as referidas declarações, de forma a comprovar, de forma inequívoca, o alegado oferecimento à tributação em períodos anteriores dos rendimentos correspondentes às retenções a este título informadas no ano calendário 2003; 3. caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 28 4/ 20 11 -3 2 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907284/2011-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 100/103) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 23, o qual homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 16601.33900.120207.1.3.02-0424 e não homologou as compensações constantes das DCOMP 03669.01755.230207.1.3.02-3008, 04887.93636.090307.1.3.02-2540, 32742.91680.120407.1.3.02-3875, 23719.97114.200407.1.3.02-4551 e 30209.82680.100507.1.3.02-3506, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2003, informado no montante de R$ 21.556,89 e reconhecido no valor de R$ 2.009,90, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 19.626,71, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 24/25, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folha 02), a contribuinte alega que o IRRF não confirmado é válido, sendo de origem de imposto de renda retido na fonte sobre aplicação financeira, apresentado, para comprovação, os documentos às folhas 07/20. No acórdão a quo, foram reexaminadas as informações da DIRF (folha 37) e constatado que, no ano calendário 2003, a requerente auferiu rendimentos sobre aplicações financeiras (cód. 3426) no montante de R$ 98.133,92, com a incidência de IRRF no valor de R$ 19.626,71. No entanto, verificou-se que na ficha 06A da DIPJ/2004 (folha 43) os rendimentos oferecidos à tributação a título de receitas financeiras foram de R$ 64.705,58, o que corresponde a 66% dos rendimentos auferidos (R$ 98.133,92). Desta forma, o IRRF cód. 3426 considerado passível de confirmação ficou limitado a R$ 12.953,62. Ciência do acórdão DRJ em 13/02/2019 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 15/03/2019 (folha 113). A recorrente, às folhas 115/116, apresenta as alegações transcritas a seguir: O Acórdão nº 16-85.567 da 5ª Turma da DRJ/SPO reconheceu parcialmente o crédito pleiteado de IRRF cód. 3426 baseando-se no rendimento bruto apresentado pelo Banco VR, CNPJ 78.626.983/0001-63. Em sua DIRF, foi demonstrado rendimento bruto no valor de R$98.133,92, conforme folha 37 deste processo. Esse rendimento está detalhado na folha 19, titulada de “Informe de Rendimentos Segregado por Liquidação de 01/01/2003 a 31/12/2003”. Tal valor é composto por rendimentos de aplicações em renda fixa realizadas desde 03/05/2000 e tiveram seu reconhecimento mensal como determina o Princípio da Competência aplicado para empresas tributadas pelo regime do Lucro Real, nos termos do art. 273, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907284/2011-32 Renda vigente à época, onde receitas devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que ocorrerem. A escrituração contábil segue o que determina o art. 272, escriturando o valor bruto dos rendimentos e os colocando à disposição para tributação em cada mês de sua competência. A retenção do imposto de renda é de responsabilidade da pessoa jurídica que efetua o pagamento dos rendimentos como determina o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável vigente à época. No momento do resgate ocorre o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e é quando, também, é possível sua compensação como determina o art. 837 do RIR/99. A folha 19 deste processo demonstra que todos os resgastes em questão ocorreram no ano-calendário de 2013 e o valor de imposto de renda retido na fonte provenientes desses rendimentos foi deduzido do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração como determina o art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, gerando o Saldo Negativo de IRPJ utilizado nas compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à confirmação do oferecimento, pela contribuinte, à tributação, de parcela superior a 66% dos rendimentos de R$ 98.133,92 correspondentes ao montante de IRRF retido no ano-calendário 2003 pela fonte pagadora Banco VR S/A, sob o código de receita 3426 - IRRF - Aplicações financeiras de renda fixa – PJ, no valor total de R$ 19.626,71. A ocorrência das referidas retenções foi comprovada. Resta saber, contudo, se os rendimentos correspondentes foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente alega que as retenções ocorridas em 2003 correspondem aos resgates das respectivas aplicações financeiras efetuados naquele ano calendário, sendo que parte dos rendimentos ocorreu em anos anteriores, desde 2000, tendo sido reconhecidos e oferecidos à tributação em períodos anteriores, pelo regime de competência, conforme determina a legislação. As alegações da recorrente são perfeitamente plausíveis e encontram, em tese, respaldo legal. É necessário, contudo, verificar o efetivo oferecimento de tais rendimentos à tributação em períodos anteriores, conforme alegado. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.452 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.907284/2011-32 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: I – sejam anexadas aos autos as DIRF e DIPJ da contribuinte relativas aos anos calendário 2002, 2001 e 2000; II – a contribuinte seja intimada a: 1. acostar aos autos documentação comprobatória relativa ao IRRF correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras dos referidos períodos; 2. elaborar demonstrativo correlacionando tais documentos com as referidas declarações, de forma a comprovar, de forma inequívoca, o alegado oferecimento à tributação em períodos anteriores dos rendimentos correspondentes às retenções a este título informadas no ano calendário 2003; 3. caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.922302/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 23 02 /2 01 3- 59 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922302/2013-59 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724623/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1301-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. .
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 10-40.546, exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA (e-fl. 18 e ss). Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 18 e ss.), complementando-o ao final: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 23 /2 01 0- 25 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724623/2010-25 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 21/10/2010, às fls. 03/04, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA nº 435.951, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. O contribuinte foi cientificado do ADE em 21/09/2010, conforme fls. 16 e, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a exclusão tem origem na existência de débito que não pode ser parcelado ante a negativa da Receita Federal. Esta negativa não tem procedência, vez que a Lei não distinguiu o tipo de tributo, ou forma de tributação adotada quando estipulou o parcelamento e nem poderia fazê-lo. Requer seja tornado insubsistente o Ato de Exclusão, mantendo a empresa no Simples Nacional, autorizando o parcelamento de débitos na forma da Lei nº 11.941/2009, ou mesmo no parcelamento ordinário, por medida de justiça. (...) Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 25 e ss.) por meio do qual repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e, ademais, alega (i) que posteriormente conseguiu parcelar os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.229/2011, e que (ii) deve ser aplicado ao caso o Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2012. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Pois bem, conforme indicado no ADE DRF/POA nº 435.951 (e-fl. 5), a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2011, foi motivada pela Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724623/2010-25 existência de débitos referentes ao próprio Simples Nacional relativamente aos períodos de apuração de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2008. Afirma o sujeito passivo que, embora tenha tentado parcelar tais débitos em conformidade com o disposto na Lei nº 11.941/2009, teve o seu pedido indeferido sob o argumento de que essa Lei não autoriza o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Alega que o indeferimento do parcelamento é ilegal, uma vez que a referida Lei não veda o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Ocorre que, a meu ver, o CARF não detém competência para julgar processos que tratem da validade, ou não, do indeferimento de pedidos de parcelamento amparados na Lei nº 11.941/2009. Sobre o assunto os arts. 23 a 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6/2009 assim estabelecem: Seção IX Do Recurso Administrativo Art. 23. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos de que trata esta Portaria, apresentar recurso administrativo. (g.n.) § 1º No âmbito da PGFN, o recurso será apreciado pelo Procurador-Regional, Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.) § 2º No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.) Art. 24. O recurso administrativo terá efeito suspensivo. § 1º Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas. § 2º Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta, exceto na hipótese de que trata o § 1º do art. 22. Art. 25. O sujeito passivo será cientificado da decisão em recurso administrativo, nos termos dos §§ 7º a 10 do art. 12. Parágrafo único. A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo, observando-se o disposto no art. 21. Art. 26. A decisão de que trata o art. 23 será definitiva na esfera administrativa. (...) Como se vê, a competência para julgar tais recursos administrativos é da PGFN ou da RFB, não se submetendo ao regramento do Decreto nº 70.235/72 De ver que, ainda que o caput do art. 23 estabeleça que cabe recurso administrativo em face do ato de exclusão do parcelamento, entendo que esse é também o recurso cabível nos casos de indeferimento do pedido de parcelamento. Mesmo que assim não se entenda, cabível seria o recurso genérico previsto no art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99, já que não existe previsão legal para que a matéria seja processada nos termos do Decreto nº 70.235/72. Isso posto, o fato que aqui se apresenta é que o sujeito passivo possuía os débitos do Simples Nacional anteriormente mencionados, os quais não estavam com sua exigibilidade Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724623/2010-25 suspensa, daí porque não há que se falar em invalidade do ADE DRF/POA nº 435.951, que excluiu a ora recorrente do Simples Nacional a partir de 01/01/2011. Ademais, inexiste previsão para aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB 1.229/2011, que passou a autorizar o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Sobre a autorização para parcelamento do Simples Nacional somente a partir de 2011, o voto condutor do acórdão recorrido bem esclarece o seguinte: Em 11/11/2011 foi publicada no DOU a Lei Complementar nº 139, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 21, parágrafos 15 a 20 assim dispõe: (g.n.) § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3o deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (g.n.) § 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. (g.n.) (...) Assim, verifica-se que não havia previsão legal, na Lei Complementar nº 123/2006 para que os débitos de Simples Nacional fossem parcelados até 31/12/2011. Inclusive, a existência de débitos é motivo que enseja a exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte desta sistemática de tributação. Como a ciência do Ato Declaratório ocorreu em 24/09/2010 e até o prazo estabelecido no ADE o contribuinte não havia tomado nenhuma medida que pudesse extinguir ou suspender os débitos apurados através do regime do Simples Nacional que geraram sua exclusão, os mesmos continuaram pendentes de regularização. (...) Por fim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2012, que a recorrente pede seja aplicado ao presente processo, declara a nulidade, única e exclusivamente, dos ADE de exclusão do Simples Nacional emitidos no dia 03/09/2012, senão vejamos: Art. 1º São nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão. (g.n.) Como o ADE DRF/POA nº 435.951, que excluiu a ora recorrente do Simples Nacional, foi emitido em 01/09/2010, a norma acima a ele não se aplica. Em conclusão, uma vez que, embora intimado para tanto (vide art. 4º do ADE DRF/POA nº 435.951), o sujeito passivo não regularizou os débitos sem exigibilidade suspensa que possuía junto à Fazenda Nacional, correta a sua exclusão do sistema simplificado, nos termos dos arts. 17, V, e 31, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 123/2006 Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724623/2010-25 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8678307 #
Numero do processo: 13896.722398/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Pedido de retificação da declaração, par a incluir área de interesse ecológico não declarada, deve ser previamente submetido à autoridade competente, não se prestando a impugnar o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2301-008.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Pedido de retificação da declaração, par a incluir área de interesse ecológico não declarada, deve ser previamente submetido à autoridade competente, não se prestando a impugnar o crédito tributário lançado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-14T19:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-14T19:02:04Z; Last-Modified: 2021-02-14T19:02:04Z; dcterms:modified: 2021-02-14T19:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-14T19:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-14T19:02:04Z; meta:save-date: 2021-02-14T19:02:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-14T19:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-14T19:02:04Z; created: 2021-02-14T19:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-14T19:02:04Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-14T19:02:04Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.722398/2013-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-008.857 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 3 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FLORESTAL MATARAZZO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Pedido de retificação da declaração, par a incluir área de interesse ecológico não declarada, deve ser previamente submetido à autoridade competente, não se prestando a impugnar o crédito tributário lançado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-067.331 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 234 e ss), verbis: Por meio da Notificação de Lançamento nº 08128/00004/2013 de fls. 05/11, emitida em 12.11.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 98 /2 01 3- 76 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 recolher o crédito tributário, no montante de R$496.052,18, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Mian”, cadastrado na RFB sob o nº 3.848.108-1, com área declarada de 956,5 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 08128/00001/2013 de fls. 19/20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar o VTN declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Terra de campo ou reflorestamento - R$6.020,66; Cultura/lavoura (solos superiores e planos)– R$11.283,94; Cultura/lavoura (solos regulares planos ou acidentados) – R$7.497,77; Pastagem/pecuária – R$7.867,77; campos – R$5.275,48. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 24/29, acompanhada dos documentos de fls. 30/180. Por não ter sido apresentada a documentação de prova exigida e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 951,4 ha, glosar o valor das culturas/pastagens/florestas de R$600.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$2.900.000,00 (R$3.031,89/ha), arbitrando o valor de R$5.045.996,62 (R$5.275,48/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 99,5% para 0,0% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,15% para 4,70% e disto resultando o imposto suplementar de R$232.811,84, conforme demonstrado às fls. 10. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/09 e 11. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 18.11.2013, às fls. 183, ingressou o contribuinte, em 10.12.2013, às fls. 187, com sua impugnação de fls. 187/192, acompanhada dos documentos de fls. 193/226, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - diz que será demonstrado que o lançamento é insubsistente haja vista que o imóvel está situado em área considerada urbana do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, devendo ser tributado pelo IPTU; - esclarece que, em que pese o fato de ter apresentado DITR nos últimos anos, o fato é que, desde o ano de 2006, o imóvel passou a fazer parte da área urbana do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, isso porque com o advento da Lei Complementar nº 071/2006 (Lei de Zoneamento), que revogou a Lei nº 84/84, ficou determinada que toda a extensão do território do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP seria zona urbana; - informa que a própria Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP expediu a Certidão nº 006/2013 (anexa) corroborando essas informações, qual seja, de que o imóvel denominado Fazenda Mian está situado em área urbana, tendo, inclusive, ocorrido lançamento de IPTU, para os anos de 2002, 2003 e 2004, conforme documentos anexos e, desta forma, a possibilidade de cobrança de ITR não se justifica, devendo, portanto, ser excluída tal tributação e transcreve ao art. 32 do CTN, com grifo sobre o seu parágrafo 2º; que trata do IPTU, transcrevendo, também, o art. 29 do CTN, que trata do ITR; - entende restar claro que a cobrança de ITR para o imóvel se mostra indevida, uma vez que está localizado em área considerada como zona urbana do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, devendo, portanto, ser tributado pelo IPTU e não pelo ITR, e transcreve Ementa de Decisão Judicial para embasar sua tese; - acentua, pelo exposto, ser cristalino o fato de que é indevida a exigência do recolhimento do ITR, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento; - caso não seja esse o entendimento, informa, ainda, que parte da área em questão está localizada em Zona de Interesse Ambiental (ZIA), por conta da localização no tombamento da Serra do Japi, conforme verifica-se na Certidão expedida pela Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP (anexa); - diz que na própria Notificação de Lançamento a citada área é discriminada pela Requerida como “Área de Interesse Ecológico”; - entende que por se tratar de área de interesse ecológico, ela deverá ser deduzida da área total apurável, vez que não pode ser explorada economicamente; - aproveita a oportunidade para requerer a baixa de ofício de seu cadastro junto ao INCRA e RFB, com base na IN/RFB 830/2008, uma vez que se trata de área urbana comprovadamente tributada pelo IPTU, conforme Lei Complementar nº 071/2006 (Lei de Zoneamento) e certidão anexa; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, cancelando a exigência fiscal, tendo em vista que o imóvel denominado Fazenda Mian está localizado em área urbana, tributada pelo IPTU, razão pela qual é indevido o crédito Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 tributário, ou caso não seja esse o entendimento, requer, ainda, a dedução da área total apurável, vez que citada área não pode ser explorada economicamente por se tratar de Zona de Interesse Ambiental. É o relatório. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1º de janeiro do exercício considerado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da existência de Ato específico de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 08/06/2015, o interessado apresentou recurso voluntário, em 07/07/2015 (e-fls. 252 e ss). Em suma, reitera a alegação de que o imóvel encontra-se em área urbana, desde 2002, sujeito à incidência do IPTU, o que estaria comprovado por ter sofrido lançamento do IPTU nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, o que exclui a exigência do ITR; reputa irrelevante o fato de ter apresentado DITR no período considerado; alega que parte do imóvel encontra-se em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se à alegação de que o imóvel não estaria sujeito à incidência do ITR, por estar localizado em Zona urbana, desde 2002, bem como a alegação de que parte do imóvel estaria situado em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). Ao teor da Notificação de Lançamento objeto da lide, em especial o demonstrativo de e-fls. 10, verifica-se que não houve glosa de áreas de interesse ambiental, de qualquer natureza, posto que nada foi declarado na DITR 2009 a esse título. De outro lado, eventuais pedidos de retificação da declaração devem ser previamente submetidos à autoridade competente, não se prestando a impugnar o crédito tributário lançado. Do exposto, rejeito essa tese. Quanto à incidência do ITR sobre o imóvel, o interessado reitera as alegações da impugnação, já enfrentadas e refutadas pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: O contribuinte alega que o imóvel localiza-se na zona urbana do município de Pirapora do Bom Jesus/SP, estando excluído da incidência do ITR, desde a edição da Lei Complementar nº 071/2006 da Prefeitura, às fls. 214/226, informando que Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP expediu a Certidão nº 006/2013, às fls. 211, que corroboraria essa informação, tendo, inclusive, ocorrido lançamento de IPTU, para os anos de 2002, 2003 e 2004, às fls. 212/213. Pois bem, os documentos juntados pelo impugnante não permitem concluir que a área fazia parte do perímetro urbano do município de sua localização em 1º de janeiro de 2009, data do fato gerador do ITR, como é demonstrado em sequência. Não obstante a alegação do requerente de que o imóvel é área urbana, não sujeita, portanto, ao ITR, ele vem reiteradamente apresentando suas DITR. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 233, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, inclusive, no que diz respeito à obrigatoriedade da apresentação da declaração anual do ITR, além de não constar, até o momento, qualquer pedido de sua alteração ou de cancelamento, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Contrariamente ao que alega o impugnante, consta na matrícula do imóvel de nº 5695, às fls. 43/54, que ele é imóvel rural, fato esse que faz prova contra a sua pretensão, posto que não há nenhuma averbação posterior no registro de imóveis que identifique a Fazenda Main como sendo imóvel urbano. Saliente-se que a referida Certidão, às fls. 211, apenas informa que “ocorreram lançamentos de IPTU nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e que até a presente data não houve mais lançamento”, não certificando, assim, que o imóvel localiza-se em área urbana, isso porque a existência de lançamentos em 2003, 2004 e 2005 de IPTU, apenas significa eventual opção do impugnante, da mesma forma que ele fez para as declarações de ITR (auto lançamento). Ademais, não foram encontrados mais lançamentos de IPTU posteriores ao período citado, portanto, não é Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 documento hábil de comprovação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Quanto à citada Lei Complementar nº 071/2006 da Prefeitura, às fls. 214/226, não consta em seu teor nenhum dispositivo que confirme a alegação do impugnante de que essa Lei teria determinado que toda a extensão do território do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP seria zona urbana. Dessa forma, os documentos acostados aos autos não trazem informações conclusivas, que comprovem de maneira inequívoca que o imóvel da citada matrícula estaria localizada no perímetro urbano. A prova de que o imóvel faria parte do perímetro urbano do município de sua localização, em 1º de janeiro de 2009, data do fato gerador do ITR, deveria ter sido feita por meio de Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP, certificando que tal imóvel faz parte do seu perímetro urbano, certificando, também, a data em que passou a integrá-lo e que ele se encontra cadastrado naquela Prefeitura no Boletim de Cadastro Imobiliário, para efeito de tributos municipais (IPTU). Portanto, cabia ao requerente comprovar nos autos com documentos hábeis da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP que a área do imóvel, integral ou parcial, efetivamente, estaria localizada dentro do perímetro urbano do citado município, antes da data da ocorrência do fato gerador, conforme alegado. Enfim, em que pese o objetivo aventado pelo contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos não são hábeis para que se proceda, nesta instância, o cancelamento do crédito tributário relativo ao ITR, do exercício de 2009, por não ter ocorrido o fato gerador do ITR, sob a alegação de o imóvel encontrar-se localizado dentro da zona urbana do município de Pirapora do Bom Jesus/SP. Assim, para efeito de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, que define o fato gerador do ITR, não há como considerar que o referido imóvel tenha sido inequivocamente incorporado ao perímetro urbano do município, nos termos pretendidos pelo requerente, mesmo porque não foi comprovado nos autos o alegado cadastramento, pagamento ou o lançamento do IPTU devido, referente ao exercício de 2009. Quanto ao pedido de que seja cancelado o cadastro do imóvel junto ao INCRA e à RFB, pelo fato de o contribuinte entender que o imóvel estaria localizado em área urbana, cabe esclarecer que a DRJ não tem competência para proceder a alteração desse Cadastro, mesmo que fosse reconhecida a natureza urbana do imóvel, cabendo ao interessado requerer à unidade da RFB que jurisdiciona o imóvel as alterações que forem devidas, com todos os elementos que comprovem o ato ou fato alegado para tal alteração, nos termos da IN RFB nº 1.467/2014, que Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e que revogou a IN RFB nº 830/2009, que disciplinava a mesma matéria e, também, providenciar junto ao INCRA, conforme procedimentos desse Órgão, as alterações no Cadastro que entender pertinentes. Na falta de documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP e pelo o que consta nos autos, não há como afastar a incidência de ITR sobre o imóvel objeto do presente lançamento com base na tese de que se encontraria em área urbana na data do fato gerador do ITR/2009. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.857 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722398/2013-76 Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901108/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 08 /2 01 6- 03 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901108/2016-03 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000150/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. SUPERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Superado fundamento para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, decreta-se a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à instância a quo para a análise das razões de defesa e prolação de nova decisão, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3201-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise as matérias de mérito suscitadas em manifestação de conformidade, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise as matérias de mérito suscitadas em manifestação de conformidade, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. SUPERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Superado fundamento para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, decreta-se a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à instância a quo para a análise das razões de defesa e prolação de nova decisão, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa e ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise as matérias de mérito suscitadas em manifestação de conformidade, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório elaborado pela DRJ/Recife: Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, no período de outubro de 2000 a setembro de 2005, sob o fundamento contido no art. 150, IV, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, alegando que a imunidade alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 50 /2 00 8- 10 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000150/2008-10 os serviços das entidades relacionadas, estando entre eles o Imposto sobre Operações Financeiras —10F. 2. O pedido foi indeferido sob em razão de estar fora do alcance da tributação somente o resultado relacionado com as finalidades essenciais da Entidade. Não estando abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 3. Cientificada de tal negativa, em 06/10/2006, conforme cópia do "AR", de fl. 100, a contribuinte, representada pelo Secretário de Finanças, Sr. Carlos Antonio Lucena, CPF 071.750.434-49, apresentou a petição, fls. 101/102, na data de 25/10/2006, em que contesta o indeferimento. 4. Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento constatou-se a necessidade de retomar o presente processo à DRF/Recife - PE, conforme Despacho, de 06 de fevereiro de 2008, de fls. 106/107, a fim de que fosse solicitada a procuração em nome da pessoa que assinou a petição anteriormente citada, em vista do que dispõe o Regimento Interno — UNAFISCO Sindical — D. S Recife, no art. 16, verbis: "São atribuições do Presidente da Diretoria Executiva do Una fisco Sindical — D. S. Recife: I —Representar Judicial e Extrajudicial, Ativa e Passivamente o Una fisco Sindical — D. S. Recife", fl. 14. No processo, não existe em nome do Sr. Carlos Antonio Lucena, CPF n° 071.750.434- 49, procuração com poderes para representar o Sindicato. 5. À fl. 108, foi juntado o documento subscrito pelo Sr. Presidente da UNAFISCO SINDICAL DS — Recife, SR. José Maria Miranda Luna, nos seguintes termos: "1. Ao assinara Petição fls. 03/04 do citado processo, Sr. Carlos Antônio Lucena, então 1° Secretário de Finanças da DS Recife, estava plenamente, autorizado por este Presidente e pela Diretoria Executiva desta DS, portanto, apto para praticar tal ato. 2. Tendo em vista que o citado senhor já não exerce cargo na Diretoria desta DS, a representação da requerente passará a ser exercida por este Presidente ou, por delegação de competência, pela atual la Secretária de Finanças, Luisa Simões dos Santos Maciel". A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, por meio do Acórdão nº 11-24.500, de 17/11/2008 (fls. 127/130) não conheceu da petição (manifestação de inconformidade) interposta por entender que seu signatário carecia de legitimidade para o ato. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há de acatar. Impugnação não Conhecida Ciente da decisão, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário suscitando a legitimidade representativa do signatário da manifestação de inconformidade por se tratar de Diretor designado em Ata para a prática de atos necessários à obtenção da restituição. Menciona artigos da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) que prevê o mandato tácito o qual foi deferido na Ata de Reunião de Diretoria de 08/08/2005, que Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000150/2008-10 estabeleceu ao diretor Carlos Antônio Lucena a incumbência do Pedido de Restituição junto à Receita Federal. Aduz que a formalização do Pedido foi assinado pelo mesmo Diretor sem que a Unidade da Receita Federal opusesse quaisquer questionamentos. Por fim, em cumprimento à intimação para saneamento da representação, apresentou a Carta 143/08 (fl. 125) da Delegacia Sindical do Recife na qual o Presidente da entidade expressamente confirma que o signatário da Manifestação de Inconformidade estava plenamente autorizado pelo Presidente e pela Diretoria Executiva Sindical. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar de início que o Pedido de Restituição versou sobre o pretenso pagamento (retenção por instituições financeiras) indevida de IRRF e IOF do contribuinte, um sindicato de categoria de trabalhadores, que entende estar amparado pelo disposto no art. 150, VI, “c” da CF/88, pelo ADIn nº 1.802-3/DF e por Instruções Normativas da Receita Federal. Por se tratar de tributos distintos, a 5ª Turma Julgadora da DRJ/Recife determinou o desmembramento em dois processos. Assim, o IRRF teve seguimento no processo nº 19647.010418/2005-71, e o IOF, no presente processo nº 19647.000150/2008-10. Ambos processos tiveram suas Petições de irresignação em face do Despacho Decisório denegatório assinadas pelo mesmo Diretor Sindical, que a decisão a quo reputou por ilegítima a representação. O processo do IRRF (nº 19647.010418/2005-71) foi julgado e teve decisão unânime favorável à pretensão do contribuinte, e que considerou regular a Petição assinada pelo Diretor Carlos Antônio Lucena, pois que confirmada por Ata de Reunião da Diretoria, Estatuto e manifestações do Presidente da entidade sindical. A matéria foi assim enfrentada no voto condutor do Acórdão nº 11-29.601 da 5ª Turma da DRJ/Recife, sessão de 20/04/2010 (fl. 137): A diligência solicitada foi cumprida. Restou afastada qualquer dúvida acerca da representação processual. A rigor, s.mj , entendo que a providência solicitada pelo ilustre ex-presidente desta Turma constituiu-se apenas por amor à prudência. De qualquer forma, ainda é melhor haver cuidados abundantes do que nenhum cuidado, então tome-se o fato como mais uma homenagem à precaução. Corroboro o entendimento exarado no Acórdão acima transcrito, pois resta comprovada a legitimidade na representação processual do Unafisco Sindical/Recife pelo sr. Carlos Antônio Lucena; situação esta que implica superado o fundamento para o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000150/2008-10 Desta forma, o processo deverá retornar à instância a quo para a prolação de nova decisão, enfrentando as razões de mérito suscitadas pelo contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise as matérias de mérito suscitadas em manifestação de conformidade, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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