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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435407 #
Numero do processo: 12571.000030/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. GLOSA DE DESPESAS. FRETES. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer não somente que estejam registrados na escrituração do sujeito passivo, mas também que os fatos nela evidenciados sejam comprovados mediante a apresentação de documento fiscal (CTRC e/ou Nota Fiscal). A simples apresentação de pagamento à empresa transportadora não tem o condão de satisfazer a exigência. Resta inadimplido, pois, o art. 170 do CTN. FORNECEDOR INATIVO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para o correto adimplemento ao art. 170 do CTN, é necessário que o Contribuinte instrua seu processo com documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Havendo insuficiência neste binômio, mantém-se a glosa dos valores.
Numero da decisão: 3301-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima, e as glosas sobre a aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 30 /2 00 9- 77 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. GLOSA DE DESPESAS. FRETES. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima, e as glosas sobre a aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 310 a 324) interposto contra o Acórdão n 06-38.258, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Curitiba (e-fls. 329 a 345), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento no valor total de R$ 34.525,91 de crédito de PIS não cumulativo, relativo aos dois primeiros trimestres de 2007. Segundo o Despacho Decisório recorrido, de n° 61/2009, anexado às fls. 251/268, da Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa, houve reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, conforme se segue. Segundo o Despacho Decisório recorrido, a diminuição do crédito concedido em relação ao pleiteado decorreu das seguintes glosas: 1. Combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa, considerados como insumos pela Interessada, mas descartados pela fiscalização, uma vez que tais produtos não fazem parte do processo produtivo da empresa fiscalizada; 2. Pela mesma razão foram glosados os créditos oriundos de aquisições de bens e serviços destinados à manutenção dos veículos utilizados pela empresa (caminhões, empilhadeiras, etc), como peças, pneus, serviços de manutenção e outros, não podem ser considerados na apuração de créditos, por não se caracterizarem como insumos utilizados na produção dos bens produzidos; 3. Relativamente aos créditos calculados sobre os gastos com energia elétrica, verificou-se que a Interessada apurou créditos sobre o valor total das notas fiscais. Porém, a fiscalização observou que a Interessada deixou de excluir da base de cálculo valores referentes à taxa de iluminação pública e outros que não representam consumo de energia elétrica, glosando-os, por esse motivo; 4. Em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, foi constatado que a empresa incluiu bens que não são utilizados na produção dos bens produzidos pela empresa, relativos aos veículos de sua frota, utilizados no transporte de insumos e na venda de seus produtos. No entendimento da fiscalização, a legislação estabelece que apenas os bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser creditados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 pela Lei n° 11.051/2004. Por isso, foram glosados, a partir de fevereiro/2004, os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados à sua frota de veículos, sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição (semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados); 5. Foram glosados também os valores creditados relativos a notas fiscais de aquisição de serviços de transporte não apresentadas. Diz a fiscalização que na conferência das notas fiscais de aquisição de serviços de transporte, constatou-se que em alguns meses foram apresentados apenas recibos (cartas-frete) no lugar dos documentos (CTRC) informados na relação de notas fiscais apresentadas em meio magnético. Além disso, constatou-se, também, que a Interessada não apresentou a documentação em conformidade com a intimação n° 181/2009. Diz que da análise da relação de notas fiscais apresentadas em meio magnético observou-se em vários meses a prestação de serviços de transporte pelo próprio fornecedor da madeira, motivo pelo qual foram solicitados os documentos fiscais para todos os casos em que o transporte se Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 enquadrasse nessa situação. No entanto, aduz que a Contribuinte não apresentou todas as notas fiscais, restando glosados os respectivos créditos; 6. Verificou-se, também, a inclusão de aquisições de insumos de fornecedor que se declarou como inativo no AC 2007 (Durval Schimin – CNPJ 77.902.757/000103), uma vez que a Interessada não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento na aquisição dos insumos desta empresa. Em virtude destas glosas, a fiscalização efetuou novo cálculo da proporcionalidade de créditos entre o mercado interno e o externo, chegando aos valores de crédito, acima informados. Cientificada do Despacho Decisório em 25/06/2009 (fl. 269), a contribuinte, em 24/07/2009, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 273/287, alegando, em síntese, o seguinte. Relativamente às glosas efetuadas nos valores creditados de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima, a recorrente argumenta que não há base legal “para a autoridade fiscal glosar os créditos da PIS não cumulativa referente a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa”, fato que contrariaria o art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Sustenta que “a única exigência da legislação para o contribuinte ter direito aos créditos da PIS não-cumulativa com relação aos combustíveis e lubrificante, é que os bens e serviços seja utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No entendimento da contribuinte, “os combustíveis e lubrificantes glosados são utilizados em seu processo de produção”, pois eles são utilizados em veículos da empresa que atuam no transporte da matéria prima até sua sede para posterior industrialização. Utilizando-se do conceito de insumo dado por alguns autores, afirma que “insumo é o conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade, daí a inclusão de combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte”, pois é “inegável a vinculação dos combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte da recorrente com o processo de produção”. Colaciona, para provar o alegado, a Solução de Consulta n° 85 da RFB, de 07 de abril de 2008, que, segundo o entendimento da contribuinte, preconiza que “os valores despendidos a título de combustíveis para transportar insumos ou produtos em elaboração ao longo do processo produtivo podem compor a base de cálculo dos créditos pleiteados”. Relativamente às glosas de valores relativos a aquisições de bens para a manutenção de maquinário e veículos da frota própria, a Manifestante afirma que também estes se enquadram no conceito de insumo. Afirma que os bens adquiridos para a manutenção dos veículos e máquinas não fazem parte do ativo imobilizado, sendo apenas utilizados para a reposição e manutenção de seus veículos e maquinário empregados na produção, se adequando, desse modo, ao entendimento da RFB exarado na Solução de Consulta acima citada. Por conseguinte, sustenta que os “veículos e empilhadeiras que integram a frota da recorrente são empregados na sua produção de bens – eis que indispensáveis a obtenção do resultado final – a medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito no que toda o presente tópico”. Relativamente à depreciação, alega que “a autoridade fazendária entendeu em indeferir o crédito relativo à aquisição de determinados bens do ativo permanente imobilizado, uma vez que apenas os bens utilizados na produção daqueles destinados à venda poderiam ser considerados”. Argumenta que os “bens adquiridos são efetivamente integrados ao ativo imobilizado, não havendo razão para distinção”. Diz que “ainda que se queira dar uma interpretação restritiva à lei de regência, não há como negar que os bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um veículo não seja uma máquina”. Afirma, ainda, que o mesmo “deve dar-se com os bens adquiridos antes de 30/04/2004. Isso porque, segundo aduz, as Leis 10637/2002 e 10833/2003 ao Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos”. Entende que o art. 31 da Lei 10.865/2004, “ao limitar temporalmente o direito ao desconto de créditos de PIS sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado, interfere na não cumulatividade das exações”, contrapondo-se, portanto, ao estabelecido no art. 5o, inciso XXXVI, da CF. Além disso, tais restrições violam o princípio da irretroatividade tributária, vez que o referido “disciplina fatos ocorridos antes mesmo de sua entrada em vigor, obstando o direito ao crédito previsto nas legislações anteriores”. Traz em sua manifestação de inconformidade decisão do TRF da 4o região que declarou a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004. Relativamente às notas fiscais de aquisição de serviços de transporte não apresentadas, aduz que “o transporte foi realizado em consonância com as exigências da Fazenda Estadual de MT, onde teve origem”, sendo que esta nenhum embaraço criou ao transporte realizado. Além disso, afirma que o serviço de transporte foi devidamente adimplido, assim como o foi o ICMS. Deste modo, discorda do entendimento do Fisco de que os documentos apresentados não são hábeis para o fim a que se destinam. Argumenta também que não assiste razão ao Fisco quanto à alegação de que não apresentou todas as notas fiscais a que fora intimada a apresentar. Assevera que não apresentou todas as notas fiscais, uma vez que a autoridade fiscal só solicitou a apresentação das cinco notas fiscais de maior valor do mês, e assim procedeu. Dessa forma, afirma que “a autoridade fazendária não poderia proceder à glosa das notas fiscais não apresentadas se não as pediu”. Relativamente à aquisição de insumo de fornecedor inativo, a Interessada argumenta que pagou pelos insumos adquiridos e que não pode ser apenada por fato ocorrido com terceiros. Discorda das alegações do Fisco de que os documentos ofertados pela Interessada (cheques e extratos bancários) não comprovam os pagamentos das aquisições. Aduz que “os pagamentos feitos ao fornecedor não necessariamente se deram pela via bancária ou mesmo com a utilização de cheques. De igual modo, não necessariamente houve pagamento à vista, em parcela única, antes, em várias parcelas, que podem ter sido, inclusive, direcionadas a vendedor ou representante comercial da empresa fornecedora”. Isto posto, requer a reforma da decisão proferida, de modo a reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento integral de créditos de PIS não cumulativo. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo. PARTES E PEÇAS PARA A MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA. INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, para que possam ser consideradas como insumos, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Não há como conceder créditos dessa natureza que estejam fundados em documentos nos quais não estejam indicados o que está sendo adquirido e de quem. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição, mas somente pode gerar créditos a serem descontados do valor apurado das contribuições não cumulativas quando efetivamente comprovado por documentação hábil. FORNECEDOR INATIVO. INSUMOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. É de se manter a glosa de insumos adquiridos de fornecedor inativo, quando a contribuinte não comprova o pagamento e nem a efetiva realização das operações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, calcado nos seguintes argumentos abaixo transcritos, in verbis: DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A recorrente efetuou pedido de ressarcimento das despesas relacionadas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa que efetuam o transporte de matéria prima. No entanto, a autoridade administrativa entendeu que apenas os bens utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda podem ser considerados na apuração de créditos a serem descontados da contribuição a ser recolhida. Ora, não há amparo legal algum para a autoridade fiscal glosar os créditos de PIS não- cumulativo referente a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa. Ao contrário, o art. 3° , II, da Lei 10.637/021 , permite ao contribuinte descontar créditos calculados em relação a combustíveis e lubrificantes. (...) Ocorre que, todo o crédito do PIS não-cumulativo referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes glosado no presente despacho decisório, na ótica da recorrente, é utilizado em seu processo de produção. (...) DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO E DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA A autoridade fiscal glosou, de modo igualmente equivocado, os valores referentes às aquisições de bens para a manutenção dos veículos e máquinas utilizados pela Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras, sob a alegação de que estes não se caracterizam como insumos aproveitados na produção dos bens produzidos. (...) Ademais, os bens adquiridos pela requerente não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção. Logo, considerando-se que os veículos e empilhadeiras que integram a frota da recorrente são empregados na sua produção de bens - eis que indispensáveis para a obtenção do resultado final - a medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito no que toca o presente tópico. DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fazendária entendeu em indeferir o crédito relativo à aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente imobilizado. Disse que somente os bens utilizados na produção daqueles destinados a venda poderão ser considerados. O contribuinte não tem como concordar com a decisão, na medida em que os bens adquiridos são efetivamente integrados ao ativo imobilizado, não havendo razão para a distinção. Além do que, ainda que se queira dar uma interpretação restritiva à lei de regência, não há como negar que os bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um veículo seja uma máquina. (...) À vista disso, o deferimento do crédito relativo à aquisição dos bens destinados ao ativo permanente imobilizado da empresa, relacionados à sua frota de veículos, da forma como foi requerida no pedido de ressarcimento, é medida impositiva. O mesmo deve dar-se com os bens adquiridos antes de 30/04/2004. O valor de ressarcimento referente a estes não pode ser glosado. (...) Viola, por consequência, o princípio da irretroatividade da norma tributária, prevista no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, uma vez que o art. 31 da Lei n° 10.865/2004 disciplina fatos ocorridos antes mesmo de sua entrada em vigor, obstando o direito ao crédito previsto nas legislações anteriores. A limitação imposta pelo art. 31 da Lei n° 10.865/2004 afronta, ainda, a segurança jurídica, uma vez que o contribuinte foi surpreendido por uma norma que retirou a possibilidade de creditamento em relação às aquisições ocorridas anteriormente à sua entrada em vigor. (...) Destarte, evidente a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei n° 10.865/2004, faz-se imperiosa a reforma do acórdão que decidiu por glosar os valores discutidos, garantindo o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos de PIS calculados sobre os encargos de depreciação apropriados a partir de 01 de agosto de 2004, sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004. DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NÃO APRESENTADAS A autoridade fiscal glosou os valores referentes aos serviços de transporte adquiridos, sob a alegação de que "na conferência física das notas fiscais de aquisição de serviços de transporte [...] foi verificado que em alguns meses foram apresentados simples 'recibos' ("carta-frete") no lugar dos documentos (CTRC) [...] ". (...) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Assim, como se vê, não detém razão a autoridade fazendária, não havendo que se falar que os documentos apresentados pela recorrente não se mostram hábeis para o fim que se destinam, restando nítido o direito da recorrente em ter ressarcido o crédito pleiteado a título de serviços de transporte adquiridos. No mesmo sentido, razão não assiste a autoridade fazendária quando alega que a recorrente não apresentou todas as notas fiscais que fora intimada a apresentar. A recorrente, em obediência à intimação fiscal n° 181/2009, forneceu cópias das cinco notas de maior valor, no mês, quando o serviço foi prestado por transportadora. Por óbvio, a recorrente não apresentou todas as notas fiscais que possuía. E nem havia motivo para isso. A autoridade fazendária requereu pela apresentação das cinco notas fiscais de maior valor do mês, e assim procedeu a recorrente. Dessa forma, não pode a autoridade fazendária proceder a glosa das notas fiscais não apresentadas se não as pediu. Não pode glosar o número de notas que excede a quantidade pedida. Deste modo, a recorrente expõe o caso a este Conselho Administrativo que, detendo poder decisório atribuído em caráter excepcional, imagina a recorrente, não se satisfará com o que foi relatado no acórdão, antes, fará questão de analisar com cuidado os pontos apresentados nos autos; medida que, certamente, prestigiará o princípio da busca pela verdade material, buscando a satisfação do interesse público. (...) No presente caso, a autoridade administrativa, na busca da verdade real dos fatos, ao perceber que os documentos apresentados pelo contribuinte, não eram suficientes, e ressalta-se, foram juntados todos os documentos requeridos pela autoridade administrativa, deveria ter diligenciado solicitando os demais documentos que entendia necessários e oportunizando ao contribuinte a comprovação do seu direito. (...) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDOR INATIVO A autoridade administrativa glosou, ainda, os valores relativos à aquisição de insumos, argumentando que não há como ressarcir a recorrente, haja vista que o fornecedor dos insumos sobre os quais busca a recorrente ressarcimento (Durval Schimin - CNPJ 77.902.757/0001-03) se declarou inativo no ano AC 2007. A recorrente não pode concordar com o acórdão também nesse ponto. A uma, porque efetivamente pagou pelos insumos adquiridos e que visa ressarcimento, a duas, porque não pode ser penalizada por fato ocorrido com terceiro. A recorrente, em que pese às arguições da autoridade fazendária no sentido de que os comprovantes de pagamentos das aquisições não são suficientemente hábeis para comprovar a compra, efetuou o pagamento dos insumos adquiridos. Nenhuma das razões apontadas no acórdão n° 06-38.258 é capaz de desconstituir tal verdade. Os pagamentos feitos ao fornecedor não necessariamente se deram pela via bancária, ou mesmo com a utilização de cheques. De igual modo, não necessariamente houve pagamento à vista, em parcela única, antes, em várias parcelas, que podem ter sido, inclusive, direcionadas a vendedor ou representante comercial da empresa fornecedora. Daí porque descabidas as alegações da autoridade fazendária que indicam que os documentos ofertados pela recorrente (cheques, extratos bancários) não comprovam os pagamentos das aquisições. (...) À vista disso, merece reforma o acórdão quando glosa os valores relativos à aquisição de insumos, especialmente porque, a recorrente pagou pelos insumos adquiridos e não pode ser penalizada por ato de natureza unilateral do fornecedor. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Não foram apresentados documentos adicionais na etapa recursal, vindo os autos, conclusos ao presente Conselheiro. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De plano, cumpre destacar que o Recurso Voluntário cinge-se às seguintes matérias, adstritas às glosas efetuadas pelo Fisco: a. DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA b. DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO E DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA c. DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO d. DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NÃO APRESENTADAS e. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDOR INATIVO Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não-cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Portanto, tendo como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. Da atividade comercial exercida pelo Recorrente Ultrapassado este singelo introito, vale um breve descritivo sobre a atividade desempenhada pelo Contribuinte, descrita ao longo do PAF (e-fl. 100) e devidamente acatada pela fiscalização: Produto final: Madeira de Ipê / Cumaru / Pinus / Itauba / Jatobá / Cedrinho / Sucupira preta/ Muricatiara / Massaranduba / Angelim / Cedroarana / Garapeira / Tatajuba, Madeira de ipê perfilados, assoalho de cumaru, decking de Ipê / Cumaru / Garapeira muiracatiara, Aprov. assoalho de ipê, Aprov. madeira de cedrinho, (Todas as madeiras citadas se Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 dividem em: Assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins). Produtos Secundários: (Aproveitamento de material lenhoso, Aprov. madeira de cedrinho, Aprov. Madeira de pinho, Madeira de pinho, Resíduos de pinho, Resíduos Serragem e madeira de pinus e eucalipto para embalagem). Descritivo: Chegada da matéria prima, através do transporte realizado pelas frotas da própria empresa e/ou transportadora terceirizada, descarregamento e recebimento com a realização da conferência física da madeira no setor pátio; Passando para o processo de classificação segundo a qualidade, medidas e comprimentos; Passando para a montagem e gradeação em pallet's com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor, marca Beneck e Engecass; Neste momento a madeira entra no processo de secagem a vapor; Após é realizado a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Marrari com sistema contínuo de leitura; Após entra no processo de Usinagem em plainas de 8 eixos já com moldagem do produto final; Após segue para o processo de Corte / fresagem nos topos para acabamento nos comprimentos adequados; Após segue para o Lixamento /polimento de acabamento e finalmente segue para o processo de Expedição/embalagem em pallet's ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa; Em resumo, o Contribuinte revela que os produtos acima podem também ser conhecidos pelas seguintes nomenclaturas: assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins. Em seu contrato social, a empresa relata o objeto de sua atividade como sendo a “indústria, comércio e beneficiamento de madeiras, por conta própria, representações comerciais, importação e exportação de artefatos de madeira, agropecuária e o transporte rodoviário de cargas”. Nota-se, pois, que a atividade precípua do Contribuinte centra-se na indústria e comércio de artefatos de madeira, operacionalizando desde o transporte da matéria-prima até a posterior venda do produto acabado. 1. Da glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima Conforme exposto no Despacho Decisório, e posteriormente encampado no Acórdão da DRJ, considerou-se que a aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo. Dito posicionamento encontraria amparo pela Solução de Consulta n° 85, de 07/04/2008. A despeito da louvável fundamentação da instância de piso, seu teor meritório merece reforma. Isso porque, nos termos do já mencionado REsp 1.221.170, o conceito de insumo, considerando combustíveis e lubrificantes, alcança um amplo espectro avaliativo. Nessa senda, o crédito decorrente de combustíveis ou lubrificantes utilizados no transporte da matéria- prima deve ser igualmente inserido no conceito de insumo, tendo em vista a essencialidade e relevância de sua participação no processo produtivo. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Quanto ao mais, assevero que o presente tema encontra-se superado em questão probatória, discutindo-se nesta etapa recursal apenas o direito ao creditamento. Para melhor dar supedâneo à esta análise, colaciono a seguinte jurisprudência da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (GN) (Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019) De mais a mais, interessa relatar a existência de semelhante processo neste CARF, com Acórdão da CSRF já publicado favoravelmente ao Contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão n° 9303-009.115, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 17 de julho de 2019) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria Neste tema, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ entenderam que as partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, para que possam ser consideradas como insumos, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. Assim, a vertente encampada pelo Contribuinte implicaria em contrariedade à Solução de Consulta nº 85. Transcrevo o trecho pertinente do Despacho Decisório (e-fl. 261): 2.1.2) Manutenção em veículos de frota própria Da mesma forma que os combustíveis e lubrificantes, e em conformidade com a legislação pertinente (Art. 3° da Lei 10.637/2002 e art. 66° da IN 247/2002), as decisões e soluções de consulta, todas anteriormente citadas no item 2.1.1, as aquisições de bens e serviços destinadas à manutenção dos veículos utilizados pela empresa (caminhões, empilhadeiras, etc), como peças, pneus, serviços de manutenção e outros, não podem ser considerados na apuração de créditos, por não se caracterizarem como insumos utilizados na produção dos bens produzidos. Portanto, também restaram glosados para todo o período sob análise, os valores referentes ás aquisições de bens e serviços destinados a manutenção da frota da própria empresa, totalizando o valor de R$ 157.004,85. A relação de notas fiscais objeto de glosa pode ser verificada às fls. 225 a 245. Novamente, tem-se aqui não o debate do quantum, mas apenas do an debeatur, eis que em debate unicamente o direito à compensação dos créditos. Nesse espeque, o presente item merece igual sucesso ao antecedente, haja vista a relevância e essencialidade ao processo de produção, das aludidas aquisições de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. Destaco que essa decisão encontra lastro casuístico tanto no REsp 1.221.170, quanto na jurisprudência administrativa deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. Solução de Divergência COSIT nº 35/08. (Acórdão n° 3302-007.595, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 25/09/2019) Logo, os bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo merecem ser enquadrados no conceito de insumos para fins de creditamento, eis que impossível carrear o processo produtivo sem a correta manutenção dos equipamentos necessários para tanto. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Aliás, merece menção ao fato do objeto social da empresa e seu descritivo de atividades apontam claramente o transporte de matéria-prima, o que é corroborado pelas Notas Fiscais anexadas aos autos, junto aos demais documentos instrutórios. Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Especificamente à este tema, restou decidido pela DRJ que o desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso, entenderam os julgadores de piso que “aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços da recorrente não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade”. Para melhor elucidação, transcrevo parte do Despacho Decisório, tangente à glosa em questão (e-fl. 262): Verificou-se também, através das cópias das notas fiscais (fls. 163 a 172) apresentadas em resposta à intimação n° 301/2009, a inclusão de bens (Radiador para estufa duplo) com data de aquisição de 30/04/2004 (f1.163). No entanto, conforme o artigo 43 da Lei n° 10.865/2004, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. Desse modo, restaram também glosados os valores referentes aos encargos de depreciação do bens adquiridos antes de 01/05/2004. Assim, com relação a esta rubrica, os valores glosados totalizaram R$ 38.149,70 no período sob análise. Os valores mensais objeto de glosa encontram-se nas planilhas de crédito (fls. 246 e 247). Assim, mister ressaltar que as máquinas ora em debate são veículos (utilizados no transporte da matéria-prima e na venda de produtos) adquiridos anteriormente a 30/04/2004. Ora, ocorre que o Contribuinte entende que estes são igualmente uma categoria de máquinas, e que os mesmos créditos devem se dar àqueles bens adquiridos antes de 30/04/2004, quando ainda não estava vigente a Lei n° 10.865/04. Aliás, o Recorrente entende que esta norma de 2004 queda-se maculada de inconstitucionalidade, o que justificaria o afastamento da glosa que lhe recaiu. A despeito da recalcitrância do Contribuinte (e ainda que se considere os veículos como integrantes do ativo imobilizado), não vejo como acolher seu pleito neste item de análise. Isso porque a redação do art. 31 da Lei n° 10.865/04 dispôs com hialina clareza o prazo de aquisição dos ativos imobilizados, leia-se: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Percebe-se, pois, que a vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre da norma acima transcrita, e é taxativa. Ademais, vale lembrar que não é facultado ao Conselheiro agir em contraposição a mandamento legal expresso, razão pela qual vejo como impossível acolher o pleito do Contribuinte. Aliás, este posicionamento ressoa na jurisprudência do CARF, veja-se: a. Acórdão n° 3401-007.414, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. b. Acórdão n° 3302-008.009, Rel. Cons. Walker Araújo, sessão de 28 de janeiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, torna-se inafastável a glosa perpetrada. Quanto ao mais, vale relembrar que não cabe à esta Corte Administrativa opinar sobre eventual malferimento à constitucionalidade, como bem expressa o teor da Súmula CARF n° 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, mantenho a glosa dos valores alusivos à depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, adquiridos antes de 30/04/2004. 4. Das notas fiscais de aquisição de serviços de transporte não apresentadas Já no que consiste a este tópico, a DRJ considerou que não há como conceder créditos dessa natureza que estejam fundados em documentos nos quais não estejam indicados o que está sendo adquirido e de quem. E que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição, mas somente pode gerar créditos a serem descontados do valor apurado das contribuições não cumulativas quando efetivamente comprovado por documentação hábil. De fato assiste razão ao Fisco. Conforme ampla sabença, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. No caso em testilha, o requisito do art. 170 do CTN restou inadimplido, por inabilidade de comprovação documental suficiente a conferir lastro ao requerimento do Contribuinte. Assim, para afastar a glosa das despesas de frete, seria necessário apresentar efetiva demonstração de transporte de insumos, acompanhada dos documentos competentes para tanto, a saber: CTRC e devida escrituração contábil. Para melhor fundamentação, colaciono abaixo exemplares da jurisprudência do CARF: a. Acórdão n° 1401-003.133, Rel. Cons. Cláudio de Andrade Camerano, sessão de 19/02/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. FRETES A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer não somente que estejam registrados na escrituração do sujeito passivo, mas também que os fatos nela evidenciados sejam comprovados mediante a apresentação de documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal). A simples apresentação de pagamento à empresa transportadora não tem o condão de satisfazer a exigência. b. Acórdão n° 3302-007.595, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. CUSTO DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. Portanto, vejo como corretas as glosas promovidas. 5. Da aquisição de insumo de fornecedor inativo Por fim, no que circunda a aquisição de insumo de fornecedor inativo, a DRJ sustenta a intelecção segundo a qual é de se manter a glosa de insumos adquiridos de fornecedor inativo, quando a contribuinte não comprova o pagamento e nem a efetiva realização das operações. Realmente, vejo como correto tal pocisionamento. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000030/2009-77 Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da matéria-prima, e as glosas sobre a aquisição de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902173/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 333, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ
Numero da decisão: 3402-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do despacho decisório eletrônico em razão do cerceamento do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 333, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do despacho decisório eletrônico em razão do cerceamento do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 73 /2 00 6- 25 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 17 de novembro de 2008, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Nº de Rastreamento 795081713, emitido em 7 de outubro de 2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. A ciência do DDE ocorreu em 14 de outubro de 2008, conforme consulta ao extrato do Histórico de Comunicação, fl. 4 e Histórico dos Correios, fl. 823. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 39902.84293.101003.1.3.015010, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2003, o valor de R$ 657.246,64, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Segundo o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 27938.30079.120906.1.3.019710, bem assim foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 101.314,64. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar a “Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e constatar que o motivo da irregularidade dos Créditos é: “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ”. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega preliminarmente a homologação tácita das compensações efetuadas através do PER/DCOMP 39902.84293.101003.1.3.015010. Posteriormente, sustenta que há ausência de fundamentação no despacho decisório de parte da glosa efetuada. Assevera que somente consta relacionado a título de créditos indevidos o montante de R$ 414.606,71 e que foi glosado o montante de R$ 555.932,00, portanto cerceia o direito de defesa do contribuinte e deve ser reconhecida a nulidade do despacho decisório. No mérito, defende que todo o crédito objeto de pedido de ressarcimento transmitido pela contribuinte foi devidamente apurado, nos termos e condições impostas pela legislação aplicável (Lei 9.779/1999 e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), consoante se comprova do Livro de Registro de Apuração do IPI de Entradas e Saídas referentes ao 3º trimestre de 2003 anexado aos autos. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 Verificou, a impugnante, que o crédito glosado pela autoridade refere-se à aquisição de matérias-primas adquiridas da empresa BRASKEM S.A., inscrita no CNPJ n° 42.150.391/0001-70, que incorporou a empresa OPP QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012-70, esta última com cadastro baixado perante a Receita Federal do Brasil em março de 2003 e esclarece que a BRASKEM S.A, na qualidade de incorporadora da empresa OPP QUÍMICA S.A, utilizou-se dos talonários fiscais desta última, para a emissão das notas fiscais referentes aos produtos fornecidos à contribuinte, sendo que a empresa OPP QUÍMICA S.A. já havia sido baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil. Cita que: “mesmo estando consignado nas Notas Fiscais de entrada o número de CNPJ da empresa OPP QUÍMICA, há que se afirmar, de forma contundente, que a contribuinte deu entrada a matérias-primas tributadas pelo IPI, as quais, quando da saída dos produtos já industrializados, deram-lhe direito de apurar crédito, nos termos da legislação vigente”. Anexa o Livro de Saídas da empresa BRASKEM S.A. e alega que consta o registro de todas as saídas de matérias-primas fornecidas à contribuinte, e que contém no referido livro todas as operações da BRASKEM S.A., na qualidade de sucessora da empresa OPP QUÍMICA S.A., de modo que resta amplamente comprovada a origem e idoneidade do crédito apurado. Argumenta que a análise da matriz constitucional do IPI, tem-se que o mesmo "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Traz ainda, o artigo 353 do RIPI e que a irregularidade no preenchimento do CNPJ pela fornecedora de produtos à contribuinte não tem o condão de desconstituir o crédito desta, que adquiriu mercadorias tributadas pelo IPI e registrou devidamente em seu Livro de Apuração. Carreia aos autos algumas decisões administrativas, aponta o princípio da verdade material e a necessária análise das provas. Requer o reconhecimento da homologação tácita e a nulidade do despacho decisório, ou ainda, a total procedência da manifestação de inconformidade, e requer, por fim, a produção de provas e a conversão da presente em diligência. Ato contínuo, a DRJ-BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. São homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma, por força do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IMPUGNAÇÃO. PROVAS O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2017, resolveu baixar o processo em diligência à Unidade de Origem para que intimasse a empresa a apresentar elementos adicionais visando a comprovação da ocorrência da operação mercantil. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para inclusão em pauta de julgamento, conforme procedi. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A Recorrente se insurge contra a glosa das notas fiscais de entrada, constante do seu pedido de ressarcimento que se apresentaram no cadastro da SRF com CNPJ na condição de cancelada. Em sede preliminar, a recorrente alega falta de fundamentação do despacho decisório para parte do crédito solicitado e glosado. Na oportunidade, o contribuinte argumentou que o despacho decisório citado apenas reconheceu R$ 101.314,64 dos R$ 657.246,64, tendo glosado, portanto, R$ 555.932,00 por supostas irregularidades na documentação fiscal de entrada das mercadorias que embasaram o creditamento de IPI relacionada em relatório constante nas e-fls.287 a 291. Aduz que o referido relatório, no entanto, demonstrava e justificava de R$ 414.606,71 que foram relacionados pela RFB como sendo créditos indevidos de IPI. Assim, a Autoridade Fiscal motivou um montante menor de créditos glosados (R$ 414.606,71) do que aquele que o despacho decisório havia indeferido (R$ 555.932,00). A diferença entre esses dois valores (R$ 141.325,29) restou posta em um limbo jurídico inacessível à contribuinte, redundando no cerceamento do seu direito de defesa. Essa questão suscitada foi bem explicada no acórdão recorrido, que indica que a diferença glosada diz respeito ao saldo de crédito do trimestre anterior (2ºtrimestre/2003) originário, no montante de R$ 148.451,80, devidamente ajustado a R$ 8.446.51 para crédito não ressarcível e a zero pra crédito ressarcível pelo sistema SCC (Sistema de Controle de Créditos), em vista de ter sido objeto de perdido do contribuinte homologado por meio da perdcomp nº18783.14582.290703.1.3.016694 do trimestre anterior. Transcrevo as considerações contidas no acórdão recorrido que adoto neste voto: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 Consta ainda, na impugnação, que o valor supostamente devido e o valor das glosas realizadas são diferentes, por isto, cerceia o seu direito de defesa. Verifica-se na 1ª linha da coluna “b” do demonstrativo do despacho decisório intitulado “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, fl. 6, a indicação do valor de R$ 8.446,51 como saldo credor de IPI não ressarcível de período anterior, diferentemente do que consta na página 2 do PER/DCOMP 39902.84293.101003.1.3.015010, fl. 61, onde foi informado pelo contribuinte o valor de saldo credor do período anterior de R$ 657.246,64. O valor de R$ 8.446.51 como saldo credor de IPI não ressarcível de período anterior reflete a correção, feita pelo sistema SCC, nos dados constantes do PER/DCOMP 39902.84293.101003.1.3.015010, que incorporou o saldo credor do IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2003. O processamento eletrônico efetuado pelo sistema SCC da Receita Federal do Brasil de trimestres anteriores, é computado desde o trimestre a partir do qual se iniciou a solicitação/utilização de saldos credores do IPI em PER/DCOMPs transmitidos eletronicamente pelo contribuinte interessado (no caso, o 2º trimestre de 2003). Destaca-se que no 2º trimestre de 2003, o contribuinte já havia solicitado a totalidade do saldo credor apurado através do PER/DCOMP 18783.14582.290703.1.3.016694, e que este já foi homologado totalmente. Portanto incabível manter o mesmo valor já solicitado no PER/DCOMP do 2º trimestre de 2003 como Saldo Credor Ressarcível para o 3º trimestre de 2003. Assim, o sistema SCC não permite que os valores de saldos credores do IPI deferidos/reconhecidos pelo SCC e utilizados em PER/DCOMPs referentes aos trimestres anteriores possam passar, indevidamente, para os períodos seguintes. Então, para cada trimestre calendário objeto de PER/DCOMP, o sistema indica, corretamente, o real saldo credor (composto da parcela passível e da não passível de ressarcimento) apurado ao final do respectivo trimestre. Uma vez comprovada a correção da apuração eletrônica e que ela reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus o manifestante, com base em dados informados pelo próprio sujeito passivo em PER/DCOMP, rejeito a preliminar de nulidade. Assim, estando a glosa efetuada devidamente fundamentada nas planilhas constantes do despacho decisório, a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, explicou o Contribuinte que as glosas de crédito se referem a aquisições efetuadas da empresa BRASKEM S.A., inscrita no CNPJ n° 42.150.391/0001-70, que incorporou a empresa OPP QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012-70, sendo que a mesma continuou a utilizar as notas fiscais da empresa incorporada. Juntou em sua defesa a declaração da Braskem S.A, na qual afirma que, na qualidade de sucessora por incorporação da OPP Química S.A, entendeu por bem utilizar-se do talonário da incorporada. Também a fim de comprovar a ocorrência da operação, juntou aos autos os livros de entradas, de saídas e de apuração de IPI, tanto da OPP quanto da Braskem, nos quais foram contabilizadas as saídas dos produtos adquiridos pela Propex e tributados pelo IPI cujo crédito foi objeto de glosa pela RFB. Na sessão de julgamento realizada no dia 24 de outubro de 2017, como o Colegiado entendeu que a documentação juntada pela Recorrente não seria suficiente para se atestar a efetividade da operação, e em homenagem ao Princípio da Verdade Material, resolveu Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 baixar o processo em diligência para que a empresa apresentasse outros elementos de comprovação da operação mercantil, de acordo com os quesitos abaixo: a) solicitar a empresa cópia das notas fiscais de aquisição da empresa OPP QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012-70, que foram objeto da glosa; b) apresentar comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais referidas; c) cópias dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu pagamento; d) comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias; e) informar se havia norma estadual permissiva para a Braskem se utilizar do documentário fiscal da OPP Química, mesmo após a operação de incorporação; f) realizar qualquer outra verificação que a Autoridade Tributária julgar necessária para comprovar a efetividade da operação; e Após intimação específica para atender aos itens solicitados na resolução, o contribuinte citou, em resposta, dispositivos de Regulamentos de ICMS e consultas das Secretarias de Fazenda dos estados de Minas Gerais e Paraná sobre utilização de livros e documentos fiscais por empresas incorporadoras, bem como apresentou protocolo do Banco Bradesco sobre solicitação de comprovantes de pagamentos em sua conta corrente. Quanto ao restante da documentação pedida, solicitou dilação de prazo. Por meio do documento de e-fls.896, a Fiscalização atendeu ao pleito do contribuinte, concedendo prazo adicional para entrega de toda a documentação solicitada. Passado o prazo concedido, o contribuinte não adimpliu a Intimação, sendo que na única resposta que deu enfatizou que os documentos já anexados anteriormente seriam suficientes para as comprovações de efetivo ingresso dos insumos cujos créditos de IPI lançou em sua escrita fiscal. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 333, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação lhe atribuir a prova do seu direito, a recorrente não cumpriu a sua obrigação para comprovar a efetividade da ocorrência da operação mercantil, por meio da apresentação dos comprovantes do pagamento das notas fiscais, dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu pagamento e comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias, devidamente solicitados em procedimento de diligência fiscal. Em consequência, deve ser mantida a glosa, tendo em vista a insuficiência probatória. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902173/2006-25 Pedro Sousa Bispo Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911512/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos.
Numero da decisão: 3302-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 12 /2 01 1- 25 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911512/2011-25 Relatório Adoto o relato da decisão recorrida, com as devidas aduções: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado em maio/2008, no valor de R$ 5.066,24, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O pagamento indevido decorreu de haver computado, na base de cálculo da contribuição em testilha, receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra nas oficinas. Identificado o erro cometido, retificou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais em 25/11/2008, esquecendo-se de promover, da mesma forma, a correção na respectiva DCTF. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postulado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. Termos em que pede deferimento. Em 18/07/2013, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911512/2011-25 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 30/12/2013, consoante AR de e-fl. 144, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 28/01/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, e em preliminar, existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência. No que diz com o mérito, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam um pouco das apresentadas na manifestação de inconformidade (naquele primeiro momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica. Foi trazida uma planilha de apuração da COFINS não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido, ao tempo que foram criticadas as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Foram juntados excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS). Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DIREITO DE DEFESA Há alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência, e nos dizeres da recorrente, o Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911512/2011-25 fundamento para tal seria o fato de os autos estarem suficientemente carreados de provas, o que consubstanciaria uma contradição do julgado, uma vez que a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente justamente por ausência de provas do crédito compensado. Em verdade, a desnecessidade de realização de diligência, no caso em apreço, tem mais a ver com a suficiência de elementos para a formação de convicção do julgador para julgar do que propriamente enunciar sobre o direito de crédito da então manifestante. E isso fica claro não só pela menção ao art. 35 do Decreto 7.574/2011, 1 quando trata da matéria no título DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. do acórdão recorrido, mas também pela admoestação, no bojo do voto, de que a manifestante devia ter carreado aos autos todos os documentos que dessem respaldo às suas afirmações: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior/indevido de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) No caso em análise, a contribuinte esclarece que efetivamente pagou indevidamente, pois nada apurou de valor efetivamente devido. A existência do crédito estaria comprovada pela entrega da DCTF retificadora do período. Note-se que a Dcomp foi transmitida em 28/11/2008; a retificadora foi entregue em 04/01/2012, enquanto o Desapcho Decisório foi dado ciência em 23/12/2011. Contudo, a retificação de declaração deve ser acompanhada da prova do erro em que se funde. Acrescente-se, também, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábilfiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a nãoexistência ou existência a menor do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração original. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Corolário disso, não se vislumbra contradição verdadeira no voto, e muito menos cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da diligência, porquanto é prerrogativa da autoridade judicante deferir ou indeferir solicitação de diligência, desde que devidamente fundamentada a decisão. DAS PROVAS No que tange ao mérito, consoante relatado, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam das apresentadas na manifestação de inconformidade, naquele primeiro 1 A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911512/2011-25 momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica). Porém, essa matéria de fundo nem chegou a ser tratada pela decisão de primeiro grau. A manifestação de inconformidade foi indeferida por falta de provas. Nesse sentido, cumpre apreciar se a decisão recorrida andou bem quando assim decidiu. A recorrente afirma não há que se falar em ausência de provas, quando a contribuinte demonstrou, por meio de documentos idôneos, a base de cálculo da Cofins não- cumulativa e as exclusões realizadas, todavia, os documentos juntados com a manifestação de inconformidade foram as declarações retificadoras e planilhas acompanhadas de balancete patrimonial, sendo que as planilhas sequer foram mencionadas e toda a ênfase da defesa foi para a entrega das declarações retificadoras. Em sede de recurso voluntário, diversamente, foi evidenciada uma planilha de apuração da COFINS não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido (ainda que esse agora tenha decorrido apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica), e foi juntado novamente balancete patrimonial, bem como novos documentos - excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS). Cumpre observar, todavia, que mais uma vez não veio aos autos os documentos representativos dos lançamentos na contabilidade da recorrente, ou seja, que dão suporte a tais lançamentos, tal qual ocorreu na manifestação de inconformidade. Ora, os excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS) trazidos aos autos agora, sem o devido apontamento dos lançamentos relevantes e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012583/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 83 /2 00 8- 74 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 435/440) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 407/414, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.189.092-6, consolidado em 19/9/2008, no montante de R$ 643.114,77, já incluídos multa e juros (fls. 3/48), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.189.092-6 (fls. 103/107), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa (patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, referentes às competências: 1/2003 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 408/409): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe (AIOP DEBCAD n° 37.189.092-6), consolidado em 19/09/2008, no valor de R$ 643.114,77 (seiscentos e quarenta três mil cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), referente às competências 01/2003 a 12/2006. O lançamento sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parcela da empresa, bem como do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 101/105, constituem finos geradores das contribuições providenciarias os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários c autônomos), contabilizados nas contas contábeis identificadas no item 6 do Relatório, bem como nas planilhas anexadas, às fls. 106/137. Informa o Relatório que foram lavrados os Autos-de-Infração Debcad nº 37.174.954-9 e 37.174.962-0, respectivamente, por deixar a empresa de apresentar os registros do movimento da contabilidade dó ano de 2007, e por não terem sido registrados, em títulos próprios da contabilidade, os totais das remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. A empresa não informou os fatos geradores objeto do presente lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000, de modo que será tal fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com a comunicação à autoridade competente para providências cabíveis, conforme mencionado no Relatório Fiscal. Da Impugnação Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/9/2008 (fl. 3) e apresentou sua impugnação em 28/10/2008 (fls. 200/205), acompanhada de documentos de fls. 209/402, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 409/410): Dentro do prazo regulamentar, a empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 197/202), alegando, em síntese, o que se segue: - decadência dos créditos tributários referentes às competências do ano de 2003; - anexa folhas de pagamento dos segurados empregados, com o intuito de demonstrar que a empresa encontra-se regular perante este órgão arrecadador; - que as contribuições providenciarias incidentes sobre o pagamento de pró-labore e aos autónomos são incabíveis, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional tais contribuições e alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91; - que não incide contribuição previdenciária, na forma preconizada pela fiscalização, uma vez que os sócios da empresa e os autônomos, que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, são considerados contribuintes individuais, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS; - que a contabilidade de 2007 foi entregue à auditora-fiscal, via processo de digitalização, conforme recibo em anexo, de modo que não poderia ter sido autuada, configurando-se a autuação excesso de penalização. Requer, em síntese, que seja a autuação julgada improcedente e a juntada de novos documentos, se for necessário. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.262 (fls. 407/414), julgou o lançamento procedente em parte, em função da decadência parcial, remanescendo do lançamento o valor do crédito tributário de R$ 628.392,97, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 407/408): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AIOP 37.189.092-6 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 8, publicada no DOU em 20/06/2008. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n°8.212/91. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços, a teor do disposto no artigo 22, inciso III, da Lei n°8.212/1991 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como na Portaria RFB-nº 10.875, de I 6 de agosto de 2007. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 433) e interpôs recurso voluntário em 1/6/2009 (fls. 435/440), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: PRELIMINARMENTE - Em sede de Preliminar I. Relatora reconheceu a Decadência, em face da prescrição ocorrida, dos tributos relacionados como devidos no período de janeiro de 2003 a setembro de 2003, conforme fls. 407 do processo e 5 do relatório. Todavia, ao emitir a planilha de débitos, páginas 01; 07 e 10 da planilha de débitos, não foram excluídos valores referentes ao período reconhecido como prescritos pela própria Relatora, conforme citado. Face ao exposto, em PRELIMINAR, REQUER SEJAM EXCLUÍDOS OS DÉTOS (sic) LANÇADOS E PRESCRITOS, considerando, todos os argumentos usados na IMPUGNAÇÃO de Primeira Instância. NO MÉRITO Considerando que os argumentos apresentados em Primeira Instância Administrativamente e o RECURSO ora apresentado, terazemos (sic) à baila os tópicos não reconhecidos pela Autoridade julgadora, conforme a seguir: 1- DOS SEGURADOS EMPREGADO - AFASTADO O PERÍODO PRESCRITO, conforme preliminar, cabe trazer à baila que as folhas de pagamento dos empregados, juntados aos autos às fls. constam da escrita digitalizada entregue à Auditora, recibo em anexo aos autos. Para melhor análise e levantamento da real situação do contribuinte SPC enviamos em anexo à petição de primeiro gráu (sic) cópia das referidas folhas de pagamento, provando que a empresa encontra-se regular perante este Órgão. 2- DOS PRO LABORES e AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - A I. Auditora, no DEBCAD/NFLD objeto desta Impugnação houve por bem autuar a Recursante por falta de apresentação de documentos relativos ao recolhimento de contribuições para com o INSS sobre verbas de pro labore e autônomos, contribuições incabíveis, consoante Decisão do STF, que julgou inconstitucional tal contribuição e alterou as Leis 8212 e 8213, ambas de 1991, conforme a seguir, "data venia", transcreveremos trechos por si só elucidativos: (...) Face ao retro transcrito fica evidenciado que não incide INSS na forma preconizada pela Auditora Fiscal, uma vez que os mesmos são contribuintes INDIVIDUAIS, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS, assertivas que valem tanto para os Sócios Cotistas da Empresa Recursante, Sociedade Anônima, quanto para os Autônomos que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, sem vínculo empregatício. 3- DA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE- A I. Auditora alega que não foi apresentada a contabilidade de 2007, todavia, referida escrita fiscal, do período obrigacional foi-lhe entregue via processo de digitalização, conforme recibo de recebimento em anexo, portanto, atendida a reivindicação da Auditora, não poderia a empresa ser autuada, da forma que o foi, devendo ser revisto o Auto de Infração, SOB PENA DE EXCESSO DE PENALIZAÇÃO. "EX POSITS" REQUER Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 A- Seja recebido, processado e julgado procedente o presente RECURSO AO CRPS com efeito suspensivo; B- Seja considerada insubsistente a referida NFLD/DEBCAD, PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NESTE RECURSO, PELA INCONSTUCIONALIDADE (sic) DOS ARTIGOS APLICADOS PELA AUDITORA E PELA PRESCRIÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE PRELIMINAR e pela documentação ora juntada; C- Se outro entendimento tiver o CRPS, sejam excluídos os débitos do relatório/planilha ora em grau de Recurso, uma vez que a Decadência/Prescrição foi reconhecida pela própria I. Relatora, fls. 407; D- Sejam analisados todos os documentos apresentados, para apuração real dos débitos, se existentes, comprovando-se o indébito fiscal, conforme provas e faculdade legal, Decreto 3048/99 e OS 165 e 176, ambas de 1.997 e demais legislação pertinente; E- Requer juntada de novos documentos e aditamento a esta Defesa, se assim se fizer necessário; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte argumenta que apesar de ter sido reconhecida a decadência de parte dos débitos lançados, tais valores não foram excluídos na planilha demonstrativa de débitos que acompanhou o acórdão da DRJ. Ao analisar a decadência, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ciência do lançamento ocorrida em 25/9/2008, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu como decadentes as competências 1/2003, 2/2003, 4/2003, 5/2003 e 8/2003 que foram excluídas da tributação, conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado emitido em 7/4/2009 (fls. 415/427), abaixo reproduzido (fls. 415, 421 e 424): Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Assim sendo, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Do Mérito Conforme relatado anteriormente trata-se o presente processo de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa (patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 412/414): Do Mérito Constitui fato gerador do presente lançamento fiscal a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e a contribuintes individuais, não informada pela empresa em GFIP, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa. Diga-se que a fiscalização agiu diligentemente ao identificar, através das planilhas anexadas, às fls. 106/137, as contas contábeis consideradas em cada levantamento, bem como seus históricos e registros, oportunizando ao contribuinte, assim, ampla oportunidade de defesa. Ressalte-se, inicialmente, que a empresa, em sua impugnação, não questiona diretamente a ocorrência do fato gerador e/ou os valores considerados como base-de- cálculo das contribuições, limitando-se a alegar regularidade de sua situação perante o Fisco e suposta ilegalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada a Contribuintes individuais. Segurados Empregados A empresa, no que tange às contribuições dos segurados empregados, limitou-se a afirmar que se encontra em situação regular perante este órgão arrecadador, tendo anexado aos autos para comprovação, folhas de pagamento. Diga-se que, além de tais documentos já terem sido objeto de análise pela fiscalização (item 6 do Relatório Fiscal), olvidou-se a impugnante que as contribuições ora cobradas incidem, justamente, sobre as remunerações pagas a título de salários, férias e rescisões, que, conforme afirmado pela fiscalização (item 6.1 do Relatório), foram indevidamente contabilizadas em contas do grupo de despesas operacionais, tais como: 50282-0 — Desenvolvimento e Manutenção de Sistema de Informática; 50307-0 — Honorários Advocatícios, 50312-6 — Consultoria Empresarial e 50377-0 — Outros serviços de terceiros, de modo que não transitaram pelas folhas de pagamento da empresa. Em assim sendo, constata-se que a autuada não impugnou objetivamente o lançamento, no que tange às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, não sendo a simples juntada de folhas de pagamento capaz de comprovar/demonstrar qualquer irregularidade na autuação. Contribuintes Individuais Confunde-se a empresa ao defender que a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (sócios e autônomos) não poderia se dar na forma como preconizada pela fiscalização, uma vez que caberia aos mesmos contribuírem para com o INSS. Olvidou-se a autuada que, nos temias do inciso III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, também incide contribuição a cargo da empresa. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além da disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do Inês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Equivoca-se, também, a impugnante, ao afirmar que a cobrança das contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais seria inconstitucional, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Informe-se que, no caso em questão, tais contribuições, considerando o período atingido pela decadência, são exigidas a partir da competência 09/2003, estando a cobrança amparada em lei, conforme a seguir demonstrado. É cediço que o Senado Federal, através da Resolução nº 14, de 28/04/1995, suspendeu a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores contidas no inciso I, do art. 3º da Lei nº 7.787/89, em virtude da decisão do STF no RE nº 177.296-4. Também não foge ao conhecimento de todos que, através da decisão proferida na ADIN 11.02/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a necessidade de lei complementar para implementá-las ( art. 195, § 4º c/c 154, I da CF). Por esse motivo, foi promulgada a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deu nova redação ao artigo 195 dá Constituição Federal, possibilitando que a contribuição em referência fosse efetivada por lei ordinária; desse modo, a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 foi revogada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que passou a fundamentar a presente autuação cm todo o período por ela abrangido. Pelo exposto, sem razão a notificada em se insurgir contra a cobrança da contribuição referente aos contribuintes individuais, por restar demonstrado que essa cobrança se encontra corretamente fundamentada no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Da autuação por descumprimento de obrigação acessória A alegação da empresa; de que entregou à fiscalização a contabilidade de 2007, por não se referir à presente autuação, uma vez que não houve lançamento para esse período, não será ora objeto de análise; mas, sim, quando do julgamento do AIOP n°37.174.954- 9. Da juntada posterior de documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como a Portaria RFB-nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, limitaram o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/72 "Art. I6 (...) § 4º A prova documental será apresentada ta impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do §4º acima transcritas. Portaria 10.875/2007 Art. 7º (...) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se aflito ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 § 2º A juntada (te documentos cipós a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1º. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Acrescente-se, ainda, que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade de lei aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.000909/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. Tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, verificado, ainda, o pagamento antecipado do imposto, a decadência flui a partir de 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento, ao teor do § 4º do art. 150 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF Nº 110. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. As verbas indenizatórias deferidas em Ação Trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda, limitam-se àquelas definidas expressamente na lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir os autos com prova inequívoca de que parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente, reputados omitidos, referem-se ao FGTS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 12. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não se vislumbra possibilidade de exclusão da exigência da multa de ofício, sob arguição de erro escusável, mormente quando não se verifiquem plausível a alegação. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. O crédito tributário constituído está sujeito à incidência de juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC, nos termos do § 3º do art. 61da Lei nº 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. Tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, verificado, ainda, o pagamento antecipado do imposto, a decadência flui a partir de 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento, ao teor do § 4º do art. 150 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF Nº 110. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. As verbas indenizatórias deferidas em Ação Trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda, limitam-se àquelas definidas expressamente na lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir os autos com prova inequívoca de que parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente, reputados omitidos, referem-se ao FGTS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 09 09 /2 00 4- 16 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.719 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000909/2004-16 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 12. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não se vislumbra possibilidade de exclusão da exigência da multa de ofício, sob arguição de erro escusável, mormente quando não se verifiquem plausível a alegação. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. O crédito tributário constituído está sujeito à incidência de juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC, nos termos do § 3º do art. 61da Lei nº 9.430, de 1996. Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 10-17.464 – 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 97 e ss), verbis: Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de RS 55.115,56 relativos ao exercício de 2002, em decorrência da omissão de rendimentos informados em DIRF. Houve glosa de deduções: dependentes, despesas médicas e de instrução por falta de comprovação. O crédito tributário totaliza em R$ 112.898,71. Em sua defesa parcial, fls.1/19, o contribuinte, através de seu representante legal, argui preliminarmente a decadência do lançamento, tendo em vista que a ocorrência do fato gerador seria a disponibilidade jurídica da renda (verbas salariais) a qual se deu com a prestação de serviços de natureza empregatícia no período de 10/1986 a 08/1995." Portanto, já teria ocorrido a decadência nos termos do art. 173 do CTN. Entende que os rendimentos percebidos da ação trabalhista são isentos de tributação nos termos do artigo 6º, inciso V da Lei n° 7.713/1988, não se configurando, no caso, como hipótese de imposto de renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.719 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000909/2004-16 Após transcrever diversos dispositivos legais e ementas de decisões judiciais argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora, na qualidade de substituto tributário, a qual deveria reter o imposto na fonte. Discorda da tributação dos rendimentos com base na tabela progressiva anual do exercício de 2001 uma vez que fere o princípio constitucional da irretroatividade da Lei (art. 150 incisos I a III da CF) ao não se reportar a legislação tributária à época dos fatos geradores. Afirma que a sentença judicial afastou os descontos previdenciários e fiscais sob o entendimento de que estes deveriam ter sido efetuados à época própria e, portanto, com base na legislação então vigente. Diz que foi violado o princípio da progressividade no cálculo do imposto de renda sobre o montante do crédito trabalhista auferido. Transcreve ementas de decisões judiciais relativamente à base de cálculo do imposto de renda, solicitando no caso de os rendimentos estarem sujeitos a tributação, que seja aplicada a tabela progressiva correspondente a cada mês do recebimento. Contesta a aplicação da multa de ofício, uma vez que o contribuinte não pode ser penalizado por atender a determinação judicial, a qual expressamente consignou que não eram cabíveis descontos fiscais. Aduz também que a multa é indevida pela sua natureza confiscatória, devendo ser substituída pela multa de mora de 20%, caso seja devida. Discorda da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. Ao final, requer a procedência da impugnação para: "I) cancelar a exigência fiscal na parte impugnada: a) por se tratar de verba de natureza indenizatória, não incidindo o Imposto de Renda, conforme demonstrado no item 4.1:b) por ser de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto (se devido), conforme demonstrado no item 4.2;c) por estar atingida pela decadência, conforme demonstrado no item 4.311) Caso não cancelada a exigência fiscal seja determinado o recalculo da exação: a) aplicando-se a Tabela Progressiva relativa a cada mês a que se refere a diferença salarial, conforme .demonstrado no item 4.4; b) excluindo-se a multa e demais encargos, ou adequando-se ao percentual de 20%, conforme demonstrado no item 4.5; c) excluindo o valor do FGTS no montante de RS 17.970,04 conforme demonstrado no item 4.6;c) excluindo os juros equivalentes à SELIC, conforme demonstrado no item 4.6. Derradeiramente, o Impugnante requer que toda e qualquer intimação relacionada com a presente impugnação seja formalizada na pessoa de um dos advogados procuradores, cujo endereço e fone/fax encontram-se informados no preâmbulo desta petição e também no instrumento de mandato. " (sic) Não obstante as alegações da impugnação, o lançamento foi mantido. Cientificado da decisão de piso, em 10/11/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 112 e ss), em 09/12/2008. Em suma, reitera as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício, por possuir natureza confiscatória. Trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 2, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.719 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000909/2004-16 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Conheço das de mais matérias do recurso voluntário por preencherem os requisitos legais. Não obstante os argumentos colacionados pela defesa, rejeito a preliminar de decadência. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2001, em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, o fato gerador do imposto de renda deu- se no mês do recebimento, sujeitando-se, ainda, ao ajuste anual, ainda que se admita a aplicação de alíquotas segundo as competências em que as respectivas verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidas, segundo jurisprudência vinculante firmada a esse respeito. É nesse momento que se afere a existência da riqueza a revelar a capacidade contributiva do sujeito passivo, nascendo para o fisco, possibilidade de constituição do crédito tributário. Em tendo havido pagamento antecipado do imposto referente ao ajuste anual, ainda que parcial, como é o caso, a regra decadencial é a do art. 150, § 4º do CTN, de modo que a constituição válida do crédito tributário, pertinente ao ano-calendário de 2001, poderia ocorrer até 31 de dezembro de 2006, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 17/08/2004. Rejeito o requerimento formulado pelo patrono do sujeito passivo, para que as intimações do processo lhe sejam dirigidas, no seu endereço, em aplicação ao enunciado as súmula CARF nº 110, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A defesa alega a improcedência do lançamento, por se tratar de verbas indenizatórias, isentas do imposto de renda, por decorrerem de indenização trabalhista, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, de modo que todo crédito decorrente de ação trabalhista teria essa natureza. Com efeito, essa alegação não comporta acolhida. A norma isentiva citada alberga, exclusivamente, as indenizações e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite estipulado por lei, não assegurando isenção irrestrita a toda e qualquer verba trabalhista. Do exposto, rejeito essa tese. O recorrente alega a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e pelo recolhimento do imposto, que o isentaria de qualquer responsabilidade, seja em relação ao tributo, seja em relação aos encargos de multas e juros. Com efeito, rejeito essa tese com fundamento na Súmula CARF nº 12, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A defesa alega não caber multa de ofício, por ter procedido em conformidade com decisão judicial no processo trabalhista, que consignara não serem devidos descontos fiscais por não terem sido efetuados há época própria. Com efeito, referida decisão alcança somente a falta de retenção do imposto de renda na fonte, fato que escapa à qualquer conduta comissiva ou omissiva do sujeito passivo, posto que imputável à fonte pagadora, e não autoriza a omissão do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.719 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000909/2004-16 sujeito passivo em submeter esses rendimentos ao ajuste anual, na forma que entendesse cabível. Do exposto, rejeito o pedido de exclusão da multa de ofício, sob esse fundamento. Quanto ao requerimento da exclusão da parcela dos rendimentos pertinentes ao FGTS, essa tese foi enfrentada na decisão recorrida, cujos fundamentos, que adoto e acolho como razões de decidir, para negar esse pedido, seguem transcritos: Quanto a exclusão da parcela de R$ 17.970,04 relativa a FGTS (fl.16) esclareça-se que na Certidões de Cálculo (fls. 63) emitida pela 3ª. Vara do Trabalho de São Leopoldo, onde o valor total de R$ 240.073,03 foi atualizado até 05/09/2001 (Alvará de fl. 65) não há qualquer referência de pagamento de FGTS no ano-calendário de 2001. Saliente-se que o montante de R$ 44.369,58 relativo ao FGTS constante do Resumo final dos valores a pagar (fl.49) foi devidamente deduzido do montante bruto recebido no ano-calendário de 2000, conforme se verifica no Acórdão n° 10-10.611, proferido em 17/11/2006, por esta DRJ no processo n° 13054.000663/2003-00. Quanto ao pedido de exclusão dos juros, calculados com base na taxa SELIC, sob o fundamento de que os fatos geradores do imposto de renda teriam o ocorrido entre 10/1986 e 08/1995 (períodos a que se referem as verbas trabalhistas deferidas pela Justiça do Trabalho), essa tese não comporta acolhida. Conforme já assentado nesse voto, o fato gerador em questão ocorreu em 31/12/2001, sob a vigência do § 3º do art. 61da Lei nº 9.430, de 1996. Do exposto rejeito essa tese. Quanto ao pedido de aplicação da Tabela Progressiva relativa a cada mês a que se refere a diferença salarial, tal pretensão encontra amparo em jurisprudência firmada no STF, na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, que vincula esse colegiado. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante dessa corte, a exemplo do acórdão nº 9202-007.356, da Câmara Superior de recursos Fiscais, cujo voto, que acolho e adoto como razões de decidir, segue transcrito: Consoante narrado, a controvérsia suscitada tem como objeto a discussão acerca da manutenção do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência do regime contábil aplicado ao lançamento, que teve reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Muito se discute, neste Colegiado, sobre os efeitos da decisão proferida no mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente "sobre as verbas recebidas, de forma acumulada, em ação judicial", se regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12-A do mesmo diploma legal). Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP 497/2010, que alterou a redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em sua integralidade, pois eivado de vício material, em razão da utilização de critério jurídico equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência). Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do lançamento com a adequação do lançamento ao regime de competência, pois não há que se falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento. Compulsando-se o RE 614.406, tem-se que a inconstitucionalidade reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.719 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000909/2004-16 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. (...). Segundo ensina Pedro Lenza, o STF pode determinar que a mácula da inconstitucionalidade reside em determinada aplicação da lei, ou em dado sentido interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual não se configura a inconstitucionalidade. Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei, razão pela qual não poderia se considerar a nulidade do dispositivo, mas sim a aplicação de uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade. Corroborando o exposto, cabe mencionar o art. 97 da CF que estabelece a cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Destaca-se a existência de mitigação da mencionada cláusula, dentre outras, quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição, pois não haverá declaração de inconstitucionalidade propriamente dita. Portanto, restou decidida, na ocasião do julgamento do RE em comento, a aplicação do regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída. Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico, motivo deve ser reformada a decisão recorrida. Assim, entendo inexistente vício insanável apto a macular o lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, consideradas as alíquotas vigentes há época em que os verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidas, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000547/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 381/395) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 365/376) que julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 127/133), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001 (Imposto: R$ 13.973,23; juros de mora: R$ 9.348,09; e multa de ofício: R$ 10.479,92), tendo como objeto o imóvel denominado “CEDRO EU 032”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 05 47 /2 00 5- 73 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000547/2005-73 Segundo o Auto de Infração (e-fls. 127/133), o contribuinte não comprovou a Área de Utilização Limitada em razão de a área declarada ser menor que a constante do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Na impugnação (e-fls. 137/148), em síntese, se alegou: (a) Reserva Legal Averbada. (b) ADA. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 365/376), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao cumprimento cumulativo de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador e de seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. EXIGÊNCIA DO ADA DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Senhor Secretário da Receita Federal nesse sentido Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual Intimado do Acórdão em 31/03/2009 (e-fls. 380), o contribuinte interpôs em 30/04/2009 (e-fls. 381) recurso voluntário (e-fls. 381/395), em síntese, alegando: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000547/2005-73 (a) Tempestividade. Intimado em 31/03/2009, o recurso é tempestivo. (b) Fatos. A Área de Reserva Legal de 1.557,00ha devidamente averbada não foi totalmente considerada por não ter sido informada em ADA. A decisão recorrida manteve o lançamento integralmente. (c) Área de Reserva Legal. Toda a área de 1.557,00ha estava averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador, como reconhecido pela autoridade lançadora (fls. 80). Portanto, o Auto de Infração não prospera. (d) ADA. Princípio da Verdade Material. ADA/2002 rerratificação. A natureza do ADA é ambiental e não tributária. O próprio Auto de Infração reconhece a existência da área de reserva legal, e o ADA é o único motivo da autuação, mas se trata de mera obrigação acessória (CNT, art. 113, §2°; Lei n° 6.938, de 1981, arts. 1° e 17-O; Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §7°; e jurisprudência). Além disso, em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material ou real, sendo que o erro material do ADA/1997 (730,00ha) foi elucidado e rerratificado no ADA/2002 (1.557,00ha), conforme averbado na matrícula. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/03/2009 (e-fls. 380), o recurso interposto em 30/04/2009 (e-fls. 381) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Segundo o Auto de Infração (e-fls. 128/129), diante das matrículas de onze imóveis (Fazenda Queimadinhas, Fazenda Córrego das Queimadinhas, Fazenda Serenata, Fazenda Alagoas, Fazenda Caji, Fazenda Palmeiras, Fazenda Balanço, Fazenda Balancinho, Fazenda Boa Esperança, Fazenda Cedro e Fazenda Madrugada) com as respectivas averbações de área de reserva legal e ADA com área de reserva legal de 730,00ha, estaria provada apenas uma área de utilização limitada de 730,00ha. Note-se que a fiscalização não é taxativa quanto à área de reserva legal averbada corresponder a 1.557,00ha. Por outro lado, o Acórdão de Impugnação afirma que o contribuinte comprovou a averbação das áreas antes da ocorrência do fato gerador, mas que o lançamento se sustenta por não haver ADA tempestivo para a totalidade da área (e-fls. 375/376). As matrículas dos imóveis constam das e-fls. 244/336. A primeira matrícula apresentada (e-fls. 244/245) é a de n° 7.377 do Registro Geral - Ano 2.003 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eunápolis Bahia feita em 03/04/2003 como resultado de unificação de área a requerimento do proprietário datado de 28/03/2003, sendo tal imóvel denominado Fazenda Cedro com superfície após medição de 3648,2875ha e reserva averbada de 1.557,0120 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000547/2005-73 resultante da unificação dos imóveis: Faz. Queimadinhos, Faz. Queimadinhas, Faz. Serenata, Faz. Alagoas, Faz. Caji, Faz. Palmeiras, Faz. Balanço, Faz. Balancinho, Faz. Boa Esperança, Faz. Cedro e Faz. Madrugada. Das matrículas unificadas, constam as seguintes averbações de áreas de reserva legal em datas anteriores ao fato gerador (01/01/2001): e-fls. Matrícula Fazenda e-fls. ARL averbada 246/251 2.711 Fazenda Queimadinhas 246 219,7000 252/262 2.712 Fazenda Córrego das Queimadinhas 252 130,0000 263/270 2.713 Fazenda Serenata 263 93,1900 271/278 2.714 Fazenda Alagoas 271 100,0000 279/280 877 Fazenda Alagoas 279 40,0000 281/288 2.715 Fazenda Caji 281 18,1664 289/296 2.716 Fazenda Palmeiras 289 62,9365 297/304 2.717 Fazenda Balanço 297 81,7139 305/312 2.718 Fazenda Balancinho 305 34,3800 313/320 2.719 Fazenda Boa Esperança 313 200,0000 321/328 2.720 Fazenda Cedro 321 479,8652 329/336 2.721 Fazenda Madrugada 329 97,0600 Total 1.557,0120 Diante disso, constata-se que as matrículas autorizam a declaração de uma área de reserva legal averbada de 1.557ha. Não subsiste a exigência de ADA em relação à área de reserva legal, em face de jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar a glosa da área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004266/2007-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O lançamento formalizado sem previsão legal caracteriza vício material e não formal.
Numero da decisão: 9101-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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VÍCIO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O lançamento formalizado sem previsão legal caracteriza vício material e não formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão nº 1101-00.443, julgado na sessão de 30 de março de 2011, nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 66 /2 00 7- 73 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 ARTIGO 138 DO CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O art. 138 do CTN não tem o condão de afastar a incidência da multa de mora. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta. O auto de infração (fls. 170/178) diz respeito a lançamento de multa de mora sobre CSLL recolhida extemporaneamente. Considerando ter denunciado espontaneamente os débitos, o contribuinte se absteve de recolher qualquer multa, pagando apenas o tributo e os juros de mora. A Fiscalização, no âmbito de procedimento de Auditoria Interna na DCTF retificadora, discordou de tal cálculo, por considerar devidas as multas de mora, e lavrou auto de infração exclusivamente para a cobrança de tais multas. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que a cobrança de multa de mora sobre créditos tributários recolhidos em atraso estaria em conformidade com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, mesmo na hipótese de denúncia espontânea pelos contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e a 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF anulou o lançamento, por vício material, ao concluir que “a base legal relacionada no auto de infração não permite o lançamento de ofício da multa de mora. Além disso, considerando as alterações de texto do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tempo do lançamento, não havia previsão legal para o lançamento de ofício de qualquer multa nos casos de pagamento a destempo desacompanhado de multa de mora”, deixando inconclusa a discussão acerca do cabimento da multa de mora em caso de pagamento espontâneo. Cientificada da decisão que anulou o lançamento de multa de mora, por vício material, a PGFN apresentou recurso especial a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) nulidade do lançamento por imprecisão do enquadramento legal da infração; b) natureza do vício de nulidade do lançamento (formal x material). No que toca à primeira matéria, a PGFN argumenta que o Acórdão nº 1101- 00.443, ora recorrido, teria entrado em conflito com decisões proferidas pela CSRF no que se refere a entendimento que atribui à decisão recorrida, no sentido de que ‘a imprecisão do enquadramento legal da infração é causa inequívoca de vício insanável do lançamento”. Trouxe como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/0202.301 e nº CSRF/0104.780, que veicularam as seguintes ementas na parte de interesse: Acórdão nº CSRF/0202.301 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Acórdão: CSRF/0104.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PROCESSO REFLEXIVO –DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. A segunda matéria recorrida diz respeito à natureza do vício constituído por contrariedade ao art. 142 do CTN, se material ou formal. A PGFN assevera que a imprecisão no enquadramento legal da infração, que alega ser a razão da decisão pela nulidade por vício material, representa contrariedade do lançamento ao art. 142 do CTN, e, nesse passo, aduz a divergência com decisões de outras Câmaras “que defendem que a imprecisão no enquadramento legal da infração imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal”. Indicou como paradigmas hábeis para sustentar a divergência os seguintes acórdãos, com as respectivas ementas abaixo transcritas: Acórdão 301-31801 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 30329972, 30296334 e 30129966. Acórdão nº. 303-33.365 ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento parcial ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial apenas em relação à segunda matéria combatida. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 O contribuinte foi cientificado desse seguimento e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que a falta de enquadramento legal do lançamento configura vício material, porquanto afeta aspecto essencial e interno ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial fazendário ataca o fundamento da decisão que considera que a base legal relacionada no auto de infração não permite o lançamento de ofício da multa de mora, bem como que inexiste previsão legal para tal lançamento nos casos de pagamentos a destempo desacompanhados de multa de mora. O Presidente da Câmara recorrida admitiu parcialmente o recurso especial fazendário por verificar a presença dos pressupostos de conhecimento apenas em relação à segunda matéria recorrida (“natureza do vício de nulidade do lançamento (formal x material)”, por concluir, em juízo de cognição sumária, pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas, a partir da seguinte análise: Enquanto a decisão recorrida entendeu por anular o auto de infração, por vício material, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 301-31.801, de 2005, e 303-33.365, de 2006) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento [...] autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vicio formal (primeiro acórdão paradigma) e que constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal, é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal e cerceamento ao direito de defesa (segundo acórdão paradigma). (grifos no original) Confirmando o despacho de admissibilidade, considero presentes os pressupostos recursais para fins de conhecimento do recurso especial interposto. Mérito Em relação à matéria admitida para rediscussão, a PGFN fixou a discussão na natureza do vício que levou à anulação do lançamento, pedindo que seja considerado de natureza formal. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 Na hipótese dos autos o acórdão recorrido anulou o auto de infração por inexistência de previsão legal para o lançamento de ofício da multa de mora, declarando a sua nulidade material. O voto condutor, após referir os dispositivos legais mencionados no lançamento de oficio da multa de mora (art. 160, da Lei n° 5.172, de 1966; arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 9, parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002), afastou os que seriam totalmente impertinentes e manteve sob análise somente os arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996, para, ao final, concluir nos seguintes termos: Em conclusão, a base legal relacionada no auto de infração não permite o lançamento de oficio da multa de mora. Além disso, considerando as alterações de texto do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao tempo do lançamento, não havia previsão legal para lançamento de oficio de qualquer multa nos caso de pagamento a destempo desacompanhado da multa de mora. Por estas razões, voto por anular o auto de infração, por vício material. Reforçando esse entendimento, a declaração de voto da i.Conselheira Edeli Pereira Bessa acrescentou fundamentos para sustentar que o caso seria hipótese de imputação proporcional do pagamento, nos seguintes termos: Em verdade, uma vez constatado recolhimento em atraso desacompanhado da integralidade dos acréscimos moratórios previstos em lei, deve a autoridade lançadora, mediante imputação proporcional do pagamento, determinar o principal que deixou de ser recolhido, e assim promover a cobrança da parcela que, declarada como no presente caso, não restou quitada com aquele recolhimento. [...] De fato, o vício apontado está relacionado à realidade representada por meio do ato administrativo de lançamento, restando inequívoco que o erro não afetou formalmente o lançamento, mas evidenciou sua impossibilidade. Nesse caso, trata-se de ato praticado com erro de direito, estando desprovido de respaldo legal. Entende-se por erro de direito o desajuste entre o fato concreto e a aplicação da norma abstrata. Assim, a desconformidade do lançamento tributário com a norma impositiva que define a base de cálculo do tributo ou contribuição não caracteriza nulidade formal, por não se limitar ao aspecto formal do ato. Vício formal, de outro lado, é espécie de vício que não se depreende dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Nessa hipótese, cabe destacar que o procedimento de saneamento do vício formal não poderá representar inovação no lançamento que altere a própria essência da relação jurídico-tributária. É o que se depreende da leitura dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, abaixo: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, cabe citar dois precedentes da 1ª Turma da CSRF, ambos de relatoria do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. (Acórdão nº 9101002.146 Sessão de 7 de dezembro de 2015). NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. O mesmo entendimento se aplica aos presentes autos, que impõe a conclusão pela materialidade do vício e pelo acerto da decisão recorrida. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.049 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004266/2007-73 Conclusão Por todos esses fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720432/2008-04
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-001.778, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 32 /2 00 8- 04 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720432/2008-04 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, que negou provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Foi negado seguimento de forma definitiva ao recurso interposto pelo contribuinte, diante de sua intempestividade e não foram conhecidos os requerimentos apresentados, por falta de previsão legal. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720432/2008-04 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720432/2008-04 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.908 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720432/2008-04 futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a decisão recorrida expressamente registra que o contribuinte apresentou “Laudo Técnico devidamente acompanhado de ART, comprovando a área de preservação permanente de 228,0ha e detalhando in fine (fls.39)”. Isto é, embora o sujeito passivo não tenha apresentado o ADA, ele comprovou a existência da área de preservação permanente, de forma que a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial fazendário, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 Obra citada, p. 514. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721755/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei.
Numero da decisão: 3002-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T02:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T02:10:53Z; Last-Modified: 2020-09-01T02:10:53Z; dcterms:modified: 2020-09-01T02:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T02:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T02:10:53Z; meta:save-date: 2020-09-01T02:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T02:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T02:10:53Z; created: 2020-09-01T02:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-01T02:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T02:10:53Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.721755/2011-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee ALPHAVILLE TÊNIS CLUBE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 55 /2 01 1- 17 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar omissão perpetrada no acórdão nº 3002- 000.969 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, o recurso foi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito negado provimento ao recurso voluntário. Restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que a matéria julgada envolve o instituto da denúncia espontânea quando, na verdade, a embargante invoca como matéria de defesa na peça recursal o pagamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon, com base na Lei nº 10.426/2002. Assim, pretende a embargante que a Turma se pronuncie em relação à espontaneidade no pagamento realizado nos termos da Lei nº 10.426/2002. Destaco: 3. Contudo, no v. acórdão há, data vênia, omissão quanto ao fato que não é invocado o instituto da “denúncia espontânea” no presente feito, uma vez que o caso em comento versa, unicamente, sobre a aplicação de disposição legal, que prevê o recolhimento da multa com redução, procedimento estritamente observado pela embargante! 4. Isto porque, após entregar a declaração com atraso a embargante já recolheu a multa prevista no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002. Pagamento cujo reconhecimento se pleiteia. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 84): Com razão, a embargante. A alegação efetuada em recurso voluntário não é de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, mas sim de extinção do lançamento por realização do pagamento da multa, realizado espontaneamente, ou seja, antes do procedimento fiscal, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 Os autos foram a mim distribuídos vez que a Relatora do recurso voluntário não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 83 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradiça dos embargos declaratórios está adstrita sobre a necessidade de a Turma apreciar a matéria de defesa trazida pela embargante em recurso voluntário quanto ao pagamento da multa já efetuada nos termos do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, decorrente do atraso na entrega do Dacon. Segundo a embargante teria o acórdão incorrido em obscuridade quando a Relatora trata o pagamento efetuado pela embargante com fulcro na Lei 10.426/2002 como se fosse denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sendo que, na verdade, o pagamento espontâneo se deu mediante previsão contida no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, transcrevo: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ............................................................................................................................................. § 2º A multa de que trata o § 1º: I-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; ............................................................................................................................................. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Assim, afirma a embargante: 6. A multa pelo atraso na entrega da DACON foi espontaneamente recolhida pela embargante em 30.03.2011, sem que antes houvesse qualquer tipo de lançamento ou cobrança por este Órgão. Assim, ao calculá-la, a embargante aplicou o disposto no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, 7. Ora, aplicando-se o percentual de 2% sobre o valor de PIS/PASEP declarado no período, chega-se ao montante devido de R$ 251,12 (duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos). 8. Por ser inferior ao mínimo legal previsto no inciso II, do § 3', do art. 7', da Lei 10.426/2002, conclui-se que o recolhimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) obedeceu aos ditames legais, tendo em vista o disposto no inciso I, do § 2', do art. 7' da norma supracitada. 9. Portanto, os valores cobrados no auto de infração em testilha não procedem, uma vez que o pagamento da multa já foi efetivado em 30.03.2011 e seu cálculo seguiu os parâmetros legalmente impostos. Sobre a questão apontada, extraem-se os excertos do acórdão embargado, Neste sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, reproduzido a seguir: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; ............................................................................................................................................. A respeito da entrega espontânea, o entendimento do Impugnante sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º do CTN). Esse é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: “Acórdão nº CSRF/02.01.047 DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE –INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL – O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o CARF sumulou que: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo do DACON é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Apreciando a decisão embargada, de fato houve tanto um equívoco na apreciação do pagamento espontâneo pela Turma Julgadora, quanto à omissão sobre o pagamento efetuado, em si. Explico, ao analisar a matéria, a Relatora apesar de precisar o dispositivo correto da sanção aplicável nos casos de atraso na entrega do Dacon – o que é irreparável -, equivoca-se no que se refere a espontaneidade arguida pela embargante que em nada toca ao beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. No recurso voluntário pretende a embargante: IV - DO PEDIDO 30. Diante de todo o exposto, a recorrente requer seja determinada a extinção do auto de infração 94088994-7 e respectivo processo administrativo, seja porque a fundamentação legal apontada não coaduna com o objeto da autuação, prejudicando o direito de defesa da recorrente e resultando na nulidade do auto de infração, seja porque a multa por atraso na entrega da DACON foi devidamente recolhida, conforme restou comprovado nos autos, antes de tivesse ciência de qualquer procedimento do Fisco, calculando seu valor com base no art. 70, III e §§ 2° e 3°, da Lei 10.426/2002. Veja, a embargante pleiteia o cancelamento da autuação, porque a multa aplicada já teria sido paga, antes mesmo, da lavratura do auto de infração, portanto, essa é a “espontaneidade” tratada. E, segundo a embargante, tal pagamento concede ao sujeito o benefício de redução da multa em 50%, segundo o Diploma: Art. 7 o [omissis] [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ............................................................................................................................................. § 2º A multa de que trata o § 1º: I-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; Portanto, com razão a embargante, devendo ser o acórdão embargado retificado para excluir do texto do voto condutor o argumento de impossibilidade do reconhecimento da denúncia espontânea do art. 138 do CTN no caso sob examine. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 Em consequência, quedou omissa a Relatora no que diz respeito ao pagamento efetuado pela embargante na monta de R$ 250,00 em 30/03/2011. Rememorando os fatos, abreviadamente, a embargante estava obrigada a entrega mensal do Dacon para aos meses de julho a dezembro/2006, até o dia 09/04/2007. Contudo, a entrega se deu, tão somente em 18/03/2011. Dado ao atraso na entrega do Dacon em 48 meses, aos dias 04/07/2011, foi lavrado auto de infração contra a embargante para recolhimento da multa na monta de R$ 1.243,99, cujo cálculo se deu nos termos do art. 1º da Lei no 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (fl. 20). Nesse ínterim a embargante, de modo espontâneo, efetuou o pagamento da multa em pelo atraso em 30/03/2011, assim apurado: 13. Neste período, os valores de PIS/PASEP informados somaram R$ 12.439,92 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), da forma a seguir: O pagamento foi no valor de R$ 250,00, conforme comprovante: Ainda assim, o valor recolhido pela embargante está equivocado, ao que parece proveniente de erro na interpretação da norma. De plano, sem reparos quanto ao direito da embargante em pagar de forma reduzida a multa, como dito, porque recolhido de forma espontânea previamente a procedimento fiscal (alínea ‘a’, § 2º do art. 7º da Lei no 10.246/2002). Contudo, erra no cálculo. Determina a lei: Art. 7 o [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Exigência mantida pela IN RFB nº 590/2005: Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 8º, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e ............................................................................................................................................. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [omissis] II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Interpretando o dispositivo supra transcrito, com o caso aqui analisado, conclui-se que a não entrega do Dacon dentro do prazo estipulado em lei, está o contribuinte sujeito ao pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário sobre o montante da Cofins ou, na falta, da contribuição ao Pis/Pasep declarado, ou, podendo ser a multa calculada sobre a fração de atraso, limitado a 20% do total, sendo irrelevante se a entrega do Dacon é semestral ou mensal. Significa que a multa é calculada com base nos valores de Cofins ou de Pis/Pasep informados pelo contribuinte nos demonstrativos entregues no mês após o prazo. In casu, a embargante ao fazer o cálculo da multa aplicou os 2% sobre o valor do Pis/Pasep declarado, como o valor foi a menor, aplicou o valor mínimo da multa exigida de R$ 500,00 por mês-calendário (Dacon do mês). Entretanto, peca nos cálculos ao desconsiderar a regra supra citada, qual seja 2% ao mês-calendário até o cumprimento da obrigação acessória, como também, ao eleger um único valor (ou período) como devido e, consequentemente recolher a multa pelo atraso dos Dacon´s de apenas R$ 250,00 (valor já com a redução permitida), que corresponde a apenas um Dacon. Ai que está o erro. Insisto, a penalidade se dá com base nas informações prestadas e independe da forma de entrega do Dacon sendo a penalidade aplicada a cada mês-calendário em atraso até a efetiva entrega do documento fiscal. O cálculo adequado ao caso não é o da embargante, mas aquele trazido pelo fiscal no auto de infração lavrado. Posto isso, o valor pago pela embargante deve ser aproveitado, contudo, ainda assim, se mostra a menor do efetivamente devido. À vista disso, merece reparo a decisão recorrida para que conheça e declare sobre o pagamento de R$ 250,00 realizado pela embargante nos moldes do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002. Portanto, acolho em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e a omissão perpetradas no acórdão embargando e retificar a inexatidão Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721755/2011-17 material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tema alheia ao recurso originário. Destaco que parte do débito já foi pago pela embargante, nos termos do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, tendo sido recolhido o valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000262/2002-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-010.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para (i) reconhecer o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas – na sistemática da lei 9.363/96 e (ii) aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da data do pedido de contribuinte, sobre a parcela originalmente glosada e posteriormente revertida no âmbito do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para (i) reconhecer o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas – na sistemática da lei 9.363/96 e (ii) aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da data do pedido de contribuinte, sobre a parcela originalmente glosada e posteriormente revertida no âmbito do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para (i) reconhecer o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas – na sistemática da lei 9.363/96 e (ii) aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da data do pedido de contribuinte, sobre a parcela originalmente glosada e posteriormente revertida no âmbito do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 154. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 62 /2 00 2- 90 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 293-00.134, da 3ª Turma Especial do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo urna vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto com ele, requisitos para que se subsumam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que negou provimento ao recurso da autora quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos insumos adquiridos de pessoas físicas e à glosa de materiais intermediários, além da incidência da Taxa SELIC no ressarcimento do crédito de IPI – requerendo a sua reforma. Em despacho de admissibilidade às fls. 425 a 428, foi dado seguimento parcial somente em relação às seguintes matérias:  Direito ao crédito presumido do IPI em relação aos insumos adquiridos a pessoas físicas; e  Direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic. Em despacho às fls. 429 a 430, foi mantida na íntegra o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Cientificada a Fazenda Nacional, manifestou que não haverá apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo na parte admitida - o que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 Ventiladas tais considerações, recordo as matérias suscitadas em recurso que foram conhecidas:  Direito ao crédito presumido do IPI em relação aos insumos adquiridos a pessoas físicas; e  Direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic. Quanto à 1ª matéria - discussão acerca do ressarcimento de custos de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS e Cofins – adquiridos de pessoas físicas, importante trazer que o STJ já se posicionou na sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105/2015), ao apreciar o REsp. 993.164/MG, em sede de recurso repetitivo, consolidando jurisprudência em prol dos sujeitos passivo. Ao apreciar o r. REsp, aquele Tribunal consignou a seguinte ementa (Grifos meus): “EMENTA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se- ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...] 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.” É de se verificar que o entendimento do STJ exarado no REsp 993.164/MG é totalmente aplicado ao caso em comento. É de se confirmar, assim, que não há impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na Lei 9.363: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.” 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (STJ, REsp 1313043 / RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)”. Sendo assim, considerando que a decisão emanada pelo STJ observou o regime do art. 543-C do CPC antigo (Lei 5.869/73) – atualmente arts. 1.036 a 1041 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF/2015 (já alterada pela Portaria MF 151/2016), deve essa Conselheira reproduzir tal decisão para fins de aplicação aos casos discutidos nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”: “Art. 62............ [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 Quanto à segunda matéria, qual seja, direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic. vê-se ser importante recordar a Súmula CARF 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Sendo assim, da análise dos autos, constata-se a oposição ilegítima, sendo aplicável a Súmula CARF nº 154. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento parcial, para: (i) reconhecer o crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas – na sistemática da lei 9.363/96; e (ii) aplicar a correção monetária, pela taxa Selic, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias da data do pedido de contribuinte, sobre a parcela originalmente glosada e posteriormente revertida no âmbito do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 154. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13981.000262/2002-90 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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