Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783755 #
Numero do processo: 11131.720760/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se essa parte do lançamento. De outra parte, não obstante os indícios apontados de falsidade documental, como não houve a demonstração racional de que forma ela acarretaria a ocultação de algum dos sujeitos referidos no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, deve também ser afastada essa infração. PAPEL IMUNE. FINALIDADE CONSTITUCIONAL. DESVIO. NÃO CARACTERIZADO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Assim, autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização de que haveria ocultação do encomendante, não se configurou o desvio de finalidade do papel imune dele decorrente, impondo-se a exoneração da exigência dos tributos correspondente. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e Marketing Ltda para exonerar integralmente o crédito tributário, cabendo a ressalva de que a exigência também não remanesce em relação ao responsável tributário revel. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se essa parte do lançamento. De outra parte, não obstante os indícios apontados de falsidade documental, como não houve a demonstração racional de que forma ela acarretaria a ocultação de algum dos sujeitos referidos no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, deve também ser afastada essa infração. PAPEL IMUNE. FINALIDADE CONSTITUCIONAL. DESVIO. NÃO CARACTERIZADO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Assim, autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização de que haveria ocultação do encomendante, não se configurou o desvio de finalidade do papel imune dele decorrente, impondo-se a exoneração da exigência dos tributos correspondente. Recurso Voluntário provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11131.720760/2014-71

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729492

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.152

nome_arquivo_s : Decisao_11131720760201471.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 11131720760201471_5729492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e Marketing Ltda para exonerar integralmente o crédito tributário, cabendo a ressalva de que a exigência também não remanesce em relação ao responsável tributário revel. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6783755

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213592403968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.032          1 2.031  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720760/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Comércio Exterior e Papel Imune  Recorrente  FATOR DOIS COMÉRCIO DE PAPÉIS COMUNICAÇÃO E MARKETING  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO.  A  insuficiência de provas para  a configuração da  infração por ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação mediante  fraude ou  simulação  tornam  improcedente o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade de suas apreensões.   Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias  seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita­se a  tese  de  que  teria  havido  sua  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  exonerando­se essa parte do lançamento.  De outra parte, não obstante os indícios apontados de falsidade documental,  como  não  houve  a  demonstração  racional  de  que  forma  ela  acarretaria  a  ocultação  de  algum  dos  sujeitos  referidos  no  inciso  XXII  do  art.  689  do  Regulamento Aduaneiro/2009, deve também ser afastada essa infração.  PAPEL  IMUNE.  FINALIDADE  CONSTITUCIONAL.  DESVIO.  NÃO  CARACTERIZADO.  O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do  art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10,  III do Decreto nº 70.235/72. Assim,  autuação não pode subsistir na parte em que o  seu motivo determinante  foi  considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização  de  que  haveria  ocultação  do  encomendante,  não  se  configurou  o  desvio  de  finalidade  do  papel  imune  dele  decorrente,  impondo­se  a  exoneração  da  exigência dos tributos correspondente.  Recurso Voluntário provido      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 60 /2 01 4- 71 Fl. 2032DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário da empresa Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e  Marketing Ltda para exonerar  integralmente o crédito  tributário, cabendo a  ressalva de que a  exigência também não remanesce em relação ao responsável tributário revel.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza proferida no sentido de:  a) Declarar não impugnada a exigência, em relação ao responsável solidário  Ideia Papéis e Serviços Gráficos Ltda ­ EPP, não se operando, contudo, os efeitos da revelia,  no tocante à exigibilidade do crédito tributário, haja vista a impugnação apresentada por Fator  Dois  Comércio  de  Papéis  Comunicação  e Marketing  Ltda,  nos  termos  do  art.  7º,  caput,  da  Portaria RFB nº 2.284/2010;  b) Conhecer da impugnação apresentada por Fator Dois Comércio de Papéis  Comunicação e Marketing Ltda, para REJEITAR as preliminares suscitadas pela defendente e,  no mérito, JULGÁ­LA IMPROCEDENTE e manter o crédito tributário objeto da presente lide.  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  relativos  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  (R$133.366,48),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (R$54.299,15), da Contribuição para o PIS/PASEP/Importação (R$18.231,14), da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins/Importação  (R$85.966,34),  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros,  e  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (R$483.831,64), conforme previsto no art. 23, inc. V e § 3°, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de  abril de 1976, com redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em desfavor  de  IDEIA  PAPÉIS  E  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  FATOR  DOIS  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.  Decorrem  os  lançamentos  de  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  face da empresa FATOR DOIS, no qual  se apurou, em síntese, que ela  realizou  importações  com ocultação do encomendante predeterminado das mercadorias, qual  seja, a empresa  Ideia  Papéis  e  Serviços  Gráficos  Ltda  ­  EPP,  sendo  que  tal  ocultação  acarretou  também  o  não  reconhecimento  da  imunidade  de  impostos  nas  importações  de  papel  e  da  redução  das  contribuições sociais incidentes nas importações.  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.033          3 A  empresa  IDEIA  PAPÉIS  E  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  foi  cientificada do auto de infração, mas não apresentou defesa dentro do prazo legal estabelecido.  A empresa FATOR DOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese:  ­  A  solidariedade  passiva  foi  imputada  à  Impugnante  com  base  na  aplicação  do  disposto nos  incisos  I e V, do art. 95, do Decreto­Lei n° 37/1966. Sendo assim, em razão de não  ter  ocorrido,  e  nem  sequer  ter  sido  demonstrada  e  comprovada,  a  existência  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros, é forçoso concluir que a respeitável Sra. Auditora­Fiscal, por entender ter ocorrido  ocultação de encomendante em operações de comércio exterior (interposição fraudulenta) cometeu erro  de fato, bem como pelo fato de ter aplicado ao caso em concreto a tipificação legal disposta no artigo  95, I e V, do Decreto­Lei n° 37/1966, cometeu erro de direito.  ­ A impugnante utilizava­se de um modus operandi diferenciado e de elevado know­ how comercial e logístico, mas, jamais ilegal ou fraudulento, capaz de ensejar a presunção da ocultação  de encomendante em operações de mercado exterior a que se refere o artigo 23, V, do Decreto­Lei n°  1.455/67. Isso se dava em razão de a empresa não possuir, à época, local próprio para estocagem, mas  normalmente  utilizava  e  pagava  pela  armazenagem  em  ambientes  alfandegários.  Ademais,  o  sócio  Carlos Pontinha Pereira detinha um excelente know­how de como adquirir e revender a mercadoria de  forma rápida e eficiente.  ­  As  importações  só  eram  realizadas  quando  a  empresa  possuía  disponibilidade  financeira para tanto, sem qualquer garantia de que o que estava sendo comprado no mercado externo  seria  efetivamente  vendido  no  mercado  brasileiro.  A  atividade  comercial  de  venda  da  Impugnante  somente entrava em cena depois de concluída a compra no exterior. A impugnante nunca vendeu suas  mercadorias  para  encomendantes  predeterminados,  sempre  utilizando  recursos  próprios,  ou  de  seus  sócios, no início de suas atividades, e por sua conta e risco realizava a importação da mercadoria junto  ao fornecedor estrangeiro.  ­ A remessa das mercadorias aos compradores no mercado  interno, diretamente do  armazém  localizado na  área portuária,  não  só  é permitida  como  foi  realizada pela  Impugnante  sob o  amparo  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  entrada  (importação,  pós­desembaraço  aduaneiro)  e  saída  (revenda no mercado interno). Desta forma, não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados  pela Impugnante e, portanto, não podem ser utilizados como supostos indícios de fraude.  ­ No que concerne às vendas  realizadas à empresa  IDEIA PAPÉIS, é mister  frisar  que todas se deram no período anterior ao cancelamento de sua Inscrição Estadual, quando a empresa  encontrava­se  ativa  e  com  a  situação  cadastral  absolutamente  regular.  Não  há  que  ser  apenada  a  impugnante  se  a  empresa  que  era  reconhecidamente  detentora  de  Registros  Especiais  para  operacionalizar com Papel Imune, veio a ser considerada inidônea pela Fiscalização, após as operações  envolvendo a impugnante.  ­ O ônus probatório recai sobre a Fiscalização, a qual em suas diligências deveria ter  demonstrado, mediante  provas  contundentes,  não  alegações  (supostas  "evidências  robustas"),  que  de  fato  a  Impugnante  teria  figurado  como  interposta  pessoa  em  operação  no  mercado  exterior  visando  acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, o que não ocorreu. Não houve, em nenhum momento  da  Fiscalização,  comprovação  efetiva  (i)  da  existência  de  repasses  financeiros  entre  as  empresas  envolvidas; (ii) de contatos diretos entre os supostos encomendantes e os fabricantes estrangeiros; (iii)  da ausência de entrega efetiva (trânsito físico) das mercadorias (lembrando que a operação "triangular"  diretamente do porto é permitida pela legislação do IPI e ICMS); (iv) de indícios de incompatibilidade  ou insuficiência financeira da Impugnante.  Fl. 2034DF CARF MF     4 ­  Por  tais motivos,  a multa  de  100%  sobre  as  operações  importação  de  papel  no  período  compreendido  entre  outubro/2009  e  dezembro/2012,  aplicada  à  Impugnante,  como  sujeito  passivo solidário neste Processo Administrativo, em razão de suposta ocultação de encomendante, não  merece prosperar.  ­ No termo de Constatação n° 05 a Fiscalização apontou que a importação realizada  pela  empresa  Impugnante,  no  que  diz  respeito  às  Declarações  de  Importação  n°s  11/2043448­5  e  11/2122385­2,  teria se dado com a utilização de documentos falsos, e que, por ser ela sujeito passivo  solidário na presente autuação, seria  também penalizada, com pena de perdimento ou multa de 100%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  operação.  Todavia,  é  mister  esclarecer  que  tais  documentos  são  encaminhados  diretamente  do  exportador  para  a  empresa  importadora,  no  caso  específico  para  a  Impugnante. Não poderia a Fiscal simplesmente, sem a devida análise técnica pericial, incluir no auto  de infração da Impugnante que se tratam de documentos falsos, como de fato o fez.  ­  Quanto  ao  desvio  de  finalidade  do  papel  imune,  a  Impugnante  informa  que  só  comercializa com empresas detentoras de Registros Especiais,  cumprindo assim o disposto na Lei n°  11.945/2009 e na Instrução Normativa RFB n° 976/2009. Para imputar à impugnante a prática delituosa  que  configuraria o desvio de  finalidade  a Fiscalização não  seguiu por  esta vereda,  que por  sinal,  é  a  única correta.  ­ Contudo, é válido salientar que a Impugnante, ela própria, é detentora de Registro  Especial para operar com papel imune na modalidade de importador, isso porque, como já demonstrado  as importações se davam na modalidade direta. Ademais, para a  importação direta não se apresentam  quaisquer  dispositivos,  ou  atos  normativos,  que  determinem  que  aos  adquirentes  da  mercadoria  importada no mercado  interno seja necessário o Registro Especial na modalidade de  importador para  operacionalizar  com  papel  imune.  Com  isso,  não  merece  prosperar  a  questão  atinente  ao  desvio  de  finalidade do papel importado, imputado à Impugnante, em virtude de ter agido em conformidade com  as  determinações  legais,  bem  como  não  ter  participado  de  qualquer  operação  fraudulenta  como  já  demonstrado no tópico referente à "ocultação do encomendante".  ­ A Impugnante desde já questiona a incidência dos juros de mora sobre as multas de  ofício, na medida em que a melhor interpretação à matéria direciona ao raciocínio no sentido de que a  multa de ofício é sanção e não tributo, tal como definido no artigo 3º do CTN, desprezando, portanto,  qualquer forma de atualização.  ­ Caso a autuação não seja anulada in totum, a despeito de todas as razões de fato e  de Direito trazidas à análise, requer seja reconhecida a manifesta ilegitimidade passiva da Impugnante,  na medida em que não existe fundamento legal para enquadrá­la na condição de devedora solidária das  presentes exações.  A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os  seguintes fundamentos:  ­ Durante a fiscalização foi constatado que a empresa que figura nas declarações de  importação  (DI)  como  importadora,  a  FATOR  DOIS,  não  detinha  capacidade  operacional  para  a  realização  do  grande  volume  de  importações  das  quais  foi  responsável  durante  os  anos  fiscalizados,  ficando comprovado que já havia um comprador predeterminado para as mercadorias  importadas, até  então  oculto  da  fiscalização,  a  empresa  IDEIA.  Nesse  sentido,  comprovou  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas eram sempre destinadas diretamente do porto para o endereço do adquirente,  uma  vez  que  a FATOR DOIS não  possuía  local  para  armazenagem das mercadorias. Além disto,  as  mercadorias  já  eram  embarcadas  no  exterior  segregadas  por  clientes  específicos,  revelando,  uma vez  mais, que havia um comprador predeterminado para todas as importações da empresa.  ­  A  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  defendente,  há  falta  de  verossimilhança  que  as  operações  realizadas  pela  FATOR  DOIS  tenham  ocorrido  da  forma  como  relatadas na peça impugnatória, não havendo qualquer comprovação que dê lastro às alegações.  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.034          5 ­ De  acordo  com as mensagens  trocadas,  o  que  se  pode  concluir  é  que  a FATOR  DOIS atuava como intermediária na transação de importação de papel, realizando a negociação com o  exportador  em  qualidade  e  quantidades  específicas  para  atender  aos  clientes  brasileiros,  que  eram  sempre  os  mesmos.  Tais  características  revelam  que  o  papel  já  estava  negociado  com  os  clientes  nacionais  antes  da  importação  e  que  a  operação  realizada  se  dava  por  encomenda  das  empresas  brasileiras.  ­ A fiscalização apresenta com clareza cristalina que a empresa FATOR DOIS não  possui local para armazenamento de produtos, não tem empregados, não possui estrutura mínima para  uma  empresa  que  opera  com  valores  tão  elevados,  não  possuindo  veículos,  nem  qualquer  outra  evidência  que  a  caracterizasse  como  uma  verdadeira  empresa  importadora. Ora,  se  a  FATOR DOIS  tinha  como  atividade  a  importação  de  papel  com  imunidade  tributária,  cuja  venda  seria  feita  a  encomendante predeterminado,  caracterizada  estava  a operação dita por  encomenda,  cujo  regramento  exige  o  cumprimento  de  uma  série  de  medidas  por  parte  de  ambas  as  empresas,  importadora  e  encomendante, a fim de fazer uma transação regular.  ­ A empresa encomendante, a Ideia Papéis e Serviços Gráficos Ltda, não possuía os  requisitos necessários para figurar como encomendante de papel, que são os mesmos que são exigidos  de  uma  empresa  importadora,  razão  pela  qual  a  fiscalização  fez  alusão  ao  Registro  Especial  de  importador  para  a  IDEIA.  Além  disto,  a  IDEIA  teve  sua  inscrição  estadual  suspensa  em  2012,  e  encontra­se na situação INAPTA no CNPJ, em razão de não possuir localização conhecida, conforme  dados cadastrais disponíveis.  ­  A  interposição  fraudulenta  da  FATOR  DOIS,  teve  como  objetivo  principal  a  construção de uma rede de empresas que visava dissimular a venda do papel importado com benefício  tributário, desviado de sua finalidade, utilizando empresas para a simulação de venda. Vê­se, pois, que a  fiscalização logrou êxito em comprovar o esquema levado a termo pela FATOR DOIS, com o uso de  empresas laranjas para simular a venda do papel importado.  ­ Nota­se que a  legislação teve a preocupação de segmentar a atuação de cada um  dos  agentes  envolvidos  na  cadeia  econômica  que  utiliza  o  papel  importado,  a  fim  de  que  cada  um  responda no limite da sua responsabilidade. Assim, os importadores devem possuir registro próprio e se  comprometer  a  repassar  o  papel  imune  para  as  empresas  que  irão  comercializar  ou  utilizar  o  papel  dentro da sua finalidade, comprovado pela existência do registro especial destas destinatárias. Mas esta  condição  não  é  absoluta,  uma  vez  que,  comprovada  a  participação  dos  agentes  atuantes  em  etapas  anteriores,  nas  fraudes  cometidas  nas  etapas  posteriores,  poderá  restar  configurada  a  sua  responsabilidade.  É  que,  no  caso  em  apreço,  restou  comprovado  que  a  FATOR  DOIS  atuou  como  interposta  pessoa  da  empresa  IDEIA,  simulação  esta  já  bem  caracterizada  no  auto  de  infração  e  apreciada em linhas anteriores deste voto. Quanto à destinação do papel, após a importação, verificou­ se que as empresas compradoras eram na verdade empresas de fachada, que usaram o Registro Especial  obtido para ocultar o verdadeiro uso do papel imune.  ­  Sobre  a  falsidade  de  algumas  faturas  comerciais,  a  defendente  não  foi  capaz  de  apresentar  uma  justificativa  para  tamanhas  divergências  observadas  nas  assinaturas  de  uma  mesma  pessoa, que deveriam possuir, no mínimo, algum tipo de semelhança entre si. Nota­se claramente que as  assinaturas contidas nas faturas comerciais de fls. 839, 853, 859, 865 e 871, supostamente pertencentes  à Sra. Elisabeth Rasmussen, representante da empresa Elof Hansson Trade AB, possuem divergências  severas  que  levaram  a  fiscalização  a  considerá­las  inidôneas.  A  bem  da  verdade,  não  há  como  confrontar a assinatura de uma pessoa estrangeira com um padrão previamente estabelecido, uma vez  que não há um documento anexado aos autos que possa servir a este propósito. Mas ainda que assim  fosse, o padrão só poderia, por um exercício lógico elementar, ser correspondente a uma das assinaturas  existentes,  uma  vez  que  todas  possuem  divergências  entre  si.  No  entanto,  a  questão  da  falsidade  material das faturas comerciais não foi fator relevante para a aplicação da multa correspondente a 100%  do valor aduaneiro das mercadorias, mas apenas para a representação fiscal para fins penais, conforme  consta do Termo de Constatação (fls. 66).  Fl. 2036DF CARF MF     6 ­ Mais de uma pessoa concorreu para a realização do mesmo fato gerador e, assim,  todas poderão ocupar o polo passivo da relação tributária sem qualquer benefício de ordem, mormente  em  caso  de  conluio,  conforme  preceitua  o  art.  95,  inciso  I,  do Decreto­lei  nº  37/1966.  No  caso,  os  envolvidos  nas  operações  de  importação  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  causa,  o  que  obriga  ao  lançamento  em  nome  destes,  e  para  que,  futuramente,  na  fase  de  execução,  permita­se  a  sua  responsabilização  como  codevedores.  Ademais,  conforme prevê o art. 124, inciso II, do CTN, tais intervenientes são expressamente designados em lei,  como solidariamente obrigados, nos termos do art. 95, incisos I e VI, do Decreto­Lei nº 37/1966, com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e Lei nº 11.281/2006.  ­ No caso, os envolvidos nas operações de importação  tinham interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária em causa, o que obriga ao lançamento em  nome destes,  e para que,  futuramente, na  fase de execução, permita­se a  sua  responsabilização como  codevedores.  Ademais,  conforme  prevê  o  art.  124,  inciso  II,  do  CTN,  tais  intervenientes  são  expressamente designados em lei, como solidariamente obrigados, nos termos do art. 95, incisos I e VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­  35/2001  e  Lei  nº  11.281/2006.  ­ Mesmo que o importador e o adquirente não contabilizem corretamente a operação  por encomenda efetivamente realizada, nem cumpram todos os requisitos e condições estabelecidos na  legislação que  trata desse assunto, ainda  assim, o  real  adquirente das mercadorias  será o  responsável  solidário  pelas  obrigações  fiscais  geradas  pela  importação  efetivada,  por  força  da  presunção  legal  expressa no art. 27 da Lei nº 10.637/2002.  A  empresa  IDEIA  foi  cientificada  por  Edital  de  Intimação  afixado  na  repartição em 18/06/2015.   A empresa FATOR DOIS foi  intimada por via postal em 25/06/2015,  tendo  apresentado recurso voluntário em 24/07/2015, mediante o qual repisa as alegações de primeira  instância e acrescenta outras, sob os seguintes tópicos:  III. DAS RAZÕES PRELIMINARES  A.  Da  inexistência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa Ideia Papeis  IV. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  A.  Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  ocultação  do  encomendante  no  comércio exterior e do mérito pontual  B. Da análise pormenorizada da Ocultação do Encomendante ­ Comprovada  ou Presumida  C.  Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  Falsidade  ideológica  e  dos  documentos instrutivos das declarações de importação e do mérito pontual  D. Da tentativa de se concluir pelo desvio de finalidade do papel imune e do  mérito pontual  E. Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  É o relatório.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.035          7 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  DAS RAZÕES PRELIMINARES  A.  "Da  inexistência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa Ideia Papeis  Requer a recorrente a sua exclusão do polo passivo da autuação, em razão de  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sendo  forçoso concluir que a Auditora­Fiscal, por entender  ter ocorrido ocultação de encomendante  em  operações  de  comércio  exterior,  teria  cometido  erro  de  fato,  bem  como  pelo  fato  de  ter  aplicado  ao  caso  legal  a  tipificação  legal  disposta no  art.  95,  I  e V do Decreto­lei  nº  37/66,  cometeu erro de direito.  Conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a empresa FATOR  DOIS foi responsabilizada, nos seguintes termos:    Embora  a  fiscalização  tenha  se  referido  aos  incisos  I  e  V  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  abaixo  transcrito,  ao  invés  dos  incisos  I  e  VI  desse  artigo,  para  a  responsabilização pela infração, não remanesce dúvida quanto ao fato de que a ocultação que  se  imputou  foi  a do  encomendante predeterminado e não a do  adquirente na  importação por  conta e ordem, como restou consignado no Auto de  Infração, no Termo de Constatação e no  próprio Termo de Responsabilização Solidária.   Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   (...)   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Fl. 2038DF CARF MF     8  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Conforme se deduz também da leitura da impugnação e do recurso voluntário  da FATOR DOIS,  ela  bem compreendeu  os  fatos  e  fundamentos  acerca  da  infração  que  lhe  fora imputada. Ademais, a FATOR DOIS deve suportar a penalidade da infração, juntamente  com a outra empresa arrolada, não com base no inciso V do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, eis  que não é encomendante, mas com fundamento no inciso I desse dispositivo, pois foi o agente  direto da infração, que efetivamente praticou a ação de "ocultar" o nome do encomendante na  importação.   No  que  concerne  aos  tributos,  a  recorrente  (FATOR  DOIS)  é  a  própria  contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui os fatos geradores  do  II,  IPI, PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, nos  termos do  art.  121,  I  do CTN, na  condição de importadora, que promove a entrada do produto no território nacional.  Dessa forma, a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação.  DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  A.  "Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  ocultação  do  encomendante  no  comércio  exterior  e  do  mérito  pontual"/  B.  "Da  análise  pormenorizada  da  Ocultação  do  Encomendante ­ Comprovada ou Presumida"  Conforme  se  verifica  na  autuação,  a  fiscalização  apurou,  no  contexto  geral  das importações da FATOR DOIS em determinado período, um quadro indiciário convergente  no sentido de que ela realizava importações terceirizadas, nas modalidades por conta e ordem  ou  por  encomenda,  sem  a  identificação  dos  reais  adquirentes/encomendantes,  com  base  nos  seguintes elementos:  i)  As  mercadorias  importadas  eram  desembarcadas  no  Porto  de  destino  para  os  compradores no mercado interno separadas previamente por cliente, nos contêineres em que vieram do  exterior, além disso as notas fiscais de venda eram emitidas na mesma data ou em datas muito próximas  das notas fiscais de entrada. A própria FATOR DOIS, embora tenha negado a realização de importações  a encomendantes predeterminados,  reconheceu que entregava as mercadorias aos clientes na saída do  Porto de Santos e que não fazia estocagem de mercadorias.   ii)  A  entrega  dos  papéis  importados  aos  compradores  no  mercado  interno  diretamente  do  Porto  de  desembaraço  aduaneiro  é  comprovada  por  informações  das  próprias  notas  fiscais  de  suporte  ao  transporte  das  mercadorias  aos  locais  designados  pelo  comprador,  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  (CTRC)  do  Porto  até  a  desova  dos  contêineires  ou  notas fiscais de serviços desses últimos  transportes, e  reconhecida pelo próprio  importador, conforme  mostrado  no  Demonstrativo  de  Movimentação  de  Papel  Importado  (DMPI  ­  Doc.  9).  Em  muitas  importações,  além  da  FATOR  DOIS  não  ter  emitido  nota  fiscal  de  remessa  da  mercadoria  para  o  terceiro,  também  não  fez  qualquer  menção  dessa  entrega  a  terceiro  na  nota  fiscal  de  transporte  da  importação, nem na própria nota fiscal de venda.   iii)  Em  nenhuma  dessas  DI's  foi  informado  o  CNPJ  dos  encomendantes  das  mercadorias  (Doc.  1.3/1.4),  os  quais  também  não  estavam  habilitados  para  realizar  operações  de  comércio exterior no Siscomex e/ou não possuem Registro Especial para operar com papel  imune na  modalidade de importador .  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.036          9 iv)  Algumas  informações  constantes  nas  DIPJ's  do  período  de  2008  a  2012  demonstram a tentativa da FATOR DOIS de ocultar sua atuação no comércio exterior e sua situação de  estabelecimento equiparado a industrial. Na DIPJ de 2009, a empresa informou que não teria realizado  operação de comércio exterior e que não se sujeitou à apuração de IPI nos períodos. Também a situação  de inexistência de empregados em 2009, 2010 e 2012 e de estoque de 2009 a 2011 indicam a realização  de  importações  terceirizadas,  e  não  diretas,  como  declarava  a  FATOR  DOIS  em  suas  importações.  Ademais, no quadro de Apuração do IPI na DIPJ do ano­calendário 2011 foi informado valor superior a  R$ 5,78 milhões de compras de mercadorias no exterior para industrialização e mais de 4,71 milhões de  outras entradas de mercadorias, nenhuma compra de mercadoria do exterior para comercialização, mais  de R$  7,79 milhões  de  operações  de  saídas  sem  débito  de  IPI  e  apenas R$  282 mil  com  débito  do  imposto.  v) Além disso, a FATOR DOIS informava em todas as DI's que as mercadorias se  destinavam a consumo, quando, na verdade, destinavam­se a revenda.  vi)  Intimada  a  prestar  informações  sobre  a  negociação  das  vendas  dos  papéis  importados  no  mercado  interno,  a  FATOR  DOIS  declarou  que  as  negociações  foram  verbais,  não  dispondo de qualquer documento, o que não é muito razoável em operações de tal monta.   vii)  Constatou  a  fiscalização  ainda  um  reduzido  percentual  de  resultado  bruto  declarado pela FATOR DOIS, em torno de 20%, nas vendas de papéis no mercado interno, em relação  ao  custo  das  mercadorias,  tomando  como  base  as  receitas  de  venda  ou  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno  e  os  custos  de  mercadorias  vendidas  informados  nas  DIPJ.  Por  exemplo,  no  1º  semestre/2010,  a  FATOR  declarou  a  obtenção  de  18,9%  de  lucro  bruto  na  venda/revenda  de  mercadorias, sendo que as despesas operacionais do período consumiram mais de 13% dessas receitas.  viii) A quase totalidade dessas  importações foram do denominado papel  imune, de  forma que a ocultação do encomendante visava dificultar a  fiscalização desse benefício fiscal. Assim  sendo, a ocultação de beneficiário e  interveniente na operação, no caso encomendante da mercadoria  importada,  tem como resultado direto a  inserção de mais um elo na cadeia, com o fito de dificultar a  fiscalização desses benefícios fiscais, seja para driblar exigências legais específicas das operações com  papel  imune  e/ou  das  operações  de  importação  "por  encomenda",  ou  até  mesmo  para  dificultar  a  identificação de adquirentes desse papel imune no mercado interno. Com efeito, 9 desses compradores  predeterminados, de mais de 90% do total importado (Quadros 1 e 3), não possuíam Registro Especial  para operar com papel imune na modalidade de importador.  Com relação especificamente às importações ora autuadas, que mais interessa  ao presente julgamento, e à empresa IDEIA PAPEIS, apurou a fiscalização, em síntese, que:  (...)  Em oito das  setenta operações de importações  registradas pela  FATOR  DOIS  no  período  de  outubro/2009  a  dezembro/2012  constatamos  a  ocultação  da  IDEIA  PAPEIS  E  SERVIÇOS  GRAFICO  como  encomendante  predeterminada  de  parte  das  mercadorias,  o  que  configurou  a  não  comprovação  destinação  constitucional  desse papel  imune  importado,  além da  instrução  de  duas Dl  com  faturas  comercias  falsas,  conforme assinalado  no Demonstrativo de Infrações (Doc. 11).  (...)  Em sessenta e nove importações de papel registradas no período  fiscalizado  pela  FATOR  DOIS  evidenciamos  a  ocultação  de  encomendantes  predeterminados,  ou  seja,  de  beneficiários  e  intervenientes nessas operações de comércio exterior. Sendo que  em  oito  dessas  importações,  parte  das  mercadorias  foram  encomendadas  pela  IDEIA  PAPÉIS  (Doc.  9).  A  FATOR  DOIS  Fl. 2040DF CARF MF     10 atuou  como  intermediária  nessas  operações  de  terceiras  empresas,  dentre  elas  a  IDEIA  PAPEIS,  destinatárias  finais  predeterminadasdos  produtos,  sem  jamais  ter  informado  esse  fato à aduana brasileira.  (...)  (...)  esses  papéis  importados  foram  formalmente  vendidos  para  apenas dezessete empresas, sendo que 4,49% do total foi vendido  para a IDEIA PAPÉIS (...)  (...)  (...)  A  IDEIA  PAPÉIS  não  dispõe  de  registro  especial  para  operar  com papel  imune  na modalidade  de  importadora  e  nem  mesmo  é  habilitada  no  Siscomex  para  realizar  operações  de  comércio exterior (Doc. 8.5).  (...)  Destacamos  em  relação  ao  preço  de  venda  dos  papéis  importados no mercado interno, que em algumas vendas, papéis  idênticos oriundos de uma mesma importação,  são vendidos no  mesmo dia pelo mesmo preço ou até inferior para empresas que  pagam com prazo maior e/ou em menor volume, ou são vendidos  com diferença de preços de mais de 40%.  (...)  É o caso da nota fiscal n° 317, na qual o papel do código 00017  importado mediante a DI n° 11/1745967­7 0 foi vendido para a  IDEIA pelo valor unitário de R$ 2.200,00/tonelada com prazo de  15  dias,  enquanto  para  a  segunda  maior  compradora,  foi  vendido a R$ 2.230,00/tonelada em 05 parcelas, no prazo de 90  dias,  e  para  a  maior  compradora  foi  vendido  por  R$  2.280,00/tonelada, em 02 parcelas no prazo de 40 dias.  (...)  Por meio das DI assinaladas no quadro abaixo, A FATOR DOIS  importou 1,27 mil  toneladas de papel,  sendo que 221,73  foram  vendidas  por  encomenda  à  IDEIA  PAPÉIS  no  período  de  agosto/2011  a  fevereiro/2012.  Essas  vendas  por  encomenda  predeterminada, como já fartamente explicitado neste Relatório,  comprova­se pelo fato das mercadorias importadas terem saído  direto do Porto de Santos para entrega à IDEIA no(s) próprio(s)  contêiner(es)  em  que  vier(am)  acondicionada(s)  do  exterior.  Tendo sido omitido nessas DI que as mercadorias importadas já  tinham  sido  previamente  vendidas  e  a  respectiva  identificação  dos encomendantes.  (...)  Para as vendas predeterminadas desses papéis para a IDEIA, a  FATOR  DOIS  emitiu  as  notas  fiscais  n°  297  a  299,  316,  317,  329,  343,356,  368,  387  e  436  nas  quais  mencionam  que  as  mercadorias  saíram  do  Porto  de  desembaraço  aduaneiro  e  assinalam  o(s)  contêiner(es)  acondicionador(es)  da(s)  carga(s)  correspondente(s) desde que saíram do exterior (Docs. 1.3 e 1.4  e 1.8).  Por exemplo, as notas fiscais n° 297 a 299 referentes à venda de  61,05  toneladas  provenientes  da  DI  n°  11/1516523­4  discriminam no campo Observações que as mercadorias saíram  do  Porto  de  Santos  acondicionadas  nos  contêineres  TCLU2649933,  TTNU1590722  e  TTNU1930144,  respectivamente. O conteúdo discriminado desses contêineres no  Packing List (romaneio de cargas) instrutivo da DI corresponde  as  mercadorias  discriminadas  nessas  notas  fiscais  de  venda  (Docs. 1.4.4 e 8.1).  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.037          11 Cabe  aqui  ressaltar  que  a  IDEIA  PAPEIS  tem  domicílio  em  Londrina­PR.  Portanto,  embora  esses  contêineres  possam  ter  sido  desovados  antes  da  chegada  em  seu  domicílio,  as  mercadorias  já  estavam  vendidas,  e  sendo  transportadas  com  base nessas notas fiscais de venda (Doc. 8.5).  A  IDÉIA  PAPÉIS  não  é  detentora  de  Registro  Especial  para  operar com papel  imune na modalidade de  Importadora e nem  mesmo possui habilitação no Siscomex para realizar operações  de  comércio  exterior,  tendo  ainda  tido  sua  inscrição  estadual  cancelada desde junho/2012 (Doc. 8.5).    A importação por encomenda está definida no art. 11 da Lei nº 11.281/20061  e  no  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/20062,  de  onde  se  extrai  as  principais  características dessa modalidade de operação:  a) Há um encomendante que manifesta previamente ao importador o interesse  em adquirir determinada mercadoria estrangeira.  b) O importador adquire de fato as mercadorias junto ao exportador, devendo  cumprir todas as obrigações contábeis e cambiais decorrentes de uma compra internacional.  c)  As  mercadorias  devem  ser  adquiridas  com  recursos  próprios  do  importador, o qual, portanto, deve ter capacidade econômica para tal. Não se admite, ainda que  parcialmente,  a  utilização  de  recursos  do  encomendante  para  se  efetivar  a  compra  das  mercadorias no exterior (parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006).  d) O importador é responsável pela nacionalização das mercadorias, as quais,  posteriormente, serão revendidas ao encomendante predeterminado.  e)  Não  há  necessidade  de  efetiva  participação  do  encomendante  na  negociação  internacional para a compra das mercadorias  (art. 11, §3° da Lei nº 11.281/2006,  incluído pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007).  Cotejando o conceito da importação a encomendante predeterminado acima,  com  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  se  vislumbra  uma                                                              1  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o   Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada com recursos próprios da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior.  (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    2  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante, ainda que parcialmente.  Fl. 2042DF CARF MF     12 prova concreta, ou a convergência de indícios nesse sentido, de que as operações ora autuadas  foram efetuadas por encomenda prévia da IDEIA PAPEIS.   Não há nos autos comprovação de que, para as  importações ora autuadas, a  IDEIA PAPEIS  tenha manifestado à FATOR DOIS, previamente às  importações, o  interesse  em adquirir as referidas mercadorias. Mesmo havendo um quadro indiciário no sentido de que  a importadora FATOR DOIS realizaria  importações terceirizadas sem informar ao Fisco essa  circunstância,  não  se  pode  daí  deduzir  que  as  importações  ora  autuadas  foram  realizadas  da  mesma forma, com a ocultação da IDEIA PAPEIS.  O fato das mercadorias importadas terem saído direto do Porto de Santos para  entrega à IDEIA PAPEIS nos próprios contêineres em que vieram acondicionadas do exterior é  apenas um indício fraco de predeterminação dos beneficiários das importações, podendo haver  inúmeros  outros  motivos.  Também  o  fato  de  a  importadora  não  estocar  as  mercadorias  e,  posteriormente  à  importação,  vendê­las  à  IDEIA PAPEIS,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  caracterização desta última como encomendante predeterminado.  Por outro lado, a distância do estabelecimento da IDEIA PAPEIS (Londrina­ PR) do Porto de Santos, poderia indicar, contrariamente ao constatado pela fiscalização, que as  mercadorias  importadas não se destinariam de fato à empresa IDEIA PAPEIS, especialmente  em se tratando de papel  imune, que requer a fiscalização de sua destinação para a fruição do  benefício. No entanto, como a fiscalização não conduziu a investigação nesse sentido, não cabe  aqui, em sede de julgamento, fazê­lo.   Nesse ponto, cabe salientar ao Colegiado que, embora envolvendo também a  importação  de  papel  imune,  os  fatos  relatados  no  presente  processo  foram  abordados  pela  fiscalização  de  forma  diversa  daquela  utilizada  no  processo  nº  10314.727088/2014­34  para  fatos semelhantes, objeto do Acórdão nº 3402­003.011– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26  de abril de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no qual foi negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade  por  este  Colegiado.  No  presente  caso,  a  multa equivalente ao perdimento da mercadoria foi efetuada com base no art. 23, V, §§1º e 3º  do Decreto­lei nº 1.455/76 (art. 689, XXII e §1º do Regulamento Aduaneiro 2009), enquanto  que neste outro processo foi com base no 689, XI e §1° do Decreto n° 6.759/09 (mercadoria  "estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte,  mediante artifício doloso").  Assim,  não  obstante  os  indícios  de  irregularidades  apontados  pela  fiscalização, entendo que as provas  levantadas não são suficientes para a conclusão de que a  empresa  IDEIA  PAPEIS  seria  a  verdadeira  encomendante  das mercadorias  importadas,  cuja  identificação teria sido ocultada nas declarações de importação.  Em  observância  ao  princípio  da  tipicidade,  corolário  dos  princípios  da  Administração  Pública  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica  (art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99),  a  conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal. A tipicidade  constitui­se  em  garantia  do  Estado  de  Direito,  que  permite  ao  cidadão  antever  as  condutas  proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê­las, como bem  esclareceu Rafael Munhoz de Mello3:  Assim, não  será o particular  surpreendido com a  imposição de  sanção  administrativa  pela  adoção  de  um  comportamento  que  não  sabia  fosse  proibido,  e  tampouco  pela  imposição  de  uma                                                              3  Mello,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador:  as  sanções  administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 134/145.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.038          13 medida  punitiva  que  desconhecia,  escolhida  arbitrariamente  pela  Administração  Pública.  A  sanção  administrativa  assim  aplicada  não  cumpriria  sua  finalidade  preventiva,  pois,  como  ensina  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “o  pressuposto  inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas  é  o  de  que  exista  a  possibilidade  de  os  sujeitos  saberem  previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer,  “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da  sanção (...)”.    A aplicação de  sanção administrativa somente é  legítima quando a conduta  do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração.    Assim, inexistindo nos autos a demonstração racional da adequação dos fatos  ao disposto no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76, no que concerne à imputação de  ocultação,  mediante  fraude  ou  simulação,  da  empresa  IDEIA  PAPEIS  na  condição  de  encomendante predeterminada das importações, deve ser afastada a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.    C.  Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  Falsidade  ideológica  e  dos  documentos instrutivos das declarações de importação e do mérito pontual  Acerca  da  falsidade  da  faturas  comerciais  que  instruíram  as  DI´s  nºs  11/2043448­5 e 11/2122385­2, sustentou a fiscalização que:  [Termo de Constatação nº 05]  (...)  Ocorre  que  constatamos  que  as  invoices  n°  SI008804,  SI008966, SI010737, SI011320, SI011750, SI012047 e SI012430  apesar de todas subscritas pela mesma signatária, Sra. Elisabeth  Rasmussen,  trazem assinaturas visualmente distintas, apesar da  tentativa de parecerem idênticas (Docs. 12).  A  distinção  visual  de  assinaturas  de mesmo  signatário  apostas  nessas  invoices  configura  a  falsidade  desses  documentos.  Destacamos ainda que apenas da invoice n° SI011766 instrutiva  da  DI  n°  12/1582007­2  consta  signatário  diverso  aos  das  invoices  acima  indicadas.As  importações  de  papel  instruídas  com  faturas  falsas,  que  foram  vendidas  por  encomenda  predeterminada  da  IDEIA  PAPÉIS  são  as  indicadas  na  tabela  abaixo.    (...)  V.3. Da Falsidade de Documentos Instrutivos de DI  A  falsidade  de um  documento  pode  ser material  ou  ideológica.  Segundo  o Prof.  Julio Mirabete:  "A  falsidade material  consiste  na  imitação  da  verdade  através  de  contrafação  (o  falsificador  cria,  forma,  imprime, cunha, manufatura,  fabrica o documento)  ou alteração (o agente modifica o documento, por acréscimo ou  supressão). A falsidade ideológica consiste na diversidade entre  o que devia ser escrito e o que realmente consta do documento.  Fl. 2044DF CARF MF     14 O  documento  formalmente  é  verdadeiro,  mas  é  falso  o  seu  conteúdo" (MIRABETE, Julio Fabrini, op. cit., SãoPaulo: Atlas,  2001, p. 246).  A  fatura  comercial/  Commercial  Invoice  e  o  conhecimento  de  transporte  internacional  são  documentos  obrigatórios  na  instrução da Dl, consoante o art. 553 do Decreto n° 6.759/2009,  a fatura comercial e o conhecimento de transporte ou documento  de  efeito  equivalente,  dentre  outros,  são  documentos  obrigatórios  na  instrução  da  DI,  pois  são  os  documentos  que  trazem  as  informações  referentes  à  transação  comercial,  necessários  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas dos impostos incidentes sobre a operação e da adoção  das medidas de controle aduaneiro cabíveis.  (...)  Como  qualquer  outro  documento,  uma  fatura  comercial  e  um  conhecimento  de  transporte  referentes  a  uma  venda  e  frete,  respectivamente, tem que ser documentos únicos, exceto se forem  vias  absolutamente  idênticas  ou  cópias  fidedignas  do  original,  para  que  possam  vir  a  ter  o  reconhecimento  de  sua  autenticidade.  As evidências de falsidade de faturas comerciais instrutivas das  Dl  n°  11/2043448­5  e  11/2122385­2,  pormenorizadas  nos  item  IV.3, configuram a infração de dano ao erário definida no §§1° e  3o  do  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro/2009, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637  de  30/12/2002,  que  exige  a  aplicação  da  penalidade  de  perda  mercadoria.  Entretanto  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação dessa pena, em razão de  terem sido consumidas, nos  termos  dos  §§1°  e  3o  do  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro/2009, com redação dada pelo art. 59 da  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002,  aplica­se  a  multa  de  100%  do  valor aduaneiro das mercadorias.  (...)  [Auto de Infração]    (...)    Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.039          15 Conforme  se vê nos  trechos  acima do Termo de Constatação e do Auto  de  Infração, ao contrário do que se esperava, a  falsidade imputada às  faturas comerciais não foi  objeto  da  apuração  da  infração  veiculada  pelo  inciso  VI  do  art.  689  do  Regulamento  Aduaneiro/2009, abaixo transcrito, mas pelo seu inciso XXII:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  XXII­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  §3o Na hipótese prevista no §1o, após a instauração do processo  administrativo para aplicação da multa, será extinto o processo  administrativo para apuração da infração capitulada como dano  ao Erário (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, caput e §1º).  No  entanto,  a  fiscalização  não  demonstrou  racionalmente  de  que  forma  a  falsidade imputada às faturas comerciais acarretaria a ocultação, mediante fraude ou simulação,  de algum dos sujeitos referidos no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009,  devendo essa parte do lançamento ser considerada improcedente.   Com  efeito,  restam  prejudicados  os  argumentos  da  recorrente  nessa  parte,  tendo em vista que não cabe  a  este CARF analisar  isoladamente o  eventual  cometimento do  crime de falsidade material ou  ideológica, desvinculado de alguma exigência  tributária ou de  análise de pedido da contribuinte no âmbito de sua competência.  Nesse sentido bem ressalvou o julgador de primeira instância que:  (...)  A despeito disto, o papel da fiscalização, diante da evidência do  cometimento de uma infração de tal gravidade, é o de relatar o  fato às autoridades competentes para apuração e, se for o caso,  aplicação  da  penalidade  cabível,  uma  vez  que,  diante  da  vinculação  legal  a  que  todo  agente  público  está  sujeito,  não  poderia se furtar de fazê­lo.  Deste  modo,  a  questão  da  falsidade  material  das  faturas  comerciais  não  foi  fator  relevante  para  a  aplicação  da  multa  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  mas  apenas  para  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  conforme consta do Termo de Constatação (fls. 66), deslocando  Fl. 2046DF CARF MF     16 a apuração de possível crime ao Ministério Público Federal, que  é  quem  detém  a  competência  legal  para  promover  a  denúncia  criminal,  não  cabendo  maiores  considerações  por  parte  desta  DRJ/FOR.  (...)  D. "Da tentativa de se concluir pelo desvio de finalidade do papel imune e do  mérito pontual"  Como se observa na autuação, o desvio de finalidade do papel foi constatado  pela fiscalização sob o pressuposto da ocultação da encomendante IDEIA PAPEIS, a qual não  possuía Registro Especial para papel imune para a atividade de importação e nem habilitação  para operar no comércio exterior.   Nos  termos  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  III  do  Decreto  nº  70.235/72, o auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos. Dessa forma, tendo em  vista a não comprovação pela fiscalização de que a IDEIA PAPEIS seria a real encomendante  das importações, conforme acima concluído, não pode também prosperar a tese decorrente de  desvio de finalidade do papel imune ou beneficiado com redução de alíquotas do PIS/Cofins,  devendo, então, ser exonerada a correspondente exigência tributária no auto de infração.  E. "Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício"  A análise deste  tópico resta prejudicada pela exoneração  integral do crédito  tributário efetuada acima.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  da  empresa Fator  Dois  Comércio  de  Papéis  Comunicação  e Marketing  Ltda  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário,  cabendo  a  ressalva  de  que  a  exigência  também  não  remanesce em relação ao responsável tributário revel.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                    Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 11131.720760/2014­71  Acórdão n.º 3402­004.152  S3­C4T2  Fl. 2.040          17                             Fl. 2048DF CARF MF

score : 1.0
6874427 #
Numero do processo: 10835.000373/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECEITAS, RECUPERAÇÃO DE ICMS. As receitas relativas à recuperação de ICMS - Substituição Tributária pago a maior estão sujeitas à incidência do Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incorporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, se não havia interdependência entre as citadas sociedades. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido em relação à exigência matriz, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos existente entre elas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calend ár io: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS, NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS – Substituição Tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cotins Ano-calendário: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS, Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre os valores recuperados a titulo de ICMS Substituição Tributária.
Numero da decisão: 1401-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigência de PIS e COFINS e para excluir as multas de oficio incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes De Mattos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECEITAS, RECUPERAÇÃO DE ICMS. As receitas relativas à recuperação de ICMS - Substituição Tributária pago a maior estão sujeitas à incidência do Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incorporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, se não havia interdependência entre as citadas sociedades. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido em relação à exigência matriz, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos existente entre elas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calend ár io: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS, NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS – Substituição Tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cotins Ano-calendário: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS, Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre os valores recuperados a titulo de ICMS Substituição Tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10835.000373/2006-15

conteudo_id_s : 5746521

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.264

nome_arquivo_s : Decisao_10835000373200615.pdf

nome_relator_s : Fernando Luiz Gomes De Mattos

nome_arquivo_pdf_s : 10835000373200615_5746521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigência de PIS e COFINS e para excluir as multas de oficio incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6874427

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213628055552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:12:04Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:12:04Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:850edc5b-9392-49e1-a9ca-f2ebcd254c78; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:12:04Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:12:04Z; created: 2010-10-07T14:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-10-07T14:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:12:04Z | Conteúdo => S1.-C4T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10835.000373/2006-15 Recurso n" 166.7.30 Voluntário Acórdão n" 1401-00.264 – 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria 1R.PI e outros Recorrente DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECEITAS, RECUPERAÇÃO DE ICMS. As receitas relativas à recuperação de ICMS - Substituição Tributária pago a maior estão sujeitas à incidência do Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incorporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, se não havia interdependência entre as citadas sociedades. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido em relação à exigência matriz, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos existente entre elas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-cal end ár io: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS, NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS – Substituição Tributária. -4Áv Assunto: Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cotins Ano-calendário: 2000 RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS, Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre os valores recuperados a titulo de ICMS Substituição Tributária, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigência de PIS e COHNS e para excluir as multas de oficio incidentes sobre as exigências de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Viviane Vida! Wd", gn-er-----Presidente ,t14411114/1 ().,4 Fernando Luiz Gom s de Mattos - Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias.. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2001. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 180-182): Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos (fls. 135/136) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 131/132), relativamente ao ano-calendário de 2001, foram apuradas as seguintes irregularidades.' • Outras Receitas Operacionais, representada por recuperação de despesas, relacionadas com valores ressarcidos, incorretamente classificados no Exigível a Longo Prazo, como Provisão para Contingência Fiscal, gerando, redução indevida do lucro sujeito à tributação; 2 Processo n" 10835 00037.3/2006-15 S1-C4T1 Aeórcl5o n." 1401-00.264 Fl 2 • Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldo de Prejniz,os Insuficientes. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.098.994,.53 (um milhão, noventa e oito mil novecentas e noventa e quatro reais e cinqüenta e três), calculado até 24/02/2006, conforme demonstrativo consolidado de fl. 2, Notificada do lançamento, conforme assinatura nos respectivos autos de infração, em 23/03/2006, a interessada, por intermédio de seus representantes, Mulo Dias Cães e Marco Aurélio Vitória, ingte5S011, em 24/04/2006, com a impugnação de fls. 1.58/165, alegando, em suma. • A ação fiscal envolve exclusivamente operações praticadas em nome da empresa Dracena Motor Ltda, CNP., 47,410 019/0001- 13, incorporada pela peticionaria; • O ressarcimento de ICMS classificado como recuperação de despesas não representa ingresso de novas receitas, muito menos ganho patrimonial. Trata-se de mera devolução do que .fora indevidamente cobrado e já tributado numa primeira operação, não compondo a base de cálculo do imposto de renda pessoa .jurídica IRRI sob pena de tributar a contribuinte duas vezes,. • De igual maneira deve ser tratada a recuperação de custos pois que é valor despendido na atividade da empresa e que, no entanto, não integra a base de cálculo tributável; • A impugnante ingressou com mandado de segurança, objetivando a restituição de valores de ICMS em regime de substituição tributária pagos a maior. Foi concedida a segurança no sentido do reconhecimento do crédito de R$ 1,102.709,45, contabilizado no campo Passivo — Exigível a Longo Prazo, por ser essa a natureza da operação; • Não foi observado o Ato Declaratório Interpretativo - ADI n° 2.5, de .24 de dezembro de 2003, que traz orientação no sentido de que o montante restituído a titulo de tributo pago indevidamente somente passa a ser receita tributável (ocorrência do .fato gerador) no trânsito em julgado da sentença jüdicial; • Não tendo ocorrida o fato gerador do imposto não há o que se falar em crédito constituído, quanto mais multa e juros de mora. Desse modo, prescindem de exigibilidade os créditos exigidos no referido auto de infração; • Através do ADI n° 25, de 2003, a SRF reconheceu que valores recuperados pela pessoa .jurídica, anteriormente tratados como despesa, não configuram receita e, por essa razão, não solhem a incidência do IRPI e CSLL; • Não há incidência de PIS e Colhas, sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, segundo o art. 2° da ADI n° 2.5, de 2003; • O dispositivo legal utilizado pelo agente fiscal co1710 fundamento para a exigência de PIS e Cofins, art. 3°, ,sç' 1" da Lei n° 9,718, de 1998, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do RE 357.950, onde ficou decidido que a base de cálculo para incidência dessas. contribuições é a constante na lei ordinária, qual seja, o trazido pela LC n° 70, de 1991• • A própria Lei n° 9..718, de 1998, em seu art 2', excluiu tais receitas da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cotins, seja quando trata especificamente do 1CMS no regime de substituição tributária, seja quando capitula a operação como recuperação de despesas; • São devidos os tributos e não as multas e demais consectá rios legais, segundo o art 132 do Código Tributário Nacional — CTN, • Os autos tratam da incorporação de uma pessoa . jurídica de direito privado por outra, devendo ser aplicado o disposto no art, 132 do CTN, que só se refere à responsabilidade do sucessor, no presente caso, relativamente aos tributos devidos, até a data do ato legal, não sendo possível dar à palavra tributos, como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à empresa objeto de incoiporação Como se percebe, a autuada não se insurgiu contra a glosa de prejuízos compensados indevidamente, Questionou apenas a tributação dos valores recebidos a título de recuperação de ICMS – Substituição Tributária, A 3" Turma da DRI Ribeirão Preto julgou procedentes os lançamentos, por meio do Acórdão n° 14-16,788, assim ementado (v. fls. 178-179): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE VALORES DEDUZIDOS DA RECEITA BRUTA. Valores que originariamente .foram deduzidos da receita bruta para compor o lucro liquido, passam a integrar a base de cálculo do IRPJ quando ressarcidos, posto que alteram o Resultado do Exercício, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO 4 Processo n" 10835 000373/2006-15 Admcklo n " 1401 -011.264 81-C4T1 El 3 O lançamento do tributo implica a exigência de multa de oficio e juros de 'nora, em consonância com a legislação que rege a matéria.. MULTA DE OFICIO - SUCESSÃO. A responsabilidade da sucessora é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio O art. 132 do CTN deve ser analisado concomitantemente com o art. 129 da mesma seção. INCONSTITUCIONALIDADE. Não tem o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstimcionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESSARCIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE EXCLUÍDOS DA BASE DE CALCULO DO O ADI SRF n°25, de 2003, dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença .judicial somente em ação de repetição de indébito, ou seja, de tributo pago indevidamente, não abrangendo ressarcimento de valores anteriormente deduzidos da base de cálculo do lucro liquido DECISÕES DO STF. ABRANGÊNCIA. As decisões advindas do STF não são dotadas de efeito vinculante para a Administração Pública, na medida em que foram pro latadas na via difusa do controle de constitucionalidadc. Nessa condição, os efeitos dos acórdãos afetam somente os litigantes dos respectivos recursos extraordinários. AS SUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE DA LEI 9,718/98 PELO STF CONTROLE DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE VINCULA ÇÂO PELA ADMINISTRAÇÃO, Correto lançamento de PIS com base na Lei 9.718, de 1998, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF na via incidental, eis que referido recurso extraordinário é desprovido de jeito erga munes, em face da inexistência de Resolução do Senado Federal visando a suspende,- a execução da indigitada lei Intimada desse Acórdão em 12112/2007 (fls. 199), a contribunte apresentou em 11/01/2008 o Recurso Voluntário de fls. 202-213, com os seguintes argumentos: a) Questionou a responsabilidade da Recorrente (incorporadora) por infrações cometidas pela incorporada; b) Questionou a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de ressarcimento de ICMS — Substituição Tributária, com fundamento nos ali& 243 e 179, II da Lei n° 6.404/76, art. 43 do CTN e arts, 146, III, "a" e 153, III da CF; c) Questionou as exigência do PIS e da COFINS, alegando que os valores recebidos a título de ressarcimento de ICMS — Substituição Tributária não integram o âturamento da Recorrente; voluntário. Nestes termos, requereu que seja dado provimento ao presente recurso É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator Os recursos são tempestivos e deles tomo conhecimento. Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de Recuperação de ICMS — Substituição Tributária As parcelas correspondentes ao ICMS - Substituição Tributária destacadas nas notas fiscais emitidas pela Volkswagen, foram contabilizadas, em sua totalidade, em conta redutora de vendas (ICMS s/ Vendas) deduzindo referido montante da receita bruta e por conseguinte, diminuindo o resultado do exercício, Ou seja, tais valores foram considerados despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Por ocasião da recuperação de parte destes valores de ICMS Substituição Tributária, os referidos valores obviamente devem ser adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, para neutralizar os efeitos daquela redução anteriormente ocorrida, Neste sentido, é suficientemente clara a redação do art, I' do ADI 25/2003, Ari I' Os valores restituídos a titulo de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), se em períodos anteriores tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL Como se vê, é inegável a aplicação do ADI 25/2003 ao presente caso, no que tange à exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de recuperação de ICMS — Substituição Tributária. verbis: No entanto, o mesmo ADI 25/2003, em seu art. 2', dispõe o seguinte em relação ao PIS e à COFINS: Processo n" I 0835.000373/2006-15 Acórdão o" 1401-00.264 SI-C4T1 El 4 Art. 2', Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cqfins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente. Assim sendo, considero indevida, no presente caso, as exigências a título de PIS e COFINS, Responsabilidade da incorporadora por infrações cometidas pela incorporada A Recorrente questionou sua responsabilidade, na condição de incorporadora, por infrações fiscais cometidas pela incorporada. Discordo do entendimento da decisão recorrida, razão pela qual dou razão à recorrente no tocante à sua responsabilidade por infrações cometidas pela incorporada. A autuada, na condição de sucessora (incorporadora), é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 1.32, capta do CTN, verbis: Art.. 13.2. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas .jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os encargos moratórias (multa e juros de mora). Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades punitivas (e não meramente compensatórias) não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts, 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades punitivas nesses casos. Esta regra comporta apenas quatro exceções, a saber: a) lançamento da multa punitiva anterior à sucessão; b) lançamento decorrente de ação fiscal que já havia se iniciado antes do evento sucessório; c) situações em que se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantinham algum tipo de relação de interdependência; d) situações em que esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora. Os elementos constantes dos autos demonstram que a Recorrente incorporou a pessoa jurídica Dracena Motor Ltda em maio de 2001, portanto antes de iniciada a ação fiscal. A alteração de Contrato Social da empresa incorporada, lis, 105-115, comprova este fato. Também não consta dos autos quaisquer elementos que comprovem que a transferência das quotas se deu entre empresas do mesmo grupo econômico, ou que as empresas incorporadora e incorporada mantivessem alguma espécie de relação de interdependência. Não se verificando nenhuma daquelas ressalvas, é de se aplicar a regra geral, ou seja, a não exigência da penalidade punitiva no presente caso, em respeito ao principio da personalização da pena, aliado a uma interpretação sistemática do CTI\L Registro que nesse sentido caminha a jurisprudência predominante neste Conselho, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTIV aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incozporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incmporadas, não tenham mantido algunza relação de interdependência entre elas. Mc. 103-23..509, sessão de 26 de junho de 2008, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto, unânime em relação a esta matéria), Diante do exposto, dou provimento ao recurso nesse item, afastando a multa de oficio na sucessora (incorporadora), Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, para: a) excluir as exigências a título de PIS e COFINS; b) excluir as multas de oficio incidentes sobre as exigências de IRPI e CSLL. ,bu 01C1 ' Fernando Luiz Go es de Mattos Processo n" 10835 000373/2006-15 Acórdão n " 1401-00..264 Fl 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, LI33 ,SL.- ) „ anstela de Sousa Rodngues Secretana da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; []com Recurso Especial; ] com Embargos de Declaração.. 9 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00.264, (fls_ ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 10835.00037312006-15 Interessado(a) : DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA

score : 1.0
6783326 #
Numero do processo: 11128.730427/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.730427/2013-49

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729415

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.077

nome_arquivo_s : Decisao_11128730427201349.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128730427201349_5729415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783326

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213633298432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730427/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 27 /2 01 3- 49 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.991.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.730427/2013­49  Acórdão n.º 3302­004.077  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
6825319 #
Numero do processo: 10855.724699/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.724699/2013-22

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736857

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.930

nome_arquivo_s : Decisao_10855724699201322.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CECILIA DUTRA PILLAR

nome_arquivo_pdf_s : 10855724699201322_5736857.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6825319

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213638541312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 99          1 98  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724699/2013­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.930  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ CARLOS POSO MUNHOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 99 /2 01 3- 22 Fl. 99DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 52/57), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2010, ano calendário de 2009, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a  título de despesas médicas pagas no valor  total de R$ 21.758,16,  sendo R$ 14.358,16 por falta de comprovação e R$ 7.200,00, pagos à Carla Fernandes Poso,  porque,  intimado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas, mediante  apresentação  de  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrassem  tais  operações,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  a  prestação  dos  serviços.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento também justifica a recusa dos recibos de Carla, por ser esta filha do declarante e  de  sua  esposa,  pelos  valores  serem  expressivos  e  pelos  serviços  terem  sido  prestados  aos  próprios pais, com onerosidade para estes.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  onde  o  contribuinte  insurgiu­se quanto às exigências de comprovação dos pagamentos pois a exigência de extratos  bancários para comprovação de renda ou comprovar a origem de supostos depósitos, não está  pautada  em  lei,  contrariando  o  princípio  da  legalidade  elencado  no  inciso  II  do  art.  5º  da  Constituição Federal. Alegou,  também, que o  simples  fato de existir  a  relação de parentesco  com a profissional não é motivo para a glosa das deduções, que o fisco deixou de analisar pelo  aspecto  do  profissionalismo  com  que  foram  prestados  os  serviços,  originando  os  recibos  emitidos  pela profissional  autônoma que  é. Forneceu dados da DIRPF da  filha no  intuito de  comprovar  que  os  recibos  em  questão  foram  oferecidos  à  tributação  junto  aos  demais  rendimentos desta.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  76/81,  mantendo a glosa das despesas médicas, com base no art. 73 e § 1º do RIR/1999, haja vista que  a  fiscalização  indicou  motivos  relevantes  para  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  (deduções  exageradas  com  relação  aos  rendimentos  declarados)  e  o  contribuinte,  instado  a  comprovar o efetivo desembolso dos valores pagos, não apresentou qualquer documento neste  sentido, sejam extratos bancários identificando saques em datas e valores coincidentes com os  pagamentos,  transferências bancárias ou cheques nominativos  à profissional,  se  fosse o caso.  Acrescenta,  ainda,  que  o  fato  da  profissional  informar  que  os  valores  dos  recibos  emitidos  foram incluídos nos rendimentos declarados ao fisco, não exime o contribuinte de comprovar  por  documentos  hábeis,  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos.  Finaliza  afirmando ser muito pouco comum a hipótese de um pai pagar à filha para realização desse  tipo de serviço, não havendo possibilidade de aceitar a dedução do valor em questão somente  com  base  em  recibos  já  rejeitados  pela  autoridade  lançadora,  sem  que  seja  apresentada  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10855.724699/2013­22  Acórdão n.º 2202­003.930  S2­C2T2  Fl. 100          3 comprovação da efetiva prestação os  serviços/realização dos  tratamentos e da  transferência  dos recursos para a profissional.   Cientificado dessa decisão por via postal em 27/04/2014 (A.R. de fls. 87), o  interessado,  inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/05/2014  (fls.  89/90),  reafirmando os argumentos trazidos na impugnação, sem apresentar qualquer documento.  Requer, ao final, o cancelamento da notificação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante.  O contribuinte em nenhum momento, na impugnação ou no recurso, informa  de que forma realizou os pagamentos à fisioterapeuta, se por meio de cheques, transferências  bancárias,  em  espécie  ou  outros meios. O  fato  dos  recibos  terem  sido  emitidos  pela  própria  filha  não  os  desabona,  porém  a  fiscalização  pode,  a  seu  critério,  exigir  outras  provas  que  demonstrem que os serviços foram efetivamente prestados e realmente pagos.   O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  nada  obsta  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Fl. 101DF CARF MF   4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  No  caso  em  apreço  o  declarante  foi  intimado  a  comprovar  de  que  forma  realizou  os  pagamentos  dos  recibos  e  nada  prova.  O  ônus  da  prova  é  do  contribuinte.  É  a  legislação que estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação.   Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
6812045 #
Numero do processo: 16004.720160/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada.
Numero da decisão: 2201-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para no mérito, negar-lhes provimento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.720160/2014-82

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.618

nome_arquivo_s : Decisao_16004720160201482.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16004720160201482_5735044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para no mérito, negar-lhes provimento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6812045

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213646929920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 506          1 505  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720160/2014­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrentes  FRIGORIFICO JOSE BONIFACIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  requerimento  de  diligência  ou  perícia  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção e consequente julgamento do feito. Tais medidas não podem servir  como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a  capacidade  de  juntar  aos  autos  toda  documentação  comprobatória  de  suas  alegações.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PESSOA  JURÍDICA ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  DESCABIMENTO.  As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  dever  do  Fisco  comprová­las para a aplicação da alíquota majorada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 60 /2 01 4- 82 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 507          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos de ofício e voluntário, para no mérito, negar­lhes provimento.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  de  fls.  485/502,  interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 453/463, que julgou procedente  em parte a impugnação apresentada pela RECORRENTE, apenas para afastar a qualificação da  multa aplicada, mantendo o lançamento de Contribuições Previdenciárias de fls. 281/303 dos  autos,  lavrado  em  13/06/2014,  relativo  aos  anos­calendário  2012  e  2013  (fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  01/01/2012  e  31/12/2013),  com  ciência  da  RECORRENTE  em  17/06/2014 (fl. 281).  As Contribuições Previdenciárias  foram  lançadas com  fundamento nos  arts.  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  e  são  decorrentes da comercialização da produção do produtor  rural pessoa física empregador e do  segurado especial, cujas retenção e recolhimento estão a cargo da RECORRENTE, por se tratar  da pessoa jurídica adquirente dessa produção, em decorrência da sub­rogação prevista em Lei.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (ambos  objeto  do  presente  processo), quais sejam:  (i)  Debcad  51.025.167­6,  relativo  às  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física, na  alíquota de 2%, bem como a alíquota RAT de 0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 508          3 virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL), no valor de R$ 3.906.523,06; e  (ii)  Debcad 51.025.168­4, relativo à contribuição ao SENAR, na alíquota de  0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97,  incidente sobre os mesmos fatos  geradores objeto do Debcad 51.025.167­6, no valor de R$ 372.049,91.   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  total  de  R$  4.278.572,97,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  Conforme o Termo de Constatação e Descrição dos Fatos  (fls. 304/310), as  contribuições  lançadas  “são  decorrentes  da  comercialização  de  produto  rural  (compra  de  gado)  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas”. Neste  sentido,  mediante  análise  das  informações  constantes  em  livros  de  registro  de  entradas  da  empresa  RECORRENTE  e  informações  do  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  (GIA),  a  fiscalização  elaborou  planilha  contendo  o  valor  de  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  (fls.  311/378)  e  apurou, mensalmente, a base de cálculo das referidas contribuições.  Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos,  a  autoridade lançadora decidiu aplicar a multa qualificada de 150%, cuja motivação foi “a forma  sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo contribuinte, que no período de 01/2012  a  12/2013  deixou  de  informar  em  GFIP  a  comercialização  de  produto  rural  adquirido  de  produtor  rural  pessoa  física,  com  o  único  intuito,  em  tese,  de  sonegar,  através  de  ato  voluntário e consciente”. A fiscalização entendeu que tal postura da RECORRENTE enquadra­ se na situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64 (sonegação), o que impõe a qualificação da  multa, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Consequentemente,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo nº 16004.720162/2014­71, anexo aos presentes autos).    DA DECISÃO DA DRJ  A  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fls.  384/398. Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 453/463, dos autos, julgou  procedente em parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 509          4 São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo  segurado  especial,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e  recolhimento  dessas  contribuições  em  virtude  da  sub­rogação  prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NÃO  DECLARAÇÃO  DOS FATOS GERADORES EM GFIP.  A mera  ausência  dos  fatos  geradores  em GFIP  não  sustenta  a  qualificação da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma  a  uma,  as  alegações  da  RECORRENTE,  e  findou  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, apenas para desqualificar a multa de ofício aplicada.  Em razão da desqualificação da multa, referida Decisão se sujeitou a Recurso  de Ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  08/05/2015,  conforme  AR de fl. 483, apresentou o recurso voluntário de fls. 485/502 em 08/06/2015. Em suas razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  as  razões  de  sua  Impugnação.  Neste  sentido,  adoto  trecho do relatório da DRJ por bem resumir a defesa:   ­ Citando as súmulas CARF 14 e 25, afirma ser desarrazoada a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  inclusive  porque  não  houve benefício econômico da autuada, vez que o contribuinte é  o  produtor  rural  pessoa  física.  Não  há  indício  ou  prova  da  conduta dolosa da autuada, ressaltando que o não recolhimento  das contribuições lançadas decorre da crise no setor frigorífico,  resultando na imposição à autuada de tal medida.  ­ O  STF,  no RE 363.852/MG,  declarou  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  incidentes sobre a comercialização de sua produção rural. Essas  contribuições  violam  o  princípio  da  isonomia,  vez  que  tais  pessoas deveriam contribuir apenas sobre a folha de pagamento  de seus empregados, como fazem os demais empregadores.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 510          5 ­  A  Lei  n°  10.256/2001  serve­se  dos  aspectos  instituidores  da  regra matriz de  incidência  trazidos pela  legislação anterior, de  modo  que  seria  necessário  admitir  a  constitucionalidade  superveniente  destes  dispositivos,  o  que  não  se  permite  no  sistema  jurídico  vigente  no  Brasil.  Contudo,  ressalta  e  repete  que,  ainda  que  estivesse  formalmente  correta  a  instituição  da  contribuição  sobre  a  produção  rural,  esta  deveria  limitar­se  apenas  ao  segurado  especial,  já  que  o  produtor  rural  pessoa  física empregador deve contribuir sobre a folha de pagamento. A  regra  matriz  de  incidência  só  se  completa  com  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  SRP  03/2005.  A  contribuição  em  questão  deveria  ser  instituída mediante  lei  complementar  e  guarda  identidade  com  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS.  Cita  e  transcreve  a  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  favorável às suas considerações.  Ao final: (a) dado o exíguo prazo para apresentação da defesa,  protesta pela apresentação de documentos até o  julgamento da  impugnação;  (b)  requer  a  realização  de  diligências  internas  para a constatação da qualidade de empregadoras das pessoas  físicas que venderam a produção rural à impugnante, caso estas  se neguem a  fornecer as  informações diretamente;  (c)  requer a  juntada  de  cópia  do  processo  judicial  0011157­ 82.2008.4.03.6106; (d) indica o auditor contábil Valdir Campos  Costa  para  apresentação  de  parecer  técnico­contábil  sobre  as  provas que  venham a  ser produzidas;  (e)  requer o acolhimento  da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Da juntada posterior de documento  O RECORRENTE alega  que houve  o  cerceamento  de  sua defesa,  uma vez  que  foi  negada  a  juntada  de  documentos  até  o  julgamento  da  impugnação,  bem  como  a  realização de diligências, tudo com a finalidade de buscar a verdade material das informações  relativas às pessoas físicas que lhes venderam a produção rural.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 511          6 No entanto, a despeito das alegações da RECORRENTE, não houve qualquer  juntada de documento desde a apresentação de sua impugnação até o julgamento pela DRJ de  origem. Tampouco houve a juntada de documentação até a presente data.  Veja­se que o contencioso fiscal foi instaurado em julho de 2015, há quase 02  anos.  Tempo  suficiente  para  o  contribuinte  produzir  e  apresentar  qualquer  prova  que  lhe  socorresse.  No  entanto,  nada  foi  apresentado.  Nem  sequer  foi  esclarecida  a  importância  de  eventual prova para o deslinde da questão.  Ademais, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde do  caso, não havendo a necessidade de produção de outras provas.   Portanto,  as  diligências  e  juntadas  posteriores  de  documentos  não  podem  servir como meios de produção de prova quando o contribuinte possui o dever e a capacidade  de juntar aos autos toda documentação comprobatória de suas alegações.  Neste sentindo, indefere­se o pleito da RECORRENTE.    Das alegações acerca do lançamento da FUNRURAL  Conforme  exposto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  contribuição  ao  FUNRURAL e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  produtos do empregador rural pessoa física e do segurado especial, prevista nos incisos I e II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/97,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.256/2001.  Em  sua  defesa,  a RECORRENTE alega  que,  quando do  julgamento  do RE  363852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural  pessoa  física  empregador  incidentes  sobre  a  comercialização  de  sua  produção  rural.  No  entanto,  mediante  referido  julgamento,  o  STF  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida  emenda,  surgiu  a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  "(...)Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 512          7 rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  "(...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar."  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já  estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou  a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art.  25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº  9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2012 e  2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei  nº 8.212/91.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 513          8 DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001.  Conforme  bem  observado  pela DRJ  de  origem,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  do  art.  25,  I  e  II,  nem  do  art.  30,  IV,  ambos da Lei 8.212/91, uma vez que estes dispositivos tratam tanto do produtor rural pessoa  física  empregador  quanto  do  segurado  especial,  ao  passo  que  o  RE  363.852/MG  abrangeu  apenas  o  primeiro,  uma  vez  que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  comercialização  da  produção  de  determinados  produtores  rurais  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes (art. 195, §8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, §8º, da Constituição é exatamente  aquele  previsto  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da mesma  Lei. Ou  seja,  conforme  apontado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  “na  decisão  em  questão,  (RE  363.852)  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  apenas  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador,  no período anterior à Lei 10.256/2001 e,  conseqüentemente,  também afastou a  sub­rogação para estas contribuições, pois não haveria lógica em se manter a sub­rogação do  tributo reconhecidamente inconstitucional”.  Por  fim,  importante  trazer nos  autos a  informação de que o STF  realizou o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  “O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 514          9 deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Referida decisão está pendente de publicação.  Não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas em  vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação dessas normas, pois gozam de  presunção de constitucionalidade.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Neste  sentido,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa  física  empregador  e  segurado  especial,  e  da  sub­rogação  em  relação  às  suas  contribuições, haja vista que: (i) o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que  não foi objeto de análise pelo STF no RE 363.852/MG); e (ii) não é competência do CARF se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.    Do Recurso de Ofício. Multa de 150%  A  DRJ  desqualificou  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  e  que  tal  decisão é o objeto do Recurso de Ofício.  Entendo que foi acertada a decisão da DRJ. Explico.  Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a  forma  sistemática  e  reiterada  de  não  informar  em GFIP  a  comercialização  de  produto  rural  adquirido de produtor pessoa física, demonstrou que o RECORRENTE tinha o intuito, em tese,  de  sonegar,  a  partir  do  ato  voluntário  e  consciente  de  omitir  as  contribuições  devidas  da  declaração  mencionadas,  postura  que  se  amoldaria  à  situação  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64, incidindo assim na conduta prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Referidos  dispositivos possuem a seguinte redação:  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 515          10 Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Conforme  acima  exposto,  a  sonegação  é  uma  ação  ou  omissão  dolosa  praticada pelo  contribuinte,  na  tentativa de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte  ou do crédito tributário.  Sendo  assim,  a  intenção  do  contribuinte  é determinante  para  caracterização  da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada  pelo Fisco.  Para o lançamento da contribuição previdenciária sob análise, em que pese a  afirmação de prática reiterada por parte do contribuinte, tem­se que a penalidade agravada só  seria possível se demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do  delito. Contudo, entendo que não houve a demonstração da pratica dolosa pelo sujeito passivo,  como prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  A  simples  constatação  de  que  não  foram  informados  em  GFIP  a  comercialização dos produtos rurais adquiridos de pessoas físicas pelo RECORRENTE, sem a  comprovação de que tais atos se conformaram em atos dolosos, para fins de configuração do  delito, impossibilita a qualificação da multa.  Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que  determinam  o  lançamento  tributário  com  multa  qualificada,  entendo  pela  manutenção  da  decisão da DRJ de origem, devendo ser negado provimento ao Recurso de Ofício.    Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16004.720160/2014­82  Acórdão n.º 2201­003.618  S2­C2T1  Fl. 516          11 CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário,  para no mérito, negar­lhes provimento, a  fim de manter o  lançamento do crédito  tributário  e  confirmar o afastamento da qualificadora da multa de ofício constante do lançamento.      Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
6762552 #
Numero do processo: 10730.911197/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10730.911197/2009-60

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724710

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.286

nome_arquivo_s : Decisao_10730911197200960.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10730911197200960_5724710.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6762552

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213651124224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 152          1 151  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911197/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDÉBITO ESTIMATIVAS SÚMULA CARF 84  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta  preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  prossiga  na  análise  da  liquidez,  certeza  e  suficiência do direito creditório alegado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 97 /2 00 9- 60 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10730.911197/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.286  S1­C3T1  Fl. 153          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­32.820, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, de 18 de agosto de 2010,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­a  improcedente,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir reproduzido:  Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  11212.32725.120107.1.3.04­9600 (fls. 91/96), por meio do qual pretende compensar  parte  do  débito  de  CSLL­ESTIMATIVA  do  mês  de  OUTUBRO/2005,  mediante  aproveitamento  de  um  crédito  no  valor  de  R$  310.075,11,  decorrente  do  PAGAMENTO A MAIOR da ESTIMATIVA de CSLL do mês de AGOSTO/2006.  O pleito do contribuinte  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Nonnativa SRF n°  600,  de 28/12/2005,  tendo  em vista  “tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Juridica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do  periodo de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”  ­ cfr. DESPACHO DECISÓRIO (ELETRÔNICO) n” 848593640, de 07/10/2009 (fl.  86)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via  postal,  em  20/10/2009  (AR  fl.  96),  a  Interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  01/09), alegando, em síntese: QUE à época do recolhimento da estimativa mensal de  agosto  de  2006,  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar prejuizos mensais acumulados nos anos­calendário de 1993, 1995 e 1996  contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações  previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei  n°  9.065,  de 20/06/1995; QUE,  sob  os  efeitos  de  tal  decisão,  apurou  e  recolheu  a  estimativa de CSLL do mês de agosto de 2006, no valor de R$ 1.033.583,69; QUE  em  virtude  da  reforma  da  referida  sentença,  resolveu  recalcular  as  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL, levando em conta as limitações previstas nos arts. 42 e  58  da  Lei  n°  8.981,  de  20/01/  1995,  e  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065,  de  20/06/1995; QUE, após o recálculo efetuado, o valor da estimativa de CSLL do mês  de agosto de 2006 foi reduzido para R$ 723.508,58; QUE como já havia recolhido a  importância de R$ 1.033.583,69, passou a ter um crédito frente à Fazenda, no valor  de R$ 310.075,11; QUE o art. 74, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ao enumerar  as hipóteses de compensações vedadas, não fez qualquer restrição ao aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  estimativas  mensais;  QUE  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10730.911197/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.286  S1­C3T1  Fl. 154          3 vedação referida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, não  tem nenhum arnparo legal; QUE a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008,  que  regulamenta  atualmente  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  no  âmbito da Receita Federal, eliminou a restrição que havia quanto ao aproveitamento  de créditos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas mensais.  Ao analisar a manifestação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJ1, na  sessão  realizada em 18 de agosto de 2010 e, mediante o Acórdão nº 12­32.820, indeferiu a solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A MAIOR  A  TITULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real anual que  tivesse efetuado recolhimento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito  na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou para compor o  saldo negativo do período em questão.  O fato de a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, haver removído  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da  Declaração  de  Compensação com fundamento em legislação superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10730.911197/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.286  S1­C3T1  Fl. 155          4 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto "pagamento a maior  ou  indevido"  da  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  mês  de  agosto/2006,  no  valor  de  R$  310.075,11.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em  virtude  do  entendimento  nas  instâncias  precedentes  de  que  o  aproveitamento de antecipações obrigatórias  só pode ser  feito na apuração  final do  resultado  fiscal, hoje superado em face do que prevê a Súmula CARF nº 84, observo que nenhum juízo  foi feito acerca do pagamento efetuado pela Recorrente apresentar, efetivamente e à época em  que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos do preconizado pelo  art.  2º  da Lei  nº 9.430, de 1996,  a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  seja  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida.  Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com  base  na  RECEITA  BRUTA  e,  em momento  posterior,  levanta  um BALANÇO DE  SUSPENSÃO E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, o único fundamento das decisões que não homologaram as  compensações declaradas nos autos foi a  impossibilidade jurídica do pleito. Mas, em face do  que  prevê  a  Súmula  CARF  nº  84,  verifica­se  possível  o  aproveitamento  de  indébitos  e  estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação.   Assim,  como  a  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  impossibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  de  crédito,  superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10730.911197/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.286  S1­C3T1  Fl. 156          5 Embora  em  situações  anteriores  estava  convencido  de  que  a  conversão  em  diligência  seria  a  decisão  mais  acertada  para  fins  de  resolver  esta  lide,  nas  ricas  e  sempre  oportunas discussões do Colegiado, alterei minha decisão para, se for o caso, reconhecer parte  do pedido, evitando­se como isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para,  aplicando  a  Súmula  CARF  nº  84,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por  ausência de  análise do mérito pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 156DF CARF MF

score : 1.0
6757927 #
Numero do processo: 10680.918612/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que a Delegacia de origem constate se o crédito utilizado na PER/DCOMP em tela já foi utilizado em PER/DCOMP anterior Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.918612/2011-63

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.303

nome_arquivo_s : Decisao_10680918612201163.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680918612201163_5723040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que a Delegacia de origem constate se o crédito utilizado na PER/DCOMP em tela já foi utilizado em PER/DCOMP anterior Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6757927

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213660561408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 339          1 338  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918612/2011­63  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3301­000.303  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COFINS  Embargante  CEMIG GERAÇÃO E TRANMISSÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  constate  se  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP em tela já foi utilizado em PER/DCOMP anterior  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antônio Carlos  da Costa Cavalcanti,  José Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório    Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante da decisão embargada (fls 259/264):  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório à fl.  39,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  efetuada por meio de PER/Dcomp.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 18 61 2/ 20 11 -6 3 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Resolução nº  3301­000.303  S3­C3T1  Fl. 340          2 A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados.  O  crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins,  código  de  receita  5856.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar referido crédito com débitos de débitos de Cofins, código de  receita 2172, relativos aos meses de maio a julho de 2006.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada  em  20/09/2010,  fl.  62,  em  20/10/2010  a  interessada  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  13,  acompanhada dos documentos às fls. 14 a 61, alegando, em síntese, que  a cobrança de multa de mora é indevida, posto que não houve ausências  de  recolhimento mas  tão  somente pagamento  em modalidade distinta.  Acrescenta que, ainda que assim não fosse, houve denúncia espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  de  modo  que  o  débito  merece  ser  cancelado.  Ao  longo  de  seu  recurso,  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro de seus argumentos.  O  Recurso  Voluntário  foi  provido  pelo  Acórdão  nº  3301002.275  –  3ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, conforme a seguinte ementa (fl. 259):  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data  do  fato  gerador:  15/11/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  15/02/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  pagamento  de  débito  tributário,  declarado em DCTF  retificadora,  em data anterior  e/  ou na  mesma  data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação  tributária  e,  consequentemente, afasta a incidência da multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.  Foi juntado Relatório Fiscal (fls 271/272), nos seguintes termos:  Como se vê no Sief/Processo (processo de crédito 10680.918612/2011­ 63) , e conforme Despacho Decisório relativo a essa DComp, o crédito  já foi todo utilizado na compensação (com a incidência da multa), que  não pode ser desfeita/refeita.  Portanto, antes de mais nada, deve­se verificar se o crédito é suficiente  para  compensar  os  débitos  (sem  a  incidência  da  multa),  e  assim  homologar totalmente a DComp nessa condição.  No quadro abaixo vê­se que não é suficiente, restando saldo devedor :    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Resolução nº  3301­000.303  S3­C3T1  Fl. 341          3 No Sief/Processo não é possível informar isso, visto que o que se deve  informar  lá  é  que  o  contribuinte  conseguiu  no  Carf  “reduzir”  o  seu  débito (retirada da multa de mora), e não mais crédito, pois foi isso que  efetivamente ocorreu.  Por  causa  dessa  limitação,  deixarei  de  informar  lá  que  houve  essa  “redução” de débito, e simplesmente encerrarei o processo de crédito.  Quanto  ao  processo  de  débito  (10680.920145/2011­31),  cujos  saldos  devedores são aqueles resultantes da compensação com a incidência da  multa  de  mora  (que  assim  permanecem  dada  a  limitação  descrita  acima),  tampouco  há  o  que  se  fazer  senão  suspendê­lo  por  representação naquele sistema, encerrando­o também. O saldo devedor  cadastrei  no  processo  de  cobrança  10680.722198/2014­31  ,  aberto  exclusivamente para isso.   Em seguida, a contribuinte foi intimada a pagar o saldo devedor no valor de  R$ 208.334,81 (fl. 273).  Foram interpostos Embargos de Declaração pela contribuinte (fls. 275/283),  no  qual  alegou  que  teria  se  caracterizado  ausência  de  análise  do  crédito  objeto  da  compensação, nos seguintes termos:  Diante  da  desconsideração  da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se que o v. acórdão foi omisso quanto à origem e suficiência do  crédito tributário em observância ao princípio da verdade material. As  provas juntadas demonstram a existência de direito ao crédito referente  a recolhimento a maior de Cofins, no valor de R$ 5. 480.290,46, diante  da  constatação  pela  Embargante  de  que  houve  a  inclusão  de  receitas  tributadas pelo regime de não cumulatividade de algumas receitas que  estariam sujeitas ao regime cumulativo.  A  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  constantes  do  presente  processo,  ainda  mais  com  a  comprovada  não  utilização da PER/DCOMP no 19924.56315.281105.1.3.04­2432, uma  vez que esta não serviu para extinção de crédito tributário.  Não  é  razoável  admitir  que  um  crédito  passível  de  compensação  seja  desconsiderado  pela  ausência  de  procedimento  de  DCOMP,  mera  formalidade administrativa. A não utilização do crédito foi demonstrada  pelas DCT´s juntadas nos autos deste processo administrativo.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Resolução nº  3301­000.303  S3­C3T1  Fl. 342          4 Então  a  contribuinte  pugna  pela  prevalência  da  verdade  material,  junta  copiosa  jurisprudência e defende que "está clara a suficiência do crédito  tributário para  fazer  frente ao débito que se pretende compensar, pelo que deve ser suprimida a omissão de que está  eivado o v. acórdão, homologando­se integralmente a compensação realizada".  Por  fim,  assevera  que  "o  v.  acórdão  está  eivado  também  de  vício  de  inexatidão material, pois a mencionada 'Dcomp no. 31269.23052.281105.1.3.04­3303' nem ao  menos guarda correlação com o presente processo".  É o relatório.    Voto  Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Os  Embargos  de  Declaração  Voluntário  (fls.  275/283),  interpostos  pela  contribuinte  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual devem ser conhecidos.  A Embargante alega ser titular de crédito no valor de R$ 5.480.290,46, e que a  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  acostados  ao  presente  processo,  especialmente  na  comprovada  não  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  uma  vez  que  esta  não  serviu  para  extinção  de  crédito  tributário. Este ponto especialmente não foi objeto do Acórdão embargado.   Nesse contexto, julgo relevante para a decisão verificar se o crédito alegado pela  Embargante  tem  respaldo e  também se  a PER/DCOMP no 19924.56315.281105.1.3.04­2432  efetivamente não teria sido utilizada.  Dessarte, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  preparadora  possa  elaborar  relatório  para  esclarecer  os  pontos  indicados  Embargos  de  Declaração,  especificamente  no  que  concerne  à  existência  do  crédito  da  embargante e à utilização da PER/DCOMP no 19924.56315.281105.1.3.04­2432  Deve, em seguida, ser ofertada ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública,  oportunidade para que possam contra arrazoar,  se entenderem necessário, acerca do  relatório  produzido.    Fl. 342DF CARF MF

score : 1.0
6855081 #
Numero do processo: 10940.901124/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10940.901124/2012-90

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.429

nome_arquivo_s : Decisao_10940901124201290.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10940901124201290_5741723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6855081

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213677338624

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-13T19:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-13T19:20:54Z; Last-Modified: 2017-07-13T19:20:54Z; dcterms:modified: 2017-07-13T19:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-07-13T19:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-13T19:20:54Z; meta:save-date: 2017-07-13T19:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-13T19:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-13T19:20:54Z; created: 2017-07-13T19:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-07-13T19:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-13T19:20:54Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901124/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  PARIZOTTO & CIA. LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 24 /2 01 2- 90 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.242.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901124/2012­90  Acórdão n.º 3302­004.429  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
6805728 #
Numero do processo: 10865.001203/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento DCTF. PAGAMENTO ENCONTRADO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada com documentação hábil e idônea a alegada compensação dos débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o lançamento correspondente.
Numero da decisão: 1401-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aplicando-se o resultado de diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento DCTF. PAGAMENTO ENCONTRADO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada com documentação hábil e idônea a alegada compensação dos débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o lançamento correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.001203/2002-77

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5733547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.893

nome_arquivo_s : Decisao_10865001203200277.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10865001203200277_5733547.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aplicando-se o resultado de diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6805728

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213680484352

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-31T07:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-31T07:12:05Z; Last-Modified: 2017-05-31T07:12:05Z; dcterms:modified: 2017-05-31T07:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:acfaa984-f4e4-4243-971b-b33fb5ac2a21; Last-Save-Date: 2017-05-31T07:12:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-31T07:12:05Z; meta:save-date: 2017-05-31T07:12:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-31T07:12:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-31T07:12:05Z; created: 2017-05-31T07:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-31T07:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T07:12:05Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 347          1 346  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001203/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  DCTF.  PAGAMENTO  ENCONTRADO.  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA.  Comprovada com documentação hábil e  idônea a alegada compensação dos  débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o  lançamento correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, aplicando­se o resultado de diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 03 /2 00 2- 77 Fl. 348DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.001203/2002­77  Acórdão n.º 1401­001.893  S1­C4T1  Fl. 348          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  14­43.253  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento,  pois  entendeu  não  comprovada  com  documentação  contábil  e  idônea  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  com  eventual  direito creditório do sujeito passivo.  De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:    Em  todas  as  autuações  exigiu­se  o  valor  do  débito  não  pago  acrescido  dos  juros de mora incidentes sobre os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.  Apreciada  a  impugnação,  fl.  02,  na  qual  o  interessado  alega  extinção  do  crédito exigido, vez que os débitos teriam sido compensados com saldo negativo de períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em  sede  recursal,  aduz  que  objetivava  a  compensação  dos  mencionados  valores com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário  1995, exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o  pedido  de  compensação  do  saldo  negativo,  por meio  de  procedimento  próprio,  a  fim  de  se  chegar a composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues  no  ano  de  1997,  a  compensação  com  os  DARFs  recolhidos  a  título  de  estimativa  no  ano  calendário 1995, no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a  existência  de  prejuízo  fiscal,  acumulando  saldo  negativo  de  R$  21.332,07  do  IRPJ  e  R$  16.495,62  da  CSLL,  segundo  ela  suficientes  para  as  compensações reclamadas, apresentou cópia da DIPJ do ano calendário 1995, exercício 1996;  cópia  dos  DARFs  de  estimativa  fiscal  recolhidos  no  ano  calendário  1995;  cópia  do  Livro  Diário do ano de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de  Fl. 350DF CARF MF   4 1997;  cópia  do  Livro Diário  de  1997,  com  informe do  valor  a  recuperar  de  1995;  planilhas  demonstrativas das compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Pela Resolução nº 1401000.406, os autos foram baixados em diligência, para  que autoridade fiscal promova a aferição da real composição do saldo negativo do ano de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/200163, 10865.000652/200206, 10865.000661/200299,  10865.001203/200277,  10865.001204/200211,  procedentes  da mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários ao bom deslinde da demanda.  Em resposta à diligência, sobreveio a informação fiscal de fls. 337/340, sobre  a qual a Recorrente foi instada a se manifestar (fl. 341) e quedou­se inerte.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Atendendo  à  solicitação  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  conferiu  as  informações  constantes  deste  processo,  informações  das DIPJ  e DCTF  dos  anos  calendários  1995  e  1996  (fls.  268  a  326),  pagamentos  em  DARF  realizados  no  período  e  informações  complementares prestadas pela contribuinte (fls. 168 a 267).  Assim, com base nas DIPJ e DCTF dos anos calendários 1995 e 1996, apurou  que,  de  acordo  com  informações  da  DIPJ  do  ano  calendário  1996  (fls.  289  a  323)  e  informações da contabilidade, os débitos de IRPJ e CSLL apurados com base na receita bruta  nos  meses  de  abril/1996  a  dezembro/1996,  foram  compensados  com  os  créditos  de  saldos  negativos dos respectivos tributos do ano anterior (1995).  Do  resultado  da  diligência,  importante  transcrever  o  seguinte  trecho  conclusivo:   Com  base  nas  informações  relatadas,  concluímos  pelas  confirmações  dos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  ano  de  1995,  pelos  valores  respectivos  de  R$  20.190,49  e  R$  15.582,34.  Concluímos,  também,  que  estes  créditos  foram  suficientes  para  as  extinções  de  débitos  apurados  no  ano  calendário 1996 e eram suficientes para as extinções dos débitos lançados nos autos  de  infração  tratados nos processos nº 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­ 06, 10865.000661/2002­99, 10865.001203/2002­77 e 10865.001204/2002­11.  As fls. 333 a 336 estão localizados os demonstrativos de compensações dos  débitos  lançados  nos  autos  tratados  nos  processos  nº  10865.001713/2001­63,  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.001203/2002­77  Acórdão n.º 1401­001.893  S1­C4T1  Fl. 349          5 10865.000652/2002­06,  10865.000661/2002­99,  10865.001203/2002­77  e  10865.001204/2002­11  com os  créditos  de  saldos  negativos  remanescentes,  que demonstram  estes seriam suficientes para as extinções daqueles débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  aplicando­se o resultado da diligência.   É como voto  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 352DF CARF MF

score : 1.0
6757244 #
Numero do processo: 12585.000219/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000219/2011-25

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722982

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.969

nome_arquivo_s : Decisao_12585000219201125.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000219201125_5722982.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6757244

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213682581504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000219/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.969  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 19 /2 01 1- 25 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.969  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.227. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.969  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.969  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.969  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2011­25  Acórdão n.º 3302­003.969  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0