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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677860 #
Numero do processo: 12898.002380/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2301-008.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 80 /2 00 9- 95 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 490-504) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A decisão deixou de considerar os documentos juntados pela recorrente que comprovam a origem dos recursos movimentados em conta corrente, os quais não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de IR. b) Os valores recebidos por meio de depósitos bancários isoladamente considerados não caracterizam o fato gerador do IR. O lançamento não pode apenas em presunções ou na impossibilidade de se apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas. É ônus probatório da administração tributária a identificação de sinais exteriores de riqueza. c) A presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatores considerados, o conhecido e o desconhecido. Só a certeza da correlação natural entre os fatores autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa. No tocante às pessoas físicas, existe inadequação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, na medida em que não há correlação lógica e segura entre os depósitos bancários e suposta omissão de rendimentos. Isso porque nem sempre o volume de depósitos injustificados leva a rendimentos omitidos correlatos. d) A fiscalização considerou como tributáveis os seguintes valores que são, na realidade, isentos: Transferidos entre contas de titularidade da recorrente; Mútuos por ela recebidos; Montante recebido a título de pensão alimentícia para filho menor e demais quantias referentes a doação ao mesmo. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 504): “Pelas razões expostas, requer-se o provimento do recurso para integral cancelamento do auto de infração” A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0719000/03962/09 (fls. 2-161) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Debora Salvador (CPF nº 016.387.539-11), referente a fatos geradores ocorridos no período de 28/02/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 2.529.911,53 (dois milhões quinhentos e vinte e nove mil novecentos e onze reais e cinquenta e três centavos) (fl. 148). A notificação aconteceu em 19/02/2010 (fl. 162). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 151-153): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito em Relatório fiscal (fls. ) que é parte integrante deste Auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 28/02/2005 R$ 350,000 75,00 31/03/2005 R$ 1.500,00 75,00 30/04/2005 R$ 730,00 75,00 31/05/2005 R$ 600,00 75,00 31/07/2005 R$ 200,00 75,00 31/08/2005 R$ 18.122,00 75,00 30/09/2005 R$ 92.893,00 75,00 31/10/2005 R$ 61.697,30 75,00 30/11/2005 R$ 80.170,80 75,00 31/12/2005 R$ 127.886,78 75,00 31/01/2006 R$ 180.898,70 75,00 28/02/2006 R$ 72.277,93 75,00 31/03/2006 R$ 66.220,00 75,00 30/04/2006 R$ 337.536,00 75,00 31/05/2006 R$ 201.947,90 75,00 30/06/2006 R$ 162.829,15 75,00 31/07/2006 R$ 616.182,64 75,00 31/08/2006 R$ 457.929,00 75,00 30/09/2006 R$ 484.172,69 75,00 31/10/2006 R$ 489.969,22 75,00 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 30/11/2006 R$ 415.552,76 75,00 31/12/2006 R$ 637.329,13 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06. 002 - MULTAS ISOLADAS, FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- lego, apurada conforme Relatório Fiscal (fls. ) que integra este Auto de Infração. Data Valor Multa Isolada Multa (%) 31/01/2005 R$ 17,70 50,00 28/02/2005 R$ 17,70 50,00 31/03/2005 R$ 17,70 50,00 30/04/2005 R$ 17,70 50,00 31/05/2005 R$ 17,70 50,00 30/06/2005 R$ 21,45 50,00 31/07/2005 R$ 25,20 50,00 31/08/2005 R$ 25,20 50,00 30/09/2005 R$ 25,20 50,00 31/10/2005 R$ 25,20 50,00 30/11/2005 R$ 25,20 50,00 31/12/2005 R$ 17,70 50,00 Enquadramento legal: Art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66. O Relatório de Encerramento da Fiscalização (fls. 134 e 135), informa que: Verificado o material entregue, observa-se que a contribuinte na atribuição da origem dos créditos elencados, informa serem alguns provenientes de serviços prestados como Design e outros decorrentes de empréstimos obtidos. Em consequência, face à necessidade da identificação da fonte geradora dos recursos, pessoa física ou jurídica, para aplicação do tratamento tributário pertinente e considerando, ainda, a ausência de documentos evidenciadores das relações de trabalho, bem como dos empréstimos alegados, foi emitido novo Termo fiscal (fls.113-114) para apresentação destes elementos, dos esclarecimentos e documentos referentes ao ano de 2006 e, também, a discriminação das pessoas físicas responsáveis pelos valores informados em suas declarações IRPF dos exercícios 2006 e 2007, no intuito de evitar a tributação de valores já declarados. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 No prazo previsto, a contribuinte encaminhou sua resposta (fls.115-128) com esclarecimentos sobre a origem dos créditos apurados em suas contas bancárias relativos ao ano de 2006 e informando que (fls.115): 1) Não tinha condições de identificar as pessoas para as quais havia prestado serviços; 2) Não possuía documentação sobre os empréstimos realizados; 3) Os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas foram todos pagos pelo seu ex-cônjuge Jolni Moreira Cardoso, a título de pensão. No que diz respeito à planilha juntada pela contribuinte, a respeito dos créditos identificados correspondentes ao ano de 2006 (fls.117-128), vê-se que as explicações são semelhantes aquelas utilizadas para justificar os recursos que ingressaram em suas contas no ano de 2005, ou seja, prestação de serviços, sobra de saques, empréstimos realizados e outros. Cabe ressaltar que, a ausência de documentação comprobatória das situações descritas, fragiliza os argumentos apresentados uma vez que a contribuinte deixa de oferecer elementos mínimos para sua sustentação, declarando não ter condições de informar as pessoas físicas e/ou jurídicas para as quais prestou serviços profissionais e, ainda, que os alegados empréstimos carecem de prova formal de sua realização. Quanto aos rendimentos por ela declarados como pensão paga por seu ex- cônjuge (fls.116), nenhum deles foi localizado nos extratos bancários analisados. Também no que concerne aos rendimentos isentos que teria recebido como doação, tal afirmação encontra-se desamparada de documentação pois nada foi entregue pela contribuinte dando respaldo ao acordo financeiro que teria havido entre o casal na fase de sua separação. Vale dizer que nas declarações 1RPF, exercícios 2007 e 2006, do Sr. Jolni Moreira Cardoso, CPF 339.059.677-15, apontado pela contribuinte como seu ex- cônjuge, nada foi encontrado a respeito de pagamentos feitos a ela a qualquer título. [...] Desta forma, considerando que não foram devidamente esclarecidos os créditos apurados pela fiscalização nas contas bancárias da contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração (fls.143-154) tendo por base de cálculo, em cada mês, o montante de recursos constituído pelos créditos constantes dos extratos bancários apresentados A fiscalização, cuja origem não foi comprovada (fls.131-142) e, ainda, lançada a multa isolada face a falta de recolhimento devido a título de carnê leão, correspondente aos rendimentos recebidos de pessoa física e declarados no ajuste anual do exercício 2006 (fls. 05;116;155). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às declarações de ajuste anual da contribuinte (fls. 4-9); ii) Termo de início de fiscalização, intimações e respostas do contribuinte (fls. 10-13, 42-44, 98, 111, 117-121); iii) Extratos de conta corrente do Unibanco (fls. 14-25, 47-65), Banco Bradesco (fls. 26-40, 66-97) e iv) Relação de créditos para comprovação de origem (fls. 99-110, 112-116, 122-133, 136-147). A contribuinte apresentou impugnação em 19/03/2010 (fls. 166-210) alegando que: a) A constituição do crédito tributário exige o exaurimento da fase de defesa administrativa, para se ter como certa a presunção de legalidade e veracidade do valor reclamado pelo Fisco. O Arrolamento de bens em face da impugnante viola os incisos LIV e LV da CF, posto que foi realizado antes de findar todas as possibilidades de defesa. O arrolamento resulta também em restrição indevida ao direito de propriedade, na medida em que impossibilita qualquer tipo de operação comercial ou financeira que tenha por objeto ou garantia os bens arrolados, principalmente por ensejar o desinteresse Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 aos possíveis compradores. Representa, portanto, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. b) O lançamento foi fundamentado por informações que foram obtidas com quebra de sigilo bancário inconstitucional, visto que realizada sem prévia autorização judicial e sem a notificação da contribuinte. São inconstitucionais a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, inclusive por representarem ofensa à separação dos poderes. Ainda, o ato que determinou a quebra de sigilo não foi suficientemente fundamentado. c) O diminuto prazo concedido pela fiscalização à impugnante para que apresentasse os documentos solicitados configura cerceamento de direito de defesa. d) Os valores recebidos por meio de depósitos bancários isoladamente considerados não caracterizam o fato gerador do IR. O lançamento não pode apenas em presunções ou na impossibilidade de se apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas. É ônus probatório da administração tributária a identificação de sinais exteriores e riqueza. e) A fiscalização considerou como tributáveis os seguintes valores que são, na realidade, isentos: Transferidos entre contas de titularidade da recorrente; Mútuos por ela recebidos; Montante recebido a título de pensão alimentícia para filho menor e demais quantias referentes a doação ao mesmo. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 150. Ex positis, requer-se V. S." se dignem a conhecer e dar provimento ao presente Recurso para: a) Declarar-se nulo o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em comento, por violação ao Direito de Propriedade e aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do art. 5°, incisos XXII, LV e LVI, da Constituição Federal; b) alternativamente, requer-se seja anulado o Auto de Infração em comento, em razão da flagrante inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário da ora IMPUGNANTE; c) caso ultrapassadas ambas as preliminares, o que se admite apenas ad argumentandum, requer-se seja reconhecida a atipicidade dos fatos apurados na ação fiscal, já que, como demonstrado à saciedade, meros depósitos bancários não podem ser tidos como acréscimo patrimonial a ensejar incidência de Imposto de Renda, tornando o Auto de Infração insubsistente. 151. Por derradeiro, a IMPUGNANTE protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 211-462): i) Procuração, identidade da contribuinte e de seu procurador; ii) Cópia do AI lavrado; iii) Cópia de decisões emitidas pelo Conselho de Contribuintes; iv) Decisões do Superior Tribunal de Justiça; v) Respostas já encaminhadas anteriormente à fiscalização, com planilhas de históricos de depósitos bancários e extratos de contas correntes do Unibanco e Banco Bradesco; vi) Decisão de separação judicial consensual da contribuinte e seu ex-cônjuge; vii A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-53.361, de 05 de março de 2013 (fls. 471-484), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Os documentos bancários apresentados pelo contribuinte à fiscalização constituem provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. ARROLAMENTO DE BENS. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de questões relativas a processo de arrolamento de bens. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de setembro de 2013 (fl. 486), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de outubro de 2013 (fls. 490-504). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Observe-se o que dispôs a DRJ às fls. 478-483 do Acórdão 12-53.361: A presente exação decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em instituição financeira para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados. Essa infração tem como fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei 9.481/97 e pelo art. 58 da Lei 10.637/02, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. [...] De acordo com o art. 42, caput, da Lei 9.430/96, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata- se de presunção legal relativa, que transfere o ônus da prova para o contribuinte. Ou seja, diante da falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Como já exposto neste voto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes. A impugnante suscita a impossibilidade de tributação apenas com base em depósitos bancários sem que haja outros elementos que indiquem a omissão de rendimentos. Apreciando-se o arguido, impõe-se caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização da omissão de receitas. Tais realidades têm como delimitadores o art. 6º, § 5º, da Lei 8.021/90, abaixo transcrito, e o art. 42 da Lei 9.430/96, já reproduzido anteriormente. [...] Antes da Lei 9.430/96 o Fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6º, caput e §5º, da Lei 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas verificar alguma exteriorização de riqueza, ou seja, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Observa-se, contudo, que o art. 42 da Lei 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento, não sendo necessária a ocorrência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza para isso. No que concerne aos valores levantados, importa ressaltar que o art. 42, §3°, da Lei 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados de forma individualizada para efeito de determinação da receita omitida, cabendo ao contribuinte demonstrar, através de documentos com indicação de datas e valores coincidentes, a exata correlação entre os depósitos efetuados e a origem dos recursos utilizados. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Do exame da planilha de justificativas que acompanha a defesa (fls. 244/257) constata- se que a impugnante vincula os depósitos contestados a operações que podem ser agrupadas da seguinte forma: transferências entre contas de mesma titularidade, devolução para conta corrente de sobra de saques efetuados anteriormente, troca de cheques por dinheiro em espécie, recebimento de empréstimos e depósitos realizados por seu ex-cônjuge Jolni Miranda Cardoso para seu filho (pensão alimentícia e doação). No que concerne à transferência entre contas de mesma titularidade, assiste razão à contribuinte que, para efeito de determinação de receita omitida, não devem ser considerados os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei 9.430/96 acima reproduzida. No entanto, analisando-se as origens apontadas na defesa (fls. 244) em conjunto com os extratos bancários juntados aos autos, não se pode verificar, através da coincidência de datas e valores, que os depósitos contestados tiveram origem em contas da própria contribuinte. Para que restasse configurada a transferência entre contas de mesma titularidade, caberia à interessada demonstrar que para cada crédito levantado há um débito correspondente em uma de suas contas bancárias, o que não ocorreu no caso em exame. Vale mencionar que há, de fato, uma saída registrada no Banco Bradesco (fls. 79) com o mesmo valor e a mesma data do depósito de R$ 16.000,00 efetuado no Unibanco em 24/07/2006 (fls. 244). Não obstante, apesar da coincidência de informações, observa-se que o extrato do Banco Bradesco aponta expressamente como destinatário da transferência “Adriana Victoria Stiegger”, não servindo de prova, portanto, da origem do depósito levantado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar, ainda, que os depósitos de R$ 4.500,00 em 10/08/2005, R$ 5.000,00 em 25/07/2006, R$ 25.000,00 em 25/09/2006 e R$ 6.000,00 em 10/10/2006 contestados pela autuada (fls. 244), não foram incluídos no lançamento, conforme se depreende do Relatório de Encerramento da Fiscalização (fls. 135) e das planilhas que o acompanham (fls. 137 e 141). Note-se que o auditor já havia informado em seu relatório que essas foram as únicas transferências localizadas com origem e destino nas contas pertencentes à contribuinte. No entanto, esta não trouxe à sua defesa nenhum outro elemento de prova a fim de demonstrar as demais transferências entre contas de mesma titularidade por ela indicadas. O ônus da prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o sujeito passivo. Outra justificativa dada para diversos depósitos foi a devolução para conta bancária de sobra de saques efetuados em datas anteriores (fls. 245/250). A contribuinte afirma que por diversas vezes sacou determinado valor de uma conta e, ao não utilizá-lo ou não utilizá-lo integralmente, depositou o montante restante em sua outra conta. Ocorre, contudo, que para comprovar seu argumento caberia à impugnante apresentar provas irrefutáveis de que um mesmo recurso ingressou mais de uma vez em suas contas, devendo ser excluído do valor apurado pelo Fisco. Se tal prova não existe, a justificativa não pode ser aceita, pois a presunção que permanece é a de que cada depósito representa rendimento novo. Ressalte se ainda a falta de verossimilhança de tal alegação, eis que não existe razão plausível para que uma pessoa, freqüentemente, saque valores do banco, mantenha o numerário em seu poder para, depois, depositá-lo novamente. A mesma conclusão vale para os depósitos que teriam como origem a troca de cheques por igual montante em espécie para amigos íntimos que necessitavam daquela quantia em dinheiro (fls. 256). Em face da presunção juris tantum anteriormente descrita, caberia à interessada tentar elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento. Ou seja, apresentar não meras alegações, mas provas incontestes, hábeis e idôneas da realização das operações, com referência e coincidência de datas e valores, demonstrando, ainda, de onde advieram os recursos utilizados. Não obstante, nenhum documento foi juntado aos autos para respaldar sua alegação. Assim, tendo em vista que recursos em espécie na Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 posse da contribuinte não podem justificar depósitos sob a forma de cheques ou de transferências de outras contas, não há reparos a se fazer na tributação desses valores. A contribuinte alega, ainda, que informou a realização e o pagamento de mútuos à autoridade fiscal, mas que estes foram desconsiderados no lançamento por falta de documentos comprobatórios das operações alegadas. Expõe que “tais empréstimos foram realizados por amigos e, como a amizade é uma relação baseada na confiança entre as pessoas, não era exigido qualquer tipo de contrato ou documentação comprobatória”. Cabe salientar, inicialmente, que um empréstimo, para ser considerado como origem de um depósito em conta bancária, necessita estar amparado em provas inequívocas que atestem a materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos cedidos. Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido ou recebimento de empréstimo tomado, há que se demonstrar, por meio de documentos hábeis, a saída do numerário do patrimônio do mutuante concomitante com a entrada deste no patrimônio do mutuário, assim como a posterior quitação da operação no sentido inverso. Ainda que as operações de mútuo tenham ocorrido entre a autuada e seus amigos, a apresentação de prova formal de sua realização continua sendo indispensável. A informalidade dos negócios entre entes próximos diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública. A relação entre o contribuinte e o Fisco é formal e vinculada à lei. Na situação analisada, a autuada contesta o lançamento relacionando os depósitos decorrentes de empréstimos, com a indicação dos respectivos mutuantes e das datas em que as importâncias foram devolvidas (fls. 251/255), sem juntar aos autos qualquer outro documento pertinente. Ressalte-se que durante a ação fiscal a autoridade lançadora já havia solicitado à contribuinte a apresentação de prova formal da realização dessas operações, conforme se extrai do Relatório de Encerramento de Fiscalização (fls. 134), mas esta se limitou a informar que não possuía tais documentos. Ocorre, contudo, que, examinando-se unicamente os extratos bancários constantes dos autos, não se pode constatar, de maneira inequívoca, a ocorrência de nenhum dos empréstimos apontados na extensa lista anexada à defesa. Confrontando as justificativas da impugnante com as suas movimentações financeiras, deparamo-nos com diversas situações que não corroboram as alegações apresentadas: inexistência de saída de mesmo valor do deposito nas datas indicadas para a quitação dos empréstimos, ausência de indicação do depositante e/ou do beneficiário das transferências, transferências de mesmo valor do deposito nas datas indicadas para a quitação dos empréstimos mas para beneficiários distintos dos depositantes, etc. Some-se a isso as justificativas em que a contribuinte sequer aponta a data de devolução do suposto empréstimo ou que alega a sua devolução em dinheiro, não sendo possível a comprovação através dos extratos bancários. Também causa estranheza a enorme quantidade de depósitos atribuídos a empréstimos pela impugnante, os quais teriam ocorrido em apenas dois anos e envolvido um pequeno grupo de pessoas, que participaram diversas vezes desse tipo de operação. Note-se, inclusive, que a interessada utilizou uma mesma saída para justificar a devolução de dois empréstimos diferentes constantes de sua planilha, o que evidencia a sua tentativa de relacionar entradas e saídas apenas com base em coincidências matemáticas: TED de 14/07/2006 no valor de R$ 20.000,00 para Jolni Miranda usado para justificar o depósito de 24/03/2006 no valor de R$ 14.700,00 e parte do deposito de 20/04/2006 no valor de 30.000,00 (fls. 251). Conclui-se, portanto, que os extratos juntados à defesa desacompanhados de outros elementos de prova não são suficientes para caracterizar a efetiva existência de mútuos no caso concreto, muito menos para comprovar a origem dos depósitos apontados no lançamento. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Cabe esclarecer que a comprovação de origem dos recursos deve contemplar não somente a procedência, mas também a natureza dos créditos efetuados na conta corrente do contribuinte. Isso se fundamenta no fato de que, para se submeter os depósitos de origem comprovada às normas de tributação específicas, conforme preceitua o art. 42, § 2º, da Lei 9.430/96, faz-se necessário determinar, de forma inequívoca, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. O ônus da prova em contrário, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o sujeito passivo. Em vista do exposto, mantém-se a omissão de rendimentos referente aos depósitos classificados como empréstimos pela autuada. Também não podem ser excluídos por esta julgadora os créditos que, de acordo com a contribuinte, foram efetuados por Jolni Miranda Cardoso para a poupança de seu filho ou para doação (fls. 257), uma vez que não há nos autos qualquer documento capaz de confirmar essas justificativas. Ademais, importa ressaltar que, confrontando-se os depósitos por ela discriminados com os extratos bancários correspondentes, verifica-se que vários deles não foram efetuados por Jolni Miranda Cardoso como afirma, mas pela Kontak Corretora Adm. De Seguros ou por Osni Curtv Silva, como por exemplo os de 02/09/2005 – R$ 850,00 (fls. 31), 16/09/2005 – R$ 1.000,00 (fls. 32), 05/07/2006 – R$ 7.300,00 (fls. 93) e 13/10/2006 R$ 12.000,00 (fls. 95). Outros não possuem qualquer indicação no extrato de quem os efetuou, tratando-se de transferências ou depósitos em dinheiro, como por exemplo os de 15/08/2005 – R$ 7.550,00 (fls. 26) e 08/06/2006 R$ 46.500,00 (fls. 92). Mesmo os créditos que possuem no próprio extrato bancário a indicação de Jolni Miranda como depositante não merecem ser acolhidos nesse julgamento, uma vez que não se pode identificar a natureza desses recursos sem o exame de outros elementos de prova. Como já exposto anteriormente, a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente, identificar e comprovar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Vale lembrar que diversos depósitos efetuados por Jolni Miranda foram apontados como empréstimos na planilha que acompanha a defesa, mas a realização dessas operações também não foi comprovada pela contribuinte. A impugnante defende, ainda, que não é tributável o valor total de R$ 60.000,00 correspondente às 24 parcelas de R$ 2.500,00 devidas por Jolni Miranda Cardoso a titulo de pensão alimentícia de seu filho no período autuado, devendo ser excluído da base de cálculo apurada. Acrescenta que o valor pago além do fixado na separação consensual deve ser entendido como doação em favor do filho do casal, não sendo, portanto, tributável. Ocorre, contudo, que tal argumento não é suficiente para afastar a infração apurada. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se confunde com a verificação de variação patrimonial. Assim, para comprovar que a origem dos recursos decorre do pagamento de pensão alimentícia para seu filho, deveria a impugnante demonstrar de forma concreta e individual, amparada por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles valores e os depósitos objeto do lançamento. Ainda que a contribuinte tenha juntado à defesa a sua Separação Judicial Consensual, homologada em 23/01/2006, determinando o pagamento de pensão alimentícia por Jolni Miranda Cardoso em favor de seu filho (fls. 457/462), não há qualquer correspondência entre o valor dos depósitos bancários levantados e as prestações estipuladas pelo Juiz de Direito. Note-se que a autoridade lançadora consignou no Relatório de Encerramento de Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Fiscalização que os rendimentos declarados pela contribuinte como pensão paga por seu ex-cônjuge não haviam sido localizados nos extratos bancários analisados na ação fiscal. No entanto, não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de estabelecer essa relação. Como já exposto, o art. 42, §3°, da Lei 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados de forma individualizada para efeito de determinação da receita omitida, cabendo ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre os depósitos efetuados e a origem dos recursos utilizados, não sendo suficiente a comprovação de que recebia valores a título de pensão alimentícia à época. Por fim, deve-se esclarecer que são improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, uma vez que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim, tendo em vista que a interessada não logrou evidenciar, através de elementos de prova hábeis, a que se referem os créditos efetuados em suas contas bancárias, concluo pelo correto procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002380/2009-95 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13768.720050/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 50 /2 01 9- 03 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720050/2019-03 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.721968/2016-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 68 /2 01 6- 93 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ANA/GO nº 52, de 11.12.2018, com efeitos a partir de 01.04.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 18: Art. 1º - Excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte DELIO BENEDITO PIRES - EPP, CNPJ 02.122.059/0001-88, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhadores, a partir de abril de 2014, conforme Representação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01-04-2014, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 3º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto a exclusão de ofício, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.536, de 26.09.2019, e-fls. 77-80: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA. PRESSUPOSTOS. Considera-se prática reiterada, para fins de exclusão de ofício do Simples Nacional a segunda ocorrência de idênticas infrações, constatada a utilização de artifício, que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Recurso Voluntário Notificada em 25.10.2019, e-fls. 98-100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.10.2019, e-fls. 83-97, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: III.1) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 12. Primeiramente, cumpre destacar a nulidade da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) que, ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção da exclusão de ofício da recorrente do Simples Nacional, viola princípios constitucionais basilares, como ampla defesa e efetivo contraditório, além de ir de encontro com as normas que regem o processo administrativo tributário federal. 13. O art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 prevê que a preterição do direito de defesa é causa de nulidade da decisão. Ressalta-se que, para a efetividade do princípio do contraditório, não basta que a contribuinte seja intimada a apresentar defesa ou que seja concedido prazo legal para as manifestações da autuada. É essencial que os fundamentos jurídicos invocados pelo sujeito passivo em sua defesa sejam examinados pelo julgador a fim de influenciarem na decisão, seja ela judicial ou administrativa. 14. Observa-se, in casu, que, uma vez apresentada a impugnação pela contribuinte, tudo o que foi exposto e demonstrado na peça de defesa foi ignorado, como se não pertencessem ao processo e, por isso, tivessem sido desentranhados dos autos. 15. Assim, os julgadores de primeira instância, discricionariamente, decidiram pela rejeição de fundamentos de fato e de direito quando a lei, em razão do princípio da legalidade, não lhes faculta juízo de conveniência e oportunidade. 16. A nulidade que cerca a decisão administrativa de primeira instância se dá pelo fato de não existir lei que autorize o julgador a rejeitar ou ignorar fundamentos fáticos ou jurídicos trazidos pelo contribuinte como lhe aprouver. 17. Isto é, nos julgamentos administrativos que analisarão a constituição do crédito tributário ou a aplicação de penalidades, o julgador não poderá exercer juízo discricionário, ainda que no interesse da administração pública, sob pena de ilegalidade. 18. A propósito, é o que dispõe o Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93: [...] 19. Ainda que se aplique ao processo administrativo fiscal o princípio da instrumentalidade das formas, há que se verificar que a sua aplicabilidade está restrita aos atos administrativos que não impliquem em prejuízo à parte. 20. O art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, que deverão ser analisados pela administração pública. 21. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 dispõe que, entre outros, a legalidade e a motivação são princípios de observância obrigatória pela administração pública. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 22. Além disso, a motivação é um dos elementos imprescindíveis de validade dos atos administrativos, nos seguintes termos, pois o art. 2º, parágrafo único, VII da Lei nº 9.784/99, impõe que os processos administrativos deverão indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. 23. Ainda nesse sentido, a referida lei também dispõe: Art. 50. [...] 24. No presente caso, a decisão recorrida é nula, pois ausente a fundamentação, visto que os julgadores de primeira instância não apresentam, de forma clara e embasada, os motivos que levam à manutenção do ato que determina a exclusão de ofício da recorrente. 25. Quando se analisa o voto condutor do julgamento, verifica-se que, excluindo-se o relatório, a decisão resume-se a dois parágrafos contendo a fundamentação e um contendo o dispositivo. 26. Nota-se que a decisão não enfrenta os fundamentos de fato e de direito expostos pela contribuinte em sua impugnação, pois não se manifesta sobre a previsão dos arts. 29, § 9º da LC nº 123/06 e 76, § 6º da Resolução CGSN nº 94/11, que determinam que a formalização, com prévia emissão de auto de infração, é condição sine qua non para a caracterização 27. Ou seja, apesar do dever de atuação vinculada segundo os ditames legais, os julgadores de primeira instância deixam de aplicar os arts. 29, § 9º, I da LC nº 123/06 e 76, § 6º, I da Resolução CGSN nº 94/11 no presente caso, mas não apresentam nenhum motivo para afastar a incidência da norma. 28. Formula-se os seguintes questionamentos: Por que os julgadores de primeira instância estão afastando a aplicação dos arts. 29, § 9º, I da LC nº 123/06 e 76, § 6º, I da Resolução CGSN nº 94/11, que expressamente preveem que a comprovação da prática reiterada imprescinde de prévia emissão de auto de infração decorrente de procedimento fiscal? Há na legislação tributária algum dispositivo que permite que a referida norma deixe de ser aplicada? O Ministério Público do Trabalho tem competência para apurar supostas infrações à legislação tributária, aplicar sanções e lavrar autos de infração em matéria de tributos? 29. Lida a decisão recorrida, essas perguntas ainda ficam sem resposta. 30. Além disso, há latente omissão no acórdão recorrido, que não se manifesta sobre a inadequação da penalidade aplicada à contribuinte com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 31. Portanto, impõe-se que seja declarada a nulidade do julgamento realizado em primeira instância, para que não produza seus efeitos, tendo em vista que a análise apresentada pelo julgador desrespeitar os postulados legais que regem o ato administrativo. III.2) IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL E DE EMISSÃO PRÉVIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DA INFRAÇÃO 32. A exclusão de ofício da contribuinte do regime do Simples Nacional estaria fundamentada no art. 29, XII da LC nº 123/06, que dispõe o seguinte: [...] 33. Pela leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir que a exclusão de ofício requer que se demonstre a prática reiterada da infração. Ou seja, a sanção não pode ser aplicada indistintamente, a todo e qualquer caso, sendo necessário a Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 comprovação de que a contribuinte é reincidente no cometimento do ilícito fiscal imputado. 34. O conceito de prática reiterada é dado pelo art. 29, § 9º, I da LC nº 123/06, que exige que a ocorrência da infração seja formalizada por meio da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. 35. Destaca-se que, ao regulamentar a norma, o Comitê Gestor do Simples Nacional expressamente determina que, para caracterização da prática reiterada, é imprescindível que a infração esteja formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento decorrente de um procedimento de natureza fiscal. 36. Na época da ocorrência da suposta infração, estava vigente a Resolução CGSN nº 94/11, que previa o seguinte: [...] 37. Nota-se que a exclusão da contribuinte, ora recorrente, do Simples Nacional é ilegal, pois deu-se com base apenas nas evidências trazidas pelo Ministério Público do Trabalho em procedimento administrativo de natureza diversa da natureza fiscal. 38. Isto é, a administração fazendária decidiu pela exclusão de ofício da recorrente com base tão-somente em um Ofício encaminhado pelo MPT, sem nenhum procedimento para apuração de um eventual ilícito fiscal. 39. Conforme exposto na impugnação em primeira instância, o auto de infração é o ato administrativo por meio do qual a administração fazendária apura a prática de infração à norma e aplica multa pelo descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. 40. A justificativa para isso, apesar de óbvia, foi ignorada pelo agente fazendário e pelos julgadores de primeira instância: a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade por infração à norma civilista, criminal, trabalhista, etc. 41. E no âmbito do Simples Nacional, o procedimento de fiscalização estava disciplinado na Resolução CGSN nº 94/11, vigente à época (e reproduzido pela Resolução CGSN nº 140/18), que dispunha: [...] 42. No presente caso, verifica-se que a administração fazendária emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional, mas não houve nenhuma autuação prévia acerca da infração. Isto é, a exclusão de ofício antecede qualquer procedimento fiscal com objetivo de apurar a ocorrência de eventual infração à norma tributária, subvertendo completamente a regra do art. 76, IV, “j” e § 6º da Resolução CGSN nº 94/11. 43. Observa-se, pois, que o Termo de Exclusão impugnado ofende o princípio da legalidade, que impõe que o agente administrativo deve agir conforme a norma, sob pena de nulidade do ato. 44. Em outras palavras, conforme exaustivamente exposto na manifestação de inconformidade, é indispensável que a administração fazendária verifique a ocorrência de suposta infração tributária, formalizando eventual prática reiterada por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento, conforme previsão do art. 29, § 9º da LC nº 123/06 c/c art. 76, § 6º da Resolução CGSN nº 94/11, vigente à época do fato. 45. Não se pode sustentar que eventual infração esteja devidamente formalizada pela fiscalização trabalhista, pois a mesma foi encerrada sem a lavratura de auto de infração, tendo em vista que todas as exigências foram cumpridas. Ou seja, não há nenhum auto de infração entre os documentos encaminhados pelo MPT e que instruem o procedimento de exclusão. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 46. Além disso, destaca-se que o MPT não compõe a administração fazendária e não tem competência para apurar ilícitos fiscais nem para aplicar sanção ou lavrar autos de infração de natureza tributária. E aqui é importante destacar que um dos requisitos para a validade de um ato administrativo é a competência. 47. Convém mencionar que não se pode aplicar ao presente caso o instituto da convalidação, pois, conforme o art. 55 da Lei nº 9.787/99, somente os pequenos vícios poderão ser sanados, aqueles meramente formais e que não causam prejuízos às partes e a terceiros. 48. Dessa forma, é evidente que o princípio III.3. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE ENTRE A SUPOSTA INFRAÇÃO E A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 49. Conforme exposto na manifestação de inconformidade, a contribuinte sempre adotou a conduta colaborativa com a fiscalização e não omitiu nenhuma informação, tampouco dissimulou a verdade dos fatos. A prova disso é que o processo administrativo instaurado pelo MPT foi arquivado sem emissão de auto de infração e aplicação de penalidade. 50. Não há provas de que a contribuinte agiu com má-fé. Pelo contrário, os elementos trazidos aos autos demonstram justamente o contrário, razão porque não há como manter a argumentação de que a contribuinte praticou qualquer conduta fraudulenta. 51. Ou seja, não há no processo nenhum elemento que demonstre o abuso de direito e o uso de meios fraudulentos para sonegar tributos ou ludibriar os órgãos de fiscalizar. 52. Dessa forma, a administração tributária não pode tratar a impugnante com o mesmo rigor que se aplica ao contribuinte que age de má-fé, sob pena de legitimar a ação fraudulenta e ignorando a gravidade de cada conduta. 53. Cabe destacar que o caso em análise não se enquadra nem mesmo na previsão do art. 29, § 9º, II da LC nº 123/06, tendo em vista que não há nenhuma prova da utilização de ardil, artifício ou outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com intuito de reduzir ou suprimir tributos. 54. Aliás, não há que se falar em redução ou supressão de tributos, visto que o tributo devido no Simples Nacional incide sobre a receita bruta auferida pela micro e pequena empresa e não sobre a folha de salários. 55. Logo, a conduta imputada à empresa, de supostamente contratar segurado empregado sem registro em CTPS, não possui efeito nenhum na arrecadação de tributos dentro do Simples Nacional, já que a folha de salários não é base de cálculo para nenhum dos tributos devidos pela empresa. 56. O art. 2º da Lei nº 9.784/99 expressamente prevê o dever da administração pública de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até mesmo para evitar distorções, injustiças e que a legislação, de alguma forma, beneficie o agente que comete fraude contra a administração tributária. Por isso mesmo que a legislação tributária prevê que as multas punitivas serão majoradas conforme a gravidade da infração cometida pelo agente. 57. O princípio da proporcionalidade implica que a administração pública não deve impor, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 58. Não é razoável, tampouco proporcional, que o contribuinte que colaborou com a fiscalização, jamais ocultou a verdade dos fatos e regularizou a situação de seus empregados seja punido com o mesmo rigor que o contribuinte que tenta se esquivar da lei por meio de ardis e artifícios. 59. Além disso, a legislação tributária prevê outras formas de sanção menos severas, como a aplicação de multa, por exemplo, ainda mais se consideramos que a impugnante jamais havia sido autuada pelo descumprimento da legislação trabalhista, afastando completamente a ideia de que a empresa é uma infratora recorrente. 60. Dessa forma, por não haver proporção entre a gravidade da conduta e o rigor da punição, o ato administrativo que determina a exclusão da contribuinte do Simples Nacional deve ser considerado sem efeito, reestabelecendo-se sua condição de optante pelo regime tributário favorecido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, ratificando-se os pedidos da impugnação em primeira instância, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para: 1) preliminarmente, declarar a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, visto que a decisão não encontra devidamente fundamentada e que os fundamentos de fato e de direito apresentados pela recorrente não foram enfrentados pelos julgadores de primeira instância, remetendo os autos para novo julgamento colegiado; 2) no mérito, reformar a decisão recorrida para: a) declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 52, de 11 de dezembro de 2018, uma vez que não foi constatada a prática reiterada de infração mediante auto de infração e notificação fiscal (AINF), conforme determina o art. 29, § 9º da LC nº 123/06; b) consequentemente, declarar sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 52, de 11 de dezembro de 2018, determinando que a contribuinte, ora impugnante, seja mantida como optante pelo Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Exclusão do Simples Nacional - Omissão Reiterada da Folha de Pagamento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Está registrado na Representação Fiscal, e-fl. 02, amparada no conjunto probatório de e-fls. 03-11: Trata o presente processo de representação para exclusão da empresa DELIO BENEDITO PIRES - EPP, CNPJ 02.122.059/0001-88, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A representação foi formalizada pelo Ministério Publico do Trabalho em Anápolis e enviada a esta unidade da RFB após a constatação, no processo 000376.2015.18.003/6, que o contribuinte incorreu em situação que caracteriza exclusão de ofício do Simples Nacional. O ofício nº 4023.2016 – da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis, solicita a imediata abertura de procedimento administrativo para a exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica, acima identificada, com base na representação do Ministério Público do Trabalho, que constatou a situação de vedação ao Simples Nacional. Assim, pelo exposto, LAVRO, nesta data, a presente REPRESENTAÇÃO para fins de formalização de processo. O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho do Município de Anápolis enviou o Ofício nº 4023, de 04.08.2016 a RFB, e-fls. 03-07: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO No dia 07 de abril de 2016, com o fim de instruir os presentes autos, este membro do Ministério Público do Trabalho, acompanhado pelo servidor desta PTM Marcos Divino de Souza, se dirigiu até o município de Silvânia, onde está localizado o estabelecimento da investigada. Após diligenciarmos naquela cidade, localizamos o estabelecimento da investigada. No local, fomos recebidos pelo Sr. Délio Benedito Pires, proprietário. Em seguida, entrevistamos os empregados que estavam no estabelecimento no momento da inspeção (um total de 12 obreiros) e verificamos as condições do meio ambiente de trabalho. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E FGTS Os dados de todos os empregados que estavam no local foram colhidos, a fim de verificar a regularidade dos vínculos e do FGTS. Cumpre consignar que, analisando Livro de Registro de Empregados, constatamos que o trabalhador Washington Jesus Soares, adm. 01/01/2016, cujo registro estava consignada na folha 34, era o obreiro com a mais recente formalização de vínculo empregatício, uma vez que a folha 35 do Livro de Registro estava em branco. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Registre-se, ainda, que durante a inspeção, analisamos, ainda, a folha de pagamento do mês de março/2016. Assim, considerando as entrevistas com os trabalhadores e, ainda, a documentação analisada, concluímos que os seguintes trabalhadores estavam trabalhando sem a devida formalização de seus vínculos empregatícios: 1. lvonete Rodrigues Montalvão Vítor, nasc.: 16/05/1972; adm.: 17/11/2015, função: auxiliar de padaria; 2. Vanderlei Luis Gomes Abreu, nasc.: 28/12/1978; adm.: 01/04/2016, função: açougueiro; 3. Karol de Souza Braga, nasc.: 28/01/1995; adm.: 01/11/2015: função: auxiliar de, escritório; 4. Nivaldo Carvalho de Abreu, nasc.: 29/03/1981; adm.: 26/02/2007, função: repositor; 5. Jade Daniela Moreira Silva, nasc.: 21/12/1995; adm.: 29/04/2014, função: auxiliar de padaria; 6. Ana Flávia Silva Batista Lobo, nasc.: 18/11/1993; adm.: 30/03/2015, função: abastecimento; DURAÇÃO DO TRABALHO Nenhum dos trabalhadores relatou jornada que viole os limites estabelecidos por lei. Assim, não foi constatada infração neste particular. REMUNERAÇÃO Ao contrário do que consta na delação, verificamos que na folha de pagamento da investigada há regular quitação das horas extras. Assim, também neste ponto, não houve irregularidade apurada. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS Ao final da diligência, foi entregue uma Requisição de Documentos à empregadora. É o relatório. Registre-se que as infrações apontadas neste relatório não excluem outras que não foram objeto da diligência realizada. Dito isto, determino as seguintes providências: 1. Junte-se aos autos em epígrafe a Requisição de Documentos que foi • entregue à empregadora, bem como a lista com os dados dos trabalhadores identificados durante a inspeção do MPT e, ainda, a folha de pagamento do mês de março/2016; 2. Juntada a documentação indicada na Requisição de documentos, deverá a Assessoria analisá-la a fim de verificar se a empregadora corrigiu todas as irregularidades e/ou omissões acima descritas, bem como se restaram caracterizadas e sanadas outras irregularidades referentes aos temas indicados neste Relatório de Diligência. 3. Com o relatório que será elaborado pela Assessoria deste Ofício, voltem os autos conclusos; Por seu turno, na Representação Fiscal de e-fls. 16-17 resta evidenciado, cujos fundamentos de fato e direito, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Trata o presente processo de representação para exclusão da empresa DELIO BENEDITO PIRES - EPP, CNPJ 02.122.059/0001-88, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A representação foi formalizada pelo Ministério Público do Trabalho em Anápolis/GO, e enviada a esta unidade da RFB após constatação em inspeção por aquele órgão, de que o contribuinte incorreu em situação que caracteriza exclusão de ofício do Simples Nacional. Pelas informações contidas no Ofício nº 4023.2016 (fls. 03/04) e nos documentos que o acompanham (fls. 07/13), o contribuinte manteve, informalmente, vínculos empregatícios com os seguintes trabalhadores: • Ivonete Rodrigues Montalvão Vitor, admitido em 17/11/2015; • Vanderlei Luis Gomes Abreu, admitida em 01/04/2016; • Karol de Souza Braga, admitido em 01/11/2015; • Nivaldo Carvalho de Abreu, admitido em 26/02/2007; • Jade Daniela Moreira Silva, admitido em 29/04/2014; • Ana Flávia Silva Batista Lobo, admitido em 30/03/2015. A situação informada, caracteriza a infração prevista no Art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, também regulamentada atualmente pelo Art. 84, inciso IV, alínea “k”, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nos termos do § 1º, do artigo 29, acima citado, a exclusão deve produzir efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos 3 (três) anos-calendário seguintes. De acordo com a consulta ao histórico no Simples Nacional (fl. 16), a empresa ingressou no Simples Nacional, por migração automática, com efeitos desde 01/07/2007. Segundo as informações do MPT, observa-se que o trabalhador Nivaldo Carvalho de Abreu, encontrava-se em situação irregular desde 26/02/2007, antes mesmo da opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Tendo em vista ainda a questão decadencial, não deve se considerar essa data para inícios dos efeitos da exclusão. Para isto, considerar-se-á a data de admissão da trabalhadora Jade Daniela Moreira Silva, cuja situação irregular observou-se desde 29/04/2014. Diante do exposto, encaminho os autos com a proposta de edição de Ato Declaratório Executivo para exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com fundamento nos dispositivos normativos citados acima e com efeitos a partir de 01/04/2014. Ressalte-se que o procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme enunciado da Súmula CARF nº 46. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA/GO nº 52, de 11.12.2018, com efeitos a partir de 01.04.2014, e-fl. 18, deve ser mantido, já que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante incorrer em omissão reiterada da folha de pagamento, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. Declaração de Concordância Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.536, de 26.09.2019, e-fls. 77-80, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O ato declaratório de exclusão baseou-se no art. 29, XII, da Lei Complementar 123/06, abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se- á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (grifo nosso) O significado e o alcance da expressão “prática reiterada”, utilizada no inciso XII do art. 29 da Lei Complementar 123/06, estão definidos no § 9º, incisos I e II, do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 139/11: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (grifo nosso) Às fls 5 e 6 dos autos, informa-se que o contribuinte mantinha seis trabalhadores sem a devida formalização de seus vínculos empregatícios, sem anotação na CTPS e sem comunicação do vínculo ao CAGED e à RAIS, omitindo dados relativos aos trabalhadores nas declarações mensais pertinentes à GFIP-SEFIP. O próprio contribuinte confirma, na manifestação, que as irregularidades existiam e que precisaram ser sanadas após a inspeção dos Auditores do Trabalho. Tal circunstância já configura a prática reiterada para fins de exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso II do § 9º, do art. 29 da Lei Complementar 123/06, o que independe da prévia formalização de auto de infração ou notificação em face do interessado. Nesses termos, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.536, de 26.09.2019, e-fls. 77-80, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Efeito da Exclusão do Simples Federal A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Logo, Ato Declaratório Executivo DRF/ANA/GO nº 52, de 11.12.2018, com efeitos a partir de 01.04.2014, e-fl. 18, deve ser mantido, em virtude de lei. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Boa-fé Objetiva A alegação da Recorrente de boa-fé objetiva não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721968/2016-93 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.720199/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 01 99 /2 01 9- 42 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720199/2019-42 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720285/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ARGUMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA CONTRAPOR AO LANÇAMENTO O presente caso trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de pensão alimentícia e não de proventos de aposentadoria. Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ARGUMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA CONTRAPOR AO LANÇAMENTO O presente caso trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de pensão alimentícia e não de proventos de aposentadoria. Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 02 85 /2 01 9- 49 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720285/2019-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme termos do Acórdão nº 08-48.700 (fls. 39/44). O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 27/30), lavrado em 29/04/2019, referente ao Ano-Calendário 2015, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 14.387,63, sendo R$ 7.115,90 de Imposto, código 2904, R$ 5.336,92 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 1.934,81 de Juros de Mora, calculados até 30/04/2019. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28), o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 37.087,56, referente à pensão alimentícia recebidos de Raul Schenkel (CPF 185.9198.060-04) conforme ação judicial de oferecimento de alimentos apresentado pela contribuinte e informações constantes nos Sistemas da Receita Federal. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 10/05/2019 (fl. 32) e, em 31/05/2019, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 03, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-48.700, em 18/09/2019 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo integralmente o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR via Correio, em 02/10/2019 (fl. 49) e, inconformada com a decisão prolatada, em 01/11/2019, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 52/53, instruído com os documentos nas fls. 54 a 60, onde afirma ser portadora de neoplasia desde 2011 e por essa razão faz jus à isenção do imposto de renda sobre esse provento. Afirma também que recebe pensão alimentícia igualmente isento de tributação conforme disposto no “Perguntas e Respostas IRPF” do programa da Receita Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em 29/09/2020 foi juntado ao processo uma “Sentença de procedência em Mandado de Segurança” (fls. 66/73). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720285/2019-49 Juízo de admissibilidade O presente processo trada da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2015, tendo em vista ter a contribuinte recebido rendimentos no referido ano calendário, referente à pensão alimentícia apontada na Notificação de Lançamento. Desde a impugnação, a contribuinte afirma que não houve omissão de rendimentos, tendo em vista que o rendimento declarado como tributável recebido de pessoa jurídica (INSS), no valor de R$ 30.286,74, deveria ter sido declarado como rendimento isento. Por sua vez, o rendimento declarado como isento no valor de R$ 37.087,56, deveria ter sido declarado como tributável recebido de pessoa física, pois decorrente de pensão alimentícia (carnê leão). A contribuinte junta atestado médico para respaldar o seu direito à isenção do Imposto de Renda decorrente dos proventos de aposentadoria. Em seu Recurso Voluntário, reforça o argumento de que recebe proventos de aposentadoria pelo INSS, os quais são considerados isentos do recolhimento do Imposto de Renda. Foi, inclusive, anexado aos autos ação judicial (Processo nº 5006152- 33.2020.4.04.7112/RS), em que determina a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pela Parte impetrante. Ocorre que o presente caso trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de pensão alimentícia e não de proventos de aposentadoria. Os argumentos apresentados pela contribuinte em defesa inicial e Recurso Voluntário não são suficientes para contrapor a questão objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, não merece reparos o lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8631025 #
Numero do processo: 13896.901638/2016-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 38 /2 01 6- 40 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901638/2016-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901638/2016-40 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901638/2016-40 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901638/2016-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.720980/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando houver ultrapassagem do limite de receita bruta acumulada, para a permanência neste regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, de que trata a legislação pertinente.
Numero da decisão: 1301-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando houver ultrapassagem do limite de receita bruta acumulada, para a permanência neste regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, de que trata a legislação pertinente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando houver ultrapassagem do limite de receita bruta acumulada, para a permanência neste regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, de que trata a legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, por ter ultrapassado em 2014 o limite de receita auferida. Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata-se inicialmente de Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional (SN), fls. 2-15 cujos tópicos que a embasaram encontram-se abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 09 80 /2 01 8- 00 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720980/2018-00 "as receitas auferidas pela empresa durante ano-calendário de 2014 decorreram da atividade de “revenda de mercadorias”. Todavia, foi verificado na ação fiscal que parte das receitas declaradas tiveram por origem a atividade de “venda de mercadorias por ela fabricada”. [...] a empresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, porque sua receita bruta acumulada no ano-calendário de 2014 ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 [...] [...] [...] a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, porque o limite de R$ 3.600.000,00 não fora ultrapassado em mais de 20 % (vinte por cento). [...] tais excessos de receitas representaram os valores das vendas/revendas de mercadorias escrituradas nas Notas Fiscais Eletrônicas e/ou no Livro Registro de Saídas que não foram computadas nos montantes de receitas brutas declarados nos PGDAS-D" Às fls. 8-15, Relatório Fiscal, fruto de investigações "que compreenderam essencialmente a confrontação entre os valores das operações de vendas de mercadorias escrituradas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo sujeito passivo e os valores das receitas brutas confessadas nas declarações geradas pelo [...] (PGDAS-D)." Às fls. 171-174, Despacho Decisório (DD), no qual constou proposta visando à exclusão de ofício operada e às fls. 176, o ADE. Na manifestação de inconformidade, cuja síntese é a seguinte: - em 2015, "fez retificação dos valores exatos de todo o faturamento anual, para que se pudesse solicitar parcelamento [...]"; - "[...] não estava em condições financeiras de arcar com as parcelas e o mesmo fora rescindido."; - "[...] em 03/07/2018, fora solicitado o [...] PERT [...] o qual fora incluído todos os débitos alocados na Receita como débitos."; - não pode entender os motivos de os valores a serem parcelados não estarem alocados pelo sistema da RFB; - "O que podemos identificar com esse auto de infração é uma bitributação [...]"; - "[...] entrando no efeito do Ato Decisório e Despacho Decisório, [...] solicitamos o julgamento da Exclusão do Simples Nacional em partes, apenas para o ano em questão de 2015, já que todos os processos dos anos seguintes foram cumpridos integralmente, e que todos os débitos em questão está sendo devidamente parcelado [...]" É o relatório. Cientificado em 10/04/2019 (e-fl. 217), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 08/05/2019, em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720980/2018-00 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 08 e ss), a Representação para exclusão do Simples Nacional adveio da confrontação entre os valores das operações de vendas de mercadorias escrituradas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo sujeito passivo e os valores das receitas brutas confessadas nas declarações geradas pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). Ainda segundo aquele Relatório, o procedimento fiscal de fiscalização foi iniciado em 31/07/2017. Já em 17/08/2017, o sujeito passivo retificou as informações de apuração declaradas, via PGDAS-D, em relação aos períodos de apuração de 04/2014 até 12/2014. Dentre as alterações realizadas, a fiscalizada aumentou os valores das receitas brutas auferidas nesses meses. Todavia, a fiscalização, por imposição legal, não levou em conta, nos procedimentos de verificação, os citados PGDAS-D retificadores, haja vista que, por força do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 37-A, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, as aludidas retificações não produziram efeitos. De qualquer forma, para este processo o que importa é a receita bruta auferida, que não foi contestada, e que somou R$ 4.007.685,01, conforme demonstrativo (e-fl. 92), que acompanhou o Relatório Fiscal. jan/14 53.827,64 fev/14 36.197,39 mar/14 99.472,34 abr/14 317.574,58 mai/14 631.830,02 jun/14 451.985,14 jul/14 153.560,08 ago/14 603.173,49 set/14 288.977,50 out/14 657.438,02 nov/14 438.566,07 dez/14 275.082,74 TOTAL = 4.007.685,01 À primeira instância a Recorrente afirmou que retificou os valores que informou em sua declaração de rendimentos previamente apresentada para incluir as receitas omitidas. Isto porque objetivava parcelar o débito advindo daquela inclusão. Desta forma, não pode a Recorrente em recurso voluntário referir-se somente às receitas originalmente declaradas, e esquecer das omitidas das quais assentiu, para efeito de requerer a improcedência da exclusão . Tal assentimento não passou despercebido pela decisão de primeira instância: Abstraindo da contradita passiva quanto a esse ou àquele processo afeto a parcelamento de débitos, objeto que não pertence ao presente processo, fato é que a contribuinte assentiu expressamente com exclusão de ofício operada. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720980/2018-00 No mais, dada a instrução processual, por parte do fisco, minha visão é no sentido de que não merece reparos o ADE. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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8642076 #
Numero do processo: 11543.000910/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2003 Ressarcimento. Um Pedido por Período de apuração. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período.
Numero da decisão: 3401-008.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Um Pedido por Período de apuração. De acordo com a legislação complementar pertinente, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo vedado mais de um pedido por período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 200 e ss) interposto contra o Acórdão nº 15- 16.874 - 4ª Turma da DRJ/SDR, de 10/09/08 (fls. 160 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 86 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 76 e ss), que não reconheceu direito creditório em Dcomp (02 e ss), referente a IPI relativo ao 1º trimestre de 1999 a 1º trimestre de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 10 /2 00 3- 22 Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão aqui se reproduz o essencial: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formalizado pela matriz, de créditos de IPI, de que tratam o art. 5°, do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969 e art. 1º, II, da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992 (créditos de IPI provenientes de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados), e o art. 4°, da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 (manutenção de créditos de IPI referentes a remessas para a Zona Franca de Manaus), apurados pela sua filial (CNPJ n° 02.773.629/0004-42), nos valores, respectivamente, de R$ 3.399.274,99 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 1.745.313,16 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e treze reais e dezesseis centavos), relativos aos períodos entre o 1° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003, totalizando R$ 5.144.588,15 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quinze centavos), conjugado com Declaração de Compensação de débitos da Cofins, no mesmo valor, de responsabilidade da matriz (fls. 01/02). Por se tratar de créditos da filial (CNPJ n° 02.773.629/0004-42), com domicilio em Simões Filho na Bahia (fls. 31/32), jurisdição da DRF/SDR, e tendo em vista o disposto no art. 32, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, o processo foi encaminhado, mediante o despacho de fl. 33 da SEFIS/DRFNIT/ES, a essa DRF/SDR, para análise do crédito tributário em questão, com posterior retorno àquela DRFNIT/ES para prosseguimento. 0 pedido de ressarcimento foi indeferido e não homologada a compensação, nos termos do PARECER N° 279/2003 — SEORT -PJ da DRF/SDR, de fls. 35/37, por ter sido o mesmo formalizado em desconformidade com o estabelecido na IN SRF n° 210, de 2002 e na Ordem de Serviço DRF/SDR n° 03, de 2002. Á fl. 38, consta PARECER SEORT N°011/2004, da DRF/VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO, que, com base no parecer acima citado, do SEORT da DRF/SDR, não homologou as compensações declaradas pela matriz A fl. 01. Regularmente cientificada dos referidos Pareceres, conforme AR de fl. 42, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/50, instruída com os documentos de fls. 51/75, cujo teor é sintetizado a seguir. • diz, inicialmente, que em face do § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, a manifestação de inconformidade apresentada, contra a não homologação de pedido de compensação, passou a ter os mesmos efeitos da impugnação de que trata o CTN (art. 151, III), o que leva a suspensão da exigibilidade do débito, objeto da compensação, até julgamento final do processo administrativo; • diz, com relação aos créditos de IPI pleiteados, que tem o direito liquido e certo de compensá-los em perfeita sintonia com o que já proclamava o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996 (que transcreve); que, no entanto, esse direito foi rejeitado pelo não atendimento de medida de natureza meramente acessória, que poderia ter sido devidamente saneada por uma simples solicitação de esclarecimentos, ou até mesmo de diligência fiscal, como recomendam o bom direito e aplicação imparcial da justiça; que a IN SRF n° 210, de 2002, que serviu como matriz legal para a sustentação do arrazoado do agente fiscal, prevê, em seus arts. 4° e 17, a determinação de realização de diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte a fim de verificar a existência do crédito a ser compensado, e não lhe negar o seu direito por suposta falta de embasamento do pedido; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 • que, de igual forma, a IN SRF n° 94, de 24/12/1997, que trata dos procedimentos atinentes à revisão de declarações apresentadas pelo contribuinte prevê, em seu art. 3°, que o AFRFB, responsável pela revisão deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos "sobre qualquer falha detectada, fixando prazo para atendimento do solicitado"; • que, o excesso de rigor e o formalismo exagerado levados a cabo pelo AFRFB, além de contrariar a orientação da própria RFB, podem, ainda, lhe acarretar sérios prejuízos, uma vez que se vê impossibilitada de gozar de seu direito liquido e certo à compensação de créditos expressamente autorizados por legislação e cuja comprovação, além dos documentos anexados à Declaração de Compensação, sempre esteve a disposição do Fisco em seu estabelecimento; • que a autoridade fiscal alegou, também, que houve desobediência, de sua parte, a um aspecto de natureza temporal, - "implicando na impossibilidade de saneamento por envolver diversos processos do período referido", que deverão ser formalizados em conformidade com a SRF no 360, de 24/09/2003 e, concluindo, finalmente, "não assistir razão ao pleito" propondo o seu indeferimento; • aduz, a vista disso, que o parecer do agente fiscal é bastante confuso, na medida em que, a uma, alega que o processo não se encontra adequadamente formalizado, a duas, questiona desobediência a um aspecto temporal, e que deveria ser formalizado de conformidade com uma IN expedida em data posterior (24/09/2003) ao seu pedido de compensação (24/03/2003), a três, que não existe razão ao pleito; • que, além de seus créditos de IPI estarem devidamente contemplados entre aqueles passíveis de compensação constam, ainda, de formulário de ressarcimento do IPI previsto na própria IN SRF no 210, de 2002, a qual serviu, também, de embasamento ao arrazoado do agente fiscal; que, ademais, da análise da referida IN, não é possível se extrair que os procedimentos de Ressarcimento e Compensação devem ser indeferidos pela falta de determinado documento, pois 6, exatamente, nesses casos, em que a autoridade fiscal que suscitar qualquer dúvida em relação exatidão das informações prestadas pode e deve proceder a diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte; • que a única hipótese prevista para a não homologação da compensação está no art. 22 , da citada IN, que é a constatação pelas autoridades fiscais da ilegitimidade do procedimento, ou seja, quando este é reputado como indevido, seja por ausência do crédito descrito ou por impossibilidade da utilização do débito, por vedação expressa da legislação; que, em assim sendo, afigura-se verdadeiramente abusiva e ilegal a não homologação da sua Declaração de Compensação, uma vez que a autoridade fiscal jamais se deu ao trabalho de verificar a sua exatidão, como claramente determina a legislação, razão pela qual o despacho ora atacado merece ser reformado; • que, dessa forma, resta demonstrado o seu direito liquido e certo de compensar os seus créditos de IPI, não podendo merecer acolhida, portanto, a argumentação da autoridade fiscal de não reconhecer o seu direito, face ao eventual descumprimento de normas meramente acessórias, uma vez que o direito ao crédito e sua competente compensação encontra-se respaldados no art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996; • requer, ao final, a procedência do seu pedido de compensação, com a conseqüente anulação da carta de cobrança, por ser de direito e imperativa justiça. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 (...) Por outro lado, apesar da previsão de compensação constante do art. 74, caput, da Lei no 9.430, de 1996, acima transcrito, cabe aqui observar que o "Pedido de Ressarcimento" da contribuinte (fl. 02) foi indeferido, pela DRF/SDR (Parecer N° 279/2003 —fls. 35/37), por não estar devidamente instruido de acordo com o previsto na Ordem de Serviço no 03/2002 e na IN SRF no 210, de 30 de setembro de 2002. Conforme ficou constatado pelo agente fiscal, o contribuinte não anexou aos autos cópia do Livro de Apuração de IPI, para o referido período de apuração do trimestre- calendário, devidamente escriturado por decêndio. Com sua manifestação de inconformidade a contribuinte não apresentou fato novo com relação à escrituração ao Livro de Apuração de IPI, já que foram apresentadas as mesmas cópias que já constavam dos autos e, que, conforme já constatado, não estão devidamente escriturados por decêndio. Quanto à planilha "Manutenção do Crédito do IPI" apresentada à fl. 75, apesar de demonstrar os supostos créditos de IPI apurados (Exportação e Zona Franca de Manaus), de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003, não supre a falta de apresentação do Livro de Apuração de IPI, contendo todos os períodos de apuração, objeto do pedido de ressarcimento, devidamente escriturados por deandio, como determina a legislação de regência. Quanto ao fato de que o "Pedido de Ressarcimento" deve-se referir apenas a um trimestre calendário, veja-se o que dispõe o art. 14, e parágrafos, da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002: (...) Como se vê da leitura dos §§ 2° e 3°, supracitados, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos de IPI, apurados dentro do trimestre-calendário, que não é o caso da contribuinte, que pretende o ressarcimento de créditos de IPI relativos aos períodos de apuração entre o 1° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003, abrangendo, assim, mais de um trimestre calendário, o que impossibilita o seu saneamento por envolver processos outros dentro desse período, como tão bem mencionou o parecerista. Assim, não obstante o pleito da contribuinte ter sido feito através de formulário de ressarcimento do IPI previsto no art. 44, da citada IN, conforme bem alegou a contribuinte, não há como atendê-lo em seu pleito, já que não se tem como sanear o referido pedido. A contribuinte sustenta, ainda, que não procede a alegação da autoridade fiscal de que o referido pedido deverá ser formalizado de conformidade com uma IN SRF n° 360, de 24 de setembro de 2003, haja vista que a referida IN foi expedida em data posterior formulação do seu pedido (24/03/2003). Deve-se esclarecer, por oportuno, que está havendo um entendimento equivocado da contribuinte com relação à observação feita pela autoridade fiscal, posto que essa quis, simplesmente, orientar a contribuinte com relação à apresentação de um novo "Pedido de Ressarcimento" (já que o atual não tem como saneá-lo) devendo, nesse caso, ser feito eletronicamente através do "Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, conforme previsão constante da IN SRF n° 360, de 2003, citada. Deste modo, correto o Parecer Seort n° 011/2004, da DRF/Vitória/ES (fl. 38), que, com base no Parecer do SEORT da DRF/SDR, não homologou as compensações pleiteadas pela matriz na "Declaração de Compensação" de fl. 01. (...) Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 III – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, recupera a linha de argumentos exposta na Manifestação de Inconformidade, apresentando os seguintes pontos principais: (...) Os argumentos utilizados pela i. turma julgadora na r. decisão recorrida baseiam-se no argumento de que a Recorrente não apresentou fato novo com relação à escrituração ao Livro de Apuração de IPI, ou seja, o direito liquido e certo da compensação foi rejeitado pelo não atendimento de uma medida de natureza meramente acessória, e que poderia ter sido devidamente saneada por uma simples solicitação de esclarecimentos, ou até mesmo de diligência fiscal, como recomendam o bom direito e aplicação imparcial da justiça. Ocorre que a empresa não só apresentou cópia dos Livros de Registro de Apuração de IPI referentes aos decêndios objeto dos créditos, como sempre manteve a disposição da autoridade julgadora, para elucidar quaisquer dúvidas, toda documentação existente, que, merece destaque, nunca apresentou nenhum requerimento para esclarecer as supostas inconsistências. (...) Vale ressaltar que a própria IN SRF n° 210/02, utilizada como fundamento da r. decisão recorrida, determina que a autoridade da Secretaria da Receita Federal competente para decidir sobre os pedidos de restituição procedam et realização de diligências fiscais no estabelecimento dos contribuintes a fim de verificar a existência do crédito a ser compensado, conforme claramente se depreende da leitura dos seguintes dispositivos, in verbis: (...) Primeiramente cumpre esclarecer que diferente do que foi alegado pela I. autoridade julgadora, a Recorrente juntou sim aos autos cópia do Livro de Apuração de IPI referente aos decêndios objeto do pedido de ressarcimento, conforme fls. 69 a 75. (...) Além disso, equivoca-se mais uma vez a r. decisão recorrida ao afirmar que o pedido de ressarcimento deve se referir somente a um trimestre calendário, já que não incluiu em seu texto o parágrafo §1° do art. 14 que justamente menciona a possibilidade de serem utilizados créditos nos períodos subsequentes, conforme transcrição abaixo: (...) E importante ressaltar que autoridade julgadora ao transcrever o referido artigo 14 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, às fls. 83, excluiu justamente o parágrafo primeiro que desconstitui sua tese e demonstra expressamente que o procedimento adotado pela Recorrente foi realizado em atenção às próprias normas da Secretaria da Receita Federal. (...) Como já demonstrado, os créditos de IPI utilizados pela Recorrente estão devidamente contemplados entre aqueles passíveis de compensação e que se constituem nos itens 2 (insumos utilizados na fabricação de produtos exportados previstos no Decreto - Lei n° 491/69, art. 5, e Lei n° 8.402/92, art. 1 0, inciso ii) e 15 .(manutenção de crédito IPI referente a remessas para Zona Franca de Manaus) do quadro 3 (informação sobre os créditos) do próprio formulário de ressarcimento de IPI, previsto na Instrução Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 Normativa 210/02, que, conforme mencionado anteriormente embasou o arrazoado do i. agente fiscal. (...) IV — DO PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resta demonstrado de forma clara e inequívoca o direito liquido e certo da Recorrente à compensação de crédito expressamente autorizado pela legislação e cuja comprovação, além dos documentos anexados ei Declaração de Compensação, sempre esteve a disposição do Fisco em seu estabelecimento, razão pela qua( requer a Recorrente seja conhecido e totalmente provido o presente Recurso por essa E. Câmara, reformando, assim, a r. decisão da Lia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Há dois pontos que levaram ao indeferimento do pleito da interessada, ambos contestados pela Recorrente: o primeiro ponto diz respeito à prova, que a decisão de primeira instância, acompanhando a Unidade de origem, entendeu ser insuficiente para amparar o crédito alegado; o segundo ponto refere-se a uma impossibilidade formal, entendendo o Colegiado de 1º grau, seguindo igualmente a origem, ser vedado a apresentação de um pedido de ressarcimento abrangendo mais de um período trimestral de apuração. A apreciação do segundo ponto deve logicamente anteceder ao primeiro, pois apenas faria sentido apreciar este, se a decisão quanto àquele for favorável ao recorrente. O fundamento da decisão a quo, no ponto, repousa no art. 14, e parágrafos 2º e 3º, da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que abaixo se transcreve: RESSARCIMENTO Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. Observe-se que apenas se cogita de ressarcimento de crédito próprio – excluem-se os transferidos - do estabelecimento que o apurou, após as deduções contra os débitos do imposto, isto é, apenas do saldo remanescente. No parágrafo 3º, há vinculação expressa do crédito constante do pedido de ressarcimento ao trimestre-calendário, e, no 2º parágrafo, a expressão “ao final de cada trimestre-calendário” indica a relação de dependência do crédito pedido com o trimestre de apuração. A Recorrente, quanto ao ponto, alega incorrer em equívoco “a r. decisão recorrida ao afirmar que o pedido de ressarcimento deve se referir somente a um trimestre calendário, já que não incluiu em seu texto o parágrafo §1° do art. 14 que justamente menciona a possibilidade de serem utilizados créditos nos períodos subsequentes”, ressalta ainda que a “autoridade julgadora ao transcrever o referido artigo 14 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, às fls. 83, excluiu justamente o parágrafo primeiro que desconstitui sua tese”. O parágrafo primeiro citado, ao contrário do que alega a Recorrente, não ampara o seu procedimento, pois expressamente é autorizado em períodos subsequentes apenas a utilização de créditos de períodos anteriores para fins dedutivos de débitos. Não se autoriza a soma de créditos para fins de ressarcimento. Ora, o contribuinte solicitou ressarcimento no período de 1º trimestre de 1999 a 1º trimestre de 2003, correspondendo a 17 períodos de apuração, impossibilitando qualquer saneamento dos autos, conforme anotado no Parecer nº 279/03, fl. 70, e ratificado sucessivamente nas decisões posteriores: Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000910/2003-22 O pedido de ressarcimento não se refere a um trimestre-calendário, abrangendo um período que vai do 1° trimestre de 1999 ao 1° trimestre de 2003, maior que o determinado na IN SRF n°210/02, art.14, §2° e §3°, de um trimestre-calendário, o que não foi obedecido pelo contribuinte, implicando na impossibilidade de saneamento, por envolver diversos processos do período referido, e que deverão ser formalizados de conformidade com a IN SRF n°360/03, eletronicamente. Assim, o pedido formalizado abrange um conjunto de períodos de apuração, razão pela qual não satisfaz os requisitos da legislação complementar, inviabilizando a análise e seu saneamento. Restam prejudicadas as demais alegações. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001398/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DIES A QUO. Há dois marcos iniciais do prazo prescricional para pedido de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: 1) o próprio trânsito em julgado e 2) o pedido de desistência da execução. NULIDADE. CIÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não há nulidade do despacho decisório quando o contribuinte tomou ciência por carta do inteiro teor da decisão. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO. Como condição ao usufruto do crédito reconhecido judicialmente a IN SRF 210/02 (com rigor menor do que a Instruções que lhe sucederam) contentava-se com o simples pedido de desistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, o simples pedido de desistência culmina com a assunção dos honorários advocatícios, sendo redundante a exigência de qualquer outro documento para demonstrar este fato.
Numero da decisão: 3401-008.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECISÃO JUDICIAL. DIES A QUO. Há dois marcos iniciais do prazo prescricional para pedido de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: 1) o próprio trânsito em julgado e 2) o pedido de desistência da execução. NULIDADE. CIÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não há nulidade do despacho decisório quando o contribuinte tomou ciência por carta do inteiro teor da decisão. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO. Como condição ao usufruto do crédito reconhecido judicialmente a IN SRF 210/02 (com rigor menor do que a Instruções que lhe sucederam) contentava- se com o simples pedido de desistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, o simples pedido de desistência culmina com a assunção dos honorários advocatícios, sendo redundante a exigência de qualquer outro documento para demonstrar este fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 13 98 /2 00 5- 36 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche. Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de créditos de FINSOCIAL decorrentes de Ação Judicial com trânsito em julgado. 1.2. A DRF de Santos denegou o pedido de crédito da Recorrente, porquanto: 1.2.1. Inexiste pedido expresso para compensação no processo judicial em que se fundamenta o pedido de crédito; 1.2.2. A juntada do pedido de desistência da execução na ação judicial bem como de assunção das custas e honorários advocatícios é posterior ao despacho decisório inicial indeferindo o crédito; 1.2.3. O crédito está prescrito, vez que o trânsito em julgado da ação judicial data de 22 de janeiro de 1997 e o primeiro pedido de compensação é de 11 de novembro de 2013. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. A permissão para compensar créditos decorrentes de decisão judicial com outros tributos veio à lume com a IN SRF 210/02, momento a partir do qual desistiu da execução na ação judicial e pleiteou a compensação dos créditos; 1.3.2. Não teve acesso à decisão de indeferimento porém apenas de seu adendo; 1.3.3. Coligiu todos os documentos necessários para a compensação descrita na IN SRF 210/02; 1.4. A DRJ de Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois: 1.4.1. Há prova de ciência pela Recorrente dos Despachos Decisórios que embasaram o indeferimento de seu pedido de crédito; 1.4.2. A homologação [da desistência da execução da ação judicial] somente se concretizou em 26 de maio de 2006, fl. 129 do segundo volume do arquivo Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 eletrônico. Portanto, quando formalizadas as compensações, entre 11/11/2003 e 14/02/2005, não fora ainda cumprida a condição; 1.4.3. Não há prova de assunção das custas processuais e honorários advocatícios; 1.4.4. “Descumprida a condição de utilização do crédito, desnecessário se faz perquirir sobre o prazo para apresentação das declarações de compensação tendo a data de trânsito em julgado como termo inicial”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A DRF de Santos aventa PRESCRIÇÃO da pretensão ao crédito da Recorrente, isto porque, em seus termos, o trânsito em julgado da ação judicial data de 22 de janeiro de 1997 e o primeiro pedido de compensação é de 11 de novembro de 2003. A Recorrente, de outro lado, nada dispõe sobre o tema em liça, porém, por se tratar de matéria de ordem pública é dever apreciar o tema. 2.1.1. De saída, é certo que o artigo 168 inciso II do CTN é expresso ao dispor sobre o prazo quinquenal para a restituição de créditos decorrentes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; prazo este que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão. Não menos verdadeiro é o fato que antedito artigo trata da restituição, instituto jurídico diverso do aqui tratado (compensação); e mais, de restituição decorrente de reforma de decisão condenatória – o que, definitivamente não é o caso. 2.1.2. É claro que o aplicador da legislação tributária ante lacuna da mesma deve se utilizar da analogia, porém deve assim fazê-lo se ante lacuna do ordenamento (e não apenas do CTN). Com isto se quer dizer que inexistindo disposição expressa sobre o tema do início do prazo prescricional para pedido de compensação decorrente de decisão com trânsito em julgado no CTN, deve o interprete voltar-se à norma geral de prescrição, descrita no artigo 1° do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.1.3. Dito decreto veicula regra em tudo semelhante àquela descrita no artigo 189 do Código Civil (norma comezinha do direito), a saber: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Prescrição e pretensão tem início exatamente no mesmo momento, o que poderia levar o interprete ao (equivocado) entendimento de que, em verdade a pretensão de compensar teve início com o pagamento do indébito. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 2.1.4. Todavia, em direito tributário, a pretensão de compensação é vedada antes do trânsito em julgado da sentença (após 2001, claro). Desta feita, a pretensão de compensação nasce, em regra, com o trânsito em julgado da sentença – só a partir deste momento o contribuinte encontra-se abaixo do facho do ordenamento jurídico que lhe concede poderes para exigir a compensação do fisco. 2.1.5. Por ser regra geral, o dies a quo do prazo prescricional para a compensação comporta exceções – uma delas, justamente o caso em liça. A Recorrente não pretende no presente caso apenas e tão somente compensar tributos; pretende compensar créditos decorrentes de decisão judicial com outros tributos, algo que só se tornou legalmente possível a partir da edição da Lei 10.637/02 e, em especial da Instrução Normativa SRF 210/02 que regulamentou tal dispositivo. 2.1.6. A Instrução Normativa SRF 210/02 em seu artigo 37 § 2° descreve como condição ao uso dos créditos em fase de execução prova da “desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e [da] assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios”. Destarte, antes da desistência da execução do título judicial, inexiste pretensão de compensação. 2.1.7. Portanto, se revelam dois marcos iniciais do prazo prescricional para pedido de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: 1) o próprio trânsito em julgado e 2) o pedido de desistência da execução. É exatamente neste sentido o Parecer Normativo COSIT 11/2014: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito OU da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170-A; Decreto nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16; Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art. 1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81 e 82. 2.1.8. No mesmo sentido o vigente artigo 103 caput da IN RFB 1717/2017: Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. 2.1.9. Pois bem, o pedido de desistência data de 05 de novembro de 2003, já o primeiro pedido de compensação é de 11 de novembro de 2003, logo, inexistente prescrição do pedido de crédito. 2.2. Superada a prescrição, a Recorrente pleiteia a NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA eis que não teve acesso ao inteiro teor do despacho decisório, apenas ao seu complemento. De outro lado a fiscalização ressalta que a prova dos autos conta que a Recorrente teve acesso ao inteiro teor do despacho decisório. 2.2.1. O envelope coligido aos autos pela Recorrente indica código de rastreamento RC913815851BR, uma e justamente o mesmo código descrito no Aviso de Recebimento de fls. 101. O aviso de recebimento de fls. 101 indica que o envelope continha Despacho Decisório de Compensação 094/06, novamente, uma e justamente o inteiro teor do despacho que indeferiu o pedido da Recorrente. Não há no aviso de recebimento qualquer apontamento de divergência de conteúdo, o que nos leva a crer que a decisão foi entregue por inteiro. 2.2.2. De todo o modo, tanto aviso de recebimento quanto o Adendo do despacho decisório informam o número do processo, sendo que o Adendo (como não poderia deixar de ser) indica a existência de uma decisão principal. Assim, e com a máxima vênia, quer parecer que a Recorrente deveria diligenciar para tomar ciência do inteiro teor do processo. 2.3. Ao final a fiscalização destaca a impossibilidade de compensação vez que a juntada do pedido de desistência da execução na ação judicial é posterior ao despacho decisório inicial indeferindo o crédito. Ademais, a Recorrente não trouxe cópia de assunção das custas processuais e honorários advocatícios do processo. Em adendo, a DRJ de Campinas, dispõe que a homologação do pedido de desistência é posterior ao pedido de compensação, fato que impede o reconhecimento dos créditos. Já a Recorrente argumenta que trouxe aos autos todos os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 2.3.1. O já citado artigo 37 § 2° da IN SRF 210/02 exigia como condição à compensação a comprovação da “desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário”. Não havia na norma então vigente necessidade de juntada de “cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial” – condição descrita nas Instruções Normativas que sucederam a IN SRF 210/02 -, isto é, a IN SRF 210/02 contentava-se com a mera juntada da comprovação da desistência. 2.3.2. A Recorrente traz aos autos cópia da juntada do pedido de desistência da execução protocolado em 05 de novembro de 2003 (fls. 45 Volume 2), já o primeiro pedido de compensação é de 11 de novembro de 2003, portanto o primeiro requisito infralegal foi cumprido. 2.3.3. O segundo requisito exigido pela legislação, a assunção dos honorários advocatícios, comporta inúmeros debates nesta Casa. Com a devida vênia as vozes em sentido contrário, quer parecer que os honorários advocatícios (como o nome revela) são fixados em favor do advogado, como dispõe o artigo 20 caput do Código de Processo Civil 1973 e o artigo 23 do Estatuto da Advocacia: Código de Processo Civil 1973 Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Estatuto da Advocacia Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 2.3.4. Em assim sendo, não poderia a Recorrente renunciar o que não lhe pertence, porém ao seu causídico. Ainda, nos termos da Súmula Vinculante 47 do Egrégio Sodalício os honorários advocatícios “consubstanciam verba de natureza alimentar”. 2.3.5. Destarte, quer por titularidade diversa quer por diferença na natureza da verba, honorários advocatícios e créditos tributários não são compensáveis. A compensação exige identidade de titularidade e, no caso específico da compensação tributária, créditos e débitos de natureza tributária; afinal “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal” poderá compensá-los com outros tributos. 2.3.6. Não há como sustentar que norma infralegal possa determinar a renúncia aos honorários advocatícios como condição à compensação. Não por outro motivo, aliás, o Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante (tema 587 - REsp 1520710/SC) que impede a compensação dos honorários advocatícios fixados em ação de conhecimento, com os devidos à Fazenda Nacional no Processo de execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 2.3.7. De forma ainda mais clara a Primeira Seção Tribunal Uniformizador (EREsp 1574257/RS) ao interpretar o alcance do antedito repetitivo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao Ente público pelo êxito nos Embargos à Execução do título judicial são devidos pela parte sucumbente, e não pelo Causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao Ente Público tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.520.710/SC, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, reconheceu a impropriedade da aplicação do instituto da compensação diante da autonomia entre os processos de conhecimento, de Execução e de Embargos à Execução. 7. Embargos de Divergência do Particular providos. 2.3.8. Contudo, inobstante a impossibilidade de renunciar os honorários fixados na ação de conhecimento, o artigo 26 da Matrícula Adjetiva vigente à época do pedido de crédito dispunha que o renunciante arcaria com as custas processuais e honorários advocatícios – até porque o renunciante, neste caso, é sucumbente: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 2.3.9. Assim, não há qualquer ilegalidade em exigir renúncia também aos honorários advocatícios da execução como condição ao gozo de créditos em compensação, como revela a Jurisprudência (sem embargo de titubeante) desta Corte: CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado. A desistência imposta à parte credora na IN SRF nº 21/97, em seu art. 17, §1º, com redação dada pela IN SRF nº 73/97, fica adstrita aos honorários advocatícios eventualmente devidos em sede de liquidação ou execução judicial da sentença. (Acórdão 9303-005.883) CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado. (Acórdão 9303-009.818) 2.3.10. Se bem que, no caso em tela, o pedido de desistência do Recorrente seja omisso quanto ao ponto dos honorários advocatícios, o citado artigo 26 do Código de Processo Civil grava com uma (e única) consequência jurídica a desistência do processo, a assunção das despesas processuais e honorários advocatícios. Com isto se quer dizer que, o simples pedido de desistência é suficiente para demonstrar que o desistente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo absolutamente despiciendo qualquer outro documento para comprovar este fato. Some-se ao antedito o fato de a petição do Recorrente descrever claramente que o motivo da desistência é a compensação nos moldes da Instrução Normativa SRF 210/03, tornando impossível a execução de eventuais honorários advocatícios. 3. Destarte, cumpridos os requisitos legais, deve o presente recurso ser admitido, porquanto tempestivo, conhecido e provido, retornando os autos para a unidade preparadora para que a mesma, superado o quanto decidido neste processo, decida quanto a liquidez e certeza dos créditos ofertados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001398/2005-36 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732367/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/12/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 23 67 /2 01 3- 07 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732367/2013-07 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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