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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9749897 #
Numero do processo: 10880.928023/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 23 /2 01 0- 56 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 87.300, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em 14 de agosto de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC DE 2004, no valor de R$ 74.594,05. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 16: DESPACHO DECISÓRIO 863987352 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 74.594,05. Valor na DIPJ: R$ 74.594,05. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 415.898,97 IRPJ devido: R$ 341.304,92 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, MAO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15930.00815.120809.1.7.02-9132 02866.92404.290705.1.3.02-6980 35920.97512.290805.1.3.02-6424. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010 Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 2.1 A DRF não reconheceu como válido o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/06/2010, conforme documento à fl. 23. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 08/07/2010 o documento às fls. 24 a 27, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. O Saldo Negativo de IRPJ apurado ano calendário 2004 no valor de R$74.594,05 foi legitimado através das estimativas compensadas, pagamentos e imposto de renda retido na fonte. 4.1 Os valores referentes às retenções de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 246.206,41 referem-se às receitas oferecidas à tributação no valor total de R$16.158.682,76 informado na DIPJ. 5. O saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de compensação visto que estão comprovadas em escrituração contábil e documentação hábil e idônea, integrante deste processo. 5.1 O contribuinte não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras prestam informações incorretas sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, cabendo ao Fisco controlar os tributos recolhidos, haja vista que este atua somente como um intermediário, que recolherá a importância retida do beneficiário do rendimento. 5.2 Para comprovar as informações, menciona apresentação de cópia dos livros contábeis e planilhas demonstrativas. 6. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações declaradas. 7. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas.” Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) I – Os Fatos Os membros da 3ª turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente e manteve a não homologação das compensações promovida pela Delegacia da Receita Federal. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 De acordo com a manifestação de inconformidade apresentada em 08/07/2010, “o Saldo Negativo de IRPJ apurado ano calendário 2004 no valor de R$74.594,05 foi legitimado através das estimativas compensadas e imposto de renda retido na fonte. Os valores referentes às retenções de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 246.206,41 referem-se às receitas oferecidas à tributação no valor total de R$16.158.682,76 informado na DIPJ. O saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de compensação visto que estão comprovadas em escrituração contábil e documentação hábil e idônea, integrante deste processo. O contribuinte não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras prestam informações incorretas sobre rendimentos ou imposto retido na fonte, cabendo ao Fisco controlar os tributos recolhidos, haja vista que este atua somente como um intermediário, que recolherá a importância retida do beneficiário do rendimento. Para comprovar as informações, foi apresentado a cópia dos livros contábeis e planilhas demonstrativas.” Mesmo informando em sua decisão que as fontes pagadoras não cumpriram com seu dever legal de fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, ou de forma alternativa de comprovação da retenção cópia do darf de recolhimento e declarar até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente o Imposto de renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Tão somente os registros contábeis e planilhas demonstrativas elaboradas pelo próprio contribuinte desacompanhadas de comprovação documental não tem o condão de comprovar as retenções apontadas pelo manifestante. Destacou também na decisão de Não Homologação que o contribuinte pode comprovar tal retenção mediante apresentação de documentos hábeis, idôneos e suficientes para comprovar a efetividade da retenção, tais como cópia das notas fiscais emitidas com o destaque e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução. II – O Direito II.1 – PRELIMINAR No intuito de anular o lançamento de cobrança efetuado, foram providenciados os documentos hábeis, idôneos e suficientes que foram citados na decisão de Não Homologação para comprovação do direito ao crédito, ou seja, as cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário. II. 2 - MÉRITO Anexo as cópia das Notas Fiscais emitidas com o destaque e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral de direito creditório informado em PER/DCOMP relativo a Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 74.594,05. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) 9. O contribuinte apurou Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ, indicando na DCOMP as antecipações efetuadas no período. Aferindo as informações prestadas pelo contribuinte, a DRF validou somente parte do IRF indicado na DCOMP; as demais antecipações foram validadas na íntegra. 9.1 As antecipações validadas pela DRF não foram suficientes sequer para extinguir o IRPJ apurado no período. O manifestante discorda do apurado, apresentado planilhas demonstrativas e registros contábeis no intuito de comprovar o IRF não confirmado pela DRF. 10. O RIR, de 1999, assim dispõe, acerca dos registros contábeis: Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (...) 10.1. Note-se que, a escrituração contábil apresentada pelo manifestante é insuficiente para comprovar a legitimidade do IRPJ retido na fonte, tendo em vista que desacompanhada que documentos que ampararam os fatos nela registrados. 11. Por sua vez, o RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3000, de 1999, assim dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 12. De pronto, o dispositivo legal acima transcrito prescreve que o IRF somente pode ser deduzido pelo contribuinte se o contribuinte possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção pretendida. Estes comprovantes não foram apresentados. 12.1 Por outro lado, como as retenções na fonte devem ser informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, as informações contidas nestas declarações já foram validadas pela DRF. 12.2 Contudo, ainda que as fontes pagadoras não cumpram com seu dever legal, quer seja com o fornecimento do comprovante ao contribuinte, assim como prestando as informações devidas em DIRF, o beneficiário do rendimento pode comprovar tal retenção mediante apresentação de documentos hábeis, idôneos e suficientes para comprovar a efetividade da retenção, tais como cópia das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução. Nenhum documento emitido por terceiros destinados a tal comprovação foi apresentado. 12.3 Tão somente os registros contábeis e planilhas demonstrativas elaboradas pelo próprio contribuinte desacompanhadas de comprovação documental não tem o condão de comprovar as retenções apontadas pelo manifestante. 13. Considerando que todas as antecipações da IRPJ identificadas pelo fisco nos registros eletrônicos da RFB já foram validados, e o contribuinte não apresentou a comprovação da legitimidade do crédito pretendido, não há como homologar as compensações em litígio neste processo. Conclusão 14. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada neste processo e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO promovida pela DRF.” A Recorrente, por sua vez, em suas razões recursais, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ no sentido de demonstração das retenções sofridas, já que na decisão recorrida restou consignado que somente os registros contábeis não eram suficientes para a comprovação necessária. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente, em sede de recurso voluntário, carreou autos cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário, para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado referente às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras envolvidas na discussão, já que não dispunha dos respectivos comprovantes de retenção que deveriam ter sido emitidas por tais fontes. De fato, é certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, que a Recorrente não carreou, aos autos, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor e que, nos termos da lei, as notas fiscais seriam insuficientes para comprovar as retenções em questão. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Assim, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os DARF´s apresentados, devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. Além do mais, observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, entendo que, apesar que a Recorrente não ter anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ, as cópias das notas fiscais emitidas com o destaque da retenção fonte e a comprovação do recebimento do preço com a sua dedução, conforme extrato bancário juntadas aos autos servem para comprovar as retenções em questão e devem ser analisados. Destarte, é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928023/2010-56 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 837DF CARF MF Original

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9728197 #
Numero do processo: 13609.904551/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-013.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 45 51 /2 01 2- 99 Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904551/2012-99 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1038 a 1048), em 1º de outubro de 2021, em face do Acórdão nº 3003-001.976 (e-fls. 1022 a 1031) de 19 de agosto de 2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIB Data do fato gerador: 31/05/2008 - - tivamente atenda aos requisitos de (i) DESPESAS CO participam efetivamente do processo prod CONTRIBUINTE. para o qual pleitei Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1082 a 1089), de 22 de novembro de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial seguimento ao recurso para a rediscussão da seguinte matéria: glosas relativas às despesas com locação de veículos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1097 a 1106), em 26 de janeiro de 2022. Requer o não conhecimento, caso assim não se entenda, o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904551/2012-99 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo A Fazenda Nacional entende que o recurso não deve ser conhecido, visto que se trata de reexame de matéria fática e probatória. A matéria objeto de apreciação refere-se as glosas relativas às despesas com locação de veículos. Na decisão recorrida entendeu-se que não gera direito a crédito nas contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não comprovado que estes veículos estão inseridos no processo produtivo ou que atendem ao critério de essencialidade e relevância. O Contribuinte indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3201-003.571 e o Acórdão nº 3201-004.269. Na análise dos autos verifica-se que não procede o alegado pela Fazenda Nacional, pois há divergência jurisprudencial em relação a interpretação do art. 3º, II e IV da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Nobre Conselheiro Relator Valcir Gassen, ousou-se divergir do seu entendimento para não conhecer do recurso especial do Contribuinte. No julgamento do recurso voluntário proferido no acórdão recorrido, o Colegiado a quo negou-lhe provimento, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização em sua totalidade. Na fundamentação, verifica-se que na análise do item relativo às despesas com locação de veículos foram utilizados dois argumentos para afastar a pretensão creditória: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904551/2012-99 (i) ausência de prova de que os veículos locados são empregados efetivamente no processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância; e (ii) impossibilidade de creditamento da locação de veículos com base no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para evidenciar a afirmativa, segue transcrição dos fundamentos utilizados na – in verbis: [...] III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 930/970 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendo que, nos termos da posição firmada pelo STJ, não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo á locação de veículos, Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904551/2012-99 p t m t m “máq ” t z g t legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. [...] (grifos nossos) A Recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigmas (acórdãos n.º 3201-003.571 e nº 3201-004.269) pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao enquadramento das despesas com locação de veículos nos incisos II e IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sem enfrentar a matéria relativa à ausência de comprovação do enquadramento nos critérios da essencialidade e relevância, argumento da carência probatória que é suficiente para, por si só, manutenção da negativa ao crédito. Além disso, também na decisão recorrida, assim como nos paradigmas, admitiu-se tendo sido feito por carência probatória da relevância e essencialidade dos veículos para o processo produtivo ou prestação de serviços. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial do Contribuinte. Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em outras oportunidades, na mesma linha de entendimento, manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-005.111 e 9303-007.070, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: 9303-005.111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão. 9303-007.070 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.904551/2012-99 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Diante do exposto, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial com relação aos fundamentos autônomos que embasaram a negativa de provimento ao recurso voluntário, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1114DF CARF MF Original

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9703431 #
Numero do processo: 16537.000495/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T18:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-01-12T18:16:16Z; Last-Modified: 2023-01-12T18:16:16Z; dcterms:modified: 2023-01-12T18:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T18:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T18:16:16Z; meta:save-date: 2023-01-12T18:16:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T18:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-01-12T18:16:16Z; created: 2023-01-12T18:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-12T18:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T18:16:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16537.000495/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.958 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente ARTESTILO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 04 95 /2 01 1- 10 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 43/58, interposto contra Decisão- Notificação de fls. 38/40, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), conforme descrito no AI nº 35.204.126-9, de fls. 02/05, lavrado em 12/02/2001, referente ao período de 1998 a 2000, com ciência da RECORRENTE em 13/02/2001, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, “j”, 293, com a agravante do art. 292, IV (3 vezes o valor da multa base em razão de reincidência), no valor histórico de R$ 21.125,01. De acordo com o relatório fiscal (fl. 03), a contribuinte não apresentou os livros contábeis - Diário e Razão - de 1998, 1999 e 2000, tendo sido intimada para tanto em 16/01/2001 (fl. 07). Nos termos do relatório de fl. 04, a RECORRENTE incorreu em reincidência no mesmo tipo de infração, pois em 27/03/1998 foi autuada (AI 32.364.123-7) por deixar de exibir os livros Diário de 95, 96 e 97 com decisão administrativa definitiva condenatória, motivo pelo qual foi aplicada agravante prevista no art. 292, IV, do RPS. Por fim, informa que foram lavradas, em desfavor da RECORRENTE, as seguintes NFLDs e AI (fl. 08): Esclareça-se que as NFLDs nº 35.204.119-6 nº 35.204.124-2 (processos nº 16537.000496/2011-64 e nº 16537.000546/2011-11, respectivamente) encontram-se sob minha relatoria e, consequentemente, são objeto de apreciação conjunta com o presente caso na mesma sessão de julgamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 20/35 em 28/02/2001. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pelo INSS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2.1, A notificação foi assinada por pessoa sem poderes para representar o sujeito passivo, tomando-se nula, 2.2. Conforme o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, deveria a autoridade fiscal notificar o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal. O ato fiscal não demonstra a efetiva ocorrência da violação apontada como razão da intimação, não trazendo sequer a fundamentação legal que o contribuinte teria infringido. É preciso que o auto identifique o fato gerador de forma circunstanciada, sem quadros anexos ou demonstrativos. 2.3. Não se pode autuar a partir de presunções, desconsiderando as afirmações comprovadas pela impugnante e autuando por imaginação. 2.4. Este débito adota a indexação da taxa referencial (TR), a qual foi julgada inconstitucional. 2.5. As multas são absurdas e superiores aos valores devidos, configurando confisco. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 38/40): OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR LIVROS. Constitui infração deixar de exibir os livros contábeis, de acordo com o art. 33,-§ 2°, da Lei nº 8.212/1991. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/03/2001, conforme AR de fl. 41/42, apresentou o recurso voluntário de fls. 43/58 em 02/04/2001. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Em análise ao Recurso, o INSS proferiu despacho de fls. 64/66, informando que a RECORRENTE não efetuou o depósito prévio no valor de 30% do valor do presente crédito para admissão do Recurso Voluntário, com base no art. 126, §1°, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 10.684/2003, bem como não apresentou qualquer argumento ou fato novo que pudesse justificar a revisão de ofício do lançamento, motivo pelo qual entendeu pelo não- seguimento do recurso, implicando na inscrição do débito em Dívida Ativa. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 Por fim, a PGFN apresentou manifestação, às fls. 81/82, em 01/06/2011, informando a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou de arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, com base na Súmula Vinculante nº 21, o que ensejou no retorno dos autos para julgamento do referido recurso voluntário, conforme definido em despacho exarado pela SACAT, à fl. 84. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Vício Formal na Intimação A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, para alegar que a notificação fiscal de débito foi recebida por pessoa sem poderes para representá-la, motivo pelo qual a notificação de lançamento seria nula. Ocorre que, no final da folha de rosto da NFLD (fl. 02), abaixo da assinatura do procurador, consta a informação de que os poderes a ele outorgados estão transcritos na folha 014, livro 0122-A, do Tabelionato Ernesto Jorge Diener Filho, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 16. Em tal documento, elaborado em 30/07/1999, com prazo de validade indeterminado, é possível verificar que o procurador FRANCISCO CARLOS BONFANTI tinha poderes para representar a contribuinte “em Juízo ou fora dele”. Outrossim, como devidamente explicado pelo julgador de piso e não refutado pela RECORRENTE, o mesmo procurador que recebeu a NFLD foi quem assinou a procuração de fl. 36 outorgando poderes aos advogados signatários das defesas apresentadas nestes autos (fl. 39): (...) Ademais, o mesmo signatário da notificação assinou a procuração de fls. 35, dada aos advogados da impugnante. Logo, os próprios executores deste-mandato estariam sendo contraditórios, ao agirem em nome da empresa com poderes concedidos por uma pessoa que eles próprios afirmam não ter poderes para tanto. Por fim, mesmo que a intimação fosse irregular, "o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade", nos termos do § 5º do art. 26 da Lei n° 9.784/1999. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamente o processo administrativo tributário federal, dispõe que a intimação do RECORRENTE far-se-á de três diferentes modos: (i) pessoalmente, (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, não há vício formal na intimação à RECORRENTE, motivo pelo qual não merecem razão seus argumentos. Nulidade do Lançamento A RECORRENTE alega que “deveria a autoridade fiscal NOTIFICAR o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal” (fl. 46). Com isso, entende que o lançamento não tem fundamentação legal, bem como não demonstra a ocorrência da violação ocorrida, motivo pelo qual seria nulo de pleno direito. Em princípio, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, esclareça-se que o lançamento do crédito tributário principal foi realizado por meio de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD; portanto, através do mesmo, a contribuinte foi notificada do lançamento. Ademais, o relatório fiscal de fls. 03/04 traz todas as informações necessárias para conhecimento da origem do crédito tributário apurado: informa que o presente lançamento se refere à multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), tendo em vista que a RECORRENTE não apresentou os livros contábeis - Diário e Razão - de 1998, 1999 e 2000, cuja a multa aplicada e sua agravante se encontram descritas à fl. 04, com a base legal e valores da multa do presente AI elencadas à fl. 02. Assim, o lançamento não apresenta omissão legal ou falta de embasamento da infração cometida pela RECORRENTE, como por ela alegado, tendo em vista ainda que todos os documentos analisados pelo fisco para efetuar a autuação são de posse total da RECORRENTE, que nada refutou acerca das informações e valores descritos no AI. Além do mais, sabe-se que cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE, que alegou de forma genérica haver omissão fundamentação legal no presente AI, não logrando êxito em demonstrá-la. Portanto, mantenho o entendimento da decisão de primeira instância. Fl. 94DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 MÉRITO A RECORRENTE alega que a autuação do presente processo foi realizada a partir de presunções, autuando-a com base na “imaginação” do auditor fiscal, e que os débitos supostamente apontados não têm a sua origem determinada. Informa que parcelou o débito junto ao REFIS. Ademais, alega possuir créditos previdenciários, devendo os mesmos serem utilizados para compensar os valores lançados. Contudo, não merece prevalecer o inconformismo da RECORRENTE. A base legal da presente notificação fiscal de lançamento de débito e a violação cometida pela contribuinte se encontram devidamente claras na lançamento, conforme explicado no tópico anterior deste voto, motivo pelo qual reitero seus argumentos. Ou seja, não houve qualquer presunção, mas a constatação, de que a contribuinte deixou de entregar à fiscalização os documentos contábeis obrigatórios e solicitados por meio do Termo de Intimação de fl. 07. Da mesma forma, não restam dúvidas que as afirmações da RECORRENTE, acerca do suposto parcelamento e da existência de créditos para compensar os valores lançados, estão embasadas em meras alegações, pois essa não acostou à peça recursal ou à impugnação qualquer meio probatório para seus argumentos. Ademais, conforme bem explicado pelo julgador de piso, a contribuinte não poderia incluir no REFIS competências posteriores a 01/2000. Além disso, mesmo que houvesse a comprovação de créditos perante o INSS, o procedimento para realizar a compensação e restituição requer um rito próprio, a ser iniciado pelo próprio contribuinte (atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021), conforme prevê o art. 89 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a análise quanto a existência de suposto crédito não é realizada no curso de um processo envolvendo o lançamento de crédito tributário. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. Juros e Multa Por fim, a RECORRENTE se insurge contra os juros, multas e correção monetária incidentes sobre o valor lançado. Afirma não poder ser adotada a Taxa Referencial – TR pois a mesma foi julgada inconstitucional. Em princípio, esclareça-se que o valor objeto do presente lançamento não está indexado pela Taxa Referencial – TR, como alega a RECORRENTE. Houve, na realidade, a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária, nos estritos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91 (redação à época dos fatos): Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000495/2011-10 de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Ademais, a RECORRENTE alega ser abusiva a multa aplicada, e que a mesma ofenderia o principio do não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assim, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos visto que os juros, a correção e a multa foram aplicados de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19288.720157/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa de despesa com pensão alimentícia no valor de R$36.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T17:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T17:00:14Z; Last-Modified: 2022-12-27T17:00:14Z; dcterms:modified: 2022-12-27T17:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T17:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T17:00:14Z; meta:save-date: 2022-12-27T17:00:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T17:00:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T17:00:14Z; created: 2022-12-27T17:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-27T17:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T17:00:14Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19288.720157/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente RICARDO VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa de despesa com pensão alimentícia no valor de R$36.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 01 57 /2 01 2- 56 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2010, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 05 a 12, em que foram apuradas as infrações a seguir discriminadas por falta de apresentação da documentação comprovando as deduções declaradas: Dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.808,28 (fl. 06); Dedução indevida com despesa de instrução de R$ 2.830,84 (fl. 07); Dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 36.000,00 (fl. 08); Dedução indevida de despesas médicas de R$ 1.104,00 (fls. 09/10). Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto suplementar de R$ 5.356,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 9.920,97. A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam na notificação em pauta. Inconformado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 02/03 apresentando a documentação comprobatória da dependência e do pagamento de instrução da enteada. Alega a seguir que em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2011/395156509476178 apresentou a documentação que justifica os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial. Por fim, apresenta o rol da documentação que junta aos autos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 GLOSA DE DEPENDENTE. A enteada só pode ser considerada como dependente desde que a companheira declare em conjunto ou configure como dependente na declaração do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual apenas as despesas devidamente comprovadas, feitas com instrução própria e dos dependentes, até o limite individual estabelecido em lei. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados que os valores declarados e deduzidos a título de despesas médicas referem-se ao contribuinte ou seus dependentes mantém-se a correspondente glosa efetuada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 Não tendo o impugnante logrado êxito em comprovar os efetivos pagamentos, é de se manter o lançamento. Ciente do acórdão da DRJ em 16/04/2013, o(a) contribuinte, em 15/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) reconhecimento da relação de dependência entre o recorrente e sua enteada oriunda de união estável com a mãe e, por conseguinte, regularidade das deduções de dependente, despesas médicas e despesas com instrução declaradas b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos c) caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. Considero os recibos apresentados às e-fls. 83 e seguintes hábeis para comprovação do pagamento da pensão alimentícia. Quanto as demais alegações, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, por ter aplicado corretamente a legislação vigente: Com relação à dedução de dependentes a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, assim prevê em seus artigos 8º e 35: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) c ) à quantia de R$ 1.080,28 (um mil e oitenta reais e vinte e oito centavos) por dependente; (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c”, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.” (...) Bem assim, à definição para efeito de dedução a reprodução da pergunta nº 323 da coletânea de Perguntas & Respostas do IRPF – ano calendário 2010/exercício 2011, que trata especificamente: DEPENDENTE PRÓPRIO DECLARADO PELO OUTRO CÔNJUGE. 323 — Para efeito de dedução, os dependentes próprios de um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados na declaração do outro cônjuge ou companheiro? Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 Não. O contribuinte pode efetuar apenas as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. Dessa forma, cabe manter a glosa de dependente em relação a enteada (fl. 06), tendo em vista que a companheira do Interessado, mãe de Aline Campos Barcellos, não é sua dependente e entregou a Declaração de Ajuste do ano calendário de 2010 em separado. Ressalte-se que em pesquisa nos sistemas da RFB ficou constatado que a enteada configura como dependente na declaração de seu pai no ano calendário de 2010. Em virtude da enteada não poder configurar como dependente do Interessado, cabe manter a glosa de despesas com instrução de R$ 2.830,84 (fl. 07). Quanto as despesas médicas, o contribuinte na sua impugnação (fl. 02) alega que essas despesas referem-se a sua enteada que não pode ser considerada como dependente. Conseqüentemente, cabe manter a glosa de despesas médicas de R$ 1.104,00 (fls. 09/10). Em relação à glosa de despesas com instrução, verifica-se conforme documentos de fls. 19 a 24, que o responsável pelo pagamento foi o Sr. Rubens Barcellos Barreto - CPF nº 322.860.3170-20. Logo, mesmo que a enteada do Interessado fosse considerada como dependente, o valor do pagamento de despesa com instrução não foi suportado pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesa com pensão alimentícia no valor de R$36.000,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir apenas de seu entendimento quanto à comprovação da despesa com pensão alimentícia glosada pela fiscalização, conforme passo a expor. Vejamos a legislação tributária que trata da possibilidade de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR, regulamenta a hipótese de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei) O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do RIR, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, as deduções de despesas a título de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual do IRPF devem obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. Conforme consta na decisão de piso, ficou demonstrado nos autos a determinação judicial estabelecendo o pagamento da pensão alimentícia pelo Recorrente. Em seu recurso voluntário, o Recorrente juntou apenas recibos emitidos pela Sra. Lucia Ferraz da Silva, na condição de mãe e representante legal de Erika da Silva Viera, onde consta um recebimento mensal no valor de R$ 3.0000,00. Contudo, não foi juntado um único comprovante do efetivo pagamentos da pensão alimentícia determinada pela ordem judicial pelo Recorrente, como por exemplo: transferência bancária de sua pessoa para a beneficiária da pensão alimentícia. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas com pensão alimentícia ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Fl. 110DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art80 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.940 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720157/2012-56 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904961/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.786
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T17:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T17:53:06Z; Last-Modified: 2022-12-06T17:53:06Z; dcterms:modified: 2022-12-06T17:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T17:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T17:53:06Z; meta:save-date: 2022-12-06T17:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T17:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T17:53:06Z; created: 2022-12-06T17:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-06T17:53:06Z; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T17:53:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.904961/2014-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.786 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Assunto LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS DE PIS E COFINS Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento (e das DCOMPS relacionadas) referente ao crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 96 1/ 20 14 -9 2 Fl. 5142DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904961/2014-92 decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório eletrônico, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. Apontou nulidade do despacho decisório por falta de motivação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito de insumo que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 5143DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904961/2014-92 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 5144DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904961/2014-92 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós- julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. Fl. 5145DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904961/2014-92 iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 5146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721918/2012-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campo Grande/MS, Notificação de Lançamento, que lhe deu o direito à restituição de R$ 2.462,80, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 5.353,37 pleiteado na DAA/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 18 /2 01 2- 97 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721918/2012-97 foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 10.511,17, a saber: Unimed/Campo Grande (R$ 1.661,17 = 3.660,00 – 1.998,83 ). Carlos Magno de Oliveira Rodrigues (R$ 800,00), Dejazette da Consolação dos Santos (R$ 3.000,00) e Eduardo Ferreira da Motta (R$ 5.050,00), recibos apresentados não atendem aos requisitos do art. 80, §1º, III, do RIR/1999; e não consta no sistema da Receita Federal a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Todos os pagamentos efetuados durante o tratamento foram feitos em espécie, não tendo outro documento, senão os anexados, que comprove os pagamentos. Está anexando comprovantes contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registro que a recorrente concorda com a glosa parcial do pagamento informado a Unimed. O litígio remanesce sobre as demais despesas médicas glosadas. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: Analisando-se a documentação que instruiu a peça de defesa tem-se o que segue. .... Fl. 6, Recibo fornecido por Carlos Magno de Oliveira Rodrigues (dentista, R$ 800,00) não atende aos requisitos do art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pois não informa o endereço do(a) profissional/emitente. Mantem-se a glosa no citado valor. Fls. 7/10, Recibos fornecidos por Dejazette da Consolação dos Santos (R$ 3.000,00) não atendem aos requisitos do art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pois não informam o endereço do(a) emitente e o seu nº de inscrição no órgão regional de classe). Fl. 10, Recibo fornecido por Eduardo Ferreira da Motta (dentista, R$ 5.050,00) não atende aos requisitos do art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pois não informa o endereço do(a) profissional/emitente. Mantem-se a glosa no citado valor. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.515 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721918/2012-97 Reapresentar os mesmos recibos já analisados pela autoridade fiscal e rejeitados para a comprovação pretendida não socorre o requerente. A autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com esses vícios. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em complemento aos recibos anteriormente apresentados, a recorrente junta declarações emitidas pelos profissionais acima indicados (fls.47/49), que corrigem as falhas apontadas na autuação e na decisão recorrida. Dessa feita, é de se reconhecer o direito de a contribuinte fazer uso dessas deduções. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas informadas com Dejazette Rosa (R$3.000,00), Eduardo da Motta (R$5.050,00) e Carlos Rodrigues (R$800,00). Repise-se que a recorrente concordou expressamente com a glosa parcial da despesa informada com Unimed. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723224/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 32 24 /2 01 7- 53 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 527/533, face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em julho de 2013, com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido no ano-calendário de 2013 (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão em 04/10/2017 (e-fls. 538), que foi lastreada nas seguintes razões: 2.1. de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. 2.1.1. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 2.1.2. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. 2.1.3. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. 2.2. prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado (e-fls. 52/526) contrariam a legislação tributária vigente e não Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. 2.2.1. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. 2.2.2. o Mafon 2013 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame), na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. 2.2.3. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. 3. Irresignado, em 27/10/2017 (e-fls. 541), apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 542/548), alegando, em síntese, o seguinte: 3.1. que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; 3.2. que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; 3.3. que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; 3.4. que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-115.343 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 30/03/2020 (e-fls. 592/604), de que se cientificou o Contribuinte em 19/06/2020 (e-fls. 609), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 IRRF. REGRA PARA COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EM GERAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERATIVA DE MÉDICOS QUE OPERA PLANO DE SAÚDE. Regra geral, o valor do IRRF sobre a importância paga ou creditada por pessoa jurídica a outra será utilizado para fins de compensação de débitos após somente a apuração do saldo credor do período respectivo. A regra é excepcionada em relação ao IRRF incidente sobre a importância paga ou creditada por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho (em geral), relativa a serviço pessoal que lhe for prestado por associados da referida cooperativa ou colocado à sua disposição. Nesse caso, o IRRF (retido sob o cód. 3280) poderá ser utilizado pela cooperativa, isoladamente, para compensar o IRRF devido por ocasião do pagamento dos rendimentos de seus cooperados. No entanto, no caso da cooperativa (de médicos) que opera plano de saúde, corrobora-se o entendimento jurisprudencial (administrativo e judicial) de que a mesma, ao comprar e vender serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exerce atividade comercial, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 25/09/2020 (e-fls. 612), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 613/619), em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO 7. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). 8. A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. 9. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. 10. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723224/2017-53 11. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. 12. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.902845/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T20:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T20:09:37Z; Last-Modified: 2023-01-30T20:09:37Z; dcterms:modified: 2023-01-30T20:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T20:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T20:09:37Z; meta:save-date: 2023-01-30T20:09:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T20:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T20:09:37Z; created: 2023-01-30T20:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-30T20:09:37Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T20:09:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.902845/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.278 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 28 45 /2 01 3- 19 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902845/2013-19 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.725588/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 55 88 /2 01 1- 50 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Autos de Infração – Lucro Presumido Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$37.614,88 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro arbitrado referente aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2007 e no regime de lucro presumido referente aos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2007, e-fls. 165-176: 0001 LUCRO PRESUMIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de comercialização de veículos (intermediação de negócios), quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado e recolhido/declarado pela contribuinte [...]. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2007: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 518 e 519 do RIR/99 [...] 0002 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS Arbitramento do fulcro realizado com base receita bruta de prestação de serviços de intermediação de negócios (comercialização de veículos) [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$16.881,68 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro arbitrado referente aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2007 e no regime de lucro presumido referente aos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2007, e-fls. 177-192: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 0001 APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DA BC DA CSLL APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DA CSLL Aplicação indevida de percentual de determinação da base de cálculo presumida da CSLL [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2007: Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; art. 2° da Lei n° 9.249/95; art. 29, inciso l, da Lei n° 9.430/96; art. 20 da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 22 da Lei n° 10.684/03. [...] 0001 CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços de intermediação de negócios (comercialização de veículos) [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso l, da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 22 da Lei n° 10.684/03. O Auto de Infração a título Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$2.381,62 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional relativamente aos períodos de apuração dos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2007, e-fls. 198-202: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços de intermediação de negócios (comercialização de veículos) [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Art. 8°, inciso l, da Lei n° 9.715/98 Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso i, e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 O Auto de Infração a título Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$5.189,68 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional relativamente aos períodos de apuração dos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2007, e-fls. 193-197: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços de intermediação de negócios (comercialização de veículos) [...]. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158- 35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-46.333, de 04.04.2019, e-fls. 241-259: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO (ADE). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão dos regimes simplificados de tributação não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.[...] EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. RITO PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se- á mediante Ato Declaratório Executivo - ADE, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal. Todavia, a possibilidade de discussão administrativa do ADE não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. [...] EXCLUSÃO DOS REGIMES SIMPLIFICADOS DE TRIBUTAÇÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS REGIMES DO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ARBITRADO. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal ou do Simples Nacional ficará sujeita ao recolhimento dos tributos devidos, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal, dá ensejo ao arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido ou arbitrado, aplica-se o percentual de 32% ou 38,4 %, respectivamente, sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. [...] LANÇAMENTO DO IRPJ. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e a COFINS, em razão da relação de causa e Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 efeito existente entre as matérias, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação para não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, manter integralmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao lançamento: do IRPJ, no valor de R$ 17.092,97 (dezessete mil, noventa e dois reais e noventa e sete centavos); da CSLL, no valor de R$ 7.680,90 (sete mil, seiscentos e oitenta reais e noventa centavos), do PIS, no valor de R$ 1.065,98 (um mil, sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos); e o da COFINS, no valor de R$ 2.323,16 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a aplicação da Multa de Ofício 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 10.05.2019, e-fl. 271, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.2019, e-fls. 273-286, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO 1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL Como bem explicou a decisão recorrida, a discussão a respeito do ato de exclusão do Simples Federal que gerou as autuações objeto do presente feito está se desenvolvendo no Processo Administrativo nº 10830.720531/2011- 64. Como as indigitadas autuações estão fundadas nessa exclusão, a discussão dos créditos tributários constituídos nessas autuações está diretamente ligada a essa outra discussão, devendo, portanto, ser resolvida juntamente com essa. Deveras, caso o inconformismo manifestado pela Recorrente no outro processo se revele procedente, todas as atuações decorrentes da indevida exclusão da Recorrente do Simples Federal deverão ser afastadas, inclusive as do presente feito. Contudo, caso se entenda que o presente feito não deve ser decidido juntamente com o outro processo, a Recorrente, então, pede licença para apresentar as razões que justificam o afastamento da exclusão do Simples Federal, pois, sendo consideradas procedentes, implicarão a extinção dos créditos tributários constituídos em razão da exclusão. 1.1. DA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 5º DA LEI 9.716/98. A legislação tributária federal, por força do art. 5º, da Lei n 9.716/98, equiparou a operação de compra e venda de veículos usados à operação de consignação. [...] Primeiramente, para que possam ser compreendidos os efeitos dessa equiparação, a Recorrente pede licença para recordar o conceito de consignação, neste escopo como consignação mercantil, hodiernamente tratada sob o nome de Contrato Estimatório. Sabe-se que o conceito de consignação mercantil, ou contrato estimatório, é conceito que deve ser buscado no Direito Civil, pois de lá emana. Neste foco, dispõe o art. 534, do Código Civil. [...] Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Nota-se que na consignação mercantil, objeto do contrato estimatório, o consignante estabelece um valor e entrega um bem móvel ao consignatário que, por sua vez, se encarregará de efetuar a venda do bem e transferir ao consignante o valor previamente ajustado. Se o consignatário vender pelo exato mesmo valor que devia entregar ao consignante, não haverá receita do consignatário. Por outro lado, caso o preço de venda estipulado pelo consignatário seja superior àquele valor estabelecido pelo consignante, haverá receita do consignatário, que será equivalente à diferença entre o preço de venda por ele estabelecido e o valor estipulado pelo consignante. Ilustrando, a receita advinda do contrato estimatório calcula-se de acordo com a seguinte equação: (P – V = R). Portanto, e por ser óbvio, é de se concluir que ao equiparar a compra e venda de carros usados à consignação (objeto do contrato estimatório), determina-se que somente será receita a diferença entre o preço de venda e o valor de aquisição do automóvel. Ilustrando: (P – V = R). Deveras, o art. 5º, da Lei nº 9.716/98, ao determinar que, para fins tributários, as empresas que tiverem como objeto social definido em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos usados poderão equiparar suas operações à consignação mercantil, determinou-se também que a receita da atividade será calculada pela fórmula (P – V = R), acima explicitada. E mais, diferentemente do que a D. Autoridade Fiscal e o Órgão Julgador de primeira instância sustentam, o comando contido no dispositivo em foco não faz distinção quanto à sistemática sob a qual a empresa é tributada, devendo o dispositivo ser aplicado a toda e qualquer empresa que tenha como objeto social definido em seu ato constitutivo a compra e venda de veículos usados! Ainda, para que não sobreviva dúvida quanto ao comando contido no tipo legal em discussão, convém destrinchá-lo [...]. 1. O comando material contido nesta regra define a possibilidade de “equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.” 2. O comando pessoal, ou seja, o sujeito a quem se destina, quem poderá praticar o comando material expresso no antecedente, são “As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores” Ilustres Conselheiros, o sujeito que poderá exercer a faculdade positivada pelo tipo legal acima transcrito é: Toda e qualquer pessoa jurídica, que tenha em seus atos constitutivos, objeto social definido como compra e venda de veículos automotores. Qualquer restrição a esse sujeito LEGALMENTE DEFINIDO, que não for definida por LEI, de igual ou superior posição hierárquica, será ilegal e sua aplicação pelos agentes da Administração Pública será NULA! Todavia, a D. Fiscalização, confirmada pela R. Decisão a quo, alicerçada em dispositivos contidos em Instrução Normativa, que é ato normativo hierarquicamente inferior, e que obrigatoriamente deve ter conteúdo vinculado à Lei, entendeu que a regra contida no art. 5º da Lei nº 9.716/98 não se aplica às empresas optantes pelo então Simples Federal. O fundamento dessa absurda tese é o de que o art. 1º da IN/SRF nº 152/98, regulando o art. 5º, da Lei nº 9.716/98, ao não fazer referência às empresas optantes Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 pelo Simples, seria aplicável apenas às empresas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Entretanto, a teoria utilizada para definir a incorreta base de cálculo da atividade da Recorrente, gerando a suposta superação dos limites de receita do Simples Federal, não resiste aos mais óbvios testes jurídicos, como se verá nos tópicos subsequentes. 1.2. INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI A D. Fiscalização e a R. Decisão a quo afirmam que o dispositivo do art. 5º da Lei nº 9.716/98 não se aplicaria ao caso da Recorrente por força do seguinte dispositivo, previsto na IN/SRF nº 152/98: [...]. Em síntese, a Órgão Julgador a quo alega que o comando contido neste dispositivo seria uma “limitação subjetiva”, que impediria o art. 5º da Lei nº 9.716/98 de ser direcionado àquelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Diversas são as fragilidades dessa conclusão! A mais nítida e grosseira delas reside no fato de simplesmente não haver sequer um esboço de restrição que se assemelhe a essa no texto legal art. 5º da Lei nº 9.716/98. Como visto, o dispositivo da lei é claro ao estabelecer que poderá ser feita aquela equiparação por TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS que tiverem a atividade compra e venda de veículos usados registrada em seus atos constitutivos. De forma indevida e abusiva, a D. Autoridade Fiscal fez as vezes do legislador ao criar restrição, ou “limitação subjetiva”, que não estava prevista em Lei. Simplesmente não existe Lei que defina a impossibilidade do optante pelo Simples fazer a equiparação definida pelo art. 5º, da Lei nº 9.716/98. E mais, ainda que se queira atribuir razão a essa absurda interpretação, o que se admite apenas para encaminhar o debate, o regime do simples, de forma alguma, pode ser colocado na mesma esteira das formas de apuração do lucro para fins do IRPF e da CSLL! É o que será pormenorizadamente tratado no item abaixo. 1.3. O ARTIGO 5º DA LEI 9.716/98 TRATA DA DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E NÃO DE INCENTIVO FISCAL. DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. Num dos seus pontos principais, a tese fiscal embasa-se no entendimento de que o art. 5º da Lei nº 9.716/98 criou um benefício fiscal consistente na exclusão da receita bruta do valor do veículo adquirido. Isto não é correto. Contudo, no referido dispositivo legal, não há previsão para redução da base de cálculo. Houve, apenas, a equiparação da atividade de compra e venda de veículos à operação de consignação que, por sua vez, tem o condão de determinar a receita da operação como sendo a diferença entre o valor de compra e o preço de venda dos veículos. No caso, a lei simplesmente reconheceu a realidade praticada no mercado de venda de veículos usados. Se o artigo 1º da IN 152/98 avançou o sinal, criando restrição não contida na lei 9.716/98, o seu artigo 2º bem definiu a apuração da base de cálculo dos tributos na venda de veículos usados [...]. Vê-se, portanto, que na regulamentação do art. 5º da Lei nº 9.716/98 ficou definido que, na determinação das bases de cálculo, será computada a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo usado. Vale dizer: o art. 5º sob destaque, na interpretação da Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, DEFINIU A BASE DE CÁLCULO das operações realizadas com veículos usados. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Por mais esforço que se faça, não é possível alcançar a leitura feita pela Fiscalização e pela r. decisão recorrida no sentido de que a Lei 9.716/98, secundada pela IN 152/98, teria criado um incentivo fiscal. Não há benefício algum, a regra do art. 5º da Lei 9.176/98 tão somente determinou a base de cálculo para as operações com veículos usados, que, por conta da equiparação às operações de consignação, será representada pela fórmula (P – V = R), em que a receita será igual à diferença entre o preço de venda e o valor de aquisição. Ora, não é preciso se alongar nas explicações para asseverar que a definição da base de cálculo, justamente por ser o principal elemento na contextura da regra-matriz de incidência5, é matéria de reserva legal, não podendo, assim, ser vulnerada por mera interpretação, como fez o ilustre Autuante, sob a justificativa de que o art. 5º, da Lei nº 9.716/98 teria criado incentivo. Legislou! E como legislador substituto fulminou o citado art. 5º. Em tese, o art. 4º da IN/SRF nº 608/06 daria apoio para a tese levantada. [...] Contudo, o referido apoio não se sustenta! Deveras, como ressaltado anteriormente, a Lei em questão não determinou nenhuma redução de base de cálculo. Com efeito, o § 1º, da IN/SRF nº 152/98, diz que “na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado”. Está dito, portanto, pela aludida Instrução Normativa que a base de cálculo será correspondente à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Não está prevista qualquer redução de base de cálculo. Trata-se do reconhecimento das condições prevalecentes no exercício da atividade de venda de veículos usados, que não é a única no ordenamento tributário. Basta lembrar do caso das agências de propaganda. E mais: a definição da base de cálculo do art. 5º da Lei nº 9.716/98 não pode ser derrogada por mera interpretação. Além disso, essa definição é prévia a qualquer regime de tributação, sendo matéria vedada ao estratégico manejo do aplicador da lei. 1.4. REGIME DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NÃO REPRESENTA MODALIDADE AUTÔNOMA DE APURAÇÃO DE LUCRO. SEGUE A FORMA DO LUCRO PRESUMIDO. TAMBÉM NÃO É VEÍCULO DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. Como visto anteriormente, tanto a D. Fiscalização quanto as n. Autoridades Julgadoras de primeira instância, fazendo interpretação isolada e equivocada da regra contida no art. 1º, da IN/SRF 152/98, sobrepondo-a ao texto legal, defendem que a determinação da base de cálculo trazida pelo 5º, da Lei nº 9.716/98, está autorizada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Não é verdade: na lei não há esta restrição. Isto representa uma criação autônoma do artigo 1º da IN SRF 152/98. Inicialmente, para entender a absurdez dessa afirmação, é necessário que se busque o conceito do método de recolhimento do Simples. O regime simplificado de recolhimentos do Simples tem berço constitucional. Seu conceito, portanto, extrai-se da Carta Maior como sendo um regime de recolhimento tributário simplificado com o escopo de promover o equilíbrio através da desburocratização e desoneração excessiva das microempresas e empresas de pequeno porte. Ainda nesta direção, uma vez estabelecido o conceito da sistemática do Simples, pergunta-se: É possível que se insira essa sistemática dentro do gênero Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 “formas de apuração do lucro”, como pretende incluir o Fisco e a r. decisão recorrida? E mais: a lista contida na IN 152/98 é exaustiva ou exemplificativa? A referida Instrução Normativa, pede-se licença para insistir, diz que a base de cálculo da operação de revenda de veículos usados será a diferença entre os valores de venda e de compra, para “A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado”. Nesta lista, de forma expressa, não consta o Simples. Entretanto, isto não autoriza concluir, como fez o Fisco, que a enumeração da referida Instrução seja exaustiva e com força para impedir a adoção da Lei nº 9.716/98 para as empresas do Simples, sob pena de haver desrespeito à hierarquia das normas, uma vez que a Lei 9.716/98 não fez referência a nenhum regime ou sistemática de apuração do lucro. Além disso, especificamente quanto à forma de apuração do lucro, é preciso considerar o Simples não representa uma quarta forma de apuração, pois no seu interior a apuração do lucro e da base de cálculo da contribuição também é presumida, assim como ocorre no Lucro Presumido. Vale dizer, dentro do Simples, existe a apuração presumida do lucro e da contribuição social sobre o lucro, em igualdade de condições com a sistemática do lucro presumido. Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade entre o Simples e regra do art. 5º da Lei 9.716/98. A r. Decisão de primeira instância não captou essa realidade. Porém, sob hipótese alguma se pode aceitar essa conclusão. Se de fato se quiser definir o método de apuração do lucro dentro da sistemática do Simples, é ele nada mais do que a aplicação de uma espécie de presunção, subsumindo-se, logo, ao que chamam de Lucro Presumido. E mais, é tão absurdo equiparar o Simples às formas de apuração do lucro das empresas que deixaram de lado o fato de que dentro de sua sistemática são recolhidas até mesmo verbas de natureza trabalhista. Repetindo, o Simples não é unicamente forma de apuração de lucro! Portanto, também sob este enfoque, conclui-se que jamais o art. 1º, da IN/SRF 152/98 proibiu as empresas comerciantes de carros usados tributadas pelo Simples de determinarem sua base de cálculo pela diferença entre os valores de entrada e de saída dos veículos. 1.5. DO APOIO DA JURISPRUDÊNCIA À TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE [...] 2. DA RAZÃO QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORMALIZADOS PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO PRESENTE FEITO Os créditos tributários formalizados no presente feito decorrem da exclusão da Recorrente do Simples Federal. Em caso de afastamento dessa exclusão, ela passa a ter o direito de ser tributado no âmbito do Simples Federal, impondo a extinção dos créditos tributários formalizados mediante a adoção de outro regime de tributação. Com efeito, essa providência é que deverá adotada em relação aos créditos tributários relativos a IRPJ, CSL, PIS e COFINS tratados no presente feito, não prevalecendo a exclusão do Simples Federal promovida pelo Fisco Federal e que gerou a constituição desses créditos. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente pede que: a) o presente feito seja julgado conjuntamente com o Processo Administrativo nº 10830.720531/2011-64, em que está em discussão o ato de exclusão do Simples Federal que gerou os créditos tributários tratados no presente feito. Deveras, caso pleito manifestado pela Recorrente no outro processo se revele procedente, todas as atuações decorrentes da indevida exclusão da Recorrente do Simples Federal deverão ser afastadas, inclusive as do presente feito; b) sendo acatado ou não o pedido anterior, o seu recurso seja recebido e provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância para, reconhecendo que a exclusão da Recorrente do Simples Federal deu-se indevidamente, afastar os créditos tributários formalizados em decorrência dessa exclusão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, e-fl. 188, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto A lide instaurada nos presentes autos é julgada em conjunto com o processo nº 10830.720531/2011-64 na sessão do dia 01 de fevereiro de 2023. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Auto de Infração foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu os atos revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Simples Federal - Excesso de Receita Bruta Anual A Recorrente insurge-se contra exclusão do Simples Federal constante no processo nº 10830.720531/2011-64. Consta no processo nº 10830.720531/2011-64 que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevada à condição de princípio constitucional da atividade econômica essa orientação normativa fiscal orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal vigorou até 30.06.2007. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 9º, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); [...] § 1 o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Consta no Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas/SP nº 4, de 17.01.2011, com efeitos no período compreendido entre 01.01.2006 a 30.06.2007, e-fl. 21, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1º - Fica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei 9317/96). para no período compreendido entre 01/01/2006 e 30/06/2007, a empresa abaixo identificada, pela ocorrência da situação excludente conforme a seguir: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Razão Social NATALIA CRISTINA FM1010 ME CNPJ: 07.792.580/0001-46 Endereço: Rua Artur Leite de Ramo Jr, 111 - Jardim do Lago - Campinas - SP - 13 050 032 Descrição da o- Inação excludente: Na condição de microempresa auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00, bem como superior a R$ 2.400.000,00, limite previsto para as empresas de pequeno porte, no ano calendário 2006 Período Excluído 01/01/2006 a 30/06/2007 Fundamento legal da exclusão Inciso I e II do Art. 2º; Inciso I e II do Art. 9º; Alíneas “a” e “b” do Art. 13, Inciso I do Art. 14 e Inciso III do Art. 15 da Lei nº 9.317, de 05/12/1996. Art. 2º - A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. Art. 3º - Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias deste Ato Declaratório Executivo, manifestar sua inconformidade, por escrito, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Artigo 196, parágrafo único do RIR/99. relativamente ao procedimento acima. à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Art. 4° - Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do SIMPLES tomar-se-á definitiva. Dado que a Recorrente iniciou suas atividades em 11.01.2006, e-fls. 270, a exclusão do Simples Federal produz efeito a partir de 01.01.2006, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para fins argumentativos, cabe trazer a inteligência do Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1124507/MG, que em relação ao Simples Federal assim se pronuncia: O ato de exclusão de ofício, nas circunstâncias previstas pela lei como impeditivas de ingresso no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de umas das situações excludentes. De forma que, não o fazendo a pessoa jurídica contribuinte, é dado ao fisco o direito de proceder à exclusão por iniciativa própria, no momento em que detectar a ocorrência da situação excludente. Por isso mesmo, por se tratar de situação excludente que já era de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. De fato, no momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma situação que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 É nesse sentido, admitindo a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos precedentes [...]. Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas/SP nº 4, de 17.01.2011, e-fl. 21, deve ser mantido, em virtude de lei. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda dos lançamentos de ofício. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Especialmente sobre o lucro arbitrado, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. [...] Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: [...] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Especificamente sobre o lucro presumido, a Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, [...]; b) intermediação de negócios; [...] Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. Para análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a apuração da receita bruta da pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de compra e venda de veículos automotores, a Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, que vigorava à época da ocorrência do fato gerador, determina: Art. 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 § 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. No que se refere às infrações fiscais, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77,Lei nº 2.862, de 1956, art. 28,Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,Lei nº 8.541, de 1992, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A infração tributária caracteriza-se dedução indevida da receita bruta do custo de aquisição dos veículos resultante do exercício da atividade econômica de revenda de veículos automotores. Nesse caso, a base de cálculo dos tributos é computada pela diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. A legislação expressamente prevê que na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Os tributos foram apurados pela sistemática do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresenta escrituração contábil e fiscal necessária à apuração da receita bruta e à identificação da efetiva movimentação financeira da empresa e a escrituração apresentada contém deficiências que não permitem a apuração do lucro real trimestral ou pelo lucro presumido. Para análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 312DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Na determinação da base de cálculo dos tributos pela pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores e que tenha apurado os tributos pelo lucro arbitrado a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. A Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, determina: Art.5 o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Para análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 85 Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. A Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, possibilita a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido pela regra diferenciada de equiparação às operações de consignação, correspondendo a base de cálculo a 32% da diferença entre os valores de venda e de compra. Tal circunstância traz implicações sobre a hipótese s de incidência de tributos incidentes sobre o receita bruta da pessoa jurídica. Assim, tendo em vista que a consignação é tributada com alíquota de 32% para determinação da base de cálculo, a tributação a ela equiparada também terá a mesma alíquota aplicada. No presente caso, em relação aos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2007, aplica-se o lucro arbitrado como a sistemática adequada de apuração de tributos e assim cabível o coeficiente de 38,4% sobre o somatório da receita bruta de revenda de veículos próprios equiparada às operações de consignação e conta alheia e consignação, haja vista que se tratar de atividade equiparada à intermediação de negócios. No presente caso, em relação aos terceiros e quarto trimestres do ano-calendário de 2007, aplica-se o lucro presumido como a sistemática adequada de apuração de tributos e assim cabível o coeficiente de 32% sobre o somatório da receita bruta de revenda de veículos próprios equiparada às operações de consignação e conta alheia e consignação, haja vista que se tratar de atividade equiparada à intermediação de negócios. A Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos apurados com base no lucro arbitrado relativamente às operações com veículos usados. Essa regulamentação tributária da matéria tratada no presente processo não inova em relação à Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995 e à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 148-161, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): III — DO DIREITO 29 - Para o ano-calendário 2007, tendo em vista o lançamento, aplicou-se os dispositivos legais constantes neste Termo de Verificação Fiscal e da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, o qual, por oportuno transcrevemos a seguir alguns dispositivos legais: Lei n°9.716/98: (...) Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. (...) Instrução Normativa SRF n° 152/98: (...) Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 10 Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (...) Já para o P1S/COFINS, a legislação de regência é a IN SRF 247/2002: (...) Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 92, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 § 49 A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5° Na determinação da base de cálculo de que trata o § 42 será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 60 O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 42 e 52, é o preço ajustado entre as partes. (...) 30- Já com relação ao percentual (do Lucro Presumido) aplicável às operações equiparadas às consignações é mister tecer algumas considerações. 31- De acordo com a IN SRF n° 152/1998 e da Lei n° 9.716/1998, a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, foi equiparada às operações em consignação, na qual a base de cálculo para apuração do tributo devido será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu respectivo custo de aquisição. 32- Conforme o disposto no artigo 518 e 519 do RIR/99 (art. 15 e 16 da Lei 9.249/95), os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta conhecida proveniente da atividade de vendas de veículos (equiparada às operações de consignação) para a apuração do Lucro Presumido será de 32%, conforme a seguir transcrito, tendo em vista tratar-se de atividade equiparada à intermediação de negócios: "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III — Trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios; (...) 33 - Neste ponto é mister esclarecer que esse é o entendimento no âmbito da RFB, de que a equiparação à operação de consignação é assemelhado à comissão mercantil, ou seja, à operação de intermediação. 34 - Para tanto, trazemos à presente lume, os ensinamentos do ilustre mestre, professor De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico (Forense, 1967, volume 1, p. 409), a saber: "Consignação. No sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil. E, assim, diz-se o contrato pelo qual a pessoa envia mercadorias a outra, para serem vendidas por sua conta, ao preço e condições que forem preestabelecidas." 35 - Portanto, a consignação constitui-se numa operação que resulta em comissão mercantil e ocorre quando o proprietário da mercadoria (consignante), entrega-a ao comerciante (consignatário), para que este venda-a (a terceiro) pelo preço e condições que forem fixados previamente pelo consignante. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 36 - A equiparação às operações de consignação altera a natureza da operação da revenda de veículos para fins de tributação, eis que, a consignação é uma prestação de serviço de intermediação de negócio. 37 - Portanto, nas operações de revenda de veículos usados, o valor a ser utilizado na apuração mensal das bases de cálculo será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, sendo que sobre este valor, aplica-se o coeficiente de 32% (prestação de serviços de intermediação de negócios) para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido e da contribuição social. 38 - Também, assim dispõe a IN 390/2004 (artigos 17, 18 e 30), a qual estabeleceu o percentual de 32% para a apuração da CSLL das prestadoras de serviços (intermediação de negócios). No mesmo sentido dispõe as Jurisprudências Administrativas e as Soluções de Consulta da RFB, a qual, por oportuno, transcrevemos algumas a seguir: [...] ACÓRDÃO N°03-36718 de 30 de Abril de 2010 [...] LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para determinação da base de cálculo do lucro presumido, em operações de revenda de veículos automotores usados ou recebidos para venda em consignação, cabe ser aplicado o coeficiente de 32% sobre a receita bruta conhecida. DA MULTA DE OFICIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. [...] ACÓRDÃO N° 14-28227 de 29 de Marco de 2010 [...] LUCRO PRESUMIDO. VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto deve ser apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, aplicando-se o percentual de 32% sobre a receita bruta mensal. Para tanto, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal de Entrada, para os veículos adquiridos, e Nota Fiscal de Saída, para os veículos revendidos; a diferença apurada entre o preço de venda e o custo de aquisição, representa a receita tributável, sobre a qual aplicam- se os coeficientes de apuração das correspondentes bases de cálculo. Na ausência de comprovação do custo de aquisição, reputa-se correto o procedimento fiscal na glosa dos referidos custos e, conseqüentemente, a tributação de impostos e contribuições sociais pelo valor total das vendas. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. [...] SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 76 de 18 de Outubro de 2011 [...] LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, considera-se receita bruta Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento). [...] SOLUÇÃO DE CONSULTA N°334 de 18 de Setembro de 2008 [...] LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação da base de cálculo presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). As pessoas jurídicas, objeto da equiparação, cuja receita bruta anual, calculada nos termos acima, seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), determinarão a base de cálculo presumida do Imposto de Renda mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação tributária. [...] IV - PRIMEIRO SEMESTRE/2007 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS 39 - Conforme já explanado anteriormente, a fiscalizada havia optado pelo Simples no primeiro semestre de 2007 e, pelo Lucro Presumido no segundo semestre de 2007. 40 - Também, conforme já explanado, tendo em vista que em 2006 ultrapassou o limite de receita bruta para as empresas optantes pelo Simples no início das atividades, a mesma foi excluída do Simples no primeiro semestre de 2007, através do Ato Declaratório Executivo n° 04 de 17 de janeiro de 2011. 41 - Durante o curso da ação fiscal a fiscalizada foi intimada a recompor a sua escrituração através da sistemática do Lucro Real. 42 - Entretanto, conforme resposta datada de 24/10/2011, a mesma entende não ser cabível, motivo pelo qual não efetuou a recomposição. 43 - Neste diapasão, é mister esclarecer que da análise dos Livros apresentados verificou-se pela impossibilidade de efetuar a recomposição da escrita para o Lucro Real, tendo em vista que não é possível apurar, mensalmente, o CMV — Custo das Mercadorias Vendidas, conforme assertivas abaixo: • As compras estão registradas diretamente em conta de resultado (4.1.1.01.0002/0004) em contrapartida da conta caixa (1.1.1.01.0001); • A conta de estoque final ativo (1.1.2.04.0001) tem como contrapartida a conta de resultado (4.1.01.0004), cujos valores foram lançados de uma só vez; • O Livro Registro de Inventário não foi apresentado pela fiscalizada. 44 - Do exposto depreende-se, portanto, que a falta de registro mensal de estoque final impossibilita esta fiscalização de apurar o CMV para a apuração do Lucro Real Trimestral. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 45 - Conforme o disposto no art 16 da Lei 9.317/98, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 46 - O regime geral de tributação para as pessoas jurídicas é o Lucro Real, haja vista que é o único regime admitido a todos os contribuintes. 47 - Não sendo possível apurar o Lucro Real, é cabível a apuração pelo Lucro Arbitrado. 48 - Portanto, o Lucro da fiscalizada (01/01/2007 a 30/06/2007) será arbitrado tendo em vista que a empresa não efetuou a recomposição de escrituração contábil e fiscal necessária à apuração através do Lucro Real. 49 - A base de cálculo do IRPJ (1° semestre) deverá ser apurada em conformidade com a sistemática do Lucro Arbitrado, seguindo os mandamentos contidos no artigo 530 do RIR/99, transcritos a seguir: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado, com base nos critérios do Lucro Arbitrado, quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 50 - O lançamento far-se-á de acordo com o artigo 532 do RIR/99, sendo o lucro arbitrado tomando-se por base as receitas declaradas na Declaração Simplificas PJ Simples - PJSI do ano-calendário 2007: "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento." 51 - Conforme o disposto no artigo 518 e 519 do RIR/99 (art. 15 e 16 da Lei 9.249/95), os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta conhecida proveniente da atividade de intermediação de negócios, para a apuração do Lucro Arbitrado, será de 38,4% (32% acrescidos de 20%), conforme a seguir transcrito, tendo em vista tratar-se de atividade equiparada às operações de consignação: "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III — Trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios; (...) 52 - Assim, também a CSLL será apurada pela alíquota de 32% (sem adicional) tendo em vista a atividade equiparada ás operações de consignação. 53 - Os recolhimentos efetuados a título do Simples foram separados de acordo com o artigo 23 da Lei 9.317/98 e os valores de IRPJ e CSLL estão contemplados no demonstrativo em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. 54 - Para o cálculo dos valores devidos foi elaborada uma planilha denominada ANEXO AO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DO IRPJ/CSLUPIS/COFINS, contendo os valores declarados, os valores recolhidos e os valores da presente autuação. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 55 - Os valores de apuração do IRPJ/CSLL a pagar, se encontram discriminados nas folhas em anexo do Presente Auto de Infração e suas folhas de continuação, juntamente com o demonstrativo de multa e juros de mora. IV.I - PRIMEIRO SEMESTRE APURAÇÃO DO COFINS/PIS 56 - Os valores a serem lançados da COFINS e do PIS têm como base de cálculo os valores mensais declarados na Declaração Simplificas PJ Simples — PJSI (ND 7044610) do ano-calendário 2007, tendo em vista a insuficiência de recolhimento em decorrência da exclusão do Simples. 57 - Os recolhimentos efetuados a título do Simples foram separados de acordo com o artigo 23 da Lei 9.317/98 e os valores de COFINS e PIS estão contemplados no demonstrativo em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. 58 - Para o cálculo dos valores devidos foi elaborada uma planilha denominada ANEXO AO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DO IRPJ/CSLUPIS/COFINS, contendo os valores declarados, os valores recolhidos e os valores da presente autuação. 59 - Os valores de apuração do COFINS/PIS a pagar, se encontram discriminados nas folhas em anexo do Presente Auto de Infração e suas folhas de continuação, juntamente com o demonstrativo de multa e juros de mora. V - SEGUNDO SEMESTRE/2007 — APURAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO IRPJ/CSLL 60 - Conforme já relatado anteriormente, nas operações de revenda de veículos usados, o valor a ser utilizado na apuração mensal das bases de cálculo será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, sendo que sobre este valor, aplica-se o coeficiente de 32% (intermediação de negócios) para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido (IRPJ/CSLL). 61 - Da análise da DIPJ/2008, ND 0607300, constatou-se que a fiscalizada não aplicou em todas as suas receitas, o percentual de 32% para a apuração do IRPJ e da CSSL, declarando a menor os valores devidos nas Fichas 14 A e 18 A. 62 - Verificou-se que nas receitas auferidas na revenda de veículos, a fiscalizada aplicou indevidamente o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. 63 - É mister esclarecer que tanto a revenda de veículos próprios (equiparado à consignação), a consignação, a conta alheia e receitas financeiras devem-se aplicar o percentual de 32%, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. 64 - Os valores de apuração do IRPJ/CSLL a pagar, se encontram discriminados nas folhas em anexo do Presente Auto de Infração e suas folhas de continuação, juntamente com o demonstrativo de multa e juros de mora. VII — DA AUTUAÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS 65 - A empresa está sendo autuada no ano-calendário 2007 tendo em vista que declarou/recolheu a menor o IRPJ/CSLL/PI/COFINS devidos. 66 - Isto posto, e tendo em vista que os elementos apresentados são suficientes para formação de convicção no que tange a infração à legislação tributária, lavramos o presente Auto de Infração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS em face de Natália Cristina Emidio ME, encerrando nesta data, a fiscalização levada a efeito no contribuinte anteriormente citado. 67 - O presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante e indissociável deste auto de infração. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 68 - Ressalte-se que a Fazenda Nacional poderá, obedecido ao prazo decadencial, efetuar novos lançamentos suplementares, em períodos ainda que já fiscalizados, quando detectar novos elementos que comprovem a prática de ilícito fiscal. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-46.333, de 04.04.2019, e-fls. 241-259, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7 Inicialmente, convém registrar que a doutrina e a jurisprudência citada ou transcrita pela Impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, do CTN. Da mesma forma, quando utilizadas neste voto, as citações e transcrições jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo de ilustrar e reforçar o posicionamento deste julgador. DAS PRELIMINARES Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Da Nulidade da Autuação por Falta de Ciência do ADE nº 04/2011 8 A Impugnante protesta em favor da NULIDADE da autuação por cerceamento do seu direito de defesa, dado que não tomou ciência do Ato Declaratório de Executivo - ADE nº 04/2011, através do qual se materializou a sua exclusão de ofício do Simples Federal. 9 A princípio, antes de apreciarmos o caso em voga, é salutar evidenciar que a questão da validade dos atos, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, no qual se inclui o Auto de Infração, está adstrita a não incidência dos vícios previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito in verbis, de outro modo estará sujeito à decretação de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) 10 Desse modo, com referência aos Autos de Infração, que pertencem à categoria dos atos e termos, há nulidade quando estes forem lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para realizar o lançamento e a consequente lavratura do Auto de Infração (artigo 6º, inciso I, alínea “a" , da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). 11 Por outro lado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das citadas no art. 59 acima transcrito, caso ocorram, não importam em nulidade, sendo sanadas quando importarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 12 É de bom alvitre ressaltar que a ação fiscal é procedimento inquisitorial, iniciando-se a fase contraditória do processo de suspensão de benefício fiscal e constituição do crédito tributário tão somente com a impugnação. É na fase contraditória que se busca salvaguardar plenamente o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. 13 Ademais, vê-se que o procedimento fiscal sob conjectura seguiu todos os trâmites legais, não se encontrando qualquer mácula, em razão do autuado ter sido cientificado de todos os atos, especialmente do ADE e dos Autos de Infração, nos quais foram respeitados todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142, do CTN, e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, permitiu o pleno exercício da defesa, materializada na impugnação tempestiva, onde o Autuado demonstrou conhecimento da matéria que deu causa aos lançamentos de ofício e indicou as falhas que, na sua acepção, tornaram improcedentes as exigências fiscais sob julgamento. 14 Retomando o ponto crucial da demanda, é totalmente equivocada a alegativa da Autuada de que não tomou ciência do ADE nº 04/2011. Compulsando os autos, vê- se que, por meio do TERMO DE CIÊNCIA DE ADE/INCLUSÃO DE PERÍODO/INTIMAÇÃO FISCAL E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 00609/10/005, de 21/01/2011, às fls. 967/971, a Autoridade Fiscal cientificou a Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Autuada do apontado ADE, demonstrando as razões da exclusão do Simples Federal, conforme extrato abaixo, e, inclusive, encaminhando em anexo a publicação no Diário Oficial da União - DOU: Da análise dos Livros e documentos apresentados, constatou-se que o contribuinte em epígrafe teve um faturamento em 2006 de R$3.172.627,88, valor superior ao permitido pela legislação de regência para permanecer no Simples desde o início das atividades em janeiro de 2006 (receita bruta superior a R$2.400.000,00) sendo, portanto, vedada a sua permanência neste regime no ano-calendário 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006) e, também em 2007 (01/01/2007 a 30/06/2007). Face ao exposto, fica o contribuinte identificado da exclusão do Simples para o ano-calendário 2006 e o 1º semestre do ano-calendário de 2007, através do Ato Declaratório Executivo nº 4 de 17/01/2011 [...]. 15 Corrobora com a ilação supra, o fato da empresa NATÁLIA ter se manifestado contra a exclusão, através da resposta à intimação, apresentada em 16/02/2011, às fls. 972/974, pugnando que não alcançou o faturamento indicado pela Fiscalização, no montante de R$ 3.172.627,88 (três milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), pois, como sua atividade esta vinculada a comercialização de veículos usados, deve ser considerada a receita definida pelo art. 5º, da Lei nº 9.716/98, sob seu prisma, um entendimento pacificado na RFB, conforme ementa trazida aos autos do Processo de Consulta nº 15/09 - órgão: SRRF 1ª RF, publicado em 11/02/2009. 16 Neste ponto, é mister destacar que, apesar de totalmente descabida a alegação de nulidade à epígrafe, não procede a inferência da Autoridade Administrativa ao afirmar, no parágrafo 57, do TVF, às fls. 1190, que a Fiscalizada não apresentou contestação em desfavor do ADE nº 04/2011, visto que, ao contraditar a sua exclusão do Simples Federal, tempestivamente, por meio da reportada resposta, HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em razão de terem sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade estipulados nos arts. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, por conseguinte, será reconhecida e apreciada neste voto, até mesmo, porque o Impugnante pede (...) que a sua exclusão do Simples, vinculada ao presente feito pelo Termo de Verificação Fiscal, seja revista. Diante da presente constatação, por ter natureza meritória, será analisada em momento oportuno. Da Nulidade do Lançamento por Falta de Justa Causa para o Arbitramento 17 Ainda sob o âmbito proemial, a Defesa asseverou que (...) não há qualquer sustentabilidade no arbitramento - e os lançamentos feitos nessa sistemática - fundamentado na não apresentação de elementos para a apuração do Lucro Real, posto que por não ser obrigado a esta sistemática, deveria, portanto, a Autoridade Fiscal ter lhe oportunizado a possibilidade de optar pelo lucro presumido, o que não aconteceu na autuação guerreada. (...) Portanto, havendo vício no arbitramento levado a efeito pelo Ilustre autuante, não há como prevalecer o lançamento objeto da presente impugnação, sendo de rigor a decretação de sua nulidade/improcedência. 18 Conforme discorrido no tema anterior, a questão da decretação de nulidade dos lançamentos tributários cinge-se a incidência dos vícios previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, uma vez não vislumbrados, esvai-se qualquer pretensão neste sentido, à luz do PAF. Todavia, tendo em vista a relação umbilical do ponto questionado com o âmago do lançamento combatido, procederemos, em seguida, a análise em conjunto com os demais pleitos nucleares. Rejeito as preliminares requeridas pela Impugnante. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 DO MÉRITO Da Manifestação de Inconformidade Contra a Exclusão do Simples Federal - ADE nº 04/2011 19 Conforme vimos, a Impugnante foi excluída de ofício do Simples Federal, através do ADE nº 04, de 17 de janeiro de 2011, publicado no DOU nº 14, de 20/01/2011, consoante espelho às fls. 970/971, em relação ao ano-calendário de 2006 e primeiro semestre de 2007. 20 A exclusão sinalada fundamentou-se no fato da Contribuinte ter auferido, na condição de microempresa, no ano-calendário de 2006, início das suas atividades, de acordo com o extrato, às fls. 1225, a receita bruta na quantia de R$ 3.172.627,88 (três milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), superior, inclusive, ao limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) estabelecido para as empresa de pequeno porte para permanecer no Simples Federal, nos termos dos incisos I e II, do Art. 2º; incisos I e II, do Art. 9o; alíneas "a" e "b", do Inciso II, do Art. 13; inciso I, do Art. 14; e inciso III, do Art. 15, e art. 16, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a seguir transcritos: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; (...) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 21 A ciência do ADE deu-se, através do Termo de Ciência de ADE/Inclusão de Período/Intimação Fiscal e Devolução de Documentos nº 00609/10/005, de 21/01/2011, às fls. 967/971. Indignada a Fiscalizada manifestou-se contra a exclusão, através da resposta à intimação, apresentada em 16/02/2011, às fls. 972/974, propugnando que o faturamento levantado pelo Auditor Fiscal não levou em conta o objeto da empresa, comercialização de veículos usados, cuja receita considerada segue o preconizado no art. 5º, da Lei nº 9.716/98. Em proveito do seu entendimento, carreou aos autos ementa do Processo de Consulta nº 15/09/SRRF 1ª RF, publicado em 11/02/2009. 22 Neste ponto, é conveniente repisar que a relatada resposta à intimação configurou-se como uma MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, que por ter sido tempestiva e atendido aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do PAF, tomamos conhecimento e aqui apreciaremos. 23 Destarte, dando início à análise de todos os fatores que envolveram a exclusão de ofício em comento, vê-se que a questão endógena da contenda reside na forma de apuração da base de cálculo do Simples Federal. 24 Segundo a Defesa, em virtude de ter como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do Simples, decorre da diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo, de acordo com o preconizado no art. 5º, da Lei nº 9.716/98 e jurisprudência administrativa carreada aos autos relacionada ao Simples Nacional. 25 O Fisco, inferindo que tal redução não é extensível ao Simples Federal, levantou a base de cálculo discutida, considerando apenas o valor total das vendas dos veículos, registrados nos livros e documentos apresentados. Assim, como o valor levantado foi superior até mesmo ao limite legal de receita bruta anual estabelecido para as empresas de pequeno porte adeptas ao Simples Federal e se tratava de uma firma no início de atividades, procedeu a exclusão de ofício combatida à luz da legislação vigente. 26 Desse modo, resulta em uma questão vital para determinar a procedência ou não da exclusão de ofício peleada, definir se é cabível ou não a denotada redução. Neste ponto, é resolutivo diferenciarmos o SIMPLES FEDERAL do SIMPLES NACIONAL. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 27 No que diz respeito ao vaticinado tema, é indubitável a importância das micros e pequenas empresas no desenvolvimento da economia nacional. Logo, consiste em um dever constitucional das autoridades competentes criar mecanismos e condições para que essas empresas prosperem. Uma das ferramentas desenvolvidas pelo governo, na tentativa de proporcionar a continuidade dessas empresas, foi à criação da Lei nº 9.317/1996. 28 O reportado normativo instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Trata-se de um regime especial de tributação apelidado na época de SIMPLES FEDERAL criado para beneficiar as micro e pequenas empresas com a redução da carga tributária e, especialmente, promover o crescimento socioeconômico. 29 A implantação do SIMPLES FEDERAL visou a simplificação do pagamento de impostos para as micro e pequenas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo e pagavam muitos tributos, possibilitando-lhes uma terceira opção de tributação mais vantajosa e garantindo-lhes o tratamento diferenciado que essas entidades precisavam para sobreviver no mercado. 30 Todavia, com o passar dos anos, as empresas enquadradas no SIMPLES FEDERAL progrediram e alcançaram faturamentos que ultrapassavam os limites legais que lhes propiciavam o benefício dos tributos reduzidos. Como consequência, desenquadravam-se do regime especial de tributação, acarretando um aumento significativo de tributos. 31 O Governo, inicialmente, buscou aumentar as faixas de faturamento, todavia, em um breve espaço de tempo, constatou que este simples ato não resolveria o problema. Desta forma, em 2006, aprovou a Lei Complementar nº 123, que entrou em vigor a partir de 01/07/2007, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Tratou-se de um novo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, popularmente conhecido como SIMPLES NACIONAL, no qual foram setorizados os ramos de operação, bem como as faixas de faturamento e alíquotas aplicadas a cada atividade, garantindo uma redução da carga tributária e revogando a Lei nº 9.317/96. 32 Pela explanação supra, resulta inquestionável que o SIMPLES FEDERAL não se confunde com o SIMPLES NACIONAL. Embora a similaridade dos nomes e a conexão entre as legislações, a diferença entre as fundamentações das suas bases legais culminou em um distanciamento descomunal entre as referenciadas normas, visto que a LC nº 123/2006 promoveu um especial tratamento tributário, objetivando a melhoria para as empresas menores e, por conseguinte, aumentando as expectativas de sobrevivência e diminuindo a informalidade. 33 Com a inovação promovida, vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados sob a base legal revogada, sofreram profundas modificações sob a égide da nova positivação, especialmente os relacionados às empresas que comercializavam automóveis usados, conforme veremos. 34 Compulsando os autos sob julgamento, cumpre observar, liminarmente, que durante o ano calendário de 2006, a Impugnante era optante pela sistemática do SIMPLES FEDERAL e, em tal condição, sujeitava-se ao pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no referido sistema diferenciado, conforme disposto no § 1º, art. 3º, da citada Lei nº 9.317/96. Reproduz-se: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (...) f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 35 Nesse ponto, merece relevo repisar que o SIMPLES FEDERAL não encerra um tributo, mas uma sistemática diferenciada criada para pagamento unificado de vários tributos. Em adição a esse raciocínio, revela-se sem importância a verificação da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em espécie contemplados pela sistemática favorecida em análise. Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES FEDERAL mostra-se relevante, tão-somente, a verificação da auferição de receita bruta, conforme vaticinava em seu art. 5º a lei de regência: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:(g.n.) 36 No mesmo diapasão, insta salientar que a base de cálculo da tributação para os optantes pelo SIMPLES FEDERAL corresponde à dita receita bruta que, grosso modo, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Tal conceito contábil-tributário anteriormente expressado, traduz a inteligência do § 2º, do art. 2º da Lei nº 9.317/96, abaixo transcrito: § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 37 Diante do brevemente sintetizado, a priori, não merece acolhida a ilação da Defendente que, ao transacionar com compra e venda de veículos automotores usados, pretende que seja entendido como resultado de suas operações o efetivo lucro (diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo), por destoante, frontalmente, do desiderato da Lei nº 9.317/96, conforme adiante esquadrinhado. 38 A empresa NATÁLIA buscou justificar a sua inferência invocando a aplicabilidade da Lei nº 9.716/98, que estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham declarada essa atividade no seu objeto social, que é o seu caso. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 39 Em consonância com tal norma, especialmente quanto ao previsto em seu art. 5º, abaixo in verbis, as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, permitindo que as empresas revendedoras de tais bens computem, como receita sujeita à tributação, somente a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Ou seja, a base de cálculo tributável diria respeito, somente, à referida “diferença”, nos moldes aplicáveis às operações de consignação. “Art. 5º As Pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como parte do preço de venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.” 40 Não obstante, a Instrução Normativa SRF nº 152/98, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente às operações com veículos usados, ao regulamentar o supracitado artigo legal, assim estabeleceu no seu art. 1º: “Art. 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. 41 Assim, em relação às empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, a referida IN nº 152/98, encerrando interpretação restritiva, não estendeu a aplicação do critério para determinação da base de cálculo previsto no supracitado art. 5º, da Lei nº 9.716/98. Desta forma, a base de cálculo do valor devido ao referido sistema diferenciado, mensalmente, pelas empresas que exploram a revenda de veículos usados, continua a ser a receita bruta da efetiva venda, em conformidade com o desiderato do quanto vaticinado no § 2º, art. 2º da Lei nº 9.317/96. 42 Interpretando o quanto disposto na legislação de regência, na análise de casos concretos apresentados à apreciação da Administração Tributária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou-se no mesmo sentido, consoante excertos reproduzidos: “OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS A receita a ser tomada como base de cálculo do montante devido, relativo ao Simples, deve ser sempre o valor total constante das notas fiscais que espelham o valor real das transações da pessoa jurídica, pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado.” Processo de Consulta nº 118/2007, SRRF 1ª Região Fiscal, DOU 23.01.2008. “As pessoas jurídicas que realizam operações em consignação por comissão (artigos 693 a 709 do Código Civil) podem optar pelo Simples. Para efeito do pagamento devido mensalmente por empresa optante pelo Simples, considera-se receita bruta: a) na operação de compra e venda de veículos usados, o produto da venda desses veículos, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, b) na operação em consignação por comissão (artigos 693 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 a 709 do CC), o preço dos serviços prestados.” Solução de Consulta nº 559/2007, SRRF/8ª RF/Disit, DOU 08.02.2008. 43 Diante do raciocínio brevemente exteriorizado, extraem-se algumas conclusões: 43.1 No tocante à venda de veículos novos, não há qualquer previsão legal que excepcione da regra estampada no propalado § 2º, art. 2º, da Lei nº 9.317/96, no atinente à base de cálculo, motivo por que o total da receita bruta, excluída, apenas, das exclusões legais (vendas canceladas e os descontos incondicionais), é que servirá de base à tributação dos optantes pelo SIMPLES FEDERAL; 43.2 Nas operações que envolvam a venda de veículos usados, igualmente, a base de cálculo tributável será equivalente ao produto da venda dos veículos, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; 43.3 Nas operações em consignação por comissão referente a veículos usados, a base de cálculo tributável será correspondente ao preço dos serviços prestados. Corrobora tal interpretação o conteúdo do Parecer Cosit nº 45, de 17/10/2003, do qual se reproduz o excerto abaixo: É facultado às pessoas jurídicas que realizem operações em consignações por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002), e às a elas equiparadas, o ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), por não configurarem estas atividades mera intermediação de negócios (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1966). Na hipótese de ingresso no Simples, a receita é a diferença entre o valor da nota fiscal de saída (venda) e o valor da nota fiscal de entrada (aquisição) do veículo usado será considerada receita de serviços, portanto, sujeita aos percentuais diferenciados, na hipótese dessas receitas ultrapassarem a 30% da receita total da pessoa jurídica; 44 Nessa seara, considerando todas as fundamentações elucidadas, especialmente a diferença de tratamento jurídico entre o SIMPLES FEDERAL e o SIMPLES NACIONAL, resulta hialino o equívoco da Defesa ao embasar sua dedução no posicionamento da RFB externado no Processo de Consulta nº 15/09/SRRF 1ª RF, publicado em 11/02/2009, cujo excerto reproduzimos abaixo, visto que aplicável, exclusivamente, ao SIMPLES NACIONAL: SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A venda de veículos automotores usados, em consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do CC), é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, por não configurar esta atividade mera intermediação de negócios. Para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores adquiridos para revenda, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, para fins de determinação da base de cálculo do Simples Nacional, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 17, XI, art. 18, § 4º, I (alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008); Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º; IN SRF nº 247, de 2002, art 10, § 5º; IN SRF nº 740, de 2007, art.15 .(g.n.) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 45 Posto isto, é de ser julgado procedente o Ato Declaratório Executivo nº 04, de 17 de janeiro de 2011, publicado no DOU nº 14, de 20/01/2011, da DRF em Campinas - SP, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES FEDERAL com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 até 30 de junho de 2007, pois se verificou que as disposições do art. 5º da Lei nº 9.716/1998 não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pela apontada sistemática, pois estas devem recolher mensalmente tributos e contribuições de forma unificada, calculando os valores a serem recolhidos mensalmente em função da receita bruta mensal auferida, de acordo com o que preceituam os arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º e art. 5º, da Lei nº 9.317/1996. Rejeito as alegações do Manifestante neste tema. Da Falta de Justa Causa para o Arbitramento 46 Retomando a análise deste tema equivocadamente enquadrado como preliminar, reprisamos que a Defesa sustentou que (...) não há qualquer sustentabilidade no arbitramento - e os lançamentos feitos nessa sistemática - fundamentado na não apresentação de elementos para a apuração do Lucro Real, visto que, por não ser obrigado a esta sistemática, deveria, em vista disso, a Autoridade Fiscal ter lhe oportunizado a possibilidade de optar pelo lucro presumido, o que não aconteceu na autuação guerreada. (...) Portanto, havendo vício no arbitramento levado a efeito pelo Ilustre autuante, não há como prevalecer o lançamento objeto da presente impugnação, sendo de rigor a decretação de sua nulidade/improcedência.(g.n.) 47 Em proveito da sua alegação, transcreveu posicionamento adotado pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, através do Acórdão nº 07- 10.922, de 05/10/2007, cuja ementa reproduzimos abaixo: EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. OPÇÃO DE OUTRAS FORMA DE APURAÇÃO. Deve ser oportunizado à empresa excluída do Simples, a opção de escolha quanto à forma de apuração de seus resultados, se pelas regras do Lucro Real ou, quando seja permitido, pelas regras do Lucro Presumido. Se à pessoa jurídica excluída não lhe foi dado esta opção, e nem havia nos autos impedimento à opção pelas regras do Lucro presumido, não cabe a imposição fiscal pela tributação com base no Lucro Real. 48 Inicialmente, é importante registrar dois pontos. Primeiro, que a pretensão de requerer a nulidade não prospera pelas razões já exauridas neste voto. Segundo, repisamos que tanto as doutrinas e as jurisprudências citadas ou transcritas pelas partes, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, do CTN, abaixo ipse literis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 49 Prosseguindo, no que tange as pessoas jurídicas, o Lucro Real é considerado o regime geral de tributação. Isso quer dizer que, em regra, todas as empresas serão tributadas pelo Lucro Real Trimestral ou Anual, neste último caso mediante opção manifestada com o pagamento do IRPJ correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. 50 Todavia, caso não seja obrigada à apuração do lucro real, consoante positivado no art. 246, do RIR/99, vigente à época dos fatos, levando-se em consideração a sua realidade, seguindo critérios específicos, como faturamento, setor de atuação, entre outros, há possibilidade do Contribuinte decidir por outras modalidades, como o SIMPLES FEDERAL (para o ano-calendário de 2006) e o Lucro Presumido. Frise-se que tal escolha deve ser feita no início de cada ano fiscal. 51 No caso em apreço, a Impugnante exerceu sua opção de tributação, no início do ano-calendário de 2006, e não foi pelo lucro real, seja trimestral ou anual, ou presumido, mas pelo SIMPLES FEDERAL. 52 Dessa maneira, como os regimes opcionais para ela são mutuamente excludentes, uma vez excluída de ofício do sistema referenciado pelo fato de ter auferido, na condição de microempresa, no citado ano, coincidentemente de início das suas atividades, a receita bruta na quantia de R$ 3.172.627,88 (três milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), superior, inclusive, ao limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) estabelecido para as empresa de pequeno porte para permanecer no Simples Federal, só restará à Fazenda Pública a possibilidade de aplicar-lhe a tributação pelo lucro real (se presentes as condições para tal) ou arbitrado. 53 Na presente autuação, o Fisco determinou a base de cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado, nos termos da legislação tributária aplicável, pela seguinte razão: (...) a empresa não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira da empresa e a escrituração apresentada contém deficiências que não permitem a apuração do Lucro Real Trimestral. Nestes termos, plenamente justificado o arbitramento, dado que seguiu estritamente os mandamentos contidos no art. 530, incisos II e III, do RIR/99, ipsis verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 54 Por tudo exposto, irretocável o procedimento adotado pelo Agente Fiscal, ao determinar, por meio de suas intimações, que a empresa NATÁLIA recompusesse sua escrituração de 01/01/2006 a 30/06/2007, através da sistemática do Lucro Real Trimestral, por conta da sua exclusão de ofício do SIMPLES FEDERAL. Rejeito as alegações do Impugnante neste tema. Do Erro na Apuração da Base de Cálculo 55 Dando continuidade ao julgamento das questões meritórias, a Fiscalizada sublevou-se contra a apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, requerendo a nulidade da autuação. Ponderou que a Autoridade Fiscal (...) tomou por base as receitas de vendas de veículos próprios e equiparou às operações de consignação, aplicando o percentual de 38,4% para IRPJ e 32% para Contribuição Social, colidindo, no seu entender, com o posicionamento da RFB expresso na Solução de Divergência Cosit nº 04/2011, que orienta a aplicar os percentuais de 9,6 % (nove inteiros e seis décimos por cento) e 12% ( doze por cento), respectivamente, cujo excerto reproduzimos abaixo: VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional. O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional. (grifo do Impugnante) 56 Considerada superada a questão que o determinado no art. 5º, da Lei 9.716/98 aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido e arbitrado, vê-se que, no presente caso, o Fisco, baseando-se no preconizado nos arts. 518, 519 e 532, ambos do RIR/99, vigente à época dos fatos, inferiu que (...) os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta conhecida proveniente da atividade de vendas de veículos (equiparada às operações de consignação) para a apuração do Lucro Arbitrado será de 38,4% (32% acrescidos de 20%), conforme transcrito, tendo em vista tratar-se de atividade equiparada à intermediação de negócios: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) b) intermediação de negócios;(g.n.) (...) Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 57 Em prol da melhor elucidação do tema, carreou aos autos doutrina e jurisprudência administrativa, cujo excerto reproduzimos abaixo: Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação da base de cálculo presumida do imposto, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação das bases de cálculo presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Processo de Consulta n° 74/06. Órgão: SRRF/ 6a Região Fiscal. Publicação D.O.U.: 03.04.2006.(grifo do Fisco) Ementa: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação das bases de cálculo da CSLL será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Na determinação da base de cálculo da CSLL, pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores e que tenham optado pelo pagamento mensal do Imposto de Renda com base em estimativa ou que tenham optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, será a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. Na determinação das referidas bases de cálculo, aplica-se o percentual de doze por cento sobre a receita bruta, definida nos termos acima, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2003; para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003, o percentual passa a ser de trinta e dois por cento. (Decisão n° 66/05 - SRRF - 8a RF) (grifo do Fisco). 58 Inicialmente, é oportuno frisar que a Solução de Divergência Cosit nº 04/2011 reportada pela Defesa trata-se de um posicionamento da RFB atinente ao SIMPLES NACIONAL, cujas interpretações não são estendidas a apuração da base de cálculo pela sistemática do lucro arbitrado, objeto do presente litígio. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 59 Neste sentido, conforme TVF, às fls. 1183/1196, inclusive não contestado pela Impugnante, a NATÁLIA trata-se de uma firma individual que tem por finalidade o Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Usados (CNAE fiscal 45.11- 1/02). Dessarte, suas receitas advêm da revenda de veículos usados próprios (equiparada à operação de consignação), em maior parte; e das receitas provenientes da conta alheia e consignações (contratuais). 60 Segundo exaurido neste voto, o art. 5º, da Lei nº 9.716/98, foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 152/98. Esta, ao dispor sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente às operações com veículos usados, assim estabeleceu no seu art. 2º: Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (g.n.) 61 Da leitura dos dispositivos transcritos podem-se extrair diretamente duas importantes afirmações: 61.1 as operações passíveis de equiparação a operações de consignação, para efeitos tributários, são unicamente as de venda de veículos usados (que tenham sido adquiridos para revenda ou que tenham sido recebidos como parte preço da venda de veículos novos ou usados); e 61.2 no caso de operações equiparadas a operações de consignação (exclusivamente venda de veículos usados), na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. 62 Resta fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta conhecida proveniente da atividade de venda de veículos usados para a apuração do Lucro Arbitrado. Para tanto, é necessário explicitar em que consiste a operação de consignação a que alude o art. 5º, da Lei nº 9.716/98. A Solução de Consulta nº 76 – SRRF10/Disit, de 18/10/2011, ao analisar o tema, muito bem definiu e detalhou a questão, conforme excertos abaixo transcritos: 11.1 Em verdade, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já consubstanciado no art. 96 da citada Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, é de que se trata de operação embasada em um contrato de consignação por comissão, ou contrato de comissão mercantil, referido no Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, arts. 165 a 190, e que é atualmente regulado no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus arts. 693 a 709 – essa Lei revogou expressamente, em seu art. 2.045, a Parte Primeira do Código Comercial, que sobre ele dispunha. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 11.2. O contrato de consignação por comissão, ou simplesmente comissão, como é chamado pelo Código Civil, é o contrato pelo qual alguém (comitente) outorga a terceiro (comissário) poderes para realizar, em nome deste, mas à conta daquele, negócios referentes à aquisição ou à venda de bens. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. O comissário é remunerado pelos serviços prestados, mediante o pagamento de uma comissão. 11.3. A equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação por comissão, ou simplesmente de comissão, traz, é óbvio, implicações no tocante ao aspecto material da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque a equiparação implica considerar como receita do revendedor de veículos não a integralidade da sua receita de venda, mas o que seria a receita do comissário (a quem ele se equipara), que nada mais é do que a comissão pelos serviços prestados. É certo que, numa operação de compra e venda (atividade do objeto social das pessoas jurídicas em comento), não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e de custo de aquisição. Esse fato, entretanto, não constitui óbice à equiparação, visto que, para esse efeito, a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo equivale ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. 11.4. Assim, a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor da receita de venda do veículo e o valor do custo de aquisição (quanto a esse montante, não havia dúvida). De outra parte, o percentual aplicável sobre essa diferença, calculada nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, há de ser de trinta e dois por cento (32%), previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, para as atividades de prestação de serviços em geral. 63 Dessa maneira, ao considerar, como receita, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição de determinado veículo, a Fiscalizada passa a ter suas operações equiparadas à consignação, mesmo tratamento que se revendesse carro de terceiros (o que se verifica igualmente no caso concreto, onde a Contribuinte detém parcela menor das suas receitas advindas das operações de conta alheia ou consignações). Neste caso, a consignação tem os efeitos práticos de um serviço prestado a um terceiro, onde a comissão seria a margem de lucro obtida na transação. Por conseguinte, aplica-se o percentual de 38,4% (32% acrescido de 20%) na determinação da base de cálculo arbitrada do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 518, 519 e 532, ambos do RIR/99. Ademais, aplica-se o percentual de 32% na determinação da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95, arts. 29 e 30 da Lei nº 9.430/96, e arts. 22 e 29, III, da Lei nº 10.684/03. 64 Também nesse sentido caminha a Súmula nº 85 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 85: Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. 65 Diante de tudo aqui abordado, pugno pela total improcedência da impugnação, no tocante ao tema à epígrafe, não havendo qualquer retoque a ser realizado no procedimento fiscal. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Rejeito as alegações do Impugnante neste tema. Da Ilegalidade da Aplicação da Selic Sobre a Multa de Ofício 66 Por derradeiro, de forma genérica, a Impugnante reclamou da aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício, por entender que há carência de base legal. 67 Dada a contestação da Contribuinte, esclareça-se, de início, que na constituição do crédito tributário, são lançados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora sobre o imposto devido. Ou seja, os lançamentos são efetuados sem a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Somente depois do vencimento da multa de ofício, que ocorre após o prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração (ou da notificação de lançamento), fica ela sujeita aos juros de mora. 68 Logo, os alegados juros de mora sobre a multa de ofício não constam do lançamento de ofício, conformando-se em matéria a ser enfrentada/questionada pelo sujeito passivo na fase de cobrança, quando do pagamento/recolhimento do crédito tributário, não se vislumbrando, na presente fase processual (de julgamento da impugnação), a instauração de litígio sobre a questão a suscitar análise por esta Delegacia de Julgamento. 69 Entretanto, a título de esclarecimento é de se assinalar que o CTN dispõe, em seu art. 161, que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. 70 Já no art. 139 do CTN encontra-se a definição de que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A obrigação principal, por sua vez, nos termos do §1º, do art. 113, do CTN, “surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. 71 Para maior clareza reproduz-se, a seguir, os mencionados artigos do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 72 Depreende-se, daí, que o crédito tributário – que decorre da obrigação principal, que por sua vez tem por objeto, o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária – abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora também sobre a multa. 73 A matéria foi tratada no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, que homologa o entendimento constante do PARECER nº 01/98, da DISIT/SRRF/10ª RF, que concluiu, com base nos arts 29 e 30 da MP n.º 1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, nos art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e no art. 13 da lei 9.065 de 20 de junho de 1995, que a partir de 01/01/1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. 74 Também no âmbito judicial há decisões no sentido de se considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, sob o fundamento de que esta integra o crédito tributário. Nesse sentido, a título ilustrativo, o julgamento do REsp nº 1.129.990/PR, em 1º de setembro de 2009, pela Segunda Turma do STJ, cujo excerto do voto e ementa a seguir se transcreve: De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. (STJ, REsp nº 1.129.990/PR, Voto Relator Ministro Castro Meira) 75 A ementa do acórdão prolatado na ocasião do julgamento do REsp nº 1.129.990/PR tem a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2.Recurso especial provido. (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). 76 No mesmo sentido o julgamento realizado pelo STJ em sessão realizada em 04/12/2012, no AgRg no REsp no 1.335.688/PR interposto contra decisão assim ementada: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA APLICADA DE OFICIO A CREDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” 77 Em resumo, a agravante argumentava que o disposto no art. 44, da Lei nº 9.430/1996, não faz qualquer registro sobre a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. O Ministro-Relator Benedito Gonçalves limitou-se a ratificar a decisão monocrática publicada em 19/11/2012, na qual esclarecera que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que “É legitima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o credito tributário” (REsp no 1.129.990/PR e REsp no 834.681/MG). Assim, em sessão realizada em 4/12/2012 (Acórdão publicado no DJe em 10/12/2012), os Ministros da Primeira Turma do STJ acompanharam o voto da relatoria para negar provimento ao agravo regimental. 78 Diante do explanado, não há dúvidas, segundo a dicção do art. 161 do CTN, do acréscimo de juros de mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros. Rejeito as alegações do Impugnante neste tema. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Dos Lançamentos Reflexos 79 Quanto aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS decorrentes das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. DA CONCLUSÃO 80 Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar: 80.1 Improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 04, de 17 de janeiro de 2011, publicado no DOU nº 14, de 20/01/2011, da DRF em Campinas - SP, mantendo-se a exclusão da empresa do Simples Federal e efeitos a partir de 01/01/2006 até 30/06/2007; 80.2 Improcedente a Impugnação para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter integralmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao lançamento: do IRPJ, no valor de R$ 16.790,33 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais e trinta e três centavos); da CSLL, no valor de R$ 7.318,69 (sete mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos); do PIS, no valor de R$ 1.735,40 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos); e o da COFINS, no valor de R$ 5.154,87 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a aplicação da Multa de Ofício 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-46.333, de 04.04.2019, e-fls. 241-259, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-003.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725588/2011-50 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.726042/2018-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 60 42 /2 01 8- 09 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.726042/2018-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/21): Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 07/11, relativa ao exercício 2015, ano-calendário 2014, em nome de MARIA DA GRACA SAVOY, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar, no valor de R$ 7.972,49, e acréscimos legais. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2015, ano-calendário 2014, conforme se verifica às fls. 09 dos autos. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2018, fls. 03, na qual alega, em síntese, que discorda da glosa das despesas médicas, no valor de R$ 33.908,96, informando que os valores pagos ao plano de saúde lhe foram descontados dos rendimentos recebidos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 09/10/2019 (fls. 28), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 08/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 31/33), trazendo aos autos, em complemento a documentação já carreada, os seus holerites onde constam devidamente descontados os valores mensais relativos ao plano de saúde empresarial contratado, resultando assim um menor valor líquido de pró-labore a receber, conforme se depreende dos microfilmes dos cheques emitidos em seu favor, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.726042/2018-09 Mérito Da glosa sobre a despesa com plano de saúde declarada: O litígio recai sobre a despesa paga ao plano de saúde Unimed Rio, no valor de R$ 33.908,96, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cópia de seus holerites e microfilmes de cheques, relativos ao ano-calendário de 2014 (fls. 48/71). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos documentos apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 21): Da análise dos autos, verifica-se que foi efetuada a glosa da despesa médica declarada para o prestador BRADESCO SAÚDE, no valor de R$ 33.908,96 (fls. 08), pelo fato de tratar-se de plano de saúde empresarial de empresa em que a contribuinte consta como sócia (SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA), motivo pelo foi evidenciada a necessidade de comprovação do ônus financeiro. No entanto, a interessada, quando da apresentação de sua impugnação, limitou-se a juntar o comprovante de rendimentos de fls. 12/13, emitido pela empresa da qual é sócia, o qual, por si só, não é suficiente para comprovar que arcou com o ônus financeiro pelos referidos pagamentos, devendo restar comprovado o efetivo pagamento. Conforme consta da referida notificação de lançamento, "a dedução da despesa está condicionada a efetiva comprovação de que o ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos à empresa a título de ressarcimento". No caso de descontos em contra-cheques, estes deveriam ter sido apresentados em conjunto com os extratos bancários que evidenciassem o depósito do valor líquido constante daqueles, o que não se deu no presente caso. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.726042/2018-09 Diante do exposto, em função da falta de comprovação do encargo financeiro, voto por julgar improcedente a impugnação da interessada, razão pela qual deve ser MANTIDO o imposto de renda da pessoa física suplementar apurado na notificação de lançamento, no valor de R$ 7.972,49, e acréscimos legais. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os holerites e as cópias dos cheques ora carreados (fls. 48/71), são contundentes em demonstrar que a Recorrente arcou com o ônus financeiro do plano de saúde empresarial contratado, com descontos realizados mensalmente em folha de pagamento, restando comprovado o efetivo pagamento da despesa que lhe coube com o plano Bradesco Saúde S/A e registrada no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 46), razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa operada e torno insubsistente crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa medica com plano Bradesco Saúde S/A, no valor total de R$ 33.908,96, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

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