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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686988 #
Numero do processo: 10930.000561/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI nº 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do benefício o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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VirAcórdão : 201-74.244 CI Procurador " I da Faz Nide/cal Sessão : 22 de fevereiro de 2001 i Recurso : 111.098 Recorrente : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR II'! - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer distinção Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 'C- --_ Jorge Fr e Presid e t idj -91/411 S gi Gomes Velloso4 R a r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. cl/ovrs 1 eit10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 Recurso : 111.098 Recorrente : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$47.189,03, decorrente das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1996 e empregados em produtos por ela exportados. Às fls. 137/141, constam a informação fiscal e o despacho da DRF que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$3.586,16. Irresignada, a contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls. 176/198, alegando em síntese, os seguintes fundamentos que: - é empresa industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados do café classificados na posição NBM/SH 0901.11.0100 e 2101.10.0100, pela TIPI aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88; - o crédito presumido do IPI foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais em que a lei nunca fez menção de que o beneficio é concedido ao tipo de produto industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado, conforme quer fazer parecer a fiscalização; - é beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento das Contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas; - o art. I° da Lei n.° 9.363/96 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção; 2 kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 - a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, mas sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituivel, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal; - as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com a orientação do próprio Conselho de Contribuintes. Na decisão de primeira instância DRJ/Curitiba n° 0064/99, a autoridade indeferiu o pedido da contribuinte, tendo em vista que não farão jus ao crédito presumido do IP' as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e de cooperativas, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois neste caso ela não é contribuinte de IPI. Devidamente intimado da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls. 238/264), onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na sua defesa de primeira instância, sendo transcritas decisões do Conselho de Contribuintes quando da análise de caso semelhante ao presente. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 c, bt à-. MINISTERIO DA FAZENDA • •ls+le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nem a Lei tf 9.369/96, nem as Medidas Provisórias que a antecederam, prevêem qualquer exclusão do "valor total", daí não ser passível de exclusão do total de aquisições aquelas provenientes de cooperativas, produtores rurais ou de pessoas fisicas, bem como o valor do IPI integrante do total das aquisições. Há que se destacar também que nenhuma relevância para o cálculo do beneficio tem o fato dos produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a exigência legal é de que os mesmos sofram processo de industrialização, o que, no presente caso, não é contestado pela fiscalização. Desta forma, dou provimento ao recurso. É como voto. kt (e Sala das Ses " , e 2 de fevereiro de 2001 _...- SÉRG OMES VELLOSO 4

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4687425 #
Numero do processo: 10930.002149/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. • e V t).0 :4- /..Ora 1 `P2000; C C I Leiria" MINISTÉRIO DA FAZENDA " • . I- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ', ce„r„r ''.':•Fir-,-. , Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Sessão - . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.792 Recorrente : EMILIA TURQUINO VEZOZZO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , 1 ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante , prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILIA TURQUINO 'VEZOZZO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- - . , em 15 de setembro de 1999 : irili e 1 .. te inicius Neder de Lima 're ;ente .....-- Maria Ter Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 j;IP L[ MINISTÉRIO DA FAZENDA tra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Recurso : 109.792 Recorrente : EMILIA TURQUINO VEZOZZO RELATÓRIO Através de Notificação do ITR195, foi exigido da contribuinte, nos autos qualificada, o pagamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e da Contribuição Sindical Empregador, no total de R$ 2.468,00. Através de impugnação, alega a contribuinte que o valor lançado é aproximadamente seis vezes maior que o do ano anterior sendo que os preços de terras na região reduziram-se demasiadamente. Instrui a petição com a Declaração da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - EMATER - Empresa paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (fis.04). A autoridade singular, através da Decisão de n° 3-157/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Em suas razões de decidir, a autoridade fiscal assim se manifesta: 'Primeiramente, vale salientar que é incabível a comparação do lançamento em questão com o de exercícios anteriores, pois com o advento da Lei n" 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para cálculo do imposto, os valores do ITR passaram a ser determinados de acordo com seu artigo 3°, § 2°, que assim dispõe: 2 J MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 "Art. 3°A base de cálculo do imposto é o valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. §10 § 2° O valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, .fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivas terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." "Portanto, o VTN declarado pelo contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo lega) acima citado. O lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 42/96. Assim, o valor da terra nua declarado pelo contribuinte na Declaração de Informações (DITA) de 1994, que seria comparado com o VTNm, para fins de lançamento, foi desprezado neste lançamento evitando-se, desse modo, reclamações de contribuintes motivados por uso de índices de atualização para dez/94, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. A revisão do VTNm, do imóvel, prevista no art. 3°, § 4° da mesma lei, poderia ser realizada, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. Isto porque, aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm, de R$ 2.869,07/ha para o município (fis 08). A declaração da EMATER/PR, fis. 04, embora atenda a uma solicitação do contribuinte, não preenche as condições de laudo técnico e é insuficiente para promover tal revisão. Ademais, ta/ documento não demonstra características desfavoráveis específicas da propriedade a ponto de justificar a redução do VTN tributado, nem evidencia motivos pelos quais a avaliação do VTNm estaria incorreta. 3 1- 3 . , 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA :, "," • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,n=q;a5; Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Dessa forma, o lançamento, efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor, deve ser mantido" Irresignada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo onde aduz, em síntese que: - "a contestação do valor do recolhimento do ITR do exercício de 1995 não se baseou apenas na comparação com o valor lançado no exercício anterior. Mesmo com o advento da Lei n° 88471/94, é cabível o questionamento sobre o valor o da terra nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro, conforme estabelece o art. 3°". Traz nos autos, às fls. 17 - Laudo Técnico de Engenheiro Técnico, e às fls. 18/22, Edital da Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso - Estado do Paraná - pelo qual aduz ter demonstrado que o Valor da Terra Nua da região do imóvel é inferior ao determinado por técnicos da Delegacia da Receita Federal. Requer, por último, que seja feita uma revisão do Valor da Terra Nua da propriedade em questão, (sic) tendo em vista a existência de muitas pedras, conforme poderá ser apurado h? loca Às fls. 24, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, pedindo pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Cf Alb"..1; • yar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O inconformismo da contribuinte reside no valor fixado do VTNm. Aduz ter demonstrado que o Valor da Terra Nua da região do imóvel é inferior ao determinado por técnicos da Delegacia da Receita Federal, segundo laudo técnico e Edital da Prefeitura de Bela Vista do Paraíso, apresentados com vistas à. revisão do Valor da Terra Nua. Conforme salientado pela autoridade fiscal de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnatura-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3 0, § 40, o qual preceitua: "Art. 3° - § 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo 1 técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido mediante a exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados- - construções, instalações e benfeitorias; 5 f .1 7S I 5r:; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 11 — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Conforme exposto pela autoridade singular, a declaração da EMATER/PR, fls. 04, não preenche as condições de laudo técnico e é insuficiente para promover tal revisão. Ademais, tal documento (como o Edital da Prefeitura) não demonstra características desfavoráveis específicas da propriedade a ponto de justificar a redução do VTN tributado, nem evidencia motivos pelos quais a avaliação do V'FNm estaria incorreta. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião No caso presente, o Laudo de Avaliação apresentado as fls.17, não preenche estes requisitos, desatende à Norma NBR 8799 anteriormente citada, dentre os quais destaca-se: indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; tratamento dos elementos de acordo com o critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; determinação do valor final com indicação da data de referência; e por último, conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Ao analisar o laudo juntado aos autos (fls. 17) chego, portanto, a conclusão de que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo. Assim sendo, o documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância, uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. 6 INI I 7-€ i 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA i 4,1: . %1 • • -r-i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jatz,n-: kr , Processo : 10930.002149/96-56 Acórdão : 202-11.525 Pelo exposto, nego provimento ao recurso É COMO voto Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 ".....-- MARIA T 1SA MARTINEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10880.043249/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92492
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.492 I.R.P.J. — FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E l\D-, :Or-1<;---RODRIGUES//ft RESIDENT, / ISEBASTI t O4$(11frs'G. UES CABRAL t, p,, ,.. - RELATOR Processo n°. : 10880.043.249/90-61 2 Acórdão n°. : 101-92.492 FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10880.043.249190-61 Acórdão n°. : 101-92.492 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 85/93, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "0 decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo riarn rrPntP , relativo ao FiNsnriAl Lançamento fiscal mantido." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório./ f 4 Processo n°. : 10880.043.249/90-61 Acórdão n°. : 101-92.492 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, 111, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." 5 Processo n°. : 10880.043.249/90-61 Acórdão n°. : 101-92.492 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, cabendo, então, excluir da tributação a quantia de Cz$ 16.985.334,52, tendo em vista que não restou caracterizada omissão no registro de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe1 / 1 de dezembro de 1998. f 0.-' o SEBASTIÃO ' I 51,11ES CABRAL - Relator. i Processo n°. : 10880.043.249/90-61 6 Acórdão n°. : 101-92.492 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 9 JUL 1999 - ED 6i\I PE - RODRIGUES -ESIDEN- E Ciente em o ,j4, 1999 /// /frRODIG/ PEREIRA DE MELLO PRÓCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004506/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese da empresa encontrar-se inativa. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODOS PRETÉRITOS – Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1º.CC n. 10. Recurso Voluntário Provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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DE 2001 Recorrente : Indústrias Reunidas Cariri S.A. Recorrida : 1 a TURMA DA DRJ/ Curitiba - PR. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101-95.686 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - TRIBUTAÇÃO MÍNIMA - A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese da empresa encontrar-se inativa. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERÍODOS PRETÉRITOS - Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1°.CC n. 10. Recurso Voluntário Provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Indústrias Reunidas Cariri S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE s Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 _... Ir~i1LF11NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 U:! 2Guo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Recurso n°. : 146.792 Recorrente : Indústrias Reunidas Cariri S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS CARIRI S.A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 1 a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por maioria de votos, julgou procedente, em parte o lançamento, reduzindo a exigência de IRPJ, de R$ 113.761,40 para R$ 99.994,22 (principal) e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. Lavrou-se contra a Contribuinte auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 2000, no valor de R$ 113.761,40, multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme consta às fls. 25 a 28. Esse procedimento decorreu da constatação de ter havido, naquele período, ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência. Em face da referida autuação, a ora Recorrente interpôs Impugnação, juntada às fls. 31/34, em que, inicialmente, destaca que apesar de somente ter declarado inatividade em 2000 (ano-calendário 1999), deixou de praticar suas atividades desde 1994. Alega a Contribuinte que, enquanto esteve desenvolvendo sua atividade, sempre apurou prejuízos em suas declarações de Imposto de Renda, conforme constatado pela própria fiscalização. Conforme se verifica nos livros Diário de 1993 e 1994, apresentou, em 1993, prejuízo de CR$ 2.633.603.422,57 e, em 1994, prejuízo de R$ 1.082.216,54, sendo que a partir de 1995 deixou de exercer suas atividades. 3 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Aduz a Impugnante que, como se constata no item 4 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, foi considerada como efetivamente realizada, por parte do Fisco, uma parcela mínima de 5% (2,5% em cada período), quando a realização total do lucro inflacionário deveria ter sido compensada com os prejuízos de 1993 e 1994 acima referidos, ficando assim, totalmente absorvido o saldo do lucro inflacionário a realizar. Desta forma, alega a Contribuinte, que mesmo que tivesse realizado o lucro inflacionário desde 1993, é evidente que continuaria acumulando prejuízos. Entende a Impugnante, que poderia sofrer apenas penalidades de caráter administrativo — multa — por descumprir obrigação acessória, consistente na não-entrega de declarações de Imposto de Renda e na não-autenticação dos livcos Diário, no prazo legal. Diz não ter havido qualquer dano ao erário em razão do descumprimento da referida obrigação acessõria, tendo em vista a inexistência de valores devidos a título de Imposto de Renda. Alega, ainda, que a referida obrigação acessória não foi cumprida em razão da situação financeira da empresa, que sequer tinha funcionários que pudessem atender todas as exigências formais tributárias, o que afasta a hipótese de dolo ou má-fé no descumprimento destas. Desta forma, segundo a Impugnante, não há como negar a boa-fé da autuada, a ausência de dano ao erário e o fato de que o descumprimento de obrigação acessória decorreu da sua péssima situação financeira que lhe impedia, inclusive, de manter seus funcionários. Conclui, alegando que, nesse sentido, cabe impugnar o valor da multa aplicada no auto de infração, pois esta deveria incidir apenas sobre o descumprimento da obrigação acessória, mas jamais sobre a quantia arbitrada pela fiscalização. A vista dos termos das impugnações, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, por maioria de votos, julgou 4 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de IRPJ, de R$ 113.761,40, para R$ 99.994,22, e, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, DE MATÉRIA OBJETO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o lançamento de ofício, não é admissivel a retificação, por iniciativa do contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento, ainda por meio de declarações atinentes a outros exercícios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do deferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da Lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Lançamento Procedente em Parte." Como razões de decidir entenderam os julgadores que, no caso da interessada, a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF gerou como conseqüência a obrigação de oferecer à tributação o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990. Essa obrigação não tem origem em valores anteriores ao período-base de 1990, mas sim na própria correção monetária do período-base de 1990 (receita de correção monetária), em decorrência da diferença entre as correções monetárias apuradas utilizando o IPC e utilizando o BTNF. Significa dizer que a Impugnante, por ter um ativo sujeito à correção monetária em valor superior às contas do Patrimônio Líquido, que também são corrigíveis, obteve, após o procedimento de correção compleme tar, um ganho 5 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 inflacionário que não havia sido identificado ao tempo que realizada a correção monetária normal, efetuada com base no índice de variação do BTNF. Consignaram os julgadores, que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), de fls. 18 e 19 e 20 e 21, revela, no campo relativo ao Período- Base de 1991, que a autuada apurou, como resultado da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, o saldo credor de CR$ 6.276.876.102,00, valor, esse, por ela mesma informado no Item 56 da Linha 28 do Quadro 04 do Anexo "A" de sua própria declaração de rendimentos daquele período-base (tela de consulta de fls. 37). Por outro lado, somente a partir de janeiro de 1993, foi previsto o início da realização desse saldo de lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF, conforme artigo 3°, II, da Lei n°8.200, de 1991. Em relação ao argumento da autuada, que foi considerada como efetivamente realizada, por parte do Fisco, uma parcela mínima de 5% (2,5% em cada período), quando, essa realização total do lucro inflacionário deveria ter sido compensada com os prejuízos de 1993 e 1994, ficando assim, totalmente absorvido o saldo do lucro inflacionário a realizar, entenderam os julgadores não poder ser aceito o pedido de realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em periodos anteriores àquele objeto de procedimento fiscal, sendo que nas respectivas declarações originais não havia sido feita tal opção. Consignaram, ainda, que essa convicção se estriba no fato de que o que se pretende, na realidade, em última análise, é a retificação daquelas primeiras declarações. Ora, o pedido de retificação das declarações dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, é extemporâneo, por já haver transcorrido o prazo qüinqüenal contado das datas de apresentação das declarações de rendimentos que se pretende retificar ou do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do respectivo prazo de entrega, se anterior àquelas datas, conforme o caso. 6 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Frisaram os julgadores que, de conformidade com o artigo 147, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN, após o lançamento de ofício, não é admissivel a retificação, por iniciativa do Contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento, ainda que por meio de declarações atinentes a outros exercícios. Portanto, não tendo a autuada apresentado declaração retificadora até a data da notificação do lançamento, só lhe restava o instituto da Impugnação para tentar alterar o crédito tributário constituído. Nesse sentido, consignaram os julgadores, que em conformidade com o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a interessada deveria ter apresentado, em sua Impugnação, os motivos de fato e de direito, acompanhados das provas documentais, a fim de fundamentar seu pedido de alteração dos dados originalmente declarados e que acarretaram a exigência em questão. No entanto, analisando a Impugnação apresentada, constataram os julgadores, que a empresa não fundamenta as alterações de valores relativos ao lucro inflacionário realizado e ao IRPJ a pagar, constante do lançamento ora questionado, limitando-se a requerer a realização total do lucro inflacionário e sua compensação com os prejuízos dos anos-calendário de 1993 e 1994, ficando assim, totalmente absorvido o saldo a realizar. Demais disso, entenderam os julgadores, o que a Contribuinte pretende ao retificar aquelas declarações é modificar a sua opção em relação ao lucro inflacionário, e não apenas corrigir algum erro material em que se funde. Ocorre que não consta haver erro nas declarações de rendimentos originais de 1993 e 1994 apuráveis pelo seu exame. Consignaram que a realização a maior do lucro inflacionário acumulado é uma opção que o Contribuinte pode exercer na época oportuna, tempestivamente, quando da entrega da respectiva declaração de rendimentos, não 7 612 Processo n'. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 se caracterizando como erro de fato — que justificaria uma retificação — o não exercício da faculdade. Sua utilização após o lançamento de ofício, visando anular o imposto a pagar apurado pelo Fisco, quando originalmente não havia manifestado esta opção nos campos próprios da declaração, caracteriza-se, segundo os julgadores, como uma típica mudança de critério jurídico, não passível de retificação com base nas regras do artigo 21 do Decreto-Lei n° 1967, de 23 de novembro de 1982. Esclarecem que o entendimento aqui vazado encontra sua justificativa na segurança dos procedimentos de controle dos saldos de lucro inflacionário acumulado, por isso que, caso fosse possível à mudança de valores realizados por meio da singela retificação de declarações de períodos anteriores, tornar-se-ia inviável o acompanhamento dos saldos disponíveis de lucro inflacionário acumulado a realizar em cada exercício (sistema SAPLI). Conforme entendimento dos julgadores há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. Do contrário, estar-se- ia transladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para o período lançado, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. Consignaram, ainda, que o fato de não ter o Contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de, em seus cálculos, reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a ausente apuração procedida por aquele, e partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. Entendem os julgadores que não se pode admitir o uso, puro e simples, de uma conta-corrente (Sapli) que tem o efeito de transferir para períodos 8 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 posteriores, juntamente com o saldo, valores que nele não poderiam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. No presente caso, verificaram os julgadores que referida reconstituição do lucro inflacionário, a partir do ano-calendário de 1995, se fez ao arrepio dessa regra, não se adequando os percentuais de realização do lucro inflacionário de cada período de apuração àquele relativo à aplicação do percentual mínimo legal de 10% ao ano, nos anos calendário de 1995 a 1998. Nesse sentido, entenderam estar, nesse ponto, o procedimento fiscal a merecer reparos, sob pena de, transladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para 31/12/1999, alcançar bases tributáveis de períodos já decaídos. Da forma como calculado pela fiscalização, bem que não tenham sido lançadas diferenças de imposto para períodos já decaídos, aquelas diferenças estão embutidas e acumuladas, período a período, no valor final objeto da presente exigência. Assim sendo, os julgadores procederam às respectivas alterações no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), de fls. 18 e 19, e 20 e 21, passa o Lucro Inflacionário realizado, no ano-calendário de 1999, de R$ 787.289,33 (demonstrativo de fls. 21 e cálculo de fls. 23) para R$ 708.619,70 (conforme fls. 38 e 39) Concluíram os julgadores, diante disso, em reduzir a exigência fiscal, de R$ 113.761,40, para R$ 99.994,22 (conforme demonstrativo de fls. 40). Em face da decisão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 55 / 67, a fim de requerer a reforma da aludida decisão. jle/e 9 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Inicialmente, destaca a Recorrente que apesar de somente ter declarado inatividade em 2000 (ano-base 1999), a Autuada deixou de praticar suas atividades desde 1994. Alega a Contribuinte que, enquanto esteve desenvolvendo sua atividade, sempre apurou prejuízos em suas declarações de Imposto de Renda, conforme constatado pela própria fiscalização. Conforme se verifica nos livros Diário de 1993 e 1994, apresentou, em 1993, prejuízo de CR$ 2.633.603.422,57 e, em 1994, prejuízo de R$ 1.082.216,54, sendo que a partir de 1995 deixou de exercer suas atividades. Aduz a Recorrente, que mesmo que tivesse realizado o lucro inflacionário desde 1993, é evidente que continuaria acumulando prejuízos, pois o valor correspondente a 30% do prejuízo acumulado, permitido pela legislação tributária (cuja constitucionalidade é questionável), seria sempre superior ao valor correspondente ao lucro inflacionário que a empresa está obrigada a realizar. Portanto, segundo ela, não há que se falar em créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a favor da União neste caso. Alega a Recorrente que embora não tenha sido registrada a compensação da realização do lucro inflacionário, a autoridade fazendária ao realizar a fiscalização, deveria, necessariamente, antes de realizar o lançamento, fazer o encontro do eventual lucro com os prejuízos acumulados. Isto porque, ainda que o sujeito passivo não tenha registrado a compensação, como mencionado no acórdão guerreado, a administração ao fazer a fiscalização e apurar valores para efetuar o lançamento tributário, deve obrigatoriamente considerar os prejuízos acumulados e fazer a devida compensação. Segundo a Contribuinte, o procedimento fiscal deve ser feito de forma que a administração alcance a realidade dos fatos, seja para aferição de crédito ou débito para a Fazenda. Assim, imperioso que uma vez verificado pela autoridade Fazendária, como no presente processo administrativo, de que a autuada teria prejuízos acumulados de outros exercícios que poderiam ser compensados, 10 gj) Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 deve a autoridade primeiro verificar essa operação de encontro entre os prejuízos acumulados de outros exercícios com a realização do lucro inflacionário, para somente depois se apurar eventual crédito para a Fazenda Pública efetuar o lançamento ex officio. Alega a Recorrente que o posicionamento do 1° Conselho de Contribuintes se coaduna com o defendido no recurso, ou seja, de que mesmo que não registrado ou não postulado a compensação dos prejuízos acumulados em outros exercícios com o lucro (inflacionário) ou com a realização deste lucro, a autoridade fazendária ao efetuar o lançamento de ofício deve considerá-lo. Aduz, ainda, que somente com a compensação dos prejuízos acumulados em eventual lucro apurado é que se poderá chegar mais próximo da veracidade dos valores auferidos pela empresa no período, sendo certo que a compensação de prejuízos fiscais entre períodos visa contribuir para a consolidação da empresa, e que sua não utilização afrontaria a ordem constitucional imposta uma vez que os prejuízos são partes indissociáveis do conceito de acréscimo patrimonial positivado na Constituição Federal. Conclui, a Recorrente, que ao realizar a autuação fiscal a autoridade fazendária deveria ter primeiramente compensado os prejuízos apurados nos exercícios de 1993 e 1994, para somente após verificar se ainda restava valores a serem realizados a título de lucro inflacionário. Alega a Autuada que poderia apenas sofrer penalidade de caráter administrativo — "multa", por descumprir obrigação acessória, consistente na não entrega de Declarações de Imposto de Renda e Autenticação dos Livros Diário, no prazo legal. Argumenta ainda a Recorrente que diante da fortíssima crise financeira do setor têxtil no final da década de 1980 e início de 1990, não há como negar a boa-fé, a ausência de dano ao erário e o fato de que o descumprimento de 11 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. :101-95.686 obrigação acessória decorreu da sua péssima situação financeira que lhe impedia, inclusive, de manter seus funcionários. Conclui, alegando que, nesse sentido, cabe impugnar o valor da multa aplicada no auto de infração, pois esta deveria incidir apenas sobre o descumprimento da obrigação acessória, mas jamais sobre a quantia arbitrada pela fiscalização. É o relatório. (2-1° 12 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Lavrou-se contra a Contribuinte auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999 - Exercício de 2000, conforme consta às fls. 27/28, decorrente da constatação de ter havido, naquele período, ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência. Por ocasião do julgamento de sua impugnação, a 1 a • Turma da DRJ em Curitiba-PR julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) não acolher o pleito da contribuinte no sentido da realização integral do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1993 e 1994 com os prejuízos ali apurados, ao argumento de que o pedido é extemporâneo, por já haver transcorrido o prazo qüinqüenal contado das datas da entrega das declarações de rendimentos, bem como, não ser admissivel, após o lançamento de ofício, a retificação, por iniciativa do contribuinte, de elementos que repercutam sobre a matéria objeto do referido lançamento; e, b) ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência, e sem embargos de não terem sido apresentadas declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1995 a 1998. 13 41~ Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 Novamente, em grau de recurso, a Recorrente requer a compensação integral do lucro inflacionário com os prejuízos apurados nos anos- calendário de 1993 e 1994, alegando ser perfeitamente factível tal procedimento mesmo em lançamento de ofício, transcrevendo jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que entende aplicável ao caso. Entretanto, entendo que a r. decisão recorrida que negou tal pretensão não merece qualquer reparo, eis que o não oferecimento à tributação do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1993 e 1994, época em que não havia limite de compensação de prejuízos fiscais e, por conseguinte, poderia ter absorvido todo o prejuízo fiscal, caracteriza opção do contribuinte, e não ocorrência de erro material, aliado o fato de já ter transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para proceder à retificação de sua Declaração de Rendimentos. Deve-se observar ainda, que as ementas transcritas pela Recorrente no recurso, que no seu entendimento dá embasamento à pretensão, dizem respeito compensação de prejuízos no período objeto do lançamento, ou seja, diz respeito no sentido de que por ocasião do lançamento de ofício, deve a autoridade lançadora considerar os prejuízos fiscais formados anteriormente, obedecidos aos limites legais, para determinar a base de cálculo da exação lançada no período compreendido, procedimento esse ocorrido no presente lançamento, conforme se depreende da recomposição do lucro real à fl. 23 efetuado pela fiscalização. Quanto à consideração, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro inflacionário diferido, verifica-se que a r. decisão deu o tratamento preconizado na lei, qual seja, admitiu em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, alterando o Lucro Inflacionário Realizado no ano-calendário de 1999, de R$ 787.289,33 para R$ 708.619,70. Entretanto, da análise do Demonstrativo do Lucro Inflacionário anexado às fls. 38/39, verifica-se que o saldo do Lucro Inflacionário Diferido de 14 Processo n°. : 10930.004506/2004-82 Acórdão n°. : 101-95.686 períodos anteriores (31.12.1998), após aplicar os percentuais de realizações mínimas no período de 1995 a 1998, o saldo remanescente importa em R$ 5.031.199,87, e sobre esta importância aplicando-se o percentual mínimo de realização (10%), terá como resultado do lucro inflacionário realizado no ano- calendário de 1999 a importância de R$ 503.119,98, portanto, diferente do valor encontrado pela decisão recorrida na importância de R$ 708.619,70. Logo, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida para retificar o Lucro inflacionário Realizado, no ano-calendário de 1999, de R$ 708.619,70 para R$ 503.199,98, alterando por sua vez a exigência fiscal ali consignada. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se proceder aos ajustes do Saldo do Lucro inflacionário acima referido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2006. VAL DRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077345/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – PIS DEDUÇÃO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10882.003060/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32061
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3•.70, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.003060/2003-19 Recurso n° : 129.205 Acórdão n° : 301-32.061 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente(s) : AUTO MOTO ESCOLA CHIC S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores á lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\, OTACILIO D AS CARTAXO " Presidente I se IFÁt 4t,W . • • MES HOFFMANN Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e VALMAR FONSÉCA DE MENEZES. Hfil Processo n° : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de auto de infração, em que se lavrou multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 16), exigindo créditos tributários no valor de R$ 1.360,10, relativos ao ano calendário 1999/2000. O fimdamento legal para lavratura do auto de infração seguiu os seguintes dispositivos legais: art. 113, par. 3 e art. 160 da Lei n. 5.172/66, art. 11 do Decreto-lei n° 1.68/72, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, art. 30 da Lei n° 9.249/95, art. 1 da IN da SRF n° 18/00, art. 7 da Lei 10.426/02 e art. 5 da IN da SRF n°. 255/02. • Em impugnação, fls. 01/14, o contribuinte argumentou que tal crédito tributário deve ser destituído por vício de nulidade, visto que a Administração Pública é regida pelo principio da verdade material, motivo pelo qual não basta o conhecimento das DCTF do período de 1999 para lavratura do respectivo auto de infração. Ainda aduziu que a denúncia espontânea deve ser reconhecida, pois cumpriu com suas obrigações acessórias de entrega das DCTF, antes de qualquer procedimento administrativo. Foi realizada a entrega da DCTF em 01/03/01, sendo que a autuação ocorreu em 15/08/03 como consta da lavratura do auto de infração. Argumentou ainda com fulcro no princípio da vedação do confisco, dizendo que tal exação é excessiva e da margem para enriquecimento ilícito do Fisco. Sustentou que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade imposta, ofendendo a limitação para aplicação de multa de 20% em relação ao tributo informado. Por fim, argumentou que a redução da multa era devida, na metade, por motivo de entrega de 411 declaração antes de qualquer procedimento de oficio, conforme inciso I, do par. 2, do art. 7, da Lei n. 10.426/02, bem como, que a Administração deve se ater ao principio da estrita legalidade. Seguiu-se manifestação da Colenda l a Turma da Delegacia Federal de Julgamento de Campinas — DRJ, fls. 27/31, que afirmou não ser cabível a denúncia espontânea, vez que esta deve ser aplicada somente sobre obrigações tributárias principais e não sobre obrigações meramente formais. No tocante ao alegado confisco, aduziu que as normas complementares da SRF dão embasamento para exigências das multas aplicadas, citou-se para tanto a Portaria n. 258, de 24 de agosto de 2001. Por fim, sustentou, quanto a possibilidade de redução da multa, que deve prevalecer a aplicação do valor mínimo para incidência da multa, conforme realizado no caso deste processo administrativo. 2 Processo n° : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061• Foi interposto recurso voluntário, fls. 35/57, tendo sido reafirmado o direito à denúncia espontânea, citou-se vasta jurisprudência e doutrina, inclusive Acórdão n°. CSRF/02-0379. Alegou ofensa ao direito de propriedade, devido à natureza confiscatória da multa, exemplificando toda a matéria. Reafirmou que a multa foi criada para dar efetividade ao tributo e não para confiscar o patrimônio do contribuinte. Por fim, requereu a extinção do crédito tributário presente no auto de infração, com subseqüente cancelamento do lançamento fiscal, sendo que, postulou ainda pela redução do percentual da multa de modo eventual. É o relatório. 41 • • 3 Processo n° : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061 VOTO • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Apesar de razoáveis e pertinentes as questões suscitadas pelo Recorrente em sua defesa, deixo de analisá-las, para conhecer da nulidade do Auto de Infração por falta de fundamento legal. Há que se considerar que o Auto de Infração de Imposição de Multa não pode prosperar uma vez que os fatos relatados referem-se aos períodos de 1999 e • 2000 quando as declarações deveriam ter sido entregues. Anote-se que tais declarações foram efetivamente entregues em 30/10/2002. Todavia, há que ser observado que o MIM em referência (fls. 16) tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: Art. 113, ,S 3° da Lei n°. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 160 da Lei 5.172/66 • Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 11 do Decreto-Lei n°.1.968/72. com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°. 2.065/83 • Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. 4 Processo n° : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061 § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, . apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas • antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Art. 30 da Lei n°. 9.249/95 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Art. 7 da Lei 10.426102 ' Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de • Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que Processo n0 : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061 integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; ifi - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 2 A multa mínima a ser aplicada será de: II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do • caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32• Pela leitura dos dispositivos legais, aliada à verificação da descrição dos fatos constante do Auto de Infração, constata-se que somente com o advento da Lei 10.426 de 24 de abril de 2002 é que foram impostas sanções, de forma especifica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIPJ e D1RF e de seus prazos, visto que a legislação anterior indicada no Auto de Infração, não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. Ora, a norma penal — ainda que seja a penal tributária — vista como norma que aplica sanção, deve ser de tipicidade fechada, trazendo todas as características e qualificações do ato ao qual serão imputadas as sanções, além do 6 Processo n° : 10882.003060/2003-19 Acórdão n° : 301-32.061 mais, tal norma há de seguir a regra geral que somente pode irradiar os seus efeitos para os fatos futuros e jamais retroagir para os já ocorridos. Nesse sentido são os termos do artigo 106 do CTN ao tratar da aplicação da lei ao ato ou fato pretérito. O inciso I é elucidativo quando determina que A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, não há qualquer dúvida de que a referida Lei 10.426/2002 não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. No presente caso, os prazos para as entregas das declarações ocorreram todos antes da entrada em vigor da Lei 10.426 de 24/04/2002, de tal modo que a referida lei não poderia ser aplicada a tais fatos. A citada lei somente pode ser • aplicada, irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser apresentadas a partir de 24/04/2002. • Em razão do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 4'-ah SUSY 11 • 1 S HOF MANN - Relatora • 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001441/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento do recurso de ofício, quando a exigência fiscal exonerada é inferior a 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04.547
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO RECURSO POR VALOR INFERIIOR AO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10920.002372/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CAMPOS LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 7 -N Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JAMS-1-:b: LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO I DENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 e ou' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Recurso n° : 147.006 Recorrente : FERNANDO CAMPOS LOBO RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconfornnismo do sujeito passivo com o indeferimento à retificação de sua Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2000:para que fosse reclassificada a verba recebida a título de "auxílio combustível" para "Rendimentos Não Tributáveis", do qual resultou a exigência de crédito tributário pela restituição indevida de R$ 1.513,73, conforme Auto de Infração, fl. 23 e Descrição dos Fatos, fls. 28 e 29 Essa alteração teve por fundamento a situação da referida verba que estaria externa ao campo de incidência do tributo e a decisão favorável à supressão do desconto do tributo pela fonte pagadora, proferida pela Justiça do Estado em ação movida pelo sujeito passivo contra o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, conforme cópia às fls. 38 a 43. Sendo a decisão de primeira instância negativa à pretensão do cidadão, por maioria de votos, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 5.357, de 17 de dezembro de 2004, fl. 48, oportunidade em que ficou vencido o julgador Sidnei de Souza Pereira, o primeiro inconformado, recorreu a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes com os argumentos que seguem transcritos em síntese. (1)Informado sobre a atividade exercida de "fiscalização de operações de mercadorias em trânsito — externa — em todos os municípios jurisdicionados à 5a Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville". (2) Esclarecido, ainda, que a pessoa fiscalizada não integrava o Sindifisco, entidade para a qual a Administração Tributária Federal posicionou-se, pela Solução de Consulta n° 073/2000, no sentido de que tal verba é tributável. Considerando que a decisão de primeira instância teria fundamento em tal ato administrativo, entendeu o recorrente que esta não poderia prestar-se à situação porque o mesmo não era associado da referida entidade. Conveniente neste ponto da narrativa trazer o posicionamento da digna relatora de primeira instância quanto à referida consulta, fl. 53. 2y • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 "Em relação às demais alegações de mérito, a Divisão de Tributação da Superintendência da 9° Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/9° RF/DISIT n° 73, de 31 de junho de 2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Na fundamentação apresentada na decisão, foram • enfrentadas várias questões abordadas pelo impugnante, sendo então oportuno trazer à colação seu conteúdo que ora adoto, in verbis:s (3) Esclarecido que a referida verba tem natureza indenizatória porque • se encontra prevista e tem destinação de acordo com o artigo 1°, § 2°, VIII, da lei n° 7.881, de 1989 (estadual), com características distintas de salário dadas pelo § 3° do mesmo artigo. Ainda, que o artigo 3° do Decreto n° 4.606, de 1990, apresenta fórmula • de cálculo para o valor a ser atribuído, na qual são considerados parâmetros como preços do automóvel, do combustível, das despesas de manutenção, entre outros. Afirmado que o raciocínio desenvolvido na referida solução da consulta conteve supressão da fórmula que vincula o inciso I do art. 3° aos gastos com combustível e transporte. Ainda, que o STF manifestou entendimento favorável ao assunto na ADIn 1.404-SC. (4) A decisão de primeira instância estaria na contramão da Justiça ao interpretar que a Justiça Estadual não poderia decidir sobre incidência do Imposto de Renda. Incabível seria a discussão em nível administrativo sobre a competência do judiciário. Entendimento de que a lavratura do Auto de Infração constituiu afronta à decisão judicial que beneficia o sujeito passivo e por esse motivo, e por ofensa ao principio da legalidade l , pedido pela nulidade do feito. • Jurisprudência dada pelo RO em MS n° 6005, no qual foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 16/10/1995 e a decisão em nível de TRF 42 Região no AI n° 2003.04.01.045296-6/RS. Conveniente esclarecer que o cidadão tem mais um recurso em julgamento nesta Câmara com matéria de igual conteúdo, (sob n° 146.999) e outro, sob n° 144.204, no processo 10920.001907/2004-08, julgado pelo v. colegiado da 6a 1 Ofensa ao princípio da legalidade porque a decisão da Justiça Estadual constitui norma individual e concreta que espelha a aplicação da lei. • , Processo n° : 10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 . Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes em 26 de janeiro de 2006, oportunidade em que decidido, por voto de qualidade, pelo provimento ao recurso 2 . É o relatório. • • • • 2 'Número do Recurso: - 144204 - Câmara: SEXTA CÂMARA - Número do Processo: 10920.00190712004-08 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: FERNANDO CAMPOS LOBO - Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 - Relator: Wilfrido Augusto Marques - Decisão: Acórdão 106-15282 - Resultado: DPQ - DAR PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE - Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes www.conselhos.fazenda.gov.br ,17h57, de 7/2/06. 4:/41 Processo n° : 10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 VOTO • Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela • conheço e profiro voto. A situação evidencia interpretações distintas do texto legal que contém a hipótese de incidência do tributo em confronto com sua aplicabilidade às verbas pagas a título de "auxílio combustíver 3 pelo Estado de Santa Catarina: aquela posta pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 93 Região Fiscal na Solução de Consulta n° 73, em que o interessado era o Sindifisco (representante • dos fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina), e a natureza foi considerada tributável, porque com características de salário; e a outra, posta pela Justiça desse Estado, no processo 2002.015811-4, na qual a dita verba tem natureza indenizatória. A primeira delas serviu para complementar a interpretação posta na decisão de primeira instância. Detalhada a questão no Relatório e no inicio deste voto, antes de passar à análise, conveniente pequena digressão a respeito da incidência do tributo. Conforme bem esclarecido na referida solução de consulta, a incidência do Imposto de Renda sobre o produto dos fatos econômicos dos quais participam as pessoas físicas decorre da presença completa dos diversos aspectos — material, espacial e temporal - que compõem a hipótese de incidência abstrata prevista na lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° a 3°, com as alterações posteriores 4. Assim, exige- se o tributo à medida que os fatos forem ocorrendo, mas somente para aqueles dos • quais resulte percepção de renda tributável, no âmbito de um período anual e nos locais previstos na legislação, regra geral neste País. 3 Conforme cópia de contracheque do sujeito passivo, mês de janeiro de 2001, fl. 31. 4 Válido salientar que os requisitos aplicáveis às diversas situações fáticas são aqueles postos na norma ordinária. 511 • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n°•:102-47.422 Exemplos de renda tributável, os produtos do trabalho - salários, honorários, pagamentos de serviços prestados - bem assim aqueles gerados pelo capital - os juros remuneratórios, os ganhos em aplicações financeiras ou no mercado de títulos - e os demais proventos e acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Decorrência contrária, as situações que não apresentam qualquer • dessas características não se subsumem à hipótese de incidência, e o produto delas situa-se no rol dos valores de natureza não tributável pelo Imposto de Renda. Observe- se que para essa colocação não é necessário presença de outra norma excludente justamente porque a própria hipótese de incidência tanto serve para definir os contornos necessários à renda tributável, quanto para, por exclusão, permitir extração dos demais rendimentos denominados de não tributáveis. Exemplo destes últimos são as indenizações, no sentido de recomposição do patrimônio perdido, uma vez que essa espécie de fato não atende o aspecto material, ou seja, o valor recebido não expressa • um acréscimo ao patrimônio de referência. Fecha-se o parêntese e retorna-se à questão. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina aprovado pela Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 não contém menção à dita verba como componente da remuneração: "Art. 81 - Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias." Para que se consiga melhor absorver o conteúdo semântico da frase • necessário que se traga ao voto os conceitos de vencimento, vencimentos e de vantagens pecuniárias, porque componentes da remuneração na forma do citado artigo. O conceito de "vencimento", encontra-se no artigo 82 da referida lei: "Art. 82 - Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2°)."; as "vantagens pecuniárias:" e os "vencimentos", no artigo • seguinte: "Art. 83 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a titulo de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.' • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Ainda na mesma lei, no art. 84, a definição de quais valores são considerados adicionais: "art. 84 - Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo.", e no artigo 85, a fixação das gratificações pelo exercício de função de confiança, pela participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgãos de deliberação coletiva; pela prestação de serviço extraordinário; pela ministração de aulas em cursos de treinamento; pela participação em banca examinadora de concurso público; natalina; pela prestação de serviços em locais insalubres, e com risco de vida, esta transformada em gratificação de Penosidade, insalubridade e Risco de Vida. Assim, retornando ao texto que contém a definição da remuneração do servidor estadual, tem-se que "Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei, e vantagens pecuniárias, acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional (vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo), ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação (aquelas identificadas no artigo 85, e citadas no parágrafo anterior). Observa-se, então, que a remuneração do servidor, de acordo com o Estatuto, não contém qualquer verba a título de Auxílio Combustível. A lei n° 7.881, publicada com objeto de limitar o salário dos funcionários estaduais, no artigo 1°, trouxe novo conceito de "remuneração", entendido como a soma do "vencimento" àquele correspondente à "representação do cargo" e, ainda, conteve exclusão desse limite, no inciso VIII, do valor pago a titulo de "indenização por uso de veiculo próprio", quando destinado a desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. O parágrafo 3° desse artigo, conteve norma interpretativa no sentido de • esclarecer que a indenização prevista no inciso VIII do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço„ férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Processo n° : 10920.00237212004-84 Acórdão n° :102-47.422 • Esta última impõe à referida verba natureza distinta daquela do salário porque, apesar da característica de habitualidade, a situa externamente ao vencimento ou remuneração para fins de cálculo dos demais benefícios previstos no referido estatuto. Não se constituindo vencimento, porque não integra o dito limite, nem qualquer das gratificações ou dos adicionais previstos no Estatuto, dita verba encontra- se externa à remuneração prevista para os servidores. • Com a devida vênia daqueles que interpretam de forma diversa, para fins de Imposto de Renda, a natureza do valor percebido tem a ver com a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer uma dessas origens, o valor percebido é de natureza tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. Nesta situação, a pessoa exerce o cargo de Fiscal de Mercadorias em Trânsito5, um dos requisitos contidos no inciso VIII, do artigo 10 da lei n° 7.881, de 1989, e percebeu Auxílio Combustível. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Pública Estadual de Santa Catarina, doravante apenas APESC, não disponibiliza veículo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo para o qual contratada a pessoa. Sob outra perspectiva, o uso do veículo particular não conduz apenas a custos com combustível, mas a outros como o óleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de óleo do motor, o filtro de combustível, a depreciação do veículo pelo acúmulo de distâncias percorridas, popularmente conhecido como "quilometragem", entre tantos a diminuir esse patrimônio da pessoa. Quando a APESC autorizou, por lei, o pagamento da referida verba e o decreto n° 663, citado na declaração de voto posta pelo julgador Éden Ricardo Zanardo, conteve diversos parâmetros para fixar o valor mensal, entre eles preço do 5 Conforme contracheque à fl. 31. ti Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 veículo e o valor da manutenção, quis estabelecer um valor mensal que possibilitasse cobrir todos os ônus deccirrentes do uso do veículo, não apenas o combustível. • Assim, considerando que essa verba não integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimônio de referência, apesar dela não constituir valor em correspondência unívoca ao efetivo gasto, tem natureza indenizatória. As outras questões postas no recurso não impõem efeitos modificativos da lide, como se esclarece à frente. O pedido pela nulidade da decisão a quo em razão desta ter fundamento em Solução de Consulta n° 73, da SRRF 9' RF, não é adequada porque a digna Relatora interpretou de forma semelhante ao entendimento esposado no dito ato, o que não significa ter este, isoladamente, constituido fundamento para dirimir a lide. Essa afirmativa é possível de ser verificada no texto da decisão transcrito no Relatório. Quanto ao entendimento contido na decisão a quo no sentido da imprestabilidade da decisão da Justiça Estadual para fins de afastar a incidência do IR, ao contrário do que afirmado pelo recorrente e na declaração de voto do julgador Sidnei de Souza Pereira, a razão se encontra com a primeira. Apesar de possível a ação judicial em nível de Justiça Estadual, a competência para legislar sobre o tributo é indelegável e pertence à União, por força do artigo 153, III, da CF/88, compete à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza6. Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza 7, a competência tributária é "a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. Constitui manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional". o CF188 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; 7 CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.' Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 427 e 428. Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Explica o autor que • a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do princípio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutura gs, que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF/88 — que devem descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica-tributária, a saber a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua aliquota°. Ainda, que o exercício da competência tributada constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativa l°. A competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício. Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas. Assim, urna decisão da Justiça Estadual que promova interferência na imposição tributária do Imposto de Renda, de competência da União, constitui atitude que altera a incidência do tributo, nesta situação, afastando-o para as pessoas indicadas na lide judicial. Nessa linha de raciocínio, a Justiça Estadual, de forma inconstitucional, está legislando no campo do Imposto de Renda, porque afasta, em situações individuais, a incidência da norma posta em nível federal. Por esse motivo, a lavratura do Auto de Infração não constituiu afronta à decisão judicial que beneficiava a pessoa fiscalizada, nem ao princípio da legalidade como quer a defesa. 8 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 3.Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p. 68 e 69. CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 429. 10 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 430. 10,1 •0• Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Retornando à questão inicial, pela falta de subsunção da referida parcela da renda à hipótese de incidência do tributo contida na norma, o recurso deve ser provido. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. NAURY FRAGOSO T AKA 11

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Numero do processo: 10882.003101/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Deldduque.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda t. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _Jia r!c, CIL:ialProcesso n9 : 10882.003101/2002-88 Do td_ .r __c__ 1 --)-- / O SRecurso n9 : 126.505 ____ Acórdão n9 : 201-78347 ------.....t) Recorrente : ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRI em Campinas - SP COFINS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo pró- prio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a re- discussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Celi de Pine Mariz Delduque. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ic\ifentlok.. wbuil-ot_. Josefa Maria Coelho Marques Presidentezi at\NI\1\ MIN. DA FAZENDA - 2." Ge Criret..- Rogério Gust CCN1 O CE! : n t l c___e__:er Relatar • B r ', .:- i'_ cn !O), 'oç VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I 4,.rt‘f‘: 22 CC-MF *Yit, Ministério da Fazenda .zoti;=-.,:nr Segundo Conselho de Contribuintes rlfljN D A := A 7E Ni - 2 " cr, • CO' t.ON' O Cr-C! Processo n2 : 10882.00310112002-88 - 2' .2 ft I. 0@.... os Recurso n2 : 126.505 Acórdão n2 : 201-78347 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativamente aos períodos de apuração de janeiro, março e abril de 1998, com os consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte extinguiu os créditos da Fazenda com créditos seus de IPI decorrentes de benefícios fiscais. Ainda segundo o trabalho fiscal, os créditos da contribuinte foram negados, tendo sido a impugnação a eles relativa apresentado intempestivamente, restando decidida definitivamente a matéria respectiva. Em sua impugnação, a contribuinte alega vícios na descrição dos fatos e da legislação infringida, com destaque à alusão a créditos ilegítimos do IPI na descrição dos fatos e vinculação a normas do IPI na parte relativa à legislação infringida. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, aludindo inexistir as nulidades pretendidas. Em seu recurso, ora sob exame, a contribuinte alude, ainda, em adição ao exposto na sua impugnação, a possibilidade da discussão, no presente processo, da matéria relativa aos créditos seus declarados ilegítimos em processo próprio. Amparados em arrolamento de bens, subiram os autos para este Colegiado. É o relatório. §e‘k 2 4. 41-4:". 22 Ministério da Fazenda C C-NIF Fl. "r1:2't Segundo Conselho de Contribuintes e.irant . /I- N i 4 _ , Processo n2 : 10882.00310112002-88 _ . - i - ,-.- -----; ' I ', c • . 1 Recurso n2 : 126.505 1 042Y Dito oS Acórdão n2 : 201-78347 i it../ i ,,sr,, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar a pretensão da contribuinte. As nulidades apregoadas nada mais sugerem do que procedimentos protelatórios. A alegação de que o texto do trabalho fiscal confunde a contribuinte prejudicando a sua defesa quando fala em créditos ilegítimos de IPI e cita legislação da Cofins não tem fundamento. Ao contrário do alentado pela contribuinte, o trabalho fiscal aludiu a matéria fática que gerou a falta do cumprimento da obrigação tributária como fundamento para a lavratura do auto de infração. Este, relativo a defeito na extinção do crédito tributário nascido da compensação fulcrada em créditos ilegítimos do IPI. Nada mais cristalino e propiciador ao exercício da mais ampla defesa. A obrigação descumprida, a extinção do crédito tributário nascido da ocorrência do fato gerador da Cofins mediante a atacada via defeituosa utilizada. Por tal, nada mais restava à autoridade autuante do que demonstrar a legislação pertinente ao cumprimento de tal obrigação, não ocorrida em face dos eventos descritos nos fatos grafados no trabalho fiscal. Quanto à tentativa de trazer novamente à discussão a legitimidade dos créditos no presente processo, vã a tentativa. Esta questão superada na via administrativa. A contribuinte requereu a compensação em processo próprio, a qual restou não conhecida. Ao intentar a impugnação, fê-lo a destempo. Devidamente cientificada do evento, não tomou qualquer iniciativa, nem ao menos regularizar a sua situação relativamente à contribuição ora exigida, que havia sido extinta pela via da compensação repelida. Mais ainda, a contribuinte pretendeu o reexame da matéria - transitada em julgado - em alegações trazidas aos autos somente no recurso voluntário. No mínimo a circunstância exigiria o exame preliminar da ocorrência de sua potencial preclusão No entanto, entendo transposta tal análise pelos argumentos já expendidos no presente voto. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em I de abril de 2005.È, g\:\ ROGÉRIO GUSTAVO D YER 391\ 3 _

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Numero do processo: 10880.053850/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - REMUNERAÇÕES INDIRETAS " FRINGE BENEFITS" -. Quando não computados na remuneração dos benefícios e, na ausência de provas de que as respectivas despesas são usuais, normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, devem ser tributados exclusivamente na fonte os benefícios e vantagens da espécie concedidos pela pessoa jurídica e seus administradores, diretores, gerentes e assessores, sendo irrelevante se a forma de desembolso de seu pela via do uso de cartão de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • s;11Sie D IGU E OLIVEIRA doi :TSTMW - tTOR to FORMALIZADO EM: 29 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Recurso n°. : 05.793 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, nos autos em epígrafe identificada, via de seu representante habilitado nos autos conforme instrumento acostado às fls. 39, mediante recurso de fls. 49 e 52, protocolado em 10/04/95, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 20/03/95 (fls. 37— verso). Contra a Contribuinte, em 29/09/93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigência de Imposto de Renda na Fonte não retido sobre os valores correspondentes a vantagens concedidas a seus diretores, gerentes e funcionários mediante a utilização de cartões de crédito, tendo a capitulação legal recaído sobre o art. 74, inciso II, letra "e, da Lei n°8.383/91 Por não se conformar com a exigência, após ter requerido e obtido prorrogação do prazo para impugnação, em 16/11/93, protocolou a petição de fls. 20 a 22, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que a empresa fornece cartões de crédito aos seus diretores, gerentes e funcionários, com a finalidade de serem efetuados gastos diretamente relacionados com a atividade operacional da sociedade, tais como despesas de representação, etc, ou seja despesas necessárias, tudo conforme previsão contida no artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 b) que é totalmente descabida a pretensão do fisco de considerar esses valores como vantagens integrantes da remuneração de tais pessoas indevidamente identificadas como beneficiárias de tais pagamentos. Requer em seu petitório seja julgado totalmente improcedente a exigência fiscal e cancelado o crédito tributário constituído. Após analisar as razões expostas pela impugnante, entendeu por bem o julgador a quo julgar procedente o lançamento. A decisão singular está assim ementada: `SALÁRIOS INDIRETOS OU `FRINGE BENEFITS' — Caracterização — Como tal se classificam os gastos assumidos pela pessoa jurídica, em virtude da utilização de cartões de crédito por seus administradores, diretores, gerentes e assessores, cujos dispêndios não se demonstrem como usuais, normais e necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de rendimentos. ALIQUOTA — Caso referidos gastos não tiverem sido adicionados às remunerações das citadas pessoas, serão tributados, exclusivamente na fonte, à allquota de trinta e três por cento. Ação Fiscal Procedente — Impugnação Indeferida." Eis a seguir, em resumo, as razões que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que não assiste razão ao impugnante, trazendo a lume (fls. 35) o texto do artigo 74, da Lei n° 8.383/91, na parte que interessa à presente análise; b) que as diretrizes referentes a essa matéria estão fixadas no item 11 e subitens, da IN-SRF n°126, de 30/12/91, tendo sido o assunto objeto da interpretação consubstanciada no Parecer Normativo COSIT N° 11, de 30 de setembro de 1992; 3 1;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 c) que não obstante a alegação da empresa de que o fornecimento desses cartões de crédito tenha tido por finalidade única e exclusiva de suportar despesas operacionais da sociedade, a impugnante nada juntou aos autos que comprovasse sua afirmação. Na fase recursal, a postulante, em reforço às razões que expôs na fase impugnatória, argüi, em síntese, o seguinte: a) que a constituição do crédito tributário, através do lançamento, deve orientar-se tendo por pressuposto a verificação de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária, sem o que seria impossível determinar a matéria tributável, conforme determina o art. 142 do CTN, cujo texto transcreve; b) que a determinação da matéria tributável, prevista no comando legal, deve ser entendida como a verificação dos elementos capazes de suportar e configurar, extreme de dúvidas, a ocorrência do fato gerador, o que não foi observado pelo Fisco, pois, mesmo dispondo da contabilidade da Recorrente, onde facilmente poderia ser constatada a natureza das despesas com tais cartões de crédito, não se preocupou em analisá-las. c) que caberia ao Sr. Agente Fiscal comprovar a existência do aspecto material da hipótese de incidência do imposto que se pretende cobrar. Após reafirmar que os cartões fornecidos têm a finalidade única de suportar despesas operacionais, requer provimento ao recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora posta à deliberação deste Colegiado se cinge à questão da incidência de imposto de renda na fonte sobre vantagens proporcionadas pela pessoa jurídica a seus administradores, diretores, gerentes e seus assessores, mediante a autorização para a realização de gastos individuais com cartões de crédito fornecidos pela empresa. Acusa o Fisco o fato da Recorrente ter deixado de efetuar a retenção de imposto de renda na fonte, sobre valores de gastos com a utilização de cartões de crédito fornecidos a seus diretores, gerentes e funcionários, por considerar tais dispêndios como vantagens integrantes da remuneração dos beneficiários. Em respaldo ao procedimento fiscal, os autuantes fizeram juntar a Planilha de fls. 02, com nome e logotipo da empresa, onde é demonstrado mês a mês, citando o nome de cada beneficiário, os valores em cruzeiros dos gastos da pessoa jurídica com cartões de crédito no ano da autuação. Desde a fase impugnatória vem a recorrente sustentando que os gastos por essa forma realizados, têm relação direta com a atividade operacional da sociedade, se constituindo, portanto, em despesas necessárias à manutenção da fonte pagadora e, por essa razão, dedutíveis na determinação do lucro real, tais como despesas de representação etc, nos termos do disposto no artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850193-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Na fase recursal, em reforço à sua defesa, alega a postulante que os registros contábeis da pessoa jurídica espelham com clareza a natureza de tais despesas e que a autoridade fiscal, mesmo dispondo desses elementos, onde, segundo assevera, poderia ser facilmente constatado o caráter operacional das mesmas, não se preocupou em analisar tais aspectos. A recorrente atribui, portanto, à autoridade fiscal, o encargo de provar suas acusações opostas aos seus argumentos. Impende consignar o fato de que a recorrente não contesta a efetiva realização dos mencionados gastos apontados pelo Fisco, nem tampouco o procedimento do fisco ao arrolar todos os gastos para fins de determinação da base de cálculo do imposto, sem designação das categorias funcionais a que pertencem todas as pessoas constantes da mencionada planilha. Adicione-se ainda a essas constatações a observação de que inexiste nos autos qualquer indício de que esforços tenham sido envidados no sentido de carrear ao autos elementos probantes que dessem respaldo às afirmações da recorrente no sentido de que aludidos gastos correspondem a despesas operacionais da pessoa jurídica e que por isso seriam necessários à atividade da empresa. A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos está transcrita às fls. 35 (página 3 da decisão singular), e se resume ao artigo 74, inciso II, alínea 'a', §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383/91, dispositivo que não deixa dúvidas quanto à inclusão no campo de incidência do imposto de renda das vantagens da espécie oferecidas pelas pessoas jurídicas a determinadas pessoas do seu quadro funcional. Leio em Sessão tais transcritos. Sobreleva destacar o que preconiza inciso II do mencionado dispositivo: II — as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: 6 Ca( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa". (os grifos não são do original). Observa-se do texto acima transcrito, que a norma de incidência delimita o universo de pessoas vinculadas às pessoas jurídicas alcançadas pela tributação em apreço, ou seja, restringe o alcance da incidência às vantagens oferecidas a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. Com efeito, esse é o entendimento esposado pela própria administração tributária conforme expresso no Parecer Normativo COSIT n° 11/92, trazido a lume pelo julgador monocrático, conforme citação constante da página 4 da decisão singular (fls. 36 dos autos). Eis o que diz o item 7 do mencionado ato normativo em relação ao assunto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei n° 8.838, de 1991, os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrante das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado." (grifo do original). O mesmo Parecer Normativo, com muita propriedade, especifica e define com clareza cada uma dessas categorias e, conforme salientado, exclui da incidência na fonte, os gastos correspondentes a empresa que não as integram. É bem verdade que os elementos de convicção oferecidos nos autos deixam em aberto a possibilidade de que possam ter sido computadas indevidamente para fins de determinação da base de cálculo do IRF, despesas da espécie realizadas com empregados não integrantes das aludidas categorias. Tal fato, porém, não foi objeto de contestação pela recorrente, que limitou sua defesa, conforme salientado, às reiteradas afirmações desacompanhadas de qualquer meio probante, no sentido cr ie que ditos gastos correspondem a despesas operacionais da pessoa jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850193-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Presentes as máximas consagradas no mundo jurídico e preconizadas pela lei adjetiva brasileira, de que se presumem aceitos os fatos não contestados pela parte que se beneficiaria deles e, ainda, que a prova incumbe a quem alega e que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, considerando que por parte do fisco resta provado que houve pagamentos da espécie por parte da recorrente, é de se concluir pelo acerto do lançamento, bem assim, da decisão monocrática que o manteve. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Dl .44,-iv IGUE OLIVEIRA ir 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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