Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640059 #
Numero do processo: 11543.003007/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantem-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantem-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11543.003007/2009-17

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.073

nome_arquivo_s : Decisao_11543003007200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11543003007200917_6323586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8640059

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133224554496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T21:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T21:18:15Z; Last-Modified: 2020-12-29T21:18:15Z; dcterms:modified: 2020-12-29T21:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T21:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T21:18:15Z; meta:save-date: 2020-12-29T21:18:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T21:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T21:18:15Z; created: 2020-12-29T21:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-29T21:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T21:18:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003007/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.073 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente MARGARETH ALBUQUERQUE CORTELETE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantem-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 07 /2 00 9- 17 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 365/372 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Vitória (ES). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007, recebido(s) pelo titular e/ou dependente(s). Fonte(s) Pagadora(s): Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro. Valor: R$ 3.581,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 197,24; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista – Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 167.996,73 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação dos Fatos: Os valores foram extraídos da documentação apresentada pela contribuinte em atendimento à intimação. Compõem o rendimento tributável, os valores abaixo discriminados, referentes ao processo nº 00096.2002.001.17.01 – Reclamada: BANESPA. Apuração dos valores: R$ 575.758,64 (Rendimento Líquido – Alvará Judicial nº 1762/07) + R$ 113.685,97 (IRRF) + R$ 26.715,05 (INSS) – R$ 83.215,26 (FGTS) – R$ 158.520,17 (honorários) = R$ 474.424,23 (Rendimento Tributável). O rendimento líquido do alvará foi atualizado, conforme documento apresentado pela contribuinte: Termo de Prestação de Contas de Fraga & Coelho Advogados Associados, assinado por Weber J. Pereira Fraga; Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. Valor: R$ 1.874,02. Motivo: excluídos os valores referentes a Mauro José Cortelete por não ser dependente da contribuinte na Declaração de Ajuste: Cabespe = R$ 906,32 e UNIMED = R$ 968,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 27/11/2009, conforme documento de fl. 56 e, em 28/12/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02-18, acompanhada dos documentos de fls. 19-55, alegando, resumidamente, o que se segue: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 - que não contesta a omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro e a dedução indevida das despesas médicas; - que ajuizou uma reclamação trabalhista em face do Banco Santander Brasil S/A e, por isso, recebeu a importância de R$ 575.758,64, por meio do Alvará nº 1762/2007, sendo R$ 158.520,17 destinado ao advogado Weber Job Pereira Fraga, conforme autenticação constante da cópia do alvará; - que o Banco do Brasil providenciou o recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 113.685,97; - que cometeu um erro na Declaração de Ajuste Anual ao informar os valores recebidos da reclamação trabalhista, pois informou o valor de R$ 306.427,50, restando, portanto, uma diferença de R$ 110.910,97, considerando o efetivo recebimento de R$ 417.238,97, ou seja, já descontados os honorários advocatícios (R$ 158.520,17); - que a retenção e o recolhimento do imposto de renda é da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Assim, no caso de descumprimento por parte do condenado, considera-se o rendimento disponibilizado ao beneficiário como se fosse líquido, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil; - que o imposto de renda no valor de R$ 113.685,97 foi devidamente recolhido ao fisco, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; - que não cabe à fiscalização alegar a omissão de rendimentos, tendo em vista que o imposto de renda incidente sobre a condenação trabalhista é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora e foi devidamente recolhido; - que a inexatidão no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual não resultou em qualquer imposto de renda não recolhido à Fazenda Nacional, visto que foi providenciado o recolhimento do IRRF de R$ 113.685,97; - que existem diversas parcelas não tributáveis em razão do caráter indenizatório (aviso prévio, indenização ACT, diferença de multa 40%, diferença indenizatória PDV), como bem ressaltado no cálculo de atualização monetária da Justiça Trabalhista; - que não pode ser utilizado o cálculo realizado pela fiscalização para a apuração da base tributável de R$ 474.424,23; Traz à colação algumas decisões administrativas. Por fim, requer: que seja expedido ofício à Justiça do Trabalho para decomposição do cálculo da indenização trabalhista, com o objetivo de demonstrar que não houve dano ao erário em razão da declaração inexata da contribuinte. Apresenta o seguinte quesito: esclareça o contador do juízo trabalhista a base tributável para fins de incidência do imposto sobre a renda dos valores disponibilizados para a reclamante no processo judicial 00096.2002.001.17.00, tomando-se como data-base o exercício de Dezembro de 2007. - que seja deferida a juntada posterior de documentos a serem obtidos no juízo trabalhista, tendo em vista que o prazo da impugnação terminou durante o recesso forense da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 5.010/66; - que as demais intimações sejam encaminhadas para o endereço do patrono da impugnante, situado na Enseada do Suá, Vitória (ES). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de encaminhamento das intimações para o endereço do procurador da contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 377/386. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O contribuinte em suas razões recursais, alega em síntese, que houve erro por parte da contribuinte quando da sua declaração de IRPF e que não importou em omissão de rendimentos: 06 – Alega que no caso dos autos não se discute responsabilidade tributária mas sim o erro da contribuinte na apresentação de sua DIRPF: 07 – E continua: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 08 – Finaliza com o seguinte pedido: 09 – Analisando os termos acima, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o termo utilizado nos lançamentos relativos a omissão de rendimento não tem a conotação identificada pelo contribuinte de ter deixado por si só de ter efetuado a declaração de rendimentos mas muitas vezes conforme a situação fática à reclassificação de rendimento de algum rendimento declarado pelo contribuinte e que após auditado a fiscalização entende que determinado rendimento não é isento ou não tributável, porém, tributável, por exemplo. 10 – Portanto, mesmo assim, em relação ao erro, deve o contribuinte comprovar o erro de fato na forma do art. 147 § 1º do CTN, para eventual retificação de sua DIRPF, mormente após intimado da realização do início da fiscalização quando não lhe é dado mais o direito à denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. 11 – No presente caso, não vejo como reconhecer erro de fato, uma vez que o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que nada trouxe aos autos de forma concreta para Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 afastar as conclusões do lançamento, muito menos nessa fase recursal os fundamentos da decisão recorrida, cujo cerne do apelo deve se ater para análise desse Colegiado. 12 – Muito menos o afastamento de qualquer multa punitiva no caso, não é aplicável, uma vez que, conforme dito alhures, não há prova de erro de fato por parte do contribuinte, sendo que a decisão de piso adotou com precisão os fundamentos jurídicos e legais aplicáveis ao caso concreto com base no que foi apurado pela fiscalização e apresentado em defesa pelo recorrente, vejamos, verbis: “Inicialmente cumpre registrar que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda realmente é da fonte pagadora, como alega a contribuinte. Essa obrigação foi observada pelo Banco do Brasil S/A, ao providenciar o recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 113.685,97. Além da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, a contribuinte deverá submeter os rendimentos tributáveis ao ajuste anual, por ocasião do preenchimento da Declaração. Em nenhuma hipótese a contribuinte poderá eximir-se de tributar os rendimentos tributáveis, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, não se pode alegar que já houve a retenção do imposto de renda e que essa responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação, de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] Sendo assim, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Analisando os autos, constata-se que a fiscalização apurou rendimentos tributáveis auferidos pela contribuinte, conforme planilha abaixo: Os documentos da Justiça Trabalhista juntados aos autos às fls. 38-41 comprovam os valores apurados pela fiscalização. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 Por outro lado, a interessada informou na Declaração rendimentos tributáveis da ação trabalhista no valor de R$ 306.427,50. Se a contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que deveriam constar de sua Declaração, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Também a impugnante assevera que recebeu parcelas não tributáveis devido ao caráter indenizatório das verbas (aviso prévio, indenização ACT, diferença de multa 40%, diferença indenizatória PDV), conforme cálculo de atualização monetária da Justiça Trabalhista. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;” Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) omissis Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. A impugnante não comprovou que recebeu rendimentos se enquadram numa das hipóteses de isenção mencionadas. O resumo de cálculo da Justiça Trabalhista (fl. 38) informa o seguinte: VERBAS RESCISÓRIAS SEM INCIDÊNCIA FISCAL: AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO ACT, DIFERENÇA DE MULTA 40%, DIF. INDENIZ. PDV. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003007/2009-17 Somente esse documento desacompanhado das planilhas de cálculo das verbas trabalhistas não tem o condão de comprovar o recebimento de rendimentos isentos e os respectivos valores, assim como a natureza jurídica das verbas recebidas, como, por exemplo, a denominada “indenização ACT”. Também alega a impugnante que no caso de falta de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, considera-se o rendimento disponibilizado ao beneficiário como se fosse líquido, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, insta esclarecer que o Parecer Normativo nº 01/2002 somente assevera que a fonte pagadora deve entregar o valor já líquido ao beneficiário, após a retenção do imposto devido. Também as decisões administrativas mencionadas na impugnação referem-se às situações em que houve a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora e não se aplicam ao presente caso, tendo em vista que houve a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A no valor de R$ 113.685,97. Portanto, será mantida a omissão de rendimentos.” Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9068736 #
Numero do processo: 10325.001531/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10325.001531/2008-76

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522795

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.926

nome_arquivo_s : Decisao_10325001531200876.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10325001531200876_6522795.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9068736

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133239234560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-24T12:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-24T12:06:35Z; Last-Modified: 2021-10-24T12:06:35Z; dcterms:modified: 2021-10-24T12:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-24T12:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-24T12:06:35Z; meta:save-date: 2021-10-24T12:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-24T12:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-24T12:06:35Z; created: 2021-10-24T12:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-24T12:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-24T12:06:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.001531/2008-76 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.926 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIENA SIDERURGICA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 15 31 /2 00 8- 76 Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.468, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. GARFOS, LONAS E PLACAS PARA PRODUÇÃO, CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado” e, por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre “as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal.”. Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 2114 a 2117, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.003): “(...) Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço”. (Grifei) No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 2.000/2001): Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001531/2008-76 “(...) A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1.983/1.990. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 08-31.252, de 08/10/2014, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/FOR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8684983 #
Numero do processo: 11075.900410/2010-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que as estimativas, listadas na tabela acima, foram de fato objeto de compensação pelas respectivas DCOMP e que, com base neste exame, que confirme (ou não) que o saldo negativo seria de R$7.196,82, conforme antes especificado para homologação (ou não) da DCOMP, objeto da lide. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11075.900410/2010-85

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_11075900410201085.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11075900410201085_6338160.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que as estimativas, listadas na tabela acima, foram de fato objeto de compensação pelas respectivas DCOMP e que, com base neste exame, que confirme (ou não) que o saldo negativo seria de R$7.196,82, conforme antes especificado para homologação (ou não) da DCOMP, objeto da lide. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8684983

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133242380288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T12:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T12:35:16Z; Last-Modified: 2021-02-22T12:35:16Z; dcterms:modified: 2021-02-22T12:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T12:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T12:35:16Z; meta:save-date: 2021-02-22T12:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T12:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T12:35:16Z; created: 2021-02-22T12:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-22T12:35:16Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T12:35:16Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11075.900410/2010-85 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.459 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de fevereiro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee DF ANALISES CLINICAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que as estimativas, listadas na tabela acima, foram de fato objeto de compensação pelas respectivas DCOMP e que, com base neste exame, que confirme (ou não) que o saldo negativo seria de R$7.196,82, conforme antes especificado para homologação (ou não) da DCOMP, objeto da lide. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.254, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26542.25306.240206.1.3.02-7208. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI a ora recorrente, em síntese, enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta demonstrativo no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Este processo foi apensando aos autos do PAF nº 11075.900532/2011-52. A DRJ, em consulta aos sistemas da Receita Federal, apurou que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .9 00 41 0/ 20 10 -8 5 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 No caso em concreto, por meio do Acórdão nº 03-081.253 – 7ª Turma da DRJ/BSB, de 23 de agosto de 2018, que teve por objeto o PAF nº 11075.900533/2011- 05, não foram homologados os débitos de estimativa mensal apurados em 2005 e que foram declarados nos PER/DCOMP nos 17660.72716.310307.1.3.02-7219, 36934.20730.310307.1.3.02-7001, 09934. 95820.310307.1.3.02-8800, 33765.47735.310307.1.3.02-9163 e 33385.55855.260309.1.7.02-1059. Em relação aos pagamento, consultas ao sistema Documentos da Arrecadação confirmam pagamentos no montante de R$ 4.915,58. Quanto às retenções na fonte, consulta realizada no sistema DIRF em agosto de 2018 (fl. 105) confirma que, no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005), foram declaradas retenções na fonte de IRPJ tendo a contribuinte como beneficiaria nos códigos de receita 1708, 6147, 6190, 6256, 6800 e 6813, conforme demonstrado a seguir: Os códigos de receita 6147 e 6190 fazem parte do grupo “retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal a outras pessoas jurídicas”. No caso do código de receita 6147, a alíquota total aplicada é 5,85%, sendo que 1,2% corresponde ao IRPJ. Quanto ao código de receita 6190, a alíquota total aplicada é 9,45%, correspondendo 4,8% deste total ao IRPJ. Desde modo, deve ser calculado o valor proporcional referente à retenção na fonte passível de deduzir o IRPJ devido. Portanto, o total de retenções na fonte comprovadas no ano- calendário 2005 foi de R$ 4.635,76. Assim, corrigiu de ofício (art. 149, do Código Tributário Nacional - CTN) o pedido: Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totaliza R$ 9.102,09, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 Portanto, o saldo negativo apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) foi de R$ 449,25. Tendo em vista que a contribuinte declarou direito creditório no valor de R$ 6.757,15, tanto no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito tanto na DIPJ, o direito creditório reconhecido é inferior ao valor em litígio. Cientificada em 05/10/2018 (fl.129), sexta-feira, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 05/11/2018 (fl.131). Um tanto longo, mas, acho importante, com a devida vênia, reproduzir a argumentação da recorrente, para o entendimento do que ela requer: A recorrente havia declarado R$6.757,15 em crédito composto para compensar com o total devido de IRPJ em 2005 (valor de R$9.102,09). Via despacho decisório nº 887140385, foi reconhecido apenas R$5.884,43 desses créditos (sendo R$2.845,11 em retenções na fonte no período e R$3.039,32 em pagamentos diretos), ensejando exigência da diferença (pois o crédito acolhido era insuficiente para cobrir o IRPJ devido do período e menor que o declarado). A recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade fazendo um mea culpa, salientando que havia cometido equívocos: o crédito de DIPJ para contrapor ao tributo devido naquele ano-calendário era de R$15.859,24 (sendo R$4.915,58 em pagamentos diretos, R$4.655,45 em retenções na fonte no período, e R$6.747,57 em créditos do exercícios anteriores), e não R$6.757,15 tal qual declarado. Assim, pugnou que fosse acolhido que o crédito era de R$15.859,24, de maneira que, como o IRPJ devido resultava em R$9.102,09, não haveria diferenças a recolher. No acórdão nº 03-81.254, reconheceu-se que a recorrente possuía R$4.915,58 em crédito de pagamentos, e R$4.635,76 em retenções no período. Quanto aos créditos de exercícios anteriores, julgou-se não haver nenhum porque, conforme o acórdão nº 03- 81.253, 2004 teria encerrado com saldo de IRPJ a pagar, e não saldo negativo para ensejar crédito. Com isso, o acórdão atacado apontou que o ano-calendário 2005 encerrou com saldo negativo de IRPJ no valor de R$449,25. Ou seja, não haveria diferença de IRPJ a pagar referente ao período. Porém, com a notificação do acórdão recorrido vieram 5 DARFs referentes a 2005, sendo uma no valor de R$3.158,00 referente 29/02/2005, outra no valor de R$2.394,08 referente a 31/03/2005, outra no valor R$1.457,54 referente a 29/04/2005, outra no valor de R$7.980,02 referente a 31/05/2005, e outra no valor de R$2.583,77 referente a 30/06/2005 (= R$17.933,41). Primeiro, não obstante o julgamento ocorrido por meio do acórdão nº 03-81.253, o ano-calendário de 2004 não encerrou com IRPJ a pagar para que o quadro da fl. 109 acusasse R$0,00 a título de estimativas mensais compensadas dos períodos anteriores. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 Conforme reação em cadeia pelos recursos em face dos acórdãos nº 03-81.252 e 03- 81.253, o ano-calendário 2004 encerrou com saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.784,50. Ademais, mesmo que o recurso frente ao acórdão nº 03-81.252 não fosse acolhido, naquela decisão julgou-se que o ano-calendário 2003 encerrou com saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.709,54, e como o acórdão nº 03-81.253 fez o encontro de contas utilizando apenas R$4.996,70, acusou indevidamente haver IRPJ a pagar em 2004. Se fosse feito o cotejo com o valor reconhecido de R$5.709,54, o ano de 2004 encerraria com um saldo negativo de IRPJ no valor de R$623,24. Eis os cenários: Portanto, em qualquer hipótese, há créditos de períodos anteriores a serem computados para fins de compensação, não estando correta a parte do acórdão que parte do valor R$0,00 para fins de encontro de contas. O saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2005 resulta maior que R$449,25. Segundo, não faz nenhum sentido virem, com a notificação dos acórdãos, guias DARF para a recorrente pagar IRPJ relativo ao ano-calendário 2005, muito menos no exorbitante valor somado de R$17.933,41. Mesmo que se superasse o ponto anterior acerca do crédito acumulado de períodos anteriores, ainda assim o acórdão nº 03-81.254 apontou que no calendário 2005 encerrou com saldo negativo de IRPJ a pagar. E o acórdão 03-81.254 é nulo porque fundamentação (afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/88) que justifique por que foram emitidas DARFs para a recorrente ter que pagar qualquer valor a título de tributação se o próprio acórdão reconhece que não haveria saldo de IRPJ a pagar (prejudicando o contraditório e a ampla defesa sobre a exigência). Terceiro, e na linha do ponto anterior, não há valores a pagar relativos ao ano- calendário 2005. Vigora no Ordenamento Pátrio a premissa de que se duas pessoas (físicas ou jurídicas, de direito privado ou público) são, ao mesmo tempo, credoras uma da outra, as obrigações de ambas se extinguem na exata medida de seus créditos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 E a decisão ora recorrida reconheceu que, em 2005, a recorrente tinha R$9.102,09 de IRPJ a pagar mas, ao mesmo tempo, em 2005 ela tinha um crédito de R$9.551,34 (no mínimo, pois não computado saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores). Ou seja, o crédito da recorrente em 2005 pagava todo o IRPJ devido em 2005 e ainda lhe sobrariam, pelo menos, R$449,25 de crédito (saldo negativo de IRPJ de 2005) para aproveitamento no ano-calendário seguinte (2006). Com isso, não há sentido algum em virem, com o acórdão ora recorrido, diversas DARFs de imposto a pagar relativo a 2005. Supondo-se que poderiam ser encargos de mora (mera suposição, por ausência de qualquer informação e fundamentação a respeito), o Erário estava na posse de recursos da recorrente desde 2004 (oriundos de pagamentos mensais, retenções no ano-calendário de 2004 e créditos do ano-calendário 2003), mais os recursos já em 2005 (oriundos dos pagamentos e retenções no período) que eram mais do que suficientes para pagar aquele IRPJ devido em 2005 e ainda sobrar. Sobre o ponto do encontro de contas de débito com crédito pré-existente ao débito, importa lembrar que a sistemática de retenção na fonte com recolhimento antecipado por estimativa foi criada como um benefício do Fisco, com o intuito de antecipar o recolhimento de tributos sem nem sequer ser analisado se o tributo seria ou não devido considerando a apuração do ano-calendário. Mas, justamente por o Fisco deter antecipadamente recursos – que poderiam ter sido pagos à recorrente para ela fazer os recolhimentos somente após averiguar se haveria algo devido ou não –, o instituto da retenção e recolhimento antecipado por estimativa não pode ser deturpado de modo a prejudicar o contribuinte. Essa sistemática não pode ser utilizada como se a recorrente estivesse em mora com o Fisco em 2005 (para computar encargos sobre a tributação que seria devida) se, em 2005, o Fisco estava com esses valores, suficientes para quitar todo o IRPJ do ano (ou seja, a recorrente era credora, e não devedora). Reclama dos valores dos DARF, a ela enviados, posto não restar claro se haveria algum débito. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar o acórdão nº 03-81.253 e afastar a exigência objeto das respectivas DARFs. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente afirma que a decisão é nula. No entanto, são nulos os atos praticados em desacordo com o art. 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações ocorreu, conforme se pode observar pelo acórdão publicado. À recorrente foram dadas todas as informações que propiciaram a feitura de sua defesa. Quanto à extinção dos débitos, a competência para tal não é deste CARF e sim da Delegacia da Receita Federal. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 O objeto da lide é a DCOMP nº 26542.25306.240206.1.3.02-7208. Nela, a recorrente declara a compensação do saldo negativo de R$6.757,15 (fls.66 a 72) e compensa débitos no valor de R$1.660,83. Verifica-se na fl.47 que havia compensações de estimativas, no valor de R$11.663,15, o que gerou um saldo negativo de R$6.757,15, na DIPJ. Porem, a ora recorrente, em sua manifestação de inconformidade, corrigiu o valor para R$6.747,57. Como já dito, o objeto da lide é a DCOMP de final 7208, nela a recorrente declarou que o saldo negativo era composto de estimativas pagas e IRF sobre serviços profissionais prestados. Não informou ter compensado estimativas, tal como indicado na DIPJ. O DD não reconheceu a diferença no valor de R$872,72, de IRF e, obviamente, as compensações não informadas. Vê-se, pela ficha 12 A, DIPJ retificadora, anexada ao processo (fl. 47 e 48), entregue em 02/10/2007, que o saldo negativo apurado é de R$6.287, 51, porém a DCOMP não foi retificada, razão pela qual o DD analisou aquela (de final 1059) com os dados nela declarados pela própria recorrente, lembrando que a DCOMP é confissão de dívida. Realmente, verifica-se ter havido compensações de estimativas devidas no ano de 2005, consoante as DCOMP anexadas (fls. 18 A 45), correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2005, da seguinte forma: DCOMP MESES - 2005 VALORES (R$) 33385.55855.260309.1.7.02- 1059 JANEIRO 1.307,42 33765.47735.310307.1.3.02- 9163 FEVEREIRO 894,82 36934.20730.310307.1.3.02- 7001 MARÇO 547,66 17660.71716.310307.1.3.02- 7219 ABRIL 3.015,43 09934.95820.310307.1.3.02- 8800 MAIO 982,24 TOTAL 6.747,57 Assim, em homenagem ao princípio da Verdade Material, que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que adicionalmente ao crédito reconhecido pelo DD, retificado pela DRJ, deveriam ser considerados , também, os valores compensados nas DCOMP, como a tabela acima demonstra. DCOMP MESES - 2005 VALORES (R$) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 33385.55855.260309.1.7.02- 1059 JANEIRO 1.307,42 33765.47735.310307.1.3.02- 9163 FEVEREIRO 894,82 36934.20730.310307.1.3.02- 7001 MARÇO 547,66 17660.71716.310307.1.3.02- 7219 ABRIL 3.015,43 09934.95820.310307.1.3.02- 8800 MAIO 982,24 TOTAL 6.747,57 Independentemente da homologação (ou não) das compensações das estimativas, acima listadas, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário (2005). Isto porque, da não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.459 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900410/2010-85 continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL, não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Assim, o valor do Saldo Negativo de IRPJ deveria ser de R$7.196,82 (R$449,25, reconhecidos pela DRJ, adicionados do valor de R$6.747,57), correspondentes as compensações declaradas nas DCOMP listadas acima), o qual seria suficiente para compensar o débito, consoante declarado na DCOMP (R$1.660,73) , objeto da lide. Assim, proponho converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que esta confirme que as estimativas, listadas na tabela acima, foram de fato objeto de compensação pelas respectivas DCOMP e que, com base neste exame, que confirme (ou não) que o saldo negativo seria de R$7.196,82, conforme antes especificado, para homologação (ou não) da DCOMP, objeto da lide. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8822094 #
Numero do processo: 10970.000624/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Numero da decisão: 2202-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.000624/2009-50

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391801

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.308

nome_arquivo_s : Decisao_10970000624200950.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10970000624200950_6391801.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8822094

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133245526016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T16:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T16:45:52Z; Last-Modified: 2021-05-26T16:45:52Z; dcterms:modified: 2021-05-26T16:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T16:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T16:45:52Z; meta:save-date: 2021-05-26T16:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T16:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T16:45:52Z; created: 2021-05-26T16:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-05-26T16:45:52Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T16:45:52Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000624/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.308 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFÉ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 24 /2 00 9- 50 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (fls 301 e ss) interpostos pelo autuado e pelos responsáveis solidários contra Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 275 e ss) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído. O R. Acórdão de 1ª Instância (fls. 275 e ss) analisou as alegações apresentadas: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/1 1/2009, sob n° 37.221.409-6, para o período 3/2004 a 7/2006, onde consta, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 47 a 51, o seguinte: 1. Descrição do Fato Gerador e Base-de-Cálculo 1.1 Refere-se o presente Auto de Infração ~ A1 a lançamento de contribuições previdenciárias (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor rural - pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento e' sub-rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente. (...) 1.3 As contribuições lançadas têm por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural ~ pessoa fisica, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à pessoa jurídica adquirente. 1.4 A empresa adquiriu CAFÉ EM GRÃOS diretamente de produtores rurais - pessoas físicas, conforme demonstrativo anexo, encontrando-se em relação a estas aquisições, na condição de adquirente de produção rural de produtor pessoa física, por expressa determinação legal (art. 30, 111 e 1 V da Lei 8212/91) sub-rogada nas obrigações do produtor. 1.5 A empresa não destacou nas notas fiscais de entrada a retenção das contribuições devidas, alegando não ter efetuado a retenção, descumprindo expressa determinação legal neste sentido. 1.6 Os valores da comercialização da produção rural foram extraídos das Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada e Livros de Registro de Entrada de mercadorias, sendo que os dados das notas fiscais, valores da comercialização dos produtos, nome dos produtores e respectivas contribuições estão relacionados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Produtor Rural Pessoa Física em anexo e os somatários mensais no Relatório de Fatos Geradores anexo. (...) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 6. Complementação de Co-responsáveis . 6.1 O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos e obrigações tributárias que tenham resultado de infração à lei. 6.2 O art. 30, IX da Lei 8.212/91 fixa obrigação solidária das empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza e art. 124, 1 do CTN das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6.3 No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, trata-se de empresa de 'fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeíção Passiva Solidária em anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Assim, são incluídos como corresponsáveis pelos débitos da notificada, nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, art. 124, 1 e 135, III do CTN e art. 13 da Lei n°8. 620/93 as seguintes pessoas fisicas e jurídicas, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária em anexo: Tocantins Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 84. 966. 5 63/0001 -29,' Mundo Novo Corretora de Cafe' Ltda, CNPJ 71.2308 74/0001 -83,' Umcafé Representações Ltda, CNPJ 07. 355.297/0001 -5 7; Umboldi Márcio Castro Alves, CPF 445. 023. 549-53; Expedito de Castro Alves Júnior, CPF 472.866.526- 72,' Cacilda da Conceição Mendes Fossa, CPF 014. 692. 549-13; Antônio Marcos Marini Fossa, CPF 389. 683. 989-68. Às folhas 52 a 70 são juntados Termos de Sujeição Passiva Solidária e respectivas intimações. À folha 71 a 119 são juntados Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária (folhas 71 a 78) e cópias de documentos que o embasam. Basicamente a constatação foi de que a autuada funcionou como empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas. Cita-se a conclusão de folha 78: 4. CONCLUSÃO 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas “de fato " entre os produtores rurais e as empresas TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA e MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVO HQRIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e WAGNER PORFIRIO ALVES - ME para movimentar seus recursos; 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, não possuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram à frente das transações e, consequentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 os operadores do esquema são ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014. 962. 549- 13, proprietários “de fato" da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445. 023.549-53 e EXPEDITO CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72, proprietários “de fato" da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-85. 5. CO-RESPONSÁVEIS Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Assim, pelos fundamentos expostos, conclui-se que são co-responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, nos termos do art. 30, IXda Lei 8.212/91, art. 124, I e 135, III do CTN as empresas TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 84.966.563/0001-29, MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNPJ 71.230.874/0001-83 e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.355.297/0001- 57, e nos termos do art. 124, I e 135, III do CTN, as seguintes UMBOLDI ALÁRCIO CASTRO AL VES, CPF 445. 023.549-53; EXPEDITO DE CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472. 866.526- 72; CACILDA DA CONCEICAO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549 13, ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389. 683. 989-68. Às folhas 120 a 152, e juntado Demonstrativo de Apuração de Contribuições - Produtor Rural Pessoa Fisica. A folhas 153 a 155, comparativo da multa em razão da MP449/2008. Cópias do Registro de Entradas e notas fiscais às folhas 156 a 168. Há termo de juntada dos processos 10970.000621/2009-16 e 10970.000623/2009-13 ao presente, principal, à folha 171. Às folhas 172 a 174, constam postagens feitas em 24/11/2009 a Cacilda da Conceição Mendes Fossa, Antônio Marcos Marini Fossa e Valdemir de Oliveira, todos devolvidos ao remetente. Em 17/12/2009 (folha 212), a autuada principal apresentou impugnação nos seguintes termos: Preliminarmente, alega decadência com base no art. 150, §4° do CTN, para excluir os créditos tributários relativos às competências anteriores a 19 de novembro de 2004, ou seja, período 1/3/2004 a 19/11/2004 (folha 181). No mérito, alega ilegitimidade do impugnante por serem os contribuintes da contribuição os produtores rurais. As empresas adquirentes são “substitutos na efetivação do pagamento, não havendo a transferência da responsabilidade tributária” (folha 182). Como não fez a retenção, a contribuição não poderia lhe ser exigida sendo que “o máximo que pode ocorrer pelo fato da impugnante não ter retido e recolhido o tributo é a aplicação de uma multa por descumprimento de obrigação acessória e nunca lhe exigir 0 pagamento da contribuição” (folha 183). Também alega que não há previsão legal a impingir-lhe solidariedade com os reais devedores. Aduz, em seguida, a inconstitucionalidade da contribuição de Funrural e RAT lançada ao argumento de que a previsão desse tributo no art. 25 da Lei 8.212/1991 não foi efetuada por lei complementar, conforme preceitua o art. 195, §4° da Constituição Federal. Entende também ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic a título de juros moratórios posto que violaria o princípio da legalidade tributária, por sua feição remuneratória e em virtude da proibição do anatocismo, devendo ser os ditos juros serem calculados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, §l° do CTN. Em 28/12/2009 (folha 227), Expedito de Castro Alves Júnior, responsável solidário, apresentou impugnação às folhas 215 a 226, nos seguintes termos: Informa que “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 217). Alega que não há provas de que 0 impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entende que o dever de prova do Fisco não foi exercido. Entende que é presumida a sucessão de empresas alegada pela fiscalização e que “o fato de constar seu nome no verso de alguns poucos cheques emitidos pela empresa” não prova nada além do endosso de cheque recebido. Informa que intermediou compras de sacas de café, recebendo os cheques e endossando-os a terceiros, atuando como corretor. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Aduz que o depoimento do sr. Fábio Humberto Pinheiro lhe é favorável ao informar desconhecimento de ligação entre a empresa Mundo Novo Corretora e do sócio Umboldi com a empresa Nova Esperança, fora a comercialização de café (folha 223). Requer, portanto, sua exclusão do pólo passivo da autuação como responsável solidário. Em 28/12/2009 (folha 240), Umboldi Márcio Castro Alves, responsável solidário, apresentou impugnação às folhas 228 a 239, nos seguintes termos: Informa que “nunca exerceu qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 230). Alega que não há provas de que o impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entende que o dever de prova do Fisco não foi exercido. ' Entende que foi colocado na condição de solidário apenas pela alegação de que a empresa autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, em cujo lançamento anterior, ainda em litígio administrativo, foi colocado como solidário (folha 233). Informa que intermediou vendas para a empresa Nova Esperança, razão pela qual existem cheques e transferências destinadas a sua pessoa (folha 235), que se incumbia de repassar os valores aos produtores rurais vendedores, mediante comissão. Aduz que o depoimento do sr. Fábio Humberto Pinheiro lhe é favorável ao informar desconhecimento de ligação entre a empresa Mundo Novo Corretora e do sócio Umboldi com a empresa Nova Esperança, fora a comercialização de café (folha 237). Requer, portanto, sua exclusão do pólo passivo da autuação como responsável solidário. Por último, também em 28/12/2009 (folha 257), Umcafé Representações Ltda e Mundo Novo Corretora de Café e Cereais Ltda, arroladas como responsáveis solidárias, apresentaram impugnação às folhas 241 a 256, nos seguintes termos: Informam que “nunca exerceram qualquer tipo de administração da empresa autuada, não fazendo nem sequer parte do seu quadro societário” (folha 243). Alegam que não há provas de que o impugnante seja responsável pelas atividades da autuada, havendo meramente “presunções forçadas e sem nexo”. Entendem que o dever de prova do Fisco não foi exercido. Entendem que foram colocadas na condição de solidárias apenas pela alegação de que a empresa autuada seria sucessora da empresa Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda, e que seriam responsáveis pelos débitos dessa empresa (folha 246). Aduzem que “nem mesmo no lançamento da empresa Nova Esperança as impugnantes foram colocadas como solidárias da mesma” (folha 247). Requerem, ao final, suas exclusões do pólo passivo da autuação como responsáveis solidárias. Em razão de possível vício de intimação da empresa Tocantins Armazéns Gerais Ltda, foi encaminhada diligência à Seção de Fiscalização da DRF/UBE, à folha 261. À folha 265, esta seção despachou o que segue: 1. Em atenção ao Despacho n° 507 - 5" Turma da DRJ/IFA, fls. 261, esclarecemos que por ocasião do encerramento do procedimento fiscal comparecemos ao endereço cadastral da empresa para ciência pessoal do contribuinte, porém constatamos que a empresa se encontrava com as atividades paralisadas. 2. Diante desse fato, intimamos, na ocasião, o sócio Valdemir de Oliveira, por via postal, fls 174). 3. Estamos juntando aos autos, nesta data, atendendo ao Despacho n° 507 - 5° Turma da DRJ/JFA. envelope enviado ao endereço cadastral da empresa, que evidencia resultar improfícuo o referido meia de intimação. 4. A empresa já foi intimada através do Edital Safis/DRF/ UBE nº 48/2009, fls. 70. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Os autos retomam para decisão à folha 266 O Colegiado de 1ª Instância manteve o lançamento, em decisão proferida que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo determinados os motivos que levam à constatação de que há interesse comum entre diversas pessoas físicas e jurídicas na constituição do crédito tributário, lícitos os enquadramentos destes como sujeitos passivos solidários. Relatados elementos que configurariam dolo, fraude ou simulação, desqualifica-se a aplicação do art. 150, §4° do CTN para seu art. 173, I. O desconto e recolhimento da contribuição devida pelos produtores rurais na comercialização com empresa se presume efetuado ficando esta responsável pelas devidas importâncias. Não é possível, na presente sede administrativa, a análise de pretensa inconstitucionalidade de lei ou decreto em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 20/07/2010 (fls. 297), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/08/2010 (fls. 301 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque que: 1 os créditos tributários com fatos geradores anteriores a 19/11/2004 decaíram, com lastro no art. 150, §4º, do CTN; 2 – há ilegitimidade passiva, na medida em que não é contribuinte da contribuição previdenciária, sendo sujeito passivo o produtor rural; 3 – o art. 25, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, posto que instituído por Lei Ordinária; 4 – deve ser afastada a aplicação de juros com base na SELIC por ser ilegal. Requer o cancelamento do crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/07/2010 (fls. 292), o solidarizado EXPEDITO DE CASTRO ALVES apresentou recurso voluntário em 26/07/2010 (fls. 333 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque: 1 – de não poder constar da autuação como responsável solidário; 2 – que a Autoridade Fiscal lastreou-se em presunções; 3 – que inexiste elemento comprovador de relação com a empresa autuada; 4 – que apenas endossou cheques a terceiros, sem ter qualquer participação nos fatos geradores impostos ao contribuinte autuado; 5 – que intermediou vendas para a empresa Nova Esperança. Requer sua exclusão do polo passivo do lançamento. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/07/2010 (fls. 293), o solidarizado UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES apresentou recurso voluntário em 26/07/2010 (fls. 343 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque: 1 – de não poder constar da autuação como responsável solidário; 2 – que a Autoridade Fiscal lastreou-se em presunções; 3 – que inexiste elemento comprovador de relação com a empresa autuada; 4 – que consta da instrução a indicação de relação com empresa Tocantins; 5 – que intermediou vendas para a empresa Nova Esperança; Requer sua exclusão do polo passivo do lançamento. Cientificados da decisão de 1ª Instância, o solidarizado UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA- aos 07/07/2010 (fls. 291) - e o solidarizado MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ E CEREA1S LTDA, aos 29/07/2010 (fls. 294) , apresentaram recursos voluntários em 26/07/2010 (fls. 355 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque: 1 – de não poderem constar como responsáveis solidários; 2 – que a Autoridade Fiscal lastreou-se em presunções; 3 – que inexistem elementos comprovadores de relação com a empresa autuada; 4 – que não tem o mesmo endereço da empresa Nova Esperança. Requer a exclusão do polo passivo do lançamento Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente dos recursos e passo a examiná-los. Inicialmente, cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete face à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Também é preciso consignar que relativamente à taxa SELIC e aos juros moratórios, o CARF emitiu as seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, tento em vista as alegações de inconstitucionalidade do art. 25, da Lei 8.212/91 e ilegalidade da incidência da Selic, não conheço dessas alegações. Da Decadência O Recorrente alega que os créditos tributários com fatos geradores anteriores a 19/11/2004 decaíram. A alegação lastreia-se no art. 150, §4º, do CTN. Vejamos. Nos autos, inexiste comprovação de pagamentos para o período. Não obstante, mesmo que constasse da instrução recolhimentos no período, o relato fiscal descreve ação simulatória, com utilização de interposição de pessoas. Extrai-se do Relatório Fiscal do AI DEBCAD n° 37.221.409-6, às fls. 51, que: 6.3 No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, trata-se de empresa de "fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária em anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Assim, são incluídos como co-responsáveis pelos débitos da notificada, nos termos do art. 30, IX da Lei8.212/91, art. 124, I e 135, III do CTN e art. 13 da Lei n° 8.620/93 as seguintes pessoas físicas e jurídicas, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária em anexo: TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, CNP] 84.966.563/0001429; MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNP] 71.230.874/0001z83; UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNP] 07.355.297/0001-57/ UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549; EXPEDITO DE CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72; CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES POSSA, CPF O14.692.549; ANTONIO MARCOS MARIN] FOSSA, CPF 389.683.989-6 A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999) O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo Recorrente. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Essa situação já havia sido bem examinada pelo R. Acórdão recorrido (fls. 284): Também não procede a preliminar de decadência, já que o parágrafo 4° do art. 150, do CTN, dispõe que o termo inicial da contagem de prazo para lançamentos por homologação é contado da ocorrência do fato gerador, salvo na ocorrência de dolo, fraude e simulação, o que nos pareceu ter sido o caso à vista dos Relatórios Fiscais e de Sujeição Passiva componentes da autuação. Filiamo-nos à corrente que entende que isso desloca a contagem do prazo a quo para o art. 173, I do CTN, raciocínio que se coaduna com o praticado pela autoridade lançadora e adotado na Instrução Normativa RFB 971/2009 em seu art. 444, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.027/2010. Sob esses fundamentos, mantém-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, como regramento de contagem do prazo decadencial ao caso dos autos. Sendo assim, vejamos. Extrai-se dos autos que o Recorrente foi intimado do lançamento aos 21/09/2009 (fls. 44). Sendo aplicável a decadência quinquenal, verifica-se que, nos termos do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial relativamente ao fato gerador de 01/03/2004 teve como início do cômputo 01/01/2005, findando-se em 31/12/2009. Por esses motivos, afasta-se a alegação de decadência para as competências de março a novembro de 2004. Do Mérito O Recorrente alega haver ilegitimidade passiva, na medida em que não é contribuinte da contribuição previdenciária, sendo sujeito passivo o produtor rural. Vejamos como o tema é tratado no ordenamento vigente. Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de 03/2004 a 07/2006. A Lei 8.212/91 dispõe que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) O R. Acórdão proferido pela 2ª Turma da CSRF do CARF, nº 9202007.846, em 21/05/2019, abordou a temática, trazendo esclarecimentos importantes a respeito do alcance da decisão do STF: (...) a contribuição ao SENAR, segundo o Recorrido, é de responsabilidade do empregador rural pessoa física, a quem cabe promover o pagamento da exação. A respeito do tema, utilizo como razões de decidir os fundamentos dispostos no voto de lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, constantes do Acórdão n.º 2402-005.808 da 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento, pois o meu entendimento converge, na íntegra, com o seu posicionamento. Segue abaixo o teor da decisão: No tocante à constitucionalidade da subrogação das contribuições previdenciárias guerreadas, não são necessárias maiores lucubrações argumentativas para concluir-se que a irresignação em comento não merece prosperar. É cediço que o STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº 363.852/MG (j. 3/2/2010), ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE nº 596.177/RS (j. 29/8/2011), a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual respaldava o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que tange à contribuição social exigida do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Isso, porque considerou inconstitucional a instituição de nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem observância de lei complementar para tanto. Porém a autuação contestada tem supedâneo legal diverso, a saber, os artigos 30, inciso IV, e 25 da Lei nº 8.212/91, este último já com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, em consonância com a novel redação do art. 195 da Carta Magna, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o vocábulo "receita" ao texto do artigo. A precitada inconstitucionalidade reconhecida sob o rito do art. 545B do CPC, por conseguinte, não atinge o diploma no qual se amparou o lançamento, valendo frisar que tampouco a sistemática de subrogação, por si só, foi considerada inconstitucional sob qualquer prisma, à luz da precitada decisão do STF. A par disso, é sabido que a repercussão geral reconhecida em 23/8/2013 no RE nº 718.874/RS, no que diz respeito à redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, já foi devidamente submetida ao Plenário do Pretório Excelso, conforme noticiado no Informativo STF nº 859 (27 a 31 de março de 2017) : DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O Colegiado observou que a Lei 9.528/1997 incluiu no “caput” do art. 25 da Lei 8.212/1991 a contribuição do empregador rural pessoa física, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Como a receita bruta não figurava Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 no elenco do art. 195, I, da Constituição Federal (CF) como uma base de cálculo possível para a incidência de contribuições sociais, o STF, em dois precedentes, concluiu pela inconstitucionalidade do emprego dessa base de cálculo, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF. Entretanto, com a Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu a receita ao lado do faturamento como uma materialidade passível de ser tributada para fins de financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I), passou a ser possível a instituição de contribuição patronal do empregador rural pessoa física com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção. Assim, a Lei 10.256/2001 reincluiu a figura do empregador rural pessoa física na disciplina já existente e em vigor para o segurado especial — produtor rural que não tem empregados. A Corte ressaltou que a norma impugnada, ao incluir um novo sujeito passivo no dispositivo de uma lei que já existia e já definia claramente os elementos do fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, violou o princípio da legalidade. Ademais, ao dar tratamento diferenciado para o produtor rural, o empregador rural pessoa física e o empregador urbano pessoa física, a lei em questão não ofendeu o princípio da isonomia, pois, se assim fosse, em nenhuma hipótese seria possível desonerar a folha de salários como política tributária. Vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Pontuavam que o art. 1º da Lei 10.256/2001, ao recolocar o empregador rural pessoa física na condição de contribuinte do tributo, sem dispor expressamente sobre os demais elementos da regra-matriz de incidência tributária, de modo a aproveitar do binômio base de cálculo/fato gerador e da alíquota já prevista para a figura do segurado especial, teria vulnerado a CF. Não seria possível conceber técnica legislativa que permitisse o aproveitamento das alíquotas e bases de cálculo de contribuição social com inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Consignavam que a Emenda Constitucional 20/1998 em nada teria alterado essa conclusão, pois inviável reputar a validade de uma norma legal anteriormente considerada inconstitucional, em decorrência de uma alteração formal da CF.Além disso, haveria inconstitucionalidade material da norma impugnada também por patente violação ao princípio da isonomia, em virtude de injustificado tratamento diferenciado conferido aos empregadores pessoa física, a depender da ambiência do labor, se urbano ou rural. Frisavam que também procederia a afirmação de que o empregador rural pessoa física seria duplamente tributado, em razão da incidência simultânea de contribuições sociais, o que atrairia a vedação ao “bis in idem”. RE 718874/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017. (RE718874) Firmou-se, assim, a tese de repercussão geral do STF no Tema nº 6692: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Constata-se, por conseguinte, já estarem superadas as argumentações do contribuinte, não havendo como prosperar o recurso vertido no particular. Nesse rumo, há que se rejeitar também a alegação do contribuinte de que não há respaldo normativo para a exigência das contribuições ao SENAR (art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01) sob a sistemática da subrogação, fundada esta nos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Isso porque essa mesma lei estendia às contribuições destinadas aos terceiros as mesmas condições estabelecidas para as contribuições previdenciárias, conforme dispunha o §1º do seu art. 94. Essa regra permaneceu válida até 2/5/2007, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 quando entrou em vigor a Lei nº 11.457/07 que trata do tema nos mesmos termos que a norma revogada: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Não bastasse, cabe apontar que o Decreto nº 566/92 (com a redação dada pelo Decreto nº 790/93), o qual aprovou o Regulamento do SENAR, já previa, na alínea 'a' do § 5º de seu art. 11, o recolhimento dessa contribuição pela via da subrogação: Art. 11. Constituem rendas do SENAR: (...) II contribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (...) § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam subrogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (...) Por conseguinte, constata-se que a técnica de arrecadação instituída para as contribuições previstas no art. 25 da Lei n.° 8.212/91, qual seja, a subrogação nas obrigações de recolher as contribuições incidente sobre a receita da comercialização da produção rural da pessoa física com empregados e do segurado especial é aplicável à contribuição destinada ao SENAR, conforme dispositivos normativos supramencionados. De mais a mais, convém mencionar que a contribuição devida ao SENAR não foi objeto de exame de constitucionalidade no precitado RE nº 363.852/MG. No mesmo sentido, bem decidiu a 2ª Turma da CSRF no R. Acórdão nº 9202- 008.164, em sessão de 24/09/2019: Trata-se do Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras entidades ou Fundos, correspondentes à parte da Empresa, incluindo-se a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, devida por sub-rogação pelos adquirentes de produto rural de produtor rural pessoa física. O Auto Inclui ainda a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, também devida por subrogacão. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.268 (fls. 5.929/5.951), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/201 (...) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, §5º, “a”. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, (í) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.l) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão por parte do contribuinte, o que ocorreu em 14/12/2018. Em 27/12/2018, foram apresentados, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 5.962/5974), para os quais foi dado seguimento parcial, conforme despacho de admissibilidade (fls. 6.013/6.020). Submetido à sessão plenária de 07/11/2018, foram julgados os embargos de declaração, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.747 (fls. 6.026/6.036), com a seguinte ementa: (...) O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de embargos, o que ocorreu em 11/12/2018, sem a apresentação de recursos. Os autos foram também encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do acórdão de embargos por parte do contribuinte, o que ocorreu em 14/12/2018, com a apresentação do Recurso Especial ora em julgamento (fls. 6.049/6.071) em 27/12/2018, no intuito de rediscutir a matéria: responsabilidade tributária por substituição relativa à contribuição ao SENAR. À guisa de paradigma foi carreado aos autos os Acórdão nº 2401-002.799. Abaixo transcreve-se a ementa do julgado (...) De outra parte, não há como concordar com o pressuposto de que a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação para o adquirente da produção rural de empregador rural pessoa física e segurado especial, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, somente teria surgido a partir do início da vigência da Lei nº 13.606/2018. É que esta hipótese encontra amparo na redação original do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. Vejamos: Art. 3° Constituem rendas do Senar: [...] § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 [...] Observe-se que o dispositivo legal em comento é expresso no sentido de estender a sistemática de arrecadação das contribuições previdenciárias àquelas destinadas ao SENAR. Significa dizer que a obrigação de arrecadar, mediante desconto, as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural decorre lei, isto é, o Decreto nº 790/1993 não instituiu obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar a disposição legal. (...) Ao dispor que as contribuições de Terceiros, aí incluídas aquelas destinadas ao SENAR, submetem-se “aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios” das contribuições sociais previdenciárias, o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 esvazia por completo o argumento do Sujeito Passivo de que a responsabilidade tributária do adquirente de produtos rurais de empregadores pessoas físicas e segurados especiais somente teria sido instituída pela Lei nº 13.606/2018. (...) De se notar que, além do empregador rural pessoa natural, o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 trata também do denominado “segurado especial” (produtor rural que labora em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados), ou seja, a despeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o indigitado art. 25 não perdeu a higidez em relação aos segurados especiais, em vista de a matriz constitucional para a criação da exação previdenciária exigida dessa espécie de segurado ser o § 8º do art. 195 da CF/1988, que estabelece expressamente que tais produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”. De igual modo, permaneceram válidos os incisos V, alínea “a”, e VII do art. 12 da Lei de Custeio Previdenciário, os quais se limitam a i) definir que o empregador rural pessoa física encontra-se abrangido no conceito de “contribuinte individual”; e ii) conceituar o contribuinte denominado “segurado especial”. Citados dispositivos não têm nenhuma relação com a contribuição objeto da declaração de inconstitucionalidade. No tocante o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, tem-se que aludido dispositivo limita-se a dispor sobre a sub-rogação das empresas adquirentes de produtos rurais nas obrigações de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, o que representa mera responsabilização tributária que, nos termos do art. 128 do CTN, trata- se de matéria reservada a lei ordinária, do que se infere que essa disposição normativa não foi afetada pela decisão do STF. Ademais, mesmo após o julgamento do RE em tela, referido inciso permaneceu válido, aplicando-se plenamente ao segurado especial. (...) De se ressaltar que este Colegiado já enfrentou essa matéria em diversas ocasiões, tendo esposado entendimento semelhante ao trazido neste voto. A título exemplificativo, tem- se o Acórdão nº 9202-007.280, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que tinha o mesmo Contribuinte na condição de recorrente, em que se entendeu inexistir decisão do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR ou mesmo afastado a hipótese de responsabilidade tributária atribuída ao adquirente de produção rural de pessoa física. (...) Além do que, o lançamento está pautado não somente no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mas também no inciso III do mesmo artigo e esse último dispositivo não teve sua constitucionalidade questionada. Em consequência disso, ainda que prosperassem os argumentos do Sujeito Passivo quanto à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 acima, o lançamento subsistiria por ter suporte também no referido inciso III Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Esta Turma de Julgamento também já se pronunciou a respeito da validade de autuação, com atribuição de responsabilidade por sub-rogação, fundada no III do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Sobre esse assunto, tem-se o Acórdão nº 9202-007.79, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que concluiu no seguinte sentido: Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores ocorridos já na vigência da nova redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição foi atribuída à Autuada com base no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há qualquer manifestação de inconstitucionalidade. Na verdade, há decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional , formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. [...] Neste cenário, e considerando que as contribuições do art. 25 também são recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente. Esse julgado trouxe as ementas abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a tribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. O Decreto nº 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários nº 363.852 MG e nº 596.177 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários nº 363.852 MG e nº 596.177 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Como se observa, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que trata da sub-rogação na aquisição de produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE 363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 permanece com plena vigência para regular as relações constantes da constituição do presente crédito tributário, de forma a restar a empresa recorrente sub-rogada na obrigação de reter e recolher a contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural. No mais, a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva das regras matrizes de incidência tributária, era afeta ao Recorrente, que valeu-se de manobras simulatórias, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. O Relato Fiscal (fls. 47 e ss) descreve que: 1.1 Refere-se o presente Auto de Infração - AI a lançamento de contribuições previdenciárias (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada por produtor rural - pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente. (...) 1.3 As contribuições lançadas têm por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural - pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à pessoa jurídica adquirente. 1.4 A empresa adquiriu CAFÉ EM GRÃOS diretamente de produtores rurais - pessoas físicas, conforme demonstrativo anexo, encontrando-se em relação a estas aquisições, na condição de adquirente de produção rural de produtor pessoa física, por expressa determinação legal (art. 30, III e IV da Lei 8212/91) sub-rogada nas obrigações do produtor. (...) 1.5 A empresa não destacou nas notas fiscais de entrada a retenção das contribuições devidas, alegando não ter efetuado a retenção, descumprindo expressa determinação legal neste sentido. Sua omissão, no entanto, não a exime do recolhimento das contribuições devidas, conforme § 5° do art. 33 da Lei 8.212/91. O relatório explicita o fato de ter havido interposição fraudulenta de pessoa, com a finalidade de redução/supressão do pagamento de impostos, ressaltando que o contribuinte de fato era o Recorrente (fls. 51). 6.3 No curso do procedimento fiscal, constatou-se que a empresa foi constituída por interpostas pessoas e que, na realidade, trata-se de empresa de "fachada", utilizada para emissão de notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária em anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Extrai-se da instrução fiscal trechos do Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária (fls. 72 e ss), bem categóricos no sentido da interposição de pessoas fraudulenta: 1.1 Tornou-se comum, na atividade comercial atacadista de café em grãos, a formalização da compra e venda do produto mediante emissão de notas fiscais de empresas de “fachada”, constituídas por interpostas pessoas. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 1.2 Estas empresas, periodicamente, são descartadas e substituídas por outras com as mesmas características e finalidades. 1.3 No decorrer do procedimento fiscal realizado na empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, que supostamente se dedicava ao comércio atacadista de café em grãos, constatamos tratar-se de empresa de fachada, constituída por interpostas pessoas ("laranjas"). 2. FATOS 2.1 A empresa NOVO HORIZONTE foi constituída em substituição à empresa NOVA ESPERANÇA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, CNPJ 04.305.448/0001-74, identificada pela fiscalização previdenciária e fazendária, em procedimento fiscal anterior, como empresa de “fachada”, constituída por interpostas pessoas, utilizada no mesmo esquema fraudulento. 2.2 A empresa NOVA ESPERANÇA paralisou suas atividades em maio/ 2004, simultaneamente ao início da movimentação em sua “sucessora” NOVO HORIZONTE. 2.3 Em agosto/ 2006, houve a paralisação das atividades da empresa NOVO HORIZONTE e início da firma individual WAGNER PORFÍRIO ALVES (CAFEEIRA SÃO MARCOS), CNP] 07.286.195/0001-27, também utilizada com a mesma finalidade. 2.4 As pessoas que figuram nos contratos sociais dessas empresas, na qualidade de sócios, possuem baixa capacidade econômica, incompatível com a movimentação financeira das empresas. Os contratos sociais ocultam os verdadeiros responsáveis pelos atos negociais realizados e, consequentemente, os beneficiários econômicos das operações. 2.5 A estrutura física dessas empresas era constituída por uma sala, em um bairro afastado, sem qualquer identificação comercial, onde não eram realizadas quaisquer operações comerciais. 2.6 Para dificultar a identificação dos beneficiários econômicos das operações, após a ação fiscal na empresa NOVA ESPERANÇA, os envolvidos passaram a evitar o repasse dos valores mediante cheque, depósito ou transferência bancária. Em regra, os procuradores das empresas efetuaram saques de elevadas somas em dinheiro para repasse aos beneficiários, impossibilitando o rastreamento dos recursos via movimentação financeira. (...) 3.2 NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA 3.2.1 Constituida em outubro/2003, tem como sócios WILSON DONIZETTI DA SILVA, CPF 498.583.786-53 e ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA, CPF 531.256.066-91, que também figurou nesta condição no quadro societário da empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, juntamente com GODOFREDO TILLMANN JUNIOR, CPF 120.753.966-04. 3.2.1.WILSON DONIZETTI DA SILVA é irmão de Antônio de Pádua Silva, pessoa com baixa capacidade econômica, não tendo sido encontrado em seu endereço cadastral; 3.2.1.2 A empresa NOVO HORIZONTE sucedeu as operações da empresa NOVA ESPERANÇA, iniciando suas “atividades” simultaneamente à paralisação desta, com o envolvimento das mesmas pessoas; 3.2.2 GODOFREDO TILLMANN JUNIOR figura como contador da empresa NOVO HORIZONTE, porém declarou que o contador de fato da empresa era SERGIO LUIZ DE RESENDE, CPF 563.184.56ó-00; 3.2.2.1 SÉRGIO LUIZ DE RESENDE era contador da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.2.3 A empresa NOVO HORIZONTE teve seus formulários de notas fiscais inutilizados pela Receita Estadual e foi declarada "não habilitada”, por inexistência de estabelecimento no endereço inscrito, assim como ocorreu com a empresa WAGNER Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 PORFÍRIO ALVES - ME. A empresa NOVA ESPERANÇA foi declarada INAPTA pela SRF por inexistência de fato. 3.2.4 Não houve declaração das entradas de produto rural em GFIP nem da Receita Bruta na DIPJ do período citado (omissão), nada tendo recolhido as referidas empresas a título de tributos federais e contribuições previdenciárias; 3.2.5 Consta no verso dos cheques emitidos pela empresa NOVO HORIZONTE ”Conforme Toninho”, conhecido corretor de café na cidade de Patrocínio, que utilizou anteriormente a empresa NOVA ESPERANÇA para formalizar as operações de compra e venda de café realizadas na empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA. 3.2.6 A empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA possui em seu quadro Societário VALDEMIR DE OLIVEIRA, admitido em 25/01/2001, C AUGUSTO CARLOS GALI, admitido em 27 / 12 / 2001, conforme alterações do Contrato Social. 3.2.7 Por ocasião de início da ação fiscal a esta empresa, foi encontrada exercendo efetivamente as funções de administradora a Sr CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, que prestou todos os esclarecimentos solicitados e apenas por ocasião da assinatura dos termos relativos ao procedimento fiscal, chamou Valdemir de Oliveira, que se encontrava no local trabalhando normalmente como qualquer outro empregado. 3.2.8 Questionada sobre o fato de não estar no quadro de funcionários registrados nem no quadro societário da empresa, alegou ser esposa do proprietário da empresa. Posteriormente, verificamos a existência de uma procuração em que são outorgados a sra. CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (esposa de Antônio Marcos Marini Fossa), poderes para GERIR E ADMINISTRAR a firma outorgante, inclusive para movimentar as contas bancárias. 3.2.9 O sócio majoritário VALDEMIR DE OLIVEIRA fora empregado da empresa na função de SERVIÇOS GERAIS e, posteriormente, CLASSIFICADOR, com salário contratual de R$ 226,50 por mês, situação totalmente incompatível com a condição de empresário que passou a assumir, realizando operações de armazenagem de café em valores que superam R$ 8.000.000,00. 3.2.10 Em procedimentos fiscais em outras empresas do segmento cafeeiro em Patrocínio, constamos que as pessoas que atuam no comércio de café na cidade têm como proprietário da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA o corretor de café conhecido como “Toninho” (ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA). 3.2.1o.1 Na empresa TELECAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA o contador OSCAR ANTÔNIO DA SILVA comentou que já havia sido convidado pelo “Toninho” para prestar . serviços contábeis a empresa TOCANTINS. 3.2.11 O agente autorizado da empresa TRISTÃO CIA DE COMERCIO EXTERIOR em Patrocinio - FLAVIO GONÇALVES - que adquire café dos diversos corretores do produto na cidade, afirmou realizar as operações com o “Toninho da Tocantins”, inclusive, nas FICHAS DE FECHAMENTO das operações, no campo øbrervayõer, consta a informação CORRETOR TONINHO TOCANTINS. 3.2.12 Verificamos, ainda, que se encontravam arquivadas junto à documentação da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, no escritório de contabilidade responsável pela escrituração, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física de CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA e ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, tornando inequívoca a vinculação destas pessoas à empresa. 3.2.14 Em agosto/ 2006, houve a paralisação das atividades da empresa Novo Horizonte e início da firma individual WAGNER PORFÍRIO ALVES - ME (CAFEEIRA SAO MARCOS), CNPJ 07.286.195/0001-27. (...) 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas "de fato" entre os produtores rurais e as empresas TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA e MUNDO CORRETORA DE CAFE LTDA, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA , NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA e WAGNER POREÍRIO ALVES _ ME para movimentar seus recursos. 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, nãopossuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram a frente das transações e, consequentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549- 13, proprietários “de fato” da empresa TOCANTIS ARIVIAZÉNS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53 e EXPEDITO CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72, proprietários “de fato” da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNP] 71.230.874/0001-83. Conforme se observa, a questão que se coloca, nos presentes autos, é a relativa a constituição do crédito tributário respeitados os contornos da regra-matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. O conjunto probatório bem exposto pela D. Autoridade Fiscal não foi desconstituído no momento de defesa e no recurso apresentado. O R. Acórdão recorrido, a fls. 284, analisou, também, a alegação ao enfoque que: A obrigação da empresa adquirente de produtos de pessoa física que explora atividade agropecuária está bem assentada no art. 30, lll e IV da Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social - PCSS), como bem referenciou o impugnante. O Decreto 3.048/ 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) regulamenta isto nos seus artigos 200, §7° e 216,111. O art. 33, §5° do PCSS também se encontra regulamentado no art. 216, §5° do RPS, na seguinte redação: § 5 " O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Assim, não há como se deixar de responsabilizar a impugnante pelas contribuições não recolhidas Dessa forma, e por todos os fundamentos acima expostos, não houve erro na sujeição passiva, com sugere a peça de defesa. Da responsabilidade tributária solidária A fiscalização identificou a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas, todas com lastro no art. 124, I, e 135, III, ambos do CTN (fls. 79). Assim, pelos fundamentos expostos, conclui-se que são co-responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, art. 124, I e 135, III do CTN as empresas TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA, CNPJ 84.966.563/0001-29, MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ LTDA, CNP] Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 71.230.874/0001-83 e UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNP] 07.355.297/0001- 57, e nos termos do art. 124, I e 135, III do CTN, as seguintes pessoas físicas: UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53; EXPEDITO DE CASTRO ALVES]ÚNIOR, CPF 472.866.526-72; CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13; ANTÔNIO MARCOS MARINI F SSA, CPF 389.6 . 89-68. Vejamos a descrição do Relatório Fiscal (fls. 72 e ss): 3.1..4 A empresa NOVA ESPERANÇA não possui patrimônio. O sócio GODOFREDO TILLMANN JÚNIOR é contador, com escritório situado na Rua Joaquim Aníbal, 49, Araguari/MG, mesmo endereço do contador da empresa - SERGIO LUIZ DE RESENDE. O sócio ANTONIO DE PÁDUA SILVA, até setembro de 1993, trabalhava como empregado em uma transportadora, conforme consulta aos dados do CNIS - Cadastro nacional de Informações Sociais. Por ocasião da ação fiscal, era proprietario de uma pequena Lan Home, onde foi encontrado. 3.1.5 Tanto a situaçao da empresa como a dos sócios que a constituíram são incompatíveis com o montante das operações de compra de café que esta realizou. 3.1.6 Sabe-se que os produtores rurais e empresários do segmento cafeeiro não assumem riscos na comercialização da sua produção, devido aos elevados valores envolvidos nas operações, e somente vendem seus produtos a pessoas reconhecidamente capazes de honrar com seus compromissos. 3.1.7 Por ocasião da ação fiscal desenvolvida na empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA verificamos que praticamente todo o café armazenado se encontrava acobertado por nota fiscal da empresa NOVA ESPERANÇA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, no período subsequente 3.1.9 Na realidade, as operações de compra e venda do café ocorriam na própria empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS, por ANTÔNIO MARCOS MARINI FOSSA, que administrava a empresa através de sua esposa, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA (procuradora), sem aparecer formalmente. 3.1.10 O agente autorizado em Patrocinio da empresa TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - FLÁVIO GONÇALVES - que adquire café dos diversos corretores do produto na cidade, realizou diversas operações com o “Toninho da Tocantins” inclusive, nas FICHAS DE FECHAMENTO das operações, no campo observações, consta a informação CORRETOR TONINHO DA TOCANTINS, sendo as operações formalizadas por notas fiscais da empresa NOVA ESPERANÇA. 3.1.11 Beneficiários de recursos oriundos da empresa NOVA ESPERANÇA foram intimados a comprovar a natureza das operações que deram origem a depósitos de valores em suas contas correntes através de cheques nominais: 3.1.11.1 UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53 não apresentou nenhuma prova documental que justificasse a movimentação bancária. 3.1.11.1.1 UMDOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES é sócio administrador da empresa UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNP] 07.355.297/0001-57, domiciliada na Avenida jacinto Barbosa, 247, Patrocínio/MG, constituida em janeiro/2005, tendo como sócio seu cônjuge MARIZA DE CASSIA ALVES. Segundo a Lista Online da Telemar, acessada via Internett, o assinante encontrado no endereço da empresa UMCAFÉ é a empresa MUNDO CORRETORA DE CAFE LTDA . 3.2.11.1.2 Embora o domicílio tributário da empresa MUNDO NOVO seja Araguari/ MG e esta não possua filiais (Contrato Social e CNPJ) era assinante da Telemar em Patrocínio - telefone (34) 3831-2686, com endereço à Av. Jacinto Barbosa, 247, endereço este declarado no Processo Administrativo Criminal n° 1.22.003.000460/2003-46 como sendo da empresa NOVA ESPERANÇA. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 3.2.11.1.3 foram identificados pagamentos de despesas pessoais de UMBOLDI com cheques emitidos pela empresa NOVA ESPERANÇA: 3.2.11.1.3.1 BRASILVA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNP] 23.341.902-97: valores destinados ao pagamento das notas fiscais n° 071173, em favor de UMBOLDI e nota fiscal078641 em favor de MARIZA pela venda dos veículos Corsa Sedan e corsa Wind; 3.2.11.1.3.2 BOLSA DE INSUMOS DE PATROCÍNIO LTDA, CNPJ 23.879.265/0001-07: pagamento da Nota Fiscal n° 078070, sacado UMBOLDI; 3.2.11.1.3.3 NATIVA AGRONEGÓCIOS E REPRESENAÇOES LTDA, CNPJ03.856.216/0001-41: pagamento da Nota Fiscal n° 01345 e respectiva Duplicara, sacadoUMBOLDI; 3.2.11.2 MARIZA DE CASSIA ALVES, CPF 731.430.496-34, declarou tratar-se de intermediação entre produtores rurais e a empresa NOVA ESPERANÇA, na atividade de corretagem de café. Ressalta-se que MARIZA, esposa de UMBOLDI, figura como sócia no contrato social das empresas MUNDO NOVO e UMCAFE. 3.2.12.3 CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549-13, não apresentou qualquer documento que pudesse esclarecer a origem dos recursos que transitaram por sua conta corrente. 3.2.12.4 CAROLINA MENDES FOSSA, CPF 037.769.619-61, alegou tratar-se de pagamentos por serviços prestados à empresa. CAROLINA é filha de CACILDA, administradora da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS. 3.2.12.5 JULIANO AURÉLIO DE SOUZA, CPF 041.344.316-79, esclareceu que trabalhava na corretora MUNDO NOVO para o sr. UMBOLDI, sem registro em CTPS; que a empresa NOVA ESPERANÇA era utilizada pela corretora MUNDO NOVO e TOCANTINS para movimentar recursos de compra e venda de café e da atividade operacional das empresas; que os cheques eram assinados por ANTÔNIO DE PADUA SILVA e preenchidos pela própria corretora MUNDO NOVO. 3.2.12.6 CARMEN LÍGIA AFFONSO, CPF 064.993.966-21, informou que trabalhava para a empresa MUNDO NOVO; que realizava serviços bancarios e que os recursos que transitaram pela sua conta foram para pagamento de compromissos da empresa empregadora. 3.2.12.7 ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 037.304.756-81, informou que o montante de R$ 703.132,85 que transitou em sua conta destinou-se ao pagamento de produtores rurais; que à época trabalhava na empresa TOCANTINS ARMAZÉNS GERAIS; que os cheques eram entregues por ANTÔNIO DE PADUA SILVA; que apenas cumpria ordens como empregado da TOCANTINS: que CACILDA DA CONCEIÇÃO exercia função na TOCANTINS; 3.2.13 FÁBIO HUMBERTO PINHEIRO, CPF 603.948.116-15, funcionário da empresa MUNDO NOVO na função de corretor de café, declarou que os proprietários da empresa são UMBOLDI MÁRCIO DE CASTRO ALVES e EXPEDITO DE CASTRO ALVES; 3.3 Em diversos cheques emitidos pela empresa NOVA ESPERANÇA consta anotações de confirmação de emissão pelo Banco, onde aparece os nomes de Cacilda, Carol, Expedito e Umboldi, bem como os telefones 3831›6066, 3831-2186, 3242-1367. 3.3.1 Os nomes anotados nos versos dos cheques remetem as seguintes pessoas: - CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, procuradora da TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA; - CAROLINA MENDES FOSSA filha de Cacilda da Conceição e Antônio Marcos Marini Fossa (Toninho) ; - EXPEDITO DE CASTRO ALVES JÚNIOR, cônjuge de Teresa Cristina da Costa Alves, sócia da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 - UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, cônjuge de Mariza de Cássia Alves, sócia da empresa MUNDO NOVO e UMCAFE; 3.3.2 O telefone 3831-6066, instalado em Patrocínio, consta no CNPJ da empresa TOCANTINS ARMAZENS GERAIS e no CPF de CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA; 3.3.3 O assinante do telefone 3831-2186 é a empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ, sendo 0 referido número também encontrado no CPF de UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES; 3.3.4 O telefone 3242-1367, instalado em Araguari/MG, é da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE e também vinculado ao CPF de EXPEDITO CASTRO ALVES JUNIOR; 3.2 NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA 3.2.1 Constituida em outubro/2003, tem como sócios WILSON DONIZETTI DA SILVA, CPF 498.583.786-53 e ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA, CPF 531.256.066-91, que também figurou nesta condição no quadro societário da empresa NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, juntamente com GODOFREDO TILLMANN JUNIOR, CPF 120.753.966-04. 3.2.1.WILSON DONIZETTI DA SILVA é irmão de Antônio de Pádua Silva, pessoa com baixa capacidade econômica, não tendo sido encontrado em seu endereço cadastral; 3.2.1.2 A empresa NOVO HORIZONTE sucedeu as operações da empresa NOVA ESPERANÇA, iniciando suas “atividades” simultaneamente à paralisação desta, com o envolvimento das mesmas pessoas; 3.2.2 GODOFREDO TILLMANN JUNIOR figura como contador da empresa NOVO HORIZONTE, porém declarou que o contador de fato da empresa era SERGIO LUIZ DE RESENDE, CPF 563.184.56ó-00; (...) 4.1 Os fatos acima mencionados evidenciam que: 4.1.1 as operações de compra e venda de café foram realizadas "de fato" entre os produtores rurais e as empresas TOCANTINS ARMAZENS GERAIS LTDA e MUNDO CORRETORA DE CAFE LTDA, que utilizaram sucessivamente as empresas NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA , NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA e WAGNER POREÍRIO ALVES _ ME para movimentar seus recursos. 4.1.2 estas empresas foram utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais, nãopossuindo, de fato, estabelecimento comercial; 4.1.3 para que as operações pudessem ocorrer houve a efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes, e que estiveram a frente das transações e, consequentemente, foram seus beneficiários econômicos; 4.1.4 Os operadores do esquema são ANTONIO MARCOS MARINI FOSSA, CPF 389.683.989-68, CACILDA DA CONCEIÇÃO MENDES FOSSA, CPF 014.692.549- 13, proprietários “de fato” da empresa TOCANTIS ARIVIAZÉNS GERAIS LTDA e UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES, CPF 445.023.549-53 e EXPEDITO CASTRO ALVES JÚNIOR, CPF 472.866.526-72, proprietários “de fato” da empresa MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFE LTDA, CNP] 71.230.874/0001-83. Todo o relato foi lastreado em provas acostadas as autos. O R. Acórdão recorrido considerou que (fls. 281 e ss): A nosso talante, os indícios descritos no Relatório de Sujeição Solidária de folhas 71 a 82 são suficientes para o procedimento. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Assim, vê-se lá que Expedito de Castro Alves Júnior era sócio de fato, ao que consta, da empresa Mundo Novo Corretora de Cafe' e Cereais Ltda (folha 74), que usava a Nova Esperança Comércio e Exportação de Café Ltda para comercialização de café, empresa sem sede ou patrimônio (folha 72). Essa mesma Mundo Novo possuia, por endereço, o mesmo da Umcafé Representações Ltda e da Nova Esperança (folha 73), que foi substituída nas suas operações pela Novo Horizonte (folha 71 e 75), e que emitia cheques em beneficio de Expedito (folha 74). , Por sua vez, Umboldi Márcio Castro Alves era sócio da Mundo Novo (folha 74) e da Umcafé (folha 73), empresas sediadas no mesmo local da Nova Esperança (folha 73), que pagou diversas despesas suas (folha 73). A Umcafé possuia mesmo endereço da Mundo Novo e da Nova Esperança (folha 73). Seu sócio, Umboldi Márcio, como se viu, está relacionado com a Nova Esperança (folha 73), que, por sua vez, foi sucedida pela Novo Horizonte. A Mundo Novo tinha por sócios Umboldi Márcio e Expedito (folha 74), e estaria sediada no mesmo local da Nova Esperança (folha 73). Pelo exposto, vê-se que os indícios trazidos são tais que denotam a relação intima entre as empresas e as pessoas flsicas elencadas. (...) Acrescente-se, também, que as empresas Mundo Novo e Umcafé, nos . termos descritos no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária, relacionam-se com a autuada numa caracterização de grupo econômico de fato, nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/1991, c/c art. 222 do Decreto 3.048/1999 que podem ser definidos como não dotados de formalização legal, mas apresentando irregularidades ou até mesmo ilegalidades na sua constituição, por lançarem mão de artifícios para omitir, impedir, mascarar ou dificultar a identificaçao de seus verdadeiros sócios e controladores, com 0 objetivo, dentre outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de sua cobrança. (...) A hipótese levantada tanto por Expedito quanto por Umboldi sobre ter havido intermediação da venda de café, o que justificaria seus nomes nos cheques encontrados, não guarda verossimilhança com os fatos narrados dado que ambos vinculavam-se a empresas corretoras de compra e venda de café. Assim, o mais plausível seria que tais operações por elas passassem, c não pelas pessoas físicas. O Impugnante e os responsáveis solidários insurgem-se contra o entendimento, afirmando ausência de vinculação de conduta à prática infratora. No campo tributário, o artigo 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo é a pessoa obrigada a pagar o tributo, definindo como contribuinte (inciso I) aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável (inciso II) aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Ou seja, a regra é que o contribuinte é o sujeito passivo obrigado ao pagamento. Ocorrerá a imputação da responsabilidade pelo pagamento para terceiro quando a lei assim determinar. Em outras palavras, é uma hipótese de caráter excepcional. No presente caso, a base legal para imputar a responsabilidade solidária a EXPEDITO, UMBOLDI, UMCAFÉ e NOVO MUNDO foi tanto o art. 124, I como o art. 135, III, ambos do CTN. Examinando o alcance do art. 135, III do CTN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar “pessoalmente responsáveis”, trata este artigo de responsabilidade solidária. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões: (...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administra-dor; não se trata de mera questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processa-mento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...) Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 (...) 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...) (STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José Delgado) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. (...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (...) (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado) Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. (...)” É de ver-se, portanto, que durante o exercício da administração em nome da sociedade, aquele que, na qualidade de sócio-gerente e gestor designado no contrato social, é o responsável por transgressões conscientes à lei tributária (como a dedução de despesas ilícitas das bases de cálculo de tributos), através da distorção dos elementos do fato gerador para o fim de evitar a subsunção à regra matriz de incidência da norma tributária (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964). Pois bem, no corpo da instrução processual observa-se a existência de grupo econômico de fato, como bem descreveu o R. Acórdão recorrido. Também percebe-se a intenção de burlar a lei, mediante planejamento tributário abusivo entre o Recorrente e os Solidários Recorrentes. Não obstante, não se comprovou o vínculo relativo à condição aos solidários de serem diretores, gerentes ou representantes do Recorrente. Sendo assim, essa fundamentação não se sustenta. Não obstante, a Autoridade Autuante também lastreou a responsabilização solidária no artigo 124, inciso I do CTN, para o qual necessária a comprovação do nexo causal com o fato ou negócio vinculado à regra matriz de incidência tributária. O Parecer RFB/COSIT nº 4/2018 examinou acertadamente a temática, assinalando que: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42. (g.n.) Ora o comportamento e interesse comum de EXPEDITO, UMBOLDI, UMCAFÉ e MUNDO NOVO CAFÉ em participar da infração tributária, de forma fraudulenta e abusiva, foi suficientemente comprovada. As alegações trazidas na defesa e no recurso não são factíveis em face da robusta instrução em sentido oposto. A autuação foi bem lastreada em provas e não presunções. Há diversos elementos que somados comprovam a relação existente entre o Recorrente e cada um dos solidários. E as alegações no sentido de que ocorreram meras intermediações, ou meros endossos em cheques, não foram minimamente comprovadas e mostram-se contrárias a farta instrução processual. Desta forma, por todos esses fundamentos restam mantidas as responsabilizações solidárias de EXPEDITO DE CASTRO ALVES, UMBOLDI MARCIO CASTRO ALVES, UMCAFÉ REPRESENTAÇÕES LTDA e MUNDO NOVO CORRETORA DE CAFÉ E CEREA1S LTDA, com fundamento no art. 124, I, do CTN. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000624/2009-50 Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070170 #
Numero do processo: 13749.000747/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13749.000747/2010-46

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6523003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.723

nome_arquivo_s : Decisao_13749000747201046.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13749000747201046_6523003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9070170

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133292711936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:41:38Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:41:38Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:41:38Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:41:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:41:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:41:38Z; created: 2021-11-12T12:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-12T12:41:38Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:41:38Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13749.000747/2010-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.723 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente NUBIA MARIA CORREA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 07 47 /2 01 0- 46 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000747/2010-46 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 7 a 13), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2008, no montante de R$ 8.970,75, em que foi apurado dedução indevida de previdência oficial e de despesas médicas. Em sua impugnação de folha 02 a 06 a contribuinte alega, em síntese, que contesta a glosa de despesa médica realizada, em razão destas terem ocorrido efetivamente, em proveito próprio, conforme cópias dos comprovantes que junta ao processo. Alega, também, que a contribuição à previdência oficial foi descontada dos seus vencimentos pela fonte pagadora, conforme comprovante que junta ao processo. Ao final requer revisão da Notificação de Lançamento. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Inexistindo a comprovação de que houve a retenção da contribuição para a previdência oficial, deve ser mantida a glosa da sua dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/1/2012 (fl.53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 16/2/2012 (fl. 48), indicando a juntada de seus contracheques mensais de forma a comprovar a previdência oficial declarada. Em relação às despesas médicas, informa que os serviços teriam sido prestados por Fabiana Salgado e que a contribuinte teria condições de arcar com essas despesas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre deduções de previdência oficial e de despesas médicas. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000747/2010-46 todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Contribuição à previdência oficial Em relação a essa dedução, a decisão recorrida considerou insuficiente o comprovante de rendimento de fl. 26, registrando: Junto à impugnação a contribuinte apresenta comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Clinica Enio Serra (fls. 26), onde consta informação sobre os rendimentos percebidos (R$ 13.507,00), contribuição à previdência oficial (R$ 1.256,00) e imposto retido na fonte (R$ 53,00). A DIRF é um documento que a fonte pagadora está obrigada a apresentar à Receita Federal e tem por finalidade prestar informações dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte. Tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como a responsabilização, da fonte pagadora, pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Além disso, em princípio, as informações nela contidas são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, verifica-se que a fonte pagadora Clinica Enio Serra Ltda apresentou DIRF (fls. 38) informando o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.507,48 e IRRF no valor de R$ 53,67. Quanto à contribuição para a previdência oficial não informou a retenção de quaisquer valores. Assim, em razão de ser a DIRF um documento idôneo para o fim de comprovação, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos e, considerando que a impugnante não juntou quaisquer outros elementos que comprovassem a retenção da contribuição para a previdência oficial (contra-cheques, fichas financeiras, folhas de pagamento, etc), entendo que a glosa deve ser mantida. Em seu recurso, a recorrente junta contracheques mensais de fls. 66/73. Entendo que a decisão recorrida deve ser revista. Assim como a DIRF, o comprovante de rendimentos também é emitido pela fonte pagadora, sendo o documento ao alcance do contribuinte para fazer prova dos valores declarados. Diante da prova apresentada pela contribuinte, que infirmava a informação da DIRF, caberia, no mínimo, uma apuração junto à fonte pagadora, já que ambos são documentos produzidos por ela. De qualquer forma, no recurso, a contribuinte junta contracheques mensais, consignando descontos de previdência oficial, e que ratificam as informações do comprovante de rendimento. Dessa feita, é de se restabelecer a dedução de previdência oficial. Despesas médicas No tocante às despesas médicas, a NL consigna a falta de identificação do paciente nos recibos emitidos por Fabiana Salgado. Na apreciação dos documentos juntados (fls.15/25), a decisão recorrida manteve a glosa da despesa, consignando: ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA Conforme contido na descrição dos fatos na notificação de lançamento, os documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos pelos seguintes motivos: “As despesas médicas declaradas não identificam o usuário dos serviços prestados”. Com efeito, observando-se os recibos de fls. 16 a 25, constata-se a inexistência da identificação do paciente. Outro aspecto que merece destaque é que os referidos recibos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000747/2010-46 foram emitidos em formulários timbrados da empresa Perfiso Serviços Odontológicos Ltda, estando subscritos pela Srª Fabiana Pinheiro Salgado na condição de representante da empresa Perfiso. Tal situação gera dúvidas sobre quem foi o prestador dos serviços odontológicos: a pessoa jurídica Perfiso ou a pessoa física Fabiana Pinheiro Salgado. A impugnante apresentou, também, uma declaração informando que esta teria se submetido a tratamento odontológico, durante o ano de 2007, no valor de R$ 15.000,00. No entanto, tal declaração está assinada por Fabiana P. Salgado, sobre carimbo em nome de Fabiana Ferreira Pinheiro. Tais dúvidas quanto ao real prestador dos serviços odontológicos poderiam ter sido dirimidas caso a impugnante tivesse juntado aos autos os comprovantes de pagamento, tais como cópias de cheque, boletos bancários, faturas de cartão de crédito/debito, etc. Quando da intimação para a apresentação de documentos (fls. 28) a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de despesas médicas, contendo a identificação dos pacientes. Não o fez naquele momento, como também não esclareceu devidamente tal pendência quando da impugnação. Tais ausências caracterizam o não cumprimento dos requisitos formais obrigatórios, implicando na não aceitação dos comprovantes para fins de dedutibilidade. De forma a sanar a falha apontada na autuação, contribuinte apresentou a declaração de fl.15, novamente juntada à fl. 55, onde a contribuinte é identificada como tendo sido a paciente. Como apontado na decisão recorrida, existe um descompasso entre a informação do carimbo e a assinatura da profissional. Nada obstante, entendo que tal diferença não é capaz de tornar imprestável a declaração firmada, uma vez que pode ser explicada por mudança de nome da profissional por questão matrimonial. Dessa feita, entendo que a recorrente faz jus à dedução, já que corrigida a falha apontada na autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9001226 #
Numero do processo: 12448.728448/2013-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens e direito, o valor de alienação é o valor efetivo da operação, incluídas quaisquer parcelas contratadas e/ou pagas pelo comprador, inclusive a título de honorários advocatícios.
Numero da decisão: 9202-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens e direito, o valor de alienação é o valor efetivo da operação, incluídas quaisquer parcelas contratadas e/ou pagas pelo comprador, inclusive a título de honorários advocatícios.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.728448/2013-44

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6490004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.647

nome_arquivo_s : Decisao_12448728448201344.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 12448728448201344_6490004.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9001226

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133297954816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T11:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T11:14:49Z; Last-Modified: 2021-09-21T11:14:49Z; dcterms:modified: 2021-09-21T11:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T11:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T11:14:49Z; meta:save-date: 2021-09-21T11:14:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T11:14:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T11:14:49Z; created: 2021-09-21T11:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-21T11:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T11:14:49Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728448/2013-44 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.647 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente ROBERTO ABRAHAM BIBAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens e direito, o valor de alienação é o valor efetivo da operação, incluídas quaisquer parcelas contratadas e/ou pagas pelo comprador, inclusive a título de honorários advocatícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 48 /2 01 3- 44 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2402-006.004, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 14 de setembro de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 594: INCREMENTO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. LUCROS E RESERVAS DE LUCROS. É possível o incremento no custo de aquisição participação societária, mediante a incorporação de lucros ou reservas constituídas com esses lucros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 631 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 679 e seguintes, para rediscutir a possibilidade de exclusão dos valores correspondentes aos honorários advocatícios pagos diretamente pelos compradores de participação societária no cômputo de seu valor de alienação. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que: a) prevaleceu no Acórdão recorrido o entendimento de que o valor pago pelos compradores das ações a título de honorários advocatícios não poderia ser excluído do valor de venda das ações e, portanto, deveria integrar o ganho de capital auferido pelo Recorrente quando da referida alienação; b) ocorre que tal entendimento não poderia ser mais equivocado, uma vez que os referidos valores sequer foram recebidos/auferidos pelo Recorrente, jamais teve qualquer disponibilidade econômica e financeira em relação a eles, já que os referidos honorários foram pagos diretamente pelos compradores das ações, daí por que não integraram o preço de venda delas e, muito menos, representaram qualquer acréscimo patrimonial ao Recorrente que pudesse justificar o seu cômputo no ganho de capital então aferido e, consequentemente, a sua tributação pelo IR; c) o raciocínio adotado no acórdão recorrido não é razoável, uma vez que o efetivo valor de alienação das ações correspondeu, no caso concreto a apenas R$14.625.778,47, e não R$ 14.797.045,74; d) conforme se depreende do contrato de compra e venda das ações, o valor efetivo da venda das ações do Recorrente foi de apenas R$14.625.778,47, uma vez que o valor de R$ 171.267,27 correspondem a honorários advocatícios (conforme reconhece o próprio Termo de Verificação Fiscal), pagos pelos compradores das ações; e) apenas pode ser considerado como valor de alienação das ações aquele efetivamente recebido pelo Recorrente em decorrência dessa operação de compra e venda. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 688 e seguintes: a) a legislação de Imposto de Renda não respalda o aumento do custo de aquisição através do valor nominal da ação, mesmo que por incorporação de lucros ou de reserva de lucros, conforme se verifica na legislação; b) no caso concreto, não houve recebimento de bonificações a partir do ano-calendário de 1996, conforme documentos apresentados durante a fiscalização e demonstrados por esta através da Planilha 01 do Termo de Verificação Fiscal; c) correto o entendimento da fiscalização que desconsiderou o custo de aquisição incrementado através da capitalização de lucros e reservas de lucros feita nos 1996, 1997, 2009 e 2010; Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 d) apesar do contribuinte apresentar Contrato de Compra e Venda das Ações em sua impugnação, no qual consta o valor de venda de R$ 14.625.778,47, a fiscalização verificou que o contribuinte considerou como valor de alienação o valor de R$ 14.797.045,74; e) apesar da fiscalização ter aduzido que a diferença de valores seria relativa a honorários advocatícios, esta manteve a base de cálculo de R$ 14.797.045,74; f) não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, ressaltando que o contrato de prestação de serviços apresentado na impugnação refere- se expressamente a honorários advocatícios, não sendo possível aduzir existência de corretagem; g) a definição de contrato de corretagem é prevista no artigo 722 do Código Civil, no qual se estabelece que pelo contrato de corretagem, uma pessoa, independentemente de mandato, de prestação de serviços ou outra relação de dependência, obriga-se a obter para outra um ou mais negócios, conforme instruções recebidas; h) a impugnação deve estar instruída com todos os documentos que embasem sua fundamentação, conforme art. 15 do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 335 e seguintes, foram apurados os seguintes fatos: 3. FATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL 3.1 ALIENAÇÃO Em 01/02/2011 foi celebrado contrato de compra e venda, do qual constava como um dos alienantes o contribuinte sujeito do presente procedimento fiscal, na qualidade de um dos acionistas titulares da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo SA – Hospital Samaritano e como adquirente ESHO – Empresa de Serviços Hospitalares S.A. O contrato de compra e venda tinha por objeto a integralidade das ações do Capital Social da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A – Hospital Samaritano que o contribuinte detinha à época. (...). O contribuinte informou como custo de aquisição para as ações alienadas o valor de R$2.276.326,69. Segundo informa, tal valor representa o custo das ações constante de sua DIRPF 2010 (1.676.588,60) acrescido de capitalização de lucros de 2010 (R$599.738,09). Tal valor corresponde também, aproximadamente, à quantidade de ações possuída pelo contribuinte à época da alienação (1.445.335) multiplicada pelo valor de cada ação (R$1,5749), considerados o valor do capital social (R$28.014.841,05) da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A – Hospital Samaritano e a quantidade de ações que o compunham (17.787.794), de acordo com ata de assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 28/04/2010, como demonstrado a seguir: R$28.014.841,05 / 17.787.794 ações = R$1.5749 x 1.445.335 ações = R$2.276.258,09. (...). Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 3.3.2 CUSTO DE AQUISIÇÃO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) Tal valor, portanto, R$492.479,20, bastante superior àquele apurado segundo os ditames do inciso I artigo 126 do RIR/99, é aquele a ser considerado como custo de aquisição das ações e foi o valor considerado para os cálculos deste auto de infração. 3.4 VALOR DE ALIENAÇÃO Como demonstrado, à época da celebração do contrato de alienação, o contribuinte era proprietário de 1.445.335 ações. O valor estabelecido no contrato celebrado em 01/02/2011 para a venda era de R$10,1193 por ação, totalizando para o contribuinte o valor de R$14.625.778,47 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O contribuinte considerou como valor de alienação R$14.797.045,74, que corresponde aos R$14.625.778,47 do valor das ações acrescido de R$171.267,27, correspondentes a honorários advocatícios (valores também constantes do mesmo contrato). Ainda de acordo com o contrato, o valor da venda seria recebido em 7 parcelas, nas datas a saber: 01/02/2011, 01/04/2011, 10/07/2011, 10/01/2012, 10/07/2012 (essas objeto de análise do presente procedimento) e 10/01/2013 e 10/07/2013 (fora do escopo do presente procedimento fiscal). 4. GANHO DE CAPITAL E IMPOSTO DEVIDO 4.1 APURAÇÃO PROCEDIDA PELO CONTRIBUINTE Conforme planilha de resposta apresentada à fiscalização em 25/07/2012, o contribuinte optou por apurar separadamente o ganho obtido na alienação das ações que considerou abrangidas pela alínea “d” do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.510/76, e, portanto sendo discutido judicialmente, do ganho obtido na alienação daquelas ações que considerou não abrangidas pela citada norma, proporcionalizando-os na razão demonstrada a seguir: (...). Os depósitos judiciais, relativos ao imposto incidente sobre 91,147% do ganho de capital, foram confirmados nos valores acima, bem como os recolhimentos relativos aos restantes 8,853%, feitos por DARF. Em paralelo, e de forma contraditória com o fato de ter impetrado ação judicial para discutir o valor do ganho de capital, o contribuinte apresentou o anexo de apuração dos ganhos de capital sobre a alienação de participação societária na DIRPF 2012, relativo ao ano calendário 2011. Neste, o contribuinte declarou a alienação das ações e a apuração do ganho de capital correspondente como se não estivesse discutindo judicialmente o valor do imposto incidente sobre a operação. (...). No bojo da ação judicial impetrada, processo nº 2011.51.01.003391-5, houve decisão de primeira instância, favorável ao contribuinte em 16/06/2011. Após apelação da União, houve acórdão no TRF-RJ mantendo a decisão em 30/09/2012. O processo encontra-se em fase recursal no TRF-RJ. A Decisão judicial concedeu ao contribuinte aquilo que este havia pleiteado: que não fosse compelido a pagar o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação das 1.317.381 ações de que era titular, isto é, sobre 91,147% das ações alienadas em 01/02/2011, as quais totalizavam 1.445.335. Os ganhos de capital advindos dos restantes 8,853% das ações estavam sujeitos à incidência do imposto de renda. Esta proporcionalização (91,147 e 8,853) foi aplicada pelo contribuinte para cálculo dos valores dos depósitos judiciais e do recolhimento do imposto e foi utilizada também para cálculo dos valores deste auto de infração, obedecendo à determinação judicial. 4.2 APURAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO 4.2.1 GANHO DE CAPITAL NÃO DISCUTIDO JUDICIALMENTE Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 Conforme explicitado acima, no item 3.3.2, o custo de aquisição das ações utilizado pelo contribuinte não está amparado pela legislação de regência. O custo de aquisição correto, a ser utilizado para apuração do ganho de capital incidente na venda das ações é aquele apurado pela fiscalização, isto é, R$492.479,20. Por conseguinte, o ganho de capital e o imposto incidente apurados pela fiscalização foram maiores do que os valores apurados pelo contribuinte para cálculo dos depósitos judiciais e dos pagamentos efetuados. Confeccionamos o novo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – Participações Societárias (em anexo) utilizando-se o custo de aquisição apurado pela fiscalização, chegando-se ao ganho de capital total na alienação das ações de R$14.304.566,54 (Valor de Alienação R$14.797.045,74 – Custo de Aquisição R$492.479,20). Aqui, há que se fazer distinção entre as parcelas recebidas em 2011 e aquelas recebidas em 2012 e o respectivo imposto sobre o ganho de capital incidente. Como já explicitado acima (item 4.1), o contribuinte apresentou o Demonstrativo sobre o Ganho de Capital incidente na alienação das ações, anexo à DIRPF 2012 (AC 2011), para as parcelas recebidas em 2011. No Demonstrativo apresentado, os valores declarados correspondem ao total do imposto devido (parte sub judice e parte a pagar). Os cálculos deste auto de infração, relativos ao imposto devido quanto à parcela a lançar com multa de ofício de 75% e juros, se referem apenas à parte não contestada (8,853% do total apurado) e, portanto, são menores do que os valores já declarados pelo contribuinte para 2011. Não há, portanto, lançamento de imposto sobre esta parcela para o ano calendário 2011. Com relação a 2012, no entanto, não foi apresentado o anexo do ganho de capital na alienação das ações com a declaração do imposto devido sobre as parcelas recebidas naquele ano calendário. Quanto às parcelas recebidas no ano calendário 2012 (10/01/2012 e 10/07/2012), portanto, não houve declaração prestada pelo contribuinte e o imposto apurado, relativo à parte não contestada (8,853%), está sendo lançado através deste auto de infração, com cobrança regulamentar de multa de ofício de 75%, conforme planilha 06 abaixo, com dedução dos valores do IR pago; (...). 5. INFRAÇÕES APURADAS 5.1 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES Foi verificado apuração a menor do imposto de renda sobre ganho de capital relativo à alienação das ações da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A., realizado pelo contribuinte em 2011 devido à majoração do custo de aquisição das ações, conforme descrito acima. O imposto de renda apurado por esta fiscalização foi lançado através de dois autos de infração, constantes dos processos administrativos nº 12448.728447/2013- 08, para o imposto com exigibilidade suspensa e 12448.728448/2013-44 para o imposto lançado com multa de ofício regulamentar de 75% e juros. 6. CONCLUSÃO O crédito tributário apurado para o processo nº 12448.728447/2013-08 foi de R$1.472.454,71 de imposto. O crédito tributário apurado para o processo nº 12448.728448/2013-44 foi de R$11.023,86 sendo R$5.854,10 de imposto, R$779,18 de juros e R$4.390,58 de multa proporcional passível de redução. Apesar de toda a situação fática descrita, cumpre destacar que apenas subiu para rediscussão pelo Colegiado a matéria atinente à possibilidade de exclusão dos valores correspondentes aos honorários advocatícios pagos diretamente pelos compradores de participação societária no cômputo de seu valor de alienação. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 Faz-se pertinente esclarecer que não está em discussão se os valores pagos são ou não honorários advocatícios, pois resta incontroverso nos autos essa qualidade em decorrência do das provas constantes dos autos. O ponto sobre o qual há controvérsia refere-se, unicamente, à impossibilidade de os mencionados valores integrarem o valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital na venda de ações. Sobre a matéria, a decisão recorrida assim dispôs: No que tange ao efetivo valor de venda das ações a ser considerado no cálculo do ganho de capital, não há previsão legal para dedução de honorários advocatícios no respectivo valor de alienação, na forma pleiteada pelo recorrente. O art. 19, § 4°. da Instrução Normativa SRF n. 84/2001 prevê apenas a dedução, no valor de alienação, do valor da corretagem (instituto previsto no art. 722 do Código Civil), que não se aplica ao caso concreto. Assim, não obstante o contrato de compra e venda de ações de fls. 371/459 informar valor de alienação de R$ 14.625.778,47, restou caracterizado na planilha de fl. 103, acostada aos autos pelo próprio recorrente, que o valor total de alienação o valor de R$ 14.797.045,74 (R$ 14.625.778,47 + R$ 171.267,27 de honorários advocatícios pagos diretamente pelos compradores das ações e descontados dos valores devidos ao recorrente). Desta forma, não parece razoável, uma vez caracterizado venire contra factum proprium, que em sede de recurso voluntário o recorrente venha contestar as informações que ele mesmo apresentou à Fiscalização da RFB e que subsidiaram a apuração de ganho de capital que ele mesmo efetuou, conforme afirma nos tópicos 2.2 e 2.5 da peça recursal de fls. 482/493, verbis: (...). Não obstante os fundamentos citados, entendo de forma distinta acerca do tema, pois o Sujeito Passivo levou a conhecimento da autoridade fiscal todas as informações relativas aos valores envolvidos na operação realizada acompanhadas da documentação comprobatória a partir da qual a fiscalização utilizou-se do seu poder-dever de efetuar o lançamento e, por conseguinte, o Contribuinte, representado por advogado, teve condições de insurgir juridicamente acerca do procedimento fiscal. Portanto, ainda que o Sujeito Passivo tenha se equivocado ao proceder a apuração do ganho de capital, isso não se consubstancia em óbice à discussão jurídica do tema, dentro do devido processo legal. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão recorrida assevera que não há previsão legal para a dedução dos honorários. Contudo, entendo que as normas regentes do tema, apuração do ganho de capital, incluem somente o valor da alienação das ações, de modo que se trata de uma questão de não incidência, como se depreende dos próprios dispositivos da IN SRF 84/2001, citada pelo acórdão recorrido, abaixo transcritos: Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex- convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido. (...) Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; Assim, como os honorários advocatícios emanam da prestação de serviços e não ingressaram no patrimônio do Sujeito Passivo, não estão abrangidos pela citada norma, uma vez que não integram os bens móveis alienados (ações do Capital Social da Clínica Médico- Cirúrgica Botafogo S/A). Portanto, deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator-designado. Divergi da Relatora apenas quanto ao mérito. Como bem relatado, a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de se excluir do valor da alienação a parcela correspondente a honorários advocatícios que teriam sido pagos pelo comprador. Pois bem, é incontroverso que integrou o valor da alienação parcela de R$ 171.267,27, paga pelo comprador, correspondente a honorários advocatícios. Essa parcela integrou o preço da operação de venda, pouco importando a destinação do valor correspondente, entregue diretamente pelo comprador ao prestador do serviço. Sobre isso o art. 19, da Lei nª 7.713, de 1.988, é por demais claro: Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Ora, preço efetivo da operação não é outra coisa senão o preço efetivamente negociado entre comprador e vendedor, e no caso é incontroverso que o valor correspondente aos tais honorários advocatícios integrou a negociação e, portanto, o preço de venda. E no presente caso foi o próprio contribuinte que considerou como valor de alienação R$ 14.797.045,74, o que corrobora que foi esse o valor efetivo da operação. Portanto, é incontroverso que foi esse o valor efetivo da alienação. O cerne da questão é que a lei não admite a dedução do valor de alienação de despesas com honorários advocatício. Fosse o pagamento a título de corretagem, seria admitida a Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.728448/2013-44 subtração do valor da venda, pois há previsão legal para tanto. Veja-se, por exemplo, o que diz o art. 123 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1.999: Art.123.Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19e parágrafo único): [...] § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. Mas nada diz a lei sobre a possibilidade de adição ao custo ou subtração do valor de venda de valor correspondente a honorários advocatícios ou outras despesas, para fins de apuração do ganho de capital. A pretensão do contribuinte, portanto, não tem respaldo na legislação, como bem ressaltado no acórdão recorrido, que não merece reparos quanto a esse ponto. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841400 #
Numero do processo: 10980.901095/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, não se aplica o instituto porque os valores dos débitos declarados foram corretamente declarados em sua DCTF original e, em outro caso, o débito foi originalmente declarado em valor superior ao retificado.
Numero da decisão: 1302-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Sergio Abelson (suplente convocado), que não conhecia do recurso voluntário. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, não se aplica o instituto porque os valores dos débitos declarados foram corretamente declarados em sua DCTF original e, em outro caso, o débito foi originalmente declarado em valor superior ao retificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.901095/2008-11

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401443

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.425

nome_arquivo_s : Decisao_10980901095200811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10980901095200811_6401443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Sergio Abelson (suplente convocado), que não conhecia do recurso voluntário. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8841400

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133300051968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T21:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T21:03:33Z; Last-Modified: 2021-06-09T21:03:33Z; dcterms:modified: 2021-06-09T21:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T21:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T21:03:33Z; meta:save-date: 2021-06-09T21:03:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T21:03:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T21:03:33Z; created: 2021-06-09T21:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-09T21:03:33Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T21:03:33Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.901095/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.425 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente METSO PAPER SULAMERICANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, não se aplica o instituto porque os valores dos débitos declarados foram corretamente declarados em sua DCTF original e, em outro caso, o débito foi originalmente declarado em valor superior ao retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Sergio Abelson (suplente convocado), que não conhecia do recurso voluntário. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 10 95 /2 00 8- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901095/2008-11 Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por METSO PAPER SULAMERICANA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Curitiba, da compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa da CSLL de maio de 2003 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem, apesar de reconhecer o valor do crédito pretendido, homologou parcialmente a compensação porque identificou que não foi incluída a correspondente multa de mora nos débitos (indicados no PER/DCOMP) referente às estimativas da CSLL de junho, julho e agosto de 2003. Assim, efetuou a imputação proporcional e o crédito não foi suficiente para a totalidade do saldo a pagar. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o instituto da denúncia espontânea deveria ser aplicado à referida multa de mora. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. A despeito do disposto no art. 138 do CTN, encontra-se cm pleno vigor e eficácia a legislação que comina a incidência da multa moratória, razão pela qual não é possível à autoridade administrativa julgadora desconsiderar o conteúdo normativo do art. 61 da Lei n°9.430/96. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reforça o conteúdo argumentativo do seu pedido de aplicação da denúncia espontânea no presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há que se verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901095/2008-11 Depois de rever posição no sentido de me render ao entendimento restrito que a presente turma possuía acerca da amplitude do litígio no âmbito das declarações de compensação, fui surpreendido com a sua reorientação externada na Resolução nº 1302-000.856 e no Acórdão nº 1302-004.719. Com efeito, com amparo na jurisprudência consolidada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos nº 9101-004.767 e 9101-004.891), tal reviravolta se alinha àquela minha posição pretérita ao compreender que o processo administrativo trata de toda a declaração de compensação, de modo que os recursos interpostos pelo sujeito passivo podem se destinar a abordar tanto o direito creditório quanto os débitos compensados na declaração apresentada. Por isso, apesar de nada haver contra o crédito (reconhecido que foi em sua totalidade), mas, tão somente, contra o quantum do débito compensado, trata-se de enquadrar o caso na nova orientação e conhecer do recurso apresentado. Pelo que se depreende do recurso, a interessada pretende que o instituto da denúncia espontânea seja empregado para o caso das multas de mora aplicadas sobre os débitos das estimativas da CSLL de junho, julho e agosto de 2003 indicadas para compensação. Acerca do assunto, há que se notar a jurisprudência manifestada pelo STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901095/2008-11 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destarte, a exigência estatuída no julgado do STJ é bastante clara: há que se retificar a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901095/2008-11 É lógico que esse entendimento pressupõe que a obrigação tributária originalmente declarada estava aquém do valor efetivamente devido. Por isso, quando o contribuinte espontaneamente declara, noticia e quita essa diferença (até então não conhecida pelo Fisco), passa a preencher os requisitos para o benefício do instituto. No presente caso, conforme se verifica a partir das declarações acostadas aos autos, em 14/08/2003, a interessada transmitiu a DCTF original do 2º trimestre de 2003 indicando como débito da estimativa de junho o valor de R$ 1.925.976,36 (fls. 61). Em conformidade com o esclarecimento contido na manifestação de inconformidade, este débito foi posteriormente retificado, pela DCTF transmitida em 03/11/2003, para o valor de R$ 491.235,54 (fls. 56). Nesta última, inclusive, consta que uma parte deste débito (no valor de R$ 153.810,72) teria sido compensada através do PER/DCOMP objeto do presente processo. E, de fato, isto se confirma às fls. 09. Depois, em 14/11/2003, a interessada transmitiu a DCTF original do 3º trimestre de 2003 indicando como débitos das estimativas de julho e agosto, respectivamente, os valores de R$ 248.983,20 e 315.177,40 (fls. 65 e 66). Não há notícia de retificadora para esta declaração. Ademais, nela, consta que a totalidade do débito de julho e parte do débito de agosto (no valor de R$ 61.184,73) teriam sido compensadas através do PER/DCOMP objeto do presente processo. E, de fato, isto se confirma às fls. 09. Portanto, fica claro que o débito de junho originalmente declarado era superior ao informado na respectiva DCTF retificadora e que os débitos de julho e agosto já foram corretamente declarados na DCTF original. Não se pode, assim, aplicar o instituto da denúncia espontânea. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9084389 #
Numero do processo: 13804.004984/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PIS/COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, submetido à regra da repercussão geral (art. 543B, § 3º, do Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de este imposto não integrante do faturamento da pessoa jurídica, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3301-011.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir o ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dessa exclusão, exclusivamente, para os recolhimentos efetuados a partir de 28/12/2001, cabendo à unidade de origem apurar os valores dos indébitos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PIS/COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, submetido à regra da repercussão geral (art. 543B, § 3º, do Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de este imposto não integrante do faturamento da pessoa jurídica, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.004984/2006-98

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.319

nome_arquivo_s : Decisao_13804004984200698.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13804004984200698_6526208.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir o ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dessa exclusão, exclusivamente, para os recolhimentos efetuados a partir de 28/12/2001, cabendo à unidade de origem apurar os valores dos indébitos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9084389

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133319974912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T13:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T13:20:46Z; Last-Modified: 2021-11-18T13:20:46Z; dcterms:modified: 2021-11-18T13:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T13:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T13:20:46Z; meta:save-date: 2021-11-18T13:20:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T13:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T13:20:46Z; created: 2021-11-18T13:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-18T13:20:46Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T13:20:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13804.004984/2006-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PIS/COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, submetido à regra da repercussão geral (art. 543B, § 3º, do Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de este imposto não integrante do faturamento da pessoa jurídica, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir o ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dessa exclusão, exclusivamente, para os recolhimentos efetuados a partir de 28/12/2001, cabendo à unidade de origem apurar os valores dos indébitos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 84 /2 00 6- 98 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) às fls. 02. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria em São Paulo indeferiu o PER/Dcomp sob os fundamentos de que o ICMS faturado integra a base de cálculo do PIS e da Cofins e, para os recolhimentos efetuados até 27/12/2001, na data de protocolo do pedido em 28/12/2006, o direito de o contribuinte repeti-los já havia prescrito. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o seu deferimento, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 7.1 Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, mas pacificou-se quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835/SC, consagrando a "tese dos cinco mais cinco; 7.2 Considerando-se o tributo lançado por homologação ou auto lançamento, o Fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo outro prazo fixado em lei para a homologação, será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando, então, deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN; 7.3 Após o alinhamento da jurisprudência, com a consagração da tese dos "cinco mais cinco", entrou em vigor a Lei Complementar 118/2005, na tentativa de sepultar a tese consagrada. O referido diploma pretendeu dar eficácia aos seus dispositivos de imediato, mas a Corte Especial veio a reconhecer, na parte da imediata vigência, cunho de inconstitucionalidade (AI no EREsp 644.736/PE, Ref. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170); 7.4 Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova; 7.5 Há de se entender por faturamento tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Atualmente um imposto, o ICMS é incluído Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 como faturamento, levando ao absurdo de se considerar, portanto, imposto como faturamento e isso não é verdade. "Imposto não é faturamento"; 7.6 A tese até aqui consagrada é a de que faturamento envolve conceito de natureza constitucional e, por isso, cabe ao Supremo, guardião da Constituição Federal, dar a palavra final sobre o impasse e a tendência, no julgamento que se encontra em curso no STF, é a de se consagrar como vitoriosa a tese de que cabe excluir da base de cálculo da COFINS o valor do ICMS, sacramentando o entendimento majoritário de que o valor do ICMS não é abrangido pelo conceito de faturamento; 7.7 Na realidade, o ICMS representa uma receita do Estado, configurando-se uma entrada de dinheiro. Não se constitui, portanto, como até agora se sustentou, principalmente, pelo Fisco, receita da empresa-contribuinte; 7.8 É, salutar, por conseguinte, o posicionamento que está sendo alcançado pelo STF, consolidado na assertiva de que o valor do ICMS não pode configurar faturamento. Desse modo, "o valor do ICMS, destacado na nota fiscal, para simples registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS; 7.9 O SUPREMO está mudando, com essa decisão em curso, o seu posicionamento, porque nos julgados anteriores considerava-se o ICMS como parte integrante do prego e, por conseguinte, fazendo parte do faturamento. Agora, a tendência é a de se entender que o ICMS não é prego, assim a ser mantida essa colocação, teríamos que o ICMS não mais poderia ser incluído na base de cálculo da COFINS. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-52.286, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF nº 96/99). PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS devido pela empresa compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. Inadmissível excluir-se valores da base de cálculo da contribuição que não estejam expressamente previstos em lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF nº 96/99). PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 O ICMS devido pela empresa compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. Inadmissível excluir-se valores da base de cálculo da contribuição que não estejam expressamente previstos em lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e reconhecimento do seu direito à repetição/compensação pleiteada, alegando em síntese: 1) a inexistência da prescrição do seu direito, defendendo a tese dos cinco mais cinco; assim, com o advento da LC nº 118/2005, com vigência em 09/06/2005, o prazo para a repetição dos indébitos é de cinco anos contados da data do pagamento e, relativamente, aos pagamentos anteriores, a contagem obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco a contar da vigência da nova lei; e, 2) o ICMS não integra o faturamento mensal da pessoa jurídica e, portanto, deve se excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins; os diplomas legais que instituíram essas contribuições, a base eleita em todos eles, é o faturamento mensal; assim, o ICMS deve ser excluído. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal restringem-se a prescrição do direito de a recorrente repetir/compensar os indébitos tributários do PIS e da Cofins e à exclusão do ICMS faturado da base de cálculo dessas contribuições. Os indébitos reclamados decorrem da indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, analisaremos em primeiro lugar o direito à exclusão desse imposto das bases de cálculo dessas contribuições. 1) exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo Até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento na esfera administrativa e judicial era que o ICMS faturado integrava base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da Súmula nº 68 do STJ e do julgamento do Supremo na ADC nº 1, de 1º de dezembro de 1993. No entanto no julgamento daquele RE, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da ementa reproduzida, literalmente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, visando modular os efeitos dessa decisão, o STF acolheu-os, em parte, para modular os efeitos do julgado, com aplicação depois da data de 15/03/2017, inclusive às ações judiciais e administrativas impetradas antes daquela data, nos termos da ementa reproduzida, literalmente: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Em face dessas decisões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adoto a decisão do STF, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS faturado destacado nas respectivas notas fiscais. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 2) prescrição A prescrição do direito de se repetir/compensar indébitos tributários está regulada no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (…). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (destaque não original) (…). A tese dos “cinco mais cinco”, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, somente se aplica para os processos protocolados até a data de 9 de junho de 2005. Na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar esse recurso, interposto pela União Federal, contra a decisão que reconheceu que a LC nº 118, de 09/02/2005, somente se aplica a partir de sua vigência, sacramentou-se o entendimento de que a tese dos “cinco mais cinco” somente se aplica aos processos protocolados antes da entrada em vigor daquela lei complementar, em 9 de junho de 2006. Assim, nos termos do art. 168 do CTN, citado e transcrito anteriormente, e da decisão do STF, o prazo de cinco anos para apurar a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ ou a maior, deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Este também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme prova a ementa do Acordão nº 9900-001.017 – Pleno, datado de 11/12/2017, reproduzida literalmente: O prazo para a repetição ou compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação passou a ser de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, conforme decisão do Supremo tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, submetido à sistemática da repercussão geral. Ações de repetição de indébito tributário ajuizadas após o dia 8 de junho de 2005 (a partir do dia 9 de junho) somente permitem, se for o caso, a devolução de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da nova regra prevista no art. 3º da LC). Por outro lado, as ações de repetição de indébito ajuizadas até o dia 8 de junho de 2005 submetem‑ se ao entendimento antigo, até então predominante (tese dos “5+5”), de modo que permitem a devolução dos tributos pagos indevidamente, conforme o caso, até os últimos 10 anos. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004984/2006-98 Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, aplica-se ao presente caso a decisão do STF no RE nº 566.621. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado na data de 28 de dezembro de 2006, conforme comprova o carimbo aposto às fls. 02. Assim, levando-se em conta a decisão do STF, a recorrente faz jus à repetição/compensação dos pagamentos indevidos e/ ou a maior do PIS e da Cofins, cujos recolhimentos foram efetuados a partir de 28/12/2001, decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte excluir o ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dessa exclusão, exclusivamente, para os recolhimentos efetuados a partir de 28/12/2001. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9010509 #
Numero do processo: 13807.012146/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2001-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13807.012146/2008-20

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494677

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.434

nome_arquivo_s : Decisao_13807012146200820.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13807012146200820_6494677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9010509

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133364015104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T16:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T16:40:39Z; Last-Modified: 2021-09-08T16:40:39Z; dcterms:modified: 2021-09-08T16:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T16:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T16:40:39Z; meta:save-date: 2021-09-08T16:40:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T16:40:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T16:40:39Z; created: 2021-09-08T16:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-08T16:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T16:40:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.012146/2008-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.434 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente VALDETE DE FÁTIMA JOSÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 29 de setembro de 2004, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 330,84, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 21 46 /2 00 8- 20 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.012146/2008-20 diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.237,84 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi no valor de R$ 2.558,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) contesta haver sido intimada a comprovar os valores compensados, pois não recebeu nenhuma comunicação para apresentar os documentos, embora estivesse aguardando o chamado; b) contesta a compensação indevida do IRRF, relativo à empresa Alto do Capivari Hotel Ltda., CNPJ n° 55.881.981/0001-15, para a qual prestou serviços no ano de 2003, conforme contrato de prestação de serviços (fls. 7/10), cópia dos RPAs (fls. 11/16) e extratos bancários com os respectivos depósitos (fls. 21/29). O valor total recebido foi R$ 33.872,00, com IRRF de R$ 4.237,84. Como a empresa não forneceu o informe de rendimentos, a impugnante utilizou as vias fixas do RPA; c) não contesta o lançamento referente ao rendimento recebido do HSBC Vida e Previdência, no valor de R$ 2.558,00, pois houve o resgaste. Esse valor deixou de ser lançado, involuntariamente, porque no extrato consolidado que o banco enviou, não constava essa informação, conforme documento anexo. A impugnante contesta, todavia, ter compensado o valor de R$ 280,37, relativo a esse rendimento; d) contesta, ainda, todos os valores, juros e multas aplicados na notificação em relação à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, pois não deu causa aos fatos. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos (i) contrato de prestação de serviços (fls. 11 a 14); (ii) recibo de pagamento autônomo – RPA (fls. 15 a 20); (iii) recibo de entrega da DAA simplificada (fls. 21 a 24); (iv) informe de rendimentos e movimentação na conta do banco HSBC (fls. 25 a 40) . A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. Considera-se não impugnada e definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se prestando a esse fim o Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a pessoa jurídica retentora informou à União, por meio de DIRF, o efetivo desconto sobre os ganhos da Recorrente, de modo que restou evidente a ilegitimidade da contribuinte para configurar como devedora do imposto, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.012146/2008-20 mesmo assim, a inventariante dos bens deixados por um dos sócios da fonte retentora o fez novamente; b) é assente na jurisprudência que, não obstante o contribuinte o contribuinte seja o responsável pela obrigação tributária, ele deixa de ser sujeito passivo dessa obrigação sempre que a lei imponha a terceiro – denominado substituto – a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo; c) não há que se falar em imposto devido, pois, no caso em tela, trata-se de substituição tributária, cuja fonte pagadora reteve o valor do imposto devido, não cabendo a cobrança da Recorrente. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a compensação indevida de IRRF declarado pela ora Recorrente como retido pela fonte pagadora Alto do Capivari Hotel Ltda. Alega a ora Recorrente que o crédito de IRRF é hígido, uma vez que houve o desconto dos valores recebidos. A ora Recorrente instruiu a sua impugnação com cópia do contrato de prestação de serviços e dos recibos de pagamento de profissional autônomo que, apesar de não apresentarem assinatura do contratante dos serviços prestados pela contribuinte, evidenciam a retenção de valores compatíveis com os declarados pela Recorrente. Ademais disso, verifica-se às fls. 56 dos autos do presente processo o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano- calendário de 2003, que atesta que neste período a Recorrente recebeu R$ 33.872,00 a título de rendimentos tributáveis e sofreu a retenção de R$ 4.237,84 a título de IRRF, exato valor declarado pela Recorrente. Dessa forma, assiste razão à Recorrente, que logrou êxito em comprovar a retenção de valores a título de IRRF, não sendo necessário a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido ou do cumprimento de deveres instrumentais atribuídos à fonte pagadora. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.012146/2008-20 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8967656 #
Numero do processo: 13805.004840/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13805.004840/94-17

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.117

nome_arquivo_s : Decisao_138050048409417.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 138050048409417_6468763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8967656

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133375549440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T21:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T21:50:46Z; Last-Modified: 2021-09-07T21:50:46Z; dcterms:modified: 2021-09-07T21:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T21:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T21:50:46Z; meta:save-date: 2021-09-07T21:50:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T21:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T21:50:46Z; created: 2021-09-07T21:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-07T21:50:46Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T21:50:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13805.004840/94-17 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.117 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA. ISENÇÃO LEI 8.010/1990 Recorrente GRUPO ASSOCIACAO DE ESCOLAS PARTICULARES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência dos tributos e penalidades referentes às importações realizadas entre 1993 e 1994 pelo GRUPO ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAR PARTICULARES (CNPJ 52.023.884/0001-01, doravante identificada como ASSOCIAÇÃO), ao qual integra, dentre outras instituições, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. Segundo o entendimento fiscal identificado no Termo de Auditoria Fiscal (e-fls. 142/147) a ASSOCIAÇÃO descumpriu o requisito para o gozo da isenção do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Isso porque esses bens somente gozariam da isenção caso destinados às entidades sem fins lucrativos credenciadas no Conselho Nacional de Conhecimento Científico e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 05 .0 04 84 0/ 94 -1 7 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Tecnológico – CNPQ (isenção vinculada à destinação dos bens e à qualidade do importador). Nos termos do referido termo: De acordo, com a solicitação de credenciamento junto ao CNPq, a entidade declara que: a) "o Grupo é ativo no fomento, na coordenação e realização de pesquisas, eminentemente tecnológicas, mas também científicas, em sua área de atuação, conforme o parágrafo 2° do artigo 5° do Estatuto"; e b) "todas as importações de bens efetuadas pelo Grupo amparadas na Lei 8.010/90 serão destinadas a uso em seus projetos de pesquisas científicas e tecnológicas" . Acrescentou, ainda, informações adicionais ao CNPq, contendo: a) no anexo I, lista das escolas associadas ao grupo; b) no anexo II, lista parcial de docentes destas escolas que participam e participarão das atividades de programas de desenvolvimento e a respectiva titulação acadêmica; e c) no anexo III, algumas atividades de programas de desenvolvimento já realizadas e em realização. Ocorre, entretanto, que a entidade não possui corpo docente para o desenvolvimento, execução e coordenação dos projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, porquanto tudo isto é, em verdade, realizado pelo corpo docente das escolas particulares associadas, conforme declarado pelo contabilista da entidade Sr. Osmar Aparecido Ponsoni Efetivamente, o que se verifica é que as importações objeto de isenção prevista na Lei 8.010/90, foram efetuadas pela entidade, com objetivo explícito de aparelhar as escolas associadas, com equipamentos de primeira geração, as quais não são amparadas pelo referido benefício. Assim, todos os equipamentos importados encontram-se fisicamente em poder das escolas particulares, que os utilizam para o desenvolvimento dos projetos por elas escolhidos, transferidos pela entidade às associadas por "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações”, onde fica estabelecido basicamente que: - a escola obriga-se a participar e contribuir com os recursos materiais e humanos necessários à consecução dos projetos científicos e tecnológicos a serem desenvolvidos; - a escola recebedora dos equipamentos fica responsável pela manutenção, reparos, seguro, etc; - findo o prazo de 6 (seis) anos, a partir da data do recebimento dos equipamentos, os mesmos devem ser devolvidos à entidade no estado em que foram recebidos, salvo a depreciação decorrente de uso normal; - a entidade se compromete a não realocar da sede da escola ou emprestar a outras escolas associadas os equipamentos antes do prazo de 6 (seis) anos; - a escola não sofrerá qualquer turbação ou esbulho enquanto estiver de posse dos equipamentos entregues pela entidade, tendo, ainda, o direito de preferência na aquisição dos mesmos; - caso a escola deixe de participar do projeto ou se desligue da entidade fica assegurado o direito à preferência na aquisição dos equipamentos e utilização dos resultados obtidos pela sua participação nos projetos científicos e tecnológicos. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Releva observar, que além da escola beneficiada efetuar em favor da entidade credenciada pagamentos, a título de "contribuição para projetos científicos e tecnológicos", destinados à aquisição dos equipamentos, também é fiadora/avalista nos contratos de financiamento bancário dos bens importados por ela escolhidos 3 - CONCLUSÃO Do que foi exposto, verifica-se que, efetivamente, a entidade transferiu às escolas particulares associadas, por Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações, os equipamentos importados com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados e que as mesmas passaram, deste modo, a deterem a posse e o seu uso exclusivo, porquanto assumiram, também, todas as despesas com a manutenção, segurança, seguro, etc. dos bens recebidos. Para participar do processo de importação de equipamentos isentos as escolas associadas se obrigam a efetuar o pagamento dos equipamentos, em forma de contribuição à entidade, que é quem faz as importações, embora as mesmas sejam fiadoras/avalistas nos contratos de financiamentos bancários dos bens que lhe são destinados. Sendo o benefício fiscal vinculado à qualidade do importador, é vedado ao importador a transferência, a qualquer título, à terceiras pessoas, de propriedade ou uso dos bens, sem o prévio pagamento dos tributos dispensados na importação, consoante disposto no artigo 137, do Regulamento Aduaneiro. Assim, tendo a entidade importadora transferido às escolas particulares os bens objeto de isenção sem o pagamento dos tributos, é de se concluir que toda a documentação utilizada, bem como todos os procedimentos levados a efeito pela entidade, objetivaram maquiar a operação de importação dos equipamentos. Resultando claro a certeza que as importações dos bens foram feitas diretamente pelas escolas particulares, com a utilização da entidade sem fins lucrativos, a fim de gozarem da isenção prevista na Lei 8.010/90. Por fim, considerando que a transferência de propriedade, a qualquer título, implica no prévio pagamento dos impostos dispensados por ocasião do desembaraço aduaneiro, se impõe exigir os tributos devidos e não recolhidos, mediante lavratura de auto de infração contra a entidade importadora, com termo de responsabilidade solidária dos adquirentes e detentores dos bens. (e-fls. 69/72) Assim, o Auto de Infração foi lavrado em face da ASSOCIAÇÃO e da escola particular associada SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO onde estava localizado o bem importado na condição de responsável solidária com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional e art. 82, I do Regulamento Aduaneiro/1985. Como indicado na autuação, além da exigência dos tributos acrescido de multa e juros (II e IPI), foi exigida a multa de controle da importação do art. 526, IX do RA/1985 (20% do valor da mercadoria). Inconformadas, as autuadas apresentaram Impugnação, julgada parcialmente procedente para excluir a exigência correspondente à multa administrativa aplicada do art. 526, IX, do RA/85 (decisão de primeira instância às e-fls. 155/171). Em face desta decisão, as autuadas apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 174/209) alegando, em síntese: (i) a necessidade de reunião dos 14 (quatorze) processos administrativos lavrados com o mesmo objeto em face da ASSOCIAÇÃO, cuja diferença se refere tão somente às responsáveis solidárias. As autuações teriam origem na mesma ação fiscal e teriam o mesmo fundamento. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 (ii) que deve ser cancelada integralmente a autuação em razão: (ii.1) do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos da isenção, conforme informado ao CNPQ no Relatório de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, na qual identificava reiterou a participação efetiva da escola autuada (e das demais associadas da ASSOCIAÇÃO) na consecução dos objetivos previstos em seu programa; (ii.2) cabe ser observada tão somente a Lei n.º 8.010/90, não sendo aplicável a disposição do art. 1º da Lei n.º 8.032/90 e os procedimentos prescritos pelo Regulamento Aduaneiro, as associadas sempre cumprem com os atos da associação quando do uso dos bens importados, ocorrendo a assunção da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO pelas associadas, não podendo se falar em transferência seja da propriedade seja do uso dos bens importados; (ii.3) o ato administrativo do CNPJ seria um ato constitutivo, sendo que caberia somente ao CNPQ a competência para avaliar a validade do benefício isencional previsto na lei; (ii.4) a inaplicabilidade do art. 137, do RA/1985 ao presente caso. Por meio da Resolução 303.627 (e-fls. 227/239), o julgamento do processo foi convertido em diligência pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importar com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os benefícios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Intermínisterial MCTIMF nb 360, de 17110/95, publicada no D.O.D. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. (e-fl. 239 - grifei) Após sua notificação, o CNPQ apresentou suas considerações às e-fls. 248/249, com as seguintes informações: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Em seguida, o processo foi direcionado diretamente para o Conselho para julgamento. Por meio do Acórdão 303-28.553, de 29/01/1997 o processo foi julgado pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negando provimento ao Recurso. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ISENCAO NA IMPORTACAO DE BENS, VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI N° 8.010/90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENCÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTACÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART 11 DO DECRETO-LEI N° 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (H E IPI) E DOS JUROS DE MORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (e-fl. 254) Em face desta decisão, foi apresentado Recurso Especial na qual as Recorrentes identificaram, dentre outras razões, que não foram previamente intimadas na diligência ou do seu resultado, em ofensa ao seu direito de defesa (e-fls. 266/294). A ASSOCIAÇÃO ainda informa que ingressou com Mandado de Segurança n.º 95.15995-3 pretendendo anular o ato do CNPQ que cancelou seu certificado de credenciamento para a realização das importações com isenção por ter se respaldado nos autos de infração não definitivamente julgados pelo Conselho (tendo obtido liminar e sentença favoráveis anexadas respectivamente à e-fl. 350 e às e-fls. 347/349). Como indicado na sentença, naquela ação judicial não seria apreciada a inocorrência da infração fiscal sendo que na inicial a empresa expressamente indicou que “não pretende trazer ao exame desse juízo a matéria discutida no âmbito do processo administrativo instaurado pela fiscalização” (e-fl. 348) Antes que ocorresse o julgamento do Recurso Especial, a ASSOCIAÇÃO impetrou Mandado de Segurança n.º 97.16664-0 buscando reconhecer o cerceamento de defesa do acórdão do Conselho, tendo sido deferida liminar (e-fl. 376/377). Com a prolação de sentença sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da parte (e-fl. 382), foi cassada a liminar e o processo foi direcionado para cobrança (e-fls. 395/396). Em face da carta de cobrança, a ASSOCIAÇÃO apresentou petição informando da interposição de Apelação no processo que estava pendente de julgamento (e-fls. 397/428). Diante desta petição, foi proferido despacho que não admitiu o Recurso especial interposto (e-fls. 437/439), seguido da interposição de Agravo pelas empresas autuadas (e-fls. 449/461), igualmente negado por meio de despacho proferido pela Câmara Superior (e-fl. 465/468). Retomada a cobrança, foi proferido despacho pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente a análise da Apelação na seara judicial, vez que recebida com o duplo efeito devolutivo e suspensivo (e-fl. 494/495). O acórdão proferido pelo TRF1 da Apelação no Mandado de Segurança nº 1998.01.00.003098-3 foi anexado aos presentes autos às e-fls. 549/550, entendendo pela nulidade do processo administrativo a partir da diligência instrutória realizada junto ao CNPQ (certidão de trânsito em julgado em 09/06/2017 às e-fls. 591). Como identificado no dispositivo do acórdão do TRF1, essa nulidade atingiu o presente processo administrativo juntamente com os processos 13805.004832/94-81 e 13805.004833/94-43 (e-fl. 584): Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto de forma conjunta pela autuada e pela responsável solidária, caberia a este Colegiado adentrar em todas as suas razões. Com efeito, não obstante algumas questões de mérito tenham sido apreciadas quando da conversão do processo em diligência, essas matérias somente foram efetivamente julgadas pelo Colegiado quando da prolação do acórdão que foi julgado nulo pelo Poder Judiciário. Isso porque, as Resoluções são decisões interlocutórias que não possuem caráter decisório quanto ao mérito do processo. 1 Nesse sentido, em conformidade com o art. 63, §5º do RICARF 2 , caberá a este CARF reapreciar as questões preliminares, prejudiciais e de mérito já examinadas pela Resolução 303.627, vez que anulado pelo Poder Judiciário o Acórdão 303-28.553 por meio do qual aquelas questões foram efetivamente julgadas. O primeiro pleito das Recorrentes se refere ao julgamento conjunto dos processos administrativos lavrados com o mesmo objeto em face da ASSOCIAÇÃO (descumprimento dos requisitos da isenção da Lei n.º 8.010/1990, cuja diferença se refere tão somente às responsáveis solidárias (diferentes escolas autuadas). As autuações teriam origem na mesma ação fiscal e teriam o mesmo fundamento. Essas circunstâncias, em especial quando decorrentes da mesma ação fiscal, evidenciam a hipótese de conexão entre os processos, autorizando sua vinculação na forma do 1 Nesse sentido, inclusive, é o que consta do Manual de Admissibilidade de Recursos Especial elaborado por este CARF, que expressa: "Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes." (Disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em 04/06/2020) 2 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. (grifei) Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 art. 6º, §1º, I, do RICARF 3 . Em conformidade com a decisão judicial proferida, estariam abrangidos pela conexão os processos 13805.004832/94-81 (igualmente pautado nesta oportunidade), 13805.004840/94-17 (presente processo) e 13805.004833/94-43. Contudo, o último processo acima mencionado já foi objeto de julgamento pelo presente Colegiado em julho/2019, por meio da Resolução n.º 3402-002.207, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Naquela oportunidade, por entender que o Termo de Diligência Conjunto com o resultado da diligência junto ao CNPQ teria sido igualmente anulado pela decisão judicial, foi determinada nova realização de diligência para que o CNPQ “se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes”. Foi requerido, portanto, o cumprimento do que foi determinado na Resolução 303.627 dos presentes autos. Vejamos os exatos termos da Resolução n.º 3402-002.207: Conforme relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança do II e IPI, acrescido de multas administrativas, pela importação de mercadorias estrangeiras destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, com isenção de impostos outorgada tendo em vista projeto aprovado pelo CNPq. Segundo alegação fiscal, as mercadorias importadas não se encontravam em poder da entidade beneficiária da isenção mas tinham sido cedidos a Escolas Particulares como sócias constituintes da referida entidade importadora, GRUPO - Associação de Escolas Particulares, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações. A decisão judicial que transitou em julgado anulou os atos processuais a partir da diligência instrutória realizada junto ao CNPq. Dessa forma, a decisão da Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão 303-28.555 às fls. 374 a 376) foi anulada, juntamente com o resultado da diligência (Termo de Diligência Conjunto - DRF SÃO PAULO SUL / CNPQ às fls. 369 a 370). Portanto, permanece válido o teor da Resolução n° 303-629 (fls. 347 a 359), que deve ser cumprida pela unidade de origem, logicamente respeitando o contraditório e a ampla defesa em sua execução e em seu resultado. Dessa forma, transcrevo o teor da referida Resolução: VOTO 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reunião dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a 3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 reunido dos processos por conexão, uma vez que tal reunido teria como consequência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, § 2° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de ofício. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capitulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo (art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral as isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei especifica concessora do benefício e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto-lei n° 1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o benefício) não foi reproduzido na Lei no 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de no 13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação física e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada as condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente as experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsulcuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o benefício fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmisticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)?. A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se A. lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa cientifica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do benefício, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os benefícios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.O.U. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPQ o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995.” Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora intime o CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes, conforme disposto na Resolução nº303-629. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que sedê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (grifei) Essencial salientar que o inteiro teor da Resolução n.º 303.629 acima transcrito possui os mesmos termos da Resolução n.º 303.627 proferida no presente processo (e-fls. 227/239). Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004840/94-17 Cumpre salientar, ainda, que essa exata providência foi tomada no processo 13805.004832/94-81 por meio da Resolução n.º 3402-002.582, de junho/2020. Diante disso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 4 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem cumpra a mesma diligência determinada no processo 13805.004833/94-43 (Resolução n.º 3402-002.207), para que intime o CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes, conforme disposto na Resolução nº303-627. Caso já cumprida a diligência naquele processo, requer-se seja anexado o resultado da diligência do processo 13805.004833/94-43. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar as Recorrentes do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 4 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0