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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686023 #
Numero do processo: 10920.001710/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - OMISSÃO - Na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste devem ser levadas em conta as deduções constantes dos documentos de fonte pagadora, neles consideradas para efeito do IRFONTE. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provas documentais de aumento patrimonial, mediante adiantamento à aquisição imobiliária, não podem ser refutadas por simples alegações. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONTRIBUINTE DIVERSO - Eventual aumento patrimonial de cônjuge do sujeito passivo, por aquisição de bens pessoais, não seu dependente, e beneficiário inclusive de rendimentos próprios, sujeitos ao IRFONTE, não são passíveis de tributação no outro cônjuge, contribuinte distinto do titular da disponibilidade. IRPF - GANHO DE CAPITAL - A redução da isenção de tributação na alienação de bens de pequeno valor, Decreto nº. 542, de 1992, não pode ser parâmetro para eventual exigência tributária no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a redução (CTN, art. 104, III). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17277
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o ganho de capital; II - excluir o aumento patrimonial correspondente a outubro/93; e III - admitir as deduções consideradas pela fonte pagadora no cálculo do IRFONTE, na operação do imposto devido sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste anual.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEICULO MEDIANTE TROCA — Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provas documentais de aumento patrimonial, mediante adiantamento à aquisição imobiliária, não podem ser refutadas por simples alegações. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONTRIBUINTE DIVERSO - Eventual aumento patrimonial de cônjuge do sujeito passivo, por aquisição de bens pessoais, não seu dependente, e beneficiário inclusive de rendimentos próprios, sujeitos ao IRFONTE, não são passíveis de tributação no outro cônjuge, contribuinte distinto do titular da disponibilidade. IRPF - GANHO DE CAPITAL - A redução da isenção de tributação na alienação de bens de pequeno valor, Decreto n. 542, de 1992, não pode ser parâmetro para eventual exigência tributária no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a redução (CTN, art. 104, III). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por VALDIR RIGHETTO. .• . : , n ,. . • °I' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , •.. ... ' .' P 1 n <:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir o ganho de capital; II — excluir o aumento patrimonial correspondente a outubo/93; e III — admitir as deduções consideradas pela fonte pagadora no cálculo do IRFONTE, na apuração do imposto devido sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 i- ;.I. f I . RI(SCHERRER LEITÃO - = =SIDENTEili ,I.C...~ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 2 • . . s? n:: st-, ,-,:í MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. , - ',* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Recurso n°. : 119.248 Recorrente : VALDIR RIGHETTO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de lis. 120,0 contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1992 a 1994, amparada nos seguintes elementos: 1.- omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos meses de 01/93 a 12194; . 2.- acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses de 02/91, _ 11/91 e,10/93; l 4 ..../ '‘ , ' 3.- ganho de capital na alienação de bens/direitos, ocorrido em 11/92. A exigência tributária se desdobrou em imposto a título de camê-leão e imposto anual e multa de ofício de 100%. Ao impugnar o feito o sujeito passivo não contesta a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Se insurge apenas quanto à não dedução dos descontos de previdência social, conforme documentos de fls. 82, 83 e 85, nos quais se M amparou a fiscalização para apuração dos rendimentos omitidos. , 3 n.* MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 I . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, alega, em síntese que: Fato gerador de 02191: aquisição de veículo se deu através de troca por outro, cujo valor somente foi considerado em 04/91, quando a adquirente alienou a terceiro o veículo trocado, havendo o contribuinte assinado a transferência em branco, prática usual no meio, embora recebesse o recibo de quitação do seu valor; Fato gerador de 11/91, a aquisição imobiliária, mediante troca de imóvel e pagamento em dinheiro, somente teria ocorrido em 09/93, não tendo sido efetuado o adiantamento tributado pela fiscalização em 11/91; a documentação juntada pela empresa como prova de pagamento é unilateral, sem nenhum valor probante, podendo perfeitamente constituir-se num mero registro contábil com finalidade compensatória. Fato gerador de 10/93: a aquisição do automóvel se processou pela esposa do contribuinte, que não é sua dependente para efeitos fiscais e, desde o exercício de 1991, apresenta declaração em separado; os bens privativos seus não podem ser objeto de declaração do outro cônjuge. Finalmente, quanto ao ganho de capital, argüi que, de um lado o custo de aquisição do bem foi equivalente a 24.264,17 UFIR (resultado da divisão do valor da compra pela FAP, substituído, posteriormente, pela UFIR); o valor de alienação correspondeu a 24.729,47 UFIR, não, existindo, portanto, ganho de capital de 9.973,83 UFIR. De outro lado, o valor da alienação foi inferior ao limite de isenção de 29.165,53 UFIR, conversão do valor de Cr$3.700.000,00, determinada pelo artigo 30, II, da Lei n°8.383/91. Na forma do artigo 104 do CTN um limite de isenção não pode ser alterado o no curso do exercíci• 4 k's'sk 4 , .,. ,f‘ n -,t, !".• . . ei;-z MINISTÉRIO DA FAZENDA s'''' P . :,n 2,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Intimado a apresentar comprovantes de suas alegações, faz juntada da certidão de casamento, de declaração do INSS sobre rendimentos do cônjuge em 1991, fls. 134, de declaração do adquirente do automóvel que alega haver alienado em troca de outro junto à empresa BRUSQUE VEÍCULOS LTDA., fls.142. Intimada a pessoa jurídica que alienou imóvel com toma esta ratifica o recebimento do adiantamento do valor de Cr$32.000.000,00, efetuado pelo contribuinte em 22.11.91, os quais foram corrigidos monetariamente para a data de assinatura do contrato de compra e venda, de 29.09.93, perfazendo o montante de CR$457.106,66, conforme constante da movimentação da conta n° 4386, Valdir Rigueto, anexada aos autos, fls. 148/150, valor sobre o qual o contribuinte recebeu plena quitação na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, fls. 151/154. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática mantém, na íntegra, a tributação sobre os rendimentos omitidos, sob os argumentos de que os dados foram obtidos do sistema mon line da Receita Federal e o contribuinte, intimado, não comprovou as deduções previdenciárias, sob o argumento de não manter arquivo de dados. Quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, argumenta que o documento de fis. 141, declaração de terceiro da aquisição do veículo de sua propriedade, em pessoa jurídica, não faz prova em favor do contribuinte, conforme artigo 368 do Código do Processo Civil; os dados do Certificado de Registro do Veículo informa que a alienação somente se processou em 26.04.91. Restou inconteste, pela documentação acostada aos autos que o -.1(tkcontribuinte efetuou o pagamento de Cr$32.000.000,00 em 11/91. , 5 . , ,t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P `g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :51 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10920.001710/96-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Quanto ao aumento patrimonial de 10/93, atribuído à esposa, na forma do Código Civil, artigo 262 e do Decreto n° 1.041/94, artigo 837, os bens comuns, assim considerados os adquiridos na constância da sociedade conjugal e regime de comunhão total de bens, devem ser declarados pelo cônjuge que estiver obrigado à apresentação da declaração, se o outro estiver dispensado. Finalmente, na forma do Decreto n° 542, de 26.05.92, somente não são tributáveis ganhos de capital obtidos em alienações de bens de pequeno valor, assim consideradas valores de alienação de até 10.000 UFIR. Face ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa SRF n° 046/97, dispensa a exigência tributária relativa ao camê-leão, pela adição dos aumentos patrimoniais a descoberto ao rendimento líquido declarado, anual, e reduz a multa de ofício para 75%. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 6 2';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s"; / ..^ 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';` r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Quanto à dedução das contribuições de previdência social, pleiteadas pelo sujeito passivo, alguns elementos integrantes dos autos são inequívocos. A saber: 1.- a acusação fiscal formalizou omissão de rendimentos de trabalho assalariado, recebidos de pessoas jurídicas de direito público, Secretaria Municipal de Administração de Blumenau e Departamento de Estradas e Rodagens de Santa Catarina; 2.-os documentos de fls. 82, 83 e 85, obtidos no sistema °on line°, cópia das DIRFs, informa não só haver o sujeito passivo recebido o 13° salário, como qualquer assalariado, como as deduções incidentes sobre o rendimento, previamente à incidência do imposto de renda na fonte. 3.- o cônjuge do sujeito passivo não é seu dependente, conforme declarações de rendimentos de fls. 04/35, mesmo porque recebe rendimentos próprios, conforme declaração do INSS, fls. 72 e 134; 4.- o sujeito passivo não indicou ou pleiteou dedução de qualquer outro dependente nos exercícios de 1992 a 1995 7 • n• . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 5.- tratam-se de rendimentos omitidos, porém, sujeitos à incidência de previdência social, como imposição legal. Portanto, redutores da renda bruta de salário, auferida pelo contribuinte. 6.-a fiscalização, para efeitos de apuração dos aumentos patrimoniais, tidos como a descoberto, utilizou os rendimentos líquidos dos documentos de fls. 82, 83 e 85, conforme testificado às fls. 107 e 110. E, para efeitos de incidência do tributo sobre rendimentos de trabalho assalariado omitidos, foram considerados os rendimentos brutos, sem as deduções constantes dos documentos de fonte pagadora, neles considerados para efeito do 1RFONTE. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto: Fato gerador de 02191: equivocado o entendimento da autoridade recorrida face à realidade concreta, usual, nas aquisições de veículos mediante troca, como efetuada, incontestavelmente, pelo sujeito passivo: a concessionária recebe o veículo usado como parte do pagamento e o DUT assinado em branco e quita a aquisição do veículo novo. Ora, o documento de fls. 142, declaração de terceiro, adquirente apenas corrobora em favor do sujeito passivo. Mesmo porque o artigo 368 do Código do Processo Civil não é instrumento hábil a afastá-la como prova. Entretanto, dado que o valor de alienação do automóvel OPALA/87 foi considerado na apuração do aumento patrimonial de 11191, fls. 107/108, e os acréscimos patrimoniais foram apenas adicionados aos rendimentos declarados no exercício de 1992, fls. 167/168. O contri uinte, portanto, não foi prejudicado, apesar do equivocado entendimento recorrido. 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA P . .n k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710196-53 Acórdão n°. : 104-17.277 Fato Gerador de 11/91: a documentação acostada aos autos comprova que, na toma promovida pela pessoa jurídica, além da troca de terreno por apartamento, ou adiantamento do valor tributado em 11/91, em dinheiro, por parte do recorrente, fls. 53/56, 106, 147/150. As alegações apresentadas, portanto, contradizem as provas documentais. Fato gerador de 10/93. O veículo foi adquirido em nome da cônjuge do sujeito passivo, que aufere rendimentos próprios, inclusive sujeitos ao IRFONTE, fls. 72, não sendo dependente deste para efeitos fiscais, fls. 16. O que foi reconhecido pela própria fiscalização, fls. 107. Ao contrário do decisório recorrido, fls. 165, o regime de comunhão de bens não implica, necessariamente, para efeitos fiscais, na tributação em conjunto de bens pessoais de cada cônjuge. Ao contrário, o contribuinte é o titular da disponibilidade de que trata o artigo 43 do C.T.N., (CTN, art. 45). Finalmente, o fato de a fiscalização considerar os rendimentos do cônjuge na apuração do aumento patrimonial do recorrente não autoriza, °per se m, a tributação da aquisição de disponibilidade em contribuinte distinto, como perpetrado. Por último, quanto ao ganho de capital obtido em alienação de bem em 10/93, independentemente de quaisquer outras considerações, o artigo 104, III, do C.T.N. veda, expressamente, vigência da redução de isenções no curso do ano calendário, como efetuado pelo Poder Executivo, através do Decreto n° 542/92, fundamento do decisório recorrido. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado omitido, as 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDAP- n 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001710/98-53 Acórdão n°. : 104-17.277 deduções consideradas para efeitos de cálculo do IRFONTE, constantes do documentos de fls. 82, 83 e 85; e, da incidência tributária, o aumento patrimonial a descoberto de 10/93 e o ganho de capital obtido em 11/92. 11 ', :- • :, Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 v ROBERTO WILLIAM GONÇALVES .. 10 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4683804 #
Numero do processo: 10880.033978/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO-CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício. IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu reconhecimento posterior implicará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária.
Numero da decisão: 107-07020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO-CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício. IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu reconhecimento posterior implicará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10880.033978/89-11 Recurso n° :130.464 Matéria :IRPJ e OUTROS — EXS. 1985 e 1986 Recorrente :FRIGORÍFICO CERATTI LTDA. Recorrida :4.° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° 107-07-020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido- de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sidó interposto pelo contribuinte, não cone prazo decadencial ou prescricional. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO- CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício. IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu ttil, econhecimento posterior irr licará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária. , Processo n.° : 10880.033978/89-11 . Acórdão n.° : 107-07.020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CERATTI LTDA ., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / / f ie - ' *VIS ALVE - "ESIDENTE \ NEICY\ 9 ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 Recurso n° : 130.464 Recorrente : FRIGORÍFICO CERATTI LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. FRIGORÍFICO CERATTI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4.° Turma de Julgamento da DRJ/SÃO PAULO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. li—ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 30 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Despesas Indedutíveis — Ano-base de 1985 — 1.1. Glosa de despesas e encargos, por desnecessários, destinados à transformação para microempresas dos representantes comerciais. 1.2. Não adição ao lucro real das despesas com impostos relativos aos autos de infração do ICM, lavrados pela fiscalização estadual, em 25.02.85, e pagos em 03.04.85, com o per.base de incidência e fato gerador em 1984. Enquadramento legal: arts.191, 225,387, 1, do RIR/80. 1.3. Glosa de gastos com a aquisição de bens móveis escriturados como despesas, quando deveriam ser registrados no Ativo Permanente. Enquadramento legal: arts.191,§1.°„§2.°, 193 e 387, 1, do RIR/80. 1.4. Omissão de receita de correção monetária. Não correção dos bens T móveis relacionados no item precedente. 3 . Processo n. I) : 'i wd.u.1,5,*li c d oel. , Acórdão n.° : 107-07.020 1.5. Despesa Indevida de Correção Monetária. Não provisão do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas no ano-base de 1984, entretanto fora procedida a correção monetária da conta Reserva de Lucros a maior, conforme demonstrativo. Enquadramento legal: arts. 157, § 1.0, 172, parágrafo único, g47,349,353 e 358, do RIR/80. i b) Contribuição ao PIS-Faturamento Fls. 214/216.Ciência em 13.09.89. Enq. legal: vide fls. 214. ( Matéria não-litigiosa ). c) Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO Fls. 217/220. Ciência em 13.09.89. Enq. legal: vide fls. 217 e art. 24 da Lei n.o. 7.730/89. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 13.09.89, apresentou a sua defesa em 30.10.89, conforme fls. 40/58. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 1.com relação à omissão de receitas, declina de sua faculdade de impugnar, recolhendo o respectivo imposto com os devidos acréscimos legais. 2. As despesas para a transformação dos representantes comerciais em microempresa referem-se a honorários de advogado, por serviços profissionais prestados à impugnante. 3.Uma de suas atividades principais é a venda de produtos de sua fabricação e de produtos alimentícios em geral, antes realizada através de seus representantes comerciais, que possuíam vínculo empregatício com a impugnante. 4. Para reestruturar o seu mecanismo de comercialização, providenciou através de advogado, a transformação dos representantes comerciais em microempresas, desaparecendo a relação de cunho empregatício, o que incentivou e incrementou as vendas dos seus produtos a custo mais baixo. 5. A despesa está devidamente comprovada com o recibo de ç pagamento em nome da impugnante, com o serviço especificado ( documento 26 ), 4 , Processo n.° : 111&111.1.1.1,;;.: n'.* Acórdão n.° :107-07.020 identificação daquele que o prestou e exemplares do trabalho efetuado ( documento 27 ), sendo dedutível. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 6. Sobre a adição, ao lucro real, de despesas com impostos relativos aos autos de infração do 1CM: 6.1. embora o fato gerador do imposto tenha se verificado no ano de 1984, o pagamento só se verificou no exercício de 1985. 6.2. A impugnante não poderia ter excluído do lucro líquido a , despesa que nem sequer estava prevista. Se não contabilizou por erro tais encargos , no ano-base, não haveria como deduzi-los nesse mesmo ano. 6.3. Em 1985 foi autuada e no mesmo exercício efetuou os pagamentos referentes ao auto de infração, e conseqüentemente a sua despesa só fora incorrida no exercício de 1985, período em que corretamente o deduziu. 6.4. A fiscalização exige o pagamento do imposto sobre despesa dedutível, e está incorreto, pois de acordo com o § 4.° do art. 225 o RIR, são indedutíveis como despesas operacionais ou custos das multas por infrações fiscais, e não o próprio valor do tributo, incluídos a correção monetária e os juros. 6.5. Mesmo que não tivesse o direito a dedução, o montante glosado em relação ao auto de infração do g ICM n.° 028872, série La está incorreto, pois foi incluído imposto como fato gerador no período-base de 1985. O valor da operação praticada em janeiro/1985 era de Cr$ 41.657.242,00, cujo ICM está embutido nos Cr$ 4.744.020,00 que a fiscalização está a exigir. 7. Dos bens que deveriam ter sido registrados no Ativo Permanente: 7.1. Na conta materiais de escritório foram lançadas as aquisições feitas da Supridata Ltda (doc.34), referentes a discos magnéticos para minicomputadores, para os quais não se pode atribuir vida útil superior a doze meses, por serem extremamente passíveis de danificação e inutilização, devido à fragilidade de seu material e estrutura, acrescentando-se que já foram adquiridos usados. 7.2. Os carros hidráulicos ( doc. 35) são acoplados a determinadas r máquinas, e não têm função se isoladamente considerados, além do que não 5 , , Processo n.° : 11W:11.1.1.Qedi 1:j 1: nd-' ' Acórdão n.° : 107-07.020 prolongariam ou sequer se prestariam à manutenção da via útil do bem a que foram acoplados. 7.3. Houve excesso de rigor da fiscalização ao pretender serem registráveis no Ativo Permanente objetos de vida útil curta e de preços de aquisição muito baixos ( docs. 36/38). 7.4. Independentemente da natureza dos bens, não seria devida a tributação da correção monetária relativa a eles, uma vez que o lançamentos de bens ativáveis como despesas operacionais equivalem à depreciação total no período-base das aquisições e a correção monetária da depreciação anula a correção monetária dos bens. O 1.0 CC., tem decidido uniforme e pacificamente nesse sentido. 8.No tocante à despesa indevida de correção monetária : 8.1. de acordo com o PN CST n.° 108/78, a provisão compõe-se de duas parcelas, calculadas separadamente, sendo: 8.1.1. o parecer permite que o montante da previsão registrado no exigível a longo prazo seja monetariamente corrigido e a sua contrapartida, escriturada como variação monetária passiva, computável na determinação do lucro real. 8.1.2. A falta de constituição de provisão para o IR, calculada sobre o lucro inflacionário diferido não justifica a tributação da correção monetária do patrimônio líquido formado a maior, porque a contrapartida da atualização da provisão constitui despesa dedutível como variação monetária passiva. 9. Quanto ao auto de infração relativo ao PIS-DEDUÇÃO, deve ser apreciado em conjunto com o do Imposto sobre a Renda. IV. INFORMAÇÃO FISCAL Ouvido o fiscal autuante, esse propôs a manutenção parcial do lançamento, decidindo-se por excluir da tributação os valores que deveriam ter sido adicionados ao lucro real do ano-base de 1984, referentes às despesas com imposto exigido através dos autos de infração do ICM, cujo fato gerador ocorreu em janeiro/1985, sendo Cr$ 1.026.923,00 de ICM, Cr$ 231.342,00 de correção monetária e j\tof7 Cr$ 36.591,50 de juros moratórias. O valor tributável rrespondente a este item foi reduzido de Cr$ 6.761.422,00 para Cr$ 5.466.565,00. 6 Processo n.° : ULLL' Acórdão n.° : 107-07.020 V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 237/247, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 209, de 21 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercícios: 1985, 1986 OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada a omissão de receitas, com base em auto de infração do fisco estadual. Não houve impugnação, procedendo a interessada ao recolhimento dos impostos e contribuições correspondentes. GLOSA DE DESPESAS Os gastos com a transformação de "representantes comerciais" (empregados da impugnante ) em microempresas não são dedutíveis por desnecessários à atividade da empresa. DESPESAS INDEDUTIVEIS DE IMPOSTOS RECOLHIDOS FORA DO PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. Os valores do ICM e acréscimos legais, exigidos através de auto de infração, e recolhidos em 1985, período-base seguinte ao de incidência ( 1984), não são dedutíveis na apuração do lucro tributável pelo IRPJ do período-base de 1985, com base na legislação vigente à época ( regime de competência ). Exonerada parte do crédito tributário exigido, por ser referente a fato gerador ocorrido em 1985. BENS ATIVÁVEIS Os bens móveis, classificados como despesa, deveriam ter sido contabilizados no Ativo Permanente, por exigência legal quanto à duração da sua vida útil e valor unitário de aquisição. CORREÇÃO MONET'ARIA DOS BENS ATIVÁVEIS Cabível a cobrança da correção monetária sobre os valores das imobilizações registradas como despesas, no ano em que se deu a contabilização incorreta. a) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA 7 Processo : • ub n:,,u.Lie,z,dPi Acórdão n.° : 107-07.020 A provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido é obrigatória. Não tendo sido efetuada pela interessada, houve formação de patrimônio líquido maior, implicando despesa de correção monetária maior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Fica mantida parcialmente a exigência do PIS-DEDUÇÃO do IR, em consonância com o decidido relativamente à exigência de IRPJ. A exigência do PIS sobre faturamento não foi impugnada, devendo ser cancelada ou alterada em face do recolhimento efetuado. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 01.02.2002, apresentou o seu feito recursal em 01.03.2002 (fis. 253/272). VII— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente registra, após fazer um paralelo entre prescrição intercorrente e a ação de cobrança, que a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário ocorre em razão da desídia da Administração Tributária em promover os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo. Não existe um prazo, no direito positivo, para a Autoridade decidir o processo administrativo.Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu inciso I, art. 108, prevê o uso da analogia quanto à aplicação da legislação tributária. Desse modo aplica-se à tese da combinação entre os arts. 174 do CTN em conjunto com o art. 5•0 do Decreto 20.910/32. Entre a decisão de primeiro grau e o auto de infração ocorreu um lapso de doze anos. Desse modo, o art. 174 determina que o Fisco tem um prazo de cinco anos para exercer o seu direito de cobrança: o art. 5.° do Decreto 20.910/32 estabelece que "Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para a extinção do seu edireito à ação ou reclamação.' 8 • Processo n.° : 1: n4 1:5d Acórdão n.° : 107-07.020 Se a negligência do contribuinte, nos termos que determina o dispositivo supra, não suspende o seu prazo de acionar a administração, do mesmo modo, pensamos que a desídia do Fisco em decidir o processo administrativo também não deve sustar o seu prazo de cobrança. Caso contrário, será violado o princípio da igualdade processual. Colaciona jurisprudência judicial e doutrina nessa direção. Nos termos do art. 178 do Código Civil aplicável ao Direito Tributário, e na forma do art. 109 do CTN, reconhece-se como regra a prescritibilidade das relações jurídicas. A seguir, disserta sobre os princípios da oficialidade e da petição, ancorando-se em doutrinas. No mérito, reproduz, ainda que sob novas roupagens verbais, a peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência, aplicando-se ao caso o instituto da prescrição intercorrente. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 276/308, 333 e seguintes colaciona Medida Liminar, desobrigando-a do depósito recursal. É o relatório. 9 . Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Da Prescrição Intercorrente 1.2. Da Prescritibilidade da Relação Jurídica 1.3. Do Princípio da Oficialidade 1.4. Do Direito de Petição A irresignação da recorrente em sede de preliminar de nulidade, e sob 1 títulos diferenciados, mas que se confluem, estriba-se em duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente assevera que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende que os processos ficaram parados na repartição, sem qualquer manifestação, por mais de cinco anos (até 21.12.2001, quando fora julgada, em primeira instância, a sua peça vestibular apresentada, em 30.10.1989. O direito positivo não prescreve um prazo para a autoridade decidir o processo administrativo tributário, todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, prevê o uso da analogia quanto à aplicação da legislação tributária, quando não houver disposição expressa: Deste modo aplica-se à tese da combinação tre os arts. 174 do CTN em conjunto com o art. 5.° do Decreto n.° 20.910/32, conclui. io Processo n.° : 10880.033978189-11 Acórdão n.° : 107-07.020 A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida, em 13.09.89 (fis.30), pela citação pessoal feita ao devedor ( parágrafo único do art. 174, do CTN ). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (Instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: °O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível." É consabido que o artigo 151, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos temos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5°. ed., p.315, assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: , Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 °Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." O emprego, portanto, da analogia no caso em apreço, importaria, novamente, em infringência ao princípio da legalidade, por resultar em renúncia não- autorizada da exigência de tributo; restaria também maculado o princípio da tipicidade da tributação, segundo o qual a lei, e apenas ela, deve conter e descrever, de forma completa, clara e minuciosa, todos os elementos essenciais à validade e à legitimidade de um tributo, tais como o fato gerador ( hipótese de incidência ), a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo etc."; Face ao exposto rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada. II. QUANTO AO MÉRITO A. IRPJ. De acordo com as fls. 30 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Despesas Indedutíveis — Ano-base de 1985 — 1.1. Glosa de despesas e encargos, por desnecessários, destinados à f transformação para microempresas dos representantes comerciais. 12 , Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 Trata-se, segundo a peça recursal, de despesas havidas pela recorrente, objetivando a prestação de serviços profissionais de advocacia na consecução da transformação para microempresas dos seus representantes comerciais autônomos. Não assiste razão à recorrente. O recibo da lavra do bacharel Sidonio Vilela Gouveia, às fls. 120, noticia despesas e encargos por ele assumidos, e obviamente ressarcidos posteriormente, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Não se trata, evidentemente., como suscitado, de estudos que pudessem permitir à recorrente uma decisão sobre o melhor meio de se relacionar, comercialmente, com os seus operadores de venda. Mas sim, de verbas despendidas para a constituição e funcionamento das empresas recém-concebidas. Item que se nega provimento. 1.2. Não adicionou ao lucro real as despesas com impostos relativos aos autos de infração do ICM, lavrados pela fiscalização estadual, em 25.02.85, e pagos em 03.04.85, e relacionadas com o per.base de incidência e fato gerador de 1984. Valor remanescentes: Cr$ 5.466.565 Assevera a recorrente que deduziu a respectiva despesa no ano-base de 1985, pois o pagamento efetivo só se consumou nesse ano-base. Os entes de custos, despesas, encargos e receitas devem obedecer ao regime de competência, não importando se provêm de reconhecimento espontâneo ou de ofício. O fato de o art. 225 do RIR/80, consignar que Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, não veda, por conseqüência, a sua dedutibilidade em períodos outros. Fosse assim, o legislador prescreveria que os tributos somente são dedutíveis... Portanto, não há como estabelecer um elastério, à f espécie, sem precedente legal. 13 . Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° :107-07.020 Dessa forma, as despesas com impostos lavrados de ofício devem ser alocadas nas épocas próprias, vale dizer, consentâneas com a data da ocorrência do fato gerador. As penalidades, contrário senso, devem ser adicionadas ao lucro real, após trinta dias da data da ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, ou após o transito em julgado da decisão administrativa ou judicial, pois o seu nascedouro, contrário senso, se reporta à data em que foi detectada a infração; o seu vencimento, trinta dias após a ciência do contribuinte. Dessa forma, apenas as multas, assim mesmo as cognominadas de punitivas, são indedutíveis na determinação do lucro real. Os tributos, como antes mencionado, sempre serão dedutíveis, obedientes ao regime de competência. Ainda que tenham sido reconhecidos, posteriormente, apenas se verificaria, in casu, uma postecipação de despesas, sem quaisquer relevâncias tributárias. Como não houve exigência de multa, não há como manter a exigência. Item que se concede provimento. 1.3. Glosa de gastos com a aquisição de bens móveis escriturados como despesas, quando deveriam ser registrados no Ativo Permanente. Debate-se contra a glosa de discos magnéticos de 16 megabytes utilizados nos serviços de computação, notadamente em back -up, bem como os carros hidráulicos. É consabido que o disco magnético rígido é ente que se eterniza no tempo, ainda que marcado por rápida obsolescência. Entendo que se trata de item sujeito à imobilização, como se depreende dos postulados legais reitores. Os carros hidráulicos, por sua vez, conformam-se, similarmente, aos requisitos da imobilização, máxime porque, ao contrário do que afirma a recorrente, eles têm vida útil própria, não importando a forma como irão operar ( acoplados a uma g) outra máquina ou não). 14 Processo n.° : 10880.033978/89-11 Acórdão n.° : 107-07.020 1.4. Omissão de receita de correção monetária. Não correção dos bens móveis relacionados no item precedente. A glosa e a conseqüente correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, num primeiro momento, representará um imposto correto, maior do que aquele experimentado pela alocação desses mesmos bens no grupo de despesas. É bem verdade que as repercussões argüidas irão se materializar no ano-base seguinte, pois haverá uma compensação entre os valores, isso se a recorrente ajustar as suas demonstrações à realidade fiscal. Mas tal fato, em qualquer hipótese, ou seja, mesmo que a contribuinte houvesse adotado a escrituração de tais entes de forma correta, a evidencia fiscal aqui denunciada se cristalizaria. A única diferença é que no lançamento de ofício há a presença da penalidade — fato que, por certo, não ocorreria se houvesse a tão desejada espontaneidade requerida pela recorrente. 1.4.1. Despesa de Depreciação Por uma questão de simetria, obediência aos princípios da legalidade, da verdade material, e dos postulados jurisprudenciais administrativos, importa, entretanto, reconhecer a despesa de depreciação dos bens em destaque. Para formulação do cálculo, impõe-se aproveitar os valores consolidados construídos pelo Fisco, às fis. 34, ajustando-os às datas trimestrais das compras dos bens ( presume-se que tenham entrado em operação ne mesma data ), e ao percentual definido pela )32 pacífica jurisprudência administrativa. 15 Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 ITENS TRIMESTRES VALORES VALOR % DEPRECIAÇÃO ORIGINAIS CORRIGIDO ANUAL P/ORTN DEPRECIAÇÃO MÉDIA Aparelho p/ Primeiro 22.260.000 57.326.178 10 5.732.617,80 Cozimento Disco Magnético Segundo 8.280.000 15.331.248 20 2.299.687,20 16 MB Carros Terceiro 7.519.680 10.710.280 10 5.355,14 Hidráulicos Eletrodomésticos Quarto 2.587.800 2.848.391 10 71.209,77 TOTAL 8.108.869,91 .C1?3 16 , _ Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 Em face do exposto, decido por excluir da base de cálculo da exigência, a verba de Cr$ 8.108.869,91. 1.5. Despesa Indevida de Correção Monetária. Não provisão do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas no ano-base de 1984 sobre o lucro inflacionário diferido, entretanto fora procedida a correção monetária da conta Reserva de Lucros a maior, conforme demonstrativo. Trata-se de diferencial havido, no ano-base de 1984, pela subtração do Lucro Inflacionário Acumulado do lucro inflacionário realizado, o qual, segundo o Fisco, deveria figurar, como Provisão I.R. no Exigível a Longo prazo no início do ano-base de 1985, sujeitando-se aos índices de correção monetária experimentados no respectivo período ( 3,1937 — 1 ). O tema carreia para os autos excesso de correção monetária sobre a conta do Patrimônio Líquido, consubstanciada na conta Reserva de Lucros ( fls. 11 - verso), em conseqüência. Em resumo, há uma despesa inexistente como redutora do lucro líquido do exercício e, no ano-base subseqüente, uma reversão de provisão em igual montante — há de se concluir. . A provisão do tributo merece o seguinte lançamento contábil: Resultado do Exercício a Provisão do IRPJ Trata-se, quando constituída, de ente redutor do lucro líquido do exercício. Em um ambiente inflacionário ter-se-ia uma diminuição do Patrimônio Líquido no período inicial e, conseqüentemente, redução da correção monetária devedora do T Patrimônio Líquido no período seguinte. Entretanto o montante da provisão subtraído 17 _ Processo n° :10880.033978/89-11 Acórdão n° : 107-07.020 do lucro do exercício seria compensado com as variações monetárias passivas sobre ela incidente, anulando os seus efeitos já a partir do exercício seguinte. Contrário senso, se não houver a constituição de provisão, o efeito ficará todo concentrado no resultado do exercício, ou seja, sem concorrência das variações monetárias passivas. O confronto de ambas as vertentes aqui enunciadas fará emergir um resultado nulo entre as equações postas. Como ficou assente, tal fato acaba por anular quaisquer incongruências perpetradas por falta de provisão constituída, ou até mesmo constituída por verbas diferenciadas do causal valor. Ademais, essa provisão será ajustada, anualmente, pela realização desse próprio lucro inflacionário acumulado corrigido monetariamente ( sobre o valor mínimo ou efetivo), vis-à-vis o lucro inflacionário do período, de tal sorte que, ao final de todo o ciclo ( vinte anos ), os efeitos contábeis e fiscais também serão nulos. Melhor compreendendo com um exemplo hipotético: imaginemos que após constituída a provisão de 420 UM no período "n", a empresa não mais experimente lucro inflacionário. Dessa forma, a provisão será, no primeiro ano após a sua formação ( "n +1"), reduzida em 1,75 UM. Demonstrando: supondo uma alíquota IRPJ de 35%, ou seja, 0,35, o lucro inflacionário adicionado ao lucro líquido ( LALUR ), por realização mínima no período será de 5 UM = ( 1200 UM/ 240 meses ). Esse valor multiplicado pela alíquota do IRPJ., dará um resultado de 1,75 UM. Dessa forma, a provisão para o período" n + 1 "passaria a apontar um saldo de 418,25 UM ( 420 UM — 1,75 UM ). À medida da realização do lucro inflacionário acumulado a exigibilidade será reduzida, ano a ano, e o resultado do exercício, em contrapartida, por defluência, será restaurado paulatinamente. Portanto, por absurdo, se não reconhecermos a simetria da correção monetária nas duas contas envolvidas — Passiva e Patrimônio Líquido -, ainda assim, na hipótese de alíquotas ou base de cálculo decrescentes nos anos-base seguintes, haveria de se impor, ao contribuinte, na porção percentual comum das alíquotas, o tratamento de postergação tributária; e, sobre a v riação decrescente, a tipicidade da exigência tal como fora formulada na peça fiscal. 18 Processo n° : 10880.033978/89-11 Acórdão n° :107-07.020 Como observação, deixou-se aqui de contemplar a correção monetária, pois é consabido que, sob uma base comum, os efeitos reais seriam idênticos. Item que se concede provimento. B. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.1. Contribuição ao PIS-Faturamento Matéria não-litigiosa. c) Contribuição -ao PIS-DEDUÇÃO Deve ser ajustada em face do que fora prolatado em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, conceder provimento parcial ao rogo da recorrente para excluir da base de cálculo da exigência do IRPJ as verbas de: Cr$ 5.466.565,00 ( item II, 1 do AI, e item 1.2 do voto condutor ); Cr$ Cr$ 8.108.869,91 (item II, 3 do AI, e 1.4.1 do voto condutor); e Cr$ 537.339.158,00 (item IV do AI, e 1.5 do voto condutor); e ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/Dedução, em face do que fora decidido em relação ao tributo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 2003. %9.3 NEICYR D EIDA 19 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000171/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nº 9.000/95 com base em requisitos de forma, uma vez não contestada sua liquidez e certeza. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância quanto à requisitos de forma. 2 - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Jorge Freire
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DRJ em Florianópolis - SC ~. Publicado 7W Diário Oficial da Uniã() de 02 I 0.3> I ?QO...1.. Rubrica IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei n° 9.000/95 com base em requisitos de forma, uma vez não contestada sua liquidez e certeza. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância quanto à requisitos de forma. 2 - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIAS SCHNEIDER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 alante de Moraes ..•.... Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Serjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaall 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente: MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 106.200 BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve o despacho da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (fls. 116), a qual indeferiu o ressarcimento de créditos incentivados decorrente de insumos utilizados em produtos de sua fabricação elencados na lei instituidora do benefício (Lei n° 9.000/95), calcada no fato de que há irregularidades na escrita fiscal da peticionante. O pedido compreende o primeiro decêndio de dezembro de 1995. A decisão recorrida (fls. 138/141) manteve o despacho que indeferiu o pleito de ressarcimento sob o fundamento de que houve rasura no Iirvro registro de apuração de IPI, falta de anulação dos créditos pleiteados em ressarcimento, falta de comprovação de não terem os créditos pleiteados sido compensados com débitos futuros por operações tributadas no mercado interno e que do pedido constam créditos básicos não incentivados, cujo aproveitamento só é permitido para compensar débitos por operações tributadas no mercado interno. Não satisfeita com tal decisão, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em síntese, alega que o motivo determinante da negativa do deferimento do pedido de ressarcimento foi atendido, com retificação da escrita fiscal. Demais disso, averba que a lei que prevê a possibilidade de manutenção e utilização dos créditos de IPI não determina que o contribuinte precise provar se compensou ou não com débitos futuros, porque a análise da RAIPI por si só elucida tal dúvida. Nada obstante, pondera que não possui um volume grande de débitos de IPI, posto que os produtos que industrializa são isentos de IPI, o que, entende, comprova que não compensou os créditos pleiteados com débitos futuros. É o relatório. 2 , J c, • Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica bastante claro dois pontos: tem a recorrente fundamento legal para o pedido de ressarcimento e os créditos existem. A questão pendente de análise fica restrita, então, a sabermos se pode a norma regulamentadora infralegal fazer exigências de forma que restrinjam o benefício fiscal estatuído em lei. Assim, de pronto, refutamos a análise do mérito do recurso com base na não- cumulatividade, posto que estamos a tratar de créditos incentivados que subvertem a lógica de tal princípio. Dúvida não há quanto à existência de tais créditos, uma vez que os mesmos não são contestados, tanto pela autoridade local como pela autoridade julgadora a quo. Também indene de dúvida que houve a escrituração dos insumos quando estes adentraram o estabelecimento fabril. Portanto, do colocado resta claro que a denegação do pedido calcou- se em razão puramente formal, qual seja a não escrituração a contento no livro de apuração do IPI. Este tipo de ressarcimento poderia ser concedido, com fulcro na IN SRF nO114/88, até mesmo sem verificação fiscal a prior i. Todavia, caso a Receita Federal entenda que determinados quesitos de forma não estão atendidos entendo que não é motivo suficiente para denegar o direito ao ressarcimento, sendo então a hipótese de diligenciar ao estabelecimento do contribuinte para sanar o defeito ou dar prazo para que tal seja feito. Agora, negar o direito, exclusivamente, com base em requisitos de forma ou hipóteses não calcadas em fatos que poderiam ser comprovados com diligências (anulação do crédito pleiteado em ressarcimento - não previsto na norma que instituiu o benefício - , não constar nos autos se os créditos foram compensados com débitos futuros, etc.) ou intimando a empresa para que o fizesse ofende a própria norma instituidora do benefício. Neste sentido já manifestei-me no Recurso n° 106.444, quando entendi que até a falta de escrituração, uma vez comprovada a existência e liquidez dos créditos, não é motivo suficiente para denegar o ressarcimento, de vez que a norma veiculadora do mesmo não prescreve tais requisitos. Estes foram trazidos à lume por ato infralegal, o qual extrapola os limites da lei, ferindo o direito subjetivo da recorrente quanto ao ressarcimento de créditos referentes a insumos aplicados em produtos industrializados que interessam à economia nacional que sejam produzidos, por isso dando azo ao incentivo, ora sob análise. 3 "\ .. Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 di Não está aqui a negar-se o fato de que pode e deve o Administrador zelar pela perfeita aplicação da lei, mormente quando refere-se à hipótese de renúncia fiscal, como no caso vertente. Mas certo é, por outro lado, que as normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, o caso, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas nunca de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). Assim, não contestada a existência e liquidez dos créditos pleiteados, nada resta senão acatar o pedido conforme fI. 01. No que tange à correção monetária, conforme jurisprudência dessa Câmara, a qual de início não me vinculava, deve ser deferida. Dobrei-me a tal entendimento uma vez uniformizada a jurisprudência administrativa a partir da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/1998, relatado pelo Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima. Em tal Aresto ficou consignado que o art. 66 da Lei 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição expressa sobre a matéria. Contudo, vem esta Câmara, majoritariamente, adotando como índice de correção monetária, uma vez que a UFIR deixou de ser utilizada para indexação de tributos a partir de 01/01/1995, consoante previsão da Lei nO8.981/95, a Taxa SELlC, ou, mais especificamente, determinando que a correção monetária dos créditos a serem ressarcidos seja feita de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARno 08/97. Dúvida não há do cabimento da atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, conforme decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão que venho debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da Taxa SELlC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Com efeito, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa SELlC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como, também, juros. E, aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELlC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora no ressarcimentos . decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando inclusive pela inconstitucionalidade da Taxa SELlC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa 4 ..~ .•...." Processo Acórdão MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10920.000171/97-16 201-74.037 necessidade de lei estabelecendo seus critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não identificam-se em sua natureza jurídica com créditos ressarcíveis. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação do Recurso n° 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento péssoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RESSARCIDO AO CONTRIBUINTE O CRÉDITO INCENTIVADO REFERENTE AO PERíODO PRIMEIRO DECÊNDIO DE DEZEMBRO DE 1995. O VALOR A SER RESSARCIDO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR nO 08/97. É assim que voto. saF,em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10935.000380/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débito relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débito relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 2710 C De ...... ./ 0± 20P0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1,4è -11rw SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTFtIEWINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-1L999 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso 113.169 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR_ APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ri . • • Leite Rodrigues. Sala das Sei i , em 12 de abril de 2000 M ./.. .',maus NTeder de Lima P es sd nte e • o ar os Bueno • • etro - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf/mas 1 <10y k'rtik; , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Recurso : 113.169 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 294/306: "Trata o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditários representados por Apólices da Divida Pública emitidas pelo Governo Federal. Conforme termo disposto às fls. 293, em 21/10/1999 os processos fiscais, a seguir relacionados, foram juntados ao presente processo: 10935.000381/99-71 10935.000382/99-33 10935.000383/99-04 10935.000517/99-61 10935.000518/99-23 10935.000519/99-96 10935.000520/99-75 10935.001076/99-32 10935.001077/99-03 10935.001078/99-68 10935.001079/99-21 10935.001380/99-43 10935.001381/99-14 10935.001382/99-79 10935.001383/99-31 10935.001634/99-60 10935.001635/99-22 10935.001636199:95 10935.001637/99-58 10935.001842/99-87 10935.001843/99-40 10935.001844/99-11 10935.001845/99-75 10935.002103/99-49 2 : . 4,02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 I 0935 _002104/99-1 0 I 0935 0021 05/99-74 I 093 5 0021 06/99-37 1 0935 .0021 07/99-08 1 0935 .002 I 08/99-62 10935.002253/99-61 1 093 5 1)02255/99-97 Do pedido inicial Em todos os processos listados, e também no presente processo, a contribuinte apresentou a petição intitulada DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01-07), onde expôs e requereu, em síntese, o seguinte: - é contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL., do PIS e COFINS, encontrando-se no dever de efetuar o recolhimento dos débitos, motivo pelo qual apresenta denúncia espontânea, com fulcro no parágrafo 10 do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, buscando eximir-se de sofrer procedimento fiscal, cumulando-a com pedido de compensação com direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública. - as referidas apólices, que têm origem no ano de 1902 e resultam da captação de recursos feita junto à população pela então República dos Estados Unidos do Brasil, tinham o valor unitário de 1000_000 $ (um conto de reis) e previam o pagamento semestral de juros anuais de cinqüenta mil réis, ou seja, 5% do valor do principal. A sua amortização, bem como o termo inicial prescritivo, ocorreriam a partir do término das obras, mas estas jamais transcorreram; - em fevereiro de 1967, o Decreto-lei n° 263 estabeleceu prazo de seis meses para apresentação das Apólices para resgate, condicionada à divulgação de edital a ser publicado pelo Banco Central, fato ocorrido em 05 de julho de 1968, com a fixação do prazo final em 1° de janeiro de 1969. Sucedeu, todavia, que às vésperas dessa data, o Decreto-lei n° 396 alterou o prazo de resgate para doze meses, sem que o Banco Central expedisse nova normativização; 3 . 240 4re.4-4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • fii-14" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk-r: Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - a União, ao emitir as apólices, praticou atos sujeitos ao direito comum porquanto se trata de títulos de crédito .s-sti generis, de natureza legal e lastreados na cartularidade materializada em si mesmos, que passam a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente. De conseqüência, o único beneficio de que dispõe a União é que o resgate dos títulos se efetive após determinado tempo, devendo ocorrer em moeda corrente à. época do resgate, corrigidos ou atualizados monetariamente; - a única restrição imposta ao possuidor do título é a penitência legal de aguardar o vencimento estipulado; nenhum outro. Transposto, assim, o termo, equipara-se o titulo ao dinheiro que emprestou à União, só que acrescido das vantagens financeiras e atualização monetária pertinente. Em resumo, valem como se dinheiro fossem, perante o Erário; - o poder serem as apólices da divida pública empregadas tanto para a extinção de crédito tributário, como para pagamento de dividas fiscais junto à União é corolário de sua natureza jurídica. E o artigo 1.017 do Código Civil Brasileiro não constitui óbice à compensação pleiteada; - tratando-se de direito que pode ser oposto por via judicial, não é licito à autoridade administrativa negar o reconhecimento da dívida nem a compensação formalizada pelo administrado; - na hipótese da não aceitação da compensação, a Fazenda Pública não poderia deixar de receber as Apólices da Dívida Pública como pagamento de seus créditos. Finaliza, requerendo o reconhecimento, por ato declaratório, da compensação da totalidade do débito denunciado com as Apólices da Divida Pública as quais se propõe a transferir à. Fazenda Nacional por cessão de crédito, uma vez que o valor unitário das apólices suplanta em demasia os débitos confessados. Da decisão proferida em 13/09/1999 Os pedidos formulados pela contribuinte foram denegados pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, em 13/09/1999, sob os seguintes fundamentar (fls. 282): 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.,e` Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - que não existiu a aventada denúncia espontânea, pois a mesma só ocorre com o pagamento antecipado do tributo e acréscimos, nos termos do art. 138 do CM; - que a compensação exige lei especifica, conforme dispõe o artigo 170 do CTN, além de serem os créditos de idêntica natureza, o que não ocorre com o suposto crédito materializado nos títulos; - que o crédito se revela estranho ao instituto da compensação tributária, de sorte que o pedido deve ser considerado inexistente porquanto carece de previsão legal, conforme aponta o Parecer n° 859/98 emitido pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Da manifestação de inconformidade Cientificada em 29/09/99 (fis_ 285), a contribuinte manifestou sua inconformidade com aquela decisão, protocolizando impugnação em 11/10/1999, onde reforça a argumentação vertida na petição inicial, e acrescenta que (fls. 286-291): - o CTN 6. o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributaria, já que, por possuir natureza de lei complementar, situa-se em degrau superior da hierarquia normativa; - a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários de um lado e, de outro, créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - o CTN não limita a natureza ou a origem do crédito. Logo, não pode a administração, através de mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado por lei complementar, sob pena de violação de garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade. Se a lei hierarquicamente superior não restringe, não está o legislador ordinário autorizado a fazê-lo, e tampouco a autoridade administrativa. Uma vez que o crédito representado pela apólices preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se ao seu titular o direito liquido e certo à compensação; - por força do artigo 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, não compete mais à legislação ordinária regulament• . 5 Li,joL MINISTÉRIO DA FAZENDA $ -.17,4,,; é , NIst ..n . - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 compensação tributária. Esta, por estar prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada por Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III da Constituição Federal. O artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da. Constituição, resultando daí um único juízo de valor: "compete sempre á autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional"; - não subsistem os argumentos da decisão recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, e em estabelecer o sofisma da necessidade de lei ordinária, uma vez que o direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da Constituição Federal. Todas as leis, inclusive o CTN, compõem um sistema jurídico integrado hierarquicamente escalonado, que impossibilita a análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos abranger o sentido e alcance jurídicos pretendidos pelo legislador. A conclusão, assim, é de que o direito à compensação previsto pela legislação complementar, não estando ainda regulamentado e também não especificando e tampouco restringindo a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado o instituto da compensação como de índole civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil; - no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declaratória, assim, mesmo possuindo direito líquido e certo, impõe-se a emissão de ato declaratório da autoridade administrativa. Todavia, o reconhecimento pela administração do crédito do contribuinte não é ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Pelo contrário, verificando-se a exigibilidade das dívidas, que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder/dever de emitir ato declaratório da compensação. Ao final, requer o deferimento de sua petição e o conseqüente reconhecimento da compensação pleiteada." A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débito de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Ativa Pública de que trata este processo e dos que lhe foram apensados, bem como não reconheceu legitimamente à declaração de denúncia espontânea, sob os seguintes fundame I. , verbis: 6 4.4,1k... MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 "Consideração inicial Em face da existência, em todo o território nacional, de inúmeros procedimentos judiciais, por intermédio dos quais se busca atribuir exigibilidade a títulos da dívida pública emitidos pela União no início do presente século (Apólices), e o conseqüente resgate desses papéis, por diversas maneiras, como é o presente caso, foi exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 15/06/98, e aprovado, por despacho do Ministro da Fazenda, de 30/06/98, o Parecer PGFN/GAB n° 859/98 publicado no Diário Oficial da União em 06/07/98. A esse despacho me reportarei em múltiplas ocasiões ao longo dessa decisão. Da exigibilidade. certeza e liquidez do crédito O termo compensação, no dizer de De Plácido e Silva, "indica a ação de serem anotadas as obrigações devidas reciprocamente por duas pessoas, a fim de que, pesadas as de uma e pesadas as de outra, se promova a verificação de qual delas deve ser compelida a cumpri-las, somente na parte que não se comportou na obrigação que lhe competia exigir. Desse modo, a compensação tem o mérito de, verificadas as prestações devedoras de um lado e as prestações devedoras do outro lado, promover o balanceamento dos respectivos créditos havidos por cada um dos titulares, reciprocamente credores e devedores, e pôr em evidência, pela dedução, qual deles é realmente devedor ou credor. Regendo o instituto, no âmbito tributário, dispõe a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN): "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao 7 n1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • (,)>M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (Gritos acrescidos). Como previsto no CT/%1, lei ordinária (Lei n° 8.383, de 30/12/91), dispôs: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie- § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (JlVSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifas acrescidos). A Lei n° 9.250, de 26/12/95, ao dispor sobre este dispositivo, estabelece: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) A contribuinte reputa inválida a lei ordinária, o que será apreciado oportunamente, mas reconhece como necessários os .requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, os quais, a seu ver, seu crédito preenche. Com efeito, se o crédito não é líquido, não é certo e não é exigível, certamente não poderá ser objeto de compensação. E tais atributos, como muito bem demonstrado no mencionado Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não são possuídos pelos títulos que materializam o suposto crédito da contribuinte. 8 1/25 • • - - ..,,:b . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAskt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t... I. w: - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Da certeza - da prescrição O Decreto-lei n° 263, de 28/08/67, autorizou o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, nos termos do artigo 1°, pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação. Isso deveria ocorrer no prazo de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços, a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central. Findo aquele prazo de apresentação dos títulos para resgate, tais dívidas, inclusive os juros, seriam consideradas prescritas. Edital publicado pelo Banco Central do Brasil, em 05 de julho de 1968, fixou para resgate dos títulos o período compreendido entre 1° de julho de 1968 a 1° de janeiro de 1969. Todavia, em 30 de dezembro de 1968, o Decreto-lei n° 396 alterou o prazo de resgate para 12 meses, dispondo: '!Art. 1° Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no art. 3 0 do Decreto-lei n° 263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1°:" A contribuinte, insinuando a necessidade de novo edital para o encerramento do lapso prescricional, se refere a esse fato nos seguintes termos: "entretanto, às vésperas cio vencimento final do prazo antes estabelecido, foi publicado o Decreto-lei n° 396, que alterou o prazo de resgate para doze meses, não havendo, desde enteio, nenimma nova normativização pelo Banco Central a respeito " (subitem 7 de suas petições). Entretanto, como bem demonstra o mencionado Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não há que se cogitar da necessidade de outro edital, in verbis: "Quanto à alegada necessidade de que o Banco Central do Brasil publicasse um segundo edital, em conseqüência da edição do Decreto-lei n°396. 60. No que respeita ao argumento de que embora o Decreto-lei n° 396/68 tenha pretendido criar um novo prazo de prescrição, nunca houve publicação de editais, raia pela indigência data venia. 61. Deveras o art. 3° do Decreto-lei n° 2 63/6 7 dispôs: Art. 3° Será de seis meses contados da data do inicio da execução efetiva dos respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco, 9 Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA • #ici4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Central da República do Brasil - o prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a dívida, inclusive juros, considerada prescrita.' Com espeque nessa norma, o Banco Central do Brasil fez publicar no DOU de 04 de julho de 1968, Seção I, parte II, pág. 1443, o edital que lhe incumbia. No mencionado edital ficou estatuído que: 'IV) O prazo para apresentação dos títulos será: julho-I968 à (sic) 1° janeiro-1969 a) Títulos de Recuperação Financeira, inclusive cupões isolados já vencidos; b) Títulos diversos, emitidos anteriormente a Lei n° 4.069, de 11 de julho de 1962, e que não foram ainda substituídos pelos de Recuperação Financeira.' 63. Em dezembro de 1968, em curso o prazo de seis meses de que se trata, e, praticamente às vésperas de seu encerramento, veio a lume o Decreto-lei n° 396, que o alterou para 12 meses. 64. Bem de ver, entretanto, que o Decreto-lei em causa limitou-se a alterar o prazo de seis para doze meses. Em nenhum momento cuidou de revogar o dies a quo (que já havia ocorrido, estabelecido que fora validamente por meio do edital), nem, muito menos, cuidou de interrupção do prazo que se encontrava fluindo. 65. Assim, a ler nova, ao alterar o prazo previsto no artigo 3° do Decreto-lei n° 263, o que fez, em realidade, foi prorrogá-lo por mais seis meses. Assim, justamente porque o Decreto-lei n° 396 não cogitou de um novo dies a quo, não seria exigível outra convocação editando. 66. Constitui, dessarte, verdadeira heresia jurídica o argumento de que se lei posterior alterou o prazo em curso, novo chamamento por edital haveria de ser expedido, 'como forma de se dar conhecimento aos credores do Estado de que poderiam apresentar os títulos para resgate até I° de julho de 1969, porque o Decreto-lei n° 396/68, não tem o condão de alterar o Edital pois alterou apenas a lei anterior que 10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ittOr, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 autorizou sua expedição. Tem, sim, o Decreto-lei modificativo, a força de exigir da administração um novo edital para lhe dar cumprimento'. 67. Se não se trata de heresia, algo mais grave será. Realmente, o Decreto-lei n° 263/67 autorizou o poder público a promover o resgate dos títulos (art. 1°) e determinou ao Banco central do Brasil que procedesse à convocação dos credores, estabelecendo o prazo de seis meses (art. 3°) para que os credores convocados apresentassem os documentos comprobatário.s do crédito. Ora, estando em curso esse prazo, já realizado o chamamento, só se faria de mister outro chamamento se a lei assim o determinasse. O falo de o Decreto-lei n° 396168 alterar o prazo em curso jamais poderia induzir os credores a admitir como necessária uma segunda convocação, para que soubessem que poderiam apresentar seus títulos até 1° de julho de 1969. Ter isso como verdade seria o mesmo que admitir ser possível os credores alegar ignorância círt lei e, de trivial sabença, ignorantia legis neminem excusat." Restou demonstrado, de forma inequívoca, que já ocorreu a prescrição do direito ao resgate das Apólices pelas quais a contribuinte se julga credora. Faltam, assim, ao suposto crédito os requisitos da certeza e exigibilidade. Da certeza - autenticidade Na conceituação de De Plácido e Silva, "Certeza: em matéria civil ou comercial, notada-mente em relação às obrigações ou às coisas, a certeza é índice elementar da caracterização exata e inconfundível do objeto da obrigação ou da coisa em apreço. A certeza mostra o definitivo, o inalterável, o inconfundível (.. ) A certeza da obrigação, do fato ou da coisa, está, assim, na evidência inequívoca de sua realidade, seja porque se apresenta em documento autêntico ou se mostra em prova irrefutável Quando há dúvida ou divergência crrgiitvel, que proceda, não pode haver certeza. Na certeza, não há controvérsia, quase que se mostra a verdade decorrente do axioma." (Grifos acrescido s). Além da ocorrência da prescrição, a conferir incerteza ao suposto crédito da contribuinte está. o fato de que seu alegado crédito não se faz representar pelas vias originais, mas apenas por reprodução fotostática das apólices n° 496523 (1ls. 23,57!, 78, 105, 132, 159, 187, 214, 241, 268, 293, 320, 345 e 371) e 496524 (fls. 398, 424, 450 e 476), e de una lauda (n5 24) que contém uma 11 1. .8.D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 tabela intitulada "Valor presente de 1 conto de reis c/ correção monetária e juros de 5% ao ano (valores em R$ a preços de jul/1997)". Devido aos demais aspectos se prestarem plenamente à elaboração de juízo de valor, deixa de ser decisivo para o indeferimento, mas deve ser registrado que uma simples "fotocópia" de apólice ao portador jamais poderá materializar crédito líquido e certo. Ainda mais diante da recomendação expressa do senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em face do noticiário, vazada, ao aprovar o Parecer, nos seguintes termos: "De outra parte, como tem sido noticiado derrame de títulos _falsos, recomendo que seja tomada especial cautela na verificação da autenticidade dessas cánulas, promovendo, se for o caso, o competente incidente de falsidade documental". Da liquidez Também no magistério de De Plácido e Silva, "Liquidez: derivado de líquido, latim líquidos (claro puro), exprime a qualidade ou estado de tudo o que é líquido_ Desse modo, liquidez significa o que está claramente definido, está determinado por coisa certa, apresenta-se em estado definitivo, não suportando nem admitindo mais qualquer modificação ou alteração. A liquidez é indicativo da certeza do líquido, da exatidão do apurado. É o estado do que se apresenta claro e certo, sem qualquer dúvida, sem qualquer justa objeção. A liquidez da dívida é a que se mostra determinada claramente em seu montante. Já está apurada e demonstrada pelo seu líquida Nela já vem quanto se deve e por ela já se tem a certeza do que se deve" (com grifos). Como se vê, o crédito líquido há de estar espancado de parcelas controversas. Assim, o crédito tributário nasce de situação definida em lei como fato gerador da obrigação, e seus acessórios também decorrem de dispositivos legais_ São intrinsecamente líquidos. lá o suposto crédito da contribuinte além de padecer do vício da prescrição, relativamente ao principal, compreende juros e correção monetária manifestamente indevidos conforme explicitado no mencionado Parecer, in verbis: "Sobre juros e correção monetária 90. Quanto à pretensão a haver juros, é ainda mais descabida. Todos os Decretos que autorizavam a emissão desses títulos, previam a remuneração de juros (5% ao, papel, pagos semestralmente). Não ficavam os juros na dependência de qualquer termo ou condição; eram 12 _ `--// 9 k • , Ah: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ift•AXS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 exigíveis desde logo. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e pagos, nas épocas próprias ou foram atingidos pela prescrição qüinqüenal, sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer alegar que foi estabelecida a posteriori ou por decreto-lei inconstitucional, porque, como já visto, é a regra que vige no País desde o tempo do império. 91. No que diz com a correção monetária, nada obstante o respeito que se tenha pela Fundação Getúlio Vargas, impende sejam feitos dois registros: a) soa absurdo, por mais que seja generosa a jurisprudência dos nossos pretórios em conceder correção monetária deferi-la à ausência de previsão legal expressa, à ausência de índices oficiais, e considerando um vasto período, em que certamente mudaram a Economia mundial, a Economia do País e as relações de produção ao tempo em que as relações sociais e econômicas evoluíram, tornaram- se mais complexas. È dizer, impossível comparar, por qualquer critério, o valor intrínseco da moeda do início do século com o valor presente; b) porque inexistente indexador oficial, qualquer critério utilizado será arbitrário. A composição das cestas de produtos, os períodos de apuração, tudo em si será arbitrário. Não é lícito sequer afirmar que a forma adequada de apuração de dois períodos absolutamente distintos da vida social seja a coleta de preços de produtos. É que a variação dos preços dos produtos só terá relativa eficácia na menszíração da variação do poder de compra da moeda se esses produtos guardarem, para a sociedade, o mesmo grau de importância, durante todo o período pesquisado." (grifos acrescidos) Como fica claro, ainda que o principal fosse devido, não há que se falar em correção monetária e, muito menos, juros capitalizados. Ora, segundo a tabela de fls. 24, o valor corrigido de uma apólice emitida em 1902 seria de R$ 4.483,32, e faria jus à cifra astronômica de R$ 517.397,76 a títulos de juros. Assim, o valor originário da Apólice, que em tese seria exigível, sequer tem expressão em nossa atual moeda, não reunindo, portanto, tal título, os mínimos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez que seriam imprescindíveis para a compensação pleiteada. Da admissibilidade da compensação pretendida 13 4219 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<- P - Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Como se transcreveu no início desta fundamentação, o CTN, com força de lei complementar, diz que a lei (ordinária) pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, e pode, também, estabelecer condições e exigir garantias (art. 170). Implementando a norma superior, a Lei n° 8.383/91 autorizou o contribuinte a efetuar a compensação apenas quando realizar pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições federais. Não tendo o diploma legal cogitado de créditos outros que não os resultantes de indébitos, é evidente que a hipótese pretendida pela contribuinte não se subsume à norma de regência. Esse, aliás, é o motivo do indeferimento pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel. À essa altura, o inconformismo da contribuinte se volta contra a própria lei ordinária, a qual reputa inválida. O argumento é que, "em decorrência do inteiro teor do artigo 34, â 50 do Ato das Disposições Transitórias 41 a Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66)." Seu raciocínio é que, 'Por se encontrar prevista em norma geral de direito tributário, a compensação tributária somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso J11 da Constituição Federal, que estabelece competir à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria." A norma constitucional invocada tem a seguinte dicção: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição are tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" É possível inferir que a contribuinte tenha querido afirmar que a compensação é uma norma geral de direito tributário. Todavia, é duvidoso que 14 1/41. MINISTÉRIO DA FAZENDA _.+V • - • .4.01at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 tal assertiva seja verdadeira. Com efeito, não se trata de expressão consagrada, tanto é que não foi compilada por De Plácido e Silva e outros autores de renome. Assim, resta a consulta á semântica, donde se verifica, segundo Aurélio, que genérico significa: "geral, comum à maior parte, genérico; que abrange ou compreende um todo, total; universal, a maior parte; o maior número; o comum, o normal" Não é razoável, portanto, acreditar que a compensação materialize norma geral de direito tributário. É mais ortodoxo entender que se trata apenas de um instituto de direito. Nesse sentido, aliás, sequer foi mencionado dentre aqueles arrolados exaustivamente na alínea "b" do artigo transcrito, a saber obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tampouco o inteiro teor do artigo 34, § 5° do ADCT da Constituição/88 é pertinente ao caso, in verbis: "Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n°1, de 1969, e pelas posteriores. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Pelo que se vê, há apenas a recepção expressa da legislação anterior. Ora, uma vez que o CTN compõe essa legislação, resulta que suas disposições foram recepcionadas. E dentre estas está o artigo 170, que clama por lei ordinária para autorizar a compensação. Até onde enxergo, contrariamente ao afirmado pela contribuinte, o CTN não determina e nem autoriza a compensação. Diz apenas que a lei ordinária o pode fazer e estipular condições e garantias. Logo, não é sofisma a necessidade da existência de lei ordinária. Muito pelo contrário. Como foi exposto, é inegável que a lei existe, vige e não foi noticiado que teve sua constitucionalidade questionada junto ao Judiciário. Ademais, como bem demonstrou a contribuinte, o apreciar pedidos de compensação não materializa ato discricionário, desvinculado das normas legais. Pelo contrário, é atividade plenamente vinculada. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:AMM rfr .9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Essa circunstância, por si só, extrapola minha competência de decidir. Com efeito, acatar os argumentos da contribuinte implica afastar a aplicação da Lei n° 8.383/91, à qual me encontro vinculado, o que não posso fazer, uma vez que, em nosso sistema constitucional, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, e eventuais entendimentos contrários devem emanar do Poder Judiciário. À vista das conclusões postas, indefiro a compensação requerida, pois entendo que, além de não reunir o pretenso crédito do sujeito passivo os necessários pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, a sua pretensão não se alberga em permissivo legal. Por fim, é oportuno que se transcreva o entendimento da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda acerca do tema: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA - Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (Cl?'!). Negado provimento ao recurso. (Recurso n° 118160 - Acórdão n° 105-12.699 - Sessão de 27/01/999 — 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) A própria Giacobo Veículos Ltda. já protocolizou dezenas de pedido de compensação desta espécie, todos indeferidos por esta DRJ, e objeto de recursos voluntários ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de 09/08/99 a Snunda Câmara do Segundo Conselho julgou um dos processos da contribuinte, negando provimento ao recurso: Ccimara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10935.001314/98-38 Recorrente: GIACOBO VEÍCULOS LTDA Data da Sessão: 09/06/99 Relator: Luiz Roberto Domingo Decisão: ACÓRDÃO 202-11261 ./7 16 l-A,22, MINISTÉRIO DA FAZENDA. .n didti...t. 1 BEDUM:PI:ICC:SISO-HO DE CONTRIBUINTES "t*,.•--f. Processo : 10935M00380/99-16 Acórdão : 202-11.999 Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: "PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidaale, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento." No julgamento de outro recurso da contribuinte, relativo ao processo n° 10935.001563/98-32, a Terceira Câmara do Segundo Conselho também negou- lhe provimento., por unanimidade de votos (Acórdão n° 203-05.843, de 18/08199), vejamos a ementa: PIS - 11 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA 1711/7DA .P(JBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja valido/1e sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com crédito tributário. II) DaVONCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO ES-B170 - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do C.77V, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea do infração quando acompanhada do pagamento ou deposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 309/324, que leio para o conhecimentos dos Srs.. Conselheiros. É o relatório. 17 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4 •{(:,,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4k Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AI•ITONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .." .4. 11‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis res 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativos não podem ser objeto de discussão na ciem administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecido entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulcrs mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizados nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de-- um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. 19 • n.' , , . . .. Ia!,..-:.:.!: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -. .•,,-;, ‘• .%\---.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• • ty"-r. Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 - A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0008000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de f7s. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior a criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art_ 28 ao Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28_ Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por uni título de crédito de espécie não tributária, como bem 20 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA . :' P.4:1473 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000380/99-16 Acórdão : 202-11.999 reconhece a Recorrente em seu recurso , no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e 'astreado na curtularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do C77V dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desentendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. Isto posto, nego provimento ao recurso ..rSala das Sessões,r,ril de 2000 -.,---- AN-r t. ,....,- - --9. f.i% .6 .' 19 'In' IRO 21

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Numero do processo: 10907.000099/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA OMITIDA - A aplicação do art. 396 do RIR/80 restringe-se aos casos de receitas omitidas nos assentamentos que instruíram a declaração de rendimentos, cabendo às receitas não declaradas, mas constantes destes assentamentos, o tratamento de declaração inexata e o lucro correspondente calculado aos coeficientes normais. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A alíquota aplicável às contribuições do FINSOCIAL é de 0,5% (meio por cento) conforme determina o § 1º do Decreto-lei nº 1.940/82. Incabível as majorações de alíquotas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/Pernambuco. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão prolatada no processo principal estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso a que se nega provimento. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18537
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:29Z; created: 2009-08-04T19:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 RECURSO N°: 111.240 - EX OFFICIO MATÉRIA : IRPJ e outros - Exs. de 1991, 1992 e Ano-calendário de 1992 RECORRENTE: DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR INTERESSADA: DEBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA SESSÃO DE :15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO - RECEITA OMITIDA A aplicação do art. 396 do R114/80 restringe-se aos casos de receitas omitidas nos assentamentos que instruíram a declaração de rendimentos, cabendo às receitas não declaradas, mas constantes destes assentamentos, o tratamento de declaração inexata e o lucro correspondente calculado aos coeficientes normais. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A alíquota aplicável às contribuições do FINSOCIAL é de 0,5% (meio por cento) conforme determina o § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. Incabível as majorações de alíquotas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/Pernambuco, PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão prolatada no processo principal estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio inter- posto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 1•19 • RO RI -'" UBER RESIDENT SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099194-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto 'Villa Ru!~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 RECURSO N°: 111.240 RECORRENTE: DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA, nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 911, na qual exonerou a empresa DEBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA de parte dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao Imposto de Renda Fonte sobre o Lucro Liquido e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos nos exercícios de 1991, 1992 e no ano-calendário de 1992. A exigência fiscal sob exame decorre de majoração indevida de custos através da subavaliação do estoque final (exercício de 1991), majoração indevida de custos mediante superavaliação do estoque inicial e subavaliação do estoque final (exercício de 1992) e omissão de receitas representada pelos valores a maior registrados no livro Registro de Apuração do ICM, em comparação com as receitas constantes da declaração de rendimentos apresentada pela autuada (ano-calendário de 1992). A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 157, § 1°, 182, 183, 185, 186 e 387, inciso I e II, 389 e 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ), no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (PIS), no art. 1 0 § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL), nos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS), no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Irresignada com os lançamentos, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 154, acompanhada dos documentos de fls. 155 a 718, alegando que ef ca MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 mente ocorreram as diferenças de estoque apontadas pelo Fisco, o que, no entanto, não resultou em recolhimento a menor do imposto porquanto os valores constantes das declara- ções de rendimentos são os corretos. Afirma que a sistemática usada pela empresa para a aferi- ção do estoque fisico real, em levantamento realizado nos meses subseqüentes ao do encerra- mento do exercício pertinente, dá margem à existência da diferença apontada, o que, no entan- to, não causa prejuízo algum aos cofres da União, em face de que todas as entradas e saídas de mercadorias são registradas pelos documentos fiscais correspondentes, não sendo o caso de majoração de custos. Com relação à omissão de receitas no ano-calendário de 1992, afirma que muitos valores lançados a título de saídas no Livro de Registro de Apuração do ICM não correspondem a receitas de vendas. Esclarece que tal situação ocorre nos casos de trans- ferências de mercadorias, nas saídas de vassilhame para aquisição de produtos e nos retornos das mercadorias - sobras que não são vendidas e retornam nos caminhões. O levantamento efetuado pelo Fisco levou em conta o total das saídas registradas no livro fiscal sem fazer a exclusão dos valores correspondentes às saídas de vassilhames e aos retornos de mercadorias, sendo que as transferências foram consideradas somente a partir do mês de março de 1992. Em razão disso, efetuou o levantamento completo para todos os meses do ano de 1992 tendo apurado, em alguns deles, pequenas diferenças entre as vendas efetivamente realizadas e os valores declarados. Tais diferenças, ora a maior, ora a menor, não prejudicou o Fisco pois no total do ano declarou como receita a quantia de Cr$ 13.600.630,32 a mais que a efetivamente auferida, como se observa dos demonstrativos mensais que anexa, acompanhados de cópias de todas as notas fiscais e das folhas do livro de Registro de Apuração de ICM, da matriz e da filial. Na Informação de fls. 890, a fiscalização analisa os argumentos expendidos na defesa e os documentos acostados, concluindo que dentre os valores lançados a título de omissão de receita no ano-calendário de 1992, alguns o foram indevidamente. Refaz os cálculos nos meses de janeiro, fevereiro e março, concordando, nos demais meses, com o levantamento efetuado pela empresa. Ao final, propõe a correção dos valores lançados dos tributos e contribuições. Às fls. 894 a 908, os novos cálculos. A autoridade monocrática, por sua vez, acolheu as razões apresentadas pela autuada para julgar parcialmente procedente a ação fiscal. Firmou sua convicção no fato de (rh) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099194-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 que, ao tomar por base os valores totais registrados no Livro de Apuração de ICM, na parte destinada às saídas, o Fisco acabou tributando, como receita da pessoa jurídica, valores que correspondem a saídas de vassilhames e, em 01/02 e 02/92, transferências entre a matriz e a filial, além de não ter diminuído os valores das notas fiscais correspondentes aos retornos de mercadorias. Conclui que a infração no ano-calendário de 1992 está restrita aos períodos de apuração 01/92, 02/92, 04/92, 05/92 e 07/92 nos seguintes valores: Cr$ 40.465.927,76, Cr$ 11.386.549,96, Cr$ 12.535.025,28, Cr$ 2.708.160,00 e Cr$ 8.960.000,00, respectivamente, aplicando-se o tratamento fiscal de declaração inexata, sendo o lucro correspondente calcula- do aos coeficientes normais. Quanto aos exercícios de 1991 e 1992 (majoração de custos), a exigência fiscal foi mantida integralmente. No tocante aos lançamentos decorrentes, a digna autoridade ajustou a matéria tributável da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, à Contri- buição para Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aos valores reduzidos no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Reduziu também a alíquota aplicável ao FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento) por força art. 17, III, da Medida Provisória n° 1.110/95. Quanto a exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, manteve integralmente o lançamento. Às fls. 934, Pedido de Parcelamento de Débito do IRPJ e, às fls. 937, cópia dos DARFs relativos aos pagamentos efetuados ao PIS, à COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao IRRF e ao FINSOCIAL, considerados procedentes no julgamento de primeira instância. É o Relatóriozzzz". MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°-. 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Conforme relatei, a própria autoridade lançadora reconheceu a improce- dência de determinadas parcelas consideradas, no lançamento, como componentes da receita bruta. Com efeito, as importâncias relativas às transferências entre matriz e filial, saídas de vasilhame para aquisição de produtos e retornos de mercadorias não vendidas, embora lançadas no Livro de Registro de Apuração de ICM como saídas de mercadorias, não correspondem, na verdade, a vendas efetivas. Os próprios códigos fiscais utilizados na escritu- ração destes eventos são distintos das saídas representativas de vendas. Expurgados tais valores, a diferença apurada no confronto entre as receitas escrituradas no livro fiscal e na declaração de rendimentos configura omissão de receitas. Quanto ao tratamento fiscal adotado, mansa e pacífica a jurisprudência neste Colegiado no sentido de que a receita constante da nota fiscal, porém não incluída na decla- ração de rendimentos, para efeito do lucro presumido, não se confunde com omissão de receita a que se refere o art. 396 do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais. De fato, as receitas apuradas pelo Fisco como omitidas encontram-se devidamente registradas nos livros fiscais da recorrente sendo inaplicável o tratamento previsto no art. 396, específico para as receitas omitidas. No caso dos autos, estamos diante de declara- ção inexata. Assim, as diferenças apuradas devem ter o mesmo tratamento fiscal dispensado às demais receitas da recorrente, ou seja, o lucro presumido deverá ser recalculado e determinado mediante aplicação dos coeficientes de que trata o art. 391 do RIR/80. Diante disso, nenhum reparo merece a decisão recorrida. No que se refere aos lançamentos decorrentes, certo é que deve ser adotada a mesma decisão prolatada no processo principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Assim, e considerando que a matéria tributável foi reduzida no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, impõe-se ajustar a base de cálculo dos demais lança- mentos dele decorrentes. Especificamente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correta também a decisão da autoridade monocrática que reduziu e a ali- (1;,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000099/94-15 ACÓRDÃO N°: 103-18.537 quota aplicável de 2,0% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento) por força do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.110/95 (hoje, art. 18, inciso III da Medida Provisória n° 1.542/96). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso ex oficio para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos finda- mentos. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1997. SANDRA M L13,2214#77fiedlia-69 A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002860/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não trazida a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO FIORINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI AZEVE1* DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1VILCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :,,' ,;i• ›. Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. :102-43.137 Recurso n°. : 11.852 Recorrente : AVELINO FIORINI RELATÓRIO O contribuinte AVELINO FIORINI, inscrito no CPF/MF sob o número 004.745.849-68, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 809 — Pinhalzinho — SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da DRJ de Florianópolis — SC, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 154/156, junto com documentos. A exigência fiscal teve origem, com a notificação de lançamento de fls. 01 — agravamento da exigência — onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 126.038,23 Ufirs, a título de imposto de renda pessoa física, multa de ofício e demais encargos legais, totalizando 280.245,24 Ufirs, relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Do lançamento consta, como enquadramento legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetária), os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992 inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999, Lei 8.981/95, artigo 84, parágrafo 5°. A decisão do agravamento está acostada às fls. 03/08. Documentos que instruem o agravamento de fls. 10 a fls. 13k6. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-Ni • 7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. : 102-43.137 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 141/142, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - a notificação foi feita sem amparo fático e legal; - que não foi dado ao contribuinte pela notificação de fls. 01, direito de defesa, caracterizando cerceamento; e, - a notificação não demonstra os valor do crédito tributário em cobrança. No julgamento, a autoridade de 1a Instância mantém o lançamento integralmente, baseando-se em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto ao aspecto formal do lançamento, consubstanciado pela notificação de fls. 01, verificam-se todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72; - o suporte legal, que o impugnante alega não possuir a notificação, está explicitado no enquadramento legal — fls. 02, onde estão citados os dispositivos infringidos; - quanto ao suporte fático, a notificação se reporta à decisão da DRJ, constante do processo 13982.000140/95-94, cuja cópia encontra-se em anexo; - na referida decisão estão descritos os fatos e demonstrados os cálculos que propiciaram o agravamento da exigência;k 3 , k: _, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :•.,‘---, -‘.-. Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. : 102-43.137 - que dentro do prazo para a impugnação é facultado, ao sujeito passivo, vista do processo, no órgão preparador, tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa; - foi assegurado ao contribuinte o direito de defesa, esclarecimentos e apresentação de documentos durante o prazo de 30 dias após ter sido cientificado da notificação; e - não tendo sido trazido aos autos, no prazo regulamentar, novos elementos ou provas, que pudessem descaracterizar o lançamento efetuado, deve- se mantê-lo. Regularmente cientificado da decisão às 153, o recorrente interpõe em 19/12/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo sejam analisados novos documentos e novos fatos, requerendo ao final, seja o lançamento julgado improcedente. É o Relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4, -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.002860/95-71 Acórdão n°. :102-43.137 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. Os fatos trazidos pelo contribuinte em grau de recurso não foram objeto de análise na fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa. A decisão de 1a instância aborda somente a questão da nulidade da notificação de lançamento e do cerceamento de defesa, uma vez que na peça de defesa, foram somente estes os pontos argüidos pelo impugnante, não entrando o mesmo nas questões de mérito. Em grau de recurso, o recorrente traz uma série de fatos novos, junto com documentos. Como salientado na ementa do acórdão — matéria demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, isto é, matéria que não pode ser objeto de análise pela autoridade revisora, matéria da qual não se pode tomar conhecimento, pois deveriam ter sido objeto de análise pela autoridade "a quo". Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. MARIA GORE I AZEV Doirar S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001356/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o Paradigma anexado, em fragrante descumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10907.001356/98-05 Recurso n.°. : 303-120617 Matéria : VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA DE MERCADORIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROCHA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida : 33• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.633 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. - Não tendo a Recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o Paradigma anexado, em fragrante descumprinnento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ale% - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: gi MAR 20136 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 Recurso n.°. : 303-120617 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROCHA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO E VOTO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.347, de 21/06/2000, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis: "AVARIA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — PAPEL DE JORNAL COM LINHA D'ÁGUA — Falta apurada em conferência final de manifesto gozando de imunidade tributária não cabe a cobrança do imposto de importação (CSRF/03-2.300). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como se verifica do Relato de fls. 68, trata-se de procedimento de vistoria aduaneira, em bobinas de papel jornal, que atestou a ocorrência de avarias, no percentual de 1,2% do peso total da carga, tendo sendo responsabilizada, pelo dano causado, a empresa representante, no país, do transportador estrangeiro. O lançamento tributário, no caso em comento, refere-se ao suposto prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, proporcionalmente à avaria apurada nas bobinas citadas. Tal fato emerge da Notificação de Lançamento de fls. 01 e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 02. Ocorre que, quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela D.Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem como escopo o inciso II, 3 ("9 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais — RECURSO DE DIVERGÊNCIA, constatou este Relator que a Recorrente não logrou comprovar o litígio jurisprudencial necessário à admissão do mesmo Recurso, senão vejamos. O Acórdão trazido à colação como paradigma foi o de n° 301-29.497, de 05/12/2000 (fls. 81/92), proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo C. Terceiro Conselho, cuja Ementa diz o seguinte, verbis: "II. IMUNIDADE. DESTINAÇÁO DIVERSA. AVARIA 1. DESTINAÇÃO DIVERSA — O emprego ou destinação do papel importado com imunidade em desacordo com as prescrições legais obrigará quem o utilizou ou destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro (RA. Art. 183). 2. AVARIA — A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será de quem lhe deu causa (RA, art. 183 e 381). Do Relato de fls. 82, em relação ao processo de que trata o citado Paradigma, extrai-se o seguinte: - A empresa solicitou a transferência, a titulo de revenda, de papel destinado a impressão, importado com imunidade tributária pela Dl 97/1187825-9, que se encontrava fora das especificações técnicas, à empresa COPAP INTERNATIONAL, o qual seria destinado a empresas jornalísticas para industrialização de livros, jornais e revistas. - Seu pedido se baseou no fato de que 253 bobinas, com 225.310kg, de papel jornal sem linha d'água, apresentaram irregularidades que tornaram impossível sua utilização na impressão de jom ign 4 Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 - Da partida total importada, 270 bobinas, com 245,989 tons., uma pequena parte — 20.679 kg, por terem sofrido avarias, foi objeto de indenização pela seguradora. - A R. Federal, após análise do pleito da Importadora, indeferiu o pedido, por entender que a transferência do papel só seria possível após o pagamento dos tributos. Destaque-se, então, do Voto que norteou o Acórdão paradigma indicado, o seguinte, verbis: (fls. 88/89): . Cinge-se o cerne do conflito às manifestações das partes litigantes quanto a transferência do papel avariado à Seguradora Bradesco. O enfoque dado à matéria epigrafada também destaca a questão da imunidade/isenção pela vincula ção à destinação dos bens. No entanto, e sem prejuízo dos fatos acima mencionados, há que se apreciar a existência de uma transgressão à legislação de referência (DL 37/66, art. 12), instrumento basilar de disciplinamento das atividades aduaneiras. Ao transferir a mercadoria avariada do recinto alfandegado para a empresa seguradora sem a prévia autorização da repartição aduaneira, a atuada deu causa às situações, quais sejam: (grifei), 1. Impossibilidade da lavratura do termo de avaria pelo depositário, a ser visado posteriormente pela fiscalização aduaneira; a 0.---------- s Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 2. Impossibilidade de realização da vistoria aduaneira, necessária à verificação da ocorrência da avaria na mercadoria ingressa no território aduaneiro, a identificação do responsável e a apuração do crédito exigível, procedimento necessário à instrução do processo que instaurou o litígio administrativo; 3. A dispensa pela recorrente da realização da vistoria, implica sua responsabilização pelo ônus quanto à perda do usufruto do beneficio de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta, de acordo com o RA, art. 473, § 2°. A inobservância do cumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal, relativa à penalidade pecuniária (CTN art. 113, § 39. Isto posto, não há como se produzir os efeitos desejados, à luz da análise dos demais fatos, seja quanto à transferência da mercadoria avariada do recinto alfandegado à seguradora, seja quanto ao aspecto da constitucionalidadensenção. Ante os elementos oferecidos à apreciação da matéria, voto pelo improvimento do recurso." (destaques acrescentados pelo Relator). Fácil é de se observar, do cotejo entre os Acórdãos demandados, a inexistência de identificação de objeto litigioso em comum, ou seja, não se configura o dissídio jurisprudencial entre tais Acórdãos, pois que versam sobre matéria diferentes. Forçoso se toma reconhecer, portanto, que a Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, não atendeu ao requisito essencial determinado no Regimen 5, 6 ágtto. .. • • Processo n.° :10907.001356/98-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.633 Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, indispensável à admissibilidade do Recurso impetrado com fulcro no art. 50, inciso II, do mesmo Regimento qual seja, a comprovação da divergência de entendimento entre os Acórdãos confrontados. Ante o exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL AQUI EM EXAME. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2005. <--- rem' --- - - -- S -17. ri r x5. r»S' NTUNESPAULO R e : .- ire ti CCO A .--- alf 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003797/2005-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto, mensalmente, entre as fontes e as aplicações de recursos, não devendo prevalecer a apuração feita com base em valores anualizados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I to," • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.003797/2005-40 Recurso n° 155.624 De Oficio Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.041 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado HONORATO SALVATTI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto, mensalmente, entre as fontes e as aplicações de recursos, não devendo prevalecer a apuração feita com base em valores anualizados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARD0A0 Presidente (RghlIPPLO PER IRA DARBOSA Relator 9 n . Processo n° 10909.003797/2005-40 CCO1 CO4 Acórdão n.° 104-23.041 F. FORMALIZADO EM: 09 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira y França e Remis Almeida Estol. tA, Vz# Processo n° 10909.003797/2005-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso de oficio interposto pela 4 a TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC em face de acórdão que julgou procedente em parte lançamento para formalização de exigência de crédito tributário de HONORATO SALVATTI e que exonerou R$ 958.761,97, mais multa de oficio no percentual de 75% sobre esse valor. A parte exonerada do auto de infração cuida de acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida acolheu a alegação da defesa de que a apuração do acréscimo patrimonial foi feita em desacordo com as normas legais que estabelecem a apuração mensal; que, no caso, ao considerar os valores referentes às aplicações financeiras apenas nos seus saldos de final de ano, a Fiscalização descumpriu essa regra. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que os seus fundamentos estão expostos: A teor do que consta do Relatório de Fiscalização &fls. 130 e como se observa nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto elaborados pela fiscalização (fis. 134/141), apesar de existirem colunas para cada um dos meses dos anos-calendário 2000 e 2001, os valores lançados como saldos das contas correntes e aplicações financeiras aparecem apenas nos meses de janeiro e dezembro de cada ano, correspondendo, como afirma a própria fiscalização, ao "somatório dos saldos fornecidos pela instituição financeira" em 21/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, conforme tabela delis. 130 e 131. Muito embora existam outros itens nos referidos demonstrativos que apareçam em vários meses, verdade é que foi a diferença expressiva dos saldos das contas bancárias que deu origem ao acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 2000 e 2001, e este item não foi considerado mensalmente, mas sim anualmente utilizando-se os saldos em 31 de dezembro de cada ano. Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art. 2°e 3° da lei n°1713, de 1988). Primeiro, porque a partir do ano-base de 1999, não são mais admitidos cálculos anuais, devendo o acréscimo patrimonial ser determinado mensalmente, pelo confronto entre os recursos e as aplicações financeiras correspondentes a cada um dos meses do ano em análise. Segundo, no caso de presunções legais estabelece a lei que deve o fisco demonstrar a ocorrência de determinada situação fática, para poder presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum consiste em demonstrar que as mutações patrimoniais do contribuinte são superiores aos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados 3 Processo n° 10909.003797/2005 .40 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 4 exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Assim, compete à Fiscalização comprovar as aplicações efetuadas pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, assim como cabe ao contribuinte comprovar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Desta forma, ainda que a fiscalização dispusesse dos saldos mensais das contas bancárias do contribuinte, estes não poderiam compor o demonstrativo da variação patrimonial mensaL Isto porque a diferença entre os saldos inicial e final de cada mês indica apenas a diferença entre os saques e depósitos ocorridos no período sem que se possa qualificá-los nem identificar onde os recursos foram aplicados nem a origem dos mesmos. Por exemplo, o aumento do saldo de uma conta bancária pode ser decorrente da remuneração de uma determinada aplicação financeira tributada exclusivamente na fonte, o que, por óbvio, não constitui acréscimo patrimonial a descoberto. Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscaL 'É que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo um critério jurídico incorreto, circunstância esta que vicia de forma absoluta o lançamento efetuado. C.) Constatada a existência de expressiva movimentação financeira, como no caso que aqui se tem, poderia a fiscalização ter intimado o contribuinte expressamente a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias. Ante a recusa do Contribuinte, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, autoriza o Fisco a solicitar diretamente ás instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo. É o Relatório. • Processo n°10909.003797/2005-40 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a decisão de primeira instância exonerou os créditos tributário relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto sob o fundamento, em síntese, de que a apuração não respeitou o critério legalmente estabelecido que prevê a apuração mensal; que, embora a autoridade lançadora tenha formatado uma planilha com apuração mensal, os dados essenciais, referentes a aplicações financeiras, que determinaram o acréscimo patrimonial a descoberto, não foram considerados mensalmente, mas de forma globalizada. A posição deste Conselho de Contribuinte sobre essa matéria é firme no sentido de que a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mensalmente sob pena de invalidação do procedimento. Como exemplo, indico o Acórdão n° 104-22.573, de 12/09/2007, a saber: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O flwco financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. No caso concreto, resta evidente que o procedimento adotado não observou o critério legal. Embora tenha formalmente apresentado uma planilha de apuração mensal, os dados relevantes para a apuração do acréscimo patrimonial foram considerados de forma globalizada, produzindo evidente distorção nos resultados apurados. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Conclusão. 445-- - - — e• Processo n° 10909.003797/2005-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.041 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. (..,$ala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008? 9 ULQMÁG P DRO PA O PEREIRA 13gOSA 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001345/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL - A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica é atribuida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do Contador. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora conforme comanda a legislação específica. CONSTITUCIONALDIADE - Não compete à instância administrativa, cuja aitividade é plenamente vinculada, manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratorios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Recorrente : FORTECRYLL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL — A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do Contador. PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. CONSTITUC1ONALIDADE — Não compete à instância admi- nistrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SEL1C como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTECRYLL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 /61441 LfSIOS::, Presidente 11 S : elator Participar. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana • Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr ,. 22 CC-MF 4 ;."&..,-;.; - Ministério da Fazenda Fl. 1.:74-.,,Aj., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Recorrente : FORTECRYLL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 224/230: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0910200/2000/00221-7 (fl. 01), foi lavrado o auto de infração de fls. 199/208, que exige o recolhimento de R$ 169.897,14 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e RS 127.422,76 de multa de oficio, prevista no art. 86, §1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 22/08/2000, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa ao período de apuração 01/06/1997 a 31/12/1999, conforme demonstrativos de apuração às fls. 199/201 e de multa e juros de mora às fls. 202/204, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998, e arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. À fl. 198, no "Termo de Verificação Fiscal", consta que, em face da existência de divergências entre as bases de cálculo informadas pela contribuinte na declaração de rendimentos e as bases de cálculo utilizadas na apuração e recolhimento da contribuição, pôde-se constatar, a partir da análise dos registros contábeis e livros fiscais, a insuficiência dos pagamentos correspondentes, ensejando, dessa forma, o respectivo lançamento de oficio. As bases de cálculo, apuradas a partir dos registros da contribuinte, constam do demonstrativo de fl. 197. 4. Tempestivamente, em 20/09/2000, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 220), interpôs a impugnação de fls. 212/219, alegando, em síntese, que: • somente contador, devidamente inscrito no Conselho / 07 Regional de Contabilidade - CRC, tem competência para realizar o exame da escrita contábil e emitir um parece fundamentado sobre a documentação; e • 22 CC-MF• -!•;.k. kid Ministério da Fazenda Fl.»7A.. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 • tendo em vista a incompetência da autoridade fiscal para autuar com base em escrita contábil, o lançamento deve ser anulado; • a multa, exigida em percentual de 75% é absurda e, tendo em vista o contexto económico vigente, deve ser reduzida; • é indevida a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como índice de juros nos processos que tratam de créditos tributários; • ainda que a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, autorize a utilização da taxa Selic como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, não há diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à Selic; • a Selic é meio de remuneração e, portanto, não possui características indenizatórias, a qual é própria dos juros moratórios, e • uma vez que existe legislação que dispõe a respeito (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 161, § 1°) deve ser excluída a taxa Selic e, se for o caso, aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês. 5. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Na hipótese de entendimento diverso, requer a redução dos índices de multa e de juros de mora. 6 Além dos documentos mencionados, instruem o processo: termo de início de fiscalização (17. 03); cópia do instrumento de mandato outorgado pela empresa em favor de Celio Augusto Goes e Amado Gois (fls. 04 e 221/222); cópia dos livros de Registro de Apuração do IPI n° s. 01 a 03 (fls. 05/41 e 44/196), relativamente ao período de apuração 01/06/1997 a 31/12/1999, e cópia do livro Registro de Apuração do 1C1IS, relativamente ao período de apuração 01/12/1997 a 31/12/1997 (fls. 42/43)." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/19994/ 4P- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t7:4-.„ .0 Segundo Conselho de Contribuintes rft Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 Ementa: NULIDADE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores-Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. MULTA DE OFICIO. JUROS DEMORA. TAXA SFI IC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais e multa de oficio, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 236/246, estando juntados aos autos documentos relativos ao arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso, nos termos da IN SRF 26/01 (fls. 248/253). Neste recurso, a Recorrente se limita — reiterar os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 22 CC-MF .4 -ti; Ministério da Fazenda El Segundo Conselho de Contribuintes -;r;en'et Processo n° : 10930.001345/00-15 Recurso n° : 118.039 Acórdão n° : 202-14.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente restringe a sua defesa em argüir a nulidade do presente lançamento por entender faltar ao Fiscal da Receita Federal habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade para levantamentos contábeis e a atacar a pretensa natureza confiscatória da multa de oficio aplicada, assim como argüir a impropriedade da Taxa SELIC como índice de juros em processos fiscais. No mais, nada opõe à apuração da base de cálculo efetuada neste processo e conseqüente determinação das insuficiências de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS aqui exigidas. Quanto às objeções da Recorrente, a iniciar pela surrada alegação de incompetência do agente fiscal para atuar área contábil, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida que estão em sintonia com a iterativa jurisprudência deste Conselho no que pertine a essas matérias recorrentes. Isto posto, em face da iniciativa incompleta da Recorrente em adimplir sua obrigação para com a PIS, corretamente foi aplicada a multa de oficio estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de j o de 2003 ANT - • K. BU • • • BEIRO... 5

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4688076 #
Numero do processo: 10935.000515/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Recurso de ofício negado.

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IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, ! independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO ! IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL .0,,,AfIff R T MINISTÉRIO DA FAZENDA *--Ciz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. 104-16.158 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i.gh,-ft;'," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Recurso n°. : 12.538 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, I recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fis. 718/732, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3611368. Contra Rovilio Mascarello, contribuinte inscrito no CPF/MF 134.542.009-97, residente e domiciliado na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, à Rua Pará, n° 2.500, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, foi lavrado, em 08/03/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fia 361/368, com ciência em 08/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 563.208,53 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jun/91, de 80% para os fatos geradores em jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de ago/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 e 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1991 e 1992. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA feRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tUARTA CÂMARA Processo n°. 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulado nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713(88; artigos 1° ao 4° da Lei n°8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, c/c com o art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.02190. O Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 3253601 esclarece, em síntese, o seguinte: - que o Demonstrativo dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica foi elaborado tendo como base os rendimentos recebidos das empresas da qual o contribuinte tem participação administrativa recebendo pra labore; - que o Demonstrativo da Receita Total da Atividade Rural foi elaborado relacionando inicialmente por Estado e dentro destes, discriminando por produto, serviço ou qualquer outra forma de rendimento, para posteriormente demonstrarmos a proporcionalidade que cabem aos condôminos; - que na documentação entregue pelo contribuinte há de se ressaltar que a escrituração contábil apresentada, consta somente a atividade rural desenvolvida no Estado do Paraná, e está globalizada pelos seus rendimentos sem a demonstração de sua composição e o percentual de participação que cabem aos condôminos; - que o Demonstrativo Total dos Recursos Financeiros para a Atividade Rural foi elaborado com base nas cédulas rurais de financiamentos para a Atividade Rural no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";3: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Estado do Paraná, discriminando-se por cédula rural e os recursos próprios necessários obrigando-se o próprio contribuinte a aplicar tal recurso e extraímos a identificação das cédulas; - que o Demonstrativo Total dos Dispêndios Financeiros com a Atividade I Rural no Paraná este demonstrativo foi elaborado de forma mensal relacionando as cédulas e as respectivas amortizações de capital, juros e correção monetária; - que o Demonstrativo Total das Despesas com a Atividade Rural foi elaborado a partir da escrituração contábil da atividade rural desenvolvida no estado do I Paraná que foi apresentada pelo contribuinte e fizemos os ajustes necessários em virtude de não se ter apropriado despesas ou por ter incluído despesas indedutiveis na apuração do resultado tributável; - que o Demonstrativo Total de Resultado Mensal da Atividade Rural foi confrontado as receitas com as despesas decorridas ( resultado mensal contábil) mais as despesas com financiamento, obtendo o resultado mensal fiscal da atividade rural no estado do Paraná e Mato Grosso; - que o Demonstrativo Proporcional de Resultado Mensal Financeiro da Atividade( Rural, com a proporcionalidade que cabem aos condôminos elaboramos este demonstrativo que espelha o resultado financeiro da atividade Rural no Paraná e no Mato Grosso do contribuinte; - que a Consolidação dos demonstrativos de investimentos de capital foram elaborados a partir do saldo anterior das empresas constantes da declaração do contribuinte do ano anterior e das mutações patrimoniais ocorridas no ano de 1991 através do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 demonstrativo analítico mensal dos agentes modificativos (reservas, correção monetária, lucros e moeda corrente); - que a Consolidação dos Contratos de Mútuo foram elaborados a partir do saldo anterior das empresas constantes da declaração do contribuinte e cujas empresas • tiveram ou não mutações ocorridas no ano de 1991, destacando o crédito do contribuinte (pelos empréstimos concedidos e sua atualização monetária) e o débito pelas amortizações (recebimentos) através do demonstrativo analítico mensal; - que a Consolidação das Aplicações Financeiras foram elaboradas a .partir das entidades bancárias declaradas pelo contribuinte e das mutações ocorridas por aplicação financeira (crédito) no ano de 1991; - que a Consolidação das Contas Bancárias foram elaboradas a partir das entidades bancárias declaradas pelo contribuinte (que não apresentou os extratos mensais) e o fizemos de acordo com os dados disponíveis. Em sua peça impugnatória de fls. 372/383, instruida pelos documentos de fls. 3841696, apresentada, tempestivamente em 07/04195, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas para anular o lançamento, com base, em síntese, I nos seguintes argumentos: - que o recorrente tem como hábito permanente o rigoroso controle de sua movimentação financeira, apurando corretamente os seus saldos de Caixa, tendo se surpreendido com o volume de casos irregulares apontados pela fiscalização; 6 • .;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que em virtude da não concordância com os resultados apresentados nos levantamentos efetuados pela fiscalização, o requerente efetuou o seu próprio levantamento, com a finalidade de conferência do referido Auto de Infração; - que ao constatar distorções nos procedimentos e exames efetuados pela fiscalização, o requerente entendeu quais eram as origens para o grande volume de acréscimo patrimonial a descoberto, apontado pelo agente fiscal; - que o grande número de distorções apresentado nos levantamentos efetuados pela fiscalização, que em alguns casos favorecem e em outros casos desfavorecem ao requerente, conforme está demonstrado adiante levou o agente fiscal a conclusões completamente equivocadas, que não correspondem à realidade do contribuinte requerente; - que no exercício de 1992, ano-base de 1991, se faz necessário as seguintes correções: . Não escrituração da Nota fiscal n° 50.586 da Copacel S/A no valor de Cr$ 3.360.000,00, no mês de junho/91; Não escrituração da Nota Fiscal n°015457 de Pedro Muffato & Cia no valor de Cr$ 213.120,00 no mês de outubro/91; • Houve equívoco no Percentual de participação quando da apuração dos resultados das atividades agropecuárias, o agente fiscal considerou o percentual de 50% para as atividades pecuárias no estado do Paraná, para o rateio das parcelas relativas ao requerente, enquanto que o percentual correto é de 70%; 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n*. : 10935000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Quanto as liberações de financiamentos em seus levantamentos, o auditor fiscal considerou, em diversos meses, as liberações de financiamentos rurais, como fonte de recursos para a atividade rural. O requerente examinou os demonstrativos apresentados pelo agente fiscal, encontrando varias distorções, conforme consta ás fls. 374; . Quanto a aplicação de valores liberados e recursos próprios, tem-se que ao examinar as cédulas rurais, relativas aos financiamentos agrícolas junto ao banco do Brasil, o agente fiscal comparou as despesas escrituradas com os valores liberados, mais os recursos próprios que o financiado se obriga a aplicar no mesmo penado. Nos meses em que as liberações decorrentes de financiamentos, acrescidas dos recursos próprios definidos nos contratos apresentaram diferenças a maior em relação às despesas efetivamente contabilizadas, o agente fiscal considerou este diferencial como despesas com financiamentos não escriturados. Ao adotar este procedimento, o auditor fiscal não levou em consideração os fatos registrados às fls. 375; • Os contratos de mútuos com a empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda. - o auditor tabulou o recebimento de mútuo no valor de Cr$ 50.000.000,00, em 18/12/91. Entretanto, com a argumentação da inexistência de documentação que confirme o efetivo ingresso desse recurso, o auditor não o considerou para efeitos do fluxo de caixa do mês de dezembro de 1991. Como comprovação do efetivo ingresso dos recursos relativos ao recebimento de mútuos o requerente anexa as cópias da planilha de controle dos mútuos; • Os contratos de mútuos com a empresa INCOPESA S/A - na página 18 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor fiscal levantou o recebimento dos créditos e haveres junto à empresa INCOPESA S/A no valor de Cr$ 34.816.176,86. Na página 19 do mesmo Termo, o auditor fiscal informa que ao considerou este valor no fluxo de caixa do , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 requerente em razão da falta de comprovação hábil do referido ingresso dos recursos financeiros no mês de dezembro/91. Sendo que este valor não representa saida efetiva de recursos, uma vez que o mesmo foi transferido da conta Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital; . Ao elaborar as conclusões do seu trabalho, o auditor fiscal adotou o critério de não aproveitamento, como recursos no mês seguinte, das sobras do caixa do mês anterior, embasado na argumentação de que o saldo de caixa positivo no final de cada mês, tem como única forma de comprovação, pelo contribuinte, a existência de saldo bancário; - que no exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992 se faz necessário as seguintes correções: . Falta de escrituração da nota fiscal 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92; . Falta de escrituração das notas fiSCalS 00367 e 00369 do Auto Posto Fada Ltda., no valor total de Cr$ 4.130.000,00 no mês de abril/92; . Falta de escrituração na nota fiscal 1354 da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.186.470,00, no mês de fevereiro/92; . Mapeamento errôneo das receitas com vendas de gado - em função da atividade agrícola possuir um percentual de participação do requerente (66,00%) e a atividade pecuária possuir outro percentual (70,00%), a classificação incorreta das receitas e despesas, entre estas atividades ocasiona distorções nas apurações dos resultados; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Percentual de participação na pecuária, também em relação ao ano- calendário de 1992, o agente fiscal considerou indevidamente o percentual de 50% como participação do requerente na atividade pecuária; . Amortizações de contratos de mútuos - no quadro demonstrativo IX, na página 32 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, relativo à movimentação dos contratos de mútuo, o auditor fiscal não considerou as amortizações recebidas; . Liberações de financiamento rurais - no quadro demonstrativo III, na página 23 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor considerou as seguintes liberações de financiamentos: contrato n°92/0160-2 Cr$ 46.168.788,36 para mai/92 e Cr$ 5.1129.916,60 1 para jun/92 e o contrato n° 92/0159-9 Cr$ 35.774.980,56 para mai/92 e Cr$ 4.425.744,18 para jun/92. De acordo com os documentos anexos as mesmas foram efetuadas integralmente em maio/92; . Resgates de aplicações financeiras - conforme a declaração do imposto de renda do ano-base de 1991 o requerente relacionou o saldo em 31/12/91 existente em aplicações financeiras, no valor de Cr$ 51.000.000,00, sendo que ao realizar os seus levantamento, o auditor fiscal não considerou, em 1992 os resgates desta aplicação financeira, que ocorreram em março/92; . Alienações de participações societárias - nos recebimentos de créditos decorrentes de vendas de ações da INCOPESA, o auditor fiscal considerou como recebido o valor de Cr$ 30.230.309,37, em novembro/92, entretanto conforme cópias, as alienações ocorreram em dezembro de 1992 no total de Cr$ 131.676.872,08; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Amortizações de financiamentos rurais - na página 23 do Termo de Verificação e Ação Fiscal, o auditor considerou o valor de Cr$ 26.448.035,33, no mês de julho/92, referente à liberação da cédula 92/11553-5, o que está correto. Porém, no quadro da página 26 do mesmo Termo, o auditor efetuou a adição deste mesmo valor, como despesa financeira não escriturada; . Aproveitamento dos saldos mensais de Caixa - também em relação ao ano- calendário de 1992, o auditor fiscal apurou os saldos mensais de caixa, sem o devido aproveitamento do saldo positivo do mês anterior; - que em decorrência de todos os erros demonstrados no levantamento do auditor fiscal, os resultados apresentados em seu trabalho estão distorcidos, não representando a realidade do contribuinte requerente; - que em diversos casos o auditor fiscal equivocou-se, em outros justificou a sua decisão pelo argumento de inexistência de documentação hábil; - que todos os documentos que dão suporte à presente defesa, estavam contidos na solicitação do auditor fiscal, na abertura dos seus trabalho de fiscalização, sendo que os mesmos foram devidamente entregues, pelo requerente, dentro dos prazos legais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. ; 104-16.158 - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 3671368, deve ser retificado pelas seguintes razões de direito e à luz da legislação de regência; - que os saldos negativos apurados conforme Demonstrativos de Apuração da Renda Omitida de fls. 344/360, relativos aos exercícios financeiros de 1992 e 1993, foram considerados como acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte; - que quanto às alegações do impugnante de que alguns valores e ou dados I foram incluidos ou excluídos indevidamente pelo Fisco, foi efetuada a análise dos demonstrativos e documentação em que se baseiam, onde constatou-se a procedência e ou improcedência das alegações como a seguir demonstrado: • Exclusão da nota fiscal n° 049691, no valor de Cr$ 3.360.000,00, computada como dispêndio no mês de junho/91, porque já está devidamente escriturada em setembro/91, data de seu efetivo pagamento, conforme demonstrado às fls. 386; • Exclusão da nota fiscal n° 015457, de Pedro Muffato & Cia, no valor de Cr$ 213.120,00, que foi escriturada no mês de outubro/91, vez que está escriturada, conforme cópia do Diário Geral e NF de fls. 387/388; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °-:z;an til lt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 . Exclusão da nota fiscal n° 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92, pois está contabilizada nesse mês, conforme cópia da pág. 05 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 571/573); . Exclusão da nota fiscal n° 1354 1 da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.286.470,00, no mês de fevereiro/92, por estar devidamente escriturada no mês de maio/92, conforme cópia da pág. 07 do Diário Geral e da nota fiscal (fls. 577/579); . Percentual de participação - Procedente a alegação da impugnante de que o percentual de sua participação no resultado da atividade pecuária no Estado do Paraná é 70%, conforme comparativo do quadro 9 (Movimentação do rebanho) do Anexo da Atividade Rural, das Declarações de Rendimentos, exercício de 1992, ano-base de 1991, do impugnante e seu parceiro, Sr. Deoclécio Mascarello às fls. 389/390. Há que se alterar também o percentual no ano-calendário de 1992, no qual igualmente foi considerado indevidamente o percentual de 50%; . Aplicação de valores liberados e recursos próprios - O impugnante não concorda que a aplicação dos valores liberados deva ser necessariamente efetuada dentro do próprio mês, unia vez que o contrato especifica somente ci gasto que deve ser aplicado no produto e safra, bem como valor dos recursos próprios a serem utilizados. Sendo assim, os financiamentos recebidos foram considerados como aplicados totalmente no custeio da atividade rural (conforme previsão contratual desta modalidade de financiamento onde o contratante se obriga a aplicar a totalidade dos recursos recebidos no custeio da atividade) nos respectivos meses de recebimento das parcelas liberadas. Sendo que a metodologia adotada no demonstrativo às fis. 333, foi a comparação das despesas escrituradas (dispêndio contábil) com os valores liberados, mais os recursos próprios que o financiado se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14k: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 obriga a aplicar no mesmo período. Apurando-se dispêndio contábil inferior, a diferença foi considerada como despesa não escriturada; . Que quanto à operacionalidade de apuração das discrepâncias, procede a alegação de que foi indevida a inclusão no mês de agosto/91, do valor de Cr$ 61.855.809,91, a título de despesas com financiamentos. Considerando os valores corretos das liberações e respectivas datas, ajustou-se o demonstrativo de apuração da variação patrimonial; . Em relação à amortização de financiamento rural, às fls. 347, o valor de Cr$ 26.448.035,33, foi considerado corretamente como valor liberado no mês de julho/92, e também, a sua adição como despesa financeira não escriturada no mesmo valor no quadro de fls. 350, não merecendo qualquer ajuste; Liberações de financiamentos rurais - Quanto às Cédulas Rurais 91/188-9 e 911189-7 de financiamento rural, seus valores serão considerados como liberados integralmente em 13/08/91 no total de Cr$ 10.000.000,00, de acordo com as cópias dos avisos de créditos e dos extratos bancários do Banco do Brasil; . Procede a realocação dos valores Cr$ 28.214.310,78, Cr$ 17.954.477,58, Cr$ 20.284.776,60 e Cr$ 15.472.203,96, visto que as liberações ocorreram integralmente em maio/92, de acordo com as cópias dos avisos bancários (fls. 660/661); . Contratos de mútuo - Incluir como recurso o valor de Cr$ 50.000.000,00, que foi recebido da empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda., em 18/12191, de acordo com as cópias de planilha de controle dos mútuos e recibo de depósito bancário (fls. 518/521); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 . Excluir o valor Cr$ 34.816.176,86, no mês de dezembro/91, por não representar saída de recursos, e sim, transferência para a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (fls. 528/529); . No quadro demonstrativo, às fls. 356, considerar as amortizações julho/92 Cr$ 200.000.000,00; agosto/92 Cr$ 275.000.000,00 e novembro/92 Cr$ 100.000.000,00, todas da empresa Corradi Mascarello & Cia, pois nos demonstrativos de fls. 631, o contribuinte apresenta toda a movimentação das operações de mútuos e os documentos comprobatõrios das operações, às fls. 631/649; . Aproveitamento dos saldos mensais de caixa - procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; . Resgates de aplicações financeiras - Considerou se como recursos os resgates (05/03/91 - Cr$ 67.358.659,15; 06/03(92 - Cr$ 6.415.540,16; 09/03/91 - Cr$ 9.841.727,41; 11/03/92 - Cr$ 2.940.564,38; 13/03/92 - Cr$ 1.468.427,05; 20/03/92 - Cr$ 2.022.678,32 = Cr$ 90.047.596,47), relativos à aplicação financeira do saldo em 31)12/91, de Cr$ 51.000.000,00, de acordo cornos extratos bancários de fls. 681/682; . Alienações de participações societárias - Comprovado o recebimento da alienação de ações a INCOPESA, em dezembro/92, mediante recibos, depósitos bancários e os demonstrativos de fls. 6841686, exclui-se o valor de Cr$ 30.230.309,37, em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 novembro/91. Contudo, tais valores não terão relevância na apuração da variação patrimonial, vez que nesse mês o impugnante possuía recursos suficientes para cobrir seus dispêndios. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS • Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através i de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos relativos a saldos I negativos mensais não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme artigos 3°, § 2°, 4° e 8° da Lei n° 7.713/88, quando as provas apresentadas não forem suficientes para elidir as infrações apuradas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n°8.748/93. Relatório. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário constituído, por entender: - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 049691, no valor de Cr$ 3.360.000,00, computada como dispêndio no mês de junho/91, porque já está devidamente escriturada em setembro/91, data de seu efetivo pagamento, conforme demonstrado às fls. 386; - que cabe a exclusão da nota fiscal n°015457, de Pedro Muffato & Cie, no valor de Cr$ 213.120,00, que foi escriturada no mês de outubro/91, vez que esta escriturada conforme cópia do Diário Geral e NF de fls. 387/388; - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 00345 do Auto Posto Fada Ltda., no valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92, pois está contabilizada nesse mês, conforme cópia da pág. 05 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 571/573); 17 • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que cabe a exclusão da nota fiscal n° 1354, da Comércio de Sementes Barriga Verde Ltda., no valor de Cr$ 10.286.470,00, no mês de fevereiro/92, por estar devidamente escriturada no mês de maio/92, conforme cópia da pág. 07 do Diário Geral e da nota fiscal (fls. 577/579); - que é procedente a alegação da impugnante de que o percentual de sua participação no resultado da atividade pecuária no Estado do Paraná é 70%, conforme comparativo do quadro 9 (Movimentação do rebanho) do Anexo da Atividade Rural, das Declarações de Rendimentos, exercício de 1992, ano-base de 1991, do impugnante e seu parceiro, Sr. Deoclécio Mascarello, às fls. 389/390. Há que se alterar também o percentual no ano-calendário de 1992, no qual igualmente foi considerado indevidamente o percentual de 50%; - que procede a alegação de que foi indevida a inclusão no mês de agosto/91, do valor de Cr$ 61.855.809,91, a titulo de despesas com financiamentos. Considerando os valores corretos das liberações e respectivas datas, ajustou-se o demonstrativo de apuração da variação patrimonial; - que quanto às Cédulas Rurais 91/188-9 e 91/189-7 de financiamento rural, seus valores serão considerados como liberados integralmente em 13/08/91 no total de Cr$ 10.000.000,00 1 de acordo com as cópias dos avisos de créditos e dos extratos bancários do Banco do Brasil; - que procede a realocação dos valores Cr$ 28.214.310,78, Cl 17.954.477,58, Cr$ 20.284.776,60 e Cr$ 15.472.203,96, visto que as liberações ocorreram integralmente em maio/92, de acordo com as cópias dos avisos bancários (fls. 660/661); Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-••••/,Ak-t4- QUARTA CÂMARA Processo n°. 10935.000515195-10 Acórdão n°. : 104-16.158 - que é de se incluir como recurso o valor de Cr$ 50.000.000,00, que foi recebido da empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda., em 18112/91, de acordo com as cópias de planilha de controle dos mútuos e recibo de depósito bancário (fls. 518/521); - que é de se excluir o valor Cr$ 34.816.176,86, no mês de dezembro/91, por não representar saída de recursos, e sim, transferência para a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (fls. 528/529); - que no quadro demonstrativo, às fls. 356, considerar as amortizações julho/92 Cr$ 200.000.000,00; agosto/92 Cr$ 275.000.000,00 e novembro/92 Cr$ 100.000.000,00, todas da empresa Corradi Mascarello & Cia, pois nos demonstrativos de fls. 631, o contribuinte apresenta toda a movimentação das operações de mútuos e os I documentos comprobatórios das operações, às fls. 631/649; - que procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; - que considerou-se como recursos os resgates (05/03/91 - Cr$ 67.358.659,15; 06/03/92 - Cr$ 6.415.540,16; 09/03/91 - Cr$ 9.841.727,41; 11/03/92 - Cr$ 2.940.564,38; 13103192 - Cr$ 1.468.427,05; 20/03)92 - Cr$ 2.022.678,32 = Cr$ 90.047.596,47), relativos à aplicação financeira do saldo em 31/12/91, de Cr$ 51.000.000,00, de acordo com os extratos bancários de fls. 681/682; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 - que comprovado o recebimento da alienação de ações a INCOPESA, em dezembro/92, mediante recibos, depósitos bancários e os demonstrativos de fls. 684/686, exclui-se o valor de Cr$ 30.230.309,37, em novembro/91. Contudo, tais valores não terão relevância na apuração da variação patrimonial, vez que nesse mês o impugnante possuía recursos suficientes para cobrir seus dispêndios. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara que quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Bem como, também é pacifico o entendimento que o saldo positivo de recursos apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário independentemente de comprovação por parte do contribuinte e que erros e/ou equívocos devem ser corrigidos. Apesar da decisão singular estar bem fundamentada, este Relator entende que se faz necessário tecer alguns comentários a titulo de esclarecimento sobre a metodologia a ser utilizada nos demonstrativos de origens e aplicações de recursos apurados mensalmente e, principalmente, quando envolve questões com a atividade rural. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘=' , • It., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Verifica-se nos autos que o impugnante foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do periodo em comparação da mesma situação no seu inicio é considerada corno acréscimo patrimonial. Para haver equilibdo fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Portanto, não pode se tratada como acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto, e sim em omissão de rendimentos apurados através de levantamento mensal por "fluxo de caixa" ou por "fluxo financeiro". 21 g/ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:-14:;" QUARTA CAMA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Como se observa dos autos, a questão de mérito está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos em nome do contribuinte devem ser considerados no levantamento do "fluxo de caixa" do suplicante, ou seja, podem ou não, tais empréstimos, justificar os acréscimos apurados nos demonstrativos de recursos e aplicações mensais, bem como se os numerários em caixa no final do mês, relativo a atividade rural devem ser considerados corno aplicações de recursos. Em principio, é óbvio que não, pois é notório que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação é destinada a custear, em parte, o plantio do tomador do empréstimo. Sendo que a própria legislação de regência está cercada de cautelas, como é o caso da Lei n° 4.829/65 e o Decreto-lei n° 167167. Entretanto, no caso em discussão, o fisco ao elaborar a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Financeiros no ano de 1993, o fez com base em renda consumida fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, ' conforme se verifica nos autos. Ora, se os empréstimos rurais, para fins tributários, somente não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, aqueles que, por lei expressa, têm destinação especifica e cuja aplicação total na atividade rural é confirmada Essa é a interpretação que deve ser dada ao artigo 31 da Instrução Normativa n° 125, de 26 de novembro de 1992. Conclui-se, portanto, que quando comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através desse tipo de financiamento em outras atividades, que não aquelas que motivaram o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado. Porém, para o fisco, na apuração do acréscimo patrimonial devem ser considerados como origem todos os recursos disponíveis, independentemente da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA;. ''‘4"79nSf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I: 7I-;;*" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n° : 104-16.158 procedência desses, já que, na prática, não há como separar numerário proveniente das diferentes atividades do contribuinte, pois não há dinheiro 'marcado". Assim, tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte - "fluxo de caixa" -, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, devem ser considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do penado, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe ai a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que o empréstimo/financiamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA !!1;ft,.jg--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10935.000515/95-10 Acórdão n°. : 104-16.158 Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ; 24

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