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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686509 #
Numero do processo: 10925.001199/97-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: - CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso n° : 301-124422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NELSI THERIZINHA RÜDIGER RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 17/10/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.404, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formar A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? Às fls. 102 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, que atesta a presença dos pressupostos de admissibilidade do 2 4/11?i" Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 106/207) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 112, último do processo. É o Relatório./p 0, of 3 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara °a quon, trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou e).9,função e o número de matricula. 10 4 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do 1 ato. Lançamento anulado por vício formal." O i Ide 5 7 Processo n° : 10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com ai determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/1211997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. -~spener- -111" PAULO R': CUCCO ANTUNES Relator 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4687002 #
Numero do processo: 10930.000589/97-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Sessão de : 16 de setembro de 2002 Acórdão n° : CSRF'/02-01.165 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. re4?"---; SON PERO RODRIGUES PRESIDEN 'WaiNu DA tt nn C Zi". é 1" E MIRANDA REDATOR D • - IGNADO FORMALIZADO EM: 'O 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Recurso n° : RP/ 202-0.261-A (202-106.561) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 468/474: Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância administrativa que indeferiu a reclamação da interessada inconformada com o indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Para determinar a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF 129/95, formalizado às fls. 01, decorrentes de COFINS e Contribuições ao PIS/PASEP incidentes sobre insumos adquiridos pela interessada no período de janeiro a dezembro de 1996 e empregados em produtos por ela exportados, foi verificada a regularidade dos documentos contábeis e fiscais que serviram de base à demanda, cujas constatações encontram-se no Relatório de fls. 398/405. A autoridade julgadora de primeira instância assim relatou o feito fiscal: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - no valor de R$ 1.923.504,35, decorrente de contribuições ao PIS/PASEP E COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a dezembro de 1996, empregados em produtos por ela exportados. Às fls. 398/407, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 1.575.704,56. Cientificada conforme fls. 416, irresignada com o deferimento parcial, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 419/433 onde em síntese alega que: 1 - a fiscalização sem atentar para o sentido e o alcance da norma legal concessiva do ressarcimento, bem como para o correto conceito de insumo, excluiu para efeito de determinar a base de cálculo, os valores referentes aos insumos listados às fls. 6 e 7, o que implicou uma redução de R$ 347.799,79; 2 - existe um excessivo e indevido apego aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), portanto, consignados na legislação do IPI, como se esta fosse a 3 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 única regra determinada pela Lei n° 9.363/96, para o estabelecimento de tais conceitos; 3 - O fisco inverteu a ordem dos critérios do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96, de forma deliberada, pois o artigo citado diz que a legislação do IPI será utilizada subsidiariamente, está patente que haverá um critério principal; 4 - se a legislação do IPI deve ser utilizada para subsidiar na pesquisa do conceito de insumos, resta claro que, na busca desse conceito, deve-se em primeiro lugar o da ciência econômica; 5 - a exclusão dos valores correspondentes às aquisições de cooperativas foi feita com base em esclarecimentos prestados pela Coordenação de Tributação da SRF e veiculados no Boletim Central n° 098/96; 6 - as aquisições de matérias-primas de cooperativas como o MICT foram excluídas sob o argumento de que esses fornecedores não são contribuintes da COFINS e do PIS/Faturamento, ocorre que em nenhum dos seus dispositivos a Lei n° 9.363/96 impôs essa condição; 7 - a energia elétrica consumida no processo de industrialização, destina-se ao acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usado no processo produtivo, portanto, é indiscutível que se trata de produto intermediário (insumo); 8 - os insumos derivados de petróleo (óleo combustível e querosene) e óleo diesel, são classificados pela legislação fiscal como produtos intermediários e/ou materiais secundários, além de possuírem previsão legal expressa para sua inclusão na base de cálculo em questão; 9 - tais insumos são absolutamente imprescindíveis para o funcionamento de uma empresa industrial, pois atuam direta ou indiretamente no processo produtivo, embora não integrando o produto final, não possuem outra finalidade; 10 - uma vez que as operações de compra realizadas pela empresa são oneradas pelas contribuições sociais ao PIS e COFINS, o valor pago nas aquisições de óleo diesel e querosene - material intermediário — devem também compor a base de cálculo para o pedido de restituição do crédito presumido de IPI; Diante do exposto, requer o integral provimento da presente contestação, reformando-se a decisão recorrida." A decisão recorrida está assim fundamentada: 4 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP/COFINS incidentes sobre insumos empregados em produtos exportados, em que foi deferido parcialmente o pedido, em relação a alguns insumos pleiteados, incluídos no total a ressarcir, referentes a matérias-primas adquiridas do MICT, e de sociedades cooperativas que não são contribuintes do PIS e COFINS; a energia elétrica; e a derivados de petróleo. Segundo consta às fls. 398, a interessada exporta café solúvel, extrato de café, açúcar com café e cappucino; dentre os insumos, pleiteou valores correspondentes à aquisição de matérias-primas a não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, de combustíveis - óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível e de ácido clorídrico, desinfetantes e outros (Aquatec), produtos químicos e energia elétrica. Não assiste razão à reclamante, conforme se esclarece a seguir. A MP n° 948, de 23.03.95, publicada no DOU de 24.03.95, no seu artigo 1°, assim dispõe: "Art. 1 0 - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." (Grifou-se). Reclama a interessada, quanto aos valores excluídos referentes a matéria-prima adquirida diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas, que a glosa foi feita por imposição ilegal e desprovida de quaisquer subsídios. Ocorre que, como se pode verificar no artigo 1° da MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96, trata-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições; resta claro que, para gozo do beneficio, é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, inocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, ou seja, compensar. A própria MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96 no seu art. 1°, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência das contribuições. Releva notar que as contribuições sociais - PIS/PASEP/COFINS incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato 5 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Quanto às aquisições excluídas por não se caracterizarem como insumos, alega a interessada que os derivados de petróleo e outros produtos comprovadamente utilizados de forma direta no processo de industrialização do produto exportado, são mormente classificados pela legislação fiscal como produtos intermediários e/ou materiais secundários, além de possuírem previsão legal expressa para sua inclusão na base de cálculo em questão, e que tais insumos são imprescindíveis para o funcionamento de uma empresa industrial. Ocorre que o artigo 1° da referida MP já delimitou a abrangência do favor fiscal: as aquisições no mercado interno, para utilização, no processo produtivo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Abstraindo as matérias-primas e o material de embalagem, o litígio se prende à caracterização dos produtos intermediários. Em relação ao assunto, a Portaria MF n° 129, de 05.04.95 expedida com base na MP 948/95, assim dispõe no § 3° do seu artigo 2°: "Art. 2° § 3° - Os conceitos de produção, matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação do IN." (Grifou-se). Para efeito de crédito do imposto, o inciso I do artigo 82 do RIPI/82, assim caracteriza os insumos: "Art. 82 - 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (Grifou-se) 6 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 O Parecer Normativo CST 0 65/79, nos seus itens 8 a 10.2 estabelece que: "8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma 7 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (Grifou-se). Quanto aos demais valores, assim esclarece o Parecer Normativo CST n° 181/74, no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialLuç:iu, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc."(Grifou-se). Dessa forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." No Recurso Voluntário de fls. 445/463, a ora recorrente requer o reconhecimento do direito à totalidade do ressarcimento negado pela autoridade a quo, com as razões que leio em Sessão. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes , por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para incluir as compras efetivadas junto às cooperativas ou ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas, em decisão assim ementada: "IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP n 948/95). II - ENERGIA ELÉTRICA E 8 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CS RF/02-01.165 COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido em parte." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 486/488), solicitando sua reforma no que tange aos créditos presumidos oriundos de aquisições de cooperativas e do MICT, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de Segunda Instância. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 489, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, ás fls. 495/503, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto. É o relatório. 9 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o presente apelo de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intennediários e do material de embalagem adquiridos de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõe os artigos 1° e 20 da Lei n° 9.363,196, "in verbis": "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. ,ss' 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 10 \P) Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. Portanto no presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e de cooperativas, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. 11 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando tratar-se de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 2.002. çb,.' ^:\\ OTACÍLIO DANTA CARTAXO 12 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CS RF/02-01.165 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Designado: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0 , da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores (-_,1)(0 13 Processo n° : 10930.000589197-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu -ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 50 da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida p_o_ citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimado, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno 14 CLe Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de foinia que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. 15 Processo n° :10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditarnento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte a Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. 16 Processo n° : 10930.000589/97-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor 1 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 17 Processo n° : 10930.000589197-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.165 real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0 , da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95- que detennina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões — DF, em 16 de setembro de 2002 - 2 t DAL i - 2 ORDEIRO DE IRANDA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4685022 #
Numero do processo: 10907.000421/2006-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.773
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENT:INICIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NikCo CONHECIDO. Vistos, relatado s e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. IMP dr' JUDITH DO ---1_,A MARCO/NU:0E S ARMANDO - esidente , Nn Ira . MARCELO RIDE O NOGUEIRA - Re - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mérci a Helena Trai anc:• ID'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa.. - , Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.773 Fls. 15 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 e 02, com descrição dos fatos, relativamente a ambos os autos, posta às fls. 03 e 04, por meio dos quais é formalizada a exigência de crédito tributário correspondente a Cofins-Importação e ao PIS-Importação (Lei n° 10.865, de 2004) em face do despacho aduaneiro, visando o desembaraço de peças para motor a diesel, processado com base na declaração de importação n" 06/0162501-8 Oh. 07 a 09). A interessada solicitou os desembaraços aduaneiros das mercadorias • recolhendo,-na forma de débito automático, os valores-correspondentes a Cofins-Importação e ao PIS-Importação, utilizando, por determinação no âmbito do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, como base de cálculo os valores que serviram de base de cálculo do imposto de importação, ou seja, o valor aduaneiro definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GA T7' 1994 — Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo I, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, 30 de dezembro de 1994. Assim, em observância a norma que trata da base de cálculo das contribuições em questão (art. 7" da Lei n° 10.865, de 2004) e, como consignado na descrição dos fatos (11.04), para fins de prevenir a decadência do direito de lançar, a autuação efetuou a formalização da exigência da diferença das mencionadas contribuições, conforme os autos de infração, ao início citados. • Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta as impugnações de fls. 43 a 49 e de fls. 90 a 96, respectivamente, em relação a Cofins-Importação e ao PIS-Importação. Em preliminar, comum a ambas impugnações, a interessada argumenta que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, no qual houve prolação de sentença de mérito parcialmente procedente, confirmando a liminar anteriormente concedida (v. fls. 140 a 148). Dessa forma, conclui a interessada, o único intuito da presente autuação é evitar que se opere a decadência do direito ao lançamento. Com referência aos argumentos de mérito, comuns, também, a ambas impugnações, tenho por dispensado trazê-los a relato, vez que, a propositura da ação judicial, com o mesmo objeto do presente processo, como se mostrará, importa, no caso, a renúncia às instâncias administrativas e, por conseqüência, o não conhecimento da impugnação em sede administrativa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 2 , , Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.773 Fls. 152 Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 09/02/2006. Ação Judicial. Propositura. Efeitos. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, por conseguinte, dá-se a definitividade, na esfera administrativa, da exigência discutida ou da decisão recorrida. Impugnação Não Conhecida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, le, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. III 3 . • Processo n° 10907.000421/2006-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.773 Fls. 153 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente busca a reforma da decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação, pois concluiu que os objetos das ações judiciais propostas por este e da autuação fiscal são exatamente os mesmos, ou seja, a base cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS importação. 111 Não há reparo a ser feito à decisão, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, não pode ser conhecida impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade 010 da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CT1V; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do C7'N; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Assim, VOTO por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 RA/CÂ, WJ340 juzÁ;v2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relato 4

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Numero do processo: 10930.003124/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.998
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; II — por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação no ano de 1999 o valor R$ 116.200,00 e em 2000, o valor de R$ 4000,00 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; II — por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação no ano de 1999 o valor R$ 116.200,00 e em 2000, o valor de R$ 4000,00 nos termos do voto do Relator.

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I ke4ti _ -•n • - MINISTÉRIO DA FAZENDAQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •+,444:114",e,› 'et.. SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10930.003124/2004-31 Recurso n" 147.964 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 102-48.998 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GILBERTO FRANZOI DA SILVA Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. JUNTADA POSTERIOR DA RMF. O sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL - Os Órgãos da Administração Pública são obrigados a cumprir as determinações legais. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem origem comprovada tem suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ao qual a DRJ e o Primeiro Conselhos de Contribuintes estão vinculados pelo poder hierárquico. • Processo n°10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.998 Fls. 2 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar n° 105, de 2001, e o Decreto n°3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no percentual básico de 75% encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41\ 2 1 Processo ri° 10930.003124/2004-31 CO01/CO2 Acórdão n." 102-48.998 Fls. 3 Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; II — por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação no ano de 1999 o valor R$ 116.200,00 e em 2000, o valor de R$ 4000,00 nos termos do voto do Relator. 5 I ' MA A ár - SOA MONTEIRO PRESIDE E Ork JOSÉ RA rl O .14, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 3 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 4 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA 8.496 (fls. 304/324), de 24/05/2005, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 841.072,14 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 630.804,10 de multa de oficio de 75%, e encargos legais. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 188 a 196, do qual faz parte o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 179 a 187, no valor de R$ 860.591,91 de imposto de renda de pessoa fisica, R$ 645.443,91 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A exigência fundamentada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996; art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 849, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999— RIR11999; art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; e art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, decorreu da omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em duas contas de depósito, nos anos-calendário de 1999 a 2002, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 179 a 187, que é parte integrante do Auto de Infração. Regularmente cientificado do lançamento em 21/09/2004 (fl. 197), o interessado ingressa, em 19/10/2004, por meio de seu representante legal (procuração à fl. 208), com a impugnação de fls. 213/263, instruída com os documentos de fls. 264/270, onde, inicialmente, alega que o procedimento encontra-se irremediavelmente viciado e eivado de nulidades por afrontar inúmeros princípios e garantias constitucionais, alem de estar fundamentado em renda meramente presumida a partir de documentos obtidos de forma ilícita e que, por si só, não se constitui em fato gerador do imposto de renda. Ainda, em preliminar, nos termos do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, alega decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 20/09/1999, uma vez que foi cientificado do lançamento em 21/09/2004. Enfatiza que a autoridade lançadora, contrariando a legislação, doutrina e jurisprudência pátria, violou os princípios da anterioridade e irretroatividade, além de infringir a hierarquia das leis, uma vez que efetuou o lançamento com base em lei ordinária, desrespeitando a Lei 4.595, de 1964, que foi recepcionada com o patamar de Lei Complementar pelo art. 192 da CF/1988, onde em seu art. 38, determina que a quebra do sigilo bancário só se processará por ordem judicial. 4 • • Processo n°10930.00312412004-31 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 5 Afirma que a consumação da violação à garantia da privacidade na forma incondicional proclamada pelas Leis 10.174, de 2001, 9.430, de 1996, e pelas Leis Complementares 104, de 2001 e 105, de 2001, soa como ato arbitrário e genérico carente de qualquer sustentáculo jurídico. Acrescenta que as referidas Leis desrespeitam igualmente o princípio da proporcionalidade, posto que sem qualquer razoabilidade atingem o núcleo fundamental do direito ao sigilo bancário, transformando o que antes poderia ser um sistema de fiscalização, num sistema de devassa fiscal, além de ignorar a condição estatuída na parte final do § 1° do art. 145, descartando a inviolabilidade da privacidade e de dados cristalizados nos incisos X e XII do art. 50 da CF/1988. Quanto ao não atendimento às intimações, alega que atendeu a todas as intimações, e apenas invocou em seu favor, as garantias constitucionais que lhe reservam o seu direito legítimo de não se pronunciar sobre os documentos ilicitamente obtidos e apresentados pela autoridade autuante, aduzindo que não há nos autos a comprovação de que os extratos bancários que deram origem ao lançamento, foram encaminhados pelas instituições financeiras conforme determina a legislação, sendo que para tal cumprimento os bancos deveriam ser intimados por meio de Mandado de Procedimento Fiscal. Salienta que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não tem força de obrigatoriedade, tampouco se reveste de legalidade para aplicação da presunção sobre os depósitos bancários, inferindo destes a omissão de receita, pois como tem cunho de lei ordinária é inferior a Lei 4.595, de 1964, que estabelece até a sua revogação pelo art. 13, da Lei Complementar no 105, de 2001, que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer por determinação judicial, o que não ocorreu no presente caso. No mérito, cita a súmula 182, do extinto TRF e o art. 9 0, VII do Decreto 2.471, de 1988, para argüir que a presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei 9.430, de 1996 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, uma vez que não se evidenciou nos autos a existência de nexo causal, não havendo, por conseguinte, liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Relaciona às fls. 248 depósitos que teriam origem em contas de sua titularidade, ou de transferência de aplicações do mesmo banco, salientando que os "Does" foram solicitados aos Bancos para posterior encaminhamento a DRJ, protestando pela juntada a posteriori. Argumenta, também, a possibilidade de haver depósitos efetuados com recursos de retiradas anteriores, o que não caracterizaria novo depósito de origem diversa. Manifesta-se contra a aplicação dos juros aplicados com base na taxa SELIC, por possuir natureza remuneratória, e a sua utilização nos moldes pretendidos desobedece a regra contida nos arts. 161, § 1° do CTN. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, uma vez que não há dolo ou má- fé, apurados em processo regular, com contraditório pleno e amplo, constituindo, por conseguinte, em abuso de poder, além de ferir o principio da capacidade contributiva e ter caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal, caso mantida, pede que seja reduzida ao percentual de 20%. Argumenta que o processo de representação fiscal para fins penais teve a perda de objeto no presente processo, pois não ficou tipificado o delito apontado ou caracterizada a tese do crime atribuído, na conduta do impugnante. Para corroborar, transcreve jurisprudências e doutrinas acerca dos diversos questionamentos. CI"I 5 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-43.998 Fls. 6 Finaliza solicitando a improcedência do lançamento pelas razões expostas e, se ad absurdum for mantida a exigência, requer que seja acatado o princípio da anterioridade, mantendo-se a tributação do lançamento com base nos extratos bancários a partir de 01/01/2002, ou seja, a partir da publicação da Lei 105, de 2001; se exclua os depósitos originados de saques ou transferência de contas de sua titularidade; se reduza a taxa dos juros de mora e a multa de oficio aos percentuais de 1% e 20%, respectivamente e seja cancelado o processo de representação fiscal para fins penais. Em 20/10/2004, ingressa com a petição de fls. 273/274, onde requer o sobrestamento ou o não encaminhamento da Representação Fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, até a decisão final do presente processo administrativo. Em face das alegações do autuado de que não havia nos autos provas da requisição regular dos extratos bancários às Instituições Financeiras, retomou-se o processo à unidade de origem, para juntada aos autos das Requisições sobre Movimentação Financeira - RMF, encaminhamento de cópias ao autuado, com reabertura de prazo pronunciamento do autuado (fl. 278). Em atendimento juntou-se os documentos de fls. 281/288, tendo o autuado apresentado a impugnação complementar de fls 289/290, onde aduz que a junção das requisições de fls. 283 e 285, em nada altera as questões suscitadas na peça impugnatória, pois, tais documentos não trazem a comprovação de que os extratos foram efetivamente encaminhados pelos bancos, também, não há provas de que as referidas RMF foram efetivamente encaminhadas e recepcionadas pelo Banco do Brasil e Unibanco. Considerando as alegações do impugnante de que alguns depósitos tiveram origem em transferências de contas de mesma titularidade, resgate de aplicações ou de saques redepositados, e que não havia sido acostados aos autos a totalidade dos extratos, retomou-se o processo à unidade de origem para que fossem juntados os extratos faltantes, e caso tivessem sido devolvidos ao autuado que fosse intimado a apresenta-los, inclusive os "does" que teriam sido solicitados aos Bancos (fls.292), tendo resultado na juntada dos documentos de fls. 293/302, sendo que à fl. 302, a autoridade autuante informe que, apesar de intimado, o contribuinte não se manifestou a respeito da Intimação de fls. 296/300. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIONo lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. t6 Processo n° 10930.003124/2004-31 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 7 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA A1VTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos às operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 41, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os valores justificados. INCONST1TUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa de oficio de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal, às fls. 720/725, a recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: decadência para os períodos de janeiro a 20 de setembro/1999, considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, com termo \ 7 Processo n°10930.003124/2004-31 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 8 inicial do prazo decadencial regido pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência para robustecer a sua tese. Argúi que o procedimento administrativo incorreu em manifesta e clara inobservância a princípios e garantias constitucionais da anterioridade e irretroatividade: não há como amparar o lançamento e a cobrança de um tributo em lei ou em procedimento instituído posteriormente a cada exercício financeiro considerado, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto cita a Lei Complementar n° 105/2001, e a Lei n° 10.174/2001. Entende que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito a liberdade, intimidade, vida privada, razoabilidade e proporcionalidade, sendo inconstitucional a LC 105/2001. Referidos diplomas legais ignoram o respeito aos direitos individuais estatuídos no § 1° do artigo 145 e nos incisos X e XII do artigo 5° da CF. Considera prova ilícita os extratos bancários utilizados no lançamento em exame, sem a comprovação do seu regular pedido às instituições financeiras e do encaminhamento destas ao fisco. As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de n's 09.1.02.00-2004-00012-0 e 09.1.02.00-2004-00013-8 foram juntadas aos autos por determinação da DRJ, o que evidencia o vício formal alegado. Entende que a Lei 4.595, de 1964, que tem força de lei complementar e admitia a quebra do sigilo bancário somente por decisão judicial, somente teve seu artigo 38 revogado pela LC 105/2001. Não pode, portanto, a Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, admitir forma de lançamento do imposto de renda com base em presunção de omissão de receita, sem malferir a Constituição Federal. No mérito, discute inicialmente a inadequação da presunção do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e a correlação lógica, direta e segura entre o fato indiciário e o fato provável. Cita a Súmula 182 do extinto TRF e o artigo 9°, inciso VII do Decreto-Lei n°2.471/88, que não admitiram o lançamento do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos bancários ou comprovantes de depósitos. Relaciona, a seguir, depósitos que tiveram origem de outra conta da mesma titularidade ou por transferência de conta de aplicação no mesmo banco, e suscita a possibilidade concreta de haver depósitos efetuados com base em retiradas anteriores, o que não caracteriza novo depósito. Considera incontestável o seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei/decreto pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua aplicação para fins tributários desobedece a regra contida no artigo 161, § 1°, do CTN. Entende exacerbada a multa de oficio no percentual de 75%, que viola os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade, razão pela qual deve ser afastada ou então reduzida a 20%. Por fim, requer o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, por não ter sido comprovado nos autos deste procedimento administrativo qualquer conduta do contribuinte que caracterize crime. Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 10930.003126/2004-21. É o Relatório. 8 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTIV, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, ch 9 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOIR:02 Acórdão n.• 102-48.998 Fls. 10 fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do C77\9. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTIV). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146. Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (.) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (.). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1999). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1999, a título de depósito bancário sem origem comprovada, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada ou acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis ifs 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou 4, 10 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. II de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Ari. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do ar!. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal. [grifou-sei O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 21/09/2004 (fl. 197), e, para omissões apurados durante o ano-calendário de 1999 (com fato gerador em 31/12/1999), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2000 com termo final em 31/12/2004. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. O recorrente considera prova ilícita os extratos bancários utilizados no lançamento em exame, sem a comprovação do seu regular pedido às instituições financeiras e do encaminhamento destas ao fisco. As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de n's 09.1.02.00-2004-00012-0 e 09.1.02.00-2004-00013-8 foram juntadas aos autos por determinação da DRJ, o que evidencia o vício formal alegado. Rejeito tal preliminar. Os extratos bancários, suporte material do fato presuntivo da omissão de rendimentos, foram requisitados ao Banco do Brasil e UNIBANCO, em 14/05/2004 e 17/05/2004, respectivamente, conforme AR e RMF às fls. 283/286, ou seja, durante o procedimento de fiscalização que culminou com o lançamento em exame. A juntada aos autos das requisições ocorreu por solicitação da DRJ. Tal fato, entretanto, não trouxe prejuízo algum ao autuado. Por lapso da fiscalização as requisições não foram juntadas ao processo quando da sua formalização. A data da recepção pelos bancos, consignados no documento postal, espanca qualquer dúvida sobre o momento da solicitação e o atendimento pelas instituições financeiras. Logo em seguida, a movimentação financeira indicada nos extratos compôs a intimação fiscal ao contribuinte para esclarecimento quanto à origem dos recursos que aportaram em suas contas bancárias. Diante dos elementos de prova mencionados, firmo convencimento de que os extratos bancários que constam dos autos têm sua origem devidamente explicada. Se não Ch I I • Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.998 Eis. 12 fossem juntadas referidas requisições (enviadas aos bancos em momento próprio), teria razão o recorrente. Alegar simplesmente que os extratos foram obtidos de forma ilícita, sem qualquer prova desta ocorrência, é querer apegar-se a um fato secundário, deixando ao largo a discussão principal, sobre a origem dos depósitos bancários. O entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Eventual irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque não dizer tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e porque não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do GIN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em diversos momentos de sua peça recursal o contribuinte alega ofensa a princípios constitucionais garantidores de direitos individuais, como o direito a liberdade, intimidade, vida privada, razoabilidade e proporcionalidade. Referidos princípios dirigem-se ao legislador, que deve observá-los quando da elaboração das leis tributárias. Os Orgãos da administração não podem deixar de aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta tarefa é reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. Como norma instrumental que é tem seus efeitos regidos pelo § 1° do artigo 144 do CTN. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Ck. 12 Processo n°10930.003124/2004-3! CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 13 Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORÁL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CM. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros %-‘ 13 Processo e 10930.003124/2004-31 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10248.998 Fls. 14 de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1 0 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários. máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial provido. O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). 14 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 15 IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTIV, art 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no ,sS 1°, do art. 144, do CIN. (Ac 102-46185). Da mesma forma, não vislumbro qualquer inconstitucional no acesso aos dados bancários sem autorização judicial. Para obtenção dos extratos bancários a fiscalização utilizou-se das disposições da Lei Complementar n° 105, de 2001. A Lei n°9.430, de 1996, não se relaciona com aspectos procedimentos, mas com a norma individual e concreta da exigência tributária em exame — omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Este Colegiado reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade de acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção à privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. .5 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 16 Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). No mesmo diapasão, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado "A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar n° 105/2001", disponível na Intemet no "site" http://www.aldemario.adv.br , destaca, com propriedade que: "Importa ainda ressaltar que o conhecimento das operações bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A idéia de quebra está relacionada com a comunicação ou informação prestada a terceiros, de forma ampla, dos dados protegidos. Não há quebra quando as informações são transferidas, por razões juridicamente aceitáveis, com a manutenção do traço sigiloso por parte do novo conhecedor. Assim, quando o Fisco toma conhecimento de informações financeiras dos contribuintes não o faz com o intuito ou com o fim de divulgá-las para terceiros. Pelo contrário, todos os agentes fiscais estão obrigados a resguardar as informações manuseados sob pena responsabilidade penal e administrativa." Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. A mera submissão da matéria ao crivo do STF não as toma ineficazes. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: Súmula l ett n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 16 Processo ri' 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 17 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,0 depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda ! , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de lure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 17 Processo n°10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 18 A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: 8 Processo n° 10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-45.998 Fls. 19 O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR Á LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,Ç 3°, do art. 42, do citado diploma legal (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: 4 19 • Processo n° 10930.003124/2004-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 20 C.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. O Termo de Verificação e Enceramento da Ação Fiscal às fls. 179/187 informa que o contribuinte apresentou movimentação de recursos financeiros relevantes nos períodos fiscalizados, e se encontrava omisso quanto à entrega das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, havendo apresentado a do ano-calendário de 2002 com os valores zerados (fls. 30/32). No Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 03/05 foram solicitados diversos documentos, dentre eles os extratos bancários Em sua resposta datada de 27/04/2004 (fls. 09/10), o contribuinte informa que não apresentará os documentos bancários em resguardo de seus direitos e prerrogativas constitucionais — sigilo bancário. 20 , , Processo n°10930.003124/2004-31 CCO I/CO2 Acórdão nt 102-48.998 fls. 21 Os créditos efetuados na conta n° 128182-0 do UNIBANCO, por resgates de aplicações financeiras, indicados pelo recorrente às fls. 369/370, não foram incluídas na base de cálculo do lançamento em exame, conforme se verifica pela comparação entre os créditos indicados nos extratos bancários às fls. 50/90 e os depósitos sem comprovação de origem indicados pela fiscalização no Termo de Verificação e Enceramento da Ação Fiscal (fls. 180/184). Os documentos bancários às fls. 389/390 não comprovam a transferência entre contas do mesmo titular, no valor de R$62.608,00, em 16/09/1999, conforme alega o recorrente, pois não há comprovação de que conta bancária se originou referido numerário, nem os extratos bancários de outras contas do sujeito passivo indicam a saída de recursos neste na referida data. As operações a que se referem os documentos às fls 391/392 já foram excluídas da base de cálculo na decisão de primeiro grau, assim como os demais valores incluídos no Demonstrativo à fl. 321. Pelos elementos de prova constantes dos autos, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo os seguintes valores: DOC para o BB no valor de R$ 100.000,00 (03/03/1999), sendo remetente o próprio contribuinte, conforme constam dos documentos às fls. 393 e verso. Da mesma forma, os documentos às fls. 394/399 comprovam a transferência de recursos entre contas do mesmo titular, nos valores de R$2.000,00 (12/02/1999), R$1.200,00 (25/05/1999), R$2.000,00 (26/07/1999) e R$1.000,00 (25/10/1 999), R$2.000,00 (13/03/2000) e R$2.000,00 (19/07/2000). Deve-se também excluir da base de cálculo o valor de R$10.000,00 (15/12/1999 — fl. 92), tendo em vista que se originaram de conta bancária do mesmo titular, sendo que outros depósitos na mesma situação já foram considerados justificados e retirados da tributação. A base de cálculo apurada no ano de 1999 deve ser reduzida de R$116.200,00, e a do ano de 2000 deve ser reduzida de R$4.000,00. O recorrente considera incontestável o seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos tributários. Entende também exacerbada a multa de oficio no percentual de 75%, que viola os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, da não utilização do tributo com efeito de confisco e da legalidade, razão pela qual deve ser afastada ou então reduzida a 20%. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 60 da Lei n° 8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Em relação à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte ao referido acréscimo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Cltt 21 • • • • Processo e 10930.00312412004-31 CCOI/CO2 Acórdão n°102-43.998 Fls. 22 A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra tara, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). Referidos acréscimos legais têm suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis e possível ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes também dispõe neste sentido, sendo aprovada a Súmula n°2, que dispõe: 22 • • • • Processo n°10930.003124/2004-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.998 Fls. 23 Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Para pôr uma pá de cal sobre o debate foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste órgão: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Por fim, vale ressaltar que não compete a este Órgão se pronunciar a respeito da Representação Penal para Fins Penais que se encontra apenso a este processo. As normas que regem a formulação da representação fiscal destinam-se às autoridades administrativas responsáveis pelo lançamento. A este Colegiado cabe apenas se pronunciar sobre o litígio fiscal instaurado com a impugnação da matéria tributada no Auto de Infração. Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de decadência, nulidade do lançamento por vício formal, nulidade do lançamento por quebra ilícita do sigilo bancário, anterioridade e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$116.200,00 e R$4.000,00 da base de cálculo apurada nos anos de 1999 e 2000, respectivamente. Sala das Sessõ D 3 de abril de 2008. 41)111 " JOSÉ RAI Ofq •I'A SANTOS 23 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001032/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16173
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA AS IMPORTÂNCIAS DE CR$ 1.930.093,00, RELATIVA AO MÊS DE ABRIL/90,CR$ 742.934,32 RELATIVA AO MÊS DE MAIO/90 (SALDO REMASNECENTE) E CR$301.281,17, RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO/90 E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍOSO ANTERIOR A AGOSTO DE1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:41Z; created: 2010-01-29T23:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Recurso n°. : 14.152 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : EDGAR SCHATTENBERG Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104.16.173 IRPF - BASE DE CALCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), • onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês - pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGAR SCHATTENBERG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 1.930.093,04, relativa ao mês de abr/90; Cr$ 742.934,32 relativa ao mês mai/90 (saldo remanescente) e Cr$ 301.281,17, relativa ao mês de nov/90 e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CItE,..,;;It QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 a • 'a LEILA MARIA SCHÉRRER LEITÃO PRESIDENTE Nrt, R T • FORMALIZADO EM: 1 5 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÂO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ql;:.;W? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Recurso n°, : 14.152 Recorrentes : EDGAR SCHATTENBERG RELATÓRIO EDGAR SCHATTENBERG, contribuinte inscrito no CPF/MF 104,441149- 04, residente e domiciliado na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, à Rua Alvin Weinrich, n° 99, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a dedsão de primeiro grau de fis. 145/151, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/153. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 08/07/96 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 44/49, com ciência em 09/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 106.616,13 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de atido de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1991, correspondente ao ano-base de 1990. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizado pelo acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 1990. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/86; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Elle: 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 • Na folha de continuação do Auto de Infração de fls. 48/49, os autuantes esclarecem em síntese, o seguinte: - que o contribuinte foi intimado, a, entre outras coisas, comprovar a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição de 12 imóveis, no ano-base, conforme declaração de bens às fls. 06107, tendo em vista que ofereceu à tributação Cr$ 586.193,00 e o montante despendido nas citadas aquisições foi da ordem de Cr$ 17.709.852,20; - que em atendimento, o contribuinte encaminhou os documentos de fls. 12143, que foram examinados à vista da declaração de Imposto de Renda e, após, constatamos acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de abril maio e novembro de 1990, quando ocorreram os pagamentos relativos às citadas aquisições de imóveis; - que na intimação encaminhada para o contribuinte, às fls. 10 1 foi esclarecido que os rendimentos provenientes de aplicações financeiras e/ou caderneta de poupança só acobertariam a Variação Patrimonial caso o contribuinte enviasse documentação hábil relativa à movimentação das respectivas contas, onde constasse as "Aplicaçôes" e os "Saques" ocorridos durante o período; - que o contribuinte encaminhou documentos de fls. 33/43 e declara às fls. 14 que: "embora não conste especificamente nos comprovantes de rendimentos financeiros "aplicações e saques" durante o ano, os mesmos por si só se explicam, em virtude de constarem da declaração do ano anterior, e na deste ano não possuírem mais saldo, pois estas aplicações foram sacadas para pagamento dos bens em epígrafe"; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16173 - que os documentos enviados pelo contribuinte são "Extratos Anuais" para fins de preenchimento da declaração de bens do Imposto de Renda e não comprovam que o contribuinte dispunha de rendimentos suficientes para as aquisições vedfic,adas, tampouco que tenha sacado referidos rendimentos por ocasião das compras. Por outro lado, não apresentam as "Aplicações" ocorridas no ano para as quais teria, também, que comprovar a "Origem"; - que à vista do exposto, estamos efetuando o Lançamento de Ofício e não considerando como recursos os valores informados na declaração de Imposto de Renda como "Isentos e não Tributáveis Sujeitos à Tributação Exclusiva", por falta de comprovação de sua efetiva utilização, mediante apresentação da documentação que fora solicitada. Em sua peça impugnatória de fls. 52154, instruída pelos documentos de fls. 551108 e 110/144, apresentada, tempestivamente em 08/08/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que seja a mesma julgada improcedente com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na resposta, o autuado, se por um lado atendeu à solicitação feita, por outro, foram incompletas as informações prestadas, posto que, nos rendimentos recebidos, mês a mês, estão incluídos apenas os campos 1 e 2 da declaração de rendimentos, não computados os rendimentos dos campos 3 e 4 nos valores, respectivamente de NiCz$ 3.801.767,00 e NCz$ 12.884.436,00. Há ainda, em °Outras Informações" não informado na resposta dada o "Resultado da Atividade Rural" no valor de NCz$ 831.938,00, totalizando i , l com isso, o valor de NCz$ 17.518.141,00 que, embora constando da declaração de rendimentos não fora incluído no demonstrativo mês a mês; -------------" 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PgIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032196-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que deixou, também de ser informado, documentalmente, na resposta, a parte relativa aos rendimentos de aplicações financeiras consignadas na Declaração de Rendimentos e os saques realizados para pagamentos dos bens adquiridos; - que conclui-se pois, do que ficou até aqui relatado, que o auto de infração ora sob análise, teve sua origem na não comprovação, pelo autuado, na primeira fase invesfigatória do processo, dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras e dos saques durante o ano. Os primeiros, somando ao patrimônio já existente, dando suporte financeiro aos segundos; - que assim sendo, o autuado espera comprovar, tanto a origem dos recursos, quanto aos saques, fazendo juntada à presente impugnação do extrato de contas correntes do Banco Bamerindus S/A e do Banco real S/A, do ano-base de 1990 onde constam a movimentação dos dois itens; - que o autuado deixa de anexar o extrato de contas correntes do banco Real SIA, por não ter, a Agência de Rio do Sul - SC, por onde movimenta a conta conseguindo obtê-lo de sua matriz. Conforme informação por escrito prestada pela referida agência, nos termos da carta anexa, dito documento deverá lhe chegar às mãos nos primeiros dias, quando, então o autuado requererá a anexação dele à presente impugnação Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 6 • >:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que com efeito, o interessado, devidamente intimado (fls. 10), não logrou comprovar documentalmente a posse de numerário suficiente para suportar as aquisições dos imóveis objetos dos contratos particulares juntados às fls. 15/31, no curso da fiscalização a que se submeteu seu patrimônio, relativa ao ano-base de 1990; - que pela análise de sua declaração de bens e direitos pertinente (fls. 03/07) precipuamente no concernente aos itens 55, 56 e 57 - banco Bamerindus S/A e Banco Real S/A - ( saldos das aplicações financeiras existentes em 31/12/89 devidamente informados) face aos extratos bancários juntados às fls. 55/107 e 111/141, constata-se que merecem acolhida, em parte, as alegações do interessado, pelas razões que ora passa-se a discorrer; - que as movimentações bancárias demonstradas pelo extrato da conta corrente n° 1236-0015-63, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, juntado às fls. 67/82, demonstram em seu fluxo vários depósitos. A maioria dos depósitos tive origem em outras aplicações financeiras, tais como poupanças bancárias mentidas no mesmo Banco ou aplicações over/open mantidas no Banco Real S/A, comprovando-se, em parte, a efetiva posse de numerários necessários aos dispêndios realizados em abril e maio de 1990, ou seja, saques nos valores de Cr$ 2.875.077,77 e Cr$ 1.274.112,20 (total = Cr$ 4.149.189,97), destacando-se as fls. 57, 72 e 74. - que com relação ao depósito abaixo discriminado, todavia, realizado nesta mesma conta corrente, não há nos autos qualquer prova de que adveio de rendimentos anteriormente tributados ou isentos/não tributáveis ou, ainda, tributados exclusivamente na fonte, não se admitindo, por isso, corno recursos para justificar as precitadas aquisições de imóveis efetuadas em abril e maio; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0t,:ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 - que observe-se que os valores referentes à correção monetária resultante da aplicação dos depósitos acima em over/open devem ser aceitos como recursos visto já terem sofrido tributação exclusiva na fonte. Apenas o valor destacado nesta tabela - principal - não pode integrar o cômputo dos recursos devendo ser subtraído o montante de Cr$ 71.879,81 do valor pleiteado pelo interessado em abril de 1990, da ordem de Cr$ 2.875.077,77; - que a diferença no valor de Cr$ 2.803.197,96, portanto, deve ser incluída no "Demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto", elaborado pela fiscalização, sob o título de Recursos existentes em abril de 1990; - que analisando-se as movimentações bancárias demonstradas pelo extrato da conta corrente n° 6.700269-1, mantida no Banco Real S/A, juntado ás fls. 111/141, nota- se em seu fluxo, igualmente, a origem advinda do saldo informado na declaração e as seqüentes atualizações monetárias decorrentes das aplicações open/over e saques que comprovam a efetiva posse de numerários em abril e maio de 1990, mas da ordem apenas de Cr$ 7.522.569,49 e Cr$ 98.000,00, respectivamente, para efeito de ilidir a tributação, pois só estes valores saíram efetivamente da referida conta bancária cujo saldo, como ressalvado acima, constou da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte; - que a diferença, a menor, da ordem de Cr$ 1.930.093,04, foi coberta, em princípio, por um lançamento contábil, a crédito nesta conta, cuja contrapartida é a conta na qual o interessado possuía os valores em cruzeiros desbloqueados (fls.112), como se depreende pelo histórico. Ocorre que este lançamento foi "estornado", ou seja, tornado totalmente sem efeito, como demonstra o histórico do extrato de fls. 127, além de se verificar que não houve dispêndio correlato registrado no referido extrato bancário visto que os recursos mantidos pelo contribuinte nesta conta não sofreram qualquer decréscimo, muito . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2iN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 pelo contrário - em 09 e 10 de abril registraram-se os valores de Cr$ 2.278.778,18 e Cr$ 2.283.178,28, respectivamente; - que conclui-se, destarte e a despeito das alegações do interessado, que esta diferença de Cr$ 1.930.093,04 não foi suprida com os rendimentos já tributados (ou isentos/não tributados), como impõe a legislação pertinente a fim de descaracterizar o acréscimo patrimonial injustificado, restando somente o valor de Cr$ 7.522.56949 a ser admitido como recurso, advindo das aplicações financeiras mantidas junto ao Banco real S/A; - que com relação aos imóveis adquiridos em 10 de novembro de 1990, todavia, os extratos bancários retro mencionados, tanto das contas mantidas no Banco Real S/A quanto no Banco Bamerindus S/A, não demonstraram saques coincidentes com o valor das referidas aquisições NCz$ 3.240.000,00, limitando-se o interessado a alegar a existência deste numerário sem comprovar a sua efetiva posse ou origem; - que apesar de não suscitado pelo impugnante, em atendimento à Instrução Normativa SRF n°032, de 09 de abril de 1997 e face à edição do Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, devem-se excluir as parcelas impostas a título de juros moratórios com base na variação da TRD, naquele período. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Ano-base de 1990 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 pelo que se mantém, em parte, o lançamento, já que o contribuinte não apresentou comprovação capaz de elidir a tributação in totum. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de oficio serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a" inciso I, do artigo 1° da Instrução Normativa n° 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. APLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n° 2.194/97, e a Instrução Normativa n°32197. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/10/97, conforme Termo constante às fls. 150/151, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (05/11/97), o recurso voluntário de fls. 152/153, instruído pelos documentos de fls. 154/156, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçados pelos seguintes argumentos: - que o acréscimo patrimonial deixa de existir na medida em que, examinando-se os extratos bancários do Banco Real S/A, anexos, neles verifica-se que em abril de 1990, foi sacado o cheque n°016, no valor de NCz$ 2.578.740,00. Este cheque, que foi compensado na conta de "cruzados novos" no dia 09/04/90, não possuía esta saldo suficiente para cobri-lo. Foi, então, lançado, nesta mesma conta de °cruzados novos", um crédito de Nez$ 1.930.093,04, sob o histórico de "Transf. ct.mov", e, ao mesmo tempo, era feito a transferência para a conta de "cruzeiros", a débito, sob o histórico de "Transf. Bacen", simultaneamente foi feito a contrapartida a crédito da conta de "cruzeiros", sob o histórico de "estorno" no valor de NCz$ 1 930.093,04. Ocorre que, este lançamento sob o histórico é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 °estorno", não se trata de uni lançamento contábil de estorno, mas sim, de transferência de cruzados novos da conta de poupança n° 93519723-6, operação que se realizou em 11/04/90; - que também comprovados com os extratos bancários anexos, o mesmo fato ocorreu com o cheque n°061, no valor de NCz$ 770.000,00, com o cheque n°069, no valor de NCz$ 72.809,79 e com o cheque n° 072, no valor de Nez$ 228.471,38. Somados esses valores, temo ainda o valor em numerário em 31/12/89 e os rendimentos declarados na cédula "G" de sua declaração de rendimentos do respectivo ano-base, com os respectivos comprovantes à sua disposição. É o Relatório. ii — . MINISTÉRIO DA FAZENDA " iki`ij- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, corno ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre "acréscimo patrimonial a descoberto" apurado, através de "fluxo de caixa" - "recursos e aplicações", realizado no periodo compreendido entre janeiro e novembro de 1990, onde a fiscalização constatou que, em abril, maio e novembro, o suplicante apresentava um "saldo negativo" de Cr$ 12.279.0713,58; Cr$ 2.115.046,52 e Cr$ 2.522.791,34, respectivamente, ou seja, havia consumido/aplicado mais do que tinha de recursos com origem em rendimentos declarados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, isentos e de empréstimos. A autoridade singular entendeu, em sua decisão, que o suplicante havia comprovado que parte deste acréscimo se justificava através do Banco Real, cujo saldo informado na declaração e atualizações monetárias davam a efetiva posse em abril e maio de 1990 dos valores de Cr$ 7.522.569,49 e Cr$ 98.000,00, e que outra parte se justificava através do Banco Bamerindus, ou seja Cr$ 2.803.197,96 e Cr$ 1.274.112,20, correspondentes, respectivamente a abril e maio, restando, ainda, um "acréscimo patrimonial 12 -'''s C MINISTÉRIO DA FAZENDA !,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..,.t.), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 a descoberto" de Cr$ 1.953.311,13 para abril/90; Cr$ 742.934,32 para maio/90 e Cr$ 2.522.791,34 para novembro/90, sem a adequada comprovação. Por sua vez o suplicante alega, em sua peça recursal, que o acréscimo patrimonial deixa de existir na medida em que, examinando-se os extratos bancários do Banco Real S/A, anexos, neles verifica-se que em abril de 1990, foi sacado o cheque n°016, no valor de Nez$ 2.578.740,00. Este cheque, que foi compensado na conta de "cruzados novos no dia 09/04/90, não possuía esta saldo suficiente para cobri-lo. Foi, então, lançado, nesta mesma conta de "cruzados novos", um crédito de Nez$ 1.930.093,04, sob o histórico de °Transf ct.mov", e, ao mesmo tempo, era feito a transferência para a conta de "cruzeiros", a débito, sob o histórico de "Transf Bacen", simultaneamente foi feito a contrapartida a crédito da conta de "cruzeiros", sob o histórico de "estorno" no valor de Nez$ 1.930.093,04. Ocorre que este lançamento sob o histórico "estorno" não se trata de um lançamento contábil de estorno mas sim, de transferência de cruzados novos da conta de poupança n° 93519723-6, operação que se realizou em 11/04190, bem como fica também comprovados com os extratos bancários anexos, que o mesmo fato ocorreu com o cheque n° 061, no valor de NCz$ 770.000,00, com o cheque n°069, no valor de NCz$ 72.809,79 e com o cheque n° 072, no valor de NCz$ 228.471,38. Somados esses valores, temo ainda o valor em numerário em 31/12/89 e os rendimentos declarados na cédula "G" de sua declaração de rendimentos do respectivo ano-base, com os respectivos comprovantes á sua disposição. Da análise dos autos verifica-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou , consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que ?; , .?.----7 13 • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•i&g'.;fr QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do "fluxo financeiro" do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei corno necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), 15 ,. ., jat:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.--À.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passiveis de tributação. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saidas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Diante do exposto e frente os elementos comprobatórios anexados aos autos, na peça recursal, se faz necessário reparar equívocos cometidos contra o suplicante. Senão vejamos: Verifica-se, às fls. 154, que, em 22/03/90, o contribuinte possuía uma caderneta de poupança de n° 03519723-1 na Companhia Real de Crédito Imobiliário, cujo crédito montava em Cr$ 2.901.946,30 e que este valor foi transferido, em 22/03190, por i 1 , 16 ' , — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032196-74 Acórdão n°. : 104-16.173 ordem do Banco Central (Plano Collor) para a conta n° 93519723-6 nesta instituição financeira (conta bloqueada). Verifica-se, ainda, que ocorreram as seguintes transferências desta conta para a conta n° 6.700269-1 do Banco Real de titularidade do suplicante: em 11/04/90 - Cr$ 1.930.093,04 (fls. 157); em 08105/90 - Cr$ 770.000,00 (fls. 158) e em 22/05/90 - Cr$ 301.281,17 (fls. 158). Verifica-se, também, que na conta n° 6.700269-1 do Banco Real, houve a compensação de cheques no valor de Cr$ 2.578.740,00; Cr$ 770.000,00; Cr$ 72.809,79 e Cr$ 228.471,38 (fis. 112/113). Por outro lado, o suplicante já alegava na fase impugnatória que o item 40 no total de NCz$ 2.578.740,00 foi pago em 06/04/90, pelo cheque 026 do Banco Real S/A e que o item 41 no valor total de NCz$ 2.142.112,20 foi pago em 04/05/90, e entre eles consta os cheques n°061 no valor NCz$ 770.000,00; o cheque 069 no valor de NCz$ 72.809,79 e o cheque 072, no valor de NCz$ 228.471,38. Desta forma, firmo a minha convicção que devem ser aceitos os valores de Cr$ 1.930.093,04 e Cr$ 770.000,00, já que os elementos probatórios, constantes dos autos, são fortes e não há como não aceitá-los. O mesmo não acontece com o valor de Cr$ 301.281,17, já que este cheque tem a sua emissão em 18/05/90, bem posterior ao fato e nem foi levantado na fase impugnatória, porém por uma questão de justiça deve ser excluído no mês de novembro/90, já que representa um recurso oriundo de conta bloqueada no Plano Collor. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Assim, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. Também, não deve prosperar a alegação apresentada pelo suplicante de que não foram considerados os rendimentos oriundos da atividade rural. Ora, a jurisprudência é mansa e pacífica de que estes rendimentos devem ser devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idónea e nos autos, apesar de ter sido intimado, nada consta a favor do suplicante. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." 18 • ,--. • ..-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001032/96-74 Acórdão n°. : 104-16.173 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 1.930.093,04, relativo ao mês de abr/90; Cr$ 742.934,32, relativo ao mês mai/90 (saldo remanescente) e Cr$ 301.281,17, relativo ao mês de nov/90, bem como o encargo da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 „ NEL' "7/7 19

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Numero do processo: 10920.000252/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Multa por descumprimento de obrigação acessória. (art. 173 do RIPI). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída, emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto nr. 87.981/82, à míngua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei nr. 4.502/64), quanto a exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03917
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. •aw '- j (23 / 19 9.9 c StiUkc.drii2A9- Rubrica .OW .4" - '"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA"\,; i*T01-•,* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.179 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BLUMENAU Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1PI — Multa por descumprimento de obrigação acessória. (art. 173 do R1PI). Irregularidade na classificação fiscal constante na nota fiscal de saída, emitida pela empresa vendedora. Inovação do Decreto n° 87.981/82, à mingua de previsão na matriz legal (art. 62 da Lei n° 4.502/64), quanto a exame da classificação fiscal. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BLUMENAU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 girk Otacilio D. • • s Cai-taxo Presidente ebastiao'Bo es Ta uary-7 Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/fclb 1 1:4,:sgt MINISTÉRIO DA FAZENDAkon SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 Recurso : 100.179 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BLUMENAU RELATÓRIO No dia 26.01.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, contra a empresa COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BLUMENAU, dela exigindo a multa de oficio do art. 368, c/c o art. 364, inciso II, ambos do RIPI/82, no importe de 2.475,43 UFIRs, por ter a mesma adquirido da empresa SABROE TUPINIQUINI TERMOINDUSTRIAL LTDA. produtos com irregularidades na classificação fiscal, lançada na nota fiscal, emitida pela remetente, descumprindo, assim, exigência do art. 173, parte final, do RIPI182. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 07, avocando e juntando cópias da decisão e impugnação do Processo n° 10920-001936/94-74 (fls. 12/37) da empresa remetente, pretendendo a suspensão do presente feito até o julgamento final daquela autuação contra a remetente; suscitou as preliminares de nulidade da peça básica, ao argumento de não haver, nela, a descrição dos fatos, e, no mérito, sustentou a improcedência da autuação, aos argumentos de que não há previsão legal para ser-lhe aplicada tal penalidade, inclusive, porque o art. 173 do R1PI182 não reproduziu a matriz legal (Lei n° 4.502/64), com correção, posto que fez inserir obrigação ali não prevista, e, por isso, não é sua a obrigação de examinar nota fiscal quanto a estar, ou não, corretamente classificado o produto adquirido. A Decisão Singular de fls. 38/40, manteve, no todo, a exigência dessa multa de oficio, eis que considerou não instaurado o litígio, ao fundamento de que a autuada se limitou a, simplesmente, avocar o processo instaurado contra aquela empresa remetente e por isso , não teria impugnado o auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau não aceitou como impugnação as cópias da defesa da empresa remetente (fls. 12/137). A decisão singular tem a seguinte ementa: "CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações dos adquirentes de mercadorias, prevista no artigo 173 do RIPV82, têm seu cumprimento verificado pela autoridade fiscal, independentemente de qualquer ação desenvolvida no estabelecimento industrial fornecedor. 2 -4110:ns , s MINISTÉRIO DA FAZENDA f'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 DA IMPUGNAÇÃO Não tendo sido a matéria expressamente contestada, considera-se o procedimento que resultou na aplicação da multa, conforme auto de infração de fls. 05/06, como não impugnado. Não se instaurando a fase litigiosa." Com guarda do prazo legal (fls. 43), veio o Recurso Voluntário de fls. 45/54, suscitando duas preliminares: uma, no sentido de ser viciado de nulidade o auto de infração, porque ainda não julgado o processo instaurado contra a empresa remetente, e a outra, relativamente à inovação inserta no art. 173, do RIPI182, uma vez que sua matriz legal (art. 62, da Lei n° 4.502/64) não prevê a obrigação de o adquirente verificar a classificação lançada na nota fiscal, bem como reeditando os argumentos expendidos lá na impugnação, apresentada pela empresa remetente, SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., transcrevendo trecho do voto proferido no Acórdão n° 202-06.528 e, no mérito, discorrendo sobre a classificação fiscal dos produtos adquiridos da remetente. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 56. Na Sessão de 11.6.97, desta Terceira Câmara, foi o julgamento do presente feito fiscal convertido na Diligência de n° 203-00.601 (fls. 59/60), para que na repartição de origem fosse juntada cópia do acórdão relativo ao julgamento no recurso voluntário da empresa vendedora, (Processo n° 10920-001.936/94.74), o que não foi possível, porque esse recurso ainda não foi julgado (fls. 66). É o relatório. 3 • 'r'jrN.,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -04 r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, conheço do recurso, eis que o mesmo atende os requisitos legais, para seu desenvolvimento válido, e, por isso, afasto, aqui, a preliminar de não instalação da fase litigiosa, equivocadamente, data venta, declarada na decisão singular, para manter a multa de oficio, por descumprimento de obrigação acessória. A ora recorrente apresentou, de forma eficiente e expressa, sua impugnação, que se acha às fls. 07 e 12/37, sendo irrelevante para negar a existência dessa defesa, o fato de a impugnante ter se reportado às razões apresentadas pela empresa remetente, adotando-as como também seus argumentos, contra a autuação. E quanto às preliminares da recorrente, verifico que as mesmas se confunde com o mérito, a segunda, e não é cabível a primeira. Não há previsão legal, impondo a suspensão do presente feito fiscal, porque outro tramita contra a empresa vendedora e remetente dos produtos classificados irregularmente. Aliás, nem a alegada conexão há, já que aqui se cogita da multa e lá cobram-se o tributo (1PI) e os acréscimos legais. E a outra preliminar, relativa à inovação no art. 173, do RIPI/82, confunde-se com o mérito. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade da peça básica e a alegada inovação será examinada como questão de mérito. Quanto ao mérito, hei de dar provimento ao recurso. A classificação fiscal é matéria eminentemente técnica. Só um profissional com experiência, nessa área, pode identificar, de plano e com segurança, a classificação fiscal de determinados produtos. A prática leva a essa conclusão. Entendo que a penalidade, aqui, imposta à recorrente é ilegal, eis que decorre de inovação na lei. O contribuinte brasileiro vive assoberbado com várias dezenas de tributos e encargos sociais diversos. Não se lhe pode impor encargos tributários outros, senão aqueles decorrentes da lei. Muito menos, pode-se inovar no regulamento ou no ato administrativo, até por vedação, para mais ainda onerar o contribuinte com penalidade, como ocorre no hipótese vertente. Por isso que a norma regulamentar e o ato administrativo não podem estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definirem infrações ou cominar pena, que não estejam antes, expressamente, na lei. Nesse sentido está a regra do artigo 97, inciso V, do CTN, e já estava, 4 #1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 como ainda está, assim dispondo a Lei n° 4.502, de 1964, em seu artigo 64, cujo § 1 0 assim dispõe: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." Aliás, o Poder Judiciário já se manifestou, a respeito da matéria, por voto do eminente professor e ministro (hoje, do e. STF), CARLOS MÁRIO VELLOSO, como relator da apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, conforme nos dá notícia o eminente conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, em seu judicioso voto proferido, em 17.11.97, perante a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, no RP/201-0.330, cujo Acórdão é o de n'CSRF/02-0.683, onde fez transcreve este trecho do voto de Sua Excelência (fls.7): ) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? E que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V). Certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.161 e 266 do Decreto n° 83.263/79: "inclusive quanto à exata classificação dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa; aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Não tenho dúvida: o atual regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, baixado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (sucessor do Decreto n° 83.263/79), em seu artigo 173, inovou, quando fez inserir, como inserido ali se encontra, a oração: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 se estão de acordo com a CLASSIFICAÇÃO FISCAL, o lançamento do imposto "Os grifos são do relator. Essa oração, que se constitui em verdadeiro acréscimo à redação do artigo 62, da Lei n° 4.502/64, que é a matriz legal da norma regulamentadora, fez-se de forma defesa na lei, conforme acima ressaltado. Confiramos a redação de ambos os dispositivos, pela leitura deles, eis que a seguir são transcritos: Lei n° 4.502/64, artigo 62 — "Os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais." Decreto n° 87.981, de 23.12.82, art. 173 — "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos dcumentos exigidos e SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO e as demais prescrições deste regulamento." E registro, aqui, que a jurisprudência das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm feito evoluir sua jurisprudência, no sentido de que o adquirente de produto com errônea classificação fiscal, na nota fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, não está sujeito à penalidade por descumprimento da obrigação inserta no art. 173, do R1PI182, por estar esse dispositivo viciado pela predita inovação. Como exemplo dessa evolução da jurisprudência desta Corte administrativa judicante, citam-se, entre outros, os Acórdãos de n's 202-08.420, 201-71.303 e 201-66.895, bem como o Acórdão n° 02-0.683, da CSRF, no Recurso da Fazenda Nacional n° 201-0.330, de que foi relator o ilustre conselheiro MARCOS VTNICIUS NEDER DE LIMA, cuja ementa é: "IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do 6 ,„,<ms:;4& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10920.000252/95-54 Acórdão : 203-03.917 RIPI/82, é inovadora. Vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso negado." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afastadas que se acham as preliminares, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, em reformando da decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 ,13íSTIÃO S 7

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Numero do processo: 10909.000528/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO - LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - CONDIÇÕES - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos escriturados em Livro Caixa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO - LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTIVEIS - CONDIÇÕES - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos escriturados em Livro Caixa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS CAMPOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. 4b441---„, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) 11ELS ái a MANN LAT • "7 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Recurso n°. : 138.267 Recorrente : FRANCISCO CARLOS CAMPOS RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 098.676.000-91, residente e domiciliado na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, à Rua 1822, n.° 600, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Itajai - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 541/558, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 562/567. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 438/445, com ciência em 01/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 115.425,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-7•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS FRECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: O contribuinte recebeu, durante o ano de 1998, o valor de R$ 796,97, rendimento este considerado tributável, da fonte pagadora Bradesco Previdência e Seguros S/A. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: O contribuinte efetuou deduções na DIRPF/99, a título de Livro Caixa, não comprovadas e/ou não aceitas pela fiscalização, o que resultou numa elevação da base de cálculo do Imposto de Renda. Foram glosadas as despesas com água e luz do endereço residencial do contribuinte (Rua 1822, n° 600), sendo mantidas apenas aquelas de seu endereço profissional (Av. Brasil 1600, sala 31). Além disso, o contribuinte também efetuou deduções pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, o que ocasionou aumento das deduções em alguns meses e redução em outros. Infração capitulada no artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250, de 1995. 3 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO) — GLOSA DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA: O contribuinte efetuou, na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, deduções a título de livro caixa não comprovadas quando regularmente intimado para tal. Infração capitulada no artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 4°, inciso I, e 34, da Lei n° 9.250, de 1995. 4 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada /7 4 ‘4,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA _."•Of, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4WW._:'n " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00052812003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 por valores creditados em conta (s) de depósito ou investimento, mantida (s) em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme no Relatório da Fiscalização anexo, o qual constitui parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 40 da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da lei n°9.532, de 1997. 5 — MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada conforme declarado pelo contribuinte no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior da DIRPF/99, com as alterações efetuadas na base de cálculo a partir das modificações e glosadas nas despesas deduzidas como Livro Caixa. Infração capitulada no artigo 8° e seus parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988 combinado com os artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 403/410, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 04/12/02, o contribuinte entregou documento no qual afirma que os depósitos a título de ECC em sua conta no BESC se originaram de descontos de cheques pré-datados, os quais eram feitos "para favorecer sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka", pois a mesma estava com sua conta bancária encerrada. Acrescenta que a mesma "utilizava minha conta no BESC para sua movimentação financeira de descontos de cheques pré-datados e também nela efetuava depósitos para cobertura dos cheques emitidos nas compras a prazo". Esclarece, ainda, que o depósito efetuado em 29/05/98 no BESC é decorrente da contratação de um empréstimo na linha LCG, tendo anexado declaração emitida pela agência de Balneário Camboriú como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00052812003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 comprovante. Com relação à conta do Bradesco, o contribuinte alega que o depósito datado de 08/06/98 também é decorrente de empréstimo pessoal para cobertura do limite do cheque especial e que todos os depósitos efetuados na conta iam para uma aplicação chamada FAQ CP VERSÁTIL; - que dos valores creditados nas contas correntes do contribuinte, a fiscalização considerou como depósitos de origem comprovada, portanto não sujeitos à tributação, os decorrentes dos empréstimos pessoais contratados junto aos bancos, os resgates das aplicações financeiras e títulos de capitalização, os cheques devolvidos e os reembolsos de CPMF; - que os valores que o contribuinte alega ter recebido em função dos contratos de trabalho e operações descritos nos itens 4-9 enumerados anteriormente, os quais teriam posteriormente sido repassados aos titulares das ações, não puderam ser identificados entre os depósitos constantes dos extratos apresentados; - que os valores correspondentes às vendas de bens móveis/imóveis ocorridas no ano de R$ 15.381,66 (venda do veículo Peugeot 405SR, placa AEM2631) e R$ 15.725,07 (venda de um terreno localizado na localidade de Estaleiro pequeno) — também não puderam ser identificados entre os créditos nas contas correntes do contribuinte, por não existirem depósitos nesses montantes; - que tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer comprovação de vínculo entre os denominados CRÉDITOS ECC e as receitas da empresa EXOTYKA, conforme sua assertiva de que tais créditos seriam decorrentes de descontos de cheques pré-datados relacionados às operações daquela empresa, foi emitida nova Intimação em 29/01/03, solicitando que fosse comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, vinculação entre os créditos lançados na conta corrente da agência 071, banco 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 027, a título de CRÉDITO ECC, e as operações da empresa EXOTYKA, bem como fosse demonstrado que tais operações tiveram a devida escrituração na contabilidade da citada pessoa jurídica; - que em resposta, datada de 07/02/03, o contribuinte não apresentou novos documentos, afirmando possuir documento comprobatório de vinculação entre os créditos lançados na conta 9840-5 do BESC, a título de CRÉDITO ECC, e as operações da empresa EXÓTYCA. Acrescenta: "a minha conta bancária foi emprestada para utilização da referida empresa" e "não tenho como demonstrar que tais operações foram devidamente escrituradas na contabilidade"; - que da análise dos recibos e comprovantes apresentados para justificar as despesas deduzidas a título de Livro Caixa na DIRPF/99, ficou constatado a dedução de algumas despesas de água e luz do endereço residencial do contribuinte. Procedeu-se na glosa dessas deduções, além daquelas cuja comprovação não foi fornecida, sendo mantidas aquelas relacionadas ao endereço profissional; - que a infração consubstanciada no Auto de Infração sob n° 002 promove a inclusão dos valores acima tabulados na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinté. Como nos meses de junho, outubro e novembro houve elevação dos valores considerados como dedutíveis no Livro Caixa em relação aos considerados pelo contribuinte, no montante de R$ 2.086,38, tal diferença foi considerada como dedução na base de cálculo anual, tendo sido incluída no campo "Deduções B. Calc" do demonstrativo de Apuração Imposto de Renda Pessoa Física do Auto de Infração; - que por fim, constatou-se também que o contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora 7 ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'lz=-,4n-:'# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Bradesco Previdência e Seguros, no valor de R$ 796,97, segundo comprovante de rendimentos fornecido pela empresa. Em sua peça impugnatória de fls. 450/454, instruída pelos documentos de fls. 455/539, apresentada, tempestivamente, em 25/03/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que afirma o Sr. Auditor-Fiscal que: "Os valores correspondentes às vendas de bens móveis/imóveis ocorridas no ano — de R$ 15.381,66 e R$ 15.725,07 — também não puderam ser identificados entre os créditos nas contas correntes do contribuinte, por não existirem depósitos nesses montantes". Porém, ao contrário do entendimento acima esposado, o certo é que no dia 26/10/98 o impugnante assinou a escritura pública de compra e venda no Tabelionato de Notas e Protesto Margarida, de Blumenau, onde declara ter recebido a quantia de R$ 35.000,00, sendo que uma parte deste valor (R$ 23.675,00) lhe foi transferida/depositada pelo Sr. Maurício, neste mesmo dia 26/10/98, diretamente de Blumenau, onde estava p/assinar a escritura, para a conta corrente n° 21.929-0 do Bradesco; - que entende o Sr. Auditor-Fiscal, em seu relatório de fiscalização, datado de 28/02/03, e também no extrato de crédito emitido, que o impugnante não comprovou a origem dos depósitos e dos créditos efetuados na sua conta corrente n° 9840-5; - que efetivamente, ao oposto do entendimento manifestado pelo Sr. Auditor- Fiscal o impugnante tem a informar que não houve omissão de receita porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9.840-5 do BESC, no ano 1998, pertenciam à sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que 8 .. -.4.;-•-••nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 utilizava a dita conta bancária somente pelo motivo que a da empresa e a pessoal dela estavam encerradas; - que, por outro lado, conforme evidenciam os inclusos documentos de fls. 02 a 81, faz-se necessário mencionar que o impugnante é advogado e dentro de sua atividade não é comum receber, em pagamento de honorários advogatícios ou por qualquer outro título que se possa imaginar, tantos cheques pré-datados e de valores tão diversos e subseqüentes como os que foram enviados ao BESC para desconto. Logo, tais indícios são suficientes para demonstrar satisfatoriamente o alegado; - que na verdade, o impugnante entregava no BESC uma relação de cheques para desconto em garantia de contrato (ECC — Programado), recebidos por sua mulher na venda de roupas, sendo que naquele dia, após o expediente bancário, era liberado 80% do valor total e os restantes 20% eram liberados por ocasião da compensação dos referidos cheques (RESGATE POC); - que não é justo o entendimento do Sr. Auditor-Fiscal em glosar as despesas de luz e água referentes ao endereço residencial (Rua 1811, n° 600) do impugnante, porquanto tais encargos estão em seu nome e foram efetivamente pagos pelo mesmo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação ao lançamento é parcial, uma vez que o contribuinte não contesta expressamente: (a) a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de 9 ii/ • -• -:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA,g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Previdência Privada, no valor de R$ 796,97, recebido do Bradesco Previdência no ano- calendário de 1998; (b) as glosas das deduções indevidas do livro Caixa, no total de R$ 3.280,37, pois o contribuinte discorda apenas da glosa das despesas com água e luz do endereço residencial, nos valores de R$ 227,69 em janeiro e R$ 119,50 em fevereiro; (c) a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 69.087,25, uma vez que o contribuinte não discorda especificamente do lançamento decorrente dos depósitos no Banco Bradesco, no valor de R$ 32.813,22, e no Unibanco, no valor de R$ 36.274,03; e (d) a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão não impugnado, no valor de R$ 410,03; - que ressalta-se que a contestação do lançamento efetuada por meio de meras alegações, sem a devida individualização das razões de insurgência e sem indicação dos elementos de prova que contraditam o material probatório que embasou o procedimento de ofício, equipara-se à processualmente vedada "negação geral", restando inviabilizado o seu acolhimento. Considera-se, portanto, o lançamento dos itens acima especificados, não impugnados, como definitivamente constituído na esfera administrativa; - que o impugnante alega não ser justa a glosa das despesas de luz e água referentes ao seu endereço residencial (Rua 1822, n° 600), porque tais encargos estariam em seu nome e foram efetivamente pagos por ele; - que da leitura do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com redação dada pela Lei n° 9.250, depreende-se que para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, os seguintes requisitos cumulativos indispensáveis devem ser respeitados: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 pagadora; e d) deve estar escriturada em livro Caixa, comprovada com documentação idônea; - que conclui-se, por conseguinte, que não são dedutiveis, tanto no cálculo do imposto de renda mensal (camê-leão) quanto na apuração do imposto de renda na declaração de ajuste anual, como despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, somente as despesas escrituradas em livro caixa com luz e água do escritório do contribuinte (fonte produtora), como considerado pelo autuante; - que a omissão de rendimentos trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - que o contribuinte alega que a escritura pública comprova que declarou ter recebido a quantia de R$ 35.000,00 na venda de um imóvel em Estaleiro Pequeno. Ocorre que na referida escritura (fls. 272) consta o "preço certo e ajustado de R$ 15.725,07"e não R$ 35.000,00. Nota-se que R$ 35.000,00 foi, por exigência fiscal, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos"; - que na Declaração de Ajuste Anual, à folha 7, o contribuinte informou que vendeu à José Maurício Girolomo e Marcelo Abraham Peixoto um terreno em Estaleiro Pequeno, em 26 de outubro de 1998, no valor de R$ 15.725,07; - que mesmo que o impugnante tenha registrado no cartório valor inferior ao efetivamente recebido e declarado a menor a respectiva receita da venda, na escritura z "? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•a,-;!L-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 pública os compradores são José Mauricio Girólamo e Marcelo Abraham Peixoto; no comprovante de depósito transferência, à fls. 455, o nome do depositante é J. Maurício; - que afirma o interessado que não houve omissão de rendimentos porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9840-5 do Besc, no ano de 1998, pertenciam a sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que usava a dita conta bancária somente porque a da empresa e a pessoal estavam encerradas; - que no caso em análise, o impugnante é o titular da conta corrente objeto da autuação, fato este inconteste. Assim, sendo o fato gerador do presente lançamento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados na referida conta, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há que o interessado é o sujeito passivo com relação a tais rendimentos, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; - que ademais, a alegação do contribuinte de que não houve omissão de rendimentos pois os depósitos bancários pertencem à movimentação da empresa Exótyka não pode ser considerada. Primeiro, porque o contribuinte não apresenta qualquer prova de que tais depósitos sejam da referida empresa, como por exemplo, notas fiscais no valor dos depósitos; nem que ditas receitas tenham sido tributadas pela microempresa que, apesar de estar dispensada de alguns livros fiscais,is, não está isenta do imposto de renda sobre o lucro nem dispensada de mínima escrituração contábil; - que segundo, porque se é verdade o que alega (mas não prova), o interessado ao permitir que sua conta corrente individual fosse utilizada para movimentar, deliberadamente, recursos provenientes de atividades de terceiros, agiu por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>`"2-!,€.:v" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 - que por último, mas não menos importante, porque em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto, que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, e não apenas indícios, como quer inferir; - que, por outro, os documentos de folhas 456/504, apresentados em sede de impugnação, em nada comprovam que houve duplicidade de tributação, como dá entender o interessado. Tais documentos — relação de cheques em garantia em garantia do contrato (ECC — Programado) — foram elaborados pelo próprio contribuinte e deles não consta qualquer registro de recebimento do Besc. Ademais, os valores decorrentes dos percentuais aplicados (segundo o contribuinte — 80%) não condizem com os valores dos depósitos nas datas da suposta entrega dos cheques; - que o contribuinte explica que o valor de R$ 5.000,00, recebido no dia 15 de outubro de 1998, foi gasto em parte no pagamento de débitos relativos ao imóvel vendido por suas clientes a Terezinha Grazziero, e deste valor foi depositado R$ 4.950,00 em 18 de novembro de 1998 no Bradesco, na conta corrente n° 21.929-0 referente à importância recebida, conforme recibo de depósito que anexa (folha 539). Por ocasião da prestação de contas, relata que emitiu em favor de sua cliente o cheque n° 1335 do Bradesco, agência 0332-8, no valor de R$ 6.071,35, que foi descontado no dia 24 de novembro de 1998, conforme extrato anexado à folha 539; - que ao analisar os autos, entretanto, verifica-se que não há comprovação inequívoca da vinculação do depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998, em dinheiro, ao Instrumento Particular de Compromisso lrretratável de Venda e Compra, às folhas 243 a 245, no qual o contribuinte agiu como procurador, ou aos recibos de folhas 246 a 248; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 - que no Compromisso de Venda e Compra está determinado que o contribuinte receberá, em nome dos vendedores, a importância de R$ 15.000,00, em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 15/10/98, 15/11/98 e 15/12/98, sendo as duas últimas acrescidas de juros de 0,5% ao mês e do índice de variação mensal INPC/IBGE. Os recibos de folhas 246 e 247, por sua vez, dão conta de que o contribuinte recebeu da compradora as parcelas de R$ 5.000,00, em 15/10/98 e 15/11/98. E, por fim, o Recibo de Prestação de Contas, à folha 248, informa o repasse do contribuinte, da importância de R$ 6.071,35, a seus clientes, em 24 de novembro de 1998; - que note-se que não há, nos documentos relacionados, qualquer vinculação dos valores recebidos pelo contribuinte, como procurador, ao depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998 (v. folha 539), pois o fato de o contribuinte Ter recebido importâncias em nome de seus clientes (no total de R$ 15.000,00) não comprova que depositou em banco tais quantias. Ademais, a comprovação trazida pelo impugnante de_ que repassou o valor de R$ 6.071,35 a seus clientes, mediante cheque do Bradesco (v. folha 539), também não comprova que referido depósito (R$ 4.950,00) teve origem no contrato em que agiu como procurador. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; excluem-se do 14 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Zii:IN.‘t;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 lançamento os valores cuja origem comprovadamente refere-se à transferência de valores entre contas bancárias de titularidade do contribuinte e repasse de numerários aos clientes em decorrência de Ação Trabalhista. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO — contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir somente as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas. Não são dedutíveis, portanto, as despesas de água e luz de residência situada em endereço diverso do escritório do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA NEGAÇÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE - A contestação do lançamento efetuada por meio de meras alegações, sem a devida individualização das razões de insurgência e sem a indicação dos elementos de prova que contraditam o material probatório que embasou o procedimento de ofício, equipara-se à processualmente vedada "negação geral", restando inviabilizado seu acolhimento. Lançamento Procedente em Parte.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/11/03, conforme Termo constante às fls. 559/561, o recorrente interpôs, tempestivamente (02/12/03), o recurso voluntário de fls. 562/567, instruído pelos documentos de fls. 568/579, no qual demonstra I irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãgp,;_,----tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Consta às fls. 562, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, COM a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4! à,.T.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 VOTO Conselheiro NELSON, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se conclui, que as principais acusações que pesam contra o suplicante é a de omissão de rendimentos (depósitos bancários) e deduções indevidas/ falta de comprovação de despesas lançadas no livro Caixa. Sendo que omissão de rendimentos decorreu em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários ao próprio suplicante, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n.° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 ";, '"nP:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 bancários, não há como se falar em Lei n.° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 18 • "--•-•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ïr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. /c.7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 20 n ‘4,5!,:•444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W2.\-..''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1 0 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 22 r çt' MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAsw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,,kW.:51 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 25 "r4-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*tr,';'-:n";t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período,- ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi I firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.eÉ:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante insiste em afirmar que não houve omissão de rendimentos e que todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9.840-5 do Banco Besc, no montante de R$ 70.745,35, no ano calendário de 1998, pertenciam à sua companheira Maria Etuita Dias, sócia da firma Exótyka Ltda., que usava a referida conta bancária somente porque a conta de sua empresa, bem como sua conta pessoal estavam encerradas. Ora, o ônus da prova é do contribuinte, não vejo razões para que a autoridade lançadora tenha que efetuar cálculos na tentativa de verificar se o contribuinte comprovou ou não os depósitos questionados, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas - concretas, e não, simplesmente, apresentar um demonstrativo como sendo a verdade absoluta que comprovaria os valores que transitaram na conta corrente questionada, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto aos itens especificamente atacados pelo suplicante, a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma minuciosa e criteriosa (fls. 550/558) no sentido de não acatar a maioria deles, entendendo que as provas processuais demonstram que o autuado movimentou os valores questionados. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA „" .*:n?Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Com a devida vênia da Relatora, permito-me adotar os argumentos de fls. 550/557, dos quais transcrevo alguns trechos do voto condutor do aresto questionado para melhor fundamentar as razões deste voto: "... O contribuinte alega que a escritura pública comprova que declarou ter recebido a quantia de R$ 35.000,00 na venda de um imóvel em Estaleiro Pequeno. Ocorre que na referida escritura (fls. 272) consta o "preço certo e ajustado de R$ 15.725,07"e não R$ 35.000,00. Nota-se que R$ 35.000,00 foi, por exigência fiscal, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos". Na Declaração de Ajuste Anual, à folha 7, o contribuinte informou que vendeu à José Maurício Girolomo e Marcelo Abraham Peixoto um terreno em Estaleiro Pequeno, em 26 de outubro de 1998, no valor de R$ 15.725,07. Mesmo que o impugnante tenha registrado no cartório valor inferior ao efetivamente recebido e declarado a menor a respectiva receita da venda, na escritura pública os compradores são José Maurício Girólamo e Marcelo Abraham Peixoto; no comprovante de depósito transferência, à fls. 455, o nome do depositante é J. Maurício Rep. Não há, portanto, como se afirmar, de forma inequívoca, de que o depósito de R$ 23.675,00, em 26 de outubro de 1998, teve como origem a venda do citado imóvel, cuja receita (ganho de capital) tenha sido tributada. (---)- Afirma o interessado que não houve omissão de rendimentos porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9840-5 do Besc, no ano de 1998, pertenciam a sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que usava a dita conta bancária somente porque a da empresa e a pessoal estavam encerradas. Assim, defende que não houve omissão de receita porque a microempresa Exótyka está legalmente constituída e não está obrigada a contabilizar suas operações. (..-). No caso em análise, o impugnante é o titular da conta corrente objeto da autuação, fato este inconteste. Assim, sendo o fato gerador do presente 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0M5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 lançamento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados na referida conta, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há que o interessado é o sujeito passivo com relação a tais rendimentos, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Ademais, a alegação do contribuinte de que não houve omissão de rendimentos pois os depósitos bancários pertencem à movimentação da empresa Exótyka não pode ser considerada. Primeiro, porque o contribuinte não apresenta qualquer prova de que tais depósitos sejam da referida empresa, como por exemplo, notas fiscais no valor dos depósitos; nem que ditas receitas tenham sido tributadas pela microempresa que, apesar de estar dispensada de alguns livros fiscais, não está isenta do imposto de renda sobre o lucro nem dispensada de mínima escrituração contábil. Segundo, porque se é verdade o que alega (mas não prova), o interessado ao permitir que sua conta corrente individual fosse utilizada para movimentar, deliberadamente, recursos provenientes de atividades de terceiros, agiu por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas. Por último, mas não menos importante, porque em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto, que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, e não apenas indícios, como quer inferir. (...). Por outro, os documentos de folhas 456/504, apresentados em sede de impugnação, em nada comprovam que houve duplicidade de tributação, como dá entender o interessado. Tais documentos — relação de cheques em garantia em garantia do contrato (ECC — Programado) — foram elaborados pelo próprio contribuinte e deles não consta qualquer registro de recebimento do Besc. Ademais, os valores decorrentes dos percentuais aplicados (segundo o contribuinte — 80%) não condizem com os valores dos depósitos nas datas da suposta entrega dos cheques. (...). 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 O contribuinte explica que o valor de R$ 5.000,00, recebido no dia 15 de outubro de 1998, foi gasto em parte no pagamento de débitos relativos ao imóvel vendido por suas clientes a Terezinha Grazziero, e deste valor foi depositado R$ 4.950,00 em 18 de novembro de 1998 no Bradesco, na conta corrente n° 21.929-0 referente à importância recebida, conforme recibo de depósito que anexa (folha 539). Por ocasião da prestação de contas, relata que emitiu em favor de sua cliente o cheque n° 1335 do Bradesco, agência 0332-8, no valor de R$ 6.071,35, que foi descontado no dia 24 de novembro de 1998, conforme extrato anexado à folha 539. Ao analisar os autos, entretanto, verifica-se que não há comprovação inequívoca da vinculação do depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998, em dinheiro, ao Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Venda e Compra, às folhas 243 a 245, no qual o contribuinte agiu como procurador, ou aos recibos de folhas 246 a 248. No Compromisso de Venda e Compra está determinado que o contribuinte receberá, em nome dos vendedores, a importância de R$ 15.000,00, em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 15/10/98, 15/11/98 e 15/12/98, sendo as duas últimas acrescidas de juros de 0,5% ao mês e do índice de variação mensal INPC/IBGE. Os recibos de folhas 246 e 247, por sua vez, dão conta de que o contribuinte recebeu da compradora as parcelas de R$ 5.000,00, em 15/10/98 e 15/11/98. E, por fim, o Recibo de Prestação de Contas, à folha 248, informa o repasse do contribuinte, da importância de R$ 6.071,35, a seus clientes, em 24 de novembro de 1998. Note-se que não há, nos documentos relacionados, qualquer vinculação dos valores recebidos pelo contribuinte, como procurador, ao depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998 (v. folha 539), pois o fato de o contribuinte Ter recebido importâncias em nome de seus clientes (no total de R$ 15.000,00) não comprova que depositou em banco tais quantias. Ademais, a comprovação trazida pelo impugnante de que repassou o valor de R$ 6.071,35 a seus clientes, mediante cheque do Bradesco (v. folha 539), também não comprova que referido depósito (R$ 4.950,00) teve origem no contrato em que agiu como procurador. (...)- Em relação aos itens 4, 5, 8 e 9 do relatório do autuante, o contribuinte afirma que não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que o dinheiro 34 ss;t MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:n:!;j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '440" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 recebido foi depositado no Bradesco, porém nem sempre no valor exato do recebimento; portanto, devem ser levados em consideração.". Quanto às despesas lançadas em livro-caixa, indiscutivelmente é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais, pelas razões alinhavadas a seguir. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes 35 _ , zAc.'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de Ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"1- : ; •:'* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 a Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr===.‘=.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 f 42 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003083/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO COM ORIGEM NA AÇÃO DE ATENTADO N° 1.059/57. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de crédito com suposta origem na Ação de atentado n° 1.059/57, por meio de declarações de compensação nas quais é informada data de trânsito em julgado inexistente, caracteriza fraude apenada com a multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.00308312005-64 Recurso n° 158.324 Voluntário Acórdão n° 2201-00322 - 2* Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente EMPRESA IMOBILIÁRIA VALE DO SOL LTDA Recorrida DRJ-Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO COM ORIGEM NA AÇÃO DE ATENTADO N° 1.059/57. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de crédito com suposta origem na Ação de atentado n° 1.059/57, por meio de declarações de compensação nas quais é informada data de trânsito em julgado inexistente, caracteriza fraude apenada com a multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do • : F, por un. ,' idade I - e os, em negar provimento ao recurso. ( ILSON : • R e SENBURG FILHO Presidente alliall."- er . _ . . e.eal IP dt, s . 4- EMANUEL racterlrian : • SSIS / Relator / ParticiparaM, ainda, do present i julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n° 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00322 Fl. 2 Relatório O processo trata de 9 (nove) Declarações de Compensação relacionadas às fls. 379/380 e transmitidas entre 15/03/2004 e 15/06/2004, por meio das quais a requerente pretende compensar débitos próprios de PIS e Cofins, com crédito cuja origem é a Ação de atentado prevista no art. 879 do CPC, sob o n° 1.059/57 (Ação incidental em Processo de Execução n° 696/49). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 379/392, o contribuinte informou o trânsito em julgado em 09/06/1999, e ora disse se tratar de créditos de terceiros, vinculado ao CNPJ n°03.666.975/0001-41, ora não. O indeferimento das compensações — que não homologou as DCOMP originais e não admitiu DCOMP retificadoras protocolizadas em 24/05/2005 (fls. 53/55) - foi seguido da lavratura de Auto de Infração relativo à multa isolada (Processo n° 16366.003338/2007-99, juntado por anexação ao presente), no percentual de 150% incidente sobre os valores dos débitos compensados, lançada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e arts. 43 e 44, II, da Lei n° 9.430/96. Foram apresentadas Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento das compensações e impugnação contra o Auto de Infração referente à multa isolada, nas quais a empresa alega basicamente o seguinte, conforme parte do relatório da decisão recorrida (única) que reproduzo por bem resumir os argumentos (fls. 435/436)): Após descrever, de forma sintética, as conclusões arroladas na conclusão do despacho decisório em causa, com as quais diz não concordar, e aduz: (a) que sempre agiu de boa-fé, simplesmente exercendo direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Tributário Nacional, que seriam, a propósito, hierarquicamente superiores àqueles citados como fundamento da decisão reclamada; (b) que foi vitima do conhecido "processo dos apertados do Paraná"; (c) que os créditos pertencem à empresa e são idôneos; (d) que o direito creditório foi adquirido regularmente por meio de escritura pública de cessão de direitos, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n° 99.60.00.759-6, em trâmite na 2° Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito passivo (sic) na relação processual e "não podendo mais" ser considerado "terceiro"; e (e) que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. A seguir, nos itens "2 — Do fundamento constitucional do direito de compensar" e "3 — O direito a compensação", discute, citando princípios constitucionais e dispositivos da legislação, direito, em tese, dos contribuintes efetuarem compensação par. extinção de seus débitos fiscais. Nessa argumentação, contesta constitucionalidade do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pelas Leis n.° 10.637, de 2002, n.° 10.8 tjel de 2003, e n.° 11.051, de 2004. 2 wai • • Processo n°10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão 2201-00322Fl. 3• Por sua vez, no item 414 — Da realidade fática. Direito liquido e certo da Contribuinte. Direitos creditó rios com possibilidade de compensação", faz comentários sobre a compensação que pretendeu implementar com as declarações de compensação de fls. 02/37, dizendo de sua suposta legalidade, e assim concluindo esse item: "in casu, a contribuinte, através da cessão realizada (informada acima), passou a figurar como titular do crédito em apresso, tratando-se, portanto de crédito próprio. Diante disso, não a que se falar em impossibilidade de compensação, considerando não declarado, diante à natureza de crédito de natureza não tributária, visto que restou amplamente comprovada a aquisição dos créditos e a possibilidade compensação pela contribuinte, dentro dos limites estabelecidos pelas leis em vigência.". Já, no item "5 — Da declaração apresentada ao fisco, e as restrições impostas por ele", diz estar o fisco impedindo-a de protocolizar seu 'pedido de homologação' e, em conseqüência, de compensar seu crédito, ainda que adquirido de terceiro, e impondo-lhe restrições absurdas, tais como as contidas na legislação invocada, e, com isso, cerceando seu direito de petição (art. 5°, XXXIV, da CF/1988). Por seu turno, no item "6 — A compensação. Dever de informação do contribuinte", faz considerações sobre o art. 170 do CTN e sobre o art. 66 da Lei n.°8.383, de 1991. Sob o título "Da Penalidade Aplicada", questiona a multa lançada, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição, que entende ser relativo à compensação de créditos resultantes de condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, e suscita haver denúncia espontánea. de que trata o art. 138 do CTIV, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por isonomia, o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga e nada informa e que "sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito". Sob o título "8 — Da revogação da multa de ofício", argumenta que com o advento da Medida Provisória n.° 351, de 2007, convertida na Lei n.° 11.488, de 2007, que alteraram a Lei n.° 9.430, de 1996, e, a seu ver, teriam 'expurgado' as disposições relativas às multas de oficio, ficando o fisco impedido de aplicá- las; fala, no caso, da aplicação do principio da retroatividade benigna, com o afastamento da cobrança da multa de oficio. No item "9 — Do caráter confiscatório da multa", fala que multa aplicada fere o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sobre o qual faz .1a várias considerações, transcrevendo, inclusive, trechos dill'IV v4111jurisprudência do STF. ,€)1 3 Processo n0 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.322 Fl. 4 Ao final, formula o seguinte pedido: "pelas razões aqui expostas, com base no melhor direito, conclui-se que a multa é absolutamente indevida, assim, requer a presente manifèstação de inconformidade ser conhecida e provida, extinguindo a exigibilidade deste auto de infração e posteriormente arquivando-o." (11. 189). O Recurso Voluntário de fls. 458/476, tempestivo (fls. 457/4758), insiste no direito à compensação e na improcedência da multa isolada lançada, repisando alegações da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação. Inicialmente também foi juntado ao presente processo, desta feita por apensamento, o de n° 16366.003339/2007-33, que contém Representação Fiscal para Fins Penais. Posteriormente referido processo foi desapensado, como informado na fl. 489. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São duas as questões a tratar: o direito ou não às compensações efetuadas pela recorrente, e a manutenção ou não de multa isolada no percentual qualificado de 150% sobre os débitos compensados, lançada em virtude não terem sido homologadas as compensações e à vista da fraude apontada pela fiscalização. Os dois temas estão interligados, posto que se as compensações fossem homologadas as multas necessariamente seriam julgadas improcedentes. Mas demandam análise em separado porque, como o pressuposto da multa qualificada é o dolo, o contrário nem sempre acontece (há casos em que apesar de a compensação não ser homologada, a multa não é cabível). Na situação em tela as compensações não devem ser homologadas e a multa isolada há de ser mantida, não merecendo qualquer reparo da decisão recorrida. Os autos demonstram que a recorrente, na compensação de débitos próprios de PIS e Cofins , se utilizou de créditos cuja origem estaria na Ação de atentado n° 1.059/57 (Ação incidental em Processo de Execução n° 696/49), informando nas DCOMP transmitidas data de suposto trânsito em julgado inexistente. De acordo com os autos, restou evidenciado que os créditos pretendidos, além de incabíveis para a compensação pretendida, não lhe pertenciam. Como bem observado pela DRJ, a Certidão expedida pela Justiça Federal da P Vara da Fazenda Pública (fls. 139/140) informa inexistir qualquer crédito decorrente da Ação de atentado n° 1.059/57), sendo também que neste processo inexiste documento associando a contribuinte aos pretensos créditos informados nas DCOMP. E mais: a própria contribuinte reconhece ter sido do "conhecido 'processo dos apertados do Paraná". Quanto às retificadoras apresentadas, segundo . • uais o crédito seria oriundo de outro processo (n° 99.60.00.6759-6, qu- • ta de execut efinitiva doa Autos n° 17411) idk 4 • Processo n° 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00322 Fl. 5 87.0018855-7, relativa a desapropriação em trâmite na r Vara da Justiça de Chapec6-SC), crédito esse que lhe foi cedido por meio de escritura pública de cessão de direitos, de nada serve à Recorrente porque nem admitidas foram. Como é cediço, a compensação tributária possui normas especificas, não se lhe aplicando a legislação civil invocada pela recorrente. O art. 170 do CTN, ao tratar do tema, já informa que a compensação de créditos tributários somente pode se efetivar nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Apresentando-se correta a decisão do órgão de origem no que não admitiu as retificadoras, que inclusive não foi refinada expressamente na Manifestação de Inconformidade, descabe considerá-las neste Recurso. Agora adentrando na análise da multa isolada aplicada, destaco que em função das duas circunstâncias acima citadas — utilização de créditos com suposta origem em ação judicial que não reconhecia qualquer direito à Recorrente e informação de data de trânsito em julgado que não ocorreu -, apresenta-se correta a multa isolada no percentual qualificado de 150%, prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 e na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II. Viu a fiscalização, com razão, o evidente intuito de fraude, no que transmitidas as PER/DCOMP como se houvesse direito aos créditos que estariam no processo nelas informado. A recorrente, ao dizer ter sido vitima de golpe e tentar retificar as DCOMP, em nada diminuiu a gravidade da conduta fraudulenta. Quanto ao argumento de que a multa seria confiscatória, nem ao menos pode ser conhecida nesta esfera administrativa, por se de competência exclusiva do Judiciário. A penalidade qualificada de 150%, para a situação dos autos, já se encontra no art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Todas as DCOMP são alcançadas pelo artigo citado, cujas alterações posteriores não implicaram em redução da penalidade. Dessarte, por restar demonstrado o dolo deve ser mantido o indeferimento da compensações pleiteadas, bem como o lançamento da multa isolada no percentual qualificado de 150%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e *e junho 009 00.0~ E • ' • • TA *E ASSIa 410 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4688454 #
Numero do processo: 10935.002369/98-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critérios técnicos e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento das contas "Caixa" e "Fornecedores" e forem apuradas e comprovadas as irregularidades fiscais suscitadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas por meio de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem às vendas realizadas, caracteriza omissão de receita. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao passivo fictício e saldo credor de caixa.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.371 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE — A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critérios técnicos e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento das contas 'Caixas e "Fornecedores* e forem apuradas e comprovadas as irregularidades fiscais suscitadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas por meio de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem às vendas realizadas, caracteriza omissão de receita. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao passivo fictício e saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que ssam a integrar o presente julgado. 4 ffGLÕV1S A • RESIDENTE 44y44414 11441, NATANAEL MARTINS RELATOR O Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 FORMALIZADO EM: 2 O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Recurso n°. : 123.380 Recorrente : DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 780/784, recorre a este Colegiado da decisão prolatada às fls. 764/776, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 283; PIS, fls. 288; Cofins, fls. 293; e Contribuição Social, fls. 298. Consta da peça básica da autuação, a seguinte descrição da irregularidade fiscal: '01 - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor de caixa, conforme demonstrado no Termo de Verificação FiscaL Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9249i95. 02— OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga junto a empresa Sol Sul Ind. e Com. de Embalagens Ltda., conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 do RIRMO, art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96. 03 — OMISSÃO DE RECEITAS 3 , • Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de receita, caracterizada pela diferença no estoque final, conforme demonstrado no Termo de Verificação FiscaL Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 207, 220, 226, 229 e 231, do RIR/94; art. 24 da Lei no 9.249/95." Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação (fls. 308/329), seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ — Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Os valores do passivo exigível registrados na escrituração presumem-se fictícios e já liquidados com receitas desviadas do crivo tributário quando a empresa, intimada, não logra provar a efetividade daquelas obrigações. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Versando as alegações da defesa sobre supostos equívocos no levantamento fiscal e tendo sido realizada diligência para esclarecer tais ocorrências, devem ser aceitas as conclusões do relatório da diligência relativas aos fatos, se a autuada foi intimada a contraditá-las e se manteve silente. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Tratando de lançamento reflexivo, a decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E 4 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão em 09/11/99 (doc. fls. 779), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/12/99, conforme protocolo de fls. 780, onde argúi, em síntese, o seguinte: 1. que, mesmo que fosse existente a omissão de receita a título de saldo credor de caixa, não poderia ter sido tributada a mesma omissão, na rubrica passivo fictício, em 31 de dezembro de ambos os exercícios; 2. que a legislação não visa tributar o mesmo fato duplamente, haja vista que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, só autoriza uma única incidência tributária; 3. que a omissão de receitas em virtude de saídas não contabilizadas, apuradas em virtude de suposta diferença no estoque, ao serem lançadas e tributadas pela fiscalização como receitas por conseqüência, suprem o caixa da empresa contribuinte, inviabilizando assim a tributação pelas compras omitidas, passivo fictício e saldo credor de caixa; 4. que os atos e fatos contábeis ocorridos num patrimônio, vinculados a um contribuinte são a base da tributação. Se os registros contábeis não espelham a realidade dos fatos, deve o bom auditor reconstituí-los, total ou parcialmente, conforme for o caso, com o objetivo de tributar exatamente o que é devido, mas jamais lastrear a autuação em erros contábeis com o fito de superfaturá-la; Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 5. que a escrituração contábil deve ser analisada de forma sistêmica e integral, como um todo, pois se for alterado um fato aqui, em contrapartida gerará uma mudança acolá; 6. que o levantamento fiscal, sem se aprofundar, com base em informação da empresa `SOL SUL", presumiu que o recebimento das vendas eram feitas no final do mês, contudo, nos autos não consta um documento sequer provando tal fato. Deveriam os auditores, antes de proceder a lavratura do auto de infração, averiguar a veracidade de tais informações na contabilidade da informante. As fls. 818/826, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, passivo fictício e diferenças nos estoques de mercadorias O voto segue a mesma ordem das matérias constantes no auto de infração (fls. 264). SALDO CREDOR DE CAIXA A acusação fiscal encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 302): 'O contribuinte possui, como um de seus fornecedores, a empresa Sol Sul Ind. Com. Embalagens Ltda. Nos anos de 1996 e 1997, forem realizadas diversas compras junto a essa empresa, sempre a prazo, conforme contabilizado no livro Razão (fls. 111 a 121). Intimada a informar o recebimento das referidas vendas (fis. 67 a 70), a empresa Sol Sul informa que 'o recebimento das mesmas se dá sempre no final do mês, pois como os proprietários da empresa De Conto Com de Embalagens Ltda., são também nossos fornecedores, ao chegar o final do mês, nos reunimos e fazemos os acertos referentes ao mês que se findou'. 7 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Intimada a comprovar os pagamentos das aquisições acima mencionadas, a empresa De Conto nada respondeu." O saldo credor de caixa, segundo os termos da acusação fiscal, se deu em razão da circunstância de que a recorrente, intimada a comprovar o pagamento das aquisições que fez junto a empresa Sol Sul Ltda., nada respondeu. A fiscalização, diante desse fato, refez a conta caixa, presumindo que, ao fim de cada mês, teria havido pagamentos à empresa Sol Sul. Contudo, nos termos da informação prestada pela empresa Sol Sul (fls. 71), a recorrente e esta, eram, a um só tempo, compradoras e fornecedoras e que, ao final de cada mês, se reuniam e faziam acertos referentes ao mês que se findara. A fiscalização, embora de posse dessa informação, nenhuma outra intimação ou diligência fez, presumindo, como visto, que todas as compras feitas pela recorrente teriam sido liquidadas pelo caixa, dentro do próprio mês de aquisição, quando é certo que, pelas informações que colheu junto à empresa Sol Sul, pelo menos até o limite das posições credoras e devedoras, as obrigações recíprocas eram liquidadas por compensação, não havendo, pois, na liquidação dessas obrigações, pagamentos transitando pelas contas caixa, mas um mero encontro de contas patrimoniais (baixa da conta de duplicatas a receber contra a conta de fornecedores, sempre até o limite das transações recíprocas). Diante desses fatos, em que pese os esforços da fiscalização, o lançamento a titulo de saldo credor de caixa não pode prevalecer, visto que a sua ocorrência se caracterizou não em função da típica ocorrência da figura de saldo credor de caixa, mas sim por suposição de que pagamentos teriam havidos, fato que não é confirmado pela informação de fls. 71, que justamente serviu de base para a ação fiscal. Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 PASSIVO FICTÍCIO Consta no Termo de Verificação Fiscal: °O contribuinte possui, como um de seus fornecedores, a empresa Sol Sul Ind. Com. de Embalagens Ltda. Nos anos de 1996 e 1997, foram realizadas diversas compras junto a essa empresa, sempre a prazo, conforme contabilizado no livro Razão (fls. 111 a 121). Intimada a informar o recebimento das referidas vendas (fls. 67 a 70), a empresa Sol Sul informa que 'o recebimento das mesmas se dá sempre no final do mês, pois como os proprietários da empresa De Conto Com. de Embalagens Ltda., são também nossos fornecedores, ao chegar o final do mês, nos reunimos e fazemos os acertos referentes ao mês que findou? Da mesma forma que o item relativo ao saldo credor de caixa, o lançamento a titulo de passivo fictício também se deu em razão da informação prestada pela Sol Sul e pela mesma razão não deve ser mantido, pois faltou à fiscalização aprofundar no necessário exame contábil e documental, a fim de que demonstrasse a efetiva ocorrência da irregularidade. DIFERENÇA NOS ESTOQUES Trata-se de diferenças apuradas pela fiscalização tendo em vista a realização de levantamento dos estoques da recorrente. Estou de pleno acordo com o posicionamento da autoridade recorrida, tendo em vista que do procedimento fiscal levado a efeito, e das peças 9 Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 constantes dos autos, a parcela remanescente da exigência está devidamente caracterizada. O trabalho fiscal foi realizado a contento, tendo, inclusive, a autoridade de primeira instância determinado a realização de diligência para o necessário esclarecimento de dúvidas ainda pendentes. Dessa diligência, que proveu em parte os argumentos e provas trazidas aos autos pela recorrente, restou devidamente clara a caracterização da omissão de receitas. Nesse sentido, a legislação de regência do tributo em questão, e também a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, são taxativas em estabelecer que a diferença de estoque, ou qualquer outro procedimento que indicie omissão no registro de receita, caracterizam a percepção de resultados não submetidos ao crivo da tributação, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. É óbvio que essa prova deve-se fazer mediante exibição de documentação hábil e idônea, capaz de elidir a infração tipificada. Na espécie, nesta fase recursal, nenhuma prova da efetividade da diferença de estoques, e que foi considerada na peça básica como saídas não faturadas, se fez, não merecendo, portanto, qualquer reparo de nossa parte a r. decisão, ao concluir pela procedência da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As exigências referentes ao PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e a Cofins, também devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de to . . Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens relativos a saldo credor de caixa e passivo fictício. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 2001. 4444R1 4140 NATANAEL1 MARTINS II Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000981/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Novo lançamento tributário realizado nos autos de Processo Administrativo Fiscal implica nova intimação do contribuinte, mas não destitui a relação jurídica processual inaugurada pela primeira impugnação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - A decisão judicial transitada em julgado é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO - A conversão em renda da União de depósitos judiciais suficientes e bastantes para contraporem-se ao crédito tributário exigível extingue-o, na forma do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13535
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Renato Renck.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — A decisão judicial transitada em julgado é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO — A conversão em renda da União de depósitos judiciais suficientes e bastantes para contraporem-se ao crédito tributário exigível extingue-o, na forma do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Processo que se anula ai' initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Renck. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 4// Mar , os 4 • cius •er de Lima Presi • nte - ata 0/"HcE Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf/ovrs 1 ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' il1/4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento tributário instrumentalizado por auto de infração de 22/05/95, levado a efeito em Cobrança Administrativa Domiciliar, no qual foi constituído crédito tributário de Contribuição ao Programa de Integridade Social — PIS contra a Recorrente, que havia incorporado empresa, com fundamento nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88. Intimada do lançamento, a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 29 a 32, no qual aduz quanto à existência de Medida Judicial concomitante, na qual estava realizando, mensalmente, o depósito judicial das quantias exigidas, fazendo juntar, por cópia, documentos do processo judicial alegado. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, após determinar a realização de minuciosa diligência, determinou a confecção de novo lançamento, na forma definida pela legislação anterior aos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Levada a efeito a diligência determinada à fl. 65, a repartição de origem formalizou novo Lançamento de fls. 94/101, no qual adotou como fundamento a Lei Complementar n° 07/70, em cuja descrição dos fatos consta o seguinte: "1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Valor apurado a partir de informações/documentos e livros fiscais apresentados pelo Contribuinte, relativamente ao período de apuração 01/93 a 09/96 Para o período 01/93 a 12/94 havia sido feito auto de infração de PIS com base nos decretos 2445/88 e 2449/88 (PIS OPERACIONAL) a partir de informações e declarações fornecidas pelo 2 (11)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~w,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 contribuinte. O presente Auto substitui o anterior bem como complementa o período de apuração de 0195 a 09/96. Para aquele Auto de Infração houve impugnação pelo Contribuinte, o qual alegou que já houve decisão judicial transitada em julgado a respeito dessa contribuição. Essa decisão judicial permitiu ao contribuinte recolher o PIS com base na Lei Complementar 07/70 (PIS FATURAMENTO, onde a base de cálculo é o faturamento e a aliquota é 0,75%, sendo que legislação posterior reduziu a aliquota para 0,65% a partir de 10/95). O Contribuinte também impugnou as bases de cálculo consideradas naquele Auto, as quais tinham sido fornecidas ao fisco mediante planilhas assinadns pelo próprio Contribuinte anteriormente. No auto não haviam sido considerados os valores depositados pertinentes ao estabelecimento de Chapecó SC, pois o Contribuinte efetuara depósitos judiciais em uma mesma conta (0879/005/11397-3), englobando os estabelecimentos da Empresa CATARINENSE DE REFRIGERANTES LIDA bem como dos estabelecimentos da VONPAR REFRESCOS S/A (mcorporadora) no estado de Santa Catarina. Por ocasião da emissão do referido Auto o Contribuinte não informou, relativamente a cada guia de depósito, qual o valor pertinente ao estabelecimento localizado em C hapecó SC. Retornando tal processo da DRJ FLORIANÓPOLIS, providenciamos intimações/reintimações e diligência para se determinar, com base nos livros do Contribuinte, qual a receita com faturamento e também qual o valor especificado/rateado para cada estabelecimento, relativamente a cada período mensal de apuração. A partir dos novos dados colhidos e (confecção, por este Fisco, de planilha de base de cálculo e do rateio/alocação de depósito e de recolhimentos efetuados por DARF (De acordo com a confirmação de pagamentos no sistema SINAL da SRF), chegou-se a um saldo devedor remanescente (SDR), que é valor originário ainda não extinto, do PIS FATURAMENTO, que está sendo objeto do presente Auto de Infração. 3 K-12i1 .14. ..4 2 ; -%je MINISTÉRIO DA FAZENDA Á:4 .,';(11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Anexamos a este Auto cópias de algumas folhas de livros fiscais do Contribuinte, comprovando amostralmente os valores considerados no presente trabalho, conforme planilhas de Auditoria (base de cálculo) confeccionadas por este fisco, em anexo. Observamos que a partir do perapuração 02/95 até 12/95 houve algumas vendas fora do estabelecimento registradas nos livros fiscais do contribuinte com o código 5.14 e 5.15 quando deveria ter sido incluído em 5.11 e 512, respectivamente (como fizemos na planilha de Base de Cálculo confeccionada por este Fisco). A partir de 01/96 as vendas fora do estabelecimento já aparecem nos livros fiscais como 5.11 e 5.12, sendo informado para finalidades gerenciais em relatório a parte os valores correspondentes a vendas fora do estabelecimento. Ao analisarmos algumas folhas (em anexo) apresentadas pelo Contribuinte, referente ao Processo Judicial 91.0008647-9 (Mandado de Segurança de PIS), podemos constatar que: a) - o Contribuinte requereu, ao Juiz que fosse expedido alvará para saque da importância depositada na conta de depósito judicial, não explicitando nenhum valor a ser convertido em renda a favor da União Federal; [Nesse caso, a não manutenção de depósitos a disposição da Justiça implica na retirada de embasamento para a suspensão de crédito tributário] b) - o Juiz atendeu o pedido e autorizou o levantamento do saldo da conta através do Alvará Judicial 2055/96 emitido em 25/03/96; c) - em 25/03/96, houve levantamento total do saldo a favor do Contribuinte (guia de retirada, coei 52, R81.983.155,8 I); [A partir dessa data nenhum significctdo tem para a SRF os depósitos feitos até então, pois o saldo atualizado referente a todos eles foi levantado pelo contribuinte] d) - tendo em vista o que já mencionava na autorização judicial dada ao contribuinte em 12/12/91 para efetuar depósitos referentes ao PIS, em resposta ao pedido de Liminar, Depósitos posteriores, se for o caso, feitos independentemente de despacho do juiz', utilizou o contribuinte tal direito. Ou seja, no dia seguinte ao saque já mencionado (26/03/96), houve um novo depósito, global, de igual valor ao que havia sido levantado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 [Independentemente de se chamar tal operação de depósito ou de estorno, não houve estorno de fato, pois, embora tenha o contribuinte se arrependido de ter efetuado o levantamento total do saldo, o que ocorreu no dia 26/03/96 foi um depósito voluntário do contribuinte e não estorno (inclusive, o código utilizado para o crédito foi 20, o qual corresponde 'depósito em dinheiro', em vez de código 42, que seria 'estorno de debito '); [Isto posto, havendo um lapso temporal, ainda que por apenas um dia, fica existindo para nossas considerações apenas um depósito, global, datado de 26/03/96, e não mais os diversos depósitos anteriores] e) - posteriormente o contribuinte informou bases de cálculo mensais englobando todos os estabelecimentos da empresa incorporada (CATARINENSE DE REFRIGERANTES LIDA) e incorporadora (VONPAR REFRESCOS S/A) localizados no Estado de Santa Catarina para períodos de apuração 12/91 a 05/95, informando qual o valor mensal em UFIR que o Contribuinte considera devido de PIS, informando como total geral o valor de 945.324,88 UFIR'. A empresa efetuou pedido de que essa 'quantidade poderá ser convertida em renda da União', requerendo complementarmente 'a devolução, através da expedição de alvará judicial, da diferença entre o saldo da conta que recebeu os depósitos judiciais e o valor correspondente a quantidade de UFIRs supra, devidos a União'; [Independentemente de a Procuradoria aceitar a conversão em renda do valor proposto pelo Contribuinte, compete à SRF calcular o valor devido utilizando a Lei Complementar 07/70 (em conformidade com a decisão judicial) e demais dispositivos legais pertinentes posteriores (exceto DL 2445/88 e 2449/88) e verifkar se os valores recolhidos e de depósitos convertidos em renda foram suficientes para extinguir totalmente os valores devidos. Constatando que foram insuficientes, cabe ao fisco constituir de oficio a parcela devida e não paga, o que estamos fazendo] j) - posteriormente, foi concedido alvará nos termos em que o Contribuinte solicitou, sendo convertido em renda para a União apenas 945.324,88 UFIR Em 11/09/96 foi recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, com código de 2849, relativamente a PIS, em nome da empresa CATARINENSE DE REFRIGERANTES LTDA, CGC 83.880.468/0001-45, o 5 ;.;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 valor de R$ 836.328,92 (conforme comprovante SINAL em anexo), ou seja, 945.324,88 UF1R, visto que o valor da UFIR era de 0,8847. Tendo em vista que o valor do saldo da conta em 09/09/96 totalizou R$2.051.050,80 (= 2.318.357,41 UFIR), podemos calcular o percentual do saldo convertido em renda para a União em relação ao saldo da conta, ou seja, 40,7756%. Desse modo, vamos considerar que apenas 40,7756% do depósito global de 26/03/96 deve ser considerado (R$ 808.644,31) na imputação/alocação aos valores devidos de PIS FATURAIWENTO. Tendo em vista que o Contribuinte informou para cada período mensal de apuração o valor em UFIR (englobando todos os estabelecimentos da empresa CATARINENSE e VOIVPAR em Santa Catarina) para ser convertido em renda e, considerando ainda que ele forneceu (conforme anexos) planilhas com faturamento mensal (Base de Cálculo) de cada estabelecimento, pode-se obter, para cada período mensal, o índice percentual correspondente a cada estabelecimento (dividindo-se a BC mensal de cada estabelecimento pela BC global mensal). Tal critério abriga a lógica de que o valor informado pelo contribuinte para conversão em renda correspondente a cada mês de apuração era o que ele entendia ser devido da contribuição ao PIS para o conjunto dos estabelecimentos em Santa Catarina, pois foi calculado a partir da base de cálculo global mensal informado pelo próprio contribuinte, conforme folhas contidas nos autos do Processo Judicial. Ora, havendo posteriormente o Contribuinte informado a este Fisco, para cada período mensal de apuração, o valor de base de cálculo (no entendimento do Contribuinte) referente a cada um dos estabelecimentos da empresa em Santa Catarina, a conversão em renda correspondente a cada estabelecimento referente a cada período de apuração mensal deve manter a proporcionalidade ao que o contribuinte considerou devido mensalmente para cada estabelecimento, cujo cálculo faz-se a partir da base de cálculo informado por ele mesmo de cada estabelecimento. O valor convertido em renda correspondente a cada estabelecimento, por período mensal de apuração, pode ser obtido através da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,k_r_z.(. Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 multiplicação do índice, citado acima, do estabelecimento pelo valor global mensal de conversão em renda. O valor mensal do depósito, rateado para cada estabelecimento, e obtido aplicando-se o citado índice pelo valor mensal global do depósito, sendo que este valor mensal global de depósito é proporcional ao valor da conversão em renda do estabelecimento, conforme cálculos mencionados nas planilhas de rateio efetuado por este Fisco, em anexo. Nas planilhas de rateio calculou-se rateio separadamente para os dois estabelecimentos jurisdicionados pela DRF JOAÇABA SC, ou seja CHAPECO SC e LAGES SC. Enquanto que para os demais estabelecimentos da empresa no estado de Santa Catarina, o rateio foi englobado para tais estabelecimentos remanescentes, para informação ao Setor de Cobrança Administrativa Domiciliar da DRF FLORIANÓPOLIS para consideração em cálculos referentes a esses demais estabelecimentos. Conforme já foi exposto acima, resultou após imputaçãoalocação de darf (constantes na confirmação de pagamentos do sistema de controle SINAL da SRF, com o CGC do estabelecimento localizado em Chapecó) e depósitos (rateios correspondentes), saldo devedor remanescente de PIS FATURAMEN'TO ainda não extinto (conforme demonstrativos de cálculo em anexo), que é o objeto deste Auto de Infração e cujas bases de cálculo correspondentes vão abaixo discriminadas. Esclarecemos que não localizamos autorização da SRF para recolhimentos de DARF centralizadarnente para nenhuma filial da VONPAR REFRESCOS S/A no estado de Santa Catarina relativamente ao PIS para o período considerado desde 01/93. Consideramos, para cada estabelecimento, os DARF recolhidos com o seu CGC correspondente." Intimada da reemissão do lançamento em 10/12/97, a Recorrente o fez intempestivamente, apresentando nova impugnação, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da primeira impugnação e acrescendo quanto à nulidade do lançamento, em face do trânsito em julgado da ação que discuta a matéria em juizo, conforme reconhecido pelo relatório do auto de infração. 7 JÁ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, esta não conheceu da impugnação, por entendê-la intempestiva, conforme ementado à fl. 314: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Meses-calendário de janeiro de 1993 a fevereiro de 1996 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Irresignada, a Recorrente vem, tempestivamente, a esta instância superior, alegar as "impropriedades" da decisão singular, postulando pela reforma do decisum e apreciação do mérito em relação à alegada nulidade do lançamento, em face da decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida pela administração tributária federal. É o relatório. 8 _ _ -47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade. Cabe, em preliminar, analisar a regularidade do lançamento, cujos fundamentos contêm grave vicio, que não pode prosperar, a bem do Direito. Como visto, a Recorrente fez opção pela via judicial para demandar acerca da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS, nos moldes dos Decretos-Leis a 2.445 e 2.449, ambos de 1988, efetuando os depósitos judiciais relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a fevereiro de 1995. Este Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do Judiciário, não pode o Conselho apreciá-la, ou seja, não se submete à análise pela via administrativa, com o fim de garantir a supremacia das decisões do Poder Judiciário em face das do âmbito administrativo em sua fiinção judicante. A par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se ~uns clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, esta última hoje já superada, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho viesse a entender que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entendesse diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial, que deveria prevalecer, tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n'ilk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LII;f451, Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em tomo da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto -, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado, inadvertidamente, em todos os casos, pois, muitas vezes, existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos, deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular, podemos citar jurisprudência do STJ, que, em Acórdão unânime da 2' Turma, nos autos do Resp 24.040-6 - RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - DJU 1 de 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. 1- O ajuizamento da ação declaratoria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." É certo que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário, que fornece a exata definição do lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;'.710r FNÍ 5:41ALS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Não há dúvidas de que o lançamento deve sempre ser realizado, pois é vinculado e obrigatório, isto é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser, inexoravelmente, o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária entre o sujeito ativo, representado, funcionalmente, pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. O ato administrativo de lançamento é privativa da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Contudo, ao se falar em ato vinculado, deve a autoridade ater-se aos limites da lei, aos limites de sua competência. A competência para constituir o crédito tributário tem como um de seus limites a própria existência do direito de cobrá-lo. Quero dizer que, não havendo mais crédito tributário a ser lançado, o uso da competência é indevida, pois transcende a possibilidade material para se propagar e, ao ser levada a efeito constituindo-se a exigência, ofende o patrimônio do contribuinte e beira ao confisco. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Como salientou o próprio agente fiscal na motivação do ato administrativo de lançamento que constituiu o crédito tributário em apreço, que "foi concedido alvará nos termos em que o contribuinte solicitou, sendo convertido em renda para a União", ou seja, reconhece a extinção do crédito tributário, pois assim estabelece o art. 156, VI, do CTN, e, imediatamente após reconhecer a extinção de sua competência, afronta a coisa julgada, usurpando de competência que não possui, alegando que: "[Independentemente de a Procuradoria aceitar a conversão em renda do valor proposto pelo Contribuinte compete à SRF calcular o valor devido utilizando a Lei Complementar 07/70 (em conformidade com a decisão judicial) e demais dispositivos legais pertinentes posteriores (exceto os DL 2445/88 e 2449/88) e verificar se os valores recolhidos e totalmente os valores devidos. (grifos acrescidos ao original). Não há a norma de competência que outorga "à SRF" (como se referiu o agente fiscal) que lhe confira "competência" para revisar e sanear decisão judicial, transitada em julgado, ou o valor convertido em renda da União (aliás, porque extinto o crédito tributário a partir desse evento), donde se deduz que o ato extrapolou a competência do agente. No caso em tela, como descrito na Certidão de Objeto e Pé de fls. 472, a decisão judicial foi favorável à Recorrente para que realizasse o pagamento da Contribuição ao PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, no caso, tais valores estavam depositados à disposição do juizo e, como entendia a Recorrente que tal obrigação tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, apresentou ao juizo o valor que considerava correto, não recebendo oposição da União Federal. Deixo de apreciar a questão do levantamento integral dos depósitos judiciais e o respectivo estorno, uma vez que se trata de ato praticado nos autos daquele processo judicial e, portanto, submetido à apreciação da autoridade judicial competente para conduzir aquele processo, ou seja, se o Juizo da 2' Vara Federal de Florianópolis - SC entendeu que o estorno supriu as condições de suspensão da exigibilidade, se após ter realizado o estorno do levantamento e apresentado planilha de cálculo demonstrando o valor correto para levantamento e tal valor foi submetido à União e homologado pelo Juizo, não cabe a este Colegiado tergiversar a respeito. A questão do valor devido pela Recorrente em relação às Contribuições ao PIS no período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1995, foi açambarcada pela decisão judicial que, em liquidação de sentença, com a concordância da União, realizou a conversão dos depósitos em renda da União. Tem, tal liquidação de sentença, acompanhada da conversão dos depósitos em renda da União, efeitos jurídicos que não estão limitados ao disposto no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStn, Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 A liquidação de sentença é a tradução, em valor, do decisum, por isso submetida ao juízo e sujeita aos recursos de execução. Trata-se, portanto, de execução de titulo judicial cuja efetivação pela conversão de depósitos em renda da União tem os mesmos efeitos da extinção do Processo de Execução de Dívida Ativa da União, pelo pagamento. Não se pode mitigar o alcance da coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário, sob o pretexto de que aquele juizo não era competente para analisar o quantum devido da obrigação objeto de sua apreciação. Não se pode dizer que o Poder Judiciário é competente para apreciar a incidência da norma tributária, mas não o é para apreciar o valor da obrigação dela resultante. Da mesma forma, não se pode dizer que o contribuinte renunciou á esfera administrativa quando ingressa com medida judicial sob o pretexto de que a decisão administrativa não pode conflitar com a judicial e, estando diante da decisão judicial, alegar que ela não pode prevalecer. Diante da decisão, com trânsito em julgado, trazida aos autos, o lançamento perdeu o objeto no exato instante da conversão dos depósitos em renda da União, sob a concordância desta. Com efeito, se ao contribuinte é capitulada a "renúncia à esfera administrativa" quando vai ao Judiciário, não pode a administração, ao reconhecer indevidos os tributos declarados inconstitucionais, negar vigência à coisa julgada obtida pelo contribuinte. Considerando o término do processo judicial, é de se reconhecer que a decisão judicial, em última instância, transitada em julgado, constitui norma individual e concreta em relação às partes Contribuinte e Fazenda, especificamente atinente à relação jurídica tributária objetivada na medida judicial, ou seja, atinente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr's 2.445/88 e 2.449/88. Aliás, nem se diga que, no presente caso, seria aplicável o instituto da renúncia à discussão no âmbito administrativo, uma vez que não mais pende de solução o caso no âmbito judicial, ou seja, resta aos quadros da administração, seja executivo ou de função judicante, aplicar a decisão judicial. De outro lado, tendo ocorrido a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, a perda do objeto do lançamento é inegável, pois extinto, com isso, o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-11 13 .4" 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rtri",; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 (.) VI- a conversão de depósito em renda; ". Torna-se despicienda, portanto, qualquer discussão a respeito dos critérios jurídicos de aplicação da Lei Complementar n° 07/70, em relação aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, uma vez que esgotada na via judicial. Considerando a afronta A coisa julgada e à impossibilidade de manter, parcialmente, o ato administrativo, anulo o pr. - a partir do lançamento. Sala das Sessões, 5,0re j: , eiro de 2002 r.0M /(17Ç LUIZ ROBERTO DOMINGO 11:11;---1) 14

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