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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679697 #
Numero do processo: 10860.000600/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O erro no preenchimento da DIRPJ, comprovado, deve afastar as exigências dele decorrente. DECORRÊNCIA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21869
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pêss
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :103-21.869 ERRO NO PREENCHIMENTO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O erro no preenchimento da DIRPJ, comprovado, deve afastar as exigências dele decorrente. DECORRÊNCIA — CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a • decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERONESE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ES1N OBER PRËSI knitear Ágor PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAR 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE hrts — 15/03/03 0:br44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z'frfr.,*.;:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;':1:-k,;.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000600198-98 Acórdão n° :103-21.869 Recurso n° :137.506 Recorrente : VERONESE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, inconformada com a decisão proferida através do Acórdão 3.759, de 29 de julho de 2003 (fls. 55/58), pela i a Turma da DRJ São Paulo, apresenta recurso voluntário (fls. 63/65), pleiteando a sua reforma. As exigências originaram-se de revisão interna de sua declaração de rendimentos — ano-calendário 1993, quando foi constatado: "erro no cálculo do imposto sobre o lucro real" (A. I. do IRPJ);e "conversão incorreta da contribuição social sobre o lucro em UFIR" (A. I. da CSLL). Impugnação (fls. 01/3), alega falhas no preenchimento da declaração, • indicando diversas incorreções, anexado documentos de fls. 04/33. A DRJ de Campinas/SP, verificando a não intimação prévia ao contribuinte ou a fundamentação de sua eventual dispensa, conforme determina a IN SRF n° 94/97, propõe a conversão do julgamento em diligência fiscal, para manifestação do autuante, ou se for o caso, da contribuinte. A Seção de Fiscalização da DRF em Taubaté/SP, em manifestação de fls. 38, intima a contribuinte a manifestar-se sobre os pontos divergentes; a tomar ciência de observações feitas sobre os autos de infração; e, quanto ao IR Fonte alegado, documentado e pleiteado pela impugnação, requerê-lo em processo a parte, como retificação retificadora, porquanto o trabalho de Malha Fazenda não envolve retificação da DIRPJ. A interessada não se manifesta sobre a intimação, conforme informação contida à folha 40.• A DRJ em CAMPINAS/SP, através do Acórdão 4.428, de 15 de julho de 2003 (fls. 61165), considera os lançamentos procedentes m parte, assim ementando: 1ms-13/03/05 2 «.n:' C44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 avv; .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000600/98-98 Acórdão n° : 103-21.869 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CÁLCULO DO IMPOSTO. É procedente a exigência baseada em erro de cálculo e preenchimento da declaração, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento do imposto devido. Se não foram informadas as receitas financeiras na declaração de rendimentos, não pode a contribuinte deduzir do tributo devido no período os valores recolhidos como Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre elas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMPROVADO. É improcedente a exigência fiscal baseada unicamente em erro de preenchimento da declaração, quando a contribuinte comprova por meio do DARF respectivo o recolhimento da contribuição devida no período." Cientificada da decisão em data de 13/08/2003 (AR à fl. 68-verso), a contribuinte apresenta recurso voluntário em data de 11/09/2003, onde resumidamente alega: - O débito foi apurado em revisão sumária, sem exigir nenhum subsidio para a referida revisão, considerando que foi baseada unicamente no Formulário I, preenchido manualmente; - Na impugnação foi informada a omissão de informações no Formulário I, pois o programa da receita, para o seu preenchimento, não verificava a • ocorrência de pendências, como ocorre atualmente. Igualmente não foram anexadas cópias de documentos importantes, para a apreciação de divergências; - Na DIRPJ foi demonstrada, erroneamente, a receita financeira, como receitas não operacionais. Na declaração retificadora, foi informado como provisão para devedores duvidosos, e receitas financeiras. Diz anexar cópia do Livro Diário, onde consta as receitas financeiras, oferecidas à tributação na época, corretamente; fins —15/03/05 3 V p.• 4 '114 • 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000600/98-98 Acórdão n° :103-21.869 - Faz anexar também cópia dos DARFs, comprovando o pagamento dos impostos corretamente; - Anexa também cópia do Depósito Judicial. No valor de R$ 3.943,88; - Anexa ainda demonstrativo em UFIR, do imposto devido a pagar, IR Fonte, imposto pago e diferença paga a maior ou menor; - Reafirma que não houve omissão de receita, mas sim preenchimento incorreto da declaração do IRPJ. Intimada a complementar o depósito administrativo correspondente a 30% das exigências, o mesmo é providenciado, conforme informado à folha 133. É o relatório. fins -15/03/05 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000600/98-98 • Acórdão n° :103-21.869 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator. • O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a decisão prolatada pela DRJ- CAMPINAS/SP, alegando comportar a mesma, reforma. Entendo caber razão à recorrente. Pelos documentos anexados ao processo, as alegações postas no recurso se confirmam, não restando razão para a manutenção da exigência formalizada. Registro que embora apresentados somente na fase recursal, estou acatando os documentos motivadores do meu convencimento — cópia do livro Diário e Declaração de Rendimentos Retificadora (muito embora não conste ter sido a mesma entregue) - por parecerem-me convincentes. Identifica-se perfeita consonância entre os dados pelos documentos supra nominados e os alegados na peça recursal. Tendo a receita financeira sido oferecida a tributação, cabível o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte, sobre os mesmos rendimentos. Tais documentos deveriam ter sido examinados já por ocasião do lançamento, ou mesmo do julgamento em primeira instância, entretanto tais procedimentos não foram tomados, pelo que se denota nos el mentos constantes no processo. /nu—JS/O3tW 5 /1,44 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.000600/98-98 Acórdão n° : 103-21.869 Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2005. tara N LTON PÊS 1ms- 15/03/05 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4683402 #
Numero do processo: 10880.027075/92-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e OUTROS - Não se configurando suprimento de caixa efetuado pelos sócios, não há que se presumir omissão de receita, nos termos do art. 181, RIR/1980. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.401 IRPJ e OUTROS - Não se configurando suprimento de caixa efetuado pelos sócios, não há que se presumir omissão de receita, nos termos do art. 181, RIR/1980. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 2 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA/PR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cy62) i S CLÓVIS ALVES PRESIDENTE / Ãeetteg#n DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.027075/92-33 Acórdão n° : 105-14.401 Recurso n° : 134.169 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessada : COMARCA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO COMARCA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, foi autuada em virtude de apuração de suprimento de caixa de origem não comprovada. Foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS/Faturamento, Finsocial, IRRF e PIS dedução do IRPJ, todos reunidos neste processo. Cientificada das autuações, a empresa, após solicitar e obter acréscimo de prazo, apresentou impugnações. Em preliminar suscitou a nulidade do auto de infração, por entender que este apresentava defeito formal consistente no transcurso do período de mais de 60 dias entre o início da fiscalização e a lavratura do lançamento. Em suas impugnações discorre sobre os princípios constitucionais da tipicidade tributária e da estrita legalidade. Alegou que a omissão de receita há que ser comprovada por indícios veementes de irregularidade, não bastando simples apontamento. A interessada apresentou desdobramento individualizado da conta "cheques emitidos", a fim de demonstrar que, no levantamento fiscal realizado, não foram incluídos os valores correspondentes a "aplicações financeiras" e "despesas bancárias". Se houve algum erro da sua parte, alega que foi na escrituração globalizada ao invés da individualizada, podendo ser comprovada sua correção pelos desdobramentos juntados em sua impugnação. A fiscalização, ao entender da contribuinte, assumiu um caráter de presunção, já que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal: "de acordo com os exames realizados por amostragem". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.027075/92-33 Acórdão n° : 105-14.401 Afirmou, ainda, que o art. 676, III, do RIR/1980 não coincide em nada com a peça em debate, já que não foi alterada a base de cálculo, o lucro real, e, por conseqüência, não cabe o recolhimento do valor apontado nos autos de infração, muito menos a multa aplicada. Por fim, como não houve a ocorrência no fato imponível, entende a interessada que os lançamentos decorrentes não poderiam ter sido lavrados. A DRJ de Curitiba/PR, afastou a preliminar argüida por entender que não houver qualquer ato passível de nulidade, já que os autos de infração foram lavrados por Auditor do Tesouro Nacional — AFTN no pleno exercício de suas funções e estavam presentes todos os requisitos indispensáveis a sua validade. No mérito, no entanto, a instância "a quo" julgou improcedentes os lançamentos efetuados, uma vez que não se configurando suprimento de caixa efetuado por administradores ou sócios, não é lícito invocar a presunção legal do art. 181 do RIR/1980, para efeito de caracterização de omissão de receitas. /7 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.027075/92-33 Acórdão n° : 105-14.401 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Curitiba/PR, já que em total consonância com a legislação tributária e os preceitos constitucionais, senão vejamos: O objeto do auto de infração principal refere-se à omissão de receitas que estaria configurada com base no disposto no art. 181, do RIR/1980. Ou seja, na existência de suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios da sociedade, etc. Ocorre que, o fato que a lei aponta como determinante da referida presunção não se comprovou no decorrer deste processo administrativo, tanto que no próprio Termo de Verificação Fiscal consta que os suprimentos de caixa em debate foram contabilizados à crédito da conta "Bancos — Cheques Emitidos". Portanto, não houve suprimento de caixa realizado por administradores ou sócios da autuada. Assim, não restando configurada a situação fática que se enquadraria na hipótese legal apontada (art. 181 do RIR/1980), não merece prosperar o lançamento principal efetuado, bem como os dele decorrentes, em face da intima relação de causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio, mantendo-se na integra a decisão prolatada pela drj em Curitiba/PR. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. Ateezetaa> DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002300/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Na falta de confessada escrita contábil cabe ao Fisco para efeito de apurar o movimento tributável do sujeito passivo se valer da figura do arbitramento, que não é pena, mas instrumento de mera apuração do lucro real. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21313
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ") 1 .n -I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘?:_ sP TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.002300/00-63 Recurso n.° : 131.626 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Recorrente : DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. Recorrida : TERCEIRA TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 julho de 2003 Acórdão n.° :103-21.313 LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Na falta de confessada escrita contábil cabe ao Fisco para efeito de apurar o movimento tributável do sujeito passivo se valer da figura do arbitramento, que não é pena, mas instrumento de mera apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -sam a integrar o presente julgado. ta o .- "-- re-_,--'4P-3:-.3->:-- - e-a• -...---til--P" Dli TE1 , il I , 1 ‘ VICTOR UíS 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g AG0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Ausente o Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR. R ims — 04/07/03 ' • — • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fe TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10855.002300/00-63 Acórdão n° :103-21.313 Recurso n.° :131.626 Recorrente : DIAPOL — DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. RELATÓRIO O r. veredicto pluricrático entendeu de legitimar o arbitramento de lucros levado a cabo contra o sujeito passivo em face da "ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais, assim mantendo os lançamentos de IRPJ e CSSL. No seu apelo, após devidamente cientificado do mesmo, já por novos patronos, a título de preliminar insiste na insubsistência de certo Termo de Intimação para defender a espontaneidade do seu comportamento, a seguir alude à falta de Mandado de Procedimento Fiscal para legitimar a investigação ou prazo para seu cumprimento e finalmente contesta o próprio arbitramento ao alertar que a jurisprudência "é farta, remansosa e unânime ao alertar o fisco para os riscos do critério de arbitramento de lucro". Foram arrolados bens. É o relatório. 2 jms — 04/07103 ,,,t ? 1. • :4 -• • -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, .• -. t- iop 'n'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10855.002300/00-63 Acórdão n° :103-21.313 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens supervisionados pela autoridade lançadora. Assim do mesmo tomo o devido conhecimento. As preliminares foram bem apreciadas no veredicto e na esteira de suas considerações rejeito-as. Na espécie não houve procedimento espontâneo e os débitos incluídos no REFIS pertencem a outros períodos. A declaração emanada do sujeito passivo e devidamente acostada aos autos indica confessadamente que ele não tinha escrita ou contabilidade no ano enfocado. Logo o arbitramento se impunha para efeito de se apurar o seu movimento tributável. Aqui não houve qualquer excesso já que sem se utilizar deste instrumento, por sinal não com caráter de penalidade, não teria a autoridade lançadora qualquer outro meio para exigir do sujeito passivo as exações. E para arrematar, fé-lo em base da receita conhecida. Nego provi ento ao recurso. da das ':•ões — DF, em 02 de julho de 20031 SI i kk\ VICTOR LUÍS . • SALLES-FREIRE \ 3 jou — 04/07/03 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4682289 #
Numero do processo: 10880.009827/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. "EX". Laminadoras de rosca com capacidade para operar além do limite mínimo previsto na Portaria MEFP 34/91, para efeito da alíquota especial do "Ex" enquadram-se na posição 8463.20.0000. PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Suplente, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negavam provimento. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEFATOS DE FERRO - CIMAF RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. "EX". Laminadoras de rosca com capacidade para operar além do limite mínimo previsto na Portaria MEFP 34/91, para efeito da alíquota especial do "Ex" enquadram-se na posição 8463.20.0000. PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Suplente, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negavam provimento. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 .11110r H 1 • B RADO MEGDA OPresidente Nt, LUI u• FLORA Relato 2 7-"JAN 2003 çpJ3o1eIWWt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. trem . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.807 RECORRENTE : CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEFATOS DE FERRO - CIMAF RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.915, juntada às fls. 117/122, cujos termos leio nesta Sessão. • Em atenção à citada Resolução a contribuinte foi intimada (fls. 126) para informar (I) o local onde se encontravam os bens, objeto do auto de infração e (2) pessoas para contato com devido telefone, uma vez que o laudo técnico será efetuado pelo INT (Instituto Nacional de Tecnologia). Diante disso, a recorrente protocolizou a petição de fls. 127/129, onde informa que o bem importado foi alienado, razão pela qual entende ser impossível a realização da perícia e dela desiste expressamente. Aduz, outrossim, em prol de sua defesa que este Conselho, através da egrégia 3 Câmara, ao analisar matéria idêntica, deu provimento ao recurso voluntário que ensejou o Acórdão 303-27.536. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.807 VOTO Tendo em vista a desistência da perícia face a alegada impossibilidade, reporto-me, então, aos documentos que integram o conteúdo probatório deste processo. Com efeito, às fls. 131v, contém a informação técnica que a máquina, objeto da lide, tem capacidade para processar peças com diâmetro de 5 (cinco) a 80 (oitenta) milímetros e não peças de diâmetro inferior a 12 (doze) milímetros. Assim, partindo-se de tal fato e extraindo-se os argumentos da defesa, entendo pertinente e peço vênia para trazer aqui um trecho do voto que ensejou o Acórdão 303-27.536, da lavra do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, onde este, com precisão e bom senso, dirimiu questão idêntica à que ora se apresenta. "(...) Com efeito, as máquinas importadas foram concebidas para trabalhar parafusos entre 8mm e 14mm.. O texto do `ex' criado pela Portaria Ministerial prevê a alíquota de zero por cento para citadas máquinas com capacidade de rosquear peças acima de 12 mm. Entendo, data venta que as laminadoras de rosca importadas atendem à especificação exigida na Portaria Ministerial dado que tem capacidade para também trabalhar peças de diâmetro superior a 12mm.. A meu ver, pouco importa que a capacidade de produção ultrapasse o limite inferior, uma vez que o texto da Portaria a Ministerial não é exclusivista. Basta que seja atendida a capacidade acima de 12mm." Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 I, LUIS •, \OF r • - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,O.Yi7b TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 118.582 Processo n°: 10880.009827/91-94 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.807. Brasília- DF, G, g /0 310 1 trIlaulatn • a aln --- flenri • ide Prado Acomia Pfuléesta da 2? Câmara Ciente em: • I 2o0 Le-nt,)Dra› P fN Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4682392 #
Numero do processo: 10880.011065/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE DE IRPJ – Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão que foi dada ao processo principal, na situação em que não há argumento específico para aquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10880.015731/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Correto o decisum que exonerou as parcelas de FINSOCIAL exigidas acima de 0,5%, com fulcro nas disposições do art. 17, III, da medida provisória nº 1.110/95 e suas reedições, bem como a retificação da multa de ofício de 100% para 75%, com espeque no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 combinado com o ADN COSIT nº 01/97, porquanto as matérias já são pacificadas, tanto em sede administrativa como judicial. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e não se conheceu do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Correto o decisum que exonerou as parcelas de FINSOCIAL exigidas acima de 0,5%, com fulcro nas disposições do art. 17, III, da medida provisória nº 1.110/95 e suas reedições, bem como a retificação da multa de ofício de 100% para 75%, com espeque no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 combinado com o ADN COSIT nº 01/97, porquanto as matérias já são pacificadas, tanto em sede administrativa como judicial. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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'P.e* Or'S 'P ' 1%10 3 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.015731/97-97 Recurso n° : 128.099 Acórdão n° : 302-37.842 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessado : DRJ EM SÃO PAULO /SP e BALCÃOO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.C. LTDA. Correto o decisum que exonerou as parcelas de F1NSOCIAL exigidas acima de 0,5%, com Mero nas disposições do art. 17, II!, da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições, bem como a retificação da multa de oficio de 100% para 75%, com espeque no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 combinado com o ADN COSIT n° 01/97, porquanto as matérias já são lik pacificadas, tanto em sede administrativa como judicial. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U / 0 410 ou_ - JUDIT Du AMARAL MARCONDES A' ANDO Preside i te /1 J 11 CORINTHO OL V I 1 MACHADOL Relator • Formalizado em: C 4 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une , i Processo n° : 10880.015731/97-97 Acórdão n° : 302-37.842 RELATÓRIO Tratam-se, em síntese apertada, de recurso de oficio e de recurso voluntário no mesmo expediente, oriundos de decisão que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 19 e seguintes, a titulo de FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. Nesse sentido, reporto-me à diligência de fls. 79/82, da lavra do I. Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, que leio em sessão, e que faz parte deste relato, na qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que fosse informada a data da ciência da decisão de fls. 42/46, para possibilitar aferir a tempestividade do recurso voluntário. Após a efetivação da diligência, fls. 86/92, foram encaminhados os Illi presentes autos para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho de fl. 94. É o relatório. 110 2 • i Processo n° : 10880.015731/97-97 Acórdão n° : 302-37.842 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72 vigente ao tempo da decisão (150.000 UFIR), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Ao meu sentir, andou bem o decisum que exonerou as parcelas de FINSOCIAL exigidas acima de 0,5%, com fulcro nas disposições do art. 17, III, da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições, bem como a retificação da multa de S oficio de 100% para 75%, com espeque no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 combinadocom o ADN COSIT n° 01/97, porquanto as matérias já são pacificadas, tanto em sede administrativa como judicial. Daí porque irrepreensível a decisão, e sem chances o recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, o resultado da diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes simplesmente fulmina o processo em fase preliminar, pois aponta para a perempção do recurso. Questão preliminar — perempção. A intimação n° 713/2003, fl. 87, questionou à pessoa jurídica GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS qual o tipo de ligação dela com a empresa BALCÃO, ora recorrente, tendo em vista o AR recibado em São Paulo, no endereço Rua Dr. Bráulio Gomes, 36— 7 ° andar, em 28/04/1997, conforme cópia anexa. A resposta à intimação, fl. 91, informa que no período de abril de 1996 a dezembro de 1998 a empresa BALCÃO, ora recorrente, era locatária da pessoa • jurídica GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS no imóvel acima apontado. Cumpre dizer, ainda, que a intimação n° 711/2003, fl. 86, ao tempo em que deu ciência da diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, questionou à empresa BALCÃO, da mesma forma, qual o tipo de ligação dela com a pessoa jurídica GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS, tendo em vista o AR recibado em São Paulo, no endereço Rua Dr. Bráulio Gomes, 36— 7 ° andar, em 28/04/1997, conforme cópia anexa, e a resposta, às fls. 88 e seguintes, informa que não há qualquer ligação entre elas, a não ser pelo fato de que à época da intimação ambas tinham sua sede no mesmo edifício, porém em andares diferentes, razão pela qual, talvez, por equivoco na entrega da correspondência, a referida empresa tenha recebido o AR relativo à r. decisão recorrida. Em virtude disso, diz não haver intimação válida, e não há que se falar em/ intempestividade. 3 . • Processo n° : 10880.015731/97-97 Acórdão n° : 302-37.842 Das duas versões ofertadas, convence-me a da pessoa jurídica GENERAL! DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS. A um, porque ela não tem qualquer interesse em jogo neste contencioso. A dois, porque mais plausível, uma vez que a recorrente perdeu o prazo por apenas dois dias. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 28 de abril de 1.997, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 29 de abril, terça-feira. A recorrente interpôs recurso contra a decisão a quo em 30 de maio de 1.997, sexta-feira, conforme carimbo constante da fl. 51. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim é que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 28 de maio de 1.997, quarta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 30 de maio do mesmo ano, sexta-feira, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por conhecer o recurso e julgá-lo perempto, nos termos do art. 35 do prefalado Decreto. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 1,1 CORINTHO OLINfy • • MACHADO - Relator 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001477/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECORRÊNCIA - Ocorrida a figura da decorrência, o julgamento do processo principal estende seus efeitos ao chamado decorrente, face à estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09626
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nulo o Acórdão nº 106-09.870, de 19.03.96 e a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Numero do processo: 10880.000687/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RECURSO DE OFÍCIO - É de se manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância quando a mesma aprecia a matéria nos termos da legislação de regência e de acordo com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03250
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10865.001855/99-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CSRF/03-04.544 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -AULO ROB 9O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ouT ZOUb Rr . , Processo n.°. :10865.001855/99-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. CeP i i 2 1 Processo n.°. :10865.001855/99-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 Recurso n.°. : 303-126790 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WILSON BENEDITO RACHIONI RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, tendo como escopo o inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3°• Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.208, de 19102/2004, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação — possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade — dies a'quo — edição do ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição." A fundamentação da Recorrente encontra-se desenvolvida às fls. 195/200 dos autos que, para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à sua integral leitura nesta oportunidade. (leitura ) Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 30/11/1999, conforme Requerimento acostado às fls. 01. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 131 é de 01/12/1989 a 31/03/1992. Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. 3 41111( ;11# " • Processo n.°. :10865.001655199-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 208, último do processo. i ‘_......._____É o Relatório. Gt) _ i i 4 Processo n.°. :10865.001855/99-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente trazendo, no entender da D. Recorrente, demonstração de contrariedade à lei, conforme previsto no Regimento. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela 2a• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em ão n s Processo n.°. :10865.001855/99-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas,, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro d 2000. 6 Processo n.°. 10865.001855/99-36 I Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnés, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALLQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo S mo 7 •• • Processo n.°. :10865.001855/99-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.544 Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 30/11/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 09 de Agosto de 2005. /2" PAULO ROB UCCO ANTUNESno 8 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005873/98-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão parcial de exigências relativas a IRPJ e CSLL contidas em autos de infração julgados improcedentes por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-93812
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:59:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:59:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:59:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:59:18Z; created: 2009-07-08T03:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T03:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:59:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'•_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA PROCESSO N°: 10880.005873/98-36 RECURSO N°: 125.260 MATÉRIA : IRPJ E CSLL — PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1993 A 31/12/1994 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO — SP RECORRIDA : CELUCAT S/A SESSÃO DE : 21 DE MARÇÕ DE 2002 ACÓRDÃO N°: 101- 93.812 RECURSO DE OFÍCIO — FALTA DE OBJETO — NÃO- CONHECIMENTO — Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão parcial de exigências relativas a IRPJ e CSLL contidas em autos de infração julgados improcedentes por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,7E,D(ON/PEREIRA RODRIGUES7 PRESIDENTE E RELATOR ///' FORMALIZADO EM: , 2 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101-93.812 RECURSO N.° 125.260 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre ex officio de sua decisão que rejeitou a preliminar de decadência e excluiu parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro lançados. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais estão contidas em autos de infração, pertinentes ao período de apuração de 01/01/1993 a 31/12/1994 e cientificados à ora recorrente em 10/03/1998, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO CRÉDITO FLS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de oficio) I RPJ 7.909.017,02 221/256 CSLL 1.948.542,43 257/285 A única infração apurada no lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — foi postergação de imposto por inobservância do regime de escrituração como conseqüência de postergação da realização da reserva de reavaliação (fls. 254/256). Sua descrição é remetida ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 217/220. b/t/ , 4 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 No referido Termo de Verificação Fiscal, o agente tributário relata que CELUCAT S/A realizou reavaliação de seu ativo imobilizado em 1984 (fls. 26). Em função da reavaliação, foi constituída uma Reserva de Reavaliação. Essa Reserva era baixada, em contrapartida da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando da realização dos bens reavaliados. A maior parte da realização deu-se em função da depreciação desses ativos, segundo o fiscal autuante. Para o ano-calendário 1994, o auditor-fiscal observou que havia diferenças entre o montante do Ativo Reavaliado (parte acrescida após a reavaliação) e o montante da Reserva de Reavaliação. No seu entender, os valores deveriam, a princípio, ser iguais. O auditor-fiscal elaborou, então, demonstrativo das diferenças (fls. 27). Para chegar ao montante do Ativo Reavaliado, executou a seguinte operação matemática: ativo permanente reavaliado + depreciação acumulada relativo ao ativo permanente reavaliado + diferença IPC/BTNF correspondente ao ativo permanente reavaliado + diferença IPC/BTNF correspondente à depreciação acumulada relativa ao ativo permanente reavaliado (esta parcial é denominada Total do Ativo) + reserva de reavaliação + parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque (chamada de Estoque). O resultado dessa operação (Diferença Acumulada) é subtraído do acumulado do mês anterior, resultando a Diferença no mês. No demonstrativo de fls. 27, os valores negativos da "Diferença no mês" (entre o Ativo Reavaliado e a Reserva de Reavaliação) correspondem àqueles que deixaram de ser adicionados ao lucro líquido na apuração do Lucro Real. Os valores positivos da "Diferença no mês", por sua vez, correspondem ao reconhecimento, fora de prazo, daquelas adições. Dessa maneira, a fiscalização entendeu ter havido Postergação de Imposto por inobservância do regime de escrituração.o, 5 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101-93.812 O montante postergado em dezembro de 1994, de acordo com a fiscalização, é de R$ 900.373,67 (valor original, sem correção monetária). Diz o auditor-fiscal que, com o intuito de corrigir essa diferença, a empresa, no ano- calendário 1995, ajustou esse valor de R$ 900.373,67, iniciando pelo mês de janeiro e encerrando em dezembro de 1995, conforme os mapas de fls. 211/213. Com relação às diferenças apuradas nos meses do ano-calendário 1993 (mapa de fls. 105), o agente fiscal relata que parte delas foi postergada dentro do próprio ano-calendário (de jan./93 para mar./93), outra parte foi postergada para o ano- calendário 1994 (para os meses de jan. a dez./94), e a parte restante foi postergada, juntamente com as diferenças relativas ao ano-calendário 1994, para o ano-calendário 1995 (fls. 210). No demonstrativo de fls. 219/220, o auditor-fiscal discrimina os valores postergados, que constituíram a base de cálculo do lançamento. Do imposto assim apurado, foi abatido o valor pago "a posteriori", já descontados multa de mora e juros de mora calculados mediante imputação proporcional de pagamento (fls. 221/249). O auto de infração relativo ao IRPJ tem fulcro nos arts. 155, 157 e § 1°; 171; 172; 173; 326, § 3° e alíneas; e 387, inciso II, todos do RIR/80; e nos arts. 194; 195, inciso II; 197 e § ún.; 219, incisos I e II e §§ 1° e 2°; 220; 222; 382, § 2°, e 383, inciso II, todos do RIR/94 (fls. 256). O auto de infração relativo à CSLL está calcado nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; e no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (fls. 285). DA IMPUGNAÇÃO(/' 6 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 Inconformada com a autuação, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 290/305), instruída com procuração (fls. 306) e os seguintes documentos, juntados no vol. 01 — Anexo: Estatuto Social (fls. 01); Ata de Eleição da Diretoria (fls. 02); Demonstrativo das Diferenças apresentando valor do Estoque em 12/92, 01/93 e 02/93 (fls. 03/04); Demonstrativos dos Estoques de Produtos Acabados e em Elaboração (fls. 06/07); Demonstrativo das Variações Acumuladas das Diferenças de Reserva de Reavaliação em UFIR (fls. 08); Demonstrativo da Reserva de Reavaliação Adicionada ao Lucro Real (fls. 09), cópia das DIRPJ relativas aos anos-calendário 1993, 1994 e 1995 (fls. 10/49); cópia do LALUR 1993 — Parte A (fls. 50/93), Parte B (fls. 94/118); cópia do LALUR 1994 — Parte i A (fls. 119/156), Parte B (fls. 157/179); e cópia do LALUR 1995 — Parte A (fls. 180/192), Parte B (fls. 193/202). Em sua defesa, suscita preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, por se tratar de lucro real mensal sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Quanto ao mérito, esclarece que é empresa industrial produtora de , celulose, papel, envelopes e sacos de papel, e que compõem o seu ciclo de produção estoques de produtos em elaboração e acabados. ,Aduz que dentro desse estoque está agregada parcela da depreciação sobre a reavaliação e respectiva correção pela diferença IPC/BTNF. Enquanto não for vendido esse estoque, afirma, não pode ser considerada realizada a parcela correspondente da Reserva de Reavaliação existente no Patrimônio Líquido. A realização plena somente acontecerá quando o produto acabado (papel e sacos) for baixado contra o custo de venda, afetando o resultado do exercício, conclui, apoiada 1 em entendimento doutrinário segundo o qual só se deve tributar a Reserva de Reavaliação quando afetado o resultado do exercício. Ressalta que esse tratamento se7-v 7 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 distingue daquele ordinariamente dispensado às empresas comerciais, nas quais a depreciação dos bens reavaliados é lançada diretamente como despesa, resultando numa imediata realização da Reserva de Reavaliação. Pondera que a sistemática de reavaliação mediante laudo a valores de mercado é um procedimento neutro no tocante ao Imposto de Renda, fato esse já reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (por exemplo, Parecer Normativo n° 27/81). Diz que a reavaliação computada no Ativo tem como contrapartida uma Reserva no Patrimônio Líquido de idêntico valor, que se considera realizada para fins de adição ao Lucro Real nas hipóteses contempladas pelo art. 383 do RIR/94. Embora segura da justeza de seu critério contábil, a defendente juntou o Demonstrativo das Diferenças (fls. 03/04 do Anexo) e Demonstrativos dos Estoques de Produtos Acabados e em Elaboração (fls. 06/07 do Anexo) para comprovar que o Estoque em 31/12/92, 01/93 e 02/93 também agregava parcela da depreciação sobre a parte reavaliada, diferentemente do valor em branco nos referidos meses apresentado pelo auditor-fiscal no demonstrativo de fls. 106. Uma vez convertida para UFIR a diferença existente em 31/12/92, ela mantém-se constante em UFIR ao longo dos meses seguintes, observa a impugnante, no Demonstrativo das Variações Acumuladas das Diferenças de Reserva de Reavaliação em UFIR (fls. 08 do Anexo). Conclui que a diferença existente em 31/12/92 é que continuou influindo nos meses seguintes, razão pela qual requer sua eliminação do procedimento fiscal, por ser anterior ao período objeto do lançamento. Afirma que ofereceu à tributação a totalidade da Reserva, absorvendo em cada passo da realização entre jan./93 e dez./95 o saldo existente em 31/12/92, razão pela qual o Erário não sofreu prejuízo. r\L 8 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 Mesmo admitindo, para argumentar, a realização da Reserva nos moldes indicados no auto de infração, aduz que necessariamente haveria a majoração no valor da dedução com a CSLL, com a conseqüente redução do IRPJ devido. Assinala a inexistência de previsão legal suportando a correção monetária da Reserva de Reavaliação, consoante Acórdãos n° 107-03.966 e 107- 04.036 emanados deste Colegiado. Aponta a existência de saldos de prejuízos fiscais aproveitáveis nos anos-calendário 1993 e 1994 (DIRPJ e LALUR — fls. 10/202 do Anexo), o que implica sua compensação no mês da falta indigitada na ação fiscal. No tocante ao lançamento de CSLL, invoca o princípio da decorrência. Insurge-se contra a incidência de juros SELIC no período de janeiro de 1997 até fevereiro de 1998, pois não era legalmente prevista à época dos fatos geradores, razão pela qual sua instituição "a posteriori" viola os comandos do CTN, particularmente o seu art. 144. Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento dos autos de infração. DA DILIGÊNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por intermédio da Resolução de fls. 315/319, baixou o processo em diligência para que o fiscal autuante esclarecesse quesitos formulados pelo su . éito passivo e outros suscitados pela própria autoridade julgadora de primeiro grau.r 9 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101-93.812 No Termo de Informação Fiscal de fls. 381/384, a autoridade lançadora acolheu os valores relativos aos estoques nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 apresentados pelo sujeito passivo na fase impugnatória e promoveu o recálculo de todos os demonstrativos. Indagado se o procedimento adotado pela contribuinte, no sentido de debitar a depreciação ao estoque e reconhecer o custo de depreciação somente após a venda do estoque, não acarretaria excesso de despesa de correção monetária incidente sobre a depreciação, uma vez que o a depreciação contida no estoque não gera correção monetária credora mas reserva de reavaliação gera correção monetária devedora, o fiscal autuante concluiu "in verbis": "[...] o assunto apresenta vários ângulos de análise e nenhum pode ser desprezado, sendo que a busca de matéria tributável em relação a este assunto deve levar em consideração, inclusive, a 'antecipação' de lucro ou diminuição dos prejuízos nos períodos estudados. Por outro lado, a possível 'despesa extra que altera o resultado', no valor de 6.000,00, contida no modelo teórico apresentado [pela DRJ] às fls. 317, se traduz num aumento de prejuízo, conseqüentemente, no período seguinte 'aumenta a correção monetária' ... Da análise, em seu conjunto, da formação complexiva do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para o caso específico em estudo, é que formamos convicção e não propusemos, na época, a ampliação dos trabalhos de fiscalização (o parâmetro objeto da fiscalização foi N0009 — Ajustes do Lucro Líquido — Termo de Verificação Fiscal de fls. 217). Para se verificar as Contas Patrimoniais da empresa, incluídas aí as contas que são objeto de correção monetária, necessário seria fiscalizar toda a formação do Lucro Líquido. Nosso trabalho deu-se a partir do Lucro Líquido. Na época concluímos que seria inviável a tentativa de buscar matéria tributável, com relação à correção monetária, com pedido de ampliação da fiscalização, porque não era objetivo da FM [...], sua apuração demandaria trabalho exaustivo, bem como seu resultado tributário seria incerto. Caso houvesse pedidr fi 10 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 neste sentido (ampliação da fiscalização), as autoridades superiores poderiam conceder a ampliação dos trabalhos fiscais e no final poderia não haver matéria tributável !" (inseri; grifos do original) Indagado acerca do momento da realização da reserva de reavaliação, se quando se retêm parte da despesa de depreciação nos estoques ou se quando esta parte retida transita pela pela conta de resultado após reversão da variação de estoque, a autoridade lançadora respondeu "in litteris": "Formamos convicção, na época, com base na legislação pesquisada, inclusive com base na Lei das S/A, independentemente da verificação isolada do Art. 326 do RIR/80, de que a realização efetiva ocorre quando da reversão da variação de estoque, A convicção, não significa que seja a correta, ocorreu levando em consideração, inclusive, o aspecto da justiça fiscal e da tomada de decisão sobre o assunto, que não poderia mais prolongar por tanto tempo sem a devida tomada de decisão. Havendo equívocos ou falhas no presente procedimento fiscal, a juízo da Autoridade Julgadora de i a Instância, deve a mesma adotar as medidas de sua competência para saná-los, protegendo, desta maneira, os interesses da Fazenda Nacional." (grifos do original) DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu Decisão (fls. 416/437), pela qual rejeitou a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, manteve, em parte, as exigências. Afastou a tributação incidente tão- somente sobre os valores acolhidos pela autoridade lançadora no relatório da diligência. O decisório monocrático ficou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. Sendo o lançamento de IRPJ por declaração, inicia-se a contagem do prazo de decadência a partir da data entrega 11 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 da declaração de rendimentos, não estando atingidos por este instituto os períodos-base que foram objeto do auto de infração. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. DATA DO FATO GERADOR. Descabe o acréscimo, do valor acumulado dos estoques, efetuado pelo fisco, na base de cálculo relativa a janeiro/1993, representado pelo valor tributável referente a fatos geradores anteriores a esse período. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O pagamento de imposto com atraso caracteriza a postergação de imposto. Se, ao pagar espontaneamente o imposto postergado, o contribuinte não observar a legislação tributária (com pagamento de multa e juros), tal fato causa prejuízo ao Erário. DEPRECIAÇÃO DE BENS REAVALIADOS. Sendo vedada pela legislação a correção monetária de bens do ativo circulante, a atualização de valores apropriados aos custos de produtos em estoque é inviável. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte em períodos anteriores aos do fato gerador são compensáveis desde que não tenham sido utilizados no cálculo do imposto devido em período intermediário entre a apuração desse prejuízo e o lançamento de ofício. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A cobrança de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, em casos em que o fato gerador do tributo lançado é anterior à lei que prevê tal exigência, não fere o princípio da irretroatividade e nem o disposto no Código Tributário Nacional. REFLEXO. Sendo a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido reflexo da autuação de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a procedência parcial do imposto implica a manutenção parcial da contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão singular, sob a ementa "Decadência", entendeu que, embora o IRPJ referente aos anos-calendário 1993 e 1994 pudesse ser apurado e recolhido em bases mensais nos termos da Lei n° 8.541/92, é imposto ainda classificado na modalidade lançamento por declaração. Seu prazo decadencial, por conseguinte, é o preceituado pelo art. 173 do CTN, cujo termo inicial se antecipa com a ocorrência de qualquer medida preparatória ao lançamento (parágrafo único). Como a contribuinte entregou a DIRPJ referente ao anoii-caleydário 1993 em 29/04/1994, ri/ 12 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 somente após 29/04/1999 configurar-se-ia a decadência em relação ao ano-calendário 1993. Como a ciência aos autos de infração deu-se em 10/03/1998, o julgado monocrático rejeitou a preliminar de decadência do lançamento do IRPJ em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância, baseada na resposta do fiscal autuante à diligência, acolheu os valores informados na impugnação relativos à depreciação de bens do ativo (parte reavaliada) presentes no estoque de produtos acabados nos meses de dez./92, jan./93 e fev./93. Sob a ementa "Depreciação de Bens Reavaliados", o julgador monocrático afastou o argumento da impugnante, segundo o qual a variação das Diferenças Acumuladas é praticamente constante em UFIR, o que denotaria, simplesmente, o efeito da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido. Isso porque, no entender do julgador singular, na apuração da Diferença Acumulada, há um componente que, de acordo com o art. 396 do RIR/94, não deve ser corrigido pela variação da UFIR — o chamado Estoque: parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque, donde concluiu que os valores da Diferença Acumulada jamais se manteriam os mesmos em razão da correção monetária, a não ser que a interessada estivesse atualizando o valor dos estoques pelo valor da UFIR, o que lhe era vedado. Por meio de modelo contábil teórico, o julgador monocrático procurou demonstrar que o procedimento adotado pela interessada acarreta realização a menor da reserva de reavaliação, pois, até a venda do produto, quando será realizado o correspondente na Reserva de Reavaliação, o estoque permanece sem correção monetária, ao passo que a conta Reserva de Reavaliação no Patrimônio Líquido é corrigida. Em suas palavras: "Assim, por exemplo, se no referido período há correção monetária de 100%, a empresa estaria realizando sqmente a metade do que 13 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 deveria, pois se foi transferido ao estoque 300, o seu correspondente no PL já estaria valendo 600. Exatamente por esse motivo a fiscalização encontrou as diferenças apontadas nas planilhas (fls. 210/213)". Mais: "Realizando valores desatualizados monetariamente, a empresa adicionou ao seu Lucro Real valor inferior ao devido [..J". Concluiu que os resultados foram manipulados para se pagar menos tributo, o que redundou em postergação, uma vez que a contribuinte se viu obrigada a pagar mais tributo em períodos subseqüentes, a fim de que pudesse baixar o valor remanescente de sua Reserva de Reavaliação. Sob a ementa "Compensação de Prejuízos. Lançamento de Ofício", a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pleito para que se compensasse a base de cálculo apurada no auto de infração com os prejuízos apurados em 1993 e 1994 pela Celucat, sob o argumento de que tal compensação certamente não foi efetuada pelo autuante porque os prejuízos já haviam sido integralmente aproveitados pela interessada até dezembro de 1995. Após tecer outras considerações, bem resumidas nas ementas, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente e recorreu de ofício a este Colegiada, por ter excluído crédito tributário em valor superior ao limite de alçada definido na Portaria MF n° 333/97. É o relatório. TV 14 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE Embora a decisão singular tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, estipulado na Portaria ME n° 333, de 11 de dezembro de 1997, o recurso de ofício não será conhecido. Isso porque esta Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 101- 93.808 (sessão de 17 de abril de 2002), decidiu, à unanimidade, cancelar os autos de infração relativos a IRPJ e CSLL. O Colegiado entendeu que não houve a postergação no imposto apurado pelo fisco. O cancelamento do lançamento de ofício tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de lavratura do auto de infração. Logo, após o julgamento por este Colegiado, passou-se a saber que o autos de infração de fls. 253/256 e 282/285 são ineficazes desde sua formalização. Sabida, hoje, ineficaz a exigência contida nos autos de infração, perde o sentido discutir a exoneração de crédito efetuada pela decisão monocrática. Seria esgrimir argumentos sobre a derrubada do que hoje se sabe nunca esteve de pé. Em linguagem processual, o recurso de ofício perdeu o objeto e, por tal, não merece ser conhecido. 15 PROCESSO N.° 10880.05873/98-36 ACÓRDÃO N.° 101- 93.812 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por lhe faltar objeto. É o meu voto. Brasília (DF), 21 de março de 2002. *ibON P ERA RO GUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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