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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686250 #
Numero do processo: 10920.003025/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO "VERSUS" DOCUMENTO PARTICULAR - DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16988
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67; relativo a jan/90; e III - o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,,tp is-"Saw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Recurso n°. : 14.146 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1995 Recorrente : VILSON REINERT DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.988 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação • de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO "VERSUS' DOCUMENTO PARTICULAR - DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON REINERT DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67, relativo a janeiro/90; e - III - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d .of o_C) LEILA MA'. IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LATO '' FORMALIZADO EM: 4 /ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 2 ,;-licir:t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrsitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA”---..:7** w,fr,t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Recurso n°. : 14.146 Recorrente : VILSON REINERT DA SILVA RELATÓRIO VILSON REINERT DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 381.823.009- 91, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Senador Schmidt, 362 - apto 804-B, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 230/248, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 253/276. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/11/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 149/168, com ciência em 17/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 72.922,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91; de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1995 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1994, mais R$ 31.881,34 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês no mínimo, correspondentes aos fatos geradores a partir de 01/01/95. 4 •4/4Z5e.» MINISTÉRIO DA FAZENDA t,..7i.:?;15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto: O contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos relativos aos rendimentos e aos dispêndios lançados em suas declarações de Imposto de Renda 1991/1995, bem como as transações de compra e venda de bens. A vista da documentação apresentada, constatamos que as aplicações estavam incompatíveis com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva, levantamento esse apurado mês a mês, sendo que tal procedimento denota omissão de rendimentos à tributação, uma vez que os valores despendidos nas aquisições de bens ou aplicações financeiras (caderneta de poupança) são superiores aos valores apresentados nas respectivas declarações de rendimentos e bens do próprio e de seu cônjuge. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 2 - Ganho de Capital na Alienacão de Bens e Direitos: O contribuinte, conforme documento público, Registro de Imóvel, encaminhado para esta Repartição pelo Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, vendeu um imóvel, em abril de 1995, por R$ 120.320,00, sem recolhimento do imposto sobre o lucro tributável correspondente. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21 da Lei n.° 7.713/88, artigos 4° e 52°, parágrafo 1° da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7°, 21 e 22 da Lei n.° 8.981/95. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/12/95, a sua peça impugnatória de fls. 175/191, instruída pelos documentos de fls. 192/229, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 • bátt.t MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;"7-0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que o comprador solicitou do Banco Itati S/A, uma financiamento para aquisição de um imóvel, na quantia de R$ 74.880,00, o qual foi concedido; - que o vendedor tinha combinado com o futuro adquirente de que o imóvel tinha seu preço fixado em R$ 57.000,00, sendo que, este era o custo real do mercado; - que quando da manutenção da solicitação do empréstimo o comprador deu a entender que teria a possibilidade de auferir uma quantia superior ao preço real do bem, afirmativa não levada em conta pelo impugnante, motivado por diversas razões, entre às quais a rigorosa fiscalização que às instituições de crédito impõem nas transações comerciais, bem como o valor venal estabelecido pelo órgão arrecadador da Prefeitura Municipal; - que, entretanto, o organismo financiador realiza um depósito superior ao que vale o imóvel e bem além da transação comercial firmada entre as partes contratantes. Sendo que, na data de 03 de maio de 1995, foi depositado a quantia de R$ 74.880,00 e neste mesmo momento o innpugnante devolve o importe de R$ 17.880,00, através do documento intitulado de transferência de valores entre contas, assim sendo, o bem foi alienado pela quantia de R$ 57.000,00; - que logo, vemos que qualquer outro documento ou afirmativa carece de comprovação, pois o impugnante, não participou das negociações entre o comprador e o Banco MCI, ficando até surpreso como foi realizada rapidamente a transação mercantil e como foi ela despida de qualquer controle ou fiscalização; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o ilustre fiscal fazendário começa a estruturação dos seus demonstrativos no mês de janeiro de 1990, esquecendo de seguir às ordenanças internas, pois deveria saber que, os valores, os ittc MINISTÉRIO DA FAZENDA .. „rlftac,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-n3_,gf;°• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 bens, às dívidas e outras avenças econômicas incorporadas em 31 de dezembro estão em poder das pessoas no amanhecer do dia 1° de janeiro; - que cabe ainda, o reparo ao ato fazendário que considerou no mês de setembro de 1990, a aquisição de um aparelho telefônico a vista por Cr$ 410.000,00, quando na realidade o bem foi fracionado mensalmente, conforme documentos anexados nas respostas das intimações; - que finalmente, nos recursos apenas computou os ganhos provenientes da fonte de trabalho, deixando de adistrar os juros e correção monetária de caderneta de poupança do Banco do Brasil e do Unibanco, os rendimentos não tributáveis e os tributáveis na fonte oriundos da declaração de rendimentos de sua esposa e finalmente, os rendimentos não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte do intimado; - que em razão de terem sido encontradas diferenças de valores significativos e primordialmente, há ainda que se considerar que dentre esses documentos - há diversas remissões, além de inúmeras planilhas, que demandam especial atenção para conferência; _ - que como é de praxe, o fiscalizado recebeu apenas cópia do auto de infração em si, e, apenas com ele lhe é absolutamente impossível fazer qualquer defesa. Somente quando é entregue ao fiscalizado cópia integral do processo administrativo é que é = possível começar a estudar o caso, a fim de produzir defesa; - que logo, é preceito constitucional imutável a garantia do contraditório e da ampla defesa, significando esse contraditório a paridade de armas, a possibilidade real, e ; • . não apenas teórica, de defender os interesses em jogo. Se não forem respeitados o : _. contraditório e a ampla defesa, estará esse processo administrativo contaminado com_. .,; ____________----r_p. 7 t. .341. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA;_ "'Cl 2:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 indelével nulidade, que fará natimortos todos os frutos que dele pretenda extrair a Administração Fazendária; - que preliminarmente, lança o autuado seu protesto quanto a postura adotada pela fiscalização, que lhe cerceiam a defesa. Pois, basta o senso comum para ver que o mesmo trinta dias não é um prazo suficiente para analisar, para verificar todas as perícias necessárias, para conseguir junto aos órgãos bancários os documentos e assim para impugnar especificamente cada ponto. O que significa, vê-se, de modo cristalino, o cerceamento de defesa, a provocar a nulidade do feito desde os pedidos de esclarecimentos até a intimação do autuado; - que não se diga que a isso se opõe a regra que determina o prazo de alguns para apresentar documentos, cujo fornecimento é ofertado por terceiros e que os mesmos, tais como extratos bancários e de poupança, de rendimentos do mercado de capitais, não foram acatados pela fiscalização, com a afirmativa de que o prazo já havia expirado; - que a exigência da TRD a titulo de atualização de valor, foi julgada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal, através de vários julgados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal, não tem razão o contribuinte; e — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5"n/At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:»Lf-12;tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que o auto de infração às fls. 164/165, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que ele foi lavrado na DRF/Joinville, às 15:00 hs do dia 16 de novembro de 1995 e descreve nas suas folhas de continuação as irregularidades praticadas e seu enquadramento legal. Discrimina o crédito tributário cobrado, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 149/163, apresenta intimação a recolher ou impugnar no prazo de trinta dias e assinatura e matrícula dos AFTN autuantes. Como se vê, atende a todas as prescrições do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72; - que mesmo que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o auto de infração; - que ao sujeito passivo, com o objetivo de possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, dele se extraindo as cópias porventura requeridas, se de interesse do contribuinte; - que quanto à reclamação do contribuinte de que o prazo de trinta dias para juntada de provas é insuficiente, cabe ressaltar que esse prazo, determinado pelo Decreto n.° 70.235/72, limita o momento de apresentação da impugnação, não o de juntada de provas, que poderia ter sido feita a qualquer momento. Entretanto, desde o lançamento, em novembro de 1995, até agora, setembro de 1997, decorridos quase dois anos o mesmo não logrou trazer aos autos qualquer outro documento diferente dos apresentados junto com a impugnação; - que quanto ao mérito, analisaremos, de início, as razões do contribuinte relativas à alienação, em abril de 1995, do apartamento n.° 402 do edifício Quincas Borba; - 9 atem MINISTÉRIO DA FAZENDA -S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que alega o contribuinte que vendeu o imóvel ao Sr. João Silvai Sales por R$ 57.000,00, preço este fixado no Instrumento Particular de Vendas e Compra de Bem que anexa às fls. 194/195; - que na tentativa de comprovar a asserção de o Banco Itaú S/A teria concedido ao adquirente um financiamento maior do que o valor contratado, junta, às fls. 192/193, documentos onde se evidenciam o depósito de financiamento habitacional liberado no valor de R$ 74.880,00 em sua conta e a transferência do valor de R$ 17.800,00 ao Sr. João Sales; - que Consta do Registro Geral, matrícula 78440, do Cartório do Registro de Imóveis, à fls. 138, que a transação foi efetuada pelo valor de R$ 120.320,00, sendo R$ 42.320,00 pagos com recursos próprios e o saldo de R$ 78.000,00 mediante financiamento do Banco Itaú S/A; - que o instrumento público faz prova da implementação do ato, na forma pactuada livremente entre as partes perante o Oficial, que ao lavrar o registro lhe deu fé, certificando que os fatos ali contidos assumem contornos de ato jurídico pronto e acabado. Somente cessa a fé pública atribuída ao documento, quando declarada judicialmente a sua falsidade; - que destarte, no confronto entre o contrato particular de compra e venda que não tem registro em cartório e o documento público, há que prevalecer o último. Esse entendimento tem jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - que quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, ano-base de 1990, tem-se que o valor de Cr$ 410.000,00 lançado pela autoridade fiscal como referente à aquisição de uma linha telefônica em setembro/90, confere com os dados da declaração de 10 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afri s--344--> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 bens à fls. 31 e o recibo da vendedora, Sra. Maria da Graça Alves, à fls. 95, trazidos aos autos pelo próprio requerente. Os documentos apresentados agora, às lis. 197/200, referem- se a planos de expansão adquiridos diretamente da TELESC em junho de 1991; - que dos rendimentos não tributáveis foram considerados os Cr$ 550,000,00 da venda da moto em outubro/90, constantes da declaração da Sra. °tinia, e o saque do FGTS de NCz$ 18.454,91, fls. 71, no mês de março/90, também efetuado pela mesma; - que os documentos relativos a depósitos em cadernetas de poupança foram solicitados no inicio do procedimento fiscal, porém, não apresentados. Agora traz o contribuinte, à fls. 203, comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras e de caderneta de poupança do UNIBANCO. Da declaração de bens apresentada pelo requerente para o ano-base de 1990, fls. 31/32, consta saldo zero no banco em 1989, donde se deduz que os rendimentos no período de janeiro a maio de 1990 decorrem de aplicações financeiras efetuadas em 1990, cuja origem e valores não logra o requerente comprovar. Da mesma forma, houve rendimentos de caderneta de poupança no período de abril a dezembro de 1990, pelo que se conclui que houve depósito em março/90, em valor e origem também não comprovados; - que quanto à alegada dívida junto ao UNIBANCO, não junta qualquer comprovação de quando a mesma possa ter sido contraída; - que em relação ao pleito do contribuinte de que seja adstrito aos recursos de janeiro/90 o saldo em dinheiro por ele apurado à fls. 179 para o ano-base de 1989, de NCz$ 82.171,22, observe-se que esse valor é maior que o património declarado pelo requerente para o ano, Cr$ 73.561,17. Além do mais, os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 declaração anual de bens e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no artigo 51 da Lei n.° 4.069/62; - que a transferência de recursos de um ano para outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. O requerente não trouxe qualquer documento que comprove a real existência do numerário alegado e, portanto, não há como considerá-lo recurso para cobrir gastos em janeiro de 1990; - que outrossim, há que se utilizar o excesso de recursos apurado num mês para acobertar dispêndios nos meses subsequentes. Para concluir que o excedente teria sido consumido no próprio mês a autoridade fiscal, ao que parece, se valeu da presunção simples ou comum, diferente da presunção legal, cuja origem é a lei e tem poder de deslocar o ônus da prova para o contribuinte; - que destarte, tendo em vista que, não comprovada sua indisponibilidade, o excesso de recursos apurado num mês serve para acobertar gastos efetuados nos meses seguintes e dos demonstrativos de recursos e dispêndios elaborados pela autoridade fiscal à fls. 139, resta não comprovado apenas o acréscimo patrimonial de janeiro de 1990, no valor de NCz$ 56.730,07; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado durante o ano- base de 1991, tem-se quanto aos dispêndios com aparelhos telefônicos, no montante de Cr$ 869.958,00, lançados pela autoridade fiscal no mês de julho/91 fls. 141, comprovam os documentos trazidos pelo requerente às fls. 197/200 que a s linhas foram pagas da seguinte forma: jun/91 Cr$ 106.972,00; jul/91 Cr$ 128.883,00; ago/91 Cr$ 128.883,00 e set/91 Cr$ 128.883,00; 12 4f0 C.• . 51; 3.9-It'Is MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;,;:.:;',.:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que com relação aos Cr$ 1.108.849,00 lançados de janeiro a dezembro de 1991 como depósitos bancários, assiste razão ao contribuinte. Não existe base legal para o fisco arbitrar o mês de recebimento, devendo ser retificados; - que os rendimentos constantes dos extratos de fls. 204/207 do UNIBANCO e dos de fls. 208/209 do Banco do Brasil não serão aceitos, uma vez não comprovada a origem, valor, data dos depósitos, nem dos resgates; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1992, observa-se que a autoridade lançadora não desconsiderou para apurar os recursos disponíveis em cada mês o valor da contribuição previdenciária e as despesas médicas constantes do comprovante de rendimentos de fls. 67/68, o que beneficiou bastante ocontribuinte; - que o prêmio de Cr$ 1.856.772,00 da Loto, recebido da Caixa Econômica Federal, foi considerado pela autoridade revisora no mês de novembro/92, conforme documento de fls. 60, apresentado pelo contribuinte; - que quanto à doação de familiares da importância de Cr$ 20.500.00,00 apenas alega o contribuinte, sem nada comprovar, nem ao menos consta de sua declaração ou da esposa. Deve-se lembrar ao contribuinte que alegar sem nada comprovar é o mesmo que nada alegar; - que é totalmente incabível a pretensão do contribuinte de querer aproveitar a variação mensal ocorrida no patrimônio em UFIR; 13 „OLÁ, „nr-t../..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k!!:'>. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que a autuação é cabível na forma em que foi realizada. Entretanto. a Instrução Normativa SRF n.° 46, de 13 de maio de 1997, muda profundamente o procedimento adotado até o momento, beneficiando, sem dúvida, os contribuinte, no que diz respeito à cobrança do imposto mensal devido e não pago; - que quando os rendimentos sujeitos à tributação mensal forem informados na declaração de ajuste, é vedada a cobrança de encargos legais relativo ao atraso no recolhimento do camê-leão. Caso contrários rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final para entrega de declaração; - que em relação à multa de ofício de 100%, lançada nos exercícios de 1992 a 1995,com advento da Lei n.° 9.430/96 e em atenção ao ADN n.° 01/97, há que se alterar o seu percentual para 75% sobre o imposto devido; - que quanto a TRD, em face ao disposto no Decreto n.° 2.194/97 e em atendimento a IN SRF n.° 32/97, devem ser excluídas as parcelas impostas, a título de juros moratórias, com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-base/Anos-calendário 1990 a 1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 NULIDADES Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base/ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO Após a entrega da declaração anual, o c,amê-leão devido e não pago, corresponde a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n.° 046/97. GANHO DE CAPITAL Não cabe, para efeito de redução do lucro imobiliário pretender que o valor da alienação seja inferior ao que consta do documento público. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício de 100%, aplicada na vigência do art. 4 0, inciso I, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.218/91, deve ser alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, inc. 1, e Ato Declaratório (Normativo) n.° 01, de 07/01/97. APLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO 15 : ";;;4énP MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''1,11,11/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "friaJtt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n.° 2.194/97, e a Instrução Normativa n.° 32/97. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/97, conforme Termo constante às folhas 249//251, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/10/97), o recurso voluntário de fls. 2531276, instruído pelos documentos de fls. 277/288, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o ilustre julgador, apenas relata que não houve qualquer ato da fiscalização em cercear a defesa do contribuinte, o que não espelha a realidade, isso em razão de dois fatos cristalinos, primeiro esteve com as declarações de rendimentos do declarante durante mais de cinco anos e de um momento para outro resolve emitir pedidos de esclarecimentos, ora suas ações deveriam ser operadas após cada exercício a segunda, é que as solicitações do organismo fiscalizador estipulavam prazos diminutos, ou seja não ultrapassavam de cinco dias; - que a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria de fato e de direito suscitada em impugnação, o que se pode verificar pelo mero confronto de seu texto com a peça de defesa constante do auto; - que as partes contratantes primordialmente, o comprador livremente, — confessa haver recebido o valor acertado, os documentos bancários e outros atestam e — certificam a veracidade de todos os fatos e atos argüidos pelo Reclamante, apenas o Fisco e 16 „4:414, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'b,t4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 o órgão Julgador Administrativo, afirmam ser tudo uma grande inverdade, sem entretanto, apresentar qualquer prova e até mesmo sem ter argumentos capazes para contestar a documentação hábil e comprobatório; - que os órgãos fazendários apontam que o documento denominado registro público informa que o valor foi maior, não sabendo, os ilustres homens fazendários de que existe um órgão estadual que aleatoriamente opera, sem qualquer critério, quer de vistoria ou de avaliação, aponta um valor para sobre esse custo incidir o tributo estadual - Inter Vivos; - que a fiscalização é iniciada e estruturada a partir do mês de janeiro de 1990, devendo esquecer-se do dia anterior 31 de dezembro de 1989, pois qualquer importância existente no último dia do ano, não pode o contribuinte possuir qualquer importância, ou melhor, as pessoas devem ter gasto durante a passagem do ano; - que nos recursos foram apenas computados os ganhos do trabalho, sendo, abandonados os provenientes de aplicações, de caderneta de poupança e os tributados na fonte. É o ório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0_5 ,41e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos e omissão de ganhos de capital. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, aos argumentos de que " o ilustre julgador, apenas relata que não houve qualquer ato da fiscalização em cercear a defesa do_ contribuinte, o que não espelha a realidade, isso em razão de dois fatos cristalinos, primeiro esteve com as declarações de rendimentos do declarante durante mais de cinco anos e de _ um momento para outro resolve emitir pedidos de esclarecimentos, ora suas ações deveriam ser operadas após cada exercício a segunda, é que as solicitações do organismo - fiscalizador estipulavam prazos diminutos, ou seja não ultrapassavam de cinco dias", e de que 'a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria _ de fato e de direito suscitada em impugnação, o que se pode verificar pelo mero confronto de seu texto com a peça de defesa constante do auto". Senão vejamos: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,4”4.,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Verifica-se às fls. 001/005 dos autos os Termos de Intimações solicitando informações e/ou documentação referente as atividades do contribuinte, sempre com prazo que varia entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias. Ora, mesmo que não houvesse tais termos, ainda assim, não haveria irregularidade nenhuma, pois, a colheita de informações e documentos pelo Fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, não tem que passar pelo crivo do suplicante. Na fase fiscalizatória não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a oportunidade que o contribuinte tem para exercer este direito é exatamente na fase impugnatória quando se instaura a fase litigiosa do processo. Ademais, a juntada de provas pode ser feita a qualquer momento, porém, nota-se nos autos, que não houve esta preocupação por parte do suplicante, já que decorridos mais de 3(três) anos, pouco ou nada apresentou para que pudesse elidir a imputação fiscal. Alegando por alegar, sem nada provar. - Se faz necessário ressaltar, que não é de competência do suplicante ditar normas de como deve ser realizada a fiscalização, a exemplo de as ações dos contribuintes deveriam ser analisadas após cada exercício. O poder de fiscalizar cabe a Secretaria da Receita Federal, e pela análise dos autos, foram observadas e cumpridas todas as normas legais pertinentes a fiscalização. Cumpre, ainda, informar, ao suplicante, que como- cidadão brasileiro, nada mais fez do que cumprir a suas obrigações perante o fisco federal. = Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que na peça impugnatória o suplicante deve apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, assim como os pontos de discordância e as razões, podendo anexar provas que possuir a qualquer momento. , 19 e k w: 1* rri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1-tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve pouco tempo para a colheita de provas, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma, não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração argüida pelo suplicante ao argumento que a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria de fato e de direito suscitada em impugnação, já que na peça recursal não cita quais os aspectos importantes e fundamentais que não foram abordados na peça decisória da autoridade de primeiro grau e ao ver deste relator todos os pontos importantes foram abordados pela decisão. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributado, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou --•••""7 20 • 4i8; MINISTÉRIO DA FAZENDA wrarsigly. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: 'Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a 21 in41-# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<1._;11,7fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';„.,1;•=7-ritt„'1€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '432kV QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma _ menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Em regra geral quanto ao ganho de capital na alienação de bens, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a -r 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer titulo, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117 1 inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do DireitoTributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: 6 ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias 24 _ *st MINISTÉRIO DA FAZENDA j;;;:itzZ;I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÉUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a 25 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-Zzis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar e assinar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens Imóveis, Financiamento Com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, passado aos 13/04/95, que alienou o imóvel - apartamento n.° 402, localizado no quinto pavimento do Edifício Quincas Borba, situado na cidade de Joinville - SC, pelo valor de R$ 120.320,00, sendo que R$ 42.320,00 pagos com recursos próprios de poupança e o saldo de R$ 78.000,00 mediante financiamento do Banco Itaú S/A, o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso especifico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 10 grau, diante da razões e evidências a seguir expostas. É jurisprudência mansa e pacífica nesta Câmara que não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). Ora, os documentos acostados aos autos às fls. 2771288, provam de maneira inequívoca que a transação se operou de maneira diferente ao da constante da 26 P., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.,...*-1 í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Escritura Pública, e não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, haja vista que o valor por ele alegado consta do documento de fls. 277/278, com firma reconhecida em cartório na data de 10/04/95, bem antes do início da fiscalização, lastreado por provas adicionais de fls. 279/288, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem imóvel. Constata-se claramente nos autos que o fisco nem tentou obter provas adicionais que pudessem confirmar o valor da alienação constante da escritura pública de compra e venda, simplesmente a adotou como sendo verdade absoluta. Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. _ No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. = Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o i verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. _______----------------.1 27 _ ( , ;._,,,i;_sl ic. •144 , aze et.v.tes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do lucro imobiliário. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o ganho de capital referente ao apartamento n.° 402 do Edifício Quincas Borba. Quanto a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou - consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do _ suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal'a cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca - um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. !. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. : • -! No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de_. ......„....„--------------.-- 28 •• 44 t- 9k4,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•=i4w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 29 4.2esi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - 30 3. - -4 'é-ek MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";a4te: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- -,..af-t vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Quanto ao argumento de que não foi escolhido o critério de demonstrar a variação patrimonial mensal em UFIR, a razão está com a autoridade singular, pois a UFIR é um referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União, sendo apenas utilizado para o cálculo e atualização do imposto, sendo inaplicável no demonstrativo de origens e aplicações de recursos - "fluxo de caixa", já que a finalidade do demonstrativo é verificar se contribuinte possuía recursos com origem declarada suficiente para fazer frente - as aplicações. Correta está a decisão singular quando diz que o efeito inflacionário não foi_ considerado como recurso, pela simples razão de que para tanto, o autuado deveria provar que os numerários recebidos estavam custodiados e, ao mesmo tempo, investidos em instituições financeiras. ._ Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de 71 32 -,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No caso em pauta, não há nos autos intimação para que o contribuinte comprovasse os saldos constantes da declaração de bens do ano-base de 1989, razão pela qual deve ser aceito os valores constantes da declaração, já que a princípio os dados constantes das declarações se presumem verdadeiros, até prova em contrário. Assim, como saldo inicial de recursos do fluxo de caixa do ano-base de 1990, devem ser considerados os seguintes valores: - Banco do Brasil NCr$ 27.928,36 - Dinheiro em caixa NCz$ 5.000,00 - Unibanco NCz$ 4.072,31 Total NCz$ 37.000,67 Quanto aos demais saldos bancários nos anos seguintes, além de não terem sidos comprovados, haja vista a intimação para fazê-lo no período de 01/01/90 a 31/12/94, os demonstrativos de 'fluxos de caixa" não levaram em conta os saldos iniciais e finais, já que os estes saldos são recursos no início do período e aplicação no final do período, portanto não houve prejuízo ao suplicante. 33 „ ,çr 4-AM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Ademais, a própria autoridade julgadora singular já desconsiderou os valores lançados com base na sistemática de saldo inicial e saldo final. Ainda se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 30/07/91 a 31107/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido.” À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I) - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67, relativo a jan/90 - III) - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 NE 3/4 0)(< fs 34 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054496/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - LUCRO PRESUMIDO - A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13411
Decisão: por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.411 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) — LUCRO PRESUMIDO — A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.54111992, alterado peto artigo 3°, da Lei n* 9.064/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 191 VERINALDO ,ii: - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE I' LUIS )1 .GQAIED ROS NEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 20 Participaram, ainda, do presente mjulgaento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS- t, DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Recurso n° : 124.398 Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão proiatada peia DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 76/80, da qual foi cientificada em 28/03/2000 (fls. 80), por meio do recurso protocolado em 20/04/2000 (fls. 81). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 14/18, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadorias em estoque. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação de fls. 13, a - - infração foi apurada peia verificação da existência, no pátio da fiscalizada, de sete veículos em situação irregular, pela ausência de emissão das correspondentes notas fiscais de entrada e registro da mercadoria nos respectivos livros fiscais. Os aludidos veículos se acham discriminados na relação de fls. 08. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 24/31), instruída com os documentos de lis. 32 a 49, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: ' Que a ação fiscal foi realizada pelo sistema conhecido como Blitz t, cuja ordem de trabalho é excessivamente terminativa, não ensejando qualquer tipo de contestação ou explicações por parte do contribuinte, resultando dai, a aplicação de penalidades que extrapolam os limites dasensate - iL\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 s Que nossos tribunais já firmaram jurisprudência rechaçando a presunção fiscal 'strictu sensu', sendo que a matéria já foi objeto de decisões pra feridas pelo 1° Conselho de Contribuintes, destacada mente o Acórdão n° 105-5.454/91; " Que não é e nunca foi proprietário dos veículos relacionados nos itens 02, 04, 06 e 07 da relação elaborada pelos auditores fiscais; " Que a ausência de notas fiscais de entrada dos veículos que realmente lhe pertencem (relacionados nos itens 01, 03 e 05), não poderia ser julgada indicativa de omissão de receita, sem que houvesse melhor apuração dos fatos, uma vez que a própria Secretaria da Fazenda Estadual permite, mediante requerimento, que as notas fiscais de entrada sejam emitidas englobadamente, no encerramento do mês; • Que tendo os veículos sido adquiridos com recursos próprios, perfeitamente comprovados, não há que se falar de omissão de receita, sendo cabível, no máximo, a aplicação do artigo 41, inciso 14 da Lei n" 8.541/92; ' Que o veículo relacionado no item 2 foi adquirido por Regiane Maria Sisti, conforme fazem prova os documentos rf's 13 e 17 (fls. 45 e 49), sendo que provavelmente trata-se de veículo totalmente estranho, que no momento passava pelo local; 'Que o veículo relacionado no item 4 esteve em várias lojas da Rua Conselheiro Nébias no dia 29.09.1993, conforme documento n° 14 (fls. 46), não tendo sido obtido êxito naquela ocasião. Posteriormente o veículo foi negociado, conforme os documentos n°s 15e 16 (fls. 47 e 48); ' Que o veículo relacionado no item 6 estava apenas de passagem pela loja, sendo conduzido por um funcionário de um sócio do proprietário. Anexa declaração assinada pela empresa proprietária, bem como a nota fiscal relativa à venda e o documento de transferência (fls. 32 a 34), que indicam que a venda ocorreu no dia 29.10.1993; ' Que o veículo relacionado no item 7 também nunca pertenceu ao seu estoque, conforme fazem prova os documentos n°s 04, 05, 05- C B, 06, 07 e 08 (fls. 35 a 40 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054.496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 • Que os veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram avaliados apressadamente, sem levar em conta o estado de conservação e o fato de que os automóveis negociados na 'boca' são, pelo menos, 30% mais baratos que os valores retratados pelo Jornal do Carro, realidade verificável se forem confrontados os valores da avaliação dos veículos relacionados nos itens 2, 4, 6 e 7 com os preços pelos quais os mesmos foram vendidos; • Que os valores pagos pelos veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram, respectivamente, Cr$ 211.000,00, Cr$ 170.000,00 e Cr$ 120.000,00; • Que não possui empregados, sendo que a escrituração fiscal é realizada por escritório de contabilidade; ' Que as notas fiscais de entrada sempre foram emitidas de uma só vez, no final da tarde, refletindo daí a aparente anormalidade constatada pela fiscalização, haja vista que os veículos haviam sido adquiridos momentos antes do início da ação fiscal; • Que sendo optante pelo regime do Lucro Presumido, espera que lhe seja deferido o enquadramento legal de que tratam os artigos 40 e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92, para lhe ser dado o tratamento tributário adequado." Em decisão de fls. 76/80, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, tendo reduzido o percentual da multa de ofício imposta no procedimento fiscal, de 100%, para 75%, por aplicação do principio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional (CTN), em face da alteração procedida pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.43011996. O julgador singular considerou procedente a acusação fiscal de omissão de receita, com base nos seguintes fundamentos: 1. o procedimento se acha devidamente documentado, tendo sido juntados os recibos de transferência de todos os veículos arrolados assinados em branco4 /ff f/9 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 pelos vendedores, prática comum no ramo de atividade da autuada, o que evita a cobrança de taxa de transferência dos veículos, nas duas operações, ou seja, omitindo a sua passagem pelo negociante; 2. as declarações anexadas pela defesa, nas quais os antigos proprietários dos velailos afirmam haver vendido os aludidos bens diretamente ao comprador final, não possuem o reconhecimento das firmas das pessoas que as subscrevem, o que lhes retira o valor probante; 3. os demais documentos juntados não comprovam que as transações tenham sido efetuadas diretamente entre os antigos proprietários e os adquirentes dos veículos; 4. não procede o argumento da impugnante, quanto à valoração dos veículos que a autuada admite como de sua propriedade, uma vez que o arbitramento procedido pelo Fisco encontra guarida no artigo 148, do CTN; além de não haver emitido as notas fiscais relativas às aquisições, não restou comprovado nos autos que os valores pagos na operação foram aqueles apontados pela defesa. O pedido da impugnante de se adotar no presente caso as regras contidas nos artigo 40 e 41, da Lei n° 8.541/1992, foi rejeitado, sob o argumento de que, tratando-se de omissão de receitas, o tratamento aplicável à espécie dos autos, é o previsto no artigo 43, do mesmo diploma legal, qualquer que seja a forma de tributação da pessoa jurídica (lucro real ou presumido). Através do recurso de fls. 82/92, a contribuinte, por meio de seu procurador (mandado às fls. 97), vem de requerer a este Colegiada, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que se igu : s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 1. a decisão recorrida desprezou a interpretação dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da inaplic,abilidade do comando contido nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, às empresas tributadas com base no lucro presumido, anteriormente às alterações procedidas pela Lei n° 9.064/1995 — conforme ementas de acórdãos que transcreve — além de rechaçar, de forma equivocada, as provas apresentadas na impugnação; 2. todos os dispositivos constantes do enquadramento legal do feito — artigos 157 e o seu § 1°, 179, 181 e 387, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIRMO) — afora os já citados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, são aplicáveis aos contribuintes tributados pelo lucro real, o que não é o caso da Recorrente; 3. ainda que tais dispositivos fossem aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a adoção de seu comando fica condicionada à comprovação da omissão de receita, a qual não pode ser presumida como no caso dos autos, conforme jurisprudência que invoca neste sentido; 4. caso a fiscalização houvesse tributado a ora Recorrente tomando por base os percentuais do lucro presumido, as irregularidades apontadas na autuação seriam parciais e, portanto, sanáveis; 5. conforme demonstra a defesa, a adoção de tal metodologia resultaria em uma exigência total (1R12,1 e reflexos), da ordem de 5.084,24 LIFIR, ao contrário do montante exigido na ação fiscal (73.219,46 UFIR), em virtude do enquadramento equivocado; 6. o procedimento adotado pelo Fisco não considerou as peculiaridades da atividade da autuada, nem a localização de seu negócio (boca" de automóveis de São Paulo); reafirma a defesa, ser comum a prática observada entreAp o oprietários de 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/9345 Acórdão n° : 105-13.411 veículos a serem comercializados, de entregarem os documentos de transferência assinados "em branco" a corretores ou prepostos, para facilitar (e apressar) as transações. Conforme declarações ¡untadas na instância inferior, alguns dos veículos arrolados na autuação estavam apenas estacionados no pátio da empresa. Por fim, reclama a Recorrente do julgador singular, por haver sido rechaçada parte da documentação comprobatória juntada à defesa, sob o argumento de ausência de reconhecimento de firmas. Tal exigência, além de ilegal — uma vez que o reconhecimento de firmas está dispensada por força do artigo 31, da Lei n° 4.862/1965, e dos artigos 988, do RIR199, e 1.021, do RIR/94 — levou à não apreciação adequada do conteúdo dos documentos, o que resulta em cerceamento do direito de defesa. Às fls. 100/105, consta cópia de decisão judicial denegando a segurança e revogando liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído peta Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada; em conseqüência, a Recorrente efetuou o referido depósito, conforme cópia da respectiva guia constante das fls. 113. \ É o relatóric . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado o recolhimento do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 1511211997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar, diante dos fatos relatados, se restou caracterizada nos autos, a ocorrência de receita omitida na forma constante da peça acusatória. Constituiu fato notório que a metodologia adotada por comerciantes do mercado de veículos usados, é extremamente vulnerável ao controle fiscal, permitindo a sistemática sonegação de tributos nas operações efetuadas entre vendedores e adquirentes. Com efeito, a prática observada tradicionalmente nesse ramo de atividade, de utilizar documentos de transferência assinados "em branco" pelos proprietários dos veículos transacionados, para posterior preenchimento com os dados do adquirente, é utilizada muitas vezes para ocultar a passagem da mercadoria pelas empresas revendedoras de veículos, que os adquire e os revende sem realizar os registros contábeis e fiscais da operação, fugindo, dessa forma, ao pagamento dos tributos daí decorrentes. 17 8 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 No entanto, dada à informalidade que cerca aquela atividade, não é menos verdade que ocorre também situações em que a empresa é utilizada como mera intermediária da transação, ou 'emprestando' (a proprietário ou a corretor) o seu pátio para exposição do veículo a ser comercializado, ou realizando operações de corretagem, com o recebimento do bem em consignação, auferindo comissões. O fato de a fiscalização constatar a presença de veículos em exposição no pátio da pessoa jurídica que se dedica àquela atividade, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, configura, efetivamente, um indicio de irregularidade, sendo legítimo, em princípio, se concluir pela existência de infração, do ponto de vista formal. Em outras palavras, a legislação fiscal não permite que uma mercadoria seja exposta à venda no estabelecimento do contribuinte, sem que compunha regularmente os estoques da empresa comercial, quer pela sua aquisição em operações de compra e venda, quer pelo seu recebimento em consignação, devidamente documentado. Entretanto, este indício não configura, por si só, omissão de receita, sob a presunção de que tais veículos foram adquiridos pela fiscalizada com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; ao contrário, deveria orientar um aprofundamento da investigação, visando concluir acerca das motivações que levaram a empresa a manter a mercadoria em seu estabelecimento, para afastar as demais hipóteses, como alegado pela defesa. Tal análise envolveria diligências junto aos signatários dos documentos de transferência, como buscado pela impugnante, além de outras investigações típicas da atividade fiscal, inclusive as relativas a exames de extratos de contas bancárias, porventura mantidas pela fiscalizada. Nada disso foi feito durante a ação fiscal; tampouco, o julgador singular determinou diligências para verificar a veracidade e a idoneidade das d arações 9 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496193-45 Acórdão n° : 105-13.411 prestadas pelos vendedores e adquirentes dos veículos arrolados, juntadas na impugnação, se limitando a rechaçá-las sob o questionável argumento de que não tinham as suas firmas reconhecidas, perdendo uma oportunidade de confirmar a acusação fiscal. Dessa forma não há como prosperar a acusação de omissão de receita formulada pelo Fisco, salvo quanto aos itens 1, 3 e 5 da Relação constante das fis. 08 dos presentes autos, para os quais a Recorrente admite haver adquirido, sem a emissão da competente nota fiscal de entrada, os veículos a eles correspondentes. Como as alegações contidas na impugnação, contrárias à avaliação dos referidos bens, foram rechaçadas pela decisão recorrida, sem que fossem contraditadas na fase recursal, remanesce a lide apenas quanto à forma de tributação da correspondente receita omitida, uma vez que a Recorrente contesta a aplicação, ao caso de que se cuida, das normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, em função de a empresa ser optante pela sistemática do lucro presumido, não alcançada pela redação original dos dispositivos. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo inc.luir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitradco. , io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Assim sendo, a alteração procedida no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 1994, não podendo alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, como no caso dos autos. Com efeito, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "b", do inciso III, do artigo 150, da CF/1988), quanto no que conceme à contribuição social sobre o lucro (por força da "noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é parcialmente reconhecida nesta ocasião - ocorreram no mês de setembro de 1993, o lançamento efetuado com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não pode prosperar, da maneira como foi formalizado, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação utilizada na peça acusatória. Tampouco pode-se adotar a regra de tributação tendo por base os percentuais do lucro presumido, previstos no artigo 14, do aludido diploma legal, uma vez que, por se tratar de receita omitida, a presente exação deveria ser fundamentada no artigo 6°, da Lei n° 6.46811977 (matriz legal do artigo 396, do RIR/80) — vigente por ocasião do fato gerador — o qual determinava que se considerasse como base de cálculo do tributo, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante omitido. cRessalte-se não ser da competência deste Colegiado, a inovação da exigênci fi\scal. ri • ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar integralmente a exigência formalizada nos presente autos. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. LUICIAGMED,OS NÕBIA 12 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002042/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAES – A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial de parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de ofício, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1 a TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.400 ----- ,) /' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE . DÉBITOS - PAES — A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial Lde parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de oficio, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __ „,....n -7;25-7.0r-A-1 -7.---c,,, iiks,_-_. --a,--"Trisir "aC4ilerf:1 UE , • ": R ' - - ESIDENTE .. ,d__----, .:" e ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o our Pring Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PÉRCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. i(g Acas-02110/06 ou? '‘ 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-"fDb TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Recurso n°. :139.816 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1998 a 2000. O presente processo mereceu o seguinte relato na instância recorrida: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 948.272,38 (fls. 02), com multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, lavrados e cientificados à contribuinte em 10/07/2003, em virtudes das irregularidades descritas e assim resumidas no Termo de Verificação de fls. 88/110 do Volume VIII: RESUMO CONCLUSIVO No presente auto de infração procede-se a: 1) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 182.568,17; 2) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1999 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 103.599,36; 3) à autuação de 1RPJ e CSLL no ano-calendário de 2000 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 40.451,74; 4) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receitas no montante de R$ 961.482,52 no ano-calendário de 1998; 5) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receita no montante de R$ 433.823,52 no ano-cal dário de 1999; Acas02/10/06 2 Nige -“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 6) autuação de IRPJ por glosa de exclusão do lucro real no montante de R$ 686.294,03 no ano-calendário de 2000; 7) intimação do contribuinte para que proceda aos devidos ajustes no livro LALUR quanto aos prejuízos fiscais apresentados bem como em relação às bases de cálculo negativas da CSLL". 2. Em 08/08/2003, a interessada, por intermédio de seu advogado, apresentou peças de defesa, de igual teor, protocolizadas em processos apartados sob n°s 13896.002276/2003-98, 13896.002277/2003-32, 13896.002278/2003-87, 13896.002280/2003-56, juntados ao presente processo por anexação, conforme consta de fls. 146/246 do volume VIII do presente processo, requerendo a improcedência dos autos de infração e o cancelamento da exigência neles consubstanciadas, sob argumento de já estar sendo satisfeita no âmbito do "REFIS". 3. Esclarece que, com respeito a matéria tributável, entendeu a impugnante serem incontroversas as exigências, "do que resultou decisão de pagamento das mesmas no âmbito do REFIS". Informa estar anexando demonstração da matéria tributável cuja tributação foi reconhecida pela impugnante e submetida ao "REFIS", assim como da exigência fiscal consubstanciada nos inclusos autos de infração, além dos comprovantes de pagamento da primeira parcela mais seus complementos. 4. As peças de defesa são instruídas também com cópia de procuração, alteração e consolidação do contrato social e de formulário de Pedido de Parcelamento Especial (PAES), emitido via Internet e datado de 15/07/2003. A decisão recorrida manteve o lançamento, que não foi questionado em seu mérito, portanto a seguinte ementa: "Espontaneidade. Parcelamento. Procedimento Fiscal. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débito modalidade especial Acas02/10/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cizg-21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lí.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente.' Essa decisão, ao considerar o lançamento procedente trouxe a seguinte conclusão: "Outrossim, quando da execução do acórdão, atente-se para o fato de que o contribuinte em epígrafe aderiu ao PAES, incluindo, no âmbito daquele Parcelamento, o imposto e contribuições aqui constituídos. A consolidação dos débitos assim declarados fez adicionar aos valores originalmente devidos a multa de mora. Entretanto, o contribuinte em questão já se encontrava sob procedimento de oficio e já havia, inclusive, tomado ciência da autuação quando da adesão ao PAES, sendo devida a multa de ofício, razão pela qual deve ser providenciada a exclusão da multa de mora da referida consolidação, bem como adotadas as providências necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do IRPJ, contribuições e dos juros de mora incluídos no parcelamento e constantes dos Autos de Infração." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1974/1980, encaminhada a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls.200812025. Nas razões recursais o sujeito passivo discorda do julgamento porquanto, no seu entendimento, houve espontaneidade quando da inclusão no PAES. A adesão a esse regime especial de parcelamento data de 17 de junho de 2003 e os autos de infração somente foram lavrados em 10 de julho de 2003, ou seja, após o inicio os pagamentos de seus débitos. Acas02/ 10/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;"(k2e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° : 103-22.400 Não discorda a recorrente de que sua inclusão no PAES foi efetuada quando ainda estava sob procedimento fiscal, mas a multa incluída não se reveste como "multa reduzida", mas da multa prevista para os parcelamentos, como previsto na Lei n° 10.684 de 2003, sendo icabível a multa de oficio. É o relatório. Acas02/10/06 5 lt MINISTÉRIO DA FAZENDA klÁt,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtitii TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, deve ser conhecido. • Conforme posto em relatório a matéria submetida a exame desta Câmara refere-se a manutenção da multa de ofício, relativa aos autos de infração lavrados após a inclusão de mencionados débitos no PAES, mas cujo pedido foi formulado durante o procedimento fiscal. O relator do acórdão recorrido, ao consultar o sistema PAES (fls. 248/260 do volume VIII), verificou que, de fato, nele estão registradas a solicitação e a validação do pedido em 15/07/2003, bem como a Declaração PAES contendo valores iguais àqueles lançados a título de IRPJ e contribuições nos processos 10882.002040/2003-12, 10882.002041/2003-67, 10882.00204212003-10 • e 10882.002043/2003-56, sem, contudo, inclusão da multa de oficio. A decisão, como visto no relatório, concluiu pela manutenção da multa de ofício e a exclusão da multa de mora, no parcelamento solicitado, observando que o principal e juros já estavam incluídos no parcelamento. Dessa forma, a divergência de entendimentos apenas se reporta à aplicação da multa de mora ou à multa de ofício, qando o pedido de parcelamento foi efetuado durante a ação fiscal. Acas02/10/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Com bem posto na decisão recorrida, nos termos do parágrafo 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O parcelamento feito no âmbito do PAES apenas fez reduzir a multa, seja de mora, seja de oficio, em 50%. Não há uma multa especifica para esse sistema especial de parcelamento como quer fazer crer a recorrente. Assim, fica mantida a decisão recorrida com a mesma ressalva de que se deve apenas fazer o ajuste da multa do parcelamento, excluindo a multa de mora (reduzida) e incluindo a multa de oficio (reduzida), visto que o principal e juros já estão devidamente declarados no PAES. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 M O MACHADO CALDEIRA Acas02/10/06 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000023/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33870
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10932.00002312005-70 Recurso n° 136.064 Voluntário - Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-33.870 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S/A. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 1110 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho • de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO D • S CARTAXO - Presidente • . . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 113 • • VALMAR FON' fi A *E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 114 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual trasncrevo, a seguir: Contra o interessado foram lavrados autos de infração (sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.00010612005-69) em decorrência de "atraso no fornecimento de informações financeiras requisitadas", bem como em razão do "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais". 2. Explica-se. 3. Com base na RMF sob n°08.1.19.00-2005-00021-5, solicitava- se deste contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A), no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre a movimentação financeira, nele mantida e por ele guardada, de titularidade de Digital Comércio e • Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Tais informações (extrato de aplicações financeiras e extrato de movimentação de conta-corrente, referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004) haveriam de ser prestadas em papel e, também, em meio magnético. (fl. 02, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69). 4. O contribuinte teve ciência, via postal, da mencionada RMF em 19/03/2005 (fl. 03, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69) e em 23/06/2005 encaminhou à DRF em São Bernardo do Campo-SP cópia da documentação requerida em meio papel. Sobre a documentação em meio magnético, ponderou (fls. 04/05, autos sob n° 10932.000023/2005-70; fls. 05/06, autos sob n° 10932.000106/2005-69): Esclarecemos, por oportuno, que deixamos de encaminhar os extratos em meio magnético, em razão deste Banco, por limitações tecnológicas, não dispor de arquivos eletrônicos de documentos. 5. Às fls. 08109 dos autos sob n° 10932.00002312005-70 e às fls. 10-A/10-B dos autos sob n° 10932.000106/2005-69 constam, extraídos das DCPMF dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, totalizados por Mês, os valores da movimentação financeira havida em contas de depósito e/ou de aplicação de titularidade de Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP, manadas junto ao presente contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A). 6. À fl. 10 dos autos sob n° 10932.000023/2005-70 e à fl. 11 dos autos sob n° 10932.00010612005-69 consta um demonstrativo, elaborado pela fiscalização, em que se anota, a partir das DCPMF antes referidas, a movimentação financeira global (anos-calendário de 2002, 2003 e 2004) em referência: R$ 9.154.132,47. 7. Nos autos sob n° 10932.00002312005-70 (fl. 13), porque o contribuinte não respeitou o prazo concedido pela fiscalização para efeito de "fornecimento de informações financeiras requisitadas" (lembre-se de que dito contribuinte foi intimado, via postal, em . . Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 115 19/05/2005, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as informações requisitadas, vindo a fazê-lo em meio papel, tão-só, em 23/0612005), foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a fálta no dia 09/0612005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), que montou R$ 366.165,30 (R$ 9. 154.132,47*2% = R$ 183.082,65; mais a majoração equivalente a 100%, isto é, R$ 183.082,65). Art. 30. [...] [...] § 2° As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de 410 auto de infração. § 3° Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 30. • 8. Ainda nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 (fls. 13/14), porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", também foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a falta no dia 09/06/2005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), no valor de R$ 366. 165,30 (falta anotada para o dia 09/06/2005). Nesse passo, a fiscalização fez referência ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n° 2.158-35a001). Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributário... (redação dada pelo art. 72 da MP n°2.158-34/2001) • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 116 9. Já nos autos sob n° 10932.000106/2005-69 (fl. 14), o que se tem é o mesmo que explicitado no parágrafo anterior: porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.63712002, no valor de R$ 366.165,30, por quatro vezes (faltas anotadas para os dias 09/07/2005, 09/08/2005, 09/09/2005 e 09/10/2005). Aqui, também, a fiscalização fez menção ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n°2.158-35/2001). 10. As autuações somaram: R$ 732.330,60, para os autos sob n° 10932.000023/2005-70; R$ 1.464.661,20, para os autos sob n° 10932.000106/2005-69. 11. À cada autuação seguiu-se a formalização de Representação Fiscal para fins Penais, ao fundamento de violação ao art. 330 do CP, ao art. 1°, c/c art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137/90, e art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 105/2001 (autos sob n° 10932.000024/2005-14, juntado aos autos sob n° 10932.000023/2005- 70; e autos sob n° 10932.000107/2005-11, juntado aos autos sob n° 10932.000106/2005-69). 12. O contribuinte foi cientificado das autuações em 30/06/2005 (autos sob n° 10932.00002312005-70, fl. 16) e 10/1112005 (autos sob n° 10932.000106/2005-69, fl. 16/18). No primeiro caso, apresentou impugnação em 26/07/2005 (autos sob n° 10932.000023/2005-70, fls. 21/41). No segundo, em 07/12/2005 (autos sob n° 10932.000106/2005- 69, fls. 19/42). 13. Argumenta, na impugnação presente nos autos sob n° 10932.000023/2005-70: 13.1. Quanto ao tópico assinalado pela fiscalização como "atraso no • fornecimento de informações financeiras requisitadas", pondera que o art. 31, caput, da Lei n° 10.637/2002, menciona, para efeito de aplicação da multa que consigna, a circunstância de 'falta" de apresentação e não a de "atraso" de apresentação. Vai daí que a sua conduta (que foi a de atraso na apresentação das informações solicitadas), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.637/2002, seria atípica. 13.2. Melhor sorte não teria o tópico assinalado pela fiscalização como "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais", pois não existiria norma legal tendente a obrigar o contribuinte a manter arquivos magnéticos de todas as operações dos seus clientes; no particular, arquivos magnéticos das operações financeiras do seu cliente Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Por outra, a sua conduta (que foi a de não apresentação das informações solicitadas em meio magnético, não obstante tê-las prestado em meio papel), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.63712002, seria atípica. [...] não há norma do Banco Central ou Lei que determine a forma de arquivamento dos documentos de empresas clientes do Impugnante. O que se nota do artigo transcrito acima é que na hipótese do • • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/COl Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 117 Impugnante utilizar-se de sistemas- de processczmento eletrônico de dados, ele somente estaria otrri,gculo a rnarzter em meios magnéticos os seus próprios negócios e atividacle.s ec-ortômicas, mas jamais estaria obrigado a manter a movinzentczção de todos os seus clientes, conforme pretende fazer crer a D. Fiscczlizczção. O requerimento de documentos magnéticos enviado ao Impugnante pela Receita Federal, referia-se à movimentação financeira da empresa Digital Comércio e Serviços de Maqz.zituts e Equipamentos Reprográficos Ltda. - Como explicitado acima, por óbvio o Impugnante não está obrigado a ter referidos extratos em arquivos magnéticos, devendo ser a penalidade aplicada imediatamente cancelada, porque inexiste qualquer espécie de infração no presente caso. Além disso, diversamente do que consta no autuação, o Impugnante apresentou as informações solicitadas lia forma irrzpressa, o que não frutificaria a abusiva multa de R$ 2 83_08 2,65 somente por não ter meios de cumprira determinação de envio digital das informações. 4110 (fls. 36/37; destaques do original). 13.3. As multas aplicadas, bem como o majoração destas em 100%, seriam desproporcionais e corzfiscat6rias, ria-0 servindo de escusa ao órgão julgador se pautar no critério formal da legalidade, sem atentar que lhe incumbiria ter em atenção a legalidade em seu aspecto material, isto é, ter como critério de decidir o princípio da razoabilidade. E, particulanmerzte em relação a esta última, tal só caberia: nos casos de não atendimento para prestar esclarecimentos, e não nas hipóteses de prestação de _forma insatisfatória; ou ainda, nos casos em que fosse identificada a ci rc-unstéincicz da fraude. Ainda nesse tópico (multa), com apoio no art.. 112 do C77•1, se em cotejo a multa do art. 30, inciso II, da Lei n° lO. 637/2002, com a multa do art. 31 desta mesma Lei, porque presentemente haveria dúvida quanto "à capitulação legal do fato", mais pertinente seria a aplicação do primeiro dispositivo legal citado, não a do segundo. 14. Já na impugnação colaciortaÁdcz aos autos sob n° 0105 10932.000106/2005-69, aduz: 14.1. As quatro infrações consigrzadas nos autos em atenção sob o título de "não atendimento à requisiçaão cle movimentação financeira via arquivos digitais" — também sancionada nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 - consistiriam, a se admitir que alguma falta houve - típica hipótese de infração continuada, para a qual, a teor do art. 71 do Código Penal, não se poderia aplicar sanções repetidamente, isto é, uma sanção par-a cada fa 14.2. No mais, toma em empréstimo as- argumentações antes sumariadas (parágrafos 13.1 a A Delegacia de Julgamento, em su_a decisão, considerou o lançamento procedente em parte, nos termos assim ementados: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 118 Ementa: EXECUÇÃO DE RMF. FALTA OU 111022A DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Cabe a multa prevista no art. 31 da Lei n° 10.637/2002 Guando a instituição financeira, requerida a prestar informações para efeito de execução de RMF, não as presta ou as fornece com mora_ FORMA DE APRESEIVTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE RMF. De outro tanto, o Pnesnro art. 31 da Lei n° 10.637/2002 imputa ao contribuinte o dever- de prestar as informações discriminadas na RMF, sem lhe exigir que o faça mediante determinada forma, diga-se, em meio papel or..4 Pne io digital. Se o contribuinte dá adimplemento à obrigação que lhe incumbe em meio papel, ainda que em mora - e a fiscalização assim o reconhece - não cabe mais falar na imposição da multa do artigo e Lei em comento, certo que a sua aplicação já se exauriu rio fato "apresentação, em mora, de informações requeridas em R.114F". Lançamento procedente em parte" • É o relatório. • . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 119 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de forma preliminar, que o presente processo versa sobre lançamentos que tomaram por base a Legislação concernente às requisições de movimentações financeiras — RMF, com aplicação de penalidades capituladas no art. 31 da Lei n o 10.637/2002, matéria ligada umbilicalmente ao Regulamento do Imposto de Renda. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 70, in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios • a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d)os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; ii - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I .- retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) . , Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 120 /// - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 22,4e maio de 2007 VALMAR FONS A DE MENEZES - Relator 410

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Numero do processo: 10880.037697/89-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04086
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10882.000463/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:44:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:44:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:44:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:44:20Z; created: 2009-08-10T18:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T18:44:20Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:44:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10882.000463/95-91 Recurso n° : 131.336 Matéria : IRPF Ex(s):1990 a 1994 Recorrente : FERNANDO ROSSI Recorrida : DRJ — CURITIBA - PR Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 104-19.410 IRPF — DECADÊNCIA — EXERCÍCIO DE 1990 — Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/90). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS — PROVA. Os documentos oficiais relativos à transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminar de decadência acolhida. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r 01. RE' IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CQQ n'LLPLCE(X VêRVÉECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 I . 04, . '•". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Recurso n° : 131.336 Recorrente : FERNANDO ROSSI RELATÓRIO Trata-se de procedimento de ofício para verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de Fernando Rossi, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP. A infração diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, omissão de rendimentos nos meses de março e dezembro de 1989; março, junho e dezembro de 1990; julho e dezembro de 1991; setembro de 1992 e maio de 1993. O contribuinte tomou ciência do auto assim lavrado em 05 de maio de 1995. Em impugnação de fls. 88 a 97, preliminarmente o contribuinte alega: 1)Decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, dado que efetuou a entrega de sua declaração do exercício de 1990, ano base 1989 em 30 de abril de 1990. 2) Carência de requisitos legais do auto de infração, visto não estarem presentes os pressupostos previstos nos incisos III e IV do art. 10, do Decreto 70135/72. Foram invocados preceitos legais antigos e atuais como se fosse possível fazer a lei retroagir. A descrição dos fatos e lacônica. 3 .., . • :,4 - - '."Ir . • *n;:':: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • , '‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Em redação ao mérito alega: Exercício de 1990. a) Não foram considerados parcelas de rendimentos isentos, e não tributados em dezembro de 1989, no valor de NCZ$ 71.000,00 equivalente a 9.954,54 BTN, não atingindo o limite legal de 10.000 BTN, limite dentro do qual dispensa-se expressamente a comprovação. Também não se considerou parcelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, comprovadas na declaração no valor de NCZ$ 103.904,00. Exercício de 1991. Foram desprezados os valores do exercício anterior. O auto contém tributação em cascata: o que foi acréscimo num ano é novamente tributado no ano seguinte. Não houve aquisição de imóvel e sim permuta. b)Exercícios de 1992 e 1993. Foram lançadas verbas já tributadas nos anos anteriores. Quanto ao termo de verificação fiscal, alega que a peça é confusa. Esclarece que as operações com automóveis foram realizadas, em sua maioria, no ano deef- 1993 não contemplado pelo auto de infração. 4 • :':=:••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o,s .1,• i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Não impugna o lançamento quanto aos veículos Fiorino, Ferrari e Fiat Elba. Alega que os veículos foram comprados por conta e ordem de Antonio Wagner da Cunha Henriques, retirados nas concessionárias Sud Motor e Japan Motor e no mesmo dia remetidos à Auto Japan em Belo Horizonte, empresa na qual o Sr. Antonio tem interesses. Não licenciou os automóveis em seu nome. Se isto ocorreu foi obra da conduta irregular de terceiros. Quanto ao veículo Lumina, adquirido em 31/07/91, foi este imediatamente vendido à Comércio de Automóveis Argentino Ltda., que revendeu o bem a terceiros, não contabilizando a aquisição, certamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu afastou a decadência quanto ao exercício de 1990 por ter a declaração sido entregue em 30/5/1990 (fis. 06), frisando este fato. Em relação à carência dos requisitos legais do auto de infração, salientou o julgador que as normas questionadas se referem essencialmente à metodologia de cálculo do imposto devido, que sofreu alterações ao longo dos cinco anos aditados (90 a 93). A lei aplicada fundamentalmente é a n° 7713/88 e os fatos foram descritos de forma a propiciar defesa do contribuinte. Quanto ao mérito manteve a tributação referente ao exercício de 1989 e 1990. Observa que o contribuinte não impugnou a tributação em relação à aplicação \)-,t)7.- financeira no valor de NCZ$ 500.000,00 realizada no Bamerindus em 13/03/90. 5 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 No que diz respeito aos acréscimos verificados em 31/12/1991 e 31/12/1992 também manteve-se o lançamento original. Quanto ao ano calendário de 1993, observa-se que este período também estava sob exame. Passa o julgador a examinar a questão dos veículos. Conclui no sentido de que existe concretamente nos autos a aquisição dos autos pelo contribuinte, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome. Depois de examinar exaustivamente a matéria manteve o lançamento. Contudo houve por bem a autoridade julgadora alterar de oficio o cálculo e acréscimos legais, tendo em vista modificações na legislação ocorridas posteriormente à lavratura do auto. Ajustou, portanto, a exigência, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 46/1997. Deste modo, os demonstrativos de fls. 73, 75, 77 e 79 foram alterados. A multa de ofício de 100% foi reduzida para 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte. (Lei n° 9430/1996 e art 106 do CTN). Em conformidade com o decidido o imposto ficou determinado, segundo demonstrativo de fls. 137 e 138. Por conseqüência determinou-se: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 1)a exoneração da parcela de imposto no valor de 1.038,70 UFIR (item 9 do julgamento); 2)alteração das datas de vencimento do imposto mantido (item 8); 3)redução da multa de ofício de 100% para 50%; 4)substituição da TRD pela taxa de 1% ao mês, no período de 04/02/1991 a 28/07/1991. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR, em 13 de setembro de 2001 (fls. 143). O recurso foi recepcionado em 11 de outubro de 2001 (fls. 144). Em razões de fls. 146 a 160, alega preliminarmente decadência no exercício de 1990, visto que o lançamento assume as características de homologação tácita, ao abrigo do disposto no art. 150 § 40 c/c art. 156, VII do CTN. Além disto, diz que é clara a evidência da consumação do crédito tributário pelo advento inegável da prescrição intercorrente, instituto consagrado e reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Traz jurisprudência a respeito. Esclarece que no caso em tela, o processo ficou paralisado mais de seis anos, entre o oferecimento de impugnação em 05/06/1995 e J-" quando foi proferida decisão. 7 . .. • i.'41 .44 2" ...• ..-%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463195-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Volta a argumentar no sentido da irregularidade formal do Auto de Infração, ocasionando violação à segurança jurídica, e provocando nulidade daquele. Insurge-se também o recorrente quanto ao que entendeu indevida de quebra do sigilo bancário, em referência à identificação de saldos de aplicações financeiras. Traz doutrina e jurisprudência a respaldar seu entendimento. No mérito questiona a tributação por exercício, a saber. Exercício de 1990. A parcela de rendimentos isentos e não tributáveis, desconsiderada pela autoridade fiscal, não ficou afeita no lançamento efetuado, a nenhum dispositivo legal. A decisão citou o art. 22, inciso I, da Lei n° 7713/88, quando o correto seria o inciso IV do artigo em questão, que se refere a ganho de capital. Por este fato pede a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 10, do Decreto n° 70235/72. Exercício de 1991. Renova os argumentos utilizados quando da impugnação, acrescentando que os rendimentos isentos são provenientes de recebimento de herança e os tributados na fonte são fruto de aplicações financeiras. Aduz que o Auto não esclarece o motivo da desconsideração desses rendimentos. Exercício de 1992. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :; . ,;71141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Traz os mesmos motivos mencionados no item anterior. No que diz respeito aos veículos alega que o fato de terceiros terem deixado de operar a transferência perante os órgãos de transito competentes, pouco importa, pois a transmissão de bens móveis se opera mediante simples tradição. Em decorrência acrescenta que não houve omissão de rendimentos nos exercícios de 1990 a 1994, não sendo, portanto, cabível a cobrança da multa e juros de mora, tendo em vista que o acessório segue o principal. É o Relatório. 9 n..:&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Preliminarmente alega o recorrente decadência em relação ao exercício de 1990 e também prescrição intercorrente. Em relação ao primeiro item pondera que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1989. Assim sendo, o prazo para se efetuara lançamento se completou em 31 de dezembro de 1994. Como a notificação só foi recebida em 5 de maio de 1995, estaria decaído o direito de lançar, aplicando-se a regra do art. 150 § 4° do CTN, ocorrendo a conseqüente extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso VII também do CTN. De se notar que à época questionada vigorava legislação que previa tributação mensal, definitiva a cada mês. Portanto, de se acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo -j»-r- recorrente, em relação ao exercício de 1990. io •. MINISTÉRIO DA FAZENDA "77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Quanto à prescrição intercorrente alega o contribuinte que o processo ficou paralisado por mais de seis anos, entre o oferecimento da impugnação em 5 de junho de 1995 e 18 de maio de 2001, quando proferida decisão de primeiro grau. Neste aspecto não lhe assiste razão. Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. Alega também o recorrente irregularidade formal do Auto de Infração por violação à Segurança Jurídica, por entender que não há qualquer referência aos elementos fáticos em que se teria baseado a autoridade autuante para a lavratura em questão. Argumenta que mínima fundamentação é imprescindível. Do exame da peça, não se pode dizer que a descrição dos fatos seja lacônica. O termo de Verificação Fiscal é bem explícito quanto aos fatos e as conseqüências tributárias que daí advêm. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 O recorrente dele tomou ciência (fls. 71) não havendo possibilidade de se alegar cerceamento de defesa. Ao mencionar artigos da Lei n° 7.713/88 para tributar Acréscimo Patrimonial a Descoberto que redunda em Omissão de Rendimentos, o fundamento legal para a autuação já se apresenta como suficiente. De se afastar também a nulidade do auto de infração, sob esse argumento. Insurge-se ainda o recorrente quanto à indevida quebra de sigilo bancário, por ter a autoridade fiscal identificado saldos de aplicações financeiras sem possuir competência e sem o necessário amparo de ordem judicial nesse sentido. Tem-se entendido, no âmbito desta Corte, que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/1990). Quanto ao mérito, analisa-se por período o acréscimo patrimonial a descoberto. EXERCíCIO DE 1991 Questiona-se aqui a quantia de Cr$ 10.000.000,00, apurada como variação patrimonial. Alega o recorrente que este valor já estava computado no cálculo efetuado, conforme se verifica na respectiva declaração de bens. Com efeito, na declaração do ano 1990, constou como valor dos terrenos em Cotia Cr$ 5.129.411,00 e Cr$ 5.056.637,00, 12 • n• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 majoradas nas transcrições de um exercício para outro, respectivamente, resultando em redução da variação patrimonial no montante de Cr$ 10.000,00. Houve reajuste no fluxo patrimonial, considerando-se os rendimentos comprovados e apurado acréscimo. Quanto aos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, alega que estes não foram considerados no fluxo de caixa. Aduz que os rendimentos isentos são provenientes do recebimento de herança e os tributados exclusivamente na fonte são frutos de aplicações financeiras. Consta na declaração do exercício o total Cr$ 6.021.790,00 como isentos e Cr$ 4.015.059,00 na qualidade de tributados exclusivamente na fonte. Não houve intimação ao recorrente para que apresentasse os comprovantes respectivos. Assim sendo de se aceitar o que consta em sua Declaração de Rendimentos. Desta forma, há de se aceitar o equivalente a Cr$ 9.824.700,00 a compor fluxo de caixa do período, restando acréscimo patrimonial da ordem de Cr$ 9.272.962,24. Exercício de 1992 Novamente argumenta que não foram considerados como recursos rendimentos isentos equivalentes a Cr$ 20.469.196,00 (lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor material de demolição Cr$ 3.700.000,00 e rendimentos de caderneta de poupança e cruzados novos bloqueados — Cr$ 16.769.196,00). Na declaração de bens rendimentos referentes ao período, consta Poupança \yy)P-- e cruzados bloqueados — item 15 — situação no ano de 1990 — Cr$ 2.648.749,24 e 1991 — 815.111,00. 13 !4. f MINISTÉRIO DA FAZENDA sW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Como rendimentos de tributação exclusiva declara o recorrente Cr$ 1.643.898,00. Não há também intimação para apresentação da documentação pertinente a comprovar o declarado. Assim de se aceitar o total de Cr$ 22.113.094,00 a compor o fluxo de caixa. Desta forma, elimina-se o acréscimo patrimonial a descoberto do período. EXERCÍCIO DE 1993. Em relação ao ano de 1992 houve tributação que diz respeito ao mês de setembro sobre o valor de Cr$ 73.000.000,00, que representa aquisição de veículo Fiat/Elba ano 92/modelo 93, placa BLU 3003, fls. 52. O imposto devido resultou em 5.691,31 UFIR, ajustado na decisão de primeira instância para 4.876,52. Nada acrescenta em razões oferecidas no recurso. Mantém-se a tributação conforme consta na planilha de fls. 138. EXERCÍCIO DE 1994. Em maio de 1993 verificou-se a compra de 7 veículos, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 68) e documentos de fls. 39 a 60. O valor tributável restou no equivalente a Cr$ 8.862.317.200,00. equivalente a 113.581,48 UFIR. Alega o recorrente que fez juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar que tais veículos foram adquiridos por terceiros que deixaram de operar a 14 - -, - .. • 4 ,4 li:.49 -2-*7'•:" .2 •..---K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 transferência de bens perante os órgãos de trânsito competente. Acrescenta que a transmissão de bens móveis se faz pela simples tradição. Na verdade, objetivamente restou comprovada a aquisição dos automóveis, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome (fls. 53 a 59). O licenciamento também foi realizado em seu nome. O argumento de que a compra foi efetuada em nome de terceiro, com recursos fornecidos por Antônio Wagner da Cunha Henriques através de transferência bancária, não é de se aceitar, visto que não há como identificar o depositante (fls. 12) e nem comprovar se os veículos foram entregues à pessoa que efetuou o depósito. Aliás, conforme alertado em decisão de primeira instância, poder-se-ia supor que o contribuinte recebeu recursos, omitindo-os na declaração e utilizando-os em seu favor. A circunstância de os veículos pertencerem a terceiros, de acordo com informações fornecida pelo contribuinte, apenas demonstra que os bens foram posteriormente alienados. 1 De qualquer forma, não logrou o recorrente comprovar a origem dos rendimentos que o levaram a adquirir os veículos em questão; 1 Assim sendo procede ao lançamento quanto a este item. Voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao (\)))/ exercício 1990; rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito reduzir o acréscimo patrimonial verificado no exercício de 1991 para Cr$ 9.262,24; excluir o acréscimo 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 patrimonial referente ao exercício de 1992 mantendo a tributação relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2003 JCLoL (-)U2S.4(N do24_ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 16 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000746/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade “a quo”, quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. IRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. nº 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1º do D.L. nº 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sócios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS - Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exeqüíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO - Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de ofício sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04138
Decisão: P.U.V., REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE, E NO MÉRITO, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1989A 1992 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RECORRIDA : DIU/CURIT1BA - PR. SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade "a quo", quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. TRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. N° 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do D.L. n° 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sécios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exequíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, ,."....144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e recais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de oficio sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei re 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--RbuctUen Q SQjQjLaGut MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0,e., JONAS • • ' v 4 • OLI, IRA RELATO ; 2 • fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 • e 3 e.. ..... , . *t', :eft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?......51...1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-..:,_ ..,....re PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO 14° : 107-04.138 RECURSO N° : 113227 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, colacionada às fls. 57/63, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 15/18, referente ao IRPJ, procedido em razão do arbitramento dos lucros referentes aos exercícios de 1989 a 1991, tendo em vista que, estando a pessoa jurídica obrigada a declarar seus resultados tributáveis com base no lucro real, o fez em formulários diferentes (II e 111), não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A exigência teve por fulcro os artigos 399, incisos! e VI, e 400, combinados com os de n° 125, 389, 676, 677 e 678, todos do RIR/80, e as Portarias MF n° 22/79 e 264/81. Consta, ainda, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1991, nos termos do artigo 727, inciso!, letra a, do RIR/80, e do artigo 17 do D.L. n° 1.967/82 Em síntese, a pessoa jurídica alega, contra o lançamento, que, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada, não obstante tenha cometido o equívoco na escolha dos formulários das declarações de rendimentos, não está obrigada à apuração do lucro real, pois sujeita-se às regras do D.L. tf 2.397/87, pelo qual o lucro apurado é considerado automaticamente distribuído aos sócios, submetendo-se à tributação do imposto de renda na fonte. Insurge-se contra as Portarias que estabeleceram os percentuais de arbitramento, por entendê-las contrárias à lei, eis que se tratam de simples atos administrativos, asseverando, por isto, que o parágrafo 1° do artigo 400 do RI1R180 é norma em branco e absolutamente incompatível com o D.L. 1.648/78. Pleiteia, pelo exposto, a adaptação dos cálculos do tributo às normas do D.L. 2.397, com a utilização de coeficientes previstos em lei, bem como, a exclusão da TRD e a compensação com os tributos pagos indevidamente. Por fim, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal do fato e reprisa o pleito anteriormente relatado. Quanto à multa por atraso na entrega das declarações/IRPJ, silenciou-se. Decidindo a controvérsia, a autoridade julgadora, em síntese, sustentou que a pessoa jurídica, em que pese ser constituída sob a forma de sociedade civil, não se compreende na hipótese do D.L. 2.397, por possuir em seu quadro societário um sócio cuja profissão não o habilita para o exercício da atividade da mesma, conforme o objetivo constante do contrato social, eis que se trata de comerciante. Para melhor fundamentar a decisão, a Autoridade transcreve excertos da 114 SFtF 199/88 e do PN CST 14/83, que militam no mesmo sentido. Quanto aos percentuais de arbitramento do lucro, assevera que os atos que os fixaram 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0- PROCESSO 14° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 são normas complementares tal como prescreve o artigo 100, inciso I, do CTN e que não lhe cabe contestar os atos legais vigentes. Aduz, quanto ao pedido de compensação do imposto lançado de oficio com o retido na fonte pela autuada, que tal procedimento foi observado quando da lavratura do auto de infração. Mantém a exigência da TRD com fundamento na legislação pertinente e rejeita a arguição de nulidade alegando que esta não se materializou nos termos do artigo 59 do PAF e porque está correta a fundamentação legal do lançamento. Insurgindo-se contra aquela decisão, através de seu arrazoado de fls. 70/77, a recorrente diz, em síntese, que o PN CST 14/83 deu interpretação diversa ao conceito de sociedade civil tal como consta do artigo 1363 do Código Civil Brasileiro e invadiu o campo de competência da lei tributária, ao determinar que todos os sócios possuam condições legais de exercer a profissão regulamentada, etc, sendo que o Código Civil não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída especialmente para exercer certa profissão haja necessidade de que todos os sócios estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, inexistindo lei que trace o perfil constante do citado Parecer. Aduz que Pareceres e Instruções Normativas não podem regulamentar leis nem substitui-las, para tanto citando excerto jurisprudencial sobre a IN 67/92, da Juiza Lúcia Figueiredo, e que a disposição do item 7 do referido PN só poderia ser criada por lei, asseverando, ainda, que a 114 199/88 tratou de matéria reservada à lei complementar, pois que definiu contribuintes, o que também não se inclui nas regras do artigo 100 do CIN. Prossegue, discorrendo alentadamente acerca de seu enquadramento como sociedade civil nos termos do D.L. 2.397/87, o qual considera estar de acordo com o disposto no artigo 1363 do CC, e assim sendo diz não pode ter seu lucro arbitrado, nem pode o sócio majoritário sofrer as consequências do arbitramento. Persevera nas razões apresentadas contra os atos administrativos responsáveis pelo estabelecimento dos coeficientes de arbitramento do lucro, bem como quanto ao pleito referente à TRD, à compensação do imposto recolhido com o lançado de oficio e argui novamente a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento de direito de defesa por haver dúvida quanto ao enquadramento legal e ao fato tributado. Por fim, discorda com a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, às fls. 81/82, propugnando pela manutenção do decisum recorrido. É o Relatório. 5 ,7=Ztr't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.138 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso deve ser conhecido, posto que observados os pressupostos processuais para sua interposição. 1- PRELIMINARMENTE 1.da nulidade arguida: É inconcebível admitir tal arguição. Afinal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos à medida em que trouxe aos autos alentadas razões de defesa e de apelo, causando espécie, pois, a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado. Ora, se soube defender-se, abordando todas as questões relacionadas aos fatos objeto do lançamento, como pode alegar que os fundamentos que o embasaram são duvidosos? Mais a mais, não há outro enquadramento legal à hipótese que não sejam os artigos transcritos no auto de infração, pois o pressuposto de fato ensejador de sua lavratura subsume-se inteiramente àqueles preceptivos de lei que os fificrou. Por outro lado, pelas mesmas razões, resta claro que a descrição dos fatos é plenamente satisfatória, sobre o que a recorrente não manifesta qualquer dúvida; ao contrário, deixa transparecer que os entendeu muito bem, ao contraditá-los. Assim sendo, esta tentativa de abortar o lançamento nesta oportunidade, cuja preliminar já se encontrava superada pela decisão "a quo", não merece qualquer acolhida. 2. da multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As razões trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há falar-se em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Nesta ordem de considerações, rejeito as razões preliminares. - MÉRITO 1. do conceito de sociedade civil para os efeitos do D.L. 2.397/87: miarA4111/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO TV° : 107-04.138 Segundo a interpretação que faz a recorrente do artigo 1.363 do Código Civil Brasileiro, a este não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída para exercer certa profissão, haja necessidade de que todos os sócios desta sociedade civil estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, ...". De fato. Entretanto, a lei civil não dispôs, especificamente, sobre como enquadrar a sociedade civil em outras disposições normativas de natureza diversa, tais como as regras tributárias, eis que o artigo 1.363 apenas vem definir acerca da celebração do contrato de sociedade, como fruto do consenso de vontades visando um fim comum, de modo, basicamente, a diferenciá-la do instituto da comunhão, não obstante em ambos os casos existam mais de uma pessoa e um ou mais bens comuns à propriedade delas. Por outro lado, os artigos citados pela recorrente nada têm de ver com a natureza da profissão ou habilitação dos sócios, não obstante, para que possa lograr fins comuns, mister se faça o esforço conjunto das profissões comuns ao objetivo estabelecido pela sociedade. Também não dispõem tais artigos tão-somente acerca da sociedade civil, de que se trata, mais abrange todas as espécies de sociedades. O que deve ser extraído das disposições legais trazidas à colação pela recorrente, no particular aos autos, é que as sociedades civis não possuem formas determinadas, pre-estabelecidas, podendo, até, revestir a forma das sociedades comerciais. Saliente-se, contudo, que, neste caso, a sociedade sujeitar-se-á aos preceitos do Código Comercial, não obstante permaneça com o seu caráter civil, pois o seu registro continuará sendo feito no órgão de Registro Civil, sendo, pois, civil o seu foro. É o que se infere do artigo 1364 do Código Civil, que segundo o artigo 1365, não adotando a sociedade civil nenhuma das formas das mercantis, a sua constituição obedecerá as normas estabelecidas nesse Código. Finalmente, quanto ao artigo 1371, também citado pela recorrente, de igual forma, não estabelece regras para a constituição da sociedade civil, sobre possibilitar ou não a união de profissões diversas para um fim comum, mas limita-se a estender o conceito de sociedade particular em razão do objeto a que se propõe, seja ele comercial ou civil. Vale dizer que, associando-se mais de uma pessoa em busca de um mesmo objetivo empresarial, restará constituída uma sociedade particular, cujo objetivo será a exploração dessa empresa de acordo com o que foi pactuado no instrumento de constituição da sociedade, acontecendo o mesmo quando duas ou mais pessoas se associarem com o fim de explorar conjuntamente uma atividade industrial, comercial ou apenas profissional. É exatamente desta última atividade que trata o Decreto-lei n° 2.397/87 e em cujo regime a recorrente pretende se enquadrar para o fim de se eximir da tributação com base no lucro real. É o que se passa a analisar. 7 rsti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° 107-04138 Visto, pois, linhas acima, que o Código Civil, nos artigos mencionados pela recorrente, é em seu todo impertinente à questão trazida a deslinde, nos termos por esta pretendidos, pois, em síntese, não autorizam, ainda que indiretamente, a constituição da sociedade civil de que trata o referido decreto-lei mediante a associação de profissões distintas. Ao contrário, sugerem a igualdade das profissões, necessária ao atingimento dos objetivos comuns tal como aludem em todos os artigos citados. A principio, não se pode conceber tal desiderato se não houver identidade das profissões, uma vez observado os objetivos visados pela sociedade e estabelecidos na formalização de sua constituição, ou seja, no contrato social. Não se trata, contudo, de regra sem exceção, aplicável generalizadamente, pois, pelo que se depreende do disposto no artigo 1° do DL. n° 2.397/87, desde que se tratem de profissões legalmente regulamentadas para as quais os sócios estejam legalmente habilitados ao seu desempenho, nada impede que sejam distintas entre si, conquanto cada sócio execute os serviços privativos de sua profissão e cujos objetivos estejam expressos no contrato de constituição da sociedade, como, por exemplo, uma sociedade formada por engenheiros e arquitetos ou por médicos veterinários e agrônomos, pois estas profissões possuem uma identidade tal que, sem dúvida, seus esforços terão por escopo obter resultados comuns; tal é o que traduz os artigos do Código Civil trazidos à colação pela recorrente. Ou seja, o pressuposto fundamental no que concerne ao dispositivo mencionado é o de que os objetivos da sociedade devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios e que, tratando-se de sociedade civil, as profissões devem revestir, igualmente, a natureza civil, pois se for comercial estará desvirtuada a característica da sociedade como prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão civil legalmente regulamentada, presumindo-se, pois, a prática de atos de comércio. De sorte que, ainda que reconhecida e regulamentada, sendo a sociedade constituída por sócios cujas profissões sejam diferentes e sem afinidades entre si e com os objetivos sociais da pessoa jurídica estabelecidos em seus atos constitutivos, ou em que a profissão de um dos sócios não seja exclusivamente de natureza civil, legalmente regulamentada, não lhe assiste ser conceituada como sociedade civil para efeito de aplicação do regime instituído pelo D.L. n°2.397/87. No caso dos autos, consta do contrato social (fls. 23/28) que a pessoa jurídica possui dois sócios, sendo um arquiteto e a outra do comércio. O seu objetivo, segundo a cláusula terceira, é a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS em projetos de arquitetura e engenharia; planejamento, assessoramento e fiscalização de obras civis; desenhos técnicos de marcas, logotipos e lay-outs industriais." are R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Como, diante disto, pode a recorrente pretender a condição legal de sociedade civil de prestação de serviços pelo desempenho de profissões de natureza civil, legalmente regulamentada, a que alude o precitado decreto-lei, se um dos sócios só está habilitado a praticar atos de comércio, não compreendidos nos objetivos da pessoa jurídica? É concebível que um profissional "do comércio" possua condições técnicas para exercer atividades inerentes à formação de arquiteto ou engenheiro? É de natureza civil a profissão da sócia? Sem dúvida, sequer se pode afirmar que, nos termos do disposto no artigo 1363 da Lei Civil, haja qualquer consenso de vontades de modo a propiciar, efetivamente, o cumprimento daquele desiderato comum. Vale dizer, os objetivos da sociedade, neste caso, só podem ser alcançados através da venda de serviços do arquiteto, individualmente, e não da prestação de serviços pelo esforço conjunto dos sócios. Portanto, à recorrente não socorrem os seus argumentos de defesa nem de apelo. A menos que altere seu quadro social no que diz respeito às profissões, está irremediavelmente descaracterizada como sociedade civil de prestação de serviços de profissão de natureza civil legalmente regulamentada. O seu ato constitutivo é muito claro neste sentido. Enfim, não há como admitir uma sociedade do gênero, visando fins comuns a serem alcançados por seus integrantes, em que um dos sócios é do comércio e não está habilitado ao desempenho das atividades profissionais inerentes aos seus objetivos sociais. 2. sobre os atos normativos e administrativos: Pelo que se discorreu acima, sobretudo no que tange às disposições do Código Civil, impende aduzir que tais atos sequer ousaram alterar os termos do D.L. 2.397, tampouco extrapolaram sua competência, situando-se nos estritos limites do ato normalizado. Por se tratar de atos administrativos sublegem, foram editados com plena observância do que dispôs o ato interpretado e regulamentado por eles, contra os quais a recorrente se insurge injustificadamente. Até porque, ao contrário do que compreende, eles não designaram contribuintes. Estes foram definidos pelo próprio decreto-lei. O que fizeram aqueles atos foi apenas fornecer a compreensão perfeita e adequada em relação ao ato-matriz, sem o que não haveria a sua exata e fiel execução, pelo que se impõe a sua perfeita conformação com o precitado decreto-lei. Constituem eles normas complementares das que se referem o CTN em seu artigo 100, inciso I, os quais foram comparados às leis federais, segundo Pontes de Miranda, em seu "Comentários à Constituição Federal de 1967", ed. R.T., 1967, vol. IV, p. 81/82, e tolerados como tais pelo STF no julgamento do RE n° 58.797, de 11.05.67, in RTJ 44/467 (ref. op. Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1972, p. 368). 9 MFNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.138 As mesmas considerações acima são aplicáveis aos atos administrativos que estabeleceram os percentuais para determinação do lucro arbitrado. Foram editados em razão de disposição legal contida nos parágrafos 1° e 2° do artigo 8° do D.L. n° 1.648/78, pela qual pronunciou-se o Sr. Ministro da Fazenda ao estabelecer tais percentagens, portanto, autorizado pelo Poder Legislativo. Não se trata, como entende a recorrente, de majoração de tributos. A alíquota do imposto não foi alterada com as Portarias, a qual não se confimde com aqueles percentuais, essenciais à apuração da base de cálculo até então inexistentes, e consequente determinação do imposto, sem o que não faria qualquer sentido a normatização do lucro arbitrado nos termos do D.L. 1.648. A falta de definição dos percentuais tornaria despiciendo, por impraticável, o preceptivo contido no artigo 44 do CTN, vale dizer, só haveria, efetivamente, no direito tributário positivo, duas modalidades de base de cálculo do imposto de renda: o lucro real e o presumido, o que sem dúvida não foi o sentido objetivado pelo legislador. O fim óbvio do referido decreto-lei não foi o de extinguir tal modalidade, mas sim o de operacionalizar as regras de apuração do lucro arbitrado, tornando-o exequível, sem, todavia, exigir mais do que o devido, na medida que as aludidas portarias ministeriais fixaram percentuais diferenciados em face das peculiaridades de cada setor empresarial. Neste particular, pois, também não assiste razão à recorrente. 3. da compensação entre os impostos (IRPJ x IRF): De acordo com os DARFs anexados ao processo, verifica-se que a recorrente efetuou os recolhimentos do 1RF sobre os serviços prestados referente aos exercícios de 1989 e 1990. Constata-se, também, segundo as declarações do IRPJ em cópias às fls. 06 e 07, ter compensado tais valores com o 1RPJ declarado sobre o lucro presumido. Além disso, nos demonstrativos de fls. 10 e 11, integrantes do auto de infração, observa-se que o IRPJ declarado foi considerado na apuração do IRPJ exigido de oficio, sendo, pois, compensado. Nestas circunstâncias, não há mais o que compensar, relativamente ao crédito tributário constante dos presentes autos. Sobre a alegação da recorrente de que o IRF recolhido foi considerado indevido pela Lei n°8.383/91, trata-se de matéria estranha aos autos, não cabendo, destarte, qualquer manifestação de seu mérito, impondo-se, caso assim entenda a pessoa jurídica, a formalização de processo apartado. 4. da TRD Merece acolhida, ainda que parcialmente, o pleito da recorrente quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme vem decidindo, reiteradamente, este Colegiado, bem como já determinou aos seus órgãos a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. 10 , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Com efeito, o artigo? do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Cofio?', que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonornia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (I%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia 11 (,)! 4", '.- e mit': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...... PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 , ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. " Infere-se, pois, que a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1 0 do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário exigido nos presentes autos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em lr - ma • e de 197 4V/ JONAS FRANCI: ri ! g< OLIVEIRA - RELATOR ! vai' I!._ i e I ã .1 = I b a i ;- II rr 1 12 - I Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001314/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Cabe ao contribuinte comprovar ter recebido rendimentos suficientes a acobertar acréscimo patrimonial apurado em sede de fiscalização, sob pena de se manter o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO TESSARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a int- 'raro presente julgado. JOSE - :AM • R RROS PENHA PRESIDENTE O/ Ltd, re - OBERTA DE • Ai' REDO FERREIRA PM I RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314199-10 Acórdão n° : 106-15.497 Recurso n° : 144.126 Recorrente : JOSÉ ANTONIO TESSARI RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 87.918,41, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício (nos anos de 1994 a 1996) e da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro de fevereiro de 1994, junho e julho de 1995 e abril de 1996. O contribuinte apresentou impugnação, através de procurador habilitado, na qual alegou: - que a fiscalização inicialmente também abrangia o ano-base 1993, o qual posteriormente foi excluído, mas não poderia sê-lo, eis que a disponibilidade existente no final daquele ano acabou não sendo considerada no lançamento em exame; - que auferiu rendimentos advindos da atividade rural, os quais não foram considerados no lançamento; - que deveria ter sido considerado como origem o saldo existente no final do ano de 1993, no valor de R$ 4.592.631,44, o qual não foi considerado; - que não há motivo para não se considerar os valores recebidos em anos anteriores como justificativa para acréscimo patrimonial no ano subseqüente; - que não foram considerados os valores recebidos de Luiz Aldo de Carvalho Me e de Rotesma pré-fabricados Ltda., nem os rendimentos da atividade rural; - que o procedimento utilizado pela autoridade lançadora é lacunoso e omisso, por não demonstrar claramente a forma de apuração do alegado acréscimo patrimonial a descoberto; - que não consta a metodologia utilizada nos cálculos efetuados; - que esta falta caracteriza cerceamento do direito de defesa; e 2 N'ifk MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'esf;;Á•ji,r-gki;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 - que deve ser excluída a multa por não ter havido dolo, fraude ou simulação e porque ele sempre atendeu às intimações recebidas durante a fiscalização. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração e anexa documentos. Os membros da DRJ em Florianópolis mantiveram o lançamento em parte, para aceitar como origem para o acréscimo patrimonial em questão os valores da atividade rural declarados como recebidos em janeiro daquele ano (ao invés de dezembro, como considerado pela fiscalização), o que implicou na cancelamento do acréscimo relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Não aceitaram a transferência da disponibilidade de um ano para o ano seguinte, em razão da falta de comprovação da efetiva existência do numerário ou da sobra de recursos alegados. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Às fls. 373 e seguintes, é interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, atraVes de seu procurador, no qual reitera as razões de sua impugnação e acrescenta acórdãos de julgados proferidos por esta Câmara, os quais tratam de acréscimo • patrimonial a descoberto. • É o Relatório. 3 /4.'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr.,a rl'ao?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora • O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. A matéria a ser analisada no recurso em tela diz respeito somente ao acréscimo patrimonial a descoberto, pois o contribuinte (Recorrente) em nenhum momento se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Neste sentido, o inconformismo do Recorrente se resume a dois pontos: a) a aceitação do saldo positivo existente em 1993 para justificar o acréscimo patrimonial alegado; e b) a aceitação dos rendimentos auferidos no exercício da atividade rural, cuja documentação alega ter sido extraviada pela autoridade lançadora. Quanto à transferência de numerários do ano de 1993 para 1994, tal pedido prescinde de análise, eis que seria necessário apenas para acobertar a parcela do acréscimo patrimonial relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, sendo certo que esta parcela já foi derrubada pela DRJ. Por isso, resta, aqui, apreciar o pedido quanto à aceitação dos rendimentos da atividade rural como origem para justificar o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. O Recorrente apresentou à fiscalização o Livro Caixa da atividade exercida e todos os documentos que tinha em seu poder. Alega a fiscalização que deixaram de ser apresentadas as notas que suportassem os lançamentos lá efetuados, e que por isso mesmo não seriam dignos de confiança. Quanto ao efetivo exercício da atividade rural pelo Recorrente, este ficou demonstrado nos autos, uma vez que das suas Declarações de Ajuste Anual constavam 4 ("k. .. , . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•dr .ór ,:;(zstr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 os rendimentos da atividade rural no anexo pertinente, e foi apresentada à fiscalização uma cópia de seu Livro Caixa. De acordo com o Recorrente, os documentos apresentados em atendimento à fiscalização — que comprovariam o efetivo exercício da atividade e os rendimentos assim auferidos — foram extraviados. Porém, ainda que se admitisse como corretos os valores por ele declarados a título de receitas e de despesas com a atividade rural, tais valores não seriam suficientes para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, pois o contribuinte auferiu mais prejuízos do que lucros com a atividade em questão — o que, aliás, foi ressaltado na decisão da DRJ. Assim, tais rendimentos não seriam suficientes a justificar a origem do acréscimo patrimonial que deu origem ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. / / I / / ét/t2j491 i - OBERTA DE AZ ': EDO FERREIRA PA ETTI 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053377/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:40Z; created: 2009-09-01T17:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘13.fr;••••04 OITAVA CÂMARA ..)^./"gzOÔ.v-,V SI. Processo n°. : 10880,053377/92-30 Recurso n°. :122.704 Matéria : FINSOCIALJFATURAMENTO - Exs: 1997 e 1988. Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. :108-07.471 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. Née- Cé MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASPRE9 ENTE ' I E MIPIrJIAS PESSOA MONTEIRO RE STORA FORMALIZADO EM: 1 8 AGI) 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10880.053377192-30 Acórdão n°. :108-07.471 Recurso n°. : 122.704 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.09/10 para o FINSOCIAL/Faturamento, formalizado em 763,93 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ- PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre os produtos produzidos frente à aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do 612. produto. 2 •Pr Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP020279/98.31.642, referente ao IPI e às fls. 29/35 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - FINSOCIAL Faturamento, fls.36138, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso foi interposto em 13/09/1999 fls.45/46, onde, em preliminar, informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o conhecimento do recurso. Pediu o conhecimento conjunto dos processos principal e reflexo, pela conexão entre estes.A autoridade preparadora silenciou quanto a tempestividade dessas razões. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 8 Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 79/84. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. Gd, É o Relatório. 3 4? 4. i m Processo n°. :10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do FINSOCIAL/Faturamento, decorrente do Imposto de renda pessoa jurídica , PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108- 07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: "Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando- se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2' da Medida Provisória n° 1621- 30 e suas reedições, até ulterior decisão." (Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3 8 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança 4 ,e4t .. ' Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sa . *as Sessões, DF em 03 de julho de 2003. Ltd I ete i- - e uias Pessoa Monteiro.gi 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002201/99-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.425
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIMAR FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. - 91 •N P r' " O GUES PRESIDI IITE A ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Processo n° : 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 Recurso n° . RD/106-0.383 Recorrente JOSIMAR FERNANDES RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão no 106-11,253, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 41/48, com fundamento no artigo 70 parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos. 1, O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; 2. Por denúncia espontânea entende-se aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada, 3. A denúncia espontânea aplica-se tanto as infrações à obrigação tributária principal como à obrigação acessória, O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo a todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária; 4. A denúncia espontânea pode derivar das mais diversas situações, onde o contribuinte apura a existência de infrações relativas ao fato gerador, ou aos deveres acessórios, decorrentes dos mais variados procedimentos possíveis, entre eles. o atraso na entrega da declaração de imposto de renda; 5.. A espontaneidade passou a integrar o direito tributário como medida tendente a conciliar uma certa comodidade para o fisco e o incremento da arrecadação, através de estímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações e deveres previstos pela lei tributária, estímulo este enunciado exclusão da penalidade; 6 Cabe ressaltar primeiramente que o legislador, ao redigir o artigo 138 do CTN, disse que. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da — infração...". Isto é qualquer infração, seja principal ou acessória. Em segundo lugar, no próprio corpo do art 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração; 4(14) 2 Processo n° . 10930..002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 7.. Diante do exposto, requer que seja aceito o presente Recurso Especial, para que reforme a decisão de segundo grau proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para eximir a recorrente do pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do IRPF, exercício de 1997.. Documentos às fls. 49/50.. A decisão recorrida está assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.. Recurso negado " Certidão de remessa dos autos à DRJ, em Curitiba, para prosseguimento as fls. 51 Despacho da Presidência n° 106-1..319/00 às fls. 52/54, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Contra-razões apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls.. 55/57, alegando em síntese'. "A respeito, Sr. Relator, pouco, ou mesmo nada, tem a Fazenda a acrescentar ao que já disse o acórdão recorrido Trecho interessantíssimo para o deslinde desta causa é este. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadrem nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num recorrente apenas faz mero exercício de semântica, pois repete, por outras palavras, o que 3 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 já havia dito ao longo de toda a causa, argumentos esses que foram brilhantemente rechaçados» Despacho do Presidente n° 106-1.416, remetendo os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls.. 58 Certidão de recebimento dos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 59 É o relatório )n ,'"1,(1 4 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II - Obrigação Tributária, Capítulo V - Responsabilidade Tributária, dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único., Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Pela leitura do dispositivo supracitado, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal da obrigação acessória para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. Entendo com a análise dos autos que não cabe a multa por atraso na entrega da declaração e adoto o fundamento no anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza mais os motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que d'V ora adoto e transcrevo na íntegra 5 Processo n° , 10930.002201/99-17 Acórdão n° . CSRF/01-03.425 Art. 289 do Anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza: "Art„ 289 Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis.. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias, § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias, II - Aos casos de reincidência específica," Tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende: "Art.289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo Fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: "o erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis." Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art., 48) que se considere atenuante a ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando escusáveis,. § 1° É absolutamente inaceitável.. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mal conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto, Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o /k 6 Processo n° 10930.002201199-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal..... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias " Portanto, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração Assim, não há como aplicar a multa genérica do art.. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1993, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso excluindo a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - ano base 1998- exercício 1999 Sala das Sessões, DF, em 24 de julho de 2002 11\(- i /— MARIA çr ii RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Processo n° . 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Quanto ao relatório nada tenho a acrescentar, porém em relação ao voto, com a devida vênia discordo da ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho conforme abaixo demonstrarei. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A contribuinte, na fase recursal aborda tema de inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 105/94 e também a nulidade do lançamento. Porém, não enfrentarei tais questões porquanto em relação a elas, operou-se preclusão processual, vez que estes temas não foram levantadas na impugnação. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o \ 8 Processo n° 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Ari 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis II— à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em °- Sessão de 08/06/99. 9 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original) RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: 11 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2.001. ANTONIO DÉ<IREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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