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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895693 #
Numero do processo: 13855.720097/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-011.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, no valor de R$ 846.387,22, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 4º Trimestre/2013. A DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, deferindo o valor de R$ 503.092,38. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 97 /2 01 7- 18 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 De acordo com o despacho decisório, o direito creditório foi deferido em parte porquanto a autoridade administrativa entendeu que a requerente não tinha direito ao crédito da não-cumulatividade referente ao frete na exportação, conforme entendimento externado pela Administração por meio da Solução de Divergência (SD) Cosit nº 3, de 2017. Foram também apuradas diferenças a menor entre o crédito apurado nas planilhas apresentadas pela contribuinte e o calculado na Escrituração Fiscal Digital (EFDContribuições) e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem assim diferenças na apuração das contribuições sobre a receita da venda de biodiesel e do crédito presumido na aquisição de seus insumos. Também foram não foram incluídos no cálculo do crédito ressarcível o valor do créditos presumidos, uma vez que tais créditos somente podem ser descontados da própria contribuição. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Assim, requer o reconhecimento da diferença de crédito no valor de R$ 121.637,17. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Glosa-se o crédito da não-cumulatividade relativo a fretes quando o contribuinte não comprova o tipo do frete bem assim sua contabilização e pagamento. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. Adicionalmente trouxe diversas Notas Fiscais e planilhas para respaldar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente relativo a frete na exportação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: A decisão da autoridade a quo foi fulcrado em entendimento da Administração Tributária manifestado na SD Cosit nº 3, de 2017, que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Portanto, de acordo com entendimento da Administração, o frete relativo a transporte internacional de mercadorias exportadas não dá direito a crédito da não cumulatividade. Cumpre esclarecer que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (realcei) Destarte, pelo menos administrativamente, correta a aplicação da glosa. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que se trata de frete terrestre, da empresa até o porto de embarque, e não de frete referente a transporte internacional de mercadorias exportadas. Para comprovar, apresenta uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. No entanto, tal relação não comprova que tipo de frete se trata. Tampouco anexou cópias dos conhecimentos e comprovantes da contabilização e do pagamento dos serviços. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas alegações apresentadas em sede de manifestação e junta diversos documentos e demonstrativos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720097/2017-18 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos juntados pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Por fim, ressalta-se que a Recorrente foi intimada na fase de fiscalização à demonstrar a origem do crédito, contudo, nada produziu no sentido de contribuir para solução do litígio, tampouco em sede de manifestação conseguiu comprovar suas alegações, precluindo, assim, seu direito de fazê-lo em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.720274/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 74 /2 01 1- 98 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720274/2011-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente reitera a sua ilegitimidade passiva já alegada em impugnação uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720274/2011-98 Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre a chegada de veículo procedente do exterior, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 17/06/2013, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, não apresentou dentro do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação as informações obrigatórias sobre as cargas desatracadas no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN RFB nº 800/07) – o navio foi atracado em 13/06/2013 e, na mesma data, foi solicitado registro de informações, logo fora do prazo regulamentar. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720274/2011-98 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a sua ilegitimidade passiva; (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou o seu argumento de impugnação no tocante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada, mas sim a empresa Orion Ltda. (a) Nulidade da decisão da DRJ Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) o agente marítimo não responde por atos do transportador marítimo na forma do Decreto-Lei 37/66; e (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, porém não se manifestou sobre o argumento reflexo (item ‘e’ acima), ou seja, ainda que se considere que a agência marítima é responsável tributária, no caso dos autos, a Recorrente não atuou nesta condição, mas sim a empresa Orion LTDA, que solicitou o desbloqueio da escala em razão de informações prestadas por ela a destempo (fls. 2 a 11). A Contribuinte afirma que na operação ora examinada não atuou como agente marítimo, logo não era responsável pelo registro das informações no SISCOMEX do Navio Chem Bulldog Aratu-Santos (fls. 2 a 11), situação que, de fato, não foi avaliada pelo acórdão recorrido. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720274/2011-98 esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8944219 #
Numero do processo: 13116.902826/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T17:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T17:08:52Z; Last-Modified: 2021-08-24T17:08:52Z; dcterms:modified: 2021-08-24T17:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T17:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T17:08:52Z; meta:save-date: 2021-08-24T17:08:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T17:08:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T17:08:52Z; created: 2021-08-24T17:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-24T17:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T17:08:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.902826/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.404 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente SEBASTIAO EUZEBIO LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2007 PER/DCOMP. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 28 26 /2 01 1- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902826/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins Não Cumulativo – Mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, resumidamente: É imprescindível, para comprovar o que o contribuinte alega, a apresentação da Dacon acompanhada da documentação contábil que a ampara. A mera apresentação de outra declaração, no caso a do Imposto de Renda, não atende a necessidade de comprovação dos créditos pleiteados, visto que por ser um declaração advinda do contribuinte, carece também de comprovação por documentos hábeis e idôneos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - impossibilidade de declarar Dacon retificadora e apresentar documentos hábeis e idôneos que têm mais de 10 anos. - os débitos ora questionados em tese teriam sido constituído após 5 anos do então fato gerador, o que caracteriza o instituto da prescrição intercorrente; - persiste a prescrição intercorrente em um segundo momento, haja vista que a sentença foi prolatada, dada a ciência, recorrida e somente vindo a ser julgado o recurso após mais de 6 anos. - fica patente que o processo restou inerte por um período superior ao prazo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902826/2011-11 Contra o não acatamento da alegação de que não mais dispunha dos arquivos magnéticos que permitissem retificar os Dacon, a empresa recorre a esse Conselho arrazoando que a DIPJ era a principal declaração à época dos fatos e, por essa razão, deveria servir para comprovar o seu crédito, já que nelas ficam registrados os valores totais de suas compras. Ademais, assevera que a decisão exige que sejam apresentados documentos que têm mais de 10 anos. De antemão, observo que o crédito pleiteado pela empresa tem fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e, de acordo com o Per/Dcomp apresentado, monta em R$ 52.203,10, composto de R$ 23.052,68 de janeiro e 29.150,42 de fevereiro de 2007. Conforme consta na decisão de piso, foi constatado que os Dacon atinentes aos referidos meses estavam zerados, motivo pelo qual a análise eletrônica concluiu pela inexistência de direito creditório, o que se mostra invariavelmente acertado. A princípio, a comprovação de direito creditório decorrente do regime não cumulativo das contribuições passa pelo devido preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), já que somente nele é possível identificar a natureza das aquisições da empresa em face das hipóteses de apuração de créditos dispostas ao longo dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não por outra razão é que as decisões da unidade local e da DRJ deixaram de utilizar as informações constantes na DIPJ, já que nessa declaração as aquisições da empresa são mostradas de forma global, sem qualquer identificação a respeito do conteúdo do que foi adquirido, o que, como é cediço, se mostra insuficiente para validação do direito vindicado, haja vista as inúmeras discussões a respeito do que se pode considerar como insumos, por exemplo. É evidente que pode a empresa comprovar seu direito por maneiras outras que não aquelas ordinariamente utilizadas em exames de mesma natureza. No entanto, para isso, deverá se valer de tantos quanto forem necessários os elementos de prova admissíveis, tais como planilhas demonstrativas e, em especial, documentos fiscais, o que não se verificou nesses autos, já que a Recorrente, mesmo nessa instância, insiste na tese de que não dispõe e de que está desobrigada a manter tais documentos. Só que o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. A esse respeito, importa consignar que a Dcomp nº 21310.81725.051007.1.3.11 7774 fora transmitida em 05/10/2007 pelo que, na data da ciência do despacho decisório, ocorrida em 16/01/2012, não havia se esgotado o prazo para homologação tácita de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo a empresa, portanto, dispor dos documentos que comprovassem o seu direito. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902826/2011-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006530/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.258
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10909.006530/2008­57  Resolução n.º 3201.000.258  S3­C2T1  Fl. 228          2     Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  1­6)  propondo  o  cancelamento  da  habilitação  da  pessoa  jurídica DISPET  INDÚSTRIA COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA. para operar sob o regime aduaneiro especial de importação de embalagens pré­ formas  classificadas  no  código  3923.30.00,  ex  01,  da  TIPI.  A  motivação  para  o  cancelamento  teria  sido  a  manipulação  dos  dados  informados  ao  Fisco,  com  recolhimento a menor do PIS/PASEP e COFINS, infrações estas apuradas nos autos do  processo  n°  10909.005900/2008­39,  que  encontra­se  para  julgamento  pelo  CARF,  conforme pesquisa no sistema COMPROT.    O Auto de Infração, lavrado em 6 de novembro de 2008, teve como embasamento legal:  art. 76, inciso III, alínea 'h', da Lei n° 10.833/2003; arts. 1 0, 3°, inciso II, 4° e 5° da IN  SRF n°  604/2006;  arts.  2°,  3°,  15,  18,  19,  20,  22,  482,  483,  485,  491,  504  e 602  do  Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). A ciência do contribuinte ocorreu em  17  de  novembro  de  2008.  Todavia,  na  mesma  data,  a  interessada  também  foi  cientificada de decisão assinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí,  excluindo­lhe do regime especial (fls. 162­163).    Em 27 de novembro de 2008, a autuada protocolou recurso no qual questiona o  rito  processual  adotado  e  requer  a  suspensão  da  decisão  de  exclusão  até  que  sejam  julgados  em  última  instância  administrativa  os  lançamentos  efetuados  através  do  processo  10909.005900/2008­39.  Tal  recurso  foi  enviado  para  apreciação  da  Diana/SRRF 9a RF (fls. 356­ 357), cujo parecer foi pela observância do rito processual  definido nos parágrafos 8°, 9° e 10 do art. 76 da Lei n° 10.833/2003 (fl. 358).    Assim, na data de 16 de março de 2009,  foi concedido prazo de 20  (vinte) dias para  apresentação de impugnação ao Auto de Infração (fl. 359), a qual foi protocolada pelo  contribuinte em 3 de abril de 2009 (fls. 360­382).    Tendo em vista que a proposta de exclusão da DISPET do regime aduaneiro especial  foi motivada pelas infrações descritas nos autos do processo 10909.005900/2008­39, o  qual  ainda  não  teve  conclusão  no  âmbito  administrativo,  é  necessário  sobrestar  a  apreciação da presente peça fiscal e de sua impugnação apresentada pelo contribuinte,  em  função  da  correlação  causal  existente  entre  os  dois  processos.  Caso  contrário,  podemos incorrer na absurda situação em que o contribuinte venha a ser inocentado  das infrações, porém ainda assim tenha sua habilitação cassada.    Por outro  lado, uma vez que a decisão exarada pela exclusão da empresa do regime  especial ocorreu sem observância do rito processual  legal,  entendemos que a mesma  padece  de  vício  formal,  devendo  ser  reformada  por  nulidade  até  que  o  contencioso  administrativo tenha sua apreciação nos termos do art. 76 da Lei n° 10.833/2003.      Assim, foi declarada a nulidade da decisão de fls. 162/163 e os autos foram encaminhados ao  CARF para serem apensados ao processo nº 10909.005900/2008­39.      É o breve relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10909.006530/2008­57  Resolução n.º 3201.000.258  S3­C2T1  Fl. 229          3 VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.  Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto,  VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora aguarde o  trânsito em julgado da decisão final do processo nº 10909.005900/2008­39 e, posteriormente,  providencie cópia dos autos daquele processo administrativo fiscal.  Por  fim,  após  a  diligência  e  a  juntada  das  cópias  aos  autos,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida,  facultando­lhe juntada de novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10435.722503/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 25 03 /2 01 3- 14 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722503/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722503/2013-14 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722503/2013-14 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722503/2013-14 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722503/2013-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000101/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 01 /2 00 9- 75 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000101/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-043.306/2013, às e-fls. 52/57, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de não ter a autuada apresentado a documentação solicitada nos termos de intimação (CFL 38), em relação ao período de 09/2002 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/11 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.217.162-1. O relatório fiscal que a empresa autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar, à fiscalização, os relatórios de horas trabalhadas e de atividades desenvolvidas relativos a serviços terceirizados prestados por Quality Food Tecnologia em Alimentos Ltda - CNPJ 05.365.141/0001-21, B&L Digitação e Planilhamento de Dados Ltda - CNPJ 05.296.021/0001-10 e Wellcons Consultoria e Projetos em Tecnologia de Informações Ltda - CNPJ 04.529.242/0001-28. Esta conduta, segundo o fiscal autuante, caracterizou infração aos §§ 2° e 3°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo a fiscalização, existe agravante genérica, motivo pelo qual foi aplicado o dobro da multa mínima. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 62/87, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: 2.1. Os serviços prestados à autuada pelas pessoas jurídicas apontadas pela auditoria estão expressos nos contratos já apresentados durante a fiscalização, sendo que esses mesmos documentos acompanham a impugnação interposta contra Auto de Infração aplicado no bojo de outro processo administrativo fiscal (Processo 2268.000072/20078), pelo qual exige-se da impugnante contribuições previdenciárias supostamente incidentes sobre serviços que lhe foram prestados com fulcro nesses mesmos contratos. 2.2. Sobre isso, é fundamental destacar que não há que se falar em débito de contribuição previdenciária por parte da impugnante no que tange aos serviços que lhe Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000101/2009-75 foram prestados com base nos indigitados contratos, bem como, durante a execução desses feitos, inexistia obrigatoriedade de controle de horas trabalhadas em relação aos empregados das contratadas, uma vez que não constava tal exigência nos acordos, conforme se observa nos respectivos instrumentos. 2.3. Não obstante tais fatos, a autoridade fiscal, sob a alegação de que a impugnante deixou de lhe apresentar os referidos acordos, lavrou o AI em apreço, mas tal autuação é totalmente improcedente e não deve prosperar, pois conforme impugnação apresentada no Processo Administrativo Fiscal 2268.000072/20078, tanto aquela exigência como a sob exame são improcedentes, seja por falta de motivação, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como pelo fato do objeto dos serviços prestados não se sujeitarem ao procedimento de retenção de contribuições apontado pela auditoria. 2.4. Diante disso, requer-se que: 2.4.1. o presente feito seja apensado ao Processo 2268.000072/20078, pois a penalidade aqui analisada decorre da exigência tratada naquele processo; 2.4.2. seja reconhecida a nulidade do auto de infração sob exame, com fundamento no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por cerceamento de direito de defesa, caracterizado pela ausência de comprovação da ocorrência de cessão de mão-d-eobra que justifique a exigida retenção de 11%; 2.4.3. seja reconhecida a improcedência deste AI, na medida em que a impugnante não estava obrigada a efetuar a retenção de 11% com relação aos serviços apontados pela auditoria e porque não é aplicável ao caso a regra do artigo 283, inciso II, alínea "j", do Decr. 3.048/99, pois a impugnante não deixou de apresentar documentos relacionados com contribuições previstas no Decreto n° 3.048/99, conforme afirma a auditoria; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por carência na fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000101/2009-75 que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Auto de Infração” propriamente dito, bem como o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, as incorreções e omissões constatadas na contabilidade. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Assim, descabem os argumentos da contribuinte acerca do desconhecimento dos motivos legais que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como pela falta de motivação. Neste diapasão, afasta a preliminar de nulidade. MÉRITO Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000101/2009-75 Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno que se registre que a sociedade empresária Importadora de Frutas La Violetera Ltda, na mesma ação fiscal, teve contra si lavrados diversos autos de infração, que dizem respeito tanto à constituição de obrigação principal (contribuição previdenciária e contribuições para outras entidades e fundos) quanto a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Todavia, como é o caso dos autos, a contribuinte foca suas razões na matéria que diz respeito ao auto de infração de obrigação principal, questionando, superficialmente, o mérito da infração ora debatida. Dito isto, as alegações relativas a cessão de mão de obra não serão analisadas. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Verificando os Termos de Intimação Fiscal, bem como o Relatório Fiscal da Infração, constato que, de fato, foi solicitado o “relatório mensal de horas trabalhadas e atividades desenvolvidas”, não tendo a autuada apresentado a documentação solicitada, afetando os trabalhos realizados, em desobediência ao art. 33, § 2° a Lei n° 8.212/91. c/c art. 232 do RPS. Relativamente ao documento, os contratos firmados entre a contribuinte e as prestadoras de serviço, em especial o feito anexado às folhas 38/40 dos autos, na CLÁUSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO ÚNICO e CLÁUSULA QUARTA, esclarecem que a fiscalizada tinha, ou deveria ter, sob sua posse, tal documento exigido pela auditoria. Ademais, tais contratos, por versarem sobre prestação de serviço, obviamente estão relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme abaixo se verifica: CLÁUSULA TERCEIRA Da Metodologia de Trabalho (...) Parágrafo único. A CONTRATADA apresentará mensalmente, ou em outro período acordado entre as partes, relatório das horas trabalhadas, bem como atividades desenvolvidas. CLAUSULA QUARTA Das Garantias e Responsabilidades (...) § 2° Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os impostos e ônus fiscais, trabalhistas e previdenciários, incidentes sobre as receitas e os custos vinculados à prestação de serviços deste contrato. §3° A CONTRATADA assume os riscos e os ônus decorrentes de autuações legais e previdenciárias que envolvam os seus contratados e/ou empregados, ainda que movidas contra CONTRATANTE. § 4° A CONTRATANTE fica, desde já, autorizado a ressarcir-se, por meio de abatimento nos pagamentos dos serviços contratados, de quaisquer valores trabalhistas pagos ao Ministério do Trabalho, da Previdência Social, à Justiça do Trabalho, ao IAPAS, a Sindicatos e outros que por ventura lhe sejam impostos em função das relações de trabalho entre a CONTRATADA e os seus contratados. Diante disso, entende-se que a intimação para a apresentação dos documentos sob exame, feita pela auditoria fiscal, está amparada na legislação vigente e cabia à contribuinte desincumbir-se de tal obrigação fornecendo à auditoria o material requerido. Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000101/2009-75 examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com tais contribuições sociais, e a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Sendo assim, deixando a contribuinte de apresentar o documento retromencionado, indubitável a ocorrência da falta. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. Quanto ao pedido para que o presente feito seja apensado ao Processo n° 12268.000072/20078, apesar do pedido não poder ser atendido, não há qualquer prejuízo a contribuinte, primeiro porque o processo sob exame trata de descumprimento de obrigação autônoma, cuja decisão final independe do resultado do AIOP e, segundo, porque as demandas foram julgadas na mesma sessão de julgamento. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.726103/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 61 03 /2 01 2- 25 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo (embarcação) procedente do exterior. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e o artigo 107, inciso IV, alínea "e", ambos do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento, sob os argumentos de: 1.1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; e, 1.2) vício formal pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 2.2) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior; em relação à denúncia espontânea, que é dever dos Auditores Fiscais da RFB aplicar a legislação tributária e aduaneira, sob pena de responsabilização funcional. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício formal, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou, em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informação, mas intempestividade da informação; assim, eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2,2) a multa deve ser anulada ou reduzida, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício formal A alegação da recorrente de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. Em 02/01/2012 foi protocolado uma petição (fls. 02 a 17) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1512B00000020, (fls.18 a 21), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ nº 07.073.039/0001-88. Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva. seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ([...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) procedente do exterior. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Anulação/redução do valor da multa Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Assim, a anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de diplomas legais pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada, nos termos da Súmula 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida, nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente caso ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a essa associação e que, na data da interposição da referida ação judicial, já se encontrava filiada. Também, não apresentou cópia de autorização concedendo poderes àquela associação para promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente sequer alegou que é filiada à referida associação. Apenas carreou aos autos a cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta pela referida associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726103/2012-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915757/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-21T16:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-21T16:16:04Z; Last-Modified: 2021-07-21T16:16:04Z; dcterms:modified: 2021-07-21T16:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-21T16:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-21T16:16:04Z; meta:save-date: 2021-07-21T16:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-21T16:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-21T16:16:04Z; created: 2021-07-21T16:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-21T16:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-21T16:16:04Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.915757/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.886 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 57 57 /2 01 2- 15 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.886 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915757/2012-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 20/02/2013 (fls. 02/10), em face da não homologação das compensações constantes do Per/Dcomp nº 14225.20835.180408.1.3.04-0401, consoante Despacho Decisório de fl. 115, proferido em 03/01/2013 pela DRF Porto Alegre/RS, cuja ciência ocorreu em 21/01/2013 (fl. 128). No aludido PER/Dcomp, transmitido em 18/04/2008, a contribuinte declarou a compensação de um crédito de R$ 15.075,65, pleiteado inicialmente no Per/Dcomp nº 04620.15594.180408.1.2.04-0054, com um débito de Cofins, cód. 5856, do período de apuração 03/2008, no montante de R$ 17.459,11. Segundo o despacho decisório, o crédito pleiteado (R$ 15.075,65) corresponde a uma parcela do pagamento de R$ 96.373,71, efetuado em 15/12/2006, sob o código 5856, relativo ao período de apuração 30/11/2006, o qual, por sua vez, encontra-se integralmente vinculado ao aludido débito de Cofins (cód. 5856). Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre resumidamente sobre os fatos e defende a existência do crédito pleiteado alegando vinculação com a dedução dos seguintes créditos da base de cálculo da contribuição do período de novembro de 2006. Informa que o DACON do período foi retificado de acordo com o novo valor apurado e elabora planilha com os ajustes que pretende ver acolhidos. Insiste que o desconto dos créditos informados indica a sobra de valores no DARF indicado. Salienta que o livro de registro de apuração do ICMS comprova a correta base de cálculo da Cofins e do PIS. A seguir, visando respaldar o seu pedido, esclarece que: a) os créditos de Cofins sobre as aquisições de materiais para revenda foram calculados pelo valor de aquisição líquidos do ICMS constante das notas fiscais; b) os créditos de Cofins sobre as aquisições de matérias primas foram calculados sobre o valor de aquisição líquido do ICMS; c) os créditos sobre fretes na compra de bens utilizados como insumos foram calculados sobre as despesas com fretes sobre compras, compra de matéria prima ou compra de mercadoria, pelo valor líquido de ICMS; d) não (sic) foram calculados créditos de Cofins sobre os insumos relativos a gastos com manutenção e assistência técnica nas máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação dos produtos, bem como os gastos com peças não integrantes do ativo imobilizado, que sofrem alteração, desgaste, Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.886 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915757/2012-15 dano ou perda das propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação sobre os montantes das contas de manutenção de instalações e de manutenção de máquinas e equipamentos; e) os créditos de Cofins sobre os gastos com energia elétrica foram apurados pelo valor líquido de ICMS; f) não (sic) foram calculados créditos de Cofins sobre as despesas com fretes sobre vendas. g) não (sic) foram calculados créditos de Cofins sobre os encargos de depreciação, sobre os bens, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, para o ativo imobilizado e que se destinam à produção de itens destinados à venda,e; h) foram calculados créditos sobre as receitas de vendas de ativo permanente que foram incluídas indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ao final, por entender que o seu crédito está demonstrado, entende que o mesmo deve ser reconhecido. Pede, em decorrência, o acolhimento da manifestação e a homologação da compensação. Juntamente com a manifestação, apresenta os documentos de fls. 17/118 (cópia de documentos societários, demonstrativo de apuração, planilha de cálculo, livro de registro de entradas, relatório de procedimentos acordados com empresa de auditoria e PER/Dcomp). Conforme Termo de Apensação de fl. 159, o processo nº 11080.918172/2012- 57 encontra-se apensado ao presente. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, pois havendo identidade do período de apuração do crédito reconhecido no PER/DCOMP de n. 04620.15594.180408.1.2.04-0054 (R$ 10.532,55) discutido no processo apensado com o crédito em discussão no presente litígio, restando em discussão o pedido de restituição no valor de R$ 4.543,10. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, cujas razões reiteram os termos da manifestação de inconformidade. Pugna pelo reconhecimento do direito creditório pela não cumulatividade da Cofins no PA novembro/2006 com a indicação de itens que seriam enquadrados como insumos. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.886 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915757/2012-15 1 Dos créditos com insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido os gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Há de se destacar que o direito a crédito emerge dos gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS. Para tanto, quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que as alegações aventadas nos autos alcancem elevado grau de verossimilhança. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não traz a esta Instância Revisora documentos aptos a provar que incorreu nos gastos que informa na manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, tampouco a discriminação dos itens por meio de prova idôneas, como notas fiscais de aquisição. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.886 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915757/2012-15 As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações articuladas. Regressando aos autos, verifico que há carência de elementos probatórios representativas de gastos que podem gerar crédito. É preciso que seja demonstrado, por meio de documentos idôneos, que a Recorrente incorreu nos gastos informados e/ou adquiriu os bens indicados como insumos, com a devida indicação dos valores e data para que se possa inferir a base de cálculo da contribuição no período de apuração. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido não merece reparos, vez que o pleito da Recorrente carece de provas da certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.003496/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria identificada pelo Laboratório como "dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modifificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose", na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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A mercadoria identificada pelo Laboratório como "dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modifificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose", na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997 ~ ~RÃOOMEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora fúf £uetana Cortez 'Roriz pontes Procuradora da fazenda Nac:onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). tIne MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.083 302-33.643 ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA IRF/SÃO PAULO/SP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Passo, assim, ao resumo do relatório contido às fls. 87/91 dos autos. "A empresa supra citada importou 11.700 kgs de "tintas preparadas a água, estado fisico: líquido, qualidade industrial", classificando o produto no código tarifário 3210.00.0300, às alíquotas de 60% para o I.I., reduzida para 0% conforme Decreto n° 90783/84, e 0% para o IPI. Com base no Laudo de Análises nO 1422, do Laboratório de Análises, a mercadoria foi desclassificada para o código NBMlSH 3206.49.9900, às alíquotas de 40% para o li e de 0% para o IPI., pois a mesma foi identificada como "uma dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e um Derivado de Celulose, uma matéria corante". Lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário apurado (imposto de importação, multas dos arts. nO526, li, e nO524, caput, ambos do R.A., e juros de mora), a importadora impugnou-o tempestivamente, alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente a) Com relação ao procedimento fiscal, o mesmo é inconsistente, pois a reclassificação fiscal proposta foi feita fora do prazo legalmente fixado, ferindo inclusive disposição do CTN., além do que o presente caso não se encontra entre os casos de revisão de lançamento previstos; b) quanto à capitulação da multa, a importação foi acobertada pelos necessários documentos, conforme consta dos autos, não havendo porque se falar em importação sem guia ou documento equivalente; ~~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.083 302-33.643 c) embora o AI impugnado tenha concluído que o IPI foi recolhido a maior, tal crédito não foi considerado no cálculo do imposto apurado, apesar do consagrado instituto da compensação entre créditos e débitos recíprocos. B) Quanto ao mérito: a) A posição 3602, adotada pela fiscalização, abrange " as matérias corantes inorgânicas ou de origem mineral" e, ainda "os pigmentos corantes..... e os pós e palhetas metálicas", para o emprego na "fabricação de cores e pigmentos para cerâmica ..... e tintas de impressão", entre outros. b) A subposição 3210.00.0300, utilizada pela impugnante, abriga "outras tintas e vernizes: pigmentos a água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros". c) As Notas Explicativas mencionam tal classificação, quando as substâncias estão diluídas num solvente aquoso, como "tintas emulsões ou tintas dispersões, contituídas por um aglutinante disperso em água e adicionada de pigmentos". d) Aplicando-se as regras gerais para interpretação das nomenclaturas, em especial a regra 3, prevalece a classificação dada pela impugnante, por ser mais restrita que a indicada pelo fisco, trazendo, ainda, uma indicação mais clara da mercadoria importada. Às fls. 43/44 manifesta-se o fiscal autuante, propondo a manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão nO49/93 (fls. 46/52), assim ementada: "Imposto de Importação. Revisão de DI - Mercadoria constatada ser diferente da descrita em DI desembaraçada pela IN/SRF 14/85. Laudo do LABANA identifica devidamente o produto. Multas aplicadadas de acordo com a Legislação Regente". Com guarda de prazo, a autuada recorreu da Decisão Singular, insistindo em suas razões da fase impugnatória, tanto no que tange às preliminares, quanto em relação ao mérito. ~.a£ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA elo RECURSON° ACÓRDÃON° 116.083 302-33.643 Em sessão realizada aos 10 de novembro de 1994, essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela recorrente, pelas razões que constam dos autos. Em relação ao mérito, também por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para que o mesmo se pronunciasse a respeito dos seguintes quesitos: 1) Pode-se considerar o produto objeto do litígio como pigmento a base de Dióxido de Titânio, com modificadores? 2) Caso afirmativo, o pigmento pode ser considerado de grau alimentício ou farmacêutico? 3) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Rutilo? 4) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Anatase? 5) Caso não corresponda a nenhum dos tipos anteriormente citados, a que tipo corresponde? 6) Outras informações que julgar relevantes. Através da Informação Técnica n° 004/96 (fls. 80/82), o Laboratório informou que: "O Laboratório realiza os mínimos testes e ensaios necessários para a classificação aduaneira da mercadoria. Informamos que normalmente não efetuamos itens de análise na forma de um laboratório de controle de qualidade. Quando necessário, determinamos todos os constituintes da mercadoria, incluindo os aditivos. Na época da emissão do Laudo de Análise nO 1422/89 (fls.20), constatamos que o teor de matérias orgânicas era muito baixo (4,7%) e por isso não justificava detectar as presenças de demais aditivos além do derivado de celulose e poli (Acetato de VinilalMaleato de Dibutila), visto que, também, o último, pelas características observadas na aplicação em placa, não tem neste caso, a função de um aglutinante, na concentração em que se encontra. ~ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NU ACÓRDÃO N° 116.083 302-33.643 Contudo, pela reanálise da mercadoria, complementamos o Laudo de Aálise em referência. Para tomar clara nossa posição, solicitamos substituir os textos dos itens identificação química, acrescentar o item estrutura cristalográfica nos resultados das análises e substituir os textos da conclusão e respostas aos quesitos, no Laudo retroreferido, conforme segue: .............................................................................................. .............................................................................................................. ................................................................................................ (As alterações efetuadas constam às :fls. 89/90). RESPOSTAS AOS QUESITOS (fls. 75): Pergunta 1) Pode-se considerar o produto objeto do litígio como pigmento a base de Dióxido de Titânio, com modificadores? Resposta: Sim. Pergunta 2) Caso afirmativo, o Pigmento pode ser considerado de grau alimentício ou farmacêutico? Resposta: Não. Pergunta 3) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Rutilo? Resposta: Sim. A mercadoria analisada trata-se de Dispersão Aquosa de um Pigmento Inorgânico Branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo com Modificadores) em um meio constiuído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e Derivado de Celulose, uma outra matéria corante. Pergunta 4) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Anatase? . Resposta: Não". Retomaram, assim, os autos a esta Câmara, para prosseguimento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 116.083 302-33.643 Em Sessão realizada aos 25 de junho de 1996, por unanimidade de votos, resolveram os membros da referida Câmara reconverter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem para que o sujeito passivo tomasse ciência da Informação Técnica emitida pelo LABANA, facultando-se eventual manifestação do mesmo. A diligência foi cumprida, tendo o interessado se manifestado às fls. 103/104, nos seguintes termos: "1) A recorrente classificou a mercadoria importada na posição 3210.00.0300, ou seja, "outras tintas e vernizes, pigmentos a água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros". Tal texto identificava as substâncias como "tintas emulsões ou tintas dispersões constituídas por um aglutinante disperso em água e adicionada de pigmentos" sempre que diluídas num solvente aquoso. Esta menção foi feita em vários documentos de importação. 2) O laudo de Análise do LABANA concluiu tratar-se de "dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco ( dióxido de titânio do tipo Rutilo com modificadores) em meio constituído de amônia, poli (acetato de vinila/maleato de dibutila), um polímero de elevado peso molecular, um alto polímero, o qual, pelas características observadas na aplicação em placa, não tem nesse caso a função de um aglutinante na concentração em que se encontra". 3) Em desacordo com a conclusão acima, o produto foi erroneamente desclassificado para o código 3206.49.9900, tomando por base as características observadas na análise da aplicação do produto, isto é, o seu desempenho e não a sua formulação, como seria o correto. 4) A reclassificação proposta não condiz com a análise feita do produto, já que o código 3206 refere-se à classe de "Outras matérias corantes; Outras preparações" e a subposição 49.90 identifica como "Outros" e não a "dispersão aquosa", como descreve o referido laudo. Dessa forma só nos restaria concluir que a classificação correta é a 3210.00, porque se trata de pigmento disperso em água e não de corante como pretende o auto de infração. 5) Se aplicarmos as regras gerais para interpretação das Nomenclaturas, temos que deve sempre permanecer para fins de classificação da substância a regra mais específica sobre a genérica. Prevalece, assim, a classificação adotada pela recorrente, por trazer ~ 6 ," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° julgamento. 116.083 302-33.643 uma identificação mais específica e clara do produto, mais restrita do que aquela indicada no auto. 6) Deve, portanto, o presente recurso ser julgado procedente." o processo foi, a seguir, reencaminhado a esta Câmara, para É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.083 302-33.643 VOTO No mérito, o recurso de que se trata versa, basicamente, sobre uma matéria: a correta classificação tarifária da mercadoria importada, qual seja, "tintas preparadas a água, estado fisico: líquido, qualidade industrial". Classificou-a o contribuinte no código NBM/SH 32.10.00.0300. Desclassificou-a o fisco para o código NBM/SH 3206.49.9900. Conforme esclarecimento do LABANA, em atendimento à diligência solicitada por esta Câmara, contido na Informação Técnica nO004/96 (fls. 80/82), o produto sob litígio "não se trata de tinta, esmalte ou pigmento a água. Trata- se de uma dispersão aquosa de Pigmento Inorgânico Branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo com Modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e Derivado de Celulose, uma outra matéria corante". Esclareceu, ainda, o Laboratório, no Laudo de Análises nO 1422/89 (fls. 20) que o "Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) é um polímero de elevado peso molecular, um alto polímero, o qual pelas características observadas na aplicação em placa, não tem, nesse caso, a função de um aglutinante na concentração em que se encontra" e que "o produto, quando aplicado em placa, quer à temperatura ambiente, quer à temperatura de 105°C, seca formando uma película que apresenta filmogenia, mas não tem resistência nem aderência." A mercadoria identificada pelo LABANA está claramente abrigada na TAB-NBM/SH na subposição 3206.10, "Pigmentos e Preparações à Base de Dióxido de Titânio do Tipo Rutilo", mais precisamente, no código 3206.10.0200 que engloba a "preparação à base de dióxido de titânio". que é residual. Não há, assim, porque acatar o código proposto pela fiscalização, Não há, também, razão para acatar o código tarifário utilizado pela importadora, pois, conforme ela mesma assinalou ao apreciar a Informação Técnica do LABANA, a posição específica prevalece sobre a mais genérica. Além do que, segundo consta na referida Informação, o produto em questão não se trata de tinta, esmalte ou pigmento a àgua. ~ 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.083 302-33.643 Por todo o exposto e considerando-se todas as peças constantes dos autos, por considerar como correta uma terceira classificação tarifária, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13855.721474/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Os fundamentos apresentados pelo julgador de piso são suficientes para dirimir a controvérsia. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado, e, portanto, integram o salário de contribuição e a base de cálculo das contribuições da empresa. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E VERBAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. O STF, no julgamento do RE 1.187.264, fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Inexiste previsão legal para exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS e o ISS.
Numero da decisão: 2202-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Os fundamentos apresentados pelo julgador de piso são suficientes para dirimir a controvérsia. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado, e, portanto, integram o salário de contribuição e a base de cálculo das contribuições da empresa. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E VERBAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. O STF, no julgamento do RE 1.187.264, fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Inexiste previsão legal para exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 14 74 /2 01 8- 17 Fl. 22131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS e o ISS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que jugou improcedente manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competência 01/2016 a 13/2016, no valor de R$ 19.311.248,84, conforme Despacho Decisório às fls. 21.922. Intimada a comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações previdenciárias em GFIP, a contribuinte informou tratar-se de: 1) Créditos relativos a valores de Salário Família e Salário Maternidade de competências anteriores; 2) Créditos relativos a valores recolhidos a maior de contribuições sociais, decorrentes de erro de cálculo do Descanso Semanal Remunerado (“DSR”); 3) Créditos relativos a valores recolhidos a maior de Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), decorrentes da equivocada inclusão do ISS e do ICMS na correspondente base de cálculo; 4) Créditos relativos a valores recolhidos a maior de contribuições sociais, decorrentes de equivocados pagamentos em Ações Trabalhistas durante a vigência da CPRB; 5) Créditos relativos a valores recolhidos a maior de contribuições sociais, decorrentes de erro de cálculo do décimo terceiro salário do ano de 2016. Desses, foram considerados comprovados os listados nos itens 1, 4 e 5, de forma que a lide se instaurou em relação aos créditos declarados e glosados, relativos a i) valores contribuições sociais justificados como tendo sido recolhidos a maior, decorrentes de erro de cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR); e ii) valores recolhidos a maior de Fl. 22132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), decorrentes de alegado equívoco na inclusão do ISS e do ICMS na correspondente base de cálculo. Conforme relatado pela DRJ/CGE, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada (fls. 21927/21978), cujos pontos relevantes para solução do litígio são: Disserta a respeito da natureza da verba relativa ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) e sua forma de cálculo, afirmando que no período de 07/2011 a 11/2016 pagou aos seus empregados valores em duplicidade a título de remuneração, pois as horas extras e as verbas variáveis são consideradas em sua integralidade na composição da remuneração para fins de cálculo do 13º salário e das férias e, não obstante, são computadas no cálculo do DSR que também integra o cálculo das férias e 13º salário. Assevera que a Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST firmou entendimento no sentido de que a majoração do DSR não repercute no cálculo das férias e do 13º salário, sob pena de duplicidade de pagamento ao empregado, conforme, ainda, vasta jurisprudência do TST, e que no IRR nº 10169.57.2013.5.05.004 essa matéria está em discussão, porém sem julgamento definitivo, ressalvando que futura decisão do Pleno do TST estará sujeita à modulação dos seus efeitos, com aplicação do entendimento para os fatos posteriores à decisão. Conclui que é indevido o pagamento das contribuições previdenciárias e aos terceiros incidentes sobre essas verbas, que afirma terem sido pagas em duplicidade; ademais, o DSR tem natureza indenizatória e não salarial, porquanto é devido para compensar e ajudar o trabalhador em seu dia de descanso, conforme previsto na Constituição Federal. Sustenta que, no período entre abril de 2013 a novembro de 2015, recolheu a CPRB com a inclusão equivocada do ISS e do ICMS em sua base de cálculo, uma vez que tais tributos não constituem receitas, apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte, sem incorporá-lo; ademais, a inclusão desses tributos na base de cálculo da CPRB fere o conceito de receita e viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da imunidade recíproca. Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e pede, nos termos do regimento interno do CARF, para que seja adotada, por analogia, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, a qual reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, aplicável à CPRB. Alega que não tem previsão legal para incidência de juros sobre multa. Ao final requer que as compensações sejam homologadas. A DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão que restou assim ementada (fls. 21.997): DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado, e, portanto, integram o salário-de-contribuição e a base de cálculo das contribuições da empresa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ICMS. ISSQN. Fl. 22133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Inexiste previsão legal para exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (cabível apenas a exclusão do ICMS cobrado na condição de substituto tributário) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da base de cálculo da CPRB. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 31/12/2018 (fls. 22.007), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/1/2019 (fls. 22009 a 22069), por meio do qual preliminarmente alega: 1 - nulidade da decisão recorrida, pois teria deixado de analisar diversos dos fundamentos trazidos pela recorrente, uma vez que limitou-se a analisar os seguintes argumentos: a) O DSR teria natureza de rendimento e portanto integraria o salário de contribuição; b) A orientação jurisprudencial nº 394 do TST e decisão proferida no IRR nº 10169.57.2013.5.05.004 não vinculam a instância administrativa; e c) Inexistiria previsão legal para exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da CPRB; Quanto ao DSR, alega que a DRJ não teria se manifestado sobre sua demonstração de que houve pagamento em duplicidade, e por isso haveria o crédito pleiteado em GFIP, uma vez que as verbas variáveis e as horas extras habituais pagas a seus empregados compõem o cálculo do DSR, que por sua vez integra o salário para fins de cálculo da média remuneratória que compõe a base de cálculo das férias e do 13º salário; no entanto, as férias e o 13º salário também são calculados sobre a remuneração composta pelas verbas variáveis e as horas extras habituais, de forma que haveria pagamento em duplicidade das verbas variáveis e das horas extras. Nesse sentido, por meio da orientação jurisprudencial nº 394 o TST teria reconhecido que a majoração do DRS não pode refletir no cálculo das férias e do 13º salário, de forma que entende a recorrente ter recolhido contribuição previdenciária e de terceiros em duplicidade, pois recolheu tais contribuições sobre montante pago em duplicidade, decorrente da inclusão indevida do DSR majorado no cálculo das médias das férias e dos décimos terceiros salários. Acrescenta ainda que a DRJ somente analisou o argumento subsidiário apresentado, qual seja o de que os créditos pleiteados a título de contribuição recolhida sobre DRS são válidos em razão da não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre tais verbas, uma vez que não possuem caráter remuneratório. Prossegue alegando que a DRJ, de forma genérica e sem qualquer correlação com o caso concreto, afirmou que OJ 394 do TST e a decisão proferida no IRR nº 1016.57.2013.5.05.004 não vinculam a instância administrativa. Conclui assim que seus principais argumentos, que seriam aqueles referentes aos pagamentos em duplicidade, não foram analisadas, e que tais argumentos levariam a conclusão diferente da prolatada. Quanto à inclusão indevida do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB, alega ter comprovado que tais tributos não compõem sua receita bruta, sendo antes receita dos estados e municípios, e por isso não podem compor a base de cálculo da CPRB, sob pena de violação à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Acrescenta que tal inclusão desrespeita ainda o princípio da capacidade contributiva, pois o ICMS/ISS não são receitas suas; que o entendimento consolidado no RE 574.706 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) deve ser aplicado por analogia ao presente caso, nos Fl. 22134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 termos § 2º do art. 62 do RICARF. Alega que a DRJ não se debruçou sobre tais argumentos, mas somente apresentou argumentos genéricos para rejeitar suas alegações, aduzindo apenas que não haveria previsão legal para tal. Dessa forma entende que a decisão recorrida deve ser anulada por violação aos princípios do direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como falta de motivação administrativa, conforme previsto da CF e no CPC. Assim requer a anulação da decisão recorrida para que seja proferida outra que analise todos os fundamentos por ela trazidos, que comprovariam a necessidade de cancelamento do Despacho Decisório. 2 – No mérito, repisa as teses de defesa já submetidas à apreciação da DRJ, quais sejam: 2.1 – quanto ao Descanso Semanal Remunerado, as verbas variáveis e as horas extras habituais compõem o cálculo do DSR, que por sua vez integra o salário para fins de cálculo da média remuneratória que compõe a base de cálculo das férias e do 13º salário; no entanto, as férias e o 13º salário também são calculados sobre a remuneração composta pelas verbas variáveis e as horas extras habituais, de forma que entende haver pagamento em duplicidade das verbas variáveis e das horas extras. Assim, entende que as verbas variáveis e as horas extras habituais não podem repercutir no cálculo da médias das férias e do 13º salário, entendimento que teria sido reconhecido pelo TST, quando publicou em 2010 a Orientação Jurisprudencial nº 394, nos seguintes termos: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem» Alega que apesar de tal entendimento, equivocadamente procedeu ao pagamento das médias das férias e do 13º salário com a indevida inclusão dos reflexos do DSR majorado, de forma que tais valores não seriam base de cálculo da contribuições previdenciárias e de terceiros e originaram os créditos pretendidos, cujos valores seriam os constantes de planilha que apresenta no recurso. Ressalta que os cálculos apresentados não foram questionados pela fiscalização, nem quando da emissão do despacho decisório, e nem ainda pela DRJ, de forma que entende ser incontroversos. Quanto à orientação jurisprudencial nº 394 do TST, alega que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal que emitiu o Despacho Decisório, o IRR nº 10169.57.2013.5.05.004, que firmou entendimento de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ‘bis in idem’", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST” ainda não teria sido julgado de forma definitiva, e mesmo que venha se firmado tal entendimento, foi determinada a modulação dos efeitos decisórios a partir da data do julgamento a ser adotada como marco modulatório, de forma que não atingirá seu direito, considerando que seus pedidos de compensação foram efetuados antes do julgamento definitivo do IRR citado e sua tese resta mantida. Por último, repisa a tese de que os pretendidos créditos relativos ao DSR são válidos em razão da não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre tais verbas diante da ausência de caráter remuneratório das mesmas, argumento que teria sido enfrentado pela decisão recorrida, mas cuja conclusão não pode prosperar uma vez que não há, Fl. 22135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 no caso do DSR contraprestação por serviços prestados, pois quando o trabalhador está desfrutando de um repouso semanal, não há qualquer trabalho; também não há habitualidade, pois trata o DSR de compensação pontual, e não contínua. 2.2 – quanto aos alegados créditos oriundos da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB, repisa as teses de que tais tributos não constituem sua receita bruta, e por isso não podem compor a base de cálculo da CPRB; que a pretensão de tal inclusão viola imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal; também desrespeita o princípio da capacidade contributiva, pois o ICMS e o ISS não são receitas suas, mas são receitas dos estados e municípios, que simplesmente transitam pelas contas da pessoa jurídica, mas não lhe pertence, não agregando seu patrimônio, e a receita passível de tributação pela CPRB é a entrada definitiva no patrimônio da pessoa jurídica, acarretando também ofensa aos princípios constitucionais da isonomia (pois ICMS/ISS será menor ou maior a depender de qual seja o Estado/Município, ou ainda há empresas que nem mesmo contribuem para esses impostos) e da razoabilidade (uma vez que não justificativa para a diferença estipulada). Passa a tratar da exclusão da ICMS/ISS do conceito de receita bruta. Alega que a única interpretação a ser dada à Lei n 12.973/14 que se coaduna com o texto constitucional de receita bruta seria que as exclusões elencadas no art. 9º da referida lei é que as exclusões ali previstas são exemplificativas e não taxativas, de forma que a ausência de previsão específica não pode ser tida como uma admissão para a ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Que o simples fato de ter sido previsto na Lei nº 12.973/14 que os tributos servirão de base de cálculo da CPRB não socorre a Fazenda Nacional, pois os tributos não constituem em faturamento ou receita das empresas. Conclui que incluir o ICMS e o ISS na base de cálculo da CPRB é desrespeitar o art. 195, I, ‘b’, da CF/88 e o art. 110 do CTN; acrescenta que por meio do art. 195, I, ‘b’, da CF/88 foi permitida a tributação pela CPRB das receitas brutas operacionais (faturamento) e não operacionais (qualquer receita) que provoquem aumento no ativo ou decréscimo no passivo da contribuinte e assim, caso a intensão fosse instituir outras fontes de custeio para o financiamento da seguridade social deveria ser editada lei complementar. Acrescenta que a pretensão de incidência da CPRB sobre o valor do ICMS e do ISS constitui violação à imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, uma vez que cobrar a CPRB sobre tais tributos ocasiona tributação das receitas de outros entes federativos. Acrescenta que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que também incidem sobre a receita bruta assim como a CPRB. Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ISS, que o STF já teria reconhecido a repercussão geral da matéria no RE nº 592.616-8/RS, e que se pode concluir que os fundamentos são basicamente os mesmo estabelecidos em relação ao ICMS. Que essa mesma lógica se aplica à CPRB. Requer seja aplicado o entendimento consolidado no RE 574.706 do STF por analogia ao presente caso, para reconhecer a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB e consequentemente homologadas as compensação efetuadas na GFIP. Requer por fim o provimento do presente Recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e consequentemente reconhecidas as compensações realizadas em GFIP com extinção dos créditos previdenciários aos quais se referem. Fl. 22136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Após publicação da pauta, foram ofertados memoriais onde são reiteradas as alegações relativas ao DSR. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da alegação de nulidade da decisão recorrida Preliminarmente a recorrente requer seja declarada nula a decisão recorrida por não ter o julgador de piso analisado todos os argumentos por ela apresentados em sua defesa. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), a recorrente alega que o julgador de piso não teria se manifestado sobre sua demonstração de que houve pagamento em duplicidade em relação à majoração do DSR, uma vez que no seu cálculo entram as verbas variáveis e as horas extras pagas a seus empregados, e esse mesmo valor majorado reflete no pagamento das férias e do 13º salário, no cálculo dos quais também estão as verbas variáveis e horas extras. Fundamenta sua tese na orientação jurisprudencial nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teria reconhecido que a majoração do DRS não pode refletir no cálculo das férias e do 13º salário, de forma que entende a recorrente ter recolhido contribuição previdenciária e de terceiros em duplicidade, decorrente da inclusão indevida do DSR majorado no cálculo das médias das férias e dos 13º salários. Inicialmente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, desde que tenha aplicado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Transcrevo julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, entendo que o julgador de piso enfrentou sim as principais teses de defesa apresentadas que o levaram a concluir pela improcedência da impugnação, pois, ainda que de forma resumida, ou mesmo, como a recorrente afirma, genérica, assim se manifestou sobre a temática: Fl. 22137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 No que concerne, especificamente, ao repouso semanal remunerado, é certo que durante o seu respectivo período não há prestação de serviço, portanto, a remuneração do período correspondente não representa uma contraprestação do empregado. Durante os descansos remunerados, o empregado estará recompondo sua força de trabalho, após os quais, supõe-se, produzirá mais e melhor. Uma vez aposentado, porém, cessa o direito ao descanso semanal e às férias, mas não o direito ao benefício no período correspondente, embora sem qualquer adicional. O que justifica a incidência de contribuições em tais hipóteses não poderia ser mesmo a prestação de serviço, mas sim o direito ao benefício previdenciário, que é contínuo e não se interrompe durante as férias ou nos finais de semana. Desse modo, mantém-se o despacho-decisório, pelos seus fundamentos: Posto isso, relativamente à rubrica Descanso Semanal Remunerado e seus reflexos sobre verbas variáveis, há que se afirmar que a incidência tributária rege-se pelo art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e não se enquadra em qualquer das exceções do § 9° do mesmo artigo, de modo que não se pode assumir, diante da legislação vigente, que as contribuições incidentes sejam consideradas indevidas. O pagamento dessa verba se dá de forma habitual, periódica e decorrente da relação de emprego. Não apenas integra a remuneração do trabalhador como é considerado parcela integrante do salário do empregado. O respectivo valor se agrega ao salário do mensalista, bem como deve ser calculado e pago para aqueles que percebem remunerações variáveis, integrando o salário para todos os efeitos legais. Por fim, a Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST e eventual decisão proferida no IRR nº 10169.57.2013.5.05.004 não vinculam essa instância administrativa, por falta de previsão legal. Assim, o julgador de piso demonstrou que o DRS e seus reflexos sobre as verbas variáveis enquadram-se no conceito de remuneração, pois não estão previstos nas exclusões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e por isso constituem-se em base de cálculo da contribuição previdenciária; ora, se compõe a base de cálculo, as contribuições incidentes sobre os mesmos são devidas, de forma que não há que se falar no alegado pagamento em duplicidade que teria gerado os supostos créditos; por fim informou que o outro fundamento da tese de defesa, qual seja a citada Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, não vincula aquele colegiado. Quanto à inclusão indevida do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB, alega ter comprovado que tais tributos não compõem sua receita bruta, sendo antes receita dos estados e municípios, e por isso não podem compor a base de cálculo da CPRB, sob pena de violação à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal; que tal inclusão desrespeita ainda o princípio da capacidade contributiva, pois o ICMS e o ISS não são receitas suas; que o entendimento consolidado no RE 574.706 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) deve ser aplicado por analogia ao presente caso, nos termos § 2º do art. 62 do RICARF. Alega que o julgador de piso não se debruçou sobre tais argumentos, mas que apresentou argumentos genéricos para rejeitar suas alegações, aduzindo apenas que não haveria previsão legal para tal. De forma diversa, aqui também entendo ter o julgador de piso aplicado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia quanto a essa matéria, pois assim se manifestou: Não existe previsão legal para exclusão do ICMS (cabível apenas a exclusão do ICMS cobrado na condição de substituto tributário) e do ISSQN. Fl. 22138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 2013, que regulamenta o art. 9º da Lei 11.246/2013, são permitidas as seguintes exclusões da base de cálculo da CPRB: ... Incabível a adoção, no âmbito da CPRB, da decisão proferida nos Recursos Extraordinários (RE) nº 574706 e nº 240.785/MG, com repercussão geral reconhecida, porquanto se referem à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, e não cabe aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-lo. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, entendeu que o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei nº 9.718, de 1988, art. 3º) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. Dessa forma, entendeu o julgador de piso que o fato de não haver previsão legal para acatar as pretensões da recorrente, além da impossibilidade de aplicação de jurisprudência relativa a outro tributo, são suficientes para negar provimento à manifestação de inconformidade, de forma que argumentos relativos a destinação do tributo ou ainda violação a princípios constitucionais não interferem na conclusão, mesmo porque não pode a DRJ, por expressa vedação contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Nesse mesmo sentido, cito verbete Sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida. Mérito 1- Do Descanso Semanal Remunerado Alega o recorrente que as verbas variáveis e as horas extras habituais compõem o cálculo do DSR, que por sua vez integra o salário para fins de cálculo da média remuneratória que compõe a base de cálculo das férias e do 13º salário; por sua vez, as férias e o 13º salário também são calculados sobre a remuneração composta pelas verbas variáveis e as horas extras habituais, de forma que entende haver pagamento em duplicidade das verbas variáveis e das horas extras e, consequentemente, recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros em duplicidade. Assim, entende que as verbas variáveis e as horas extras habituais não podem Fl. 22139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 repercutir no cálculo da médias das férias e do 13º salário, entendimento que teria sido reconhecido pelo TST, quando publicou em 2010 a Orientação Jurisprudencial nº 394, nos seguintes termos: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem» Entretanto, no julgamento do IRR (Incidente de Recursos Repetitivos) nº 10169.57.2013.5.05.004, a própria Corte Superior do Trabalho sinalizou para mudança da jurisprudência sobre a matéria, sob o entendimento de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ‘bis in idem’", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST” . O recorrente alega que esse julgamento ainda não é definitivo, e mesmo que venha ser firmado tal entendimento, foi determinada a modulação dos efeitos decisórios a partir da data do julgamento, a ser adotada como marco modulatório, de forma que não atingirá seu direito, considerando que seus pedidos de compensação foram efetuados antes do julgamento definitivo do IRR citado, de forma que sua tese está mantida. Inicialmente, conforme já apontado pelo julgador de piso, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 do TST e a decisão definitiva a ser proferida no IRR nº 10169.57.2013.5.05.004 não vinculam essa instância administrativa, por falta de previsão legal; assim, independente do marco temporal dos efeitos modulatórios da revisão da OJ 394, esse órgão não está a ela vinculado, de forma que o marco temporal não interfere na decisão a ser aqui prolatada. As decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhes atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. As exceções são aquelas previstas no art. 62 do Regimento Interno deste Conselho: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na Fl. 22140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, conforme apontou o Auditor-Fiscal que analisou do Despacho Decisório (fls. 21847/21848): De outro prisma, percebe-se que o contribuinte baseia o indébito tributário nos termos de uma orientação jurisprudencial do TST, cujo mandamento dispõe que a majoração do valor do DSR, em decorrência da integração das horas extras prestadas de forma habitual, não traz reflexos no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Nessa perspectiva, é importante afirmar que o entendimento ali exposto não traz nenhuma diretriz que permita concluir acerca da possibilidade da não incidência de contribuição previdenciária sobre aquelas verbas. Em reforço a isso, cabe informar que, recentemente, em julgamento de recurso repetitivo sobre integração das horas extras habituais e a sua repercussão no cálculo de parcelas salariais decorrente da majoração do valor do repouso semanal remunerado (IRR 10169.57.2013.5.05.004), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou para mudança da jurisprudência sobra a matéria. Verifica-se que a corrente vencedora votou pela fixação de tese contrária a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. A decisão proferida fixou o seguinte entendimento, nesses termos: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que baseiam no complexo salarial, não se cogitando de “bis in idem” por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Assim, a tese defendida pela defesa já se encontra superada pela própria Corte Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR 10169- 57.2013.5.05.0024), embora tenha sido suspendida a proclamação do resultado até que matéria seja analisada pelo Tribunal Pleno daquela Corte. Cito a ementa do julgado: DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.05.0024 – MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da Fl. 22141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ‘bis in idem’", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório". 3. Portanto, ao presente caso, persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-544-81.2012.5.05.0008, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29.06.18) Além de o próprio TST apontar para um posicionamento divergente daquele trazido pela recorrente, mesmo antes do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 alguns Tribunais Regionais do Trabalho já tinham entendimento divergentes em relação à essa matéria, chegando a não aplicar a OJ 394, ou ainda a editar Súmula em sentido contrário. A título de exemplo, copio trechos do RECURSO DE REVISTA TST-RR-544-81.2012.5.05.0008: RECURSO DE REVISTA – APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.05.0024 – MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ‘bis in idem’", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório". 3. Portanto, ao presente caso, persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-544-81.2012.5.05.0008, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29.06.18). O 5º Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 125-130, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, apenas para excluir da condenação ao pagamento de horas extraordinárias um período específico. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista a fls. 143-149, com espeque no art. 896, "a" e "c", da CLT. Insurge-se contra o decidido pela Corte regional em relação aos temas "Reflexos das Horas Extraordinárias", "Horas Extraordinárias nas Férias" e "Dano Moral". ... 1.1 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS Fl. 22142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 De início, registre-se que o 5º Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos seguintes termos (fls. 125-130): A majoração do valor do repouso em razão da integração das horas extras também repercute no cálculo das férias mais 1/3, 13 º e FGTS. No cálculo das horas extras, pagas ou devidas, toma-se como base o valor unitário do salário (salário mensal/divisor mensal de horas), sem a aludida diferença do repouso. Ademais, assim como ocorre com o repouso semanal ordinariamente pago, devem as diferenças dessa verba decorrentes das horas extras habitualmente prestadas repercutir no cálculo das demais parcelas. ... De início, registre-se que o 5º Tribunal Regional do Trabalho pacificou a matéria com a edição da Súmula nº 19 daquela Corte, aprovada mediante a Resolução Administrativa nº 0065/2015, Diário Eletrônico do 5º Tribunal Regional do Trabalho, edições de 28, 29 e 30/10/2015, mediante a qual firmou entendimento no seguinte sentido: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. (Resolução Administrativa nº 0065/2015 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 28, 29 e 30.10.2015, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). GRIFEI ... Assim, encaminho meu entendimento no mesmo sentido da atual tese jurídica fixada pelo TST, ou seja, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem, de forma que inexistem os créditos pleiteados com base nesse argumento. Superada essa questão, a recorrente insiste que na tese de que os pretendidos créditos relativos ao DSR são válidos em razão da não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre tais verbas, diante da ausência de caráter remuneratório das mesmas; argumenta que esse ponto teria sido enfrentado pela decisão recorrida, mas a conclusão não pode prosperar uma vez que não há, no caso do DSR, contraprestação por serviços prestados, pois quando o trabalhador está desfrutando de um repouso semanal, não há qualquer trabalho; também não há habitualidade, pois trata o DSR de compensação pontual, e não contínua. Inicialmente copio os fundamentos trazidos pelo julgador de piso, com os quais manifesto minha plena concordância: Não se pode dar ao salário de contribuição a definição simplória que o faz corresponder à remuneração pelo serviço prestado, assim como não é possível exigir sempre do trabalhador a contrapartida da vantagem recebida. Haverá situações em que, mesmo afastado do trabalho o empregado faz jus ao salário, como se verifica na licença maternidade, nas férias e nos descansos semanais. Ora, se não há questionamentos sobre Fl. 22143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 o direito à remuneração em tais hipóteses, também não pode haver quanto à incidência de contribuições sobre tal remuneração, pois isso seria negar os direitos previdenciários garantidos pela Constituição, já que esta dispõe expressamente em seu art. 195, § 5º que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. O Descanso semanal remunerado é parcela nitidamente de cunho salarial, o que é reconhecido por ampla jurisprudência judicial. Cito como exemplo: TRT 7ª Regional – RO 0321200-30.2007.5.07.0032 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL. Tendo em vista que o descanso semanal remunerado é tido como parcela salarial, sobre ela é de se incidir a devida contribuição previdenciária, como requer a recorrente. (TRT-7- RO 0321200-30.2007.5.07.0032 CE RO 0321200-3020075070032, Relator LAIS MARI ROSSAS FREIRE, Data do Julgamento: 29/04/2009, TURMA 1. Data da Publicação: 24/06/2009 DEJT) ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF -3 – APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000815- 82.2018.4.03.6131 SP É pacífico no âmbito dest E. 2ª Turma, que o descanso semanal remunerado é base de cálculo de contribuição previdenciária, já que possui natureza remuneratória. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS) SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIA GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL, HORAS IN ITINERE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANTO SEMANAL REMUNERADO E SUA MÉDIA, 13º SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS E ABONOS PAGOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. I- ... II – É devida a contribuição sobre férias gozadas, salário-maternidade, horas extras e seu adicional, horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanto semanal remunerado e sua média, 13º salário, ajuda de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. ... (TRF3, A. M. S. nº 353, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1 Data: 23/01/2017) Assim, o descanso semanal remunerado é base de cálculo das contribuições previdenciárias, destinas ao SAT e a terceiros. Cito ainda trechos da Solução de Consulta Cosit nº 292, de 7 de novembro de 2019, que enfrentou a matéria de forma contundente: 19. O descanso semanal remunerado é um direito do trabalhador. Trata-se de um dia na semana em que o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da remuneração. Geralmente, a verba paga ao trabalhador, correspondente a esse descanso, é incorporada ao salário. Fl. 22144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 20. Talvez por não haver, no dia do gozo do descanso semanal remunerado, contraprestação do trabalhador, a consulente indague sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, na dúvida sobre a sua natureza remuneratória ou indenizatória. 21. A alegação básica dos defensores da não incidência tributária sobre o descanso semanal remunerado fundamenta-se na hipótese de que, em função de o contrato de trabalho pressupor uma contraprestação do trabalhador pela remuneração recebida, os valores pagos no período desse repouso deteriam natureza indenizatória. Contudo, essa tese não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que, no julgamento do REsp 1.444.203/SC, essa Corte entendeu que é: ... insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. 22. Complementa o STJ o seu entendimento nos seguintes termos: ... a ausência de serviço prestado ou mesmo de tempo à disposição do empregador, consoante aduz a recorrente, não tem o condão de desconfigurar o caráter remuneratório da verba, pois, do contrário, não seria devida a contribuição em nenhuma das hipóteses de afastamento legalmente instituído, tal como ocorre no salário-maternidade ou sobre as férias gozadas. 23. Esse entendimento orientou diversos outros julgados do STJ, que possui jurisprudência pacífica nesse sentido. 24. A respeito do tema, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.435 SANTA CATARINA contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o STF, por decisão da Ministra Relatora Carmem Lúcia, negou seguimento, mantendo a decisão do referido Tribunal, que se manifestou nos seguintes termos no voto do Juiz Relator: O repouso semanal remunerado constitui caso típico de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, em tal situação, há contagem de tempo de serviço e o empregado não perde o direito à remuneração. Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória (…). Assim, incide a exação em comento sobre tal rubrica, devendo ser mantida a sentença no ponto. (...)” ... 27. Diante do exposto, e com base nos diplomas normativos citados, soluciona-se a consulta respondendo à consulente que: 27.1. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado, o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença; as férias gozadas e o terço constitucional de férias. Assim, conforme já assentado pelas Cortes Superiores de Justiça, é irrelevante o fato de inexistir a efetiva prestação laboral no período do DRS, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Em conclusão, o Descanso Semanal Remunerado subsume-se ao conceito legal de salário de contribuição, nos termos do “caput” do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, e não está arrolado dentre as verbas excluídas de tal conceito no § 9º do mesmo dispositivo, de forma que integra a base de cálculo das contribuições: Fl. 22145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ... 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua Fl. 22146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5929.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5929.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art137 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art479 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art143 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art144 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7238.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7238.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art470 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6494.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Em conclusão, os pretensos créditos declarados são inexistentes, devendo ser mantida a glosa. 2 - DA EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB Sem delongas, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, a matéria foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1048), no julgamento do Fl. 22147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4870.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art477%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.891.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.891.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm#art36 Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Recurso Extraordinário – RE 1.187.264, quando foi fixada a tese de que “É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB”. Transcrevo a decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Interessante notar que no julgamento do RE 1.187.264 o Sr. Ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do Acórdão, assim se pronunciou: A aludida emenda constitucional [42/2003] previu, de maneira expressa, a possibilidade de haver a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição previdenciária sobre a folha pela contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal autorização passou a constar do § 13 do art. 195 da Constituição Federal. O objetivo, com essa medida, era, ao permitir a desoneração da folha de salários, gerar resultado positivo para economia, auxiliando no processo de formalização das relações de trabalho e estimulando setores que empregassem mais trabalhadores, como consta da justificação da respectiva PEC nº 41/03. A modificação ainda trazia “ganhos importantes em termos de competitividade”, permitindo a desoneração das exportações. À luz da referida norma constitucional, se editou, nos idos de 2011, a MP nº 540/11, a qual previu a CPRB, de modo obrigatório, para empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), bem como para as indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro. Conforme a exposição de motivos da citada medida provisória, isso se deu em razão de esses contribuintes estarem enfrentando, após a crise de 2008/2009, “maiores dificuldades em retomar seu nível de atividade”. Nesse sentido, a CPRB obrigatória para os referidos sujeitos favorecia a recuperação dos setores e incentivava a “implantação e a modernização de empresas com redução dos custos de produção”. Posteriormente, a MP nº 540/11 foi convertida na Lei nº 12.546/11, ora questionada. Tomando por base as anotações acima, (i) verifico que o fundamento de validade da CPRB não é exclusivamente o art. 195, I, a, da Constituição Federal (c/c o art. 149), mas também o § 13 do mesmo artigo; (ii) compreendo estar correta a afirmação do Ministro Alexandre de Moraes de que existe, no regime da CPRB, embora ela não se resuma a isso, importante benefício fiscal, o qual não pode ser desconsiderado no enfrentamento da presente questão. E, como disse o Procurador-Geral da República, havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional. Fl. 22148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721474/2018-17 Essas considerações já afastam a possibilidade de se aplicar, ao presente caso, por analogia, a tese firmada para o Tema nº 69 da Repercussão Geral, que estipula não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, contribuições que estão fundadas apenas no art. 195, I, a, (c/c o art. 149) do texto constitucional e não são, por si sós, benefícios fiscais. Prosseguindo, anoto que as alterações nos arts. 7º e 8º também advieram com aquele mesmo espírito, contemplando o importante benefício fiscal em prol dos novos contribuintes sujeitos ao regime da CPRB. Ora, os fundamentos acima são mais que suficientes para não restar qualquer dúvida que da mesma forma que o ICMS, o ISS também compõe a base de cálculo da CPRB, pois, como dito pelo Procurador-Geral da República, “havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS” (e também o ISS). Excluir esses tributos da base da CPRB “importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional.” Diante do exposto, os pretensos créditos são inexistentes, devendo ser mantida a sua glosa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 22149DF CARF MF Documento nato-digital

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