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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685408 #
Numero do processo: 10909.001456/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12991
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes . Public-pay no Diário, Oficial da Ur( de C1.45 / 1 so / ..24.)_ Rubrica _..aiii; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Çe .i• -,t, Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 - 23 de maio de 2001 Recorrente : CORREIA Sc RAMOS LTDA. - ME Recorrida : DRI em Florianópolis - SC SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORREIA & RAMOS LTDA. - MIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das e- õ - s, em 23 de maio de 2001 i •„ M..d*l • inicius NTeder de Lima P n ente ridra ..,7 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çes' .: 5 W14L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Recorrente : CORREIA & RAMOS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente, contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Rajá - SC, na forma do Ato Declaratório n° 99.353, de 09/01/99, a qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 01/04/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 17/05/99, instrumentou tempestiva impugnação, em 11/06/99, na qual aduz, basicamente, que. (i) tem como "exclusivo" objeto social, a prestação de serviços de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme consta da cláusula terceira de seu contrato social, pela qual sua atividade encontra-se vinculada ao contrato de franquia empresarial, firmado com a concessionária, sob o art. 2° da Lei n° 6.538/78; (ii) o dispositivo utilizado pela Receita Federal para fundamentar a sua exclusão, veda a opção aos profissionais liberais, bem como qualquer outro que para seu exercício exija habilitação profissional e seus assemelhados, desta forma, não pode ela ser excluída por este argumento, visto que não está subordinada a nenhum órgão superior e que não é exigido que seus sócios possuam habilitação profissional; (iii) sendo franquia, sua atividade consiste em explorar uma franquia, "empresa, franqueador" e mediante uma contrapartida financeira direta ou indireta, (iv) ao estabelecer franquia de contrato com a ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adquiriu o direito de uso da marca "Correio" e o "know-how" da franqueadora, passando a exercer exclusivamente a atividade de venda de produtos da ECT, assumindo todos os riscos, responsabilidades e conveniências decorrentes da mesma, em contrapartida, remunera a referida franqueadora; 2 $(:/- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,; ft • 6 ,,41‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 (v) não possui semelhança com a atividade de representação comercial, pois este, "não compra a mercadoria, apenas atua como intermediador do negócio, em nome e por conta do representado, que é quem detém responsabilidades e assume os riscos; (vi) não possui semelhança com a atividade de corretagem, pois "corretores são aqueles, que tão-somente, aproximam as partes, com intuito de celebrar o negócio jurídico."; (vii) não há figura de intermediação de negócios ou mediação na franquia; (viii) o tratamento diferenciado, das micro e pequenas empresas, lhe é garantido pela Constituição Federal, em seus arts. 5° e 179, que regem os princípios da isonomia e capacidade contributiva e não trazem ressalvas, desta forma o art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96 não pode distinguir o que a norma superior não previu, o que é inconstitucional, (ix) "no art. 9° da Lei n° 9.317/96, a expressão "assemelhados", não pode permitir interpretação que iguale figuras jurídicas tão distintas como a representação comercial e a franquia."; Ao final, a Recorrente propugna pela concessão de prazo para juntada de procuração, conforme art. 37, segunda parte do CPC, e conclui que não se aplica o art. 9° da Lei n° 9.317/96 à microempresa que explora franquia de serviços e produtos postais, requerendo a revisão do Ato Deciaratório, mantendo-se seu direito de opção ao SIMPLES. Às fls. 51/52, em 05/07/99, juntou aos autos procuração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Franqueada dos Correios. Opção. Pessoa Jurídica franqueada dos Correios não pode optar pelo SIMPLES. Hierarquia Administrativa. Vinculação. 3 41-1-37 skt =4. MINISTERIO DA FAZENDA 82 -ri,: *4 - « - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA #?1€Iijig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 • : ‘:,tzS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gnfos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez 6:Tez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte económico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. A matéria ainda encontra-se subludice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. Com efeito, empresa que explora a atividade fim dos correios é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e não a ora Recorrente, mera franqueada. Esta apenas intermedeia a atividade de prestação de serviços dos Correios não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Tenho para mim que, aquele que contrata os serviços dos Correios pretende ver, basicamente, o transporte e entrega de carta ou encomenda, ou ainda o envio de telegrama. Tais atividades não são prestadas diretamente pelo agente em apreço; este simplesmente recepciona o objeto do transporte e o repassa à ECT que exerce a atividade preponderante. Ainda que tenha uma função parcial dentro do contexto do serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Franqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e, recebendo, para tanto, comissão pela intermediação/representação. É evidente que como opera com parte do serviço que representa (a coleta) tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para 6 4—)7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .rrr Arr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:- Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 responder diretamente ao consumidor pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Franqueadora. Não se pode querer que, por meio de um contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídicas estabelecidas de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intennediação por conta do contrato de franquia, se, faticamente, a relação jurídica de prestação de serviços, estabelecida pelos Correios, é o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento, que a atividade exercida pela empresa "franquia de correios", seja a própria atividade de representação comercial, uma vez que esta pessoa encontra-se no interrneio de quem contrata os serviços e de quem efetivamente os realiza, pela remessa e entrega dos documentos/volumes postados. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contriibuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, io de 2001 ara ei 2/Ái 771, tr 051; LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4684284 #
Numero do processo: 10880.051599/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal.
Numero da decisão: 107-05787
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.787 FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A, / n". FRANCIS • O D ALE !BEIRO DE QUEIROZ PRESID =NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. , . , Processo n° :10880.051599/92-91 Acórdão n° :107-05.787 Recurso n° : 120.316 Recorrente : COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o Imposto de Renda na Fonte referente ao ano de 1988. A exigência de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 120.318, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte excluir da tributação, dentre outras que não repercutem na fonte, a quantia de Cz$ 727.000,00, no ano de 1987, como faz certo o Ac. 107- È o relatório. 11' Processo n° :10880.051599192-91 Acórdão n° : 107-05.787 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-05.774, de 20 de outubro de 1999. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4688183 #
Numero do processo: 10935.001157/97-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 107-06178
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.178 FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que 'as am a integrar o presente julgado. N•21 *VIS ALV RESIDE • /C- PA e -4 B R CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 2001 . . Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Recurso n°. : 123.510 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. RELATÓRIO TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 57/59, da decisão prolatada às fls. 50/53, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 40. O presente lançamento de ofício é decorrente da apuração de omissão de receita operacional, formalizado no processo administrativo fiscal n° 10935.001451/95-66, objeto da decisão de primeira instância da DRJ/Foz do Iguaçú n° 545/97, de 07/05/97, a qual, no mérito, julgou insubsistente o crédito tributário relativo aos fatos geradores do período-base de 1991, facultando um novo lançamento. Às fls. 01, a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel — PR, para a realização de novo lançamento de oficio, relativo ao período- base de 1991. Consta da peça básica da autuação, a seguinte descrição: °FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO Valor apurado conforme Demonstrativo de confronto das receitas registradas no movimento do caixa com os valores lançados na escrituração contábil, cuja documentação original encontra-se anexa ao processo administrativo fiscal de representação fiscal para fins penais n° 10.935.001484/95-15. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA 30/11/91 3.465.571,72 75,0 3 . . • Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 31/12191 2917.548,72 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo /°, § /° do Decreto-lei 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art. 28 da Lei n°7.738/89." Irresignada com a exigência, a contribuinte impugnou tempestivamente o feito (fls. 43145), argumentando, em síntese, o seguinte: a) que o crédito tributário foi indevidamente constituído, face a decadência qüinqüenal quanto ao direito de constituição de crédito tributário relativamente aos períodos de novembro e dezembro de 1991; b) que não consta do auto de infração de onde foram extraídos os valores tributáveis, tidos como base de cálculo da contribuição, inexistindo nos autos qualquer informação quanto a forma de apuração das infrações tributadas em total cerceamento ao legal e constitucional direito de defesa, o certo é que o mesmo não pode nem deve ser originário de processo administrativo de representação para fins penais, conforme consta do auto de infração. Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência sob o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, consoante artigo 30 do Decreto-lei 2.049/83, confirmado pelo 1 artigo 45 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 . , Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Ciente da decisão monocrática em 09/09/97 (AR fls. 56), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/97 (protocolo às fls. 57), onde reforçar os argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. 1 5 _ - Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5° § 4° e o art. 173, incisos I e II, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ii tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 40. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 II- da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento". A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão n° CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da 1 declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: a... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber por declaração (art.147); de ofício (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967182, mantido pelas Leis n°s. 8.383191; 8.541/91; 8.981/95. 7 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Assim, o direito de a Fazenda Pública lançar ou retificar lançamento anterior relativo ao ano calendário de 1991, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 04/06/97, da lavratura do novo auto de infração. Com efeito, o novo lançamento está realmente caduco pois as contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n°101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionat 8 • Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto- lei n° 2.049/83, in verbis: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e 1 da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos `documentos compro batórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições', com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de form 9 Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 genérica, ou seja, determina simplesmente que ao processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235172, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência , não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": «Au 146 - cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: `Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." P**- io • - , Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac.92.02.06304-04/RJ, prolatado pela 1° Turma do TRF da 28 Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional ." 1 Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na 1 legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da 1 contribuição devida no período alcançado pela ação fiscal." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração (fls. 43/45). ü Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. II Processo n°. : 10935.001157/97-71 Acórdão n°. : 107-06.178 Sala das RTO RTEZ Ses • F em 20 de fevereiro de 2001 PAULO R t; r • 1 12 - - - _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4687997 #
Numero do processo: 10935.000115/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar º 70/91. ´PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : COFINS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar º 70/91. ´PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.

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D. U. o2,1 ce L s 4 2.0t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Sessão • II de maio de 2000 Recurso : 105.671 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. Recorrida : DR! em Foz do Iguaçu - PR COF1NS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos I°, 2° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. PRECLUSAO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões -m 11 de maio de 2000 "11 1./.9 Ma • j icius Neder de Lima Pr • si t ente. , Maria TeresufIartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Recurso : 105.671 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração pela ocorrência de falta de recolhimento da COFINS, referente aos períodos de apuração de abril/92 a setembro/92, com fulcro nos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 35, alegando tão-somente a inconstitucionalidade da exigência da COFINS e a improcedência da autuação, tendo em vista a existência de ação judicial. Segundo despacho contido às fls. 54, da Seção de Arrecadação da DRF — Cascavel - PR, tendo transitado em julgado a respectiva ação judicial os depósitos foram convertidos em renda da União, porém os valores foram insuficientes para quitar o débito. A autoridade singular, através da Decisão n.° 1021/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa hipótese, considera- se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Uma vez que a contribuinte não apresentou outros argumentos, que não os discutidos judicialmente, descabe qualquer manifestação por parte deste julgador. No julgamento da ação, cópia do acórdão às fls. 49, o Tribunal Regional Federal da 42' Região considerou constitucional a exigência da COFINS. Cabe esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial, não impede a sua constituição, posto que a atividade do lançamento é vinculada e obrigada (art. 142 do Código Tributário 2 eik3 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 Nacional). Aliás, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no presente processo estava sujeita a realização de depósitos judiciais, despacho de fls. 47, em vista da insuficiência dos depósitos é correta a exigência da multa de oficio." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso de fls. 60 e 61, onde alega que o auditor fiscal (sic): "autuou a contribuinte pelo não recolhimento do COTINS, abrangendo os meses de AGO/92 e SET/92, ficando assim, estes 2 (dois) meses sendo cobrado em duplicidade. Outro fato que a contribuinte vem defender, refere-se a multa de oficio, uma vez que, neste período, a empresa estava amparada por um Mandado de Segurança, conforme anexo II, eximindo-se dos referidos recolhimentos. A contribuinte por sua vez, não possui centralização para recolhimentos de tributos, por esta razão, solicita que seja excluído as receitas de outros Estados e Filiais." É o relatório. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)11),.. • 12:-ICINi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Recebo o presente recurso por tempestivo. Conforme relatado, trata-se de exigência da COFINS I , relativo aos períodos de apuração de abril/92 a setembro/92, em que a autuada, através de recurso, basicamente, se insurge contra a duplicidade de créditos e em grau de recurso, contra a não exclusão de receitas de outros Estados e Filiais. Aduz ainda, a ilegalidade da exigência da multa sob o argumento de que no período, estava amparado por Mandado de Segurança. No que pertine à questão de duplicidade de créditos, há que se ressaltar que os meses de agosto e setembro/92 foram exonerados do Processo n° 10.935.002.000/97-44 (Recurso n° 107.648) conforme se depreende da Decisão administrativa de n° 1 5 1/98 2. Compulsando os autos, depreende-se que a autoridade fiscalizadora apurou a base de cálculo através de planilhas apresentadas pela própria contribuinte (fls. 06/26). Assim, a questão levantada pela recorrente sobre a exclusão de receitas de outros Estados e Filiais deixaria de ter sentido, e sobretudo porque, "a priori" questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. No que pertine a multa, consta da Decisão judicial de fls. 47, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.10 1.1 452-3 o disposto a seguir: "indefiro a liminar eis que entendo ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 7°, inc. 11 da Lei n° 1533/51. Autorizo, no cintado, o depósito da quantia I "A Lei Complementar n°70, de 30/12/9 1, instituiu a contribuição social para financiamento da seguridade social. nos termos do inciso! do artigo 195 da Constituição Federal, calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°1/1 — DF pelo seu Plenário. O parágrafo 2° do artigo 102, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no Auto de Infração, no que tange à sua cortstitucionalidade. 2 Consta da referida Decisão: "DETERMINO a exoneração da contribuição exigida dos meses de agosto e setembro/92, no valor de 8.087,75 UFIR e respectiva multa de oficio." 4 c2S- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000115/93-61 Acórdão : 202-12.104 em discu.ssão que, se integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inc. II, do C7N". Portanto, pelo que se depreende dos autos, verifica-se que indeferida foi a liminar, mas permitida que os valores em discussão fossem depositados. No caso, os valores não foram devidamente depositados, tal como o estabelecido pelo Judiciário, de forma que permitisse a suspensão da exigibilidade fiscal. Assim, conforme relatado, segundo despacho contido às fls. 54, da Seção de Arrecadação da DRF - Cascavel (PR), "tendo transitado em julgado a respectiva ação judicial os depósitos foram convertidos em renda da União, porém os valores foram insuficientes para quitar o débito". Assim, não vejo como alegar que a multa de oficio não seja devida. Ainda, quanto à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n°9.430, de 27.12.96, artigo 45, reduzido ficou para 75% 3 . Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Portanto, conforme exposto acima, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida a tal percentual. Portanto, pelos motivos retro expostos, voto no sentido de dar provimento parcial, apenas para reduzir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 MARIA TERE ARTiNEZ LÓPEZ 3 Isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivado em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, 11. "c". do Código Tributário Nacional. 5

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Numero do processo: 10909.000361/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolheu a impo: ibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolheu a impo: ibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora. -- 4 , ,/ JOSÉ RIBAMAR :A R S PENHA PRESIDENTE ' Min60~;sie GONÇALO BONE t ALLAGE RELATOR MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 1(4" 2 4.20t.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.krtif as, ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Recurso n° : 141.361 Recorrente : CLAUDINA DE SOUZA RELATÓRIO Contra Claudina de Souza foi lavrado o auto de infração de fls. 75-79, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 34.207,50, multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 30/01/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 82.679,52. A autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóveis localizados na Av. Atlântica, n° 4.040 (apto. 402 e vagas de garagem nos 05, 06, 06-A e 07, do Edifício Residencial Notre Dame), em Balneário Camboriú (SC), pelo valor de R$ 140.100,00, comprovada por Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo 2° Oficio de Notas e Protestos da Comarca de Brusque (SC) — documento às fls. 18-19 — sendo que a autuada não tinha suporte de caixa justificado para a operação. Ainda durante os trabalhos de fiscalização, a contribuinte respondeu à intimação de fls. 49, relacionada, entre outras finalidades, ao esclarecimento da origem dos recursos utilizados no negócio, afirmando que o apartamento é de uso familiar e teria recebido os recursos para sua compra das pessoas abaixo nominadas, nos seguintes valores (petição de fls. 52): Nome Valor (R$) Lídia de Souza e Silva 16.500,00 Lenir de Souza 16.500,00 Benta de Souza 18.000,00 Valcir Simplicio 25.000,00 Marta Simplicio 17.500,00 Isabel de Souza e Oliveira 17.500,00 Total 111.000,00 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t34»-- ,vr;ti..-;.>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 A autoridade fiscal não aceitou a justificativa apresentada, conforme argumentos expostos no Relatório de Fiscalização de fls. 69-74. Em suas ponderações, elabora tabela para expor que a Sra. Isabel de Souza Oliveira não apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário 1999 e as demais pessoas acima nominadas entregaram a declaração daquele ano na condição de isentos. Restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10909.000362/2004-62. Intimada da exigência fiscal, a contribuinte, representada por procuradora devidamente constituída, apresenta impugnação às fls. 86-91, onde, em síntese, defende que a operação em questão, embora não inserida na declaração de ajuste anual, está lastreada por recursos com origem comprovada, qual seja, empréstimos de parentes em primeiro grau. Sustenta que não houve a formalização de contratos em razão da informalidade de negócios realizados entre parentes. Não obstante, alega que os empréstimos estão comprovados por intermédio de títulos emitidos em favor daqueles que lhe emprestaram parte dos valores utilizados na compra do imóvel. Tais documentos, que se encontram às fls. 92-94, consistem em cópias de Notas Promissórias emitidas pela Sra. Claudina de Souza, em 17/07/1999, em favor das pessoas anteriormente nominadas, nos valores destacados. Entende que o auto de infração é totalmente improcedente, pois estão justificados os rendimentos utilizados na operação. a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1,enW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Em abono à tese defendida cita acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e transcreve o artigo 807 do Decreto n° 3.000/99. Conclui afirmando que o próprio legislador determina a não ocorrência de acréscimo patrimonial quando o contribuinte demonstra que a origem dos recursos é de rendimentos não tributáveis. Questiona, ainda, a aplicação de juros calculados com base na taxa SELIC, transcrevendo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apreciando o litígio, a 3° Turma/DRJ — Florianópolis (SC) considerou procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.051, que possui a seguinte ementa (fls. 98-105): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Incabível, para elidir acréscimo patrimonial não justificado, a simples alegação de que houve empréstimo, quando este não restar comprovado de forma incontestável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA — UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, sob pena de responsabilidade funcionaL A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em leL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 5 • ),*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •-;----;-:. Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDAD&CONS- TITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Lançamento Procedente.' A relatora do acórdão recorrido fundamenta a manutenção da exigência fiscal, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, na ausência de prova em favor da então impugnante quanto à efetividade dos empréstimos. Às fls. 104 Sua Senhoria afirma que: "As Notas Promissórias só se caracterizariam como referentes aos alegados empréstimos se emitidas vinculadas a contrato(s) de mútuo, se lançados os mútuos nas respectivas declarações, se compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelos mutuantes e, também, desde que comprovadas as transferências de dinheiro dos mutuantes para a interessada. Nada disso ocorreu, além de que a autoridade fiscal apurou, conforme relatado à fl. 71, que os alegados mutuantes apresentaram apenas declaração de isento, sendo que um nem esta apresentou.t Em face deste acórdão a contribuinte, representada por procurador constituído nos autos, interpõe recurso voluntário às fls. 111-116. Reitera os argumentos expendidos na impugnação no sentido da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pois a operação em questão tinha lastro em mútuos garantidos por títulos de crédito. Repisa, também, a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios. (4.- (IIÉ o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,54.W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 117-122. A exigência fiscal está relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela compra do apartamento 402 e das vagas de garagem nos 05, 06, 06-A e 07, do Edifício Residencial Notre Dame, localizado na Av. Atlântica n° 4.040, em Balneário Camboriú (SC), adquiridos pela recorrente em julho de 1999 pelo valor de R$ 140.100,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo 2° Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Brusque, Santa Catarina (fls. 18-19). O artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional preceitua que: "Alf. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: 7 • ••• ;s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (Grifei) Constata-se que a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A recorrente adquiriu, em 1999, os imóveis já identificados, não os tendo informado na declaração de rendimentos daquele ano-calendário. Analisando a declaração de ajuste anual do exercício 2000, apresentada tempestivamente pela contribuinte, verifica-se que foram informados rendimentos tributáveis de R$ 10.422,00 e não houve variação patrimonial na relação de bens e direitos entre 31/12/1998 e 31/12/1999 (cópia às fls. 07-11). Para justificar parte da origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, a recorrente, ainda durante os trabalhos de fiscalização, alegou ter recebido, sem informar a que título, um total de R$ 111.000,00 de pessoas que nomeou e forneceu CPF, RG e os valores cedidos por cada um (fls. 52). Em grau de impugnação e de recurso argumenta que os recebimentos ocorreram por conta de empréstimos de parentes em primeiro grau, cuja comprovação estaria se dando através de cópias de notas promissórias juntadas às fls. 92-94. Conforme documentos de fls. 57-68, extraídos do sistema CPF, CONSULTA, as pessoas que seriam os mutuantes entregaram suas declarações de 8 •. 4-zci.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 rendimentos do ano-calendário 1999 na condição de isentos ou sequer apresentaram declaração. Além disso, nenhum outro elemento foi coligido aos autos para demonstrar a efetiva ocorrência dos alegados empréstimos, os quais representariam a origem de parte dos recursos utilizados na aquisição dos bens, cujo negócio deu ensejo ao lançamento tributário em questão. Diante desses fatos, devo concluir que não podem ser admitidos como ingresso de recursos aptos a justificar aplicações ou variações patrimoniais os numerários relativos a tais empréstimos, pois a ocorrência dos negócios jurídicos não está efetivamente comprovada, restando caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, destaca-se acórdão bastante atual assim ementado: 9 1 • ' 4rAt''..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.000361/2004-18 Acórdão n° : 106-14.376 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REG/MENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1- Á eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III- É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV-Agravo regimental improvido.x (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Nessa ordem de juizos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. I f GONÇALO BONET • LLAGE to Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041204/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING BANK OF BOSTON S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa. - ON PE"- ODRIGUES PRESIDE 1 E Processo n.° 10880.041204/95-67 2 Acórdão n„° 101-93.953 xu SANDRÀ MARIA FARONI RELATORA t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10880.041204/95-67 3 Acórdão n,° 101-93,953 Recurso n° 128.490 Recorrente LEASING BANK OF BOSTON S A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Leasing Bank of Boston S A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls 182/220, da decisão de fls 169/170 prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 33/37. Do auto de infração consta que o lançamento foi constituído em 18/12/95, refere-se ao período-base de 1990 e que a irregularidade que deu causa à exigência consistiu em distribuição disfarçada de lucros enquadrada no art.. 367, incisos III e IV do RIR/80. Consoante descrito no "Termo de Verificação" de fls. 03 a 05, foi apurado que Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) celebrou com Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil (Leasing), "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro", datado de 03/12/1990, pelo qual a primeira se compromete a vender à segunda 482.500 gramas de ouro ao preço de Cr$ 2350,00 o grama, sendo que pela faculdade de exercício do direito de não efetuar a compra, a compromissária compradora pagaria um prêmio, não restituível, de Cr$ 59,854,125,00. Verificou-se que em 28/12/90 a Leasing pagou à Sodril o valor do prêmio, concluindo-se que não foi efetivada a compra. Apurou-se, ainda, que a Sodril celebrou contrato semelhante com o The First National Bank of Boston figurando, porém como promissária compradora, sendo que igualmente deixou de adquirir o ouro e pagou o prêmio. Em face desses fatos e da ligação entre a Leasing e a sede estrangeira do Banco, a autoridade autuante concluiu que os contratos operaram distribuição disfarçada de lucros, por intermédio da Sodril empresa na qual o beneficiário (sede estrangeira do FNBB) tinha interesse indireto, em montante correspondente ao prêmio pago.vi Processo n ° 10880.041204/95-67 4 Acórdão n.° 101-93953 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls 40 a 71, cujas razões declinadas, quanto ao IRPJ, são, em síntese, as seguintes: 1) A base legal da autuação é o art 367, inc III e IV O inc. IV não tem aplicação, pois não se trata de transferência de direito de preferência à subscrição de valores mobiliários. A aplicação do inciso IV viola o princípio da tipicidade fechada, pois o texto do dispositivo exige pagamento antecipado, que no caso não ocorreu. O que houve, no caso, foi o pagamento de uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação 2) A filial brasileira do First National Bank of Boston, para fins fiscais é uma pessoa jurídica autônoma, desvinculada da matriz, uma vez que a teor do art. 76 da Lei 3.470/58 e do art., 42 da Lei 4.131/62 as filiais estrangeiras são contribuintes do imposto de renda, tal como as demais pessoas jurídicas, inclusive aquelas que possuem acionista residente ou domiciliado no exterior. Sendo pessoa distinta da matriz, não pode ser considerada controladora da impugnante nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril 3) Não havendo a alegada "ligação" deixa de existir a DDL, mormente porque, se lucro houve, este foi devidamente tributado na pessoa jurídica recebedora do prêmio, isso é, a filial brasileira da sociedade estrangeira. 4) A operação, além de não se enquadrar como DDL, está plenamente regulada como atividade normal para empresas que operam com títulos, valores mobiliários e outros ativos, e a glosa procedida diverge do tratamento fiscal previsto na IN 14/88, que prevê, no item 1 b.1, que "o prêmio pago na aquisição de opções de compra e venda de títulos, valores mobiliários e outros ativos, no caso de não exercício da opção, a dedutibilidade do prejuízo fica condicionada e limitada a que a operação tenha tido curso e condições normais e regulares de mercado e que, da decisão da parte, não tenha decorrido renúncia à obtenção de lucro na operação" No caso concreto, a opção pela não aquisição deu-se porque em 28/12/90, quando deveria comprar o ouro por Cr$2 350,00, sua cotação no mercado era de Cr$ 2.290,00 5) Por ter sido imputado aos eventos ocorridos o efeito tipicamente previsto para a presunção sem que contudo tivesse ocorrido o fato tipo, operou-se verdadeira Processo n,.° 10880.041204/95-67 5 Acórdão n.° 101-93.953 ficção, inadmissível em matéria tributária.0 que fez a autuação foi a utilização de mero indício (o pagamento de prêmio) como pretenso meio de prova da ocorrência do fato gerador. 6) Falta motivação ao auto de infração, pois os fatos apurados não são adequados ao tipo tributário descrito na norma, tornando-o nulo. Ademais, a motivação legal do lançamento não é clara, eis que a autoridade invocou dois dispositivos incoerentes, deixando a impugnante impossibilitada de conhecer sua infringência. 7) A TRD é exigível apenas a partir de 01/01/91, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, apenas reduzindo os juros de mora no período de 4/2/91 a 29/07/91 para 1%, conforme decisão n° 001259, de 06/04/01, cuja ementa tem a seguinte redação. IRPJ- Distribuição Disfarçada de Lucros A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse A TRD é exigível apenas a partir de 1°/0811991, LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Basicamente, é a seguinte a fundamentação constante da decisão de primeira instância:: 1) A incorreção do auto de infração, ao indicar também o inciso IV do art. 367 do RIR/90 no enquadramento legal, não tem o condão de inquiná-lo de nulidade, eis que é aplicável ao caso o inciso III indicado no auto, e reproduzido no Termo de Verificação acompanhado da descrição pormenorizada do fato, não tendo restado prejudicado seu direito de defesa 2) Não prospera a alegação de que a aplicação do inciso III teria decorrido de analogia, primeiro porque o dispositivo exige pagamento antecipado, depois porque o que houve não foi pagamento de importância para obter a opção de aquisição, mas sim, pagamento decorrente de penalidade por descumprimento de uma Processo n° 10880041204/95-67 6 Acórdão n.° 101-93.953 obrigação. " É sabido que nos contratos de opção de compra uma das partes se compromete a vender à outra, em data futura, um certo bem (no caso, ouro) a uma cotação fixada no momento da assinatura do contrato. Como o preço do bem negociado está sujeito a oscilações no mercado, o contrato de opção de compra tem a finalidade de repassar àquele que assume a posição 'vendida' o risco para o caso de o preço do bem subir além da cotação inicialmente avançada Em troca do risco assumido, o contratante recebe uma quantia a título de prêmio. Prêmio, portanto, é a remuneração da parte que assume os riscos de oscilação de preços nos contratos de opção". "O valor do prêmio é devido não apenas no caso de a compradora optar por não efetivar a aquisição, mas também no caso de a compradora efetivamente adquirir o ouro". O prêmio é o pagamento pelo direito de opção adquirido pela compradora. Destarte, não é correto afirmar que o pagamento do prêmio ocorreu em virtude de descumprimento de uma obrigação contratual, pois, ainda que houvesse aquisição do ouro e pagamento do preço ajustado, o pagamento do prêmio seria devido A cláusula penal prevista para o descumprimento do contrato é a prevista no item 4. É irrelevante o fato de que o pagamento deu-se apenas na data de vencimento do contrato, pois ele é devido pela simples assinatura do instrumento, e seu pagamento posterior não desnatura sua finalidade econômica 3) A relação de ligação , para fins de confirmar a distribuição disfarçada, vem disciplinada pelo art.. 435 do RIR/94. A Leasing (99%) e a Sodril (48,99%) são controladas pela Boston Adm e Empreend. Comerciais Ltda, que por sua vez é controlada pela Boston Overseas Financial Corporation (domiciliada no exterior), que, finalmente, é controlada pelo The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior). Este é titular de 100% do capital do The First National Bank of Boston (domiciliado no Brasil) Constata-se que a operação foi realizada em duas etapas. Na primeira, a Leasing e a Financiadora celebraram contrato com a Sodril, e recebeu os prêmios avençados A Sodril, por sua vez, celebrou contratos com o FNBB, que teve o efeito econômico de repassar os valores antes recebidos a título de prêmio O The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior) é controlador da Leasing e da Sodril, e nos termos do art 435 do RIR194, há Processo n.° 10880..041204/95-67 7 Acórdão n.° 101-93.953 distribuição disfarçada de lucros ainda que o negócio tenha sido realizado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha interesse, que, no caso, é o FNBB, 4) Quanto às objeções opostas à glosa dos prêmios pagos, sob alegação de em desacordo (as glosas) com o tratamento previsto na IN SRF 14/88, a operação não teve curso em condições normais e regulares de mercado, como exige o item 1.b da IN para a dedutibilidade, eis que: a) Diligência efetuada na BM&F (fls. 161/162) constatou que o preço do ouro a vista em 28/12/90 era, efetivamente, e Cr$ 2.290,00 o grama, que não havia cotação desse metal na modalidade "mercado futuro" para o mês de dezembro de 1990. b) A fixação de preço futuro do bem em valor superior ao previsto no mercado revela a intenção de beneficiar o contratante vendedor. c) O contrato celebrado pela Sodril com a Financiadora, não obstante mencionar que, no vencimento, seria liquidado pela cotação de Cr$2,350,00 o grama, fixa o preço de Cr$ 1.515,750.000,00 para os 482„500 gramas, sendo, pois, a cotação verdadeira de Cr$ 3.141,45 o grama d) Conforme diligência, foi apurado que na data da celebração do contrato (03/12/90) a cotação era de Cr$ 2,050,00, de forma que as partes projetaram uma valorização de 53,24% para o período (de 03 a 28 de dezembro). Tal projeção era totalmente fora dos parâmetros do mercado, sobretudo tendo em conta que a inflação de dezembro, medida pelo IGPM da FGV foi de 18%, ou seja, se prevalecessem as condições do contrato o ouro teria uma valorização real da ordem de 35% no mês., i) Os contratos entre Sodril e Financiadora, Sodril e Leasing e FNBB e Sodril foram celebrados na mesma data com a mesma data de vencimento, com as mesmas cláusulas, alterando-se apenas os valores; ii) O valor recebido pelo FNBB da Sodril (Cr$ 139.810 000,00) correspondeu a 99,959693671% do montante que a Sodril recebeu da Financiadora e da Leasing (Cr$ 139.866 375,00); iii) Os contratos celebrados entre Leasing e Sodril e entre Financiadora e Sodril dão direito à compra da mesma quantidade de ouro (482.500 gramas) pela Processo n..° 10880041204/95-67 8 Acórdão n..° 101-93.953 mesma cotação (Cr$2 350,00) e, no entanto, os prêmios pagos são diferentes (Cr$ 59 854 125,00 no primeiro e Cr$ 80.012 250,00 no segundo), revelando situação totalmente distorcida relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas, não se justificando a variação de 33,67% A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 03/05/2001 e o recurso voluntário foi protocolizado em 17/05/2001, evidenciando a tempestividade do presente recurso voluntário. Em sua defesa nesta segunda instância, a recorrente praticamente reedita sues argumentos de impugnação, enfatizando (quanto ao IRPJ) que: 1) A autoridade julgadora saneou o auto de infração mantendo sua fundamentação apenas na hipótese de DDL prevista no inciso III do art. 367 do RIR/80. 2) O que de fato ocorreu foi a realização de um negócio de renda variável que a própria autoridade julgadora considera normal e lícito e em decorrência do qual houve o pagamento de prêmio 3) A questão deve ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios dessa natureza, no caso a IN 14/88. 4) Se a opção de compra tivesse sido exercida de modo que a Recorrente procedesse à compra, certamente o Fisco iria pretender também ver tipificada a DDL, porque, sendo a cotação em 28/12/90 de Cr$2.290,00 e operando-se a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a suposta pessoa ligada estaria adquirindo bem por valor notoriamente superior ao de mercado. 5) Sendo a sociedade brasileira FNBB pessoa jurídica distinta, autônoma em relação à matriz estrangeira, não há como atribuir-lhe a qualidade de controladora da Recorrente nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril 6) Se lucro houve, ele compôs o resultado da pessoa jurídica recebedora do prêmio, ou seja, a filial brasileira do FNBB, e não a matriz estrangeira. 7) O fiscal autuante, no Termo de Verificação, consignou que a filial brasileira do FNBB e as demais empresas envolvidas registraram corretamente os lucros auferidos. Processo n° 10880 041204/95-67 9 Acórdão n.° 101-93,953 8) Não é aceitável que o lançamento ocorra, mesmo em se tratando de DDL, se não houver comprovação dos fatos, e o que fez a autuação não foi a aplicação de presunção, mas a utilização de mero indício (pagamento de prêmio) como meio de prova 9) Foram aplicados juros de mora à taxa SELIC sobre o valor da multa, com fundamento Portaria 370/88, que estabelece que os juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício, terão como termo inicial o mês seguinte ao do vencimento Argumenta que (a) essa portaria não tem base legal e que todos os atos legais por ela considerados ao ser editada não contêm qualquer dispositivo que autorize o cálculo de juros sobre multa; (b) que o artigo 59 da Lei 8.383/91 determina que os juros devem ser calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente; (c) o art. 61 da Lei 9.430/96 prevê que os débitos não pagos no vencimento sofrem o acréscimo de multa de mora e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofrem a incidência de juros de mora Pondera que o procedimento do Fisco somente teria sentido se a multa correspondesse ao valor principal do débito, ou seja, na hipótese prevista no art 43 da Lei 9430/96. 10) A decisão de primeira instância, ao impor a substituição da SELIC no período de 04/02 a 29/07/92, pela taxa de 1°/0, é nula, pois está inovando o lançamento, o que não se admite 11)A SELIC não se presta como índice para efeito de juros de mora, pois além de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e extrapola o percentual de 1% estabelecido no CTN. É o relatório Processo n..° 10880.041204/95-67 10 Acórdão n.° 101-93.953 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra garantido por Carta de Fiança, cumprindo, assim, as condições para seu seguimento Dele tomo conhecimento. Quanto aos invocados vícios relativos ao enquadramento legal, a jurisprudência consagrada pelos órgãos julgadores administrativos é no sentido de que, bem descritos o fato e a irregularidade de que é acusado o sujeito passivo, não padece de nulidade o ato, pois preservada sua ampla defesa. Assim estando perfeitamente descrito o fato (não exercício da opção de compra, com o pagamento de prêmio ao promitente vendedor) e a conseqüência tributária a ele atribuída pela fiscalização (distribuição disfarçada de lucros), não padece de nulidade o auto de infração, quer o fato se enquadre em apenas um dos dispositivos mencionados no auto de infração como enquadramento legal, quer se enquadrasse em outro dispositivo, ainda que não mencionado. Passo à análise do mérito I - OS FATO PROVADOS NOS AUTOS Estão provados nos autos os seguintes fatos. 1) No dia 03/12/1990 Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (doravante Sodril) celebrou três contratos (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro), um deles na qualidade de promitente compradora e dois na qualidade de promitente vendedora. Os contratos são em modelo padrão 2) Em todos os contratos, a data de efetivação da compra/venda é 28/12/90 e o preço a ser pago é de CR$ 2.350,00 por grama de ouro. 3) Os contratos possuem cláusula que dá direito à promitente compradora de, a seu exclusivo critério e mediante pagamento de prêmio estabelecido no próprio contrato, não comprar o ouro, desde que comunique tal fato por escrito à vendedora até a data de cumprimento do contrato (28/12/90) )13' Processo n.° 10880,041204/95-67 11 Acórdão n.° 101-93953 4) A cláusula que trata do preço (cláusula 2) prevê, no item 2.1, que pela faculdade do exercício do direito de não comprar, a compradora paga à vendedora um prêmio não restituível. No contrato padrão, consta que a compradora paga neste ato (ou seja, na data da assinatura do contrato) No contrato em que a Sodril figura como compradora, a expressão "neste ato" está anulada (rasurada mediante aposição de mo() . 5) No contrato em que Sodril é compradora (doravante contrato 1), a quantidade de ouro ativo financeiro negociada é 1250.500 gramas e o prêmio estipulado é Cr$139,810 000,00 Nos contratos em que Sodril é vendedora (doravante contratos 2 e 3), as quantidades de ouro são, em cada um, 482.500 gramas (total nos dois contratos: 965 000 gramas) e o prêmio estipulado é de Cr$ 80 012,250,00 no contrato 2, fls 11, e Cr$ 59.854,125,00 no contrato 3, fls,15 (total nos dois contratos Cr$ 139 866.375,00) 6) O pagamento do prêmio, em todos os contratos deu-se em 28/12/90, e não no ato da assinatura (03/12/90) II- DAS PESSOAS ENVOLVIDAS E DA RELAÇÃO ENTRE ELAS Por se tratar de acusação envolvendo distribuição disfarçada de lucros, é preciso, antes de mais nada, identificar as pessoas envolvidas nas negociações a as relações entre elas. Figuram nas negociações a) Contrato 1 i) Compradora, Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) ii) Vendedora First National Bank of Boston (sede em SP) b) Contrato 2 i) Compradora Financiadora Bank of Boston S/A CFI ( Financiadora) ii) Vendedora: Sodril c) Contrato 3 i) Compradora Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil ii) Vendedora Sodril Processo n° 10880.041204/95-67 12 Acórdão n° 101-93.953 A Financiadora Bank of Boston S/A CFI (Financiadora) foi sucedida pelo Banco de Boston S/A, quando da transformação deste em Banco Múltiplo. A relação entre os contratantes é a seguinte. a) O First National Bank of Boston (sede USA) era controlador indireto da Financiadora e da Leasing (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm.. e Empreendimentos Comerciais, que possui 99% da Leasing e 99% da Financeira). b) O First National Bank of Boston (sede SP) é subsidiária integral do First National Bank of Boston (sede USA). c) O First National Bank of Boston (sede USA) detinha interesse relevante na Sodril (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm e Empreendimentos Comerciais, que possui 48,99% da Sodril). III- DA ACUSAÇÃO A acusação feita pela fiscalização é de ter ocorrido distribuição disfarçada de lucros (correspondentes aos prêmios pagos) da Financiadora e da Leasing para seu controlador, o First National Bank of Boston (sede USA), por intermédio da Sodril IV- DO TRIBUTO OBJETO PRESENTE LITÍGIO O objeto do presente litígio diz respeito ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica V- DO AUTUADO O autuado é Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil VI- DO ENQUADRAMENTO LEGAL No Termo de Verificação (que faz parte integrante do Auto de Infração) o fato está enquadrado no art 367, inciso III, c/c 369 e parágrafos do RIR/80, correlacionados com os arts 432, inciso III e 435 do RIR/94 e arts 60 e 61 do DL Processo n.° 10880.041204/95-67 13 Acórdão n.° 101-93953 1.598/77, com a nova redação dada pelo art 20 do DL 2.065/83. O cômputo no lucro real da sociedade distribuidora está enquadrado nos arts 370, inc III e 387, inc I, ambos do RIR/80. No Auto de Infração estão indicados os arts 367, III e IV, 368, 370, inc. I e III, 387, inc I e II do RIR/80 e art., 20, inc, IV e V do DL 2 065/83 VII- DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO A distribuição disfarçada e lucros consiste em presunção legal e, como tal, dispensa o Fisco de prová-la. Nos casos de presunção legal, ao Fisco, para fazer o lançamento, basta provar que ocorreu o fato indício tipificado na lei, nada podendo o contribuinte opor, se a presunção for absoluta, ou restando-lhe provar sua não ocorrência, se a presunção for relativa, como no presente caso. Os dispositivos legais que fundamentam a exigência (DL 1598/77, arts 60 e 61, com as alterações do DL 2 065/83) estão hoje consolidados nos artigos 464, inciso III , 465 e 466 do RIR/99 "verbis": Art. 464- Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica' III- perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância para obter opção de aquisição, § 3° A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Art. 465- Considera-se pessoa ligada 'a pessoa jurídica. o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídicas o administrador ou o titular da pessoa jurídica; o administrador e os parentes até terceiro grau, inclusive afins Do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II Art. 466- Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que Processo n,° 10880,041204/95-67 14 Acórdão n.° 101-93.953 tratam os incisos I a IV do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse Parágrafo único- Para os feitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica , que diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade Luís Eduardo Shoueri l chama atenção para o fato de que se a pessoa ligada é sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, o dispositivo legal permite que as autoridades fiscais apontem a distribuição disfarçada em duas hipóteses. A primeira será aquela em que o negócio é intermediado por outrem. Nesse caso, não se exige que o terceiro tenha vínculos societários com qualquer das partes Não se concretiza, destarte, a hipótese, se houver dois negócios, um entre a pessoa jurídica e o terceiro, e outro entre este e a pessoa ligada (desde que, obviamente, não se trate de simulação). A segunda hipótese é aquela em que o negócio é efetuado diretamente com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse, O legislador não qualifica o interesse que, destarte, não precisa necessariamente ser de ordem societária (embora seja o mais usual),. Outrossim, o interesse há de ser suficiente para que a pessoa ligada obtenha, direta ou indiretamente, as vantagens decorrentes do negócio entre a pessoa jurídica e aquela sociedade. Vê-se que, para a distribuição indireta, a lei exige a condição de controladora por parte da beneficiada". Portanto, no presente caso, para caracterização da distribuição disfarçada é necessário e suficiente ficar provado que, cumulativamente, : (a) a Leasing perdeu, em decorrência do não exercício de direito à aquisição do ouro, importância paga para obter opção de aquisição; (b) que a empresa estrangeira The Fisrst National Bank of Boston tem interesse na Sodril, sociedade que realizou o negócio com a Financeira; (c) que o negócio trouxe vantagens diretas ou indiretas para empresa 1 Shoueri, Luis Eduardo- "Distribuição Disfarçada de Lucros", pág 78/79, Dialética, 1996 Processo n° 10880.041204/95-67 15 Acórdão n.° 101-93, 953 estrangeira The Fisrst National Bank of Boston; (d) que a sociedade estrangeira beneficiada era controladora da Leasing. A condição referida na letra (a) acima é inquestionável. A autuada firmou contrato de opção de compra com a Sodril e pagou um prêmio para poder não exercer a opção, vindo a perder o valor do prêmio pago. É irrelevante a data em que o pagamento foi feito, pois que devido desde a formalização do contrato. O interesse da empresa estrangeira na Sodril (condição b acima) é explicado pelo fato de possuir, por intermédio de sua controlada Boston Administração Empreendimentos Comerciais, 44,00% do seu capital (48,89% de 99,00%). A condição referida na letra (d) também está provada, pois através da Boston Adm, e Emp. Comerciais Ltda, sociedade sob seu controle absoluto (99%), é titular de direitos de acionista (99% do capital) que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Resta examinar a condição (c). Inicialmente, deve-se considerar que a empresa estrangeira FNBB tem interesse de cunho societário em todos os participantes dos negócios E em todos eles, o promitente vendedor ganhou e o promitente comprador perdeu o valor do prêmio pago. Assim sendo, tem-se que • a Sodril, praticamente, nada ganhou nem nada perdeu ,Mais precisamente, ganhou Cr$139 810.000,00 e pagou Cr$ 139.866.375,00, com uma perda total de Cr$ 56.375,00, na qual a participação da estrangeira FNBB é de 44% , ou seja,- Cr$ 24.805,00; • A Financiadora teve perda de Cr$ 80.012.250,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01% (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 78 420.006,22, • A Leasing teve perda de Cr$ 59.854„125,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01°/0 (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 58.663.027,91; • O FNBB filial no Brasil teve um ganho de Cr$ 139.866 375,00, no qual a estrangeira FNBB participa com 100% • A soma algébrica dos ganhos e perdas indiretas da FNBB estrangeira resulta em ganho de Cr$ 2.758 541,87 (139 866,375,00 - 24.805,00 - 78.420 006,22 - 58.663 027,91) Processo n.° 10880 041204/95-67 16 Acórdão n.° 101-93.953 Assim, em decorrência dos negócios efetivados no grupo, restou provada vantagem indireta para a empresa estrangeira FNBB . Portanto, o fato indício está plenamente provado nos autos, não só quanto às características do negócio realizado, mas também quanto à condição de pessoa ligada conforme definido na lei Não prospera a alegação de que a questão deva ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios de renda variável As normas sobre distribuição disfarçada de lucros são especiais, afastando a incidência das regras gerais, aplicáveis em condições normais Resta analisar a alegação da Recorrente de que a cotação em 28/12/90 era Cr$ 2,290,00 e, caso se operasse a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a aquisição se daria por valor notoriamente superior ao de mercado, o que demonstraria que o negócio se realizou no interesse da pessoa jurídica, de modo a afastar a presunção legal relativa. Ocorre que, para tanto, não basta provar que a cotação, na data para liquidação do contrato, era superior à de mercado, sendo indispensável, também, demonstrar que o negócio se deu em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. E no caso, não restou comprovado que o negócio foi realizado em condições estritamente comutativas, ou em que a Recorrente realizaria com terceiros. E essa circunstância é relevante, dada a ligação indireta entre os contratantes. É que, mesmo que a cotação futura acordada não estivesse fora dos parâmetros de mercado, o valor do prêmio pago também influencia na decisão do negócio, e a circunstância de as empresas serem todas do mesmo grupo possibilita a transferência de lucros entre elas, de modo a gerar perdas naquela que é lucrativa e lucros na que está com prejuízos, resultando sempre em menos imposto a pagar. No caso, como bem ressaltou a decisão recorrida, verifica-se que os contratos celebrados entre Leasing e Sodril e entre Financiadora e Sodril dão direito à compra da mesma quantidade de ouro (482.500 gramas) pela mesma cotação (Cr$2.350,00) e, no entanto, os prêmios pagos são diferentes (Cr$ 59 854 125,00 no primeiro e Cr$ 80.012 250,00 no segundo), revelando situação totalmente distorcida relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos Processo n.° 10880 041204/95-67 17 Acórdão n.° 101-93.953 futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas, não se justificando a variação de 33,67% Ora, por força da inversão do ônus da prova, cumpria ao autuado demonstrar que a operação, pelas suas peculiaridades, está de acordo com a prática reiterada do mercado, ou que suas condições são idênticas às que pratica com outras pessoas jurídicas estranhas ao grupo O que não logrou fazer Sobre a taxa de juros, a decisão, ao mantê-los em 1% no período de fevereiro a julho de 1991, não está inovando o lançamento O art 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, os juros de mora não integram o lançamento. A cobrança de juros de mora decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês O afastamento da aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 deu-se em razão da impossibilidade de fazer retroagir a Lei 8.177/99.. Dessa forma, a lei que até então vigorava, e que estabelecia o percentual de 1°/0 para os juros de mora, permaneceu plenamente em vigor até a entrada em vigor da nova lei que alterou os juros Quanto à SELIC, o art 13 da Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art.. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de. Processo n.° 10880.041204/95-67 18 Acórdão n.° 101-93953 I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls.. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto, A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação " Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração" . Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de setembro de 2002 cYC: SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4686526 #
Numero do processo: 10925.001217/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06391
Decisão: Por unanimidade de votos, em preliminar matéria preclusa não conhecida; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:25Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:25Z; created: 2009-10-24T12:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:25Z | Conteúdo => ti 2.2 PUel.r.ADO NO O. O. U. , C) ?.../ 201212 C /.:.',Ntalè. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SeV222)Stid.gar_._, Rubrica gi CONSELHO DE CONTRIBUINTES smr Processo : 10925.001217/97-00 Acórdão : 203-06.391 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 107.710 Recorrente : OSWALDO SANTOS PARIZOTTO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSWALDO SANTOS PAR1ZOTTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por a matéria estar atingida pela preclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho. eSala wts_essõ s, em 14 de março de 2000 --- Otacilio b: nt artaxo Presidente Li a afia Vra. • ato ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. lao/mas 3f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL Processo : 10925.001217/97-00 Acórdão : 203-06.391 Recurso : 107.710 Recorrente : OSWALDO SANTOS PARIZOTTO RELATÓRIO Recorre o contribuinte Oswaldo Santos Parizotto, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Seringal Marmelo Abuna", situado no Município de Porto Velho- RO, com área de 2.998,2ha, registrado na SRF sob o n° 1643323.8, da decisão da autoridade monocrática, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls.02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições, exercício de 1996 • Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, insurgindo-se quanto ao percentual de utilização da terra, considerado de 0,0%, alegando que a área aproveitável de 599,6ha está em fase de formação e recuperação de pastagem, alterando para 1,499,1ha a área de preservação permanente e para 899,5ha a imprestável, conforme Laudo Técnico apresentado às fls.03 e DITR/96 retificadora às fls.04. Intimação às fls. 13, para que o contribuinte apresente a escritura de incorporação com prova da sub-rogação legal em favor de Apolo Investimentos e Serviços Ltda. e a identificação do signatário da impugnação, com prova de que representa legalmente a sociedade. Em resposta à Intimação o contribuinte informa que o imóvel em apreço pertence a Apoio Investimentos e Serviços S/C Ltda, CGC no. 00.872.49710001-38, com enedereço à Av. Duque de Caxias, 600, 2 andar, sala 10, Centro, Lages/SC e que detém uma área de 2.333,4ha, dentro de uma área maior de 2.998,2ha. Anexa a escritura Pública de Incorporação para provar a legitimidade ad causam do peticionário e contrato Social da empresa em questão, provando a representação legal do signatário, (doc.fls.19/29). A autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua Decisão às fls. 32/36: 2 3)5- , MINISTÉRIO DA FAZENDA j'EltSir CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001217/97-00 Acórdão : 203-06.391 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-base: 1996 Áreas de utilização limitada. Reserva legal. Há que ser provada por averbação à matricula imobiliária. Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro que funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls.42/45, desta feita questionando o Valor da Terra Nua, pedindo que se traga o valor devido à realidade, enfatizando a ilegalidade da IN SRF n° 16/95, insurgindo-se contra a obrigatoriedade de averbação de áreas de preservação permanente e reserva legal e anexando Certidão da Cadeia Dominial Vintenária para provar o condomínio existente com mais dois condôminos. Em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.621/97, o recorrente anexou, às fls. 40, prova do recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. )2pf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr. • It'Sf.- CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ÇJ-il--t Processo : 10925.001217/97-00 Acórdão : 203-06.391 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do percentual de utilização da terra, aplicado no lançamento de fls. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que na fase impugnatória, o contribuinte insurgiu- se unicamente contra o percentual de utilização da terra, apresentando Laudo Técnico e Declaração retificadora para modificar as áreas de preservação permanente, imprestáveis e aproveitáveis. Já na fase recursal o contribuinte revolta-se quanto ao Valor da Terra Nua, insurgindo-se contra a IN SRF n° 16/95, vez que ilegal a adoção de critério para a formação do preço por hectare, sem obediência aos parâmetros da Lei n° 8.847/94, a inobservância do devido processo legal, vez que não foram adotados os critérios ditados no § 2" do art. 3" de mencionado diploma legal, alegando que a Receita Federal limitou-se a "elaborar tabela com base em elementos fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas e enviando-se ao Ministério da Agricultura, que simplesmente a referendou" e "não levou em consideração os diversos tipos de terras existentes no mesmo Município". Informa, por fim, ter incorporado a terra junto a Apoio Investimentos e Serviços Ltda., promovendo-se a escritura, sem contudo efetuar a averbação no registro de imóveis de Abunã-RO e, sequer tendo transferido a propriedade de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, "mesmo porque a área de 2.998,2ha encontra-se em condomínio com outros dois condôminos", conforme doc. fls.46/47. Convém frisar que o ato normativo que fixou o Valor da Terra Nua minimo — VTNm para o exercício de 1996 foi a IN SRF n° 58/96. Não obstante a ocorrência de preclusão do pedido, o contribuinte não conseguiu comprovar, com documentação hábil, a existência efetiva das áreas de preservação permanente, de 1.499,1 ha; imprestáveis, de 899,5ha, e aproveitáveis de 599,6ha , tais como: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de órgãos públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal; cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área de preservação ou gravada com perpetuidade, assinada perante o IBAMA, informações sobre culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas, produção vegetal e florestal. 4 e="2-1 3t r. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001217/97-00 Acórdão : 203-06.391 O Laudo de Avaliação apresentado às fls.03, apesar de assinado por profissional habilitado e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitido pelo CREA/SC, é inconsistente, pois não foi capaz de especificar a situação em que a área de preservação permanente se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89, não delimitou, demarcou, detalhou a área imprestável e a aproveitável, nem, tampouco anexou qualquer documento probante capaz de comprovar a existência de mencionadas áreas. Quanto à informação de fls.46 referente à existência de condomínio da área de 2.998,28ha, em nada altera o lançamento efetuado, visto que todos os condôminos são solidariamente responsáveis pelo tributo. Estando, portanto, correta a decisão singular e tendo ocorrido, na fase recursal, questionamento de matéria nova, cuja apreciação o recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento da matéria relativa à citação de ilegalidade da IN SRF n° 16/95 e da fixação do Valor da Terra Nua, por estar atingida pela preclusão. Sala das sessões, ‘n 14 de março de 2000 4411111 • ri • 1RA• 5

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4685881 #
Numero do processo: 10920.000916/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a notificação pela autoridade lançadora ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43751
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - Encaminhada a notificação pela autoridade lançadora ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO FERRAR 1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN/ L *VI ALV- ELATOR FORMALIZADO EM: 1? JUN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..k =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 Recurso n°. : 118.682 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO FERRARI RELATÓRIO MÁRIO SÉRGIO FERRARI, CPF 418.779.189-20 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que não conheceu a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previsto na legislação para o estabelecimento do litígio, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF referente aos anos calendários de 1992, 1993 e 1995, no valor de R$ 11.913,51, juros de mora de R$ 4.051,11 e multa proporcional no valor de R$ 8.935,14, ocorrido em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento foi realizado através do auto de infração de folhas 76/77 que contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. O contribuinte foi cientificado da exigência através da via postal tendo a correspondência sido recebida em 18.08.97 conforme aviso de recebimento de folha 85. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador a impugnação de folhas 86/91, entregue em 18.09.97 conforme carimbo da ARE BLUMENAL, argumentando em síntese que recebera doação de seu avô. Em despacho de folha 127 a DRJ Florianópolis informa que em virtude da extemporaneidade da impugnação não houve o estabelecimento do litígio. efoiltr 2 Agãn ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- n-'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 Inconformado o contribuinte apresenta a petição de folhas 130/132 onde pede a reconsideração do despacho, afirmando em síntese, o seguinte: Que a data constante do aviso de recebimento não foi aquela em que o contribuinte veio a de fato receber a notificação fiscal. Que a correspondência fora entregue à portaria do prédio onde mora, a empregado do condomínio. Somente alguns dias depois é que o contribuinte veio a receber o documento. Sustenta a tese de que a correspondência entregue na portaria do prédio não tem o efeito de cientificar o contribuinte e que a ciência deveria obedecer ao inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto 70.235/72, ou seja a ciência 15 dias após a entrega da intimação ao correio. Cita julgado do STJ quanto a citação de PJ através de carta entregue a funcionários sem poderes de representação, que declara nula a ciência. O julgador monocrático não conhece a impugnação, pois a ciência se deu efetivamente em 18.08.97 com o recebimento do auto de infração no endereço I informado pelo contribuinte à repartição. "O fato de o recebedor não possuir poderes para receber não modifica a lide. O empregado do condomínio, domicílio eleito pelo contribuinte, encarregado de receber a correspondência é que deveria ser instruído a comunicar-lhe." Diz ainda que as intimações anteriormente entregues foram recebidas no mesmo endereço constante do AR do Auto de Infração, fls. 4, 6 e 88, por pessoa com o mesmo sobrenome (Almeida), e respondidas nos prazos estipulados. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este conselho o recurso de folhas 142 a 145 onde em epítome repete as argumentações da inicial. É o Relatório. (f_ • W11' 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. :102-43.751 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém as argumentações contra a exigência fiscal não podem ser conhecidas, por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/72: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento." O contribuinte tomou ciência da exigência contida no auto de infração de folha 76 no dia 18 de agosto de 1997 segunda feira conforme aviso de recepção de folha 85. O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Ora tendo tomado ciência da exigência em 18 de agosto de 1997, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 18 de setembro de 1997 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/BLUMENAU na página 86. Diz o artigo 14 do Decreto 70.235/72 "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 4 -40, élok , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000916/97-74 Acórdão n°. : 102-43.751 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. A intimação foi realizada através da via postal, entregue no domicílio eleito junto à autoridade tributária pelo contribuinte. A alegação de que a intimação não seria válida quando entregue a empregado de condomínio somente seria válida se houvesse livre acesso do carteiro a todos os apartamentos, caso contrário a responsabilidade é contribuinte pois de fato elegeu alguém para receber suas correspondências, ou seja quem estivesse na portaria do prédio visto que ali se encontraria somente se autorizada pelo síndico eleito pelos condôminos. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. 7i /1/ J • 1.4 4 ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4686836 #
Numero do processo: 10930.000045/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14345
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no méritom deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Recorrente : SEMEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar N° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 9.0~ 44e-ste2e,SC; eniri4uê Pinheiro Torres Presidente .12127-277 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 3g G 22 CC-MFtf; Ministério da Fazenda Fl. .f94r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045100-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Recorrente : SE1VIEB SOCIEDADE ELETROTÉCNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 12 de janeiro de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/05, acompanhado dos DARFs de fls. 100/124, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1989 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época Diz que o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 Em Despacho Decisório de 10.01.2001 (fls. 158/163), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou Irnpugnaçã.o de fls. 165/177, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo e, além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n°49, de 09:10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescrição e como distingui-las; e d) a prescrição em 10 anos do direito de pleitear a restituição/compensação. Pelo Acórdão n° 121, de 04 de outubro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a Fundamentação de fls. 183/197, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 12 de janeiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, e que o art. 60 da LC n° 7/70 determina que os depósitos 2 (9t 3 9 4* 22 CC-ME • k4 Ministério da Fazenda Fl. .5.2,.(1::_r1/2le Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 devem ser feitos mensalmente, portanto, o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/04/1993, 01/06/1993 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERA0ES. Normas legais supenenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 201/231, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: que o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do CTN); (ii) que o art. 6. da Lei Complementar n° 7/70, estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; 3 3 g 2 r CC-MF •;s3,4",, Ministério da Fazenda Fl 44;7,4;^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 (iii) citações de jurisprudência no Judiciário sobre a decadência e a semestralidade; e (iv) alegações sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. ,A77-e-VT 4 g 45 2Q cca a'- Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e, no mérito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 12 de janeiro de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares': "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 1 Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de viadunir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. -01 5 -F31. MD ç.A... 29 CC-MF • .it"w. -;.".. Ministério da Fazenda ,.;)-i74,..- Segundo Conselho de Contribuintesfr ',.//: -..• Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86). A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio A/Enatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CD!, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos:/1 547— 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 07FS'4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045100-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro lia edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária.' O direito de repelir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se 7710iS para as constatações de erros consumados em situação _fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTIV: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 35-2 22 CC-MF • :t% Ministério da Fazenda Fl. .4,.50•;-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do Cl?!). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ir 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a 8 393 . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 12 de janeiro de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.1 0.1 995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6 ° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis nos 7.691 /88 , 8 .0 1 9/90, 9 . 2 1 8/9 1 e 8.3 83/91 ) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: ?Acórdão n° 20 1-74.3 94 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturcrmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. (Precederdes do STI: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSR.F o Acórdão n° 05.0.871, de 05/06/2000). Recurso provido." ?Acórdão no 202-1 2.8 1 5 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 - S.EMESTRALIDAIDE - Ao analisar o artigo 6° parágrafo único, da Lei Complementar tr. 07/70, conclui-se que o :fctturcrmento' representa a base de cálculo do PIS (faturamerzto do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295,95, 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 9 39ti 22 CC-MF< *, u;ssan:firat: Ministério da Fazenda Fl.-3":"n;- --;,451t;?k', Segundo Conselho de Contribuintesh--,-. Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acárdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6. , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado ofcrturamento do MêS anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306.965/SC aos 05/06/2001, tendo como relator o IVIinistro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a .1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime ela LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 51 jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. sRESP n° 3069651SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ de 27/08/2001 - PC ser 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 5? 10 395 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11.frrs Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (E. RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correu, DJ 19.052000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A l a seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's 11's. 248.893/SC e 258.651,SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido.'' Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da lvfP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Conclusão Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n. 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ir '1 . . 414- 22 CC-MF Sdk -i. Ministério da Fazenda Fl. !,-,:4# Segundo Conselho de Contribuintes-, - Processo n° : 10930.000045/00-38 Recurso n° : 119.559 Acórdão n° : 202-14.345 declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantuns da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 20027 .~ ADOLFO MONTEI...O 12

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Numero do processo: 10916.000051/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto respectivo. Cabe à autoridade fiscal, como dever de ofício e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. Não constitui homologação do lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço é o ato final do despacho aduaneiro, e se consubstancia na entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior formalização de exigência e de futura homologação expressa ou tácita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34616
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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REVISÃO ADUANEIRA. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto respectivo. Cabe à autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. Não constitui homologação do lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço é o ato final do despacho aduaneiro, e se consubstancia na entrega da mercadoria ao importador, sem prejuizo de posterior formalização da exigência e de Mura homologação expressa ou tácita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de fevereiro de 2001 — <C../ ;e...– HENRIQUE " DO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 21 FE V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI. HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 RECORRENTE : MORMAII INDÚSTRIA, COMÉRCIO, E XPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA • RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante da decisão monocrática: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 21, por meio do qual é feita a exigência do crédito tributário de R$ 139.361,42 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) referentes ao imposto sobre Produtos Industrializados, R$ 27.872,28 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) referentes à multa de mora do art. 59 da Lei 8.383/91 e art. 2°, "c", da Lei n°8.981/95 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96 e juros de mora. Segundo a autoridade lançadora, decorre o crédito acima indicado do erro de classificação cometido pelo importador, relativamente às mercadorias mencionadas nas Adições 001 das DI listadas às fls. 2, cujas importações estão descritas nas fls. 3 a 7 e as cópias encontram-se às fls. 44 a 128, registradas na Inspetora da Receita Federal em lmbituba - SC, nas datas compreendidas entre 09/03/94 o e 05/03/96. O importador ao promover os despachos aduaneiros de importação classificou as mercadorias no código NBM/SH 4008.11.9999, cuja aliquota para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era de 0%. Foi juntada a Dl n°000415, de 05/01/93 às fls. 39 a 43, mediante a qual a autoridade lançadora pretende comprovar que o autuado, na importação anterior do mesmo tipo de mercadoria classificou-a no código NBM/SH 4008.11.9901, cuja aliquota do IPI era de 12%. Dos autos consta que o interessado, em 26/03/97 (fl. 27), ingressou com processo de consulta (fls. 27 a 31) relativamente à classificação fiscal da referida mercadoria que costumava importa. Às fls. 32 a 38, constam o relatório, a fundamentação e a Conclusão da Divisão de Controle Aduaneiro da 93 Região Fiscal, sobre a consulta efetuada. aeV, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 À fl. 38, consta: ...CONCLUO que a mercadoria consultada "Chapas de borracha vulcanizada não endurecida alveolar de Neoprene" é classificada no código 4008.11.00 (quando apresentar apenas uma face revestida de tecido de malha tingido uniformemente) ou 5906.91.00 (com ambas as faces revestidas de tecido de malha). A Decisão ventilada está datada de 11/08/98. Não consta a data da ciência. Baseada na Decisão da Consulta, a autoridade lançadora procedeu à revisão das Dl em comento, lançando o crédito tributário em discussão. A autuada apresentou sua impugnação de fls. 151 a 161, cujo cerne baseia-se nas questões seguintes: 1) que a conferência aduaneira conforme posto no art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) vigente, tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação; 2) qualquer exigência tributária ou acessória não cumprida adequadamente é exigida pela autoridade fiscal no curso do ' despacho aduaneiro que culmina com o desembaraço da mercadoria nos termos do art. 450, do RA, quando ocorre a homologação do lançamento, conforme posto no art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN); 3) dessa forma, a revisão aduaneira amparada nos arts. 455 e 456 do RA não é aplicável ao caso em tela, pois, qualquer modificação posterior à homologação constitui mudança de critério jurídico, ato vedado pelo art. 146 CTN e amplamente combatido pela doutrina e jurisprudência (apresenta acórdãos e opinião doutrinária). A revisão aduaneira só é possível nos casos de ocorrência de erro de fato; 4) ademais, diante da conclusão da consulta às fls. 32 a 38, amparada no laudo técnico de fls. 26, que atesta ser a gramatura da camada de Policlorobutadieno dos produtos importados de 1.352 g/m2 , não é possível a sua classificação no código NBM/SH 4008.11.9901, como pretende a autoridade lançadora. 1,~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 A única classificação razoável é no código NBM/SH 5) 5to9b0u6s. robustece a cujat easlei q udoet a aetrruaol do elPidéiredieto e5%; a consequente impossibilidade de revisão dos lançamentos expressamente homologados, o fato de a autoridade lançadora mesmo diante do resultado da consulta que indica as classificações corretas, reiteradamente laborar em erro buscando sempre uma posição mais gravosa ao contribuinte, O 6) relativamente à multa, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, de 16/01/97, dispõe sobre os casos de não aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e art. 44, da Lei 9.430/96 (transcreve parte da norma relativa a não aplicação das referidas multas); 7) além do mais, o fisco havendo aceitado reiteradamente as classificações fiscais apresentadas pela contribuinte fez com que se tornasse aplicável os termos do art. 100, II, do CTN, ou seja, criou-se norma relativa à importação daquele tipo de mercadoria, devido à aceitação reiterada de classificação fiscal apresentada pelo impugnante. Deve-se, por esse motivo, afastar da exigência qualquer penalidade e, também, os juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. 8) Termina pedindo que se anule o Auto de Infração em comento. OA autoridade julgadora de primeira instància administrativa manteve, em parte, o feito fiscal, em decisão (fls. 165 a 173) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ANOS 1994, 1995 e 1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não constitui mudança de critério jurídico a adoção de código de classificação fiscal de mercadoria, por ato da fiscalização, nos casos em que este código ainda não está estabelecido formalmente, para determinado produto, por ato normativo expedido por autoridade administrativa ou pelo Comitê Internacional do Sistema 4 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 • Harmonizado, e, mesmo havendo ato normativo, não for possível proceder-se, sem exame pericial, a subsunção do fato concreto à norma. • HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não constitui homologação de lançamento o ato de desembaraço da mercadoria importada. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita. o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a decisão singular, a Importadora, por Procurador regularmente constituído, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 177 a 194 e documentos de fls. 195 a 338), pelas razões que expôs: 1) A impugnação interposta foi parcialmente provida, uma vez que o 1 Julgador excluiu da notificação original as Declarações de Importação das mercadorias constituídas de duas faces de nylon. Contudo, a verificação dessa condição material não alcançou todas as operações objeto da notificação impugnada, pois em todas as Dl submetidas a exame revisional estão presentes materiais compostos de duas faces de tecido e, portanto, classificados na posição NCM 4008.11.00 e, de plano, passíveis de terem o crédito tributário apurado excluído da o Notificação. 2) Ao longo de vários anos, a autuada procedeu a importação de Telas Borracha de Neoprene, sob a classificação tarifária 4008.11.9901, cuja alíquota de IPI era 0%. Em 26/03/97, devido a questionamentos surgidos por parte de alguns de seus importadores que alegavam que as exportações que realizava tratavam-se de produtos têxteis, houve por bem sanar a dúvida, mediante processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A resposta a essa consulta foi de que a classificação até então adotada na importação e que servia de base para o n enquadramento tarifário das suas exportações estava parcialmente equivocada. Em face deste resultado, a Recorrente passou a adotar os critérios de classificação adotados pela Autoridade, que não são novos, eis que previstos no ordenamento jurídico, consubstanciado no Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas das NESH. ~ré , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 3) Fato altamente relevante é de que foram submetidos as autoridades responsáveis pelo controle aduaneiro, por nada menos que dezessete vezes, sob as mesmas condições materiais e legais, processos de importação, os quais foram amplamente fiscalizados sem que o Fisco tenha tomado nenhuma providência, no sentido de reorientar os procedimentos da Recorrente. Em todas as oportunidades, as autoridades fiscalizaram documentos e mercadorias, concordando com os lançamentos, e somente depois, com base na consulta formulada pela Recorrente, entendeu a Administração Fiscal O adotar critério jurídico diverso daquele até então aceito e acolhido como correto e verdadeiro. 4) No curso dos Processos Administrativos Fiscais, tem-se observado o acolhimento das preliminares de impossibilidade de revisão dos lançamentos, quando estes decorrem de erro de direito. O 1. Julgador a quo, em sua decisão, entende que a vincula* da administração, no presente caso, somente nasceu a partir do momento em que houve resposta á consulta. Nega o caráter normativo das Regras Gerais do Sistema Harmonizado e nega também o próprio principio da legalidade e, com base nisso, a ausência de homologação dos lançamentos conferidos, vistoriados e desembaraçados anteriormente. 5) Todavia, é o erro de fato que autoriza a revisão aduaneira e não o de direito. O que ocorreu na hipótese dos autos, foi erro de direito por parte das autoridades fiscais, na aplicação das normas relativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 146, do CTN. 6) As descrições das mercadorias importadas, em face da consulta formulada, foram categoricamente e definitivamente confirmadas, ou seja, a consulta demonstrou de modo inequivoco que as importações realizadas tratavam-se de telas de borracha de neoprene (cloropreno) com ou sem reforço de tecido, conforme descrito nos documentos de importação. 7) Não é a consulta, contudo, que vincula a Administração, mas a adesão do Brasil ao Sistema Harmonizado, em 1989. Também a vinculação administrativa não nasce a partir do momento em que exista uma decisão administrativa hierarquicamente superior vinculando-a ao fato que a motivou. A vinculação administrativa é legal e subordina a todos, sem exceção aos -1 e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 estritos limites da lei. Assim, "a modificação introduzida de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução", nos termos do citado art. 146, do CTN. 8) Nas importações objeto do litígio, esta-se diante da figura intitulada "lançamento por homologação", prevista no art. 150 do CTN. Neste caso, compete ao importador antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, assim a homologa. Na hipótese dos autos, o importador, ao submeter as mercadorias importadas ao despacho aduaneiro, lançou os tributos devidos, independentemente de qualquer verificação por parte da autoridade, mas esta, ao efetivar a conferência na importação, tomou conhecimento da atividade e homologou expressamente o lançamento tributário, consubstanciado no desembaraço aduaneiro da mercadoria. Esta homologação possui o condão de extinguir o crédito tributário, vedando a possibilidade de revisão aduaneira. Se assim não fosse, estaria se pisoteando o principio constitucional da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídicas. (Cita diversos julgados pelos quais a revisão de lançamento decorrente de erro de direito não é aceita, por caracterizar mudança de critério jurídico). 9) Como já salientado nesta peça de defesa, o julgador a atro excluiu da Notificação lavrada pelos autuantes as importações relativas às mercadorias que se constituem em telas de borracha de neoprene e que apresentam duas faces de tecido, tudo em função do resultado do processo de consulta, que remete os materiais compostos de duas faces de tecido a serem classificados na posição NCM 4008.11.00. Contudo, a busca da verdade material foi apenas parcialmente realizada, pois, sem exceção, todas as importações realizadas pela Recorrente tiveram como objeto a compra de telas de borracha de neoprene com duas faces de tecido, e não apenas aquelas referentes às Dl excluídas pelo Julgador monocrático. No caso, cada exportador descreve suas mercadorias de forma distinta, mas em todas as descrições consta as cores que são encontradas nas mercadorias respectivas (cor do nylon de cada uma das faces da tela de neoprene). No caso em que apenas um lado da lâmina de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 borracha contém tecido, tal característica está também descrita. Assim sendo, na busca da verdade material, junta-se aos autos declaração do exportador Yamamoto, fazendo referência às faturas comerciais que ampararam suas vendas para a• Recorrente, relativas às telas de borracha que apresentam apenas uma face de nylon. Exemplifica, também, a forma como são descritas as mercadorias com duas faces de tecido (fls. 337/339). 10) Nota: o importador, posteriormente à interposição do Recurso, juntou a declaração do exportador Sheico Co.Ltd., no mesmo • sentido (fls. 371/374). 11)Apresenta a Recorrente Quadro Demonstrativo que prova quais os valores efetivamente devidos, caso não sejam acatadas as teses da extinção do crédito tributário e da inalterabilidade do lançamento decorrente de error júris. Na hipótese, salienta que devem ser excluídos integralmente todos os lançamentos relativos ás telas de borracha com duas faces de tecido. 12)Socorre-se, ademais, do disposto no art. 100, do CTN, insistindo em que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, no caso, os seguidos desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas sem qualquer restrição ou observação, "são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos". Aplicável, portanto, no seu entendimento, o § único, do art. 100, do CTN, • com a finalidade de afastar a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. 13) Embora a autoridade julgadora tenha considerado, na decisão proferida, que a Recorrente agiu com incúria por não ter, após a decisão da consulta formulada, recolhido a diferença dos tributos ora discutida, tal afirmativa é descabida pois, não fosse a consulta, a autoridade fiscal até agora estaria aceitando a classificação tarifária com a qual as mercadorias vinham sendo importadas e liberadas. A figura da incúria, se existiu, foi por parte da autoridade fiscal que não foi tecnicamente hábil para classificar corretamente as operações submetidas ao seu crivo e nem diligente para buscar em instâncias próprias respostas para suas dúvidas, já que estas mesmas autoridades alegam ser complexo o sistema classificatório. No processo em exame, o princípio da boa- fé está perfeitamente configurado pois, após a ciência da consulta formulada, todas as importações da fael'd S I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 Recorrente obedeceram a mandamento do art. 145, do CTN, ou seja, o novo critério jurídico foi adotado para os novos fatos geradores pela aplicação das classificações tarifárias indicadas na resposta do processo de consulta. 14) Requer, finalizando, seja acolhido e provido o Recurso interposto." A Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal (doc. fl. 363). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. o c•-• 'doellar 9 .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 VOTO O presente Recurso é tempestivo e foi cumprida a exigência do depósito recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo da classificação tarifária das mercadorias importadas por MORMAII Ind. Com . e Exportação de Artigos Esportivos Ltda., e • descritas nas DI objeto do procedimento de Revisão Aduaneira como "Telas de Neoprene, de células fechadas", ou "Telas duplas de Espuma de Neoprene", ou "Telas de Esponja de Neoprene com reforço duplo de nylon", ou, ainda, "Telas de Neoprene preto emborrachada", etc. Preliminarmente, invoca a Recorrente a impossibilidade de revisão aduaneira em decorrência de erro de direito. Argumenta que, na hipótese dos autos, o crédito tributário foi constituído e extinto, constituído em face do "autolançamento" e extinto em decorrência da expressa homologação, consubstanciada na liberação alfandegária das mercadorias submetidas a controle aduaneiro. Salienta que as DI submetidas a exame revisional mais os instrumentos que instruíram cada um dos despachos revisados informaram detalhadamente à autoridade a descrição das mercadorias importadas, com a consequente liberação das mesmas, sem qualquer exigência, homologando o autolançamento, e que a mudança de critério jurídico não permite o instituto da revisão. A preliminar argüida, contudo, não deve ser aceita. Isto porque, na • hipótese dos autos, não ocorreu qualquer modificação do critério jurídico adotado, pois a autuação de que se trata não se fundamentou em qualquer alteração dos princípios norteadores da classificação de mercadorias, fixados nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias, tampouco em qualquer modificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias vigente á data de ocorrência do fato gerador. Se houve incorreta aceitação, por parte das autoridades aduaneiras responsáveis pelos exames documentais/fisicos das importações anteriormente realizadas pela Recorrente, quando dos respectivos exames cadastrais ou conferências físicas, isto não inibe que esta incorreta aceitação seja corrigida na revisão aduaneira, cujo prazo de realização é de 5 anos. As complementações de lançamento em relação a um fato gerador são perfeitamente possíveis, desde que feitas tempestivamente, antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de lançar. Ademais, não foi o lançamento homologado, pelo fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas. fraát io • , ," t" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 Reza o art. 142, do CTN, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível." Complementa o art. 150, do mesmo Código, in verbis: O"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Finaliza o § 4°, do referido art. 150, 1l7 verbá. "Art. 150. (...) Parágrafo 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador". Os dispositivos legais citados comprovam que o desembaraço da mercadoria não homologa o lançamento. OO próprio art. 447 do Regulamento Aduaneiro, em seu § 2°, afirma que a não observância do prazo de que trata este artigo (5 dias) implicará entrega da mercadoria assegurados os meios de prova necessários, e sem preiuízo de posterior formalização da exigência (grifei). Os 5 dias, portanto, referem-se à entrega de mercadoria, não tendo qualquer influência quanto a aspectos de reclassificação tarifária, fundamentada em laudo técnico decorrente do processo de consulta. Não se trata, mais uma vez insisto, em alteração de critério jurídico, mas de verificação a posteriori dos elementos envolvidos na importação, o que encontra respaldo na própria legislação aduaneira. A argumentação de que a reclassificação tarifária só poderia ter ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, por representar alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente, ferindo direito adquirido, portanto, não pode ser aceita, pois no caso, prevalece o prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 150 do mesmo diploma legal. ta-e-6,1 II . vsl • {. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.341 ACÓRDÃO N° : 302-34.616 • No mérito, argumenta a Recorrente que outras Dl devem ser excluídas da Notificação de Lançamento, com a respectiva exclusão dos créditos tributários, por força da verdade material verificada a partir da própria resposta ao processo de consulta por ela realizado. Salienta que outras importações tiveram como objeto a compra de Telas de Borracha de Neoprene com duas faces de tecido e junta declarações dos respectivos exportadores estrangeiros neste sentido. Esta argumentação, s.m.j., deve ser aceita. Quanto aos acréscimos legais, considero pertinente a exigência relativa à multa e aos juros de mora, pelo fato de o Recorrente não ter recolhido o crédito tributário no prazo previsto em lei. Como bem salientou o Julgador monocrático, a autoridade lançadora não aplicou a multa de oficio, e, sim, a de mora. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído do crédito tributário mantido aquele referente ás importações de mercadorias que, comprovadamente, se apresentam com duas faces de tecido. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 e‘eet-le-ettrea ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 12 1.1•4 ÇO: 2,iittSi MINISTÉRIO DA FAZENDA • Péi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /St . 4:::Ygt 2' CÂMARA 1 Processo n°: 10916.000051/99-86 Recurso n° : 120.341 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.616. 111 Brasilia-DF,ZCA5M ME - ° • • Ibulnlas Penriqu tudo Presidente ó Cãmara 1111 Ciente em: ic9 0 2)2)003 LeAriai0-- t' ,k) Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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