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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875780 #
Numero do processo: 13808.002462/2001-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - .IRP3 Ano calendário: 1997 Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECE1TA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem ou a efetiva entrega dos suprimentos não lurem comprovadas corn documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ONUS DA PROVA Nas infrações lançadas por presunção legal cabe ao sujeito passivo o ônus da prova. de que O fato presumido ado ocorreu.. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há, fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa„
Numero da decisão: 1802-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votp que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECE1TA.. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem ou a efetiva entrega dos suprimentos não lurem comprovadas corn documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ONUS DA PROVA Nas infrações lançadas por presunção legal cabe ao sujeito passivo o ônus da prova. de que O fato presumido ado ocorreu.. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há, fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votp que integram o presente julgado. EDITADO EM: 0'4, r 2 H , Participaram da sessão-de .julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, josé de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, .Nelso Kichel, Andre Almeida Blanco e JoãôzFrancisco Bianco Relatório Por econamia processual e bem descrever os fatos adoto o Relatório da dccisao recorrida, f1s.392/393, que a seguir transcrevo: Trata o presente . feito de autos de infracao de IRRI e rejle,vo.s (fls 54/71)relativos ao exercicio de 1998, ano-calemlário de 1997, cuja exigéncia fiscal totaliza R$ 53 829,26, incluindo multa e juros calculado.s até 30/04/2001. 2 A autuaçao foi motivarhi pela igiuraçõo das seguintes irregular idades 2.1 Empréstimos concedidos pc/os .sócio.s Joao Linz Salgueito Araujo e Antonio Carlos S. Araujo, cuja origem e el iliva entrega de recursos nao fin comprovada (Teimo de (l'onstalaçaii de Irrep,ularidades ri" 1 -----f/s 44/46) 2.2 Niio comprovaçao do recebimento de emprestimo efetuado pela Lugano Incorporações Lida. o que, após proceder-se a recompo.sição da conta Caixit„gerini um Saldo Credor da referida tubrica contábil (Termo de Consta/ação de Irregularidades' n°02 Its-. 48/51) 3 Ern decort(?ncia clis so, foram lavrados os seguintes autos de infiaçõo - 3 1 IRPJ - Fundamento legal artigos 195, inciso 11, 197, eaput parágrafii tin/co , 226, 228 e 229 do RIR/1994 e artigo 24 da Lei 9 249/1995 3 2. PIS - hindamento legal artigo 3", alínea "b", da LC 07/1970, artigo patágrafo único, da LC 17/1973, ritulo 5, capitulo 1, SVOO 1, alinea "b", itens 1 e ii, do Regulamento do P18/PASEP, aprovado pela Portaria MP' 142/1982, artigo 24, §. 2', da Lei .9, 249/1995 e artigos ineisoi, $ 0. 8". inciso I, e 9' da MP 1.2/2/1995 e suas reedições, eornialidadas pela Lei 9.715/1998 3 3 CO/:INS - Fundamento legal Artigos 1' e 2" da LC 70/1991 e art 24, 2", da Lei 9.249/1995. 3 4 CSLL - Fundamento legal • artigo 2', caput e da Lei 7 689/1988, artigos 19 e 24 da Lei 9 249/1995, artigo 1" da Lei 9.3/6/1996 e artigo 28 da Lei 9430/1996. 4 Fin 24/05/2001, a interessada tomou ciéncia dos autos de iukacao e, em 2.5/06/2001, apresentou defesa, fls. 74/82, 143/151 212/220e 283/291.. 5 No tocante ao ingresso de numerário entregue pela Lugano Incorpotações Lida., a interessada aduz que pagamento teria sido efentado na forma de depósito bancário (R$ 21 463,15) e quita çao de alguns de seus c//bibs (R$ 1 026,62, R$ 7 165,90, R$ 19 669,43 c R$ 800,00) 2 Proccsso 13808.002462/200 I -15 Si-1E02 Acórctio ii 1802-00,743 • Fl 2 o Também eia relação ao.s einpréstimo.s de sécios, alega que teriam sido r:letuados mechanic depositiis e pagamentos de débitos da impugnante, conforme demonstrativo de fl.s. 80/81. 7 Tendo ein vista a cópia do .1?ezzáo da Lugano Incorporações Imobiliárias Lida, CWPI 59.691 683/0001-13 acostada aos autos, onde se verifica o lançamento do devo/ação do empréstimo (11 106), o processo foi encaminhado a Dryro.spo/DipAc (Ils 357/358), para realização de difigneia nos livros e doeumentos contribeis e fiscais da Lugano, coin intuito de veiificar se Os pagamentos e depósito bancário teriam sido, de fato, C/e5 liiiado à quitação empréstimo concedido 11010 impugnante 8 Os dados apurados encontram-se consignados na lufbrinaçáo Fiscal de fls .384/385 9 A imptignante manifestou-se sobre a referido informação fiscal, nos termos do artigo 44 da Lei 9..784/1999 als 386/388) A _Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n" [6-11..070, de 11 de outubro de 2006, cientifica.do ao contribuinte em 19/11/2008, con forme o Aviso de Recebimento (AR), f1.405, que, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 17/ -12/2008, fis.414/421., Aduz o recorrente que, apresentada tdefesa na la Instancia Administrativa os autos foram julgados parcialmente procedentes tendo a autoridade julgadora considerado improcedente o auto de infração relativamente ao empréstimo de R$ 50.000,00 que a. Recorrente recebeu da empresa I;ugano Incorporações Ltda e mantida a autuação relativamente a pseudo não comprovação da entrega de valores emprestados pelos sócios Joao Luiz Salgueiro Araujo e Antonio Carlos Salgueiro Araújo, no que se insurge contra este ultimo entendimento, dizendo que: no tocante aos empréstimos efetuados pelos soeios, o julgador concordou com sua existência, mas entendeu que não houve efetiva comprovação da entrega de 11.1.1Met4TOS 010.. Sobre a entrega dos numerários emprestados pelos mencionados sócios Antonio Carlos Salgueiro Araújo e Luiz Salgueiro Araújo, alega a recorrente que tal entrega se deu através de deposito e pagamentos de débitos da Recorrente, confbrme passa a demonstrar 11.419 A recorrente sustenta que não houve pot - parte da fiscalização a adequada investigação dos documentos .juntados na defesa e afirma. que nesse aspecto a fiscalização contraria os julgados administrativos do Conselho de Contribuintes colacionados a. 11.417, no sentido de que os fatos levantados pela -fiscalização sejam irrefutavelmente comprovados. Por flui requer seja. dado integral provimento ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade .previstos 110 Decreto n". 70,235/72 e alterações posteriores, dele tomo conhecimento. De inicio vale recordar que a autuação foi motivada pela apuração das seguintes irregularidades 1") Não comprova <ão do recebimento de emprestimo efetuado pela Lugano Ineorporações .1.1da o quo, após pi voodoo-se o reC0111pOskao da conta Caixa, gorou um SC11(10 Credo,- da referida rubi ica contabil (7C71110 de Coristatação do Irregular idades n'(2 — fls 48/51) 2"9 Empréstimo.s concedidas pelos .1o5o Luiz Salgueiro Araujo e Antonio ( arlo.s S Araujo, cuja origcm e eletiva entrega de recurso.s.- não comprovada (rermo de (Amstatação de Irregularidade.s. n° --. 17s 44/46). A decisão de primeiro grau julgou o lançamento improcedente em telação ao primeiro fato e, manteve o auto de in fração em relação à segunda irregularidade acim a . apontada por considerar que não foi comprovada a efetiva entrega dos recursos à autuada. A decisão recorrida no voto condutor do acórdão (11.394) demonstra ir exaustão de modo explicito, claro e congruente os fatos que motivaram sua conclusão para a sustentação da omissão de receita por prcsunçã.o legal , vejamos: 13 A arguição de que o Sr Antonio Carlos . S. Araino e o Sr ...loão Luiz S de Araajo teriam obtido empréstimo junto ao BANESPA se confirma pelo extrato bancário de 17.108 e 126, evidenciando que estes dispunham de capital stificiente para efetuar as ahididos 0W/fl 0', limos 14 Entretanto, as documento.s apresentados para provar a efetividade da entrega rid() evidenciam uma correlação com Os lançamentos apontadas pela fiscalização, constituindo-se de pagamentos de débitos alguns tend° como sacado a (mines° Lugano Incorporadora Imobiliária Lida (fls. 139/.140). além do documento deft 112, que .sequer identifica o nome do .sacado. A interessada apresenta ainda fichas de controle da empresa acusando o recebimento de impo, tancias a titulo de empréstimos„ que, por Si SO, não são prova cabal e inequívoca de que tais recursos firrain entregues pelos sócios. 15 AYSI1Y, não tendo a impugnante logrado comprovar a efetividade da entrega de numerário, legitima ii pretensão do fisco, baseada na presunção de que tais recursos decoireram de receitas omitidas e mantillas it margem da tributação, devendo .ser mantido o lançamentofinmalizado pela autoridade fiscal. li Processo n" I 3508 002462/200 I -15 SiE02 Adw(Lio n 180240 743 F I 3 Como se vê, no item 13 acima a decisão de primeira instancia constatou que os socios Antonio Carlos S.. Araújo Sr João Luiz S.. de Araújo teriam obtido empréstimo .junto ao BANFSPA, con firmados pelo extrato bancário de -fl..108 e 126, no que restou evidenciado que estes dispunham de capital suficiente para efetuar os aludidos empréstimos, porem nos itens seguintes (14 e 15) considcrou incomprovado que os sócios tenham efetivado a entrega dos recursos li empresa a configurar o real suprimento de caixa. Em sede reeursal, a recorrente repisa. que a entrega dos numerários emprestados pelos mencionados socios Antonio Carlos Salgueiro Araujo e Luiz Salgueiro Araújo, se deu através de deposit() e pagamentos de débitos da Recorrente, conforme tenta convencer com o demonstrativo de 11419. Indubitavelmente, a tributação de omissao de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega d.e numerário, esta amparada no art. 229 do Regulamento do Impost° de Renda, consolidado no Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro d.e 1994 (RIR/ 1994) a seguir transcrito, cuja matriz legal é o Decreto-lei 1598/77, art 12, parágrafo 3", e Decreto-lei I 648/78, art. V', II: "Art. 229 - Provada, por indicios na eseritura(do do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, autoridade tributária poderá arbitrar coin base no valor dos roeursos errixa . forneeidos à enzpresa por administradores, sócios da sociedade ndo anónima, titular da empresa OU pelo acionista eon trolador da contpanhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos min ,.forem comprovadamente demonstradas (Grifei) Vê-se que o artigo transcrito atribuiu aos contribuintes o Onus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre dois fatos: origem e efetividade dos recursos de caixa fOrnecidos por pessoas ligadas. No que diz respeito à comprovação d.e origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração retornem, legalizados, ao patrimônio da empresa.. Já a prova da efetividade da entrega do numerário é necessária a fi ui dc reprimir lançamentos contábeis fictícios que visem legitimar, pela via do ingresso no caixa, recursos que -passaram a margem da tributação. Assim, somente a apresentação de documentos que suportem, cumulativamente, a origem idônea e a efetividade da entrega dos suprimentos de caixa, a qualquer título, tern a capacidade de afastar o previsto no art.. 229, do R1R/1994: a consideração dos aportes não comprovados como receitas omitidas . Sabendo-se que, a capacidade financeira dos supridores, por si so, não prova para clidir a presunção de omissão de receitas na pessoa juridica, tem-se que comprovação da efetiva entrega do valor a empresa deve ser feita através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes ern datas e valores com os registros da. contabilidade. 0 mero registro na contabilidade, sem documento externo quc o lastreie, não (.; meio de prova. Portanto, a falta. de comprovação da eletiva entrega dos recursos pelos sócios, enseja a presunção legal de omissão de receitas em montante equivalente ao valor não comprovado.. <— Compulsando-se Os autos é possível concluir que tanto a autuação quanft o . julgamento d.e primeira instância não se fundaram em meros indícios, mas partiram dos indícios (suprimento de caixa) para caracterizar a presunção de omissão dc receitas como previsto legalmente A recorrente alega que a entrega dos numerários emprestados pelos socios deu-se através de deposito e pagamentos de débitos da Recorrente, relacionados em planilha a 11.41 9 e, argni que cabe ã fiscalização comprovar os Laos levantados. Nesse ponto a recorrente repete, em sede recursal, os mesmos argumentos e documentos trazidos na impugnação ao que não merece reparo ao assentado na decisão recorrida no item 14 acima transcrito que também adoto corm razão de decidir: 14. Entretanta, ay documentos cyrresentaday para provar a efetividade da entrego não correlação coin os lancamentos. apontados pela fiscalização, constiluindo-se de pagamcnto.s. de débitos - alguns tendo como .sacado a empresa Lugano Ineorporadora imobiliária Lido (IN 139/140), além do document() de 11 112, que .sequer identifica o nome do sacado A interessada apresenta ainda fichas de controle da empresa acusando o recebimento de importãneiay a titulo de empr("stimas„ que, por si sá, nau 5ão prova cabal e inequivoca de que tars recursos. !brain entregues pelos sócioy. 15 Assim, nau tendo a impugnante logrado comprovar a eletividade da entrega de numerário, legitima a pretensão do fisco, baseada na presunção de que tais recursos decorreram de receitar omitidas e mantidas à margem da tributação, devendo .ser mantido o lançamenio fin matizado pela autoridade fiscal Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o mero registro containi do aporte de recurs() emu documentos sem Ibreu probante da efetiva entrega do numerário pelo sócio ir pessoa jurídica não são suficientes para atestar que o lino presumido não ocorreu. Assim, o assentamento contábil de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica não atesta o ingresso do aporte no domínio da pessoa juridica. A. comprovação desse fito demandaria apresentação dc conjunto probatório coincidente em data e montante com Os apart-es de numerários. 0 requisito da dupla comprovação da efetividade da entrega e da origem idônea dos recursos supridos as pessoas juridicas por pessoas ligadas instrumentaliza a exigência da legislação fiscal, mais propriamente o art, 229 do RIR de 1994. No tocante à infração capitulada como suprimento de numera rio, por se tratar de uma presunção legal juris tantum, ela tem a força de transferir o onus da prova da autoridade fiscal .para o sujeito passivo da relação juridico-tributária, com relação aos latos objeto de autuação, porem, na presente, -hipótese, a recorrente não conseguiu infirmar a imputação apresentando prova hábil e irrefutável em seu favor, inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presuncOes legais capituladas como omissão de receitas, as qua's, entretanto, por serem relativas e após a efetiva demonstração da sua ocorrência pela autoridade fiscal, admitem a produção de prova ern contrário pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, exigindo-se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas suficientes a. desconstituirem a autuação. / iirr. gem a qualquer diseussao em torno da presunção de omissão de receita nelas disciplinada, As normas legais que regem à espécie são .perfenamente claras, não dando Procosso 11" J3808 002'162/200 1 15 S1-1 . E02 Acnrao n ." 1802-00.743 Fl. 4 pois caberia à contribuinte elidir a imputação referente ao suprimento de num.erário, através da comprovação e cumprimento de dois requisitos essenciais: a prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos ii empresa pelos seus sócios que foram registrados coin° supostos suprimento de numerários.. A jurisprudência administrativa sobre o assunto tem-se mostrado pacifica em entender que o suprimento de caixa da pessoa juridica., mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja eletividade da. transação nito esteja devidamente comprovada caracteriza-se como indicio veemente de omissilo de receita, visto que os aspectos da origem e entrega dos recursos pelas fisicas i pessoa jurídica constituem-se em requisitos cumulativos e indissociáveis, exigindo dupla comprovação sem que a existência de um dispense a do outro ., Necessário faz-se, portanto, que seja produzida prova irrefutável, coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos das pessoas fisicas para o patrimônio da pessoa jurídica, haja vista que quando não fbr produzida prova suficiente ii comprovação, con figura-se a ocorrência da presunção de que os recursos utilizados supostamente entregues pessoa jurídica originaram-se, na verdade, de receitas auferidas por ela própria, provenientes da prática de anterior OM issão de receitas passive], portanto, de tributação. Com efeito, não havendo a recorrente trazido aos autos a comprovação da eletiva entrega dos suprimentos de caixa realizados pelos sócios em agosto dc 1997, no total de R$ 37.119,42, ( R$ 22.11.9,42 - Sócio: João Luiz S. Araújo e R$ 15.000,00 - Sócio : Antonio Carlos S. Araújo) configura-se a situação como presunção de omissão de receitas não desconstituida pelo contribuinte, razão pela qual deve ser mantida , a exigência.. Quanto aos lançamentos reflexos, CSIT, PIS e COHNS, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada. a mesma decisão profcrida para o imposto de renda, na. medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, Pelo exposto, voto_no sentido de NEGAR provimento ao recurso _

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6812122 #
Numero do processo: 13888.900348/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900348/2014­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 48 /2 01 4- 16 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900348/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.720  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900348/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.720  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900348/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.720  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720187/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 87 /2 01 2- 10 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720187/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.941  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.588. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720187/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.941  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720187/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.941  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720187/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.941  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720187/2012­10  Acórdão n.º 3302­003.941  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720425/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. LEI TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. INCRA. SENAC. SESC. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária que estabelece a exigência de contribuições destinadas a terceiros, assim compreendidas entidades e fundos. (Súmula Carf nº 2). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidas a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.691          1 2.690  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720425/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.861  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012  NULIDADE POR IMPRECISÃO DO LANÇAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação. se certos ou errados, serão objeto de apreciação no mérito.  STOCK  OPTIONS.  OPÇÕES  DE  COMPRA  DE  AÇÕES.  ATIVO  ECONÔMICO  OFERTADO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO.  Os  planos  de  "stock  options"  concedidos  pela  empresa,  avaliados  no  caso  concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a  prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao  trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações  subjacentes a essas operações.   Por  um  lado,  a  empresa  oferece  uma  vantagem  ao  trabalhador;  de  outro,  o  beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo  lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou  "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações.   No  que  tange  às  opções  de  compra  de  ações,  há  ausência  de  risco  e  onerosidade para o prestador de serviço.  STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO  DIREITO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  Apura­se  a  base  de  cálculo  na  data  do  exercício  do  direito  de  compra  das  ações,  quando  aperfeiçoa­se  o  fato  gerador  pela  vantagem  econômica,  consistente  na  remuneração  sob  a  forma  de  utilidade,  oriunda  da  aquisição  das ações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 25 /2 01 4- 67 Fl. 2691DF CARF MF     2 LEI  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS.  INCRA.  SENAC.  SESC.  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  estabelece  a  exigência  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  assim  compreendidas  entidades  e  fundos.  (Súmula Carf nº 2).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidas  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.692          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SPO), que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nos  Autos  de  Infração, conforme ementa do Acórdão nº 16­69.149 (fls. 2.508/2.545):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidade.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mitigando  os  riscos  e  os  custos  do  exercício de opção de  compra de ações, em afronta ao  caráter  mercantil  da  operação,  os  ganhos  auferidos  configuram  remuneração­utilidade e integram o salário­de­contribuição.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  aos  lançamentos,  Fl. 2693DF CARF MF     4 estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  amparam  as  autuações,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  Os  Autos  de  Infração  (AI´s)  encontram­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Sobre  os  débitos  da  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de pagamento. Art.  61  §  3º  c/c Art.  5º  §  3º,  ambos  da Lei  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente processo é composto pelos Autos de Infração:  1.  AI  DEBCAD  n.º  51.018.492­8  (fls.  03/10),  no  montante  de  R$  16.188.567,39  (dezesseis  milhões,  cento  e  oitenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  consolidado  em  19/12/2014,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em  GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  03/2010  a  12/2012;  2.  AI  DEBCAD  n.º  51.018.493­6  (fls.  11/18),  no  montante  de  R$  4.128.340,53  (quatro milhões,  cento  e vinte  e  oito mil  e  trezentos  e  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.693          5 quarenta  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  consolidado  em  19/12/2014,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  03/2010 a 12/2002.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  21/72),  referente  ao  Processo  Previdenciário  COMPROT nº 19311.720425/2014­67, comum aos dois AI’s, em síntese:  1.  Assevera que os fatos geradores das contribuições apuradas nos autos  de  infração  tiveram  como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração­utilidade  decorrente  de  Programas  de  Opções  de  Compra de Ações (Stock Options) pagas a diretores e empregados da  empresa, de suas coligadas e controladas;  2.  Afirma que por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls.  75/76) e demais Termos de Intimação foram solicitados documentos e  esclarecimentos sobre os Planos de Opção de Compras de Ações;  3.  Traz a definição e formas de implementação dos Planos de Opções de  Compra  de Ações  (Stock Options  Plans),  os  seus  objetivos  e  a  fala  sobre  a  supervisão  e  regulamentação  existente  no Brasil  (Item  4  do  RF – fls. 23/26);  4.  Discorre  sobre  a  tributação,  a  nível  internacional,  dos  Planos  de  Opções, citando as legislações vigentes em Portugal, Inglaterra EUA  e Brasil (Item 5 do RF – fls. 26/32);  5.  Observa  que  para  um  efetivo  entendimento  do  assunto,  devem  ser  consideradas  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  a  Lei  8.212/91  (Lei  do  Custeio  da  Seguridade  Social),  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência Trabalhista;  6.  Em relação à  legislação  trabalhista, diz que ela não proíbe a adoção  desses tipos de planos;  7.  Cita  o  inciso  I,  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91  para  dizer  que  incidem  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  do  empregador,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  que  lhes  prestam  serviços,  e o  art.  28  desta mesma Lei  que define o salário contribuição;   8.  Transcreve doutrinas e julgados da Justiça do Trabalho;  9.  Afirma que é necessário se determinar a natureza jurídica dos Planos  de Stock Options, Mercantil ou Remuneratória, para verificar se há ou  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  conclui  dizendo  Fl. 2695DF CARF MF     6 que  no  Brasil  esta  incidência  só  estará  afastada  quando  a  natureza  jurídica do Plano for mercantil;  10. Diz  que  para  se  determinar  a  natureza  jurídica  dos  Planos  deve­se  analisar determinados aspectos desses planos e apresenta uma  tabela  com esses aspectos:                                11. Observa  que,  segundo  consta  no  Estatuto  Social  da  Companhia,  compete  ao  Conselho  Administrativo  a  prerrogativa  de  outorgar  opção  de  compra  ou  subscrição  de  ações,  de  acordo  com  os  Programas de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição aprovados  em Assembléia Geral.  Transcreve  o  contido  no  inciso  IV,  do  artigo  12,  e  o  inciso  XVIII,  do  art.  20,  ambos  do  Estatuto  Social  então  vigente.  12. Fala que no período fiscalizado foram exercidas as opções referentes  a  6  Planos  de  Opções  de  Compra  de  Ações  para  Dirigentes  e  Empregados  (2004,  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009)  e  estavam  vigentes 4 Programas de opções (2002 ­ Anexo XI, 2004 ­ Anexo XII,  2005 ­ Anexo XIII e 2009 ­ Anexo XIV);  13. Reproduz no item 8 do RF (fls. 36/49), através de imagens extraídas  dos  respectivos  arquivos,  os  principais  pontos  de  cada  um  dos  Programas  de Opções  vigentes  no  período  fiscalizado,  quais  sejam:  Conceituação,  Objetivos,  Colaboradores  elegíveis,  Planos  anuais,  Aspectos Determinantes da Natureza Jurídica dos Planos de Stock Options  MERCANTIL  REMUNERATÓRIA  Não  existe  qualquer  vínculo  com  o  contrato de trabalho  Concessão  do  benefício  está  vinculada  diretamente  ao  desempenho  ou  a  metas  de  produtividade  Método  de  exercício  autorizado  implica  onerosidade e risco para o empregado  Método  de  exercício  autorizado  no  ato  concessivo  da  premiação  não  implica ônus ou risco ao beneficiário  É extensivo a todos os funcionários  É  a  empresa  quem  seleciona  os  beneficiários  Não  objetiva  fidelizar  o  trabalhador  na  empresa  Complementação  ao  salário  fixo  contratado, entre outras hipóteses de  utilização do  plano  de opções  como  estratégia de remuneração variável  Inexiste  qualquer  conotação  de  caráter  retributivo  As  ações  são  custodiadas  ao  empregado de forma subsidiada pela  empresa,  que  prefixa  o  preço  em  valor bem abaixo do mercado  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.694          7 Eleição  dos  participantes,  Definição  do  número  de  ações  para  cada  Plano  e  a  forma  de  sua  distribuição  entre  os  Participantes,  Outorga  das  Opções,  Restrição  à  transferência  das  Opções,  Exercício  das  Opções,  Momento  em  que  as  Opções  se  tornam  maduras,  Prazo  máximo para o exercício das Opções, Pagamento das ações subscritas,  Da  venda  das  ações  à  companhia  e  da  Venda  das  Ações,  Preço  de  Venda  à  companhia,  Restrições  relativas  as  ações  subscritas  ou  compradas,  Consequência  do  desligamento  dos  Participantes,  Prazo  de vigência do programa;  14. Reproduz no item 10 do RF (fls. 50/52), através de imagens extraídas  dos respectivos arquivos, os principais pontos de cada um dos Planos  de Opções vigentes no período fiscalizado, quais sejam:   · Para  os  Planos  de  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008  são  considerados  Participantes  os  empregados  e  administradores  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração  da  Companhia  bem  como  os  administradores  e  empregados  de  outras  sociedades  que  estejam  sob  e  o  seu  controle  direto  ou  indireto,  e  que  assinarem  o  Instrumento  Particular  de  Outorga  de  Opção  de  Compra ou Subscrição de Ações (Contrato de Opção);  · Para o plano de 2009, serão eleitos Participantes do Programa,  os  diretores  e  empregados  da  Companhia  ou  de  outras  sociedades que estejam sob o seu controle, direto ou indireto,  que alçarem, no mínimo, 50% (cinquenta per cento) do valor  líquido  recebido  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  do  período­base  do  2008  na  compra  de  ações  de  emissão da Companhia;  15. Enumera,  no  item  11  do  RF  (fls.  52/62),  64  Razões  para  o  lançamento,  para,  ao  final,  concluir  que os Planos de Stock Options  são  remunerações dadas aos empregados e contribuintes  individuais,  cujas características de salário de contribuição estão presentes porque:  · O benefício foi concedido pelo trabalho, já que é concedido de  forma  favorecida  somente  àqueles  que  possuem  relação  de  trabalho ou prestação de serviços para o sujeito passivo;  · Integraram­se  ao  patrimônio  do  trabalhador,  pois  representaram  ganhos  para  o  trabalhador,  integrando  sua  remuneração, já que propiciaram o aumento do patrimônio do  trabalhador;  · É  irrelevante  seu  título,  pois  o  que  importa  é  a  natureza  jurídica  do  pagamento/benefício,  já  que  é  um  ganho  decorrente do trabalho;  · Não se pode conceituar como negócio mercantil, pois não há  risco algum, característica inerente a esse tipo de negócio.  Fl. 2697DF CARF MF     8 16. Aponta  o  risco  como  sendo  o  fator  determinante  para  que  o  Stock  Options se afaste da natureza meramente remuneratória e, no Item 12  do RF  (fls. 62/64),  traz argumentos que apontam no sentido de que,  nos Planos objeto da fiscalização, estava ausente este fator;  17. Afirma que a data da ocorrência do fator gerador como sendo aquela  em que houve o exercício da opção e não o momento da outorga da  opção;  18. Informa que foi considerado como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  a  diferença  entre  o  valor  de mercado  das  ações  e  o  valor pago por elas no exercício das opções (valor intrínseco);  19. Indica que foram elaborados “Demonstrativos do Valor Intrínseco das  Opções  por  Ocasião  do  Exercício”  com  subtotais  por  competência  (anexo IV e VI – fls. 119/133 e 148) e discriminação por Beneficiário  e Operação (anexo V e VI – fls. 134/148).  A  Contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  em  19/12/2014 (fls. 03 e 11) e, tempestivamente, em 19/01/2015, apresentou sua Impugnação (fls.  2.381/2.443, com documentos anexos nas fls. 2.444 a 2.489), onde inicialmente registra que a  fiscalização lançando mão de uma "tese" geral e pautada em interpretações que não levam em  conta o  caso  concreto,  tenta  enquadrar  os Planos  de Stock Options  da Contribuinte  em uma  espécie de situação "guarda­chuva" que se amoldaria à conveniência administrativa, para fins  de  exigir  contribuições  previdenciárias.  Aduz  restar  constatado  que  os  Autos  de  Infração  violam o art. 142 do CTN, ante a imprecisão da acusação fiscal, o conflito entre premissas e  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  a  absoluta  ausência  de motivação  adequada  e  específica  que  pudesse viabilizar a constituição do crédito tributário.  Conclui sua Impugnação asseverando o que segue:  (I) no caso concreto, os participantes efetuaram pagamento em  dinheiro  para  o  exercício  das  opções,  comprovando  a  onerosidade dos Planos de Opção de Compra ou Subscrição de  Ações  da  Impugnante  e,  com  isso,  afastando  de  pronto  a  acusação  fiscal  de  ter  havido  pagamento  de  suposta  "remuneração­utilidade";  (II) os Planos de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da  Impugnante não têm natureza remuneratória pelo trabalho, mas  sim  mercantil  (compra  e  venda),  de  modo  que  o  participante  decide (por livre e espontânea vontade) adquirir ações e assumir  o risco (perda ou ganho) do negócio no mercado de capitais;  (III)  o  suposto  "beneficio"  do  participante,  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  e  o  valor  da  ação  na  Bolsa  de  Valores,  não  representa  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  Impugnante  para  retribuir  o  trabalho,  nos  termos  dos  artigos  22  e  28  da  Lei  n°  8.212/91;  (IV)  o  resultado  do  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  implicou para os participantes, quando muito, "ganho eventual",  e,  por  mais  este  motivo,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição previdenciária, nos termos do item 7 da alínea "e"  do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991;  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.695          9 (V) não deve prosperar a exigência das contribuições destinadas  ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, por terem sido calculadas  sobre  a  folha  de  salários  de  período  posterior  a  Emenda  Constitucional n° 33/2001; e   (VI) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício  lançada, por falta de previsão legal.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  12ª  Turma  da  DRJ/SPO,  esta  julgou  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte,  mantendo  o  crédito  constituído  pelos  Autos  de  Infração,  considerando­os  revestidos  das  formalidades  legais,  gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007, tendo sido formulados de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu  conteúdo  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  observados  os  princípios  da  motivação e da legalidade dos atos administrativos.  O Contribuinte  teve  ciência  do Acórdão  nº  16­69.149  em  13/08/2015,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes,  no  link  Processo  Digital,  conforme  atestado  pelo TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (fl. 2.559).  Em  11/09/2015,  tempestivamente,  protocolou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  2.562/2.646), onde alega que:  1.  Nos lançamentos tributários não há precisa identificação dos fatos que  levaram à apuração da matéria  tributável e que existem contradições  que maculam a motivação do ato administrativo na sua origem, o que  enseja o cancelamento da exigência  fiscal por afronta ao art. 142 do  CTN;  2.  No  caso  concreto,  os  participantes  dos  Planos  de  Stock  Options  efetuaram  pagamentos  em  dinheiro  para  o  exercício  das  opções,  comprovando  assim  a  onerosidade  desses  Planos  e,  com  isso,  afastando  a  acusação  fiscal  de  ter  havido  suposto  pagamento  de  “remuneração­utilidade”;  3.  Os  Planos  de  Opção  de  Compra  ou  Subscrição  de  Ações  do  Contribuinte não  têm natureza  remuneratória pelo  trabalho, mas sim  natureza mercantil  de  compra  e  venda,  de modo  que  o  participante  decide, por livre e espontânea vontade, se vai adquirir as ações e com  isso  assumir  os  riscos  do  negócio  no mercado  de  capitais,  podendo  perder ou ganhar dinheiro;  4.  O  suposto  “benefício”  do  participante  dos  Planos,  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  do  exercício  da  opção  e  o  valor  da  ação  na  Bolsa  de  Valores,  o  chamado  “Valor  Intrínseco”,  não  representa  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  Contribuinte  para  retribuir o trabalho, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91;  5.  O resultado do exercício da opção de compra das ações implicou para  os  participantes,  quando  muito,  “ganho  eventual”,  e,  por  mais  esse  motivo, não  está  sujeito  à  incidência da  contribuição previdenciária,  Fl. 2699DF CARF MF     10 nos  termos do  item 7, da alínea “e”, do § 9º, do artigo 28 da Lei nº  8.212/91;  6.  A exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC  e SEBRAE não deve prosperar, uma vez que foram calculados sobre a  folha  de  salários  de  período  posterior  a  Emenda  Constitucional  nº  33/2001;  7.  Na hipótese remota de ser mantida a exigência fiscal, os juros de mora  não devem incidir sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento, para reformar a  decisão  de  1ª  instância,  cancelando  integralmente  os  Autos  de  Infração  lavrados.  Protesta  também pela Sustentação Oral de suas razões recursais em Sessão de Julgamento.  Encaminhado  o  Processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  foi  solicitado  à  Fazenda  Nacional, em 23/10/2015, que apresentasse CONTRARRAZÕES ao recurso voluntário.  Em  02/12/2015  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente, suas Contrarrazões (fls. 2.654/2.683), onde rebate pontualmente cada um dos  argumentos aduzidos pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário e finaliza requerendo que  seja NEGADO provimento ao Recurso, mantendo­se a decisão recorrida.    É o relatório.    Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.696          11   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade  por  imprecisão  do  lançamento  ­  violação  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  A Recorrente alega em sua peça recursal que há uma clara afronta ao art. 142  do  CTN,  em  face  da  imprecisão  da  acusação  fiscal  e  ausência  de  motivação  adequada  e  específica  capaz  de  viabilizar  a  constituição  do  crédito  tributário,  comprometendo  materialmente os Autos de Infração na sua origem.  Assevera que a autoridade lançadora é incongruente na eleição do momento  da configuração do fato gerador e respectiva base de cálculo, quando afirma a existência de um  acréscimo patrimonial auferido pelos participantes dos planos de opções de compras de ações,  no momento da outorga, e, posteriormente, de forma contraditória, aduz que no momento da  outorga  das  opções  os  participantes  teriam  apenas  uma  expectativa  de  direito,  considerando,  para fins de apuração da base de cálculo a data do exercício da opção.  Nos  termos  consignados  no  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  argumenta  que  as  opções  de  compras  foram  outorgadas  ao  trabalhador  como  forma de  estímulo  e  recompensa  pelo trabalho e que tem caráter de contraprestação aos serviços realizados.  Notoriamente,  verifica­se  que  o  lançamento  parte  de  uma  premissa,  com  relação  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  estabelece  em  vários  itens  do  Relatório Fiscal que o conceito legal de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título,  não  se  limita  ao  pagamento  em  dinheiro,  mas  também  mediante  dação  de  um  benefício,  afirmando que os segurados auferiram benefício econômico ao adquirirem as ações no âmbito  dos Programas de Opções de Compra de Ações (itens 11 e 11.4 do Relatório Fiscal, fls. 52/53).  Ao  tratar  das  razões  do  lançamento  (item  11,  fls.  52  em  diante),  considera  que houve pagamento de “remuneração em utilidades” pelos serviços prestados por segurados  empregados e contribuintes individuais e que referida “remuneração” ocorreu no momento da  outorga ao trabalhador, consignando o caráter de contraprestação aos serviços realizados, o que  corresponderia ao fato gerador indicado no lançamento (itens 11.4, 11.37, 11.50, 11.5).  Fl. 2701DF CARF MF     12 Mais adiante, em seu Relatório, a autoridade lançadora adota o momento do  exercício das opções como o da ocorrência do fato gerador e estabelece como base de cálculo a  diferença  entre  o  valor  de mercado  e  o  valor  de  exercício  das  ações  que  chamou  de  “valor  intrínseco”. Vejamos:      Ou seja, a definição do momento da ocorrência do fato gerador e da base de  cálculo estabelecida na conclusão do relatório fiscal não se coaduna com a descrição inicial que  fez o Auditor Fiscal nas razões do lançamento (item 11), para definir o momento de ocorrência  do fato gerador, o que evidencia incertezas na acusação fiscal.  É cediço que o lançamento tributário não pode comportar inconsistências em  seus  aspectos  intrínsecos,  fato  gerador  (aspecto  temporal)  e  na  eleição  na  base  de  cálculo  imponível (aspecto quantitativo), sob pena de acarretar em nulidade na própria constituição do  crédito tributário, por ofensa ao disposto no art. 142 do CTN:  Percebe­se  que  o  presente  lançamento  é  genérico  e  traz  muitas  incongruências  na  sua  fundamentação,  no  entanto,  com  relação  ao  ponto  específico  do  momento do fato gerador e da base de cálculo, concluiu pela adoção do momento do exercício  das opções como o da ocorrência do fato gerador e estabelece como base de cálculo a diferença  entre o valor de mercado e o valor de exercício das ações que chamou de “valor intrínseco”.   Não obstante todas as questões suscitadas pela recorrente quanto à nulidade  por  falta  de  fundamentação,  entendo  que  referida  matéria  deve  ser  reservada  ao  exame  do  mérito  de  demanda.  Isso  porque  o  lançamento  foi  fundamentado  e  delimitado  a  sua  base de  incidência  tributária.  Se  existem  inconsistências  relevantes,  elas  serão  posteriormente  analisadas.   Assim, entendo que não merece acolhida o pleito recursal quanto a nulidade  por falta de motivação no lançamento.  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.697          13   Mérito    Dos Planos de Opções de Compra de Ações (Stock Options Plans)  A  matéria  em  comento,  já  bastante  conhecida  neste  Egrégio  Conselho,  encontra­se  muito  bem  conceituada  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  tanto  pela  recorrente, como pela autoridade fiscal através do Relatório de lançamento (fls. 21/72).  Os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  de  uma  determinada  empresa  permitem  aos  empregados,  administradores  ou  prestadores  de  serviços  a  possibilidade  de  aquisição  de  ações  da  empresa  a  qual  estão  vinculados,  ou  de  empresas  do  mesmo  grupo.  Nesses planos são ofertadas, a determinados profissionais, a opção de compra de ações por um  preço  pré­determinado,  cujo  exercício  poderá  ser  realizado  a  partir  de  uma  data  futura  previamente determinada.   Na definição de Fábio Ulhoa Coelho os Stock Options configuram "negócio  jurídico,  pelo  qual  a  companhia  se  obriga  a  partir  da  declaração  de  vontade  do  executivo  beneficiário  (exercício  da  opção)  e  pagamento  por  este  preço,  a  entregar­lhe  ações  de  sua  emissão, em quantidade e espécie previamente definidas no instrumento de opção" (Curso de  Direito Comercial. Volume 2. 15 ed. Saraiva São Paulo 2011).  A concessão do plano tem como objetivo fomentar a visão empreendedora do  empregado  em  concernência  aos  objetivos  do  empregador.  Ao  aderir  ao  programa  o  profissional  sente­se  estimulado  a  permanecer  na  empresa  e  trabalhar  para  a  evolução  dos  resultados dos negócios, a fim de obter ganhos futuros com as vendas de ações, sem, contudo,  evitar as perdas em virtude dos riscos inerentes ao negócio.  Dessa forma, o objetivo dos planos de SOs  é possibilitar a participação dos  profissionais  no  crescimento  da  empresa,  alinhando  os  interesses  da  companhia  aos  dos  beneficiários  dos  planos,  na  medida  em  que  o  sucesso  do  empreendimento  tem  reflexo  na  valorização de suas ações no mercado.  Assim,  conceitualmente,  referidos planos de outorga de  ações  tem natureza  de operação mercantil, conforme se constata em diversas doutrinas e jurisprudência. O próprio  Auditor Fiscal assevera nesse sentido na acusação fiscal (item 11.1, fl. 52).  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  normatização  da  outorga  encontra­se  positivada no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Fl. 2703DF CARF MF     14 Em face da ausência de previsão na legislação tributária e na trabalhista, os  questionamentos acerca da sua natureza jurídica se instauram quando da análise específica dos  planos,  dos  riscos  incorridos  e  das  características  dos  pagamentos  realizados. Basicamente  a  controvérsia gira em torno da verificação da natureza dos planos e da sua configuração como  mercantil ou  remuneratória,  subsumindo­se, neste último caso, às  regras do art. 28 da Lei nº  8.212/91.   Partindo  do  pressuposto  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  (Stock Options) possuem natureza mercantil, cabe a autoridade fiscal o ônus de demonstrar e  comprovar  que  houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  caracterizando­os  como  remuneração  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Caso  a  fiscalização  não  demonstre o efetivo desvirtuamento, há de ser mantida a sua natureza mercantil.  Ocorre  que  no  presente  caso  não  ocorreu  uma  análise  individualizada  dos  planos. A metodologia utilizada pela acusação fiscal para a perfectibilização do lançamento é  genérica  e  imprecisa.  A  fiscalização,  com  base  em  características  colacionadas  de  alguns  planos  de  opções  de  compras  (itens  8.1  a  10.6,  fls.  36/52),  afastou  a  natureza mercantil  da  totalidade dos programas  apresentados,  sem,  contudo,  indicar  individualmente onde  estariam  caracterizadas a ausência de onerosidade e de risco, principais aspectos para retirar dos planos  sua natureza mercantil, ou, em outras palavras, dar­lhes caráter de remuneração.  Segundo a acusação fiscal, no período fiscalizado (01/01/2010 a 31/12/2012)  foram exercidas as opções com relação aos Planos de Opções de Compras de Ações, aprovados  em  assembléia  geral,  de  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009  (7,  fl.  35)  e  encontravam­se  vigentes os programas de 2002, 2004, 2005 e 2009 (7.5, fl. 36).  Compulsando os autos, verifico a vasta documentação juntada ao lançamento,  não tendo a autoridade fiscal se debruçado sobre os aspectos individuais de cada um dos planos  objetivando  refutar  a  sua  natureza  mercantil  e  comprovar  que  se  tratava  de  remuneração  subsumida às  regras de  incidência das contribuições previdenciárias  (documentos: Programas  Stock Options, fls. 244/370 e 400/405; SOP 2009 – único citado no relatório fiscal, fls. 373/385  e 440/443; Instrumento Particular de Outorga, fls. 448/1.550; Termos de Exercício com recibos  de pagamento indicando o número do cheque do opcionista para pagamento da opção exercida,  fls. 1.551/1.914).  Importante, nesse ponto, trazer à colação que o salário utilidade ou salário in  natura,  indicado  na  acusação  fiscal  ao  tratar  das  razões  do  lançamento  (item  11,  fls.  52  em  diante),  se  consubstancia  na  remuneração  paga  pelo  empregador  sob  a  forma  de  utilidades,  pressupondo a entrega direta de forma habitual, consoante dispõe o art. 458 da Consolidação  das Leis do Trabalho:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82).  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.698          15 É certo, contudo, que o salário in natura, concedido de forma direta, gratuita  e  habitual,  não  tem  nenhuma  relação  com  o  contexto  dos  Planos  de Opções  de  Compra  de  Ações, em que na outorga da opção existe apenas uma expectativa de direito condicionada a  um evento futuro e incerto, que, poderá ou não ser realizado, por livre e espontânea vontade do  participante.   Tanto isto é verdade que o participante pode, voluntariamente, não exercer a  opção, o que descaracteriza a natureza de remuneração que, em nenhuma hipótese, comporta  opção em face de não existir remuneração facultativa.  No  ponto  de  vista  explanado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  estruturou  o  programa  para  mitigar  o  risco  e  os  custos  envolvidos  nas  operações,  pois  ofereceu,  gratuitamente,  as opções  de compras de  ações  a  preço  fixo  a beneficiários  eleitos  a  critérios  definidos pela empresa, razão porque foi constatada a ocorrência de fato descrito no art. 22, I e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  por  caracterizar  o  salário  de  contribuição  (11.6,  11.7  e  11.8),  fundamentos estes acatados pela decisão de piso.  Em contraponto à argumentação da fiscalização, a Recorrente aduz que não  há nos Planos e contratos firmados com os participantes, nenhuma cláusula para reduzir riscos  e preço de exercício da opção, além de não existir qualquer atuação da empresa para garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Somente  haverá  outorga  de  opções,  caso  a  companhia,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  auferido lucros suficientes que permita a distribuição de dividendos obrigatórios aos acionistas,  o  que  depõe  a  favor  do  comprometimento  entre  a  outorga  das  opções  e  os  resultados  da  empresa.  Afirma ainda que o preço de exercício da opção deverá corresponder ao valor  da ação no momento da aprovação do respectivo plano com estabelecimento de parâmetro com  base nas variações de mercado de capitais, o qual não poderá  ser  inferior ao valor médio da  cotação das ações da companhia e será atualizado monetariamente pelo IPCA do IBGE até a  data  do  exercício  da  opção  pelo  participante.  Na  data  do  exercício  da  opção  o  participante  deverá pagar em dinheiro o preço fixado, não havendo qualquer incentivo ou subsídio por parte  da empresa.  Como  já  destacado  anteriormente,  é  da  natureza  dos  planos  estimular  os  participantes  a  serem  acionistas  da  companhia,  com  todos  os  direitos  e  deveres  inerentes,  harmonizando  as  relações  entre  colaboradores  e  empresa,  pois  o  crescimento  da  empresa  também se reveste em benefício para os participantes, o que estimula ainda mais a produção e  ao compromisso entre as partes envolvidas.  Os riscos inerentes aos SOPs são de uma clareza solar quando se constata que  o participante, mesmo assinando por liberalidade o Instrumento Particular de Outorga, aguarda  o prazo de maturidade do Plano e, dentro desse período, fica comprometido com o crescimento  da  empresa para  com  isso  obter  ganhos  na  compra  de  ações. Mas,  opcionalmente,  pode não  exercer o direito de compra em virtude da baixa performance das ações da empresa na Bolsa de  Valores; da mesma forma os riscos existem quando, após exercer o direito de opção, ocorra a  queda das ações na Bolsa, deixando assim de obter ganhos por  força do mercado  financeiro;  configura ainda risco para o opcionista quando, durante o período de maturação, aplique seus  recursos em outros  investimentos e ao final, não exerce a opção por absoluta  falta de capital  disponível para tal; ou mesmo quando resolve exercer a opção, pagando um valor maior que o  de  mercado,  em  virtude  da  perspectiva  de  aumento  na  performance  das  ações  na  Bolsa  de  Fl. 2705DF CARF MF     16 Valores, com a expectativa de obter vantagens financeiras futuras no momento em que resolver  vendê­las.   Especificamente com relação ao plano de 2009, único analisado no Relatório  de  Lançamento  (13  a  13.5,  fls.  64/65),  o  Auditor  Fiscal  entendeu  que  ocorreram  alterações  importantes nos critérios de elegibilidade dos participantes e que acarretou em inexistência de  riscos. Vejamos:      Nesse ponto, vejo uma total incongruência na argumentação apresentada pela  fiscalização. Ao mesmo tempo em que afirma que para ter direito a participação no Plano de  2009, os diretores e empregados eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, teriam  que comprovar a aplicação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor líquido recebido  a título de PLR no período base de 2008, na compra de ações de emissão da companhia, o que  já  demonstra  a  onerosidade  e  risco  desde  a  outorga  da  opção  (item  13.2),  conclui  que  não  considera  tal  situação  um  risco  para  o  participante,  mas  tão  somente  um  requisito  a  ser  cumprido  para  ingressar  no  programa  (item  13.3).  De  outra  banda,  conclui  que,  se  o  participante se sujeitou a tais regras de ingresso, sem dúvida praticou, por sua conta e risco, um  ato de natureza mercantil e emenda afirmando que tal ato, cuja natureza é mercantil, não muda  as  características  remuneratórias  do  Plano  de  Compra  de  Ações  (13.5).  Enfim,  é  ato  de  natureza mercantil ou remuneratório?  Claramente,  pela  análise  apresentada,  a  conclusão  que  se  chega  é  a  da  natureza mercantil do plano de 2009, destacado de forma específica pela acusação fiscal.  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.699          17 Em  alegações  recursais,  quando  explana  sobre  a  efetiva  presença  do  risco,  aduz que a área técnica da empresa constatou que com relação ao Plano de 2009, questionado  pela autoridade fiscal no lançamento, que tem prazo máximo de exercício de 8 (oito) anos (até  2017), 6  (seis) dos participantes que aceitaram a outorga e permaneceram na companhia não  exerceram a opção e outros 6 (seis) participantes exerceram apenas parcialmente, conforme se  confere do quadro extraído da fl. 2608:  A Recorrente explica que o preço de exercício da opção fixado no momento  da  outorga  (2009)  era  de R$  22,25  e,  após  atualização monetária  pelo  IPCA  acumulado  até  setembro  de  2015,  totalizou  R$  32,76,  sendo  que  em  1/09/2015,  02/09/2015,  03/09/2015  e  04/09/2015, o valor da cotação da ação da empresa (NATU3) na Bolsa de Valores era de R$  22,17,  R$  22,82,  R$  22,50  e  R$  21,67,  respectivamente  (fonte:  HTTP://natu.infoinvest.com.br).  Constata­se  que  a  maior  ou  menor  atividade  de  exercício  dos  planos  outorgados depende, dentre outros  fatores, do desempenho das ações da empresa na bolsa, o  que  corrobora  com  o  entendimento  de  que  os  riscos  inerentes  ao  negócio  mercantil  estão  presentes,  e,  ademais,  não  ficou  demonstrado  a  existência  de  nenhuma  garantia  dada  pela  empresa no sentido de mitigar tal risco caso, após exercer a opção, ocorra uma desvalorização  da ação a ponto de trazer prejuízo financeiro ao adquirente. Não ficou também demonstrada a  existência de nenhuma garantia no sentido de assegurar ganhos reais na hora da venda.  Retornando  para  as  razões  gerais  da  acusação  fiscal,  também  não  vejo  a  desqualificação dos SOPs da empresa Recorrente por falta de onerosidade.  O próprio Auditor Fiscal, peremptoriamente, afirma que o Plano de Compras  de Ações em questão tem por pressuposto o caráter oneroso para o participante (11.5, fl. 53):     O  fato de não ocorrer desembolso no momento da opção, de forma alguma  elimina  sua  onerosidade.  Conforme  bem  pontuou  o Auditor  Fiscal,  no momento  da  outorga  Fl. 2707DF CARF MF     18 existe apenas uma expectativa de direito que somente com o exercício da aquisição das ações  essa expectativa reputa­se perfeita e acabada:    O  caráter  oneroso  decorre  justamente  do  pagamento  do  preço  quando  do  exercício. Preço este, previamente estipulado na opção, após avaliações técnicas de mercado e  devidamente  corrigido  monetariamente  até  o  seu  efetivo  desembolso.  Portanto,  presente  a  onerosidade, não há que se falar em natureza remuneratória dos SOPs.  Por  fim,  não  vislumbrei  nos  presentes  autos  elementos  contundentes  de  desvirtuamento  do  plano  que  afastem  a  natureza  mercantil  do  negócio  firmado  pelos  participantes.  Assim,  resta  constatado  que  não  há  comprovação  na  peça  acusatória  que  fundamente as razões que levaram o Auditor Fiscal a concluir pela ocorrência de remuneração  indireta  a  empregados  e  contribuintes  individuais  que  ensejem  a  aplicação  da  norma  de  tributação previdenciária, razão porque afasto a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, DAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto      Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.700          19   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia  à  I. Relatora para discordar de  seu ponto de vista,  por acreditar  que  as  opções  outorgadas  pela  empresa  fiscalizada  aos  respectivos  segurados  ostentam  natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  são  parte  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, e aquelas reflexas devidas a terceiros.  Consideração Iniciais  Reconheço que é possível atribuir ao Stock Options Plan (SOP) uma natureza  de operação mercantil, desde que estejam presentes na situação concreta as características que  afastam a natureza remuneratória para as opções de compra de ações ofertadas aos segurados  empregados e contribuintes individuais.  Entretanto, via de regra o que se observa é que as empresas estabelecidas no  país  utilizam  os  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  como  uma  ferramenta  de  remuneração  variável,  cujos  aspectos  essenciais  da  modelagem  escolhida  pela  companhia  encontram subsunção na regra de incidência das contribuições previdenciárias, assim como das  contribuições reflexas devidas a terceiros.  Para  a  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  a  matéria  controvertida  devem ser avaliados  todos os elementos de prova carreados ao processo administrativo pelas  partes por ocasião da formalização do crédito tributário em auto de infração e da apresentação  da impugnação pelo sujeito passivo, tais como os programas, planos e contratos de outorgas de  opção de ações.   A motivação do  lançamento não  tem seu alicerce construído apenas em um  ou outro tópico da narrativa do agente lançador, senão que a acusação fiscal tem a pretensão de  manter­se  rígida  com  base  na  confrontação  integral  do  conjunto  fático­probatório  produzido  durante o procedimento de auditoria, nos termos do Relatório Fiscal que acompanha os autos  de infração (fls. 21/72).  Como  se  observa  do  relato  fiscal,  para  escapar  à  natureza  remuneratória  e,  por  conseguinte,  à  incidência  tributária,  é  pressuposto  que  as  características  dos  programas/planos de opção de ações ofertados pela empresa estejam submetidas à onerosidade  e ao risco, com desvinculação do trabalho prestado pelo beneficiário (item 12, às fls. 62/64).   Essa percepção para desconstituir a acusação fiscal não passou despercebida  pela  recorrente,  que  buscou  demonstrar,  durante  a  fase  contenciosa,  a  presença  nos  programas/planos  por  ela  aprovados  de  elementos  que  evidenciassem  a  predominância  da  natureza mercantil (fls. 2.562/2.646). Sem sucesso, no entanto.  Fl. 2709DF CARF MF     20 Planos de Opções de Compra de Ações  Como bem destacado pela Relatora, os planos de opções de compra de ações  ofertados  aos  trabalhadores  da  recorrente  estão  respaldados  nos  seguintes  documentos:  Programas  de Opção  de  Compra  de  Ações,  anos  2002,  2004,  2005  e  2009,  aprovados  pelo  Conselho de Administração, Planos de Opção de Compra de Ações,  anos 2004, 2005, 2006,  2007, 2008 e 2009, aprovados na Assembleia Geral, e os respectivos Contratos (instrumentos  particulares de outorga de opção de compra ou subscrição de ações), e seus aditivos, relativos à  Outorga de Opção de Compra de Ações aos beneficiários (fls. 244/1.450).  De início, digo que há um aspecto de fundamental importância para a correta  definição da natureza jurídica da parcela concedida aos segurados empregados e contribuintes  individuais. Consoante depreende­se da documentação que respalda o lançamento tributário, o  ativo  concedido  pela  empresa  refere­se  às  opções  de  compra  das  ações,  e  não  às  ações  subjacentes a essas opções.  As  opções  de  compra  de  ações  correspondem  a  um  direito  concedido  pela  companhia, que poderá ser exercido em certo lapso temporal, normalmente no prazo máximo  de 6  (seis)  anos,  e permite  a compra de um determinado número de  ações da  empresa a um  preço  individual  fixado  previamente,  atualizado  monetariamente  pelo  Índice  Nacional  de  Preços ao Consumidor (IPCA), denominado de "preço de subscrição ou compra das ações".  Contudo,  a condição para o  exercício das opções de compra das  ações  está  atrelada, em todos os casos  identificados nos autos, ao cumprimento pelo beneficiário de um  período  de  carência  ou  "vesting",  em  inglês,  chamado  também  de  "período  de  maturação",  equivalente  a  3  (três)  ou  4  (quatro)  anos,  pelo  qual  deve  permanecer  prestando  serviços  à  empresa.  Na  minha  compreensão  dos  fatos,  é  mais  que  evidente  a  natureza  contraprestacional  da  vantagem  oferecida  em  forma  de  opções  de  compra  de  ações,  evidenciada  pelo  período  de  "vesting",  no  qual  o  trabalhador  deve  persistir  vinculado  à  empresa, oferecendo a sua força de trabalho.   Trata­se  de  uma  política  de  remuneração  não  concedida  a  todos  os  colaboradores, pois a eleição dos beneficiários e a forma da distribuição no número de ações  entre os participantes consideram uma análise prévia e criteriosa da performance e relevância  do profissional, avaliados segundo os parâmetros definidos pela própria empresa, tais como a  importância e essencialidade da função, a potencialidade do participante, o envolvimento em  projetos  estratégicos  e  o  valor  agregado  que  este  oferece  à  companhia  (fls.  257/258,  por  exemplo).  As  condições  ofertadas  pela  empresa  para  aquisição  pelos  beneficiários  do  direito de comprar as suas ações no futuro são diferenciadas daquelas oferecidas a interessados  externos,  inclusive  com  a  possibilidade  de  financiamento  parcial  do  preço  de  subscrição  de  compra  ou  subscrição,  quando  autorizado  pelo  Conselho  de  Administração,  o  que  implica  afastar, desde logo, a ideia de uma natureza eminentemente mercantil das operações no âmbito  da companhia.  Os programas estabelecidos pela empresa não se submetem às regras comuns  de mercado, não havendo extensão a todos colaboradores e tampouco ao público em geral. O  direito de opção de compra de ações é conferido em caráter personalíssimo, de maneira que o  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.701          21 beneficiário  não  pode  ceder  ou  transferi­lo  a  qualquer  título  a  terceiros,  salvo  hipótese  de  falecimento.  Ademais,  em  todos  os  programas,  há  cláusulas  específicas  prevendo  o  tratamento  às  opções  de  compra  e  aos  lotes  de  ações  já  passíveis  de  aquisição  em  casos  de  encerramento do contrato de trabalho ou  fim do mandato do administrador, de aposentadoria  ou  invalidez  permanente. Os  eventos  de dispensa  que  configure ou  não  justa  causa  recebem  uma abordagem diferenciada (fls. 270, por exemplo).  Verifico, portanto, uma  relação entre o benefício oferecido e a prestação de  serviço  pelo  empregado  ou  administrador. Vale  dizer,  a  empresa  proporciona,  por  um  lado,  uma vantagem ao trabalhador; de outro, o colaborador deve continuar vinculado à contratante,  prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido até adquirir o direito ao exercício  das opções de compra das ações (opções maduras).   Não está  em  jogo aqui,  ao contrário do que sustenta a  recorrente,  a  relação  jurídica de natureza mercantil que se estabelece posteriormente entre as partes, no momento do  exercício  das  opções  de  compra,  aliás  uma  operação  facultativa,  de  livre  escolha  do  trabalhador. Por isso, a natureza retributiva das opções de compra de ações, que caracteriza a  natureza remuneratória, não diz respeito ao negócio jurídico da aquisição das ações subjacentes  aos planos.  Daí porque, em contraponto à I. Relatora, não há contradição no item 13 do  Relatório Fiscal, quando o agente lançador faz menção a aspecto específico do Plano de 2009,  e chama a atenção para que não se confunda os  requisitos de ingresso no programa de ações  com o próprio programa em si, tendo em conta a prática de ato de natureza mercantil somente  quando  efetivamente  o  colaborador  faz  a  opção  pelo  direito  de  compra  ou  subscrição  das  participações societárias.  Por sua vez, no que tange às opções de compra das ações, não há que se falar  em  onerosidade,  pois  o  beneficiário  não  paga  para  adquirir  o  direito  de  opção,  que  lhe  é  concedido de forma gratuita, como retribuição pelo  trabalho prestado à empresa ao  longo do  prazo ajustado.  Está ausente, ao contrário do mercado de opções, uma relação mercantil entre  as partes. Naquele o direito de comprar, ou não, o ativo financeiro por um preço fixo em data  futura demanda o pagamento de um prêmio para ter a opção, que não se confunde com o preço  do bem que deverá ser pago na hipótese de o interessado, ao final, optar por exercer o direito  de compra do ativo.  Obviamente,  o  preço  de  exercício  despendido  para  se  adquirir  as  ações  subjacentes à opção é um ato jurídico oneroso. Todavia, não é disso que estamos tratando.  Prosseguindo,  passo  a  análise  da  questão  da  existência  de  risco  nos  programas/planos e contratos individuais firmados com os beneficiários. Como alhures dito, a  empresa  concede  ao  trabalhador,  como  contraprestação  ao  trabalho  prestado,  um  ativo  econômico distinto das ações subjacentes ao plano de opções. No que diz respeito às opções de  compra das ações, nenhum risco aflige o trabalhador.  Com  efeito,  o  risco  de  perda  financeira  que  existe  refere­se  à  variação  do  preço das ações da companhia no mercado, e não à opção de compra de ações. Até o momento  Fl. 2711DF CARF MF     22 do exercício do direito a compra das ações, não há risco algum para o trabalhador, que pode se  decidir,  sem  qualquer  consequência  patrimonial,  se  exercita  ou  não  o  direito  de  opção  das  ações.  Em  virtude  da  prestação  de  serviço  no  período  de  "vesting",  o  trabalhador  poderá  obter,  se  fizer  opção  pela  compra  das  ações,  um  valor  de  remuneração  adicional  variável  conforme a diferença  entre o preço de mercado, na data do  exercício da opção,  e o  preço  de  exercício  pré­fixado  pela  companhia.  O  ganho  obtido  poderá  ser maior  ou menor,  dependendo do momento do exercício da opção pela aquisição das ações. Se, no entanto, não  exercer o direito, por não lhe parecer vantajoso, simplesmente nada perderá, pois também nada  desembolsou pelo direito à opção de compra das ações.  Tal  situação  é  plenamente  compatível  com  as  formas  de  remuneração  variável  no  direito  brasileiro,  em  que  o  ganho  não  é  certo,  tampouco  a  sua  quantificação  é  determinada,  porém  jamais  haverá  prejuízo  ao  salário  fixo  do  trabalhador,  nem  ao  seu  patrimônio pessoal. 1  Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa­se no momento no qual há o exercício das  opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir  do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até  então,  não  há  qualquer  vantagem  econômica  ao  beneficiário  das  opções,  dadas  as  restrições  contratuais existentes.  Dessa  maneira,  correto  o  procedimento  fiscal  que  considera  a  data  de  ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a  base de  cálculo  como  a  diferença  entre  "o  valor  das  contribuições  para  aquisição  das  ações,  estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado das ações  na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66).  A  base  de  cálculo  é  equivalente  ao montante  que  o  beneficiário  deixou  de  desembolsar  caso  tivesse  adquirido  o  mesmo  ativo,  na  mesma  quantidade,  no  mercado  de  valores mobiliários, na condição de um terceiro sem vínculo com a empresa.  No momento da outorga das opções de compra das ações, é verdade, o exato  valor de mercado das ações na data de aquisição pelo participante é parâmetro desconhecido  das partes. Por outro lado, tal aspecto é inerente à política de remuneração variável baseada em  ações.  Não significa, no entanto, que a empresa não tem conhecimento da amplitude  do  compromisso  assumido,  na medida  em que,  previamente  à  implantação  e divulgação  dos  planos, realiza um estudo criterioso para estimar a vantagem econômica que será oferecida ao  beneficiário na hipótese de ele decidir pela aquisição das ações.  Caso o valor de exercício estipulado foi igual ao preço de mercado à época da  outorga,  a empresa basicamente estará demarcando o valor  final com a valorização do preço  das  ações  que  projeta  ao  longo  do  tempo.  Caso  conceda  um  deságio,  já  naquela  data,  com  relação ao preço de mercado,  significa que está disposta a permitir  ao  trabalhador um ganho  maior quando do exercício das opções de compra das ações.  Cabe deixar claro que os acontecimentos subsequentes à incidência da norma  previdenciária  são  irrelevantes  para  a  configuração  ou  modificação  da  obrigação  tributária                                                              1  Nesse  sentido,  ver:  SILVA,  Andrea  Gonçalves  Silva.  Stock  options  plan  como  uma  forma  de  remuneração  flexível. Dissertação (Mestrado em direito). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2004.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.702          23 surgida.  Isso  porque  a  partir  da  decisão  acerca  do  exercício  das  opções,  que  ocorre  em  momento posterior a entrega da contraprestação pela empresa, o trabalhador comporta­se como  um investidor, sujeito às flutuações inerentes aos riscos normais do mercado de capitais.  Com  o  exercício  da  opção  pela  aquisição  das  ações  pelo  beneficiário,  a  vantagem econômica  oferecida  em  razão  do  trabalho  devolvido  à  empresa  foi  incorporada  a  sua  esfera  patrimonial,  não  tendo  identificado  nos  programas/planos  quaisquer  restrições  significativas ao aproveitamento  integral,  estando  livres os participantes para a alienação das  ações adquiridas e recuperação vantajosa dos valores empregados.  A  título  de  argumento  alternativo,  a  recorrente  sustenta  que  o  exercício  da  opção  outorgada  representou  para  os  participantes,  quando  muito,  um  ganho  eventual,  que  escapa à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   Tenho  para  mim  que  a  eventualidade  da  remuneração  na  legislação  previdenciária,  que  diz  respeito  ao  chamado  ganho  eventual,  está  associada  a  incerteza,  a  imprevisão  da  sua  retribuição,  o  que  revela­se  incompatível  com  a  previsão  do  direito  nos  planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações, pois já integrante da expectativa  do segurado empregado.  De  fato,  a  estrutura  básica  dos  planos  define  a  relação  dos  participantes  e  respectivas  quantidades  de  opções  outorgadas  pela  companhia.  Cumpridas  as  exigências  previstas no programa/plano, dentre elas o período de maturação, o participante terá direito à  subscrição de novas ações ou à compra de ações em tesouraria, bastando a comunicação formal  à empresa no prazo fixado.  Relativamente  aos  segurados  na  condição  de  contribuintes  individuais,  inclusive, pela própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é  irrelevante para a tributação.  Portanto,  sob  qualquer  ótica,  está  presente  a  natureza  remuneratória  das  parcelas  apuradas  pela  fiscalização  aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais,  devendo­se manter as conclusões da decisão de piso.  Contribuições devidas a terceiros  Sobre  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  no  tocante  às  contribuições devidas a terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, no sentido de que  não haveria mais autorização constitucional para exigência das exações tributárias, a partir da  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  imperioso  se  faz  destacar  a  proibição de controle de constitucionalidade pela Administração Tributária.  É  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  avaliar  a  compatibilidade  da  norma  jurídica em nível de  lei  ordinária com os preceitos constitucionais, sendo que argumentos de  inconstitucionalidade da lei tributária são inoponíveis na esfera administrativa.   Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, assim redigida:   Fl. 2713DF CARF MF     24 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Juros sobre Multa de Ofício  Por derradeiro, quanto à incidência dos juros de mora com relação à multa de  ofício, também não assiste razão à recorrente.  Ressalvo minha posição particular no sentido de que a cobrança de juros de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 19311.720425/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.861  S2­C4T1  Fl. 2.703          25 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Completo  a  avaliação  inicial  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  Por  seu  turno,  o  §  1º  do  art.  161  do CTN estabelece  que  os  juros  de mora  serão calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  Fl. 2715DF CARF MF     26 devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Logo,  tendo  em  conta  que  a  finalidade  dos  juros  de  mora  é  compensar  o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Ademais,  o  raciocínio  exposto  não  implica  a  incidência  da multa  de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Portanto,  devida  e  permitida  por  lei  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 2716DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720016/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 16 /2 01 3- 11 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.720016/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.839  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.622. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720016/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.839  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720016/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.839  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720016/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.839  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720016/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.839  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730208/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.066  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 08 /2 01 3- 60 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.979.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730208/2013­60  Acórdão n.º 3302­004.066  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 146DF CARF MF

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6781403 #
Numero do processo: 13558.901136/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.664
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 36 /2 00 9- 21 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901136/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.664  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.443. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901136/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.664  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901136/2009­21  Acórdão n.º 3201­002.664  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.004894/2001-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de restituição/compensação. A norma do art. 7º, parágrafo único da IN SRF nº 21/97 apenas permite a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. IRRF. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência enquanto a tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do titulo). Tal descasamento deve ser levado em consideração na análise da formação do saldo negativo, devendo ser deferida a compensação do imposto de renda de fonte uma vez comprovados a retenção e o oferecimento do rendimento à tributação, mesmo que em anos-calendário diversos. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito creditório reconhecido na diligência no valor de R$286.177,08. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto- Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NOVA AMERICA HOLDINGS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.  Não  existe  obrigação  legal  a  determinar  a  realização  de  intimação  ou  diligência  no  curso  da  análise  de  processos  de  restituição/compensação.  A  norma  do  art.  7º,  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  21/97  apenas  permite  a  realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento  acarrete nulidade do procedimento.  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido  compensado ou restituído.   IRRF. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.   A  apropriação  contábil  das  receitas  de  aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime de competência  enquanto  a  tributação na  fonte ocorre no  regime de  caixa (apenas no vencimento ou cessão do titulo). Tal descasamento deve ser  levado em consideração na análise da formação do saldo negativo, devendo  ser  deferida  a  compensação  do  imposto  de  renda  de  fonte  uma  vez  comprovados a retenção e o oferecimento do rendimento à tributação, mesmo  que em anos­calendário diversos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 48 94 /2 00 1- 52 Fl. 694DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade. Vencidas  as Conselheiras  Lívia De Carli Germano  (Relatora)  e  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o  voto vencedor. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao  recurso,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  reconhecido  na  diligência  no  valor  de  R$286.177,08.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  31  de  agosto  de  2001  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, no valor original de R$ 313.020,47.  Posteriormente,  a  partir  de  11  de  março  2002,  foram  entregues  Pedidos  de  Compensação,  Declarações de Compensação e PER/DCOMPs.  O Despacho Decisório proferido pela DERAT­SP em 23 de fevereiro de 2007  (fls.212­219) reconheceu o saldo negativo de R$244.427,76, consignando o quanto segue:  Das considerações gerais   ­  na  data  da  formalização  do  pedido  de  restituição,  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  apuração do saldo credor;  ­  ao  final  do  ano­calendário  2000  foi  apurado  saldo  negativo,  haja vista a existência de IRRF e recolhimentos de estimativas;  ­ no decorrer do ano­calendário foram levantados balancetes de  suspensão/redução;  Das estimativas do ano­ calendário 2000  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 695          3 ­ nos meses de janeiro e  fevereiro, o imposto de renda apurado  foi  parcialmente  compensado  com  IRRF  (R$1.138,90  e  R$25.068,82),  sendo  os  saldos  devedores  (R$44.447,45  e  R$64.276,23)  compensados  com  saldo  negativo  de  período  anterior,  de acordo com as DCTF correspondentes. No mês de  março,  o  imposto  de  renda  apurado  foi  integralmente  compensado  com  IRRF.  Nos  demais  meses  do  ano  não  foi  apurado imposto de renda a pagar;  ­  de  acordo  com  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado  (fl.121,  2ª  parte),  o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/99  foi  parcialmente empregado na compensação de parte da estimativa  de janeiro/2000 (R$17.603,78) e da integralidade da estimativa  de  fevereiro/2000  (R$64.276,23).  As  retenções  na  fonte  declaradas em DIRF foram suficientes para compor a parcela do  saldo credor utilizada em tais compensações;  ­  quanto  ao  restante  da  estimativa  de  janeiro/2000  (R$26.843,67), verifica­se no demonstrativo (fl.121, 1ª parte) que  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/98  (DIPJ/99),  proveniente  de  retenções  na  fonte  (R$130.134,22)  e  de  estimativa  de  dezembro/1998  (R$762,16),  esta  compensada  com saldo negativo de período anterior;  ­ em razão da divergência entre os valores de IRRF informados  na DIPJ/99 e os constantes do sistema IRF/CONS, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  autenticadas  dos  informes  de  rendimentos relativos ao ano­calendário 1998, tendo entregue os  documentos de fls.183/189 e 191. Alguns informes já constavam  do sistema IRF/CONS;  ­ quanto aos informes de fls.186 e 187, as respectivas receitas de  juros sobre capital próprio não integraram a base de cálculo do  imposto  devido,  sendo  que  o  de  fl.186  referir­se­ia  ao  ano­ calendário 1997, motivos pelos quais não foram considerados na  análise;  ­  de  acordo  com  a  Ficha  07  da  DIPJ/99,  constata­se  que  os  demais rendimentos foram oferecidos à tributação, com exceção  dos  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio  (código  5706),  a  respeito dos quais consta apenas o valor de R$76,00 em vez de  R$1.746,96  constante  do  informe  de  rendimentos,  razão  pela  qual será considerado apenas o valor de IRRF correspondente à  alíquota de 15% sobre a receita efetivamente declarada (art.837  do RIR/99), qual seja R$11,40;  ­  o  IRRF  a  ser  deduzido  do  imposto  devido  em  1998  totaliza  R$99.054,08;  ­  recomposta  a  apuração  relativa  a  31/12/98,  verificou­se  a  existência  de  IR  a  pagar,  razão  pela  qual  se  desconsiderou  a  compensação relativa à parte da estimativa de  janeiro de 2000  efetuada a partir do saldo negativo apurado naquele período;  Do IRRF no ano­calendário 2000  Fl. 696DF CARF MF     4 ­ o interessado utilizou como dedução do imposto devido o total  de R$234.721,85, confirmado em DIRF;  ­  as  receitas de operações de  swap  (R$69.491,04 código 5273)  não  teriam  sido  inseridas  na  Linha  21  da  Ficha  06A,  não  se  podendo  considerar  na  apuração  o  respectivo  IRRF  (R$13.898,16), conforme art.837 do RIR/99;  ­  quanto  às  receitas  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  (códigos 3426 e 6800), o valor constante na Linha 24 da Ficha  06A Outras receitas financeiras (R$898.334,49) seria inferior ao  total  constante  em  DIRF  (R$1.038.158,51),  razão  pela  qual  o  IRRF foi considerado proporcionalmente à receita declarada, ou  seja, apenas R$178.936,78 em vez de R$206.787,94;  ­ de acordo com as receitas oferecidas à tributação, apenas seria  possível considerar o IRRF no total de R$192.972,81, decorrente  da  soma  das  seguintes  parcelas:  R$14.036,03  (cód.  6813)  e  R$178.936,78 (cód.6800);  Das conclusões  ­ com a reconstituição da apuração ao  final do ano­calendário  2000, apurou­se um saldo negativo de R$244.427,76;  ­  as  compensações  foram  homologadas  até  o  valor  do  saldo  negativo devidamente atualizado.  De  acordo  com  extrato  PROFISC,  os  débitos  declarados  em  11/03/2002  (fl.81)  não  estão  sendo  exigidos,  vez  que  foram  objeto  de  compensação  com  o  crédito  reconhecido.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, por meio da qual alega, in verbis:  “(...) II DO DIREITO  7 — Com relação ao argumento mencionado no item 5.1 acima,  a  Recorrente  esclarece  que  a  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$ 207.276,96),  declarada no  informe de  rendimentos  emitido  pela  Cia  Real  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Mobiliários,  foi  oferecida  à  tributação  através  da  adição  na  apuração  do  Lucro  Real,  conforme  Linha  15,  da  Ficha  10  da  DIPJ/1999, ano­calendário de 1998 (doc. 6), não podendo, dessa  forma,  ser  desconsiderado  o  valor  de  IRRF  na  composição  do  saldo a restituir.  8 — Alega ainda, o Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal que  o  Pedido  de  Restituição  foi  deferido  parcialmente  em  decorrência  da  análise  da  proporcionalidade  da  receita  financeira  em  relação  ao  IRRF,  levando  a  uma  análise  e  conclusão  totalmente  incorreta,  pois  não  considerou  o  reconhecimento  das  receitas  sobre  aplicações  financeiras  nos  termos do parágrafo 1º do artigo 729 do RIR/99.  9  —  Ocorre  que  tal  assertiva  encontra­se  equivocada,  não  servindo  de  fundamento  suficiente  para  obstar  o  deferimento  total do Pedido de Restituição. Vejamos.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 696          5 10 — De acordo com o mencionado Despacho Decisório, foram  examinadas  as  receitas  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  e  observou­se que a divergência ocorreu em relação às receitas de  operações de swap e aplicações financeiras de renda fixa. A D.  Autoridade  Fiscal  ao  comparar  os  valores  lançados  na  DIPJ,  (ganhos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  e  outras  receitas  financeiras),  Linhas  21  e  24,  da  Ficha  06A,  com  os  valores  existentes  em  DIRF,  cometeu  um  lamentável  equivoco,  pois  a  apropriação  contábil  das  receitas  de  aplicações  financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na  fonte  ocorre  no  regime  de  caixa  (apenas  no  vencimento  ou  cessão do titulo), nos termos do artigo 731 do RIR199.  11  —  Assim,  se  um  título  de  renda  fixa  for  adquirido  em  um  exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a receita  será  tributada  via  apuração  do  lucro  real  em  dois  ou  mais  exercícios,  ficando,  obviamente,  prejudicada  a  comparação  da  receita de um único exercício, como fez a D. Autoridade Fiscal,  com os  valores de  IRRF constantes na DIRF. Adotando­se  este  correto entendimento, a conclusão é a de que o valor apurado de  IRRF está correto.  12 — Anexamos os  informes de  rendimentos que  comprovam o  saldo  de  IRRF,  declarado  na  DIPJ/2001,  ano­calendário  de  2000,  utilizado  em  compensações  de  débitos  tributários,  conforme  previsto  no  parágrafo  2º,  artigo  943  do  RIR/1999  (doc's 7 a 9).  13 — Resta  claro que a Recorrente não poderá  ser penalizada  com  a  redução  indevida  de  sua  restituição,  pois  seguiu  corretamente  todas as normas previstas na  legislação em vigor  na data da ocorrência do fato gerador, e a sua DIPJ 2001, ano­ calendário de 2000, não poderá ter seus valores alterados haja  vista  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  estão  amparados pela legislação fiscal dos respectivos valores (...).”  Em  29  de  outubro  de  2007,  a  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (fls.442/445):  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido  compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido  ou maior do que o devido.  Intimada em 2 de janeiro de 2008 (fl. 447), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 1o de fevereiro de 2008 (fls.470/472) sustentando, em síntese:  ­  antes  do  despacho  decisório,  não  teria  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos sobre as razões que levaram ao indeferimento parcial do pleito;  Fl. 698DF CARF MF     6 ­ a autoridade fiscal agira de forma indevida ao comparar as receitas de um  único exercício, quando, no caso de aplicações financeiras, existe a possibilidade de as receitas  serem contabilizadas ao longo de mais de um exercício;  ­  os  rendimentos de aplicações  financeiras  seriam  tributados  levando­se  em  conta o  regime de competência,  enquanto o aproveitamento do  IRRF observaria o  regime de  caixa, ou seja, poderia ser compensado no ano­calendário de sua efetiva retenção;  ­ “... para melhor entendimento dessa D. Autoridade Julgadora a Recorrente  anexa  planilhas  demonstrativas  das  apropriações  mensais  dos  rendimentos  decorrentes  das  aplicações financeiras, cópias do razão contábil, livro Diário relativos aos anoscalendário de  1999, 2000 (docs 3 a 11)”;  ­  quanto  à  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  teria  sido  oferecida  à  tributação, conforme informação de adição ao lucro real (ficha 10, linha 15, da DIPJ). O fato de  não ter declarado em local correto na DIPJ (ficha 07, linha 22), não poderia servir de óbice ao  aproveitamento do IRRF.  Em  julgamento  ocorrido  em  28  de  janeiro  de  2011,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  proferido  a  Resolução  1401­00.061,  que  reproduzo:  De acordo com relatório supra, o direito creditório pleiteado foi  concedido apenas parcialmente pelas razões abaixo sintetizadas.  Eventos  relativos  ao  AC  1998  com  repercussão  parcial  na  estimativa de janeiro/2000  A)  o  IRRF  no  valor  de  R$  31.091,54  (cód.  5706),  não  foi  considerado  vez  que  os  rendimentos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  (R$207.276,96 fl. 187 – fonte pagadora: Cia Real Corretora de  Câmbio  e  Val.  Mobiliários,  CNPJ  nº  62.178.421/000164).  De  acordo  com  telas  do  sistema  IRF  CONSULTA  (fls.151/159)  também  não  constam  as  informações  acerca  dos  supostos  rendimentos e retenção.  B) Os rendimentos a  título de  juros  sobre capital próprio  (cód.  5706),  constantes  do  sistema  IRF  CONSULTA  totalizam  R$1.746,96,  conforme  quadro  abaixo,  enquanto  que  apenas  R$78,00  teriam  sido  declarados  em  DIPJ,  razão  pela  qual  o  IRRF foi considerado proporcionalmente a este rendimento:    Eventos relativos ao próprio ano­calendário 2000  C) As receitas de operações de swap (R$69.491,04 código 5273)  não foram inseridas na Linha 21 da Ficha 06A, não se podendo  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 697          7 considerar  na  apuração  o  respectivo  IRRF  (R$13.898,16),  conforme art.837 do RIR/99;  D) De acordo com o valor constante na Linha 24 da Ficha 06A  Outras receitas financeiras da DIPJ/01, o montante das receitas  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  (R$  898.334,49  cód.  3426  e  6800)  seria  inferior  ao  total  constante  em  DIRF  (R$1.038.158,51),  razão  pela  qual  o  IRRF  foi  considerado  proporcionalmente  à  receita  declarada,  ou  sejam,  apenas  R$178.936,78 em vez de R$206.787,94.  Por sua vez, o recorrente afirma ter declarado, como adição ao  lucro real, os rendimentos a título de juros sobre capital próprio,  relativo ao ano­calendário 1998, na linha 15 da Ficha 10 de sua  DIPJ/99 (“Outras Adições”), conforme fl.406.  Também sustenta, com relação às demais aplicações financeiras,  que os rendimentos, cuja apropriação obedeceria ao regime de  competência, teriam sido tributados em outros exercícios, sendo  o  IRRF  apenas  passível  de  ser  compensado  quando  de  sua  efetiva retenção. Para comprovar o que alega, anexou planilhas  que demonstrariam as apropriações mensais de tais rendimentos  e  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  aos  anos­ calendário 1999 e 2000 (fls.446/543).  À luz deste quadro, entendo, como medida de cautela a fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  que  cabe  à  Receita  Federal do Brasil realizar verificações adicionais, levando­se em  conta:  que  a  Ficha  10  da  DIPJ/99  não  foi  anexada  pela  fiscalização,  não  se  podendo  descartar  a  possibilidade  de  entrega  de  alguma  retificadora;  a  ausência  de  assinatura  ou  chancela  da  fonte  pagadora  no  informe  de  fl.187;  a  documentação acostada pela defesa e alegações relacionadas ao  oferecimento à tributação dos rendimentos financeiros com base  no regime de competência, relacionados às retenções glosadas.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (SP):  a)  confirme perante a  fonte  pagadora a  veracidade do  informe  de  fl.187,  bem  como  verifique  se  os  respectivos  rendimentos  foram de fato oferecidos à  tributação, ainda que declarados no  campo “Outras adições” da DIPJ/99 (Ficha 10, linha 15), como  sustenta o recorrente;  b)  quanto  aos  demais  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  relativos  às  retenções  glosadas,  verifique,  à  luz  da  documentação  acostada  pela  defesa  e  de  outra  mais  a  ser  exigida durante a diligência, se já foram oferecidos à tributação,  na forma como alega o contribuinte;  c) adote medidas outras que entender pertinentes ao deslinde da  controvérsia;  Fl. 700DF CARF MF     8 d)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  todas  as  providências;  e)  cientifique  o  interessado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário  no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser  devolvido ao CARF para julgamento.  O Relatório de Diligência de fls. 640­645, datado de 27 de setembro de 2013,  retornou com as seguintes verificações:  II— Da confirmação do informe de rendimento fl. 187  4. Foi  enviada  intimação  (fl.556) à  empresa Alfa Corretora  de  Câmbio e Valores Mobiliários S.A. para confirmação do informe  de rendimentos a. fl.187.  5.  Em  resposta  (fls.558/566),  a  fonte  pagadora  confirmou  o  crédito a empresa Transamérica Representações e Participações  Ltda.,  CNPJ  62.398.391/0001­00  (atual  denominação  Nova  América Holdings Ltda.), no valor de R$ 207.276,96, a titulo de  Juros  sobre  Capital  Próprio  do  balanço  encerrado  em  31/12/1998, sobre o qual foi retido e recolhido o IR Fonte de R$  31.091,54.  6.  Embora  não  tenha  sido  apresentada  a  DIRF  e  DCTF,  conforme  solicitado  na  intimação,  verificou­se,  por  meio  da  análise  da  DIPJ/1999  —  AC  1998  da  fonte  pagadora,  que  o  houve pagamento a titulo de juros sobre capital próprio.  7. Na Ficha 07 — Demonstração do Resultado da DIPJ/1999 —  AC  1998  (fls.568),  da  fonte  pagadora  Cia  Real  Corretora  de  Câmbio e Valores Mobiliários (atual Alfa Corretora de Câmbio  e  Valores Mobiliários  S.A.),  CNPJ  62.178.421/0001­64,  consta  na Linha 40 despesa de juros sobre capital próprio no valor de  R$ 1.776.000,00.  8.  Considerando  que  a  empresa  Nova  América  Holdings  Ltda.  possui  11,67%  de  participação  na  Cia  Real  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Mobiliários  (fl.571)  e  aplicando­se  esta  participação ao montante de R$ 1.776.000,00, obtém­se o valor  de R$ 207.276,96, conforme consta no informe de rendimentos.  9.  Foi  confirmado  o  pagamento  no  valor  de  R$  266.000,00,  código  de  receita  5706  (Tela  SIEF Pagamento  â.  fl1.571),  que  equivale à 15% da despesa de juros sobre capital próprio sofrida  pela Cia Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários.  10.  O  montante  recebido  pela  interessada  no  valor  de  R$  207.276,96  consta  informado  na  linha  15  (Outras  Adições)  da  Ficha  10 — Demonstração  do  Lucro Real  (fl.569),  portanto,  a  retenção  correspondente  de  R$  31.091,54  foi  adicionada  ao  montante do IRRF (Linhal3) para recalculo do imposto de renda  a pagar AC 1998 (período 01/10/1998 a 31/12/1998), de acordo  com quadro abaixo:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 698          9   11.  Pelo  exposto,  confirmou­se,  para  efeito  de  compensação,  o  saldo negativo de IRPJ AC 1998 (01/10/1998 a 31/12/1998) no  valor de R$ 23.083,38.  III — Compensações sem processo não comprovadas  12.  Ocorre  que,  de  acordo  com  DCTF,  (fls.573/574),  foram  constatados  débitos  de  IRPJ,  período  de  apuração  jan/99  e  jun/99,  compensados  sem  processo.  O  interessado,  então,  foi  intimado  (fl.575)  a  esclarecer  qual  foi  o  crédito  utilizado  e  a  apresentar  cópias  autenticadas  do  Livro  Diário  e  Razão  para  comprovação.  13. Em resposta (fls.577/604), o interessado informa que:   •  O  valor  de  R$  19.577,37  (IRPJ  —  jan/99)  teria  sido  compensado  com  saldo  credor  lRPJ  de  ano  calendário  1996  e  com  saldo  credor  de  1RPJ  AC  1998  (período  01/01/1998  a  30/09/1998 — houve cisão parcial);  •  O  valor  de  R$  43.343,90  (IRPJ  —  jun/99)  teria  sido  compensado  com  saldo  credor  IRPJ  AC  1998,  período  01/01/1998 a 30/09/1998 (antes da cisão), e período 01/10/1998  a  31/12/1998  (após  cisão).  Porem,  deixou  de  comprovar  a  informação  acima  por  meio  de  apresentação  de  cópias  autenticadas do Livro Diário e Razão.  14. Ressalto que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ AC  1998,  período  01/01/1998  a  30/09/1998,  foi  objeto  de  compensação  formalizada  no  processo  11831.000220/00­03,  donde verificou­se a  inexistência das compensações dos débitos  em questão.  15. Quanto ao crédito relativo ao saldo negativo IRPJ AC 1998,  período  01/10/1998 a  31/12/1998,  confirmou­se,  conforme  item  10,  o  valor  de  R$  23.083,38,  que  não  é  suficiente  para  compensar integralmente o débito no valor de R$ 43.343,90.  16. Pelo exposto, não resta crédito referente ao Saldo Negativo  de  IRPJ  AC  1998  (01/10/1998a  31/12/1998)  que  possa  ser  utilizado para compensação de parte da estimativa mensal IRPJ  de janeiro /2000 no valor de R$ 26.843,67.  III  —  Da  verificação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  àretenção  das  demais  aplicações  financeiras.  17. Conforme  f1.197 do Despacho Decisório,  foi  glosada parte  das  retenções  sobre  aplicações  financeiras,  pois  não  houve  o  Fl. 702DF CARF MF     10 oferecimento  integral  a  tributação  dos  rendimentos  correspondentes.  18.  Da  análise  dos  documentos  juntados  (cópias  do  razão  contábil, do livro Diário e planilhas das aplicações financeiras,  fls.445/543)  pelo  interessado,  verificou­se  que  houve  o  oferecimento a tributação de valor correspondente as retenções  sofridas  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  inclusive  sobre  operação  de  swap,  no  ano  de  1999,  de  acordo  com o regime da competência, embora a retenção na fonte tenha  ocorrido no ano de 2000.  19.  Do  confronto  entre  os  valores  retidos,  conforme  DIRF  (fls.116/118, 138/143, 151/159), nos anos de 1998 a 2000, com  os valores das receitas correspondentes informados na DIPJ (fls.  95/97,  123/124,  144/146),  observa­se  o  oferecimento  à  tributação a maior que o constante na DIRF nos anos de 1998 e  1999, em montante equivalente ao não oferecido à tributação no  ano calendario de 2000, de acordo com quadro abaixo:    20. Portanto, confirma­se o imposto de renda retido na fonte no  valor de R$ 234.722,13, conforme D1RF (fl.116).  21. Por  todo exposto,  o  valor do  imposto de  renda a pagar  foi  recalculado para fins de compensação, de acordo com quadro a  seguir:    22. O valor da Linha 13 recalculado é de: R$ 166.880,84 (Total  de  IRRF — R$  234.722,13 menos  valor  de  IRRF  utilizado  nas  estimativas mensais e considerado na Linha 16 — R$67.841,29).  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 699          11 23.  O  valor  da  Linha  16  permanece  inalterado,  pois  não  foi  comprovada  pelo  interessado  a  compensação  de  parte  da  estimativa de IRPJ jan/2000 (R$ 26.843,67) com saldo negativo  de 1RPJ AC 1998 (01/10/1998 a 31/12/1998).  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  consignou (fl. 674­675):  (i) o  item 23 do Relatório de Diligência  informa que não  foi comprovada a  compensação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  jan/2000  no  valor  de R$  26.843,67  com  saldo  negativo de IRPJ AC 1998 (01/10/1998 a 31/12/1998). Ocorre que esse valor foi compensado  na  vigência  da  IN  SRF  21/1997,  onde  a  compensação  era  realizada  sem  a  necessidade  de  formalização de processo  junto à Receita Federal,  exigência essa que passou a existir  após a  publicação da IN SRF 210/2002. O valor de R$ 26.843,67 compensado relativo à estimativa de  janeiro/2000,  é  justamente  o  saldo  credor  do  IRPJ  AC  1998  (01/10/1998  a  31/12/1998),  confirmado  no  item  11  do  Relatório  de  Diligência,  conforme  faz  prova  o  documento  "Demonstrativo  de  Aproveitamento  de  Créditos  Tributários"  cujo  valor  de  R$  23.072,00  (atualizado) foi utilizado para pagamento por compensação ocorrido em 29/02/2000, (fl. 676).  (ii) Os  débitos  de  IRPJ dos meses  de  jan/99  e  jun/99,  que  foram objeto  da  resposta a intimação fls. 577/604, também foram compensados na vigência da IN SRF 21/97,  sem  a  mencionada  formalização  de  processo  junto  à  Receita  Federal,  cujas  compensações  ocorreram  nos  dias  28/02/1999  e  31/07/1999,  respectivamente,  conforme  indicado  no  "Demonstrativo  de  Aproveitamento  de  Créditos  Tributários"  que  tem  como  origem  o  saldo  credor  declarado  nas  DIPJ's  AC  1995  (01/01/1995  a  31/12/1995);  AC  1998(01/01/1998  a  30/09/1998); AC 1998 (01/10/1998 a 31/12/1998) (fl. 677­680).  Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de março de 2017.      Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano  O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  16­15.259,  da  DRJ/SP1,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  que  visavam  à  utilização  de  saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2000.  Primeiramente, alega a Recorrente que o despacho decisório é nulo por não  ter  sido  previamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento parcial do pleito.  Entendo que assiste razão à Recorrente.   Fl. 704DF CARF MF     12 À  época  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição  vigorava  a  IN  SRF  21/1997, cujo artigo 7o possuía o seguinte teor:  Art.  7º Compete  à  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  da  Inspetoria  da  Receita  Federal,  classe  A  (IRF­A),  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma  da Instrução Normativa Conjunta n º 117, de 16 de novembro de  1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional  (STN).  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de  modo  a  constatar,  face  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  de  fato,  muito  embora  os  autos  tenham sido encaminhados para tratamento manual (fl. 213), antes da decisão que reconheceu  apenas parcialmente os créditos pleiteados não existiu qualquer intimação para apresentação de  documentos  adicionais  ou  esclarecimentos.  No  caso,  tivesse  a  ora  Recorrente  tido  a  oportunidade de esclarecer alguns aspectos ­­ tais como o fato de que, por se tratar de receitas  de  aplicações  financeiras,  a  apropriação  contábil  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do titulo), nos  termos do artigo 731 do RIR/99 – talvez todo este processo administrativo que tramita há quase  17 anos poderia ter sido evitado.   O parágrafo único do artigo 7o da IN 21/1997 não traz uma mera faculdade à  autoridade  fiscal,  principalmente  em  casos  como  este  em  que  o  contribuinte  poderia  ter  informações  adicionais,  hábeis  a,  pelo  menos  em  tese,  inclusive  evitar  o  contencioso  administrativo,  tivesse  a  DERAT  tido  a  oportunidade  de  analisá­las  antes  de  exarar  seu  despacho decisório.  Ao  contrário,  preferiu­se  o  caminho  de  manter  as  homologações  parciais,  invertendo­se ilegalmente o ônus da prova.  Tal  circunstância  revela  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade,  eis  que  foi  proferido  despacho  decisório  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte (art. 59, II, do Decreto 70.235/1972).   Entretanto,  como  fiquei  vencida  na  parte  relativa  à  declaração  de  nulidade,  passo a analisar o mérito.   Conforme  relatado,  as  duas  questões  que  ficaram  pendentes  de  verificação  após  o  acórdão  da DRJ  foram objeto  da diligência,  a qual  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$286.177,08, restando em aberto o valor de R$26.843,67.   Em síntese, os itens 12 a 16 do Relatório de Diligência revelam que este valor  não foi reconhecido porque, embora tenha sido confirmado o valor de R$ 23.083,38 relativo ao  saldo negativo IRPJ AC 1998, período 01/10/1998 a 31/12/1998, este sequer foi suficiente para  compensar integralmente o débito de R$ 43.343,90 referente ao IRPJ de junho de 1999.   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13808.004894/2001­52  Acórdão n.º 1401­001.873  S1­C4T1  Fl. 700          13 Desse  modo,  não  restou  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  1998  (01/10/1998  a  31/12/1998)  que  pudesse  ser  utilizado  para  compensação  de  parte  da  estimativa mensal IRPJ de janeiro de 2000 no valor de R$ 26.843,67, ficando esta em aberto.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  uma  vez  vencida quanto à preliminar de nulidade, dar parcial provimento, a fim de reconhecer o direito  creditório no valor de R$286.177,08.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Voto Vencedor  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado  Em relação à alegação de nulidade aventada pelo recorrente em razão de não  ter  sido  previamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento parcial do pleito, discordo dos termos do voto vencedor pelos motivos que passo  a apresentar.  Nos  termos  da  regulamentação  dos  procedimentos  de  compensação  que  à  época vigoravam, IN SRF 21/1997, assim estabelecia o artigo 7o:  Art.  7º  Compete  à  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF­A), do domicílio fiscal do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente  à  parte  em  que  for  favorável  a  decisão,  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta n º 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela  Secretaria do Tesouro Nacional (STN).  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligência  fiscal  prévia,  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  de  modo  a  constatar,  face  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados.  Como  se  observa  da  referida  norma  a  dicção  legal  PODERÁ  não  implica  numa obrigação de que  a  autoridade  tributária  realize diligências  em  todos os processos que  são  submetidos  à  sua  análise.  Com  a  implantação  de  sistemas  eletrônicos  de  controle  e  fiscalização  a  análise  de  pedidos  de  restituição/compensação  realiza­se  pelo  batimento  dos  valores  de  composição  de  crédito  informados  pela  empresa  em  suas DIPJ  ou  PER/DCOMP  com  os  valores  de  retenções  na  fonte,  pagamentos,  parcelamentos,  etc  que  se  encontram  registrados nos diversos sistemas informatizados.  Assim, a realização de diligência junto ao contribuinte somente é necessária  quando há a necessidade de esclarecimento de algum fato que não seja conseguido mediante  consulta aos sistemas de controle.  Fl. 706DF CARF MF     14 No caso em tela, inclusive, foi realizada uma intimação à empresa solicitando  cópias dos comprovantes de rendimento do ano de 1998 que influiriam na composição do saldo  de crédito do ano 2000.  Assim sendo, como a norma do art. 7º, parágrafo único da IN SRF nº 21/97,  não  é  impositiva,  mas  sim,  permissiva  do  direito  da  autoridade  tributária  determinar  diligências,  entendo  não  existir  nulidade  no  fato  de  não  ter  havido  intimação  específica  em  relação ao presente processo.  Nesta linha de entendimento voto por não conhecer da nulidade alegada pelo  recorrente, por não existir obrigação legal de realização de intimação e/ou diligências durante o  procedimento de análise de compensações/restituições apresentados pelos contribuintes.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                        Fl. 707DF CARF MF

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6860055 #
Numero do processo: 10183.720186/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA posteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas com relação à APP - Área de Preservação Permanente. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da área de preservação permanente de 2.612,00 ha e (ii) restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal apenas no que ela ultrapassar o total averbado de 6.296,35 ha, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas em relação à área de reserva legal e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). .
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA posteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas com relação à APP - Área de Preservação Permanente. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da área de preservação permanente de 2.612,00 ha e (ii) restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal apenas no que ela ultrapassar o total averbado de 6.296,35 ha, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas em relação à área de reserva legal e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). .

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9202­005.599  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARISTOTE BIVAR DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  No  caso, houve apresentação do ADA posteriormente a tal marco.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 86 /2 00 8- 35 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 244          2 Acordam os membros do colegiado,  por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  conheceram  parcialmente  do  recurso,  apenas  com  relação  à  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento parcial, para (i)  restabelecer  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  de  2.612,00  ha  e  (ii)  restabelecer  a  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  apenas  no  que  ela  ultrapassar  o  total  averbado  de  6.296,35  ha,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas em  relação  à  área  de  reserva  legal  e,  ainda,  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  .  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  apurados  de  área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal  e  o  valor  da  terra  nua  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2005.  Tal  divergência  implicou  no  valor  de  imposto  lançado  de  R$ 506.555,65 em notificação de lançamento às e­fls. 04 a 07, cientificado ao contribuinte em  15/12/2008 (e­fl. 08).  O  lançamento  de  obrigação  principal  foi  impugnado,  às  e­fls.  62  a  79,  em  05/01/2009.  Já  a DRJ/CGE, no  acórdão 04­22.880, prolatado em 10/12/2010,  às  e­fls.  103 a  114, considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformado, em 1º/02/2011, o contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 121 a 145, alegando, em síntese que:  § se deva reconhecer a área declarada de reserva legal,  pois decorrente da  lei  ambiental  e  comprovada por  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 245          3 averbação no registro de matrícula, no laudo técnico  apresentado e requerimento do ADA;  § se deva reconhecer a área declarada de preservação  permanente,  pois  decorrente  da  lei  ambiental  e  comprovada por averbação no registro de matrícula,  no  laudo  técnico  apresentado  (e­fls.  48  a  60)  e  requerimento do ADA,  inclusive em valor  superior  ao declarado;  § seja  reconhecida  a  apresentação  do  requerimento  referente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  mesmo intempestivo, ou sua desnecessidade;  § ainda que  se  afaste  o Laudo Técnico  de Avaliação  do VTN, o que se admite apenas ad argumentadum,  é  de  se  acolher  o  valor  da  terra  nua  declarado  por  não  possuir  a  Receita  Federal  tabela  de  preços  elaborada com atendimento  a  legislação  reguladora  que  lhe  autorize  impugnar  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Acórdão do recurso voluntário  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  20/01/2012,  resultando  no  acórdão  2102­01.773,  às  e­fls.  150 a 157, que tem a seguinte ementa:  ITR.  ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  ITR.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  LAUDO  TÉCNICO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Recurso Voluntário Provido   O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 246          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  dava  parcial  provimento,  mantendo  o  arbitramento do VTN.  Embargos da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  em  19/04/2012  (e­fl.  158),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  em  23/04/2012,  às  e­fls.  159  e  160,  por  entender  nele  haver omissão ao não justificar o afastamento do art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e do art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 73, de 2000, vigentes à época do fato gerador do tributo. Por isso não seria  tempestivo o ADA e inexistente o direito ao benefício fiscal.  Tais  embargos  foram  rejeitados  por  unanimidade  de  votos  no  acórdão  nº  2102­ 002.400  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  pois  apontou  no  acórdão a discussão sobre a intempestividade do ADA; inexistiria a omissão arguida.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  resultado  dos  embargos  em  07/01/2013  (e­fl.  166),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional,  em 08/01/2013, manejou  recurso  especial  de divergência  (e­fls. 167 a 188) ao acórdão.   Afirma a Procuradora que, partindo de premissas fáticas idênticas, o acórdão  recorrido  dispensa  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tempestivamente  enquanto o paradigma afirma a  indispensabilidade de  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  gozo  da  isenção,  ou  ao menos  o  seu  requerimento  ao  órgão  competente,  em  tempo  hábil, ou seja, dentro do prazo  legalmente estabelecido. Tudo  isso, seja em relação à área de  reserva legal, seja em relação à área de preservação permanente.  Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 391­00037 e 2101­00.442.  Em relação à área de reserva legal, há acórdão paradigma, de nº 301­30.475,  que exige a sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis, em data anterior àquela do  fato gerador da obrigação tributária.   No tocante ao valor da terra nua ­ VTN, o acórdão recorrido aceitou o valor  declarado  pelo  contribuinte,  apesar  de  o  laudo  por  ela  apresentado  não  seguir  as  normas  vigentes da ABNT, divergindo dos acórdãos paradigmas nº 302­38.750 e nº 302­ 39.396, que  exigiria o atendimento a tais normas por parte do laudo apresentado.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão recorrido.  O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 191 a 196, datado de 20/11/2015, entendendo por  lhe  dar  seguimento,  apenas  em  relação  as  matérias  que  tratam  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, mas não em  relação ao VTN, pois  esse  trata de valoração de  provas e inexistir semelhança na situação fática com a dos paradigmas.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 247          5 Em sede de reexame de admissibilidade do recurso especial, o Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  no  despacho de e­fls. 197 e 198, acolheu integralmente o despacho anterior, e negou o seguimento  relativo ao VTN.   Contrarrazões do contribuinte  Intimado (Intimação nº 304/2016, e­fl. 207) do acórdão do recurso voluntário  nº 2102­01.773, do recurso especial da Fazenda, em 13/05/2016 (e­fl. 215), o contribuinte veio  a apresentar contrarrazões, em 27/05/2016, conforme consta às e­fls. 225 a 238.   Na sua argumentação o contribuinte reafirma a necessidade de apreciação dos  fatos pela verdade material e argumenta que tanto a desnecessidade de apresentação do ADA  para usufruir do beneficio fiscal de excluir as áreas de preservação permanente e a de reserva  legal.  Além  disso  haveria  averbação  da  área  de  reserva  legal  às  margens  da  matrícula  do  imóvel,  confirmada  pelo  laudo  técnico,  com  força  probante  superior  ao  do ADA. Apresenta  jurisprudência administrativa e judicial que suportariam sua tese.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação,  tempestiva,  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2005.  Área de preservação permanente  No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  protocolado  em  26/09/2007 (e­fls. 12 e 13).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.   A  interpretação  literal  e  restritiva  quando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  decorrente do art. 111 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 ­ CTN, impõe que se exija a apresentação  do ADA.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 248          6 Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo  com  prazo  estabelecido  em  instrução  normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil que possibilitava a sua entrega em até seis meses contados a partir do término do prazo  de  entrega  da  DITR  (conforme  disposto  no  inc.  I  do  §  3º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  256  de  11/12/2002, vigente á época do fato gerador). A declaração do exercício de 2005 deveria ser  entregue até o dia 30 de setembro de 2005, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa  SRF nº 554, de 12/07/2005. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2005 poderia ser entregue  até o dia 30 de março de 2006. No presente caso, ele só foi protocolado em 26/09/2007, assim,  em meu entendimento, o foi de forma intempestiva.  Todavia,  tendo  em  vista  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado  no  sentido de admissão do referido ADA desde que protocolizado antes do início da ação fiscal,  saliento que aquele ato  foi protocolizado em 26/09/2007, após o início da ação fiscal, que se  deu  em  23/07/2007,  como  se  observa  na  intimação  fiscal,  à  e­fl.  02,  que  origina  o  procedimento.  O  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  daquela  intimação em 14/08/2007, o que corrobora tal entendimento.  Assim, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que o  marco  temporal para  entrega válida do ADA, para  fins de exclusão da  tributação da  área de  preservação permanente, é o início da ação fiscal, me curvo ao entendimento da maioria, para,  ainda  assim,  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  restabelecendo  a  glosa  da  área  de  preservação permanente de 2.612,00 ha (e­fl. 06).  Área de reserva legal  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes da ocorrência do fato gerador, em 1º de janeiro do ano­calendário.  Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.  O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  a  área  declarada  de  10.562,86  ha,  concedida  pelo  recorrido  a  título  de  tal  reserva, ficou documentada como existente, a partir de sua averbação no registro competente à  época da ocorrência do fato gerador (e­fl. 372).  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 249          7 b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;   c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal concedida no recorrido é no montante de 6.296,35 ha e  este teve sua averbação realizada conforme datas apresentadas no quadro a seguir.      Saliento  que  o  valor  declarado  da  área  de  reserva  legal  glosado  foi  de  6.529,00 ha (e­fl. 06) .  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  averbada  às  margens  da  inscrição  do  registro  de  imóvel  antes  da  ocorrência do fato gerador é que deve ser concedida.   Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  E  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  em  seu  art.  16,  §  8º,  (com a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.058­58 de 27/12/2000) na redação vigente por ocasião da ocorrência do  fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  Matrícula  Área do Imóvel  (hectare)  Área averbada  (hectare)  Data da averbação  6.177  1399,19  699,59 10/02/2000 (e­fl. 19)  6.178  1399,19  699,59 01/09/1994 (e­fls. 17)  6.179  1399,19  699,59 24/06/1987 (e­fl. 21)  6.180  1399,19  699,59 01/09/1994 (e­fl. 23)  6.181  1399,19  699,59  01/09/1994 (e­fl. 25)  6.182  1399,19  699,59  01/09/1994 (e­fl. 27)  6.183  1399,19  699,59 01/09/1994 (e­fl. 29)  6.184  1399,19  699,59 24/06/1987 (e­fl. 31)  6.185  1399,19  699,59 01/09/1994 (e­fl. 33)  Total  12.592,69  6.296,35    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 250          8 momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2005, com a averbação  tempestiva das áreas de reserva legal entre 24/06/1987 e 10/02/2000, no montante de 6.296,35,  é de se admitir a dedução deste valor da base de cálculo do ITR, dando­se parcial provimento  ao recurso especial quanto a esta matéria.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento  em parte  ao  recurso  especial  da Procuradora  da  Fazenda Nacional,  para:  (a)  considerando  intempestiva  a  obrigatória  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  restabelecer a glosa da área de preservação permanente de 2.612,00 ha e (b) para restabelecer a  glosa da área de reserva legal apenas no que ela ultrapassar o total averbado de 6.296,35 ha.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10183.720186/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.599  CSRF­T2  Fl. 251          9                           Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.928020/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.723
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 20 /2 00 9- 12 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15374.928020/2009­12  Acórdão n.º 3201­002.723  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.012. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.928020/2009­12  Acórdão n.º 3201­002.723  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.928020/2009­12  Acórdão n.º 3201­002.723  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 82DF CARF MF

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