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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8612616 #
Numero do processo: 10850.902298/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos.
Numero da decisão: 3302-009.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 98 /2 01 3- 60 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou-se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902298/2013-60 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000583/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-008.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 05 83 /2 00 9- 40 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000583/2009-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/55) interposto em face de Acórdão (e- fls. 41/44) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10), no valor total de R$ 24.138,00, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2004, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e respectiva retenção na fonte. O lançamento foi cientificado em 14/05/2009 (e-fls. 02). Na impugnação (e-fls. 02/06), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 41/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A falta de comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, mediante apresentação de documentação exigida na legislação pertinente à matéria (o art. 87, § 2º, do RIR/99), enseja a glosa da compensação indevidamente pleiteada na declaração de ajuste anual. O Acórdão foi cientificado em 21/03/2012 (e-fls. 45/47) e o recurso voluntário (e- fls. 50/55) interposto em 11/04/2012 (e-fls. 50), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 21/03/2012, o recurso é tempestivo. (b) Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. De acordo com o contrato, o aluguel mensal seria de R$ 8.000,00. Conforme extratos bancários, o aluguel líquido pago foi de R$ 6.252,23. Logo, sofreu retenção de imposto de renda sobre a locação (jurisprudência e doutrina), tendo a fonte pagadora responsabilidade exclusiva pelo repasse dos valores retidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/03/2012 (e-fls. 45/47), o recurso interposto em 11/04/2012 (e-fls. 50) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000583/2009-40 Aluguel. Imposto de renda retido na fonte. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Invocando contrato de locação comercial (e-fls. 17/22) e extratos bancários (e-fls. 23/30), o recorrente sustenta que sofreu a retenção dos valores explicitados na planilha demonstrativa de e-fls. 31: BASE- DIRPF. 2006 BASE 2005 MÊS BRUTO IRFONTE LIQUIDO RECEB. 2005 RESUMO TABELA JAN BASE FEV R$ 8.000,00 MAR ALIQUOTA ABR 27,5 MAI R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 BASE CÁLCULO JUN R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 R$ 2.200,00 JUL R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 REDUÇÃO -IR AGO R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 R$ (502,58) SET R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 IMP. RENDA FONTE OUT R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 R$ 1.697,42 NOV R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 A SER PAGO DEZ R$ 8.000,00 R$ (1.697,42) R$ 6.302,58 R$ 6.302,58 TOTAL/ANO R$ 64.000,00 R$ (13.579,36) R$ 50.420,64 Com base nesses indícios, o recorrente conclui que a fonte pagadora reteve o imposto sobre a locação, conforme art. 631 do RIR/99, tendo a fonte pagadora responsabilidade exclusiva pelo repasse ao fisco. O recorrente tem razão quando argumenta que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora, bem como que não foi, ao tempo da percepção dos rendimentos, acionista controlador, diretor, gerente ou representante da fonte pagadora pessoa jurídica de direito privado, ou seja, de não ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto Lei n° 1.736, de 1979). O contrato de locação comercial consta das e-fls. 17/22, merecendo destaque as seguintes cláusulas: CLAUSULA 1ª- O prazo do presente contrato é de 05 (cinco) anos, iniciando-se no dia 01 de abril de 2004, terminando, consequentemente, no dia 31 de Margo de 2009, data em que a .LOCATÁRIA estará obrigada a restituir o imóvel livre de pessoas e coisas. (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000583/2009-40 CLÁUSULA 2ª - A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o aluguel mensal, livremente convencionado, de R$8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo 1° - O aluguel deverá ser pago, contra recibo, no quinto dia útil de cada mês seguinte ao mês vencido, na residência do LOCADOR ou em outro local que venha por, ele a ser indicado. O atraso dará ensejo h multa moratória de10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IGP- M, da FGV). Parágrafo 2° - O aluguel mensal acima pactuado será reajustado, automaticamente, a cada período de doze meses, conforme legislação atual, aplicando-se; para tanto, o IGP- M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou seu substituto, no caso de sua extinção, tendo como base o Índice do mês de março de 2004. (...) CLÁUSULA 7ª - A partir da vigência deste contrato, correra por conta da LOCATÁRIA todas as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, agua e esgoto, bem assim os impostos 'e taxas incidentes sobre o imóvel enquanto durar a locação, comprometendo-se a pagá-los diretamente, Conservando em seu poder Os lançamentos quitados, para exibi-los ou entregá-los ao LOCADOR, quando para tal solicitado, ou reembolsá-lo, mediante comprovação do lançamento quitado, juntamente com o pagamento do aluguel do mês. seguinte. Os extratos de conta corrente constam das e-fls. 23/30 e revelam entre maio e dezembro de 2004 haver em cada mês um depósito em cheque no valor de R$ 6.252,23 entre os dias 03 e 07. No caso concreto, não detecto um encadeamento lógico de indícios convergentes no sentido de o depósito mensal de R$ 6.252,23 ser o aluguel líquido advindo do contrato de locação de e-fls. 17/22. A planilha demonstrativa (e-fls. 31) elaborada pelo recorrente atesta que o valor liqudio do aluguel seria de R$ 6.302,58 e as razões recursais sustentam o valor de R$ 6.265,35 (e-fls. 52), mas os depósitos são no valor de R$ 6.252,23 (e-fls. 23/30). Em face da tabela progressiva mensal pertinente ao ano-calendário de 2004 (Lei nº 10.637, de 2002, e IN SRF nº 277, de 2003), o valor a ser retido seria de R$ 1.776,92, a gerar o valor de aluguel líquido de R$ 6.223,08. Note-se que a planilha demonstrativa de e-fls. 31 não aplicou a parcela a deduzir pertiente ao ano-calendário de 2004, mas a tabela progressiva mensal vigente a partir de fevereiro de 2006 (Lei nº 11.119, de 2005, art. 1º, com a redação do art. 1º da MP nº 280, de 2006), ensejadora de uma retenção de R$ 1.697,42 e um valor líquido de R$ 6.302,58. O valor depositado difere do que seria esperado do valor líquido de um aluguel de R$ 8.000,00. Além disso, é possível que os valores depositados possam ter se originado de outro(s) imóvel(is) constante(s) na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (DAA) do ano-calendário de 2005 (e-fls. 32/34), pois o contribuinte possuia mais quatro imóveis, além do imóvel objeto do contrato de e-fls. 17/22 e do apartamento em que residia (e-fls. 32/34). O contrato de locação (e-fls. 17/22) foi celebrado com a empresa Juninho Posto de Serviço Comércio Veículos Ltda e o voto condutor do Acórdão de Impugnação asservera que “no sistema CNPJ consta a alteração da razão social de Netinho Posto de Serviços e Comércio de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000583/2009-40 Veículos Ltda para Juninho Posto de Serviços e Comércio de Veículos Ltda.” (e-fls. 43), sendo que a declaração de Bens e Direitos da DAA do ano-calendário de 2004 informa ser o contribuinte e sua dependente (esposa, código 11) sócios da empresa Netinho Posto de Serviços e Comércio Ltda (e-fls. 32/33). Apesar disso, o recorrente não carreou aos autos o comprovante de retenção que lhe seria devido pela fonte pagadora, o que, no contexto de ser sócio da fonte pagadora no ano- calendario de 2004, indicia que a fonte pagadora pode não ter efetuado a retenção. Por fim, ressalte-se que o recorrente informou na DAA (e-fls. 32) a ocupação principal “120 – Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial comercial ou prestadora de serviços” e que não produziu nos autos prova de não ter sido diretor, gerente ou representante da fonte pagadora no ano-calendário de 2004. Destarte, o conjunto probatório constante dos autos não possibilita a conclusão de ter o recorrente sofrido a alegada retenção na fonte de não ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001410/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2002 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF. 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso.
Numero da decisão: 2301-008.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2002 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF. 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que não conheceu a Impugnação interposta pela Recorrente, tendo em vista que foi ajuizada ação judicial com idêntica matéria ao objeto deste procedimento, nos termos do então art. 62, § único do Decreto nº 70.235/72. O Relatório Fiscal de fl. 183 descreve que o crédito lançado é relativo às competências 07/00 a 13/01 e consiste nas contribuições devidas e não pagas: (i) dos segurados empregados e da empresa destinadas ao financiamento da Seguridade Social; (ii) da empresa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 10 /2 00 7- 13 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001410/2007-13 destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), ao salário- educação, ao INCRA, ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE. Já no introito da Impugnação consta o seguinte: Este lançamento de crédito previdenciário que aqui é formalmente impugnado é procedimento de lançamentos anteriores da mesma espécie, já tendo a notificada ingressado em juízo com ação declaratória de inexistência da obrigação jurídica de recolher contribuições previdenciárias de seus empregados rurículas, empregados unicamente na produção agrícola, nas mesmas bases para as quais recolhe as contribuições previdenciárias de seus empregados em área urbana, em estabeleci mentos que mantém para comercialização de sua produção agrícola e de produtos agrícolas que adquire de outros produtores rurais, sendo que o recolhimento relativo ás contribuições sociais de seus empregados urbanos, é feita, tendo como base de cálculo as folhas de pagamento e as contribuições devidas por seus empregados, utilizados na produção rural, e feita tendo como base de cálculo, o valor da comercialização dos produtos rurais (agrícolas notadamente), pelas alíquotas fixadas em lei. Após, foi feita diligência interna, no sentido de saber se na “NFLD compõe-se também de outros débitos, além daquele oriundo do entendimento, à época, de que o recolhimento a ser feito pelo produtor rural pessoa jurídica, que exerça outra atividade econômica autônoma, deva incidir sobre as folhas-de-salário de todos os estabelecimentos e atividades desenvolvidas, gerando, consequentemente, o levantamento da diferença não recolhida. Tal solicitação deve-se à necessidade de se concluir pela improcedência ou nulidade da NFLD”. Às fls. 212 constam as informações solicitadas: 1. A empresa apresentou defesa, na qual afirma que "Ex positis o lançamento, deve ser cancelado arquivando-se o processo, com que se fará a justiça e se aplicará corretamente o direito. " 2. No item 1.2. da defesa, a empresa informa que ingressou em juízo com ação declaratória, visando a não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações dos segurados empregados, vinculados à produção rural (estabelecimentos rurais). No mesmo item, a empresa admite que o Judiciário decidiu pela aplicação do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, ou seja, contrário a tese da empresa e favorável a interpretação adotada pelo Auditor Fiscal na lavratura da presente NFLD. 3. Ao propor a ação judicial a empresa renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa, conforme estabelece o artigo 307 do RPS, in verbis: Art. 307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 4. De outro lado, pôr precaução e o devido respeito ao Poder Judiciário, o INSS deve suspender o andamento da presente NFLD até o trânsito em julgado da ação judicial. 5. Não obstante, o Auditor Fiscal apresenta a seguir suas ponderações em relação à defesa apresentada. 6. A empresa alega nos itens 1.2. e 1.4. da defesa que o artigo 22 da Lei 8212/91 foi revogado pela Lei 8870/94, o que não é verdade. A Lei 8870 apenas criou uma exceção à regra do artigo 22 da Lei 8212, mas não o revogou. 7. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, em seu artigo 201, inciso IV, estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada a Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001410/2007-13 seguridade social, é de 2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural . No item 1.1. da defesa a própria empresa reconhece que comercializa produtos que adquire de outros produtores rurais , ou seja, a empresa não tem como fim apenas a atividade de produção rural, mas também pratica a atividade de revenda (comércio) de produtos adquirido de terceiros. Pôr conseguinte, a empresa fica obrigada ao recolhimento da contribuição sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, conforme estabelece o artigo 201, inciso I do RPS. Não se aplicam à empresa em epígrafe as disposições legais e normativas relativas às agroindústrias, que são específicas, excetuadas da regra; visto que ela não realiza nenhuma operação de natureza industrial. Ela apenas cultiva (produtor rural) e comercializa a sua produção e a adquirida de terceiros (comerciante), sem realizar qualquer transformação nos produtos vendidos. 8. O RPS refere-se sempre a empresa e nunca a estabelecimento. Portanto, não há amparo legal para a empresa em foco, na situação fática em foco, adotar bases de cálculos distintas pôr estabelecimento, pois, segundo a norma (RPS), o enquadramento abrange a empresa, ou seja: todos os estabelecimentos. Portanto, ou a empresa inteira contribui sobre a produção rural, se for apenas produtora; ou a empresa inteira contribui sobre as remunerações dos segurados empregados, se não for apenas produtora. 9. O § 1% do artigo 6° da Instrução Normativa— IN n.° 60, de 30/10/01, citado no item 1.5. da defesa, não tem eficácia, pois afronta uma norma hierarquicamente superior, que é o RPS, em seu artigo 201, inciso IV. A IN no 60 foi revogada pela IN no 68, que e seu artigo 9°, § 3 0 e artigo 16, § 5° tratou do assunto em foco em harmonia com o RPS. 10. Pôr tudo exposto, o Auditor Fiscal entende que a NFLD em comento deve ser mantida em todos os seus termos, ressalvada decisão judicial em contrário, em face do processo em curso. Sobreleve-se que antes de proferido o acórdão, o feito foi novamente convertido em diligência (fl. 248), para trazer aos autos cópia da inicial da ação declaratória, bem como atos decisórios judiciais, para se constatar a identidade de fundamentos entre a Impugnação e a Ação Declaratória. Em face do não conhecimento da Impugnação, ante a renúncia à esfera administrativa pela propositura da ação judicial, foi interposto Recurso Voluntário, com as seguintes razões: (i) Inexistência da renúncia ao contencioso administrativo, já que a ação tem natureza declaratória, não se referindo o qualquer período da exigência tributária; (ii) Ocorrência de prescrição intercorrente, (iii) A Recorrente se dedica à produção rural e comercializa os produtos por ela produzidos, bem como os que adquire de terceiros e como tal deve recolher a contribuição previdenciária sobre os produtos de sua produção própria e os que adquire de terceiros na forma prevista nos incisos I e II, do art. 25 da Lei no 8.870 de 15/04/94. Sustenta que o STF somente julgou inconstitucional o §2º do artigo 25 da lei 8.870 de 1994 e não todo o artigo; (iv) A Recorrente “pagou as Contribuições Sociais num valor menor do que o exigido pelo fisco, por apresentar entendimento diverso ao da Receita Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001410/2007-13 Federal sobre o pagamento dos tributos. O que equivale a dizer que a Recorrente jamais deixou de pagar as Contribuições. Ocorre, que o valor pago pela Recorrente não foi considerado pelo fisco, isto é, não houve o abatimento nos valores cobrados”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A Súmula 01 do CARF é conclusiva no seguinte sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, houve renúncia ao contencioso administrativo, ao se propor a Ação Declaratória, com idênticos fundamentos à tese jurídica deste lançamento tributário, inclusive sustentados na Impugnação e no Recurso Administrativo. Ademais, a Recorrente não refuta a identidade de matéria entre a ação judicial e o objeto do lançamento deste processo. Ressalte-se que independente do momento da propositura da ação, é inexorável a ocorrência da renúncia, nos termos da Súmula CARF já transcrita. Acertado, assim, o acórdão recorrido. Ressalte-se, por se tratar de matéria de ordem pública, que inexiste a ocorrência de prescrição intercorrente no presente procedimento administrativo, eis que nos termos da Súmula CARF 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Por fim, em relação à alegação de que teria a Recorrente recolhido valor de contribuições previdenciários, todavia, seu valor não teria sido considerado pela fiscalização, não havendo o correspondente abatimento – embora sequer levantado esse fundamento na Impugnação -, cito o Relatório Fiscal de fl. 183: As bases de cálculos, as contribuições apuradas, as deduções relativas a salário-família, os recolhimentos parciais efetuados e as diferenças a recolher, por competência, encontram-se no DAD – Discriminativo Analítico de Débito, em anexo. As competências em que não foram encontradas diferenças a recolher não estão discriminadas no DAD. Os totais a recolher, por competência, incluídos juros e multas calculados até 27/03/02, estão relacionados no DSD — Discriminativo Sintético do Débito, em anexo. Esta NFLD está amparada na legislação constante no anexo: FLD - Fundamentos Legais do Débito. O anexo GRR - Guias de recolhimento registradas relaciona todos os recolhimentos efetuados pela empresa. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001410/2007-13 Os recolhimentos aproveitados nesta NFLD estão demonstrados no anexo APGPS - Apropriação de GPS. Estão relacionados no anexo DAL - Diferença de acréscimos legais as multas moratórias e juros devidos em decorrência de recolhimentos efetuados após o prazo legal, nos quais aqueles acréscimos foram pagos em valores inferiores ao devido. Os recolhimentos efetuados superiores às contribuições devidas, relacionados no anexo RCC - Relatório de crédito ao contribuinte, foram aproveitados nesta NFLD, abatendo- se das contribuições apuradas no estabelecimento 66293218/0003-51. Ademais, deveria a Recorrente fazer prova de suas alegações, não sendo suficientes alegações genéricas e imprecisas. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.983421/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T17:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T17:10:41Z; Last-Modified: 2020-12-18T17:10:41Z; dcterms:modified: 2020-12-18T17:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T17:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T17:10:41Z; meta:save-date: 2020-12-18T17:10:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T17:10:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T17:10:41Z; created: 2020-12-18T17:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T17:10:41Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T17:10:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.983421/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.106 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 34 21 /2 00 9- 35 Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983421/2009-35 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus da prova no processo administrativo fiscal e, no mérito, o direito ao crédito de IPI. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, pela constatação da utilização integral ou parcial, do saldo credor passível de ressarcimento, em períodos subseqüentes. Tempestivamente, a manifestante alega que apurou o saldo credor ressarcível com base em ampla documentação e de acordo com a legislação aplicável, também afirmando que não se utilizou do saldo credor ressarcível para abater quaisquer débitos. Encerrou requerendo a total acolhida de sua manifestação e, caso necessário, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Na manifestação de Inconformidade a Recorrente esclarece que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento e transmitiu a PER/DCOMP. Afirma que baseou-se na ampla documentação que possuía. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983421/2009-35 O Recurso Voluntário é tempestivo. A principal questão sobre a qual gravita o presente processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito, mas tão somente que “... baseou-se em ampla documentação que dispunha para suportar o seu direito ao crédito de IPI...” Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Trouxe tão somente as PER/DCOMP e demonstrativos, mas nenhum lançamento contábil, muito menos qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983421/2009-35 o seu direito, que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade (argumentos acompanhados de provas dos argumentos), e o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003588/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/13), lavrada em 02/07/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos de aluguel ou royalties recebidos, no valor de R$ 80.800,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: • Recebeu rendimentos oriundos de aluguéis das seguintes fontes pagadoras: Ciclo Confecções Ltda., CNPJ - 02.806.140/0001-87, no total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 03 58 8/ 20 07 -9 1 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003588/2007-91 e seiscentos reais), imposto de renda retido no valor de R$ 4.061,52; Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, CNPJ - 92.689.256/0001-76, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), imposto de renda retido no valor de R$ 1.421,52 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); • Os rendimentos declarados decorreram em conformidade com a legislação, na qual prescreve que os rendimentos de aluguéis oriundos de bem comum podem ser compartilhado na proporção de 50% ; • Os rendimentos atribuídos no lançamento do valor R$ 123.336,95 e omissão de rendimentos no valor de R$ 80.800,00, são inverídicas e equivocadas, porque da empresa Ciclo Confecções Ltda. recebeu o rendimento no valor de R$ 21.600,00, conforme cópia do contrato de locação, fls.12//24; • A atribuição de rendimentos, na qual o contribuinte não recebeu é ilegal, caracterizando a cobrança bis in idem do imposto e em relação ao imposto de renda retido pela fonte pagadora, é de responsabilidade desta e portanto deve ser considerado pela fiscalização; • Requer a anulação do presente lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-17.757 (e-fls. 47/51), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou ser improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Em razão do lançamento consultamos o banco de dados da Receita Federal do Brasil e constatamos, que em nome do contribuinte encontram-se 02 (duas) declarações dos impostos de rendas retidos na fonte - DIRF, fls. 43/44. Pelos valores declarados nas DIRF, verifica-se que o lançamento está correto, portanto não procede a alegação do impugnante, que este recebeu da fonte pagadora, - Ciclo Confecções Ltda., CNPJ - 02.806.140/000l-87, o rendimento de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), sendo que este é a sua proporção de 50% do total recebido, visto que o valor declarado pela fonte pagadora é de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), logo se observa que o rendimento a ser declarado pelo contribuinte não é o valor constante na sua declaração de ajuste anual. Assim, o lançamento da omissão de rendimento da fonte pagadora Ciclo Confecções Ltda., CNPJ - 02.806.140/0001-87, no valor R$ 66.400,00 (sessenta e quatro mil reais, é procedente, pois foi não comprovado pelo impugnante o não recebimento do rendimento declarado pela fonte Ciclo Confecções Ltda., assim, não caracterizando bis in idem. Em relação à alegação do impugnante, que este declarou os rendimentos nas proporções de 50% dos totais dos rendimentos dos aluguéis percebidos, pois os rendimentos são provenientes de bem comum com sua esposa, conforme prescreve o artigo 6°, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003588/2007-91 ... Observa-se que o artigo 7°, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no caso de declaração em separado, prescreve: ... Visto que a legislação permite que os rendimentos produzidos por bens seja tributado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, desde que a propriedade do bem seja comum aos cônjuges em razão da sociedade conjugal, nos termos da legislação civil. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil prevê os seguintes regimes de casamento: ... No caso em análise, o impugnante não apresenta certidão de casamento para se aferir o regime de casamento. Além do mais não há em sua declaração de bens (fls. 25/36) quaisquer informações de propriedade que possa ser objeto da locação que deu origem ao aluguel. Desta forma, não é possível saber que bens foram alugados e se são comuns e se, assim sendo, os rendimentos provenientes de seus bens deveriam ser tributados em suas respectivas declarações, ou ainda se o bem foi adquirido em condomínio, o que também não foi provado no caso em questão. Desta forma, não há elementos que demonstrem que o bem que deu causa aos rendimentos objeto do lançamento seja um bem comum, decorrente de sociedade conjugal ou de regime de condomínio, não devendo, pois, ser alterado o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 56/61), pugnando pela sua procedência e, consequentemente, pela anulação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos de aluguel ou royalties recebidos, no valor de R$ 80.800,00. Do Mérito Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003588/2007-91 O recorrente assim pronunciou-se em sua peça recursal, transcritos abaixo os principais trechos: Absurdo é o fisco atribuir ao Recorrente que comprove que não recebeu os valores de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), quando na verdade, deveria era notificar a empresa Ciclos Confecções Ltda., CNPJ nº 02.806.140/0001-87, que nunca pagou tais valores para o Recorrente, tendo erroneamente informado na DIRF, tais valores. Ainda, o fisco, tem através da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, informada corretamente pela imobiliária, os valores recebidos pejo Recorrente da empresa Ciclos Confecções Ltda., CNPJ nº 02:806.140/0001-87. Certamente houve equívoco na informação na DIRF dos rendimentos pagos ao Recorrente pela empresa Ciclos Confecções Ltda., CNPJ nº 02.806.140/0001-87, pois o Recorrente nunca recebeu o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) como informado. ... Ainda, através da escritura do registro de imóvel nº 8969 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó (SC), comprovam a propriedade do Recorrente, quanto de sua esposa Sra. Ignes Diva Maria I. Brisot, além de outros proprietários, conforme cópia do registro do imóvel anexo. ... Conforme prevê a legislação, fazem suas declarações separadas, auferindo 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos para cada um, conforme Art. 6º do RIRl99, vejamos: ... Da Proposta de Diligência Considerando as alegações do sujeito passivo; e Considerando a necessidade de dirimir as dúvidas quanto aos rendimentos efetivamente recebidos pelo recorrente, referentes ao ano-calendário 2003, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntar aos autos as informações prestadas em Dirf e Dimob em nome de Isaco Brisot, CPF nº 106.535.629-34 e de Ignes Diva Maria I. Brisot, CPF nº 707.772.179-53, no ano- calendário de 2003; 2) Juntar aos autos cópias das DIRPF enviadas por Ignes Diva Maria I. Brisot, CPF nº 707.772.179-53, no ano-calendário de 2003; 3) Intimar Ciclos Confecções Ltda., CNPJ nº 02.806.140/0001-87, para que informe se remunerou o Sr.º Isaco Brisot, CPF nº 106.535.629-34, durante o ano de 2003, discriminando-os mês a mês (valor total e deduções efetuadas); 4) Intimar Imobiliária Nostra Casa Ltda., CNPJ nº 83.861.906/0001-28, para que informe os valores recebidos pelo Sr.º Isaco Brisot, CPF nº 106.535.629-34 e pela Sr.ª Ignes Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.025 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003588/2007-91 Diva Maria I. Brisot, CPF nº 707.772.179-53, durante o ano de 2003, decorrentes de contratos de administração imobiliária, discriminando seus valores totais e respectivas deduções. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905538/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T13:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T13:56:05Z; Last-Modified: 2020-12-23T13:56:05Z; dcterms:modified: 2020-12-23T13:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T13:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T13:56:05Z; meta:save-date: 2020-12-23T13:56:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T13:56:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T13:56:05Z; created: 2020-12-23T13:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T13:56:05Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T13:56:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13896.905538/2015-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.864 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. (SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 38 /2 01 5- 10 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905538/2015-10 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905538/2015-10 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905538/2015-10 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903999/2008-08
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. RETIFICAÇÃO DIPJ. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. RETIFICAÇÃO DIPJ. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T19:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T19:23:30Z; Last-Modified: 2020-11-27T19:23:30Z; dcterms:modified: 2020-11-27T19:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T19:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T19:23:30Z; meta:save-date: 2020-11-27T19:23:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T19:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T19:23:30Z; created: 2020-11-27T19:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-27T19:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T19:23:30Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.903999/2008-08 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.198 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TEAM SOFTWARE LTDA - ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. RETIFICAÇÃO DIPJ. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 99 /2 00 8- 08 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.903999/2008-08 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 69 a 73) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1803-001.647 (fls. 62 a 66), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 7 de março de 2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, homologando a compensação pretendida. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMPs referentes à compensação de estimativas de IRPJ e CSLL devidas em março de 2006, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, formado no 4º Trimestre de 2004. A Unidade Local rejeitou o pleito da Contribuinte, entendendo que a DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito não informava os mesmos valores de saldo negativo pretendidos na compensação. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 27): Versa este processo sobre compensação. Através do despacho decisório nº 783762965 (fl. 16), não foram homologadas as compensações declaradas no PER/DCOMP nele referido. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3. Nesta peça, alega, em síntese, que, ao constatar que os PER/DCOMP não tinham sido deferidos, verificou que, de fato, existiam inconsistências na DIPJ, que foi, então, retificada. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 26): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-c-alendário:2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. A retificação da DIPJ, sem a comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.903999/2008-08 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Cientificada da referida decisão em 29/11/2011 (fls. 32), a tempo, em 28/12/2011, apresenta a interessada Recurso de efls. 35 e 36 (numeração digital), instruído com os documentos de efls. 37 a 60, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. 4. É o que importa relatar. Em mesa para julgamento. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por entender que não havia comprovação do erro que deu ensejo à retificação da DIPJ, procedida após o r. Despacho Decisório. Inconformado, a ora Recorrida apresentou Apelo a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, e trazendo documentos pontuais que atestavam a materialidade das informações retificadas, visando afastar o fundamento de manutenção da denegação da compensação procedida. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, invocando julgado de matéria semelhante, deu provimento integral ao Recurso Voluntário. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência da suposta divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, alegando que, sob pena de supressão de instâncias, não poderia ter sido provida a pretensão da Contribuinte em sede recursal, devendo ter sido encaminhados os autos à Unidade Local para a apreciação da existência e quantificação do crédito. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 76 a 80, afirmando que as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.903999/2008-08 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF. Conforme relatado, a Contribuinte não ofertou Contrarrazões. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido, e as circunstâncias que ensejaram a presente demanda, em confronto com os v. Acórdãos paradigmas, acatados pelo r. Despacho de Admissibilidade, entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada do cabimento do recurso. No v. Acórdão nº 1803-001.647, agora sob questionamento, ainda que emprestando a redação de outro r. Julgado do mesmo C. Colegiado, que analisou situação praticamente idêntica, entendeu-se que ficou demonstrada a efetiva ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ retificada - após provocação do próprio r. Despacho Decisório - afastando a carência comprobatória alcançada na conclusão da DRJ, dando provimento ao Apelo Voluntário. Confira-se: Todavia, na situação versada nos autos, o contribuinte reconheceu o erro de preenchimento cometido quando da entrega da DIPJ original, tendo promovido as retificações necessárias, as quais foram apontadas no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, melhor ainda justificadas, quando da apresentação do Recurso Voluntário ora analisado. Deve-se chamar a atenção para o fato de que, em virtude da ponderação feita pela DRJ no sentido de que a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de provas que confiram sustentação fática aos ajustes realizados, o contribuinte colacionou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópia dos registros contábeis do período, além das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados, ou seja, exatamente a documentação exigida pela DRJ/RJ I, através do acórdão recorrido, para comprovar a existência do crédito pleiteado. Importantíssimo esclarecer que a documentação apresentada pela Recorrente, ainda que em sede de recurso voluntário, deve ser apreciada e valorada, pois, além de garantir proteção ao princípio da verdade material – um dos norteadores do procedimento administrativo fiscal, somente se fez necessária diante da Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.903999/2008-08 “dúvida” suscitada pela DRJ quanto à veracidade dos dados inseridos na DIPJ Retificadora. Assim, tudo evidencia que se tratou, realmente, de mero erro de preenchimento da DIPJ original, razão pela qual, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo o direito creditório. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (destacamos) Se consideradas todas as defesas apresentadas e os r. decisórios proferidos até agora, no presente feito, temos que o r. Despacho Decisório identifica divergência da DIPJ em relação à DCOMP e demais declarações, instruindo à sua retificação. Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte faz prova de que procedeu a tal alteração na sua DIPJ, mas a DRJ entende não haver provas que respaldem a materialidade das modificações procedidas e, em Recurso Voluntário, acosta pontual documentação satisfazendo a provocação da 1ª Instância. Já no v. Acórdão nº 3803-003.851, primeiro paradigma, a celeuma deu-se em torno da negativa da retificação da DCTF, após o r. Despacho Decisório, não se acatando tal manobra, por ausência de espontaneidade, como causa objetiva para denegação da homologação pretendida, prejudicando a apreciação de provas e outras demonstrações na r. decisão anterior. Confira-se: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. Já no v. Acórdão nº 9202-01.948, segundo paradigma, a contenda resolvida por aquela N. Turma de Julgamento foi a questão da prescrição do exercício do direito creditório do contribuinte, que prejudicou a análise do mérito e demais elementos da compensação, desde a sua apreciação pela Unidade Local. Confira-se: NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL. NECESSIDADE RETORNO PROCESSO À DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Restando afastada a prescrição acolhida na decisão inaugural, a qual prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência do indébito pretendido. (destacamos) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.198 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.903999/2008-08 Como se observa e fica claro, em ambos v. Acórdãos paradigmas houve o reconhecimento da presença de elemento jurídico pelas decisões anteriores (ausência de espontaneidade na retificação da DCTF e prescrição) que prejudicou a análise dos demais componentes de demonstração da pretensão inicial dos contribuintes, representando, assim, óbices objetivos ao direito creditório. Naturalmente, quando afastados tais elementos prejudicais, determinou-se o retorno às Instâncias anteriores, para a apreciação de tudo aquilo que restou prejudicado – como garantia do próprio contribuinte às instâncias decisórias. No presente caso, o desenvolvimento da contenda foi muito diverso e não houve o reconhecimento de qualquer elemento jurídico que, objetivamente, obstasse o conhecimento de outros elementos da sua pretensão creditícia. Nenhum tema ficou prejudicado. Em todas as r. decisões proferidas até o julgamento do Recurso Voluntário todos os elementos de provas disponíveis e as alegações aduzidas foram devidamente apreciados – apenas foram considerados insuficientes, até o momento da prolatação do v. Acórdão recorrido, quando os I. Conselheiros entenderam por sanada tal carência, dando margem à homologação integral da compensação pretendida. Sem margens para dúvidas, não há a similitude fática necessária entre os v. Acórdãos paradigmas e o v. Acórdão recorrido que permite o manejo do Recurso Especial. Desse modo, o Apelo não pode ser conhecido e julgado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900014/2010-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005 (original e eventuais retificadoras). A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005 (original e eventuais retificadoras). A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 01 4/ 20 10 -9 6 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.440 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900014/2010-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 132/137) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 58, que homologou parcialmente as compensações constantes da DCOMP 36974.47478.310806.1.3.02-1600 e não homologou as compensações constantes das DCOMP 35267.44965.310806.1.3.02-2109, 37189.27407.060906.1.3.02-8114 e 29016.00815.120906.1.3.02-4204, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano- calendário 2005 informado no montante de R$ 144.451.73 e reconhecido no valor de R$ 119.504,91, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 24.946,82 por “Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação”, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 59/60, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), em síntese, a contribuinte informou que que suas compensações não foram integralmente homologadas porque a autoridade fiscal não reconheceu a totalidade dos valores informados a título de IRRF, comprovados pelos informes de rendimentos às folhas 16/19, reproduzidos a seguir: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.440 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900014/2010-96 No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese, que apesar de localizados os valores de IR retidos em seu nome durante o ano calendário 2005, a inconsistência que inviabilizou seu reconhecimento na formação do saldo negativo do período fora a não comprovação de seu oferecimento à tributação e “apesar de informados em DIRF rendimentos oriundos de prestações de serviços, no montante de R$ 15.037.327,40, constam de sua DIPJ original ativa, ficha 06A, receitas de prestação de serviço de apenas R$ 12.440.740,37”. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.440 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900014/2010-96 Ciência do acórdão DRJ em 10/05/2018 (folha 141). Recurso voluntário apresentado em 11/06/2018 (folha 142). A recorrente, às folhas 145/148, em síntese, reforça suas alegações anteriores, conforme trecho a seguir transcrito: Pois bem. Ao contrário do disposto na r. decisão ora recorrida, como já amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário de 2005 – exercício 2006, no valor total de R$ 144.451,73, é composto por: 1. R$ 3.138,18, referente ao imposto retido com base no rendimento de R$ 209.212,00 de RIO POLIMEROS S/A (CNPJ nº 01.202.799/0001-61) – folha 16; 2. R$ 42.700,62, referente ao imposto retido com base no rendimento de R$ 2.846.709,58 de CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (CNPJ nº 03.892.895/0001- 04) – folha 17; 3. R$ 6.200,68, referente ao imposto retido com base no rendimento de R$ 413.378,84 de KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 40.924.102/0001-18) – folha 18; 4. R$ 173.520,38, referente ao imposto retido com base no rendimento de R$ 11.568.296,98 de BASELL POLIOLEFINAS LTDA. (CNPJ nº 13.583.323/0001-05) – folha 19. Tratam-se de documentos oficiais e legais que comprovam a origem e a integralidade do crédito da empresa ora recorrente, que totaliza o valor de R$ 194.859,86, muito maior, portanto, do montante utilizado para fins de compensações com débitos próprios à época, no importe de R$ 144.451,73, o que demonstra, com foros de certeza, o direito líquido e certo desde sempre pleiteado nos autos e agora novamente reiterado em sede de recurso voluntário. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.440 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900014/2010-96 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se cinge à confirmação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF no montante de R$ 144.451,73 (tendo sido R$ 119.504,91 já confirmados e R$ 24.946,82 não confirmados), informado como parcela de crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 da contribuinte. A ocorrência das referidas retenções está inequivocamente comprovada pelos informes de rendimentos às folhas 16/19, já reproduzidos no relatório. Referem-se ao código de receita 1708 - IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA, cuja alíquota é de 1,5%. Para o reconhecimento total das referidas retenções no montante de R$ 144.451,73, é necessário que a contribuinte tenha oferecido à tributação, no referido período, receita de prestação de serviços de, do mínimo, R$ 9.630.115,33. No acórdão recorrido, consta a informação de que “constam de sua DIPJ original ativa, ficha 06A, receitas de prestação de serviço de apenas R$ 12.440.740,37” como razão para negar o reconhecimento do referido crédito. No recurso voluntário, a recorrente relaciona retenções no montante de R$ 225.589.86 para, em seguida, alegar retenções no período no valor total de R$ 194.859,86 Desta forma, as informações constantes do processo parecem incoerentes entre si e, talvez, incompletas, o que leva à necessidade de se verificar o oferecimento de rendimentos à tributação no referido período, mediante o exame de cópia integral da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, da recorrente. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005 (original e eventuais retificadoras). A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722083/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T22:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T22:40:04Z; Last-Modified: 2020-11-30T22:40:04Z; dcterms:modified: 2020-11-30T22:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T22:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T22:40:04Z; meta:save-date: 2020-11-30T22:40:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T22:40:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T22:40:04Z; created: 2020-11-30T22:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-11-30T22:40:04Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T22:40:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722083/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.326 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 83 /2 01 1- 03 Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722083/2011-03 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.005011/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO COM DARF. Fica mantido o crédito tributário lançado quando comprovada a insuficiência de saldo do documento de arrecadação informado como origem da compensação declarada.
Numero da decisão: 3401-008.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 DCTF AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO COM DARF. Fica mantido o crédito tributário lançado quando comprovada a insuficiência de saldo do documento de arrecadação informado como origem da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 13-36.889 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, excluindo, entretanto, a incidência da multa de ofício, nos termos do entendimento emanado na Solução de Consulta Cosit/ SRF nº 3/2004, que tem fundamento no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e alterações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 50 11 /2 00 2- 38 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 01/03/1997 a 31/03/1997, exigindo contribuição de R$ 52.313,97, multa de ofício de R$ 39.235,48 e juros de mora de R$ 51.816,98, perfazendo o total de R$ 143.366,43. Na Descrição dos Fatos, consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna em DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada a falta de pagamento da contribuição ao PIS devido a irregularidade no crédito vinculado informado na declaração. Enquadramento legal às fls.47. A interessada apresentou em 09/04/2002 a impugnação de fls. 01, na qual alega: 1. A impugnante procedeu a compensação entre tributos da mesma espécie e natureza, e de períodos subseqüentes, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 21/97; 2. O valor do débito informado com vinculação, constante no Auto de infração, refere-se ao informado na DCTF Original. Entretanto, o valor foi devidamente retificado para R$ 51.657,05, conforme processo 10768.011362/9859, sendo o valor compensado referente ao DARF recolhido em 15/01/97, referente ao período de apuração de 31/12/96; 3. A informação constante na DCTF original, referente à compensação com DARF nos valores de R$ 52.128,52, R$ 11.184,58 e R$ 185,45, não devem ser consideradas já que, como demonstramos acima, a Impugnante efetuou a devida retificação das informações; 4. Dessa forma, são vinculados ao débito os seguintes Darf: 4.1. DARF no valor de R$ 201.405,47 recolhido em 15/01/97, cujo valor compensado foi de R$ 51.657,05; 4.2. DARF no valor de R$ 161.684,92 recolhido em 15/04/97, como pagamento parcial do débito declarado; 4.3. DARF no valor de R$ 147.696,06 recolhido em 15/04/97, como pagamento parcial do débito declarado; 4.4. DARF no valor de R$ 2.795,72 recolhido em 30/06/98, com os devidos acréscimos legais; 5. Conforme se comprova, os recolhimentos através de DARF montam o valor total da contribuição devida e declarada no valor de R$ 363.833,75; 6. Como resta provado pelos documentos comprobatórios anexos, a Impugnante em momento nenhum deixou de efetuar os recolhimentos ou declarar os impostos devidos, corretamente. Ocorre que a Delegacia da Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 Receita Federal não processou a DCTF Retificadoras entregues através do processo 10768.011362/9859; 7. Assim sendo, não é cabível a cobrança da contribuição com os acréscimos legais e multa de ofício através do auto de infração ora impugnado, uma vez que a Impugnante efetuou os devidos recolhimentos, efetuou as compensações permitidas por lei e retificou as declarações da contribuição devida; 8. Isto posto, requer que sejam consideradas as informações das DCTF Retificadoras entregues em 10/06/98, referente aos quatro trimestres de 1997 e que seja acolhida a presente impugnação, julgando insubsistente a autuação lavrada, com a anulação integral do Auto de Infração (ora impugnado), com o respectivo cancelamento do crédito tributário já que o imposto foi recolhido dentro do prazo regulamentar. Junto com a petição impugnatória, o contribuinte carreou aos autos DCTF´s originais e retificadoras, documentos de identidade, DARF´s, Procuração e cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária. Tendo em vista a Ordem de Serviço Conjunta Derat/Defic/RJO nº 01 de 07/4/2009 e o que dispõe os arts. 145, inciso III e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 (CTN), a DRF/RJ 1 procedeu a Revisão de Ofício do lançamento, reduzindo o saldo devedor de contribuição ao PIS, para o PA 03/1997, ao valor de R$ 49.518,25, nos seguintes termos: “Constatamos a quitação dos valores de R$ 161.684,92, R$ 147.696,06 e R$2.795,72 anteriormente citados, uma vez que foram localizados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos pagamentos. Utilizamos o valor de R$ 1.184,58, parte do pagamento de R$186.201,08 efetuado em 14/02/1997, como compensação com DARF para a quitação parcial do débito constante desta peça fiscal. Constatamos que o pagamento de R$ 201.405,47, efetuado em 15/01/1997, encontra-se totalmente utilizado no débito de PIS referente ao período de apuração de dezembro de 1996, não sendo possível o aproveitamento de qualquer parcela deste pagamento para a compensação pretendida pelo interessado, conforme demonstrado na documentação em anexo que faz parte integrante desta revisão de lançamento Deste modo, restou apurado o saldo devedor de R$ 49.518,25 ....” O interessado apresentou nova impugnação, em 01/07/2011, postulando primeiramente pela prescrição intercorrente, conforme preceitua o § 1º, da Lei nº 9.873/99, Analisando os fundamentos da Impugnação a r. DRJ do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao pleito, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 DCTF.COMPENSAÇÃO.VINCULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que à época do lançamento, o contribuinte não possuía pagamento a maior ou indevido que possibilitasse a compensação declarada, regular é a exigência. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO INEXISTENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera do processo administrativo fiscal. Súmulas do 1º e 2º Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois a fiscalização analisou DCTF retificada e não a retificadora. Alega ainda a homologação tácita das compensações declaradas na DCTF retificadora e a prescrição. A Recorrente aduz ainda a nulidade do acórdão recorrido, haja vista a ausência de intimação da recorrente para ciência da “revisão do lançamento” e das diligências realizadas em primeira instância administrativa. No mérito, alega a suficiência do crédito decorrente do pagamento de DARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há que se falar na nulidade suscitada. Embora tenha iniciado a fiscalização a partir de DCTF equivocada, as informações constantes nos autos indicam que as informações corretas foram efetivamente utilizadas. 3. Além disso, a Recorrente insiste que não foi intimada, mas conforme extrai-se dos autos o processo foi baixado em diligência para que a DRF juntasse cópia da decisão proferida nos autos do processo de retificação de DCTF e intimasse o contribuinte a apresentar a escrituração contábil comprovando a compensação alegada com o débito de 03/1997, inclusive com resposta à unidade de origem. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 4. Assim, haja vista a inexistência de prejuízo à Recorrente, afasta-se a nulidade suscitada. Além disso, não há que se falar em prescrição haja vista que a Súmula CARF 11 veda expressamente seu conhecimento: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 5. O que se percebe é que após as retificações de ofício carreadas pela fiscalização, sobrou como divergência apenas a questão relativa ao direito creditório pleiteado. 6. Em relação à essa questão, a Recorrente apenas coloca em dúvida o trabalho da r. fiscalização sem apresentar provas quaisquer que comprovassem seu direito creditório. Assim, considerando que cabia a ela o ônus de comprovar o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Outro ponto que merece destaque é que, segundo a contribuinte, a inércia do Fisco por mais de 16 anos para analisar as DCTF’s Retificadoras transmitida pela Recorrente acarretou verdadeira ocorrência da homologação tácita das compensações lá declaradas uma vez que as compensações declaradas em DCTF em 1998 apenas foram indeferidas quando da ciência à Recorrente sobre o julgamento da Impugnação, ou seja, em 25.09.14. Tal argumento não merece prosperar. Como se sabe, o artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. Neste sentido, o irrepreensível Acórdão nº 3001-001.050, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 Ano-calendário: 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DACON E DIPJ. IMPOSSIBILIDADE A DIPJ possui natureza meramente informativa e o DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, de forma que os valores neles expressos não configuram confissão de dívida por inexistência de expressa disposição legal. Necessária a comprovação do erro e a retificação da DCTF para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. 8. Assim, considerando que a recorrente não se desincumbiu desse ônus, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005011/2002-38 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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