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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491505 #
Numero do processo: 10293.900096/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 00 96 /2 00 8- 89 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900096/2008-89 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a restituição de pagamento indevido ou a maior das contribuições para o PIS e COFINS referente ao período apontado, para quitação através de compensação de débito do(s) mesmo(s) tributo(s). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. As razões de decidir encontram-se detalhadas no voto e sumariadas na ementa do acórdão: A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta que a decisão recorrida, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou, além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguintes argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900096/2008-89 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/09/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900096/2008-89 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483557 #
Numero do processo: 11065.908054/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.354
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 05 4/ 20 14 -9 1 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908054/2014-91 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908054/2014-91 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908054/2014-91 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.005164/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se admite prova preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário, mormente quando se referem a fatos estranhos à lide. GLOSA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A glosa de IRRF evidencia declaração inexata, a ensejar o lançamento de ofício do imposto. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DIMOB. A DIMOB apresentada pela administradora do imóvel é apta a caracterizar a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mormente quando o sujeito passivo não produza prova hábil a contestar os rendimentos que lhe são imputados. DIRPF. RETIFICAÇÃO. O pedido de retificação de declaração, para fins de exclusão de rendimentos espontaneamente declarados, e que não foram objeto do lançamento, após o início da ação fiscal, violando o art. 147, §1°, do Código Tributário Nacional, a par de exceder os limites da lide, não se prestando a afastar a exigência constituída.
Numero da decisão: 2301-007.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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PRECLUSÃO. Não se admite prova preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário, mormente quando se referem a fatos estranhos à lide. GLOSA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A glosa de IRRF evidencia declaração inexata, a ensejar o lançamento de ofício do imposto. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DIMOB. A DIMOB apresentada pela administradora do imóvel é apta a caracterizar a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mormente quando o sujeito passivo não produza prova hábil a contestar os rendimentos que lhe são imputados. DIRPF. RETIFICAÇÃO. O pedido de retificação de declaração, para fins de exclusão de rendimentos espontaneamente declarados, e que não foram objeto do lançamento, após o início da ação fiscal, violando o art. 147, §1°, do Código Tributário Nacional, a par de exceder os limites da lide, não se prestando a afastar a exigência constituída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 51 64 /2 00 9- 16 Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005164/2009-16 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-34.741 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 1562 e ss), verbis: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, notificado em 2009, onde foram incluídos rendimentos de aluguel de R$ 9.123,84, informados em DIMOB, e glosado imposto na fonte de R$ 301.546,43, que teria sido retido pela Komunicare Comunicação e Participações Ltda. Argumenta, em síntese, que seria nulo o lançamento porque a notificação não está assinada e não teria sido emitida eletronicamente, pois teria havido a participação de agente fiscal no procedimento. Não se poderia também exigir imposto com base nos dados declarados porque se trata de lançamento por homologação. Não teria sentido a Administração lançar mais uma vez o tributo, cabendo-lhe unicamente encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa. Quanto aos rendimentos de aluguel informados em DIMOB pela imobiliária, não haveria previsão legal para inversão do ônus da prova contra o contribuinte, que sequer fora informado qual seria o imóvel em questão. Quanto ao imposto retido na fonte, alega que errara ao informar como rendimentos tributáveis um empréstimo de RS 1.090.830,41 que teria recebido da Komunicare Comunicação e Participações Ltda. (denominada na época White Comunicação), errando também ao informar o imposto retido. Os valores lhe teriam sido disponibilizados por meio de pagamentos diretos de suas despesas, ou por repasses de recursos financeiros, inclusive para aquisição de patrimônio pessoal. Acrescenta que ainda não obtivera da empresa os comprovantes de pagamentos efetuados a título de empréstimo e a sua escrituração contábil, protestando pela sua juntada posterior, nos termos do art. 16, §4°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. Argui ilegal a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros, porquanto fixada por norma do Banco Central, e não em lei, além de se destinar à remuneração do capital, e não para fins tributários. O interessado retornou ao processo em várias ocasiões entre dezembro de 2010 e julho de 2013 para apresentar diversos documentos, entre os quais cópias da escrituração da empresa, cópias de extrato bancário, cópias de cheques que teriam servido para quitar o alegado empréstimo nestes anos. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 09/04/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 1573 e ss), em 29/04/2014. Em suma, reitera os argumentos da impugnação, à exceção das alegações pertinentes à incidência da taxa SELIC. Invoca, ainda, nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material, por não terem sido admitidas provas aprestada após a impugnação, reputadas preclusas. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. A defesa suscita nulidade da decisão de pisto, por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material, por não terem sido admitidas provas aprestada após a impugnação, reputadas preclusas. Com efeito, não obstante as alegações defensivas, Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005164/2009-16 incluída a jurisprudência citada, ratifico o entendimento exarado no acórdão de piso, no que diz respeito à preclusão, ao teor do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Registro, ainda, que as provas aprestadas após à impugnação referem-se a fato estranho ao lançamento, qual seja, a pretensão de ver excluído da DIRPF revisada rendimentos espontaneamente oferecidos à tributação. Com efeito, a par de haver vedação expressa à retificação a declaração pretendida, ao teor do art. 147, §1°, do Código Tributário Nacional, o pedido excede os limites da lide, e não se presta a afastar a exigência constituída, que tem fundamento na glosa de IRRF declarado, e na omissão de rendimento de aluguéis. É dizer, ainda que superável fosse a preclusão, conforme alega o Recorrente, tais documentos não se prestam a afastar a exigência. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, e ao mérito da defesa contra a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, o Recorrente reitera os argumentos da impugnação, já enfrentados e refutados pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O impugnante afirma que não se trata de notificação eletrônica porque houve participação de agente fiscal. Ainda que houvesse tal participação, isto não descaracteriza a natureza eletrônica da notificação, pois foi emitida como resultado de procedimento de triagem e processamento eletrônico das declarações, conhecido como "malha fiscal". O lançamento de ofício se refere a diferença de tributo não declarada. Se não foi declarada, não é crédito tributário auto-lançado que deveria ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, como entende o impugnante. Cabível, portanto, previamente, o lançamento de ofício da diferença de imposto não declarada. Argumenta que a informação de rendimentos de aluguel em Dímob não autorizaria o lançamento de ofício, pois se estaria criando uma presunção indevida, com inversão do ônus da prova. Não se trata, porém, de presunção. A informação de rendimentos em Dimob é prova da ocorrência do fato gerador do tributo, e não indicio que teria servido para presunção de um fato diverso. Não há necessidade de dispositivo legal específico para atribuir força de prova a um fato em si mesmo comprobatório. A notificação identifica a administradora imobiliária que prestou a informação. O impugnante sequer contesta que tenha recebido rendimentos por intermédio desta imobiliária. Alega apenas que não há identificação do imóvel, o que é mero subterfúgio. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares e; no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital

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8470343 #
Numero do processo: 13450.000089/2007-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos as DIRF em nome do contribuinte relativas ao ano calendário 2004. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos as DIRF em nome do contribuinte relativas ao ano calendário 2004. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.189,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 50 .0 00 08 9/ 20 07 -3 2 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 2. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento alegando, em síntese, que em relação ao rendimento omitido proveniente do CNPJ 08.241.488/0001-30, Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 27.211,74, que não consta como declarado, na realidade foi declarado o valor de R$ 29.725,07, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 1.494,07, no CNPJ 08.999.674/0001-53. Não existe omissão de receita, no caso houve um erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, que o CNPJ correto é 08.241.788/0001-30, em vez de 08.999.674/0001-53, conforme declarado. 2.1 Em virtude de divergências informadas da declaração, confirma as omissões de rendimentos no valor de R$ 8.001,98, sendo R$ 2.000,00, divergência dos rendimentos do CNPJ 08.778.268/0001-60 e R$ 6.001,98 CNPJ 09.513.490/0001-02. Solicita o levantamento do débito sobre o valor reconhecido R$ 8.001,98 e requer o parcelamento do débito. 2.2 Conclui pelo reconhecimento parcial do débito e junta cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para justificar o lançamento indevido pelo CNPJ 08.999.674/0001-53. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 07/05/2010, no acórdão 11-29.760, às e-fls. 36 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 24 a 34 no qual alega, em síntese, que:  em relação ao rendimento omitido proveniente do CNPJ 08.241.788/0001-30, DA Sec. Do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 27.211,74, que consta como declarado, na realidade foi declarado o valor de R$ 29.725,07, com retenção de imposto de renda no valor R$ 1.494,07, no CNPJ N°08.999.674/0001-53. Não existe omissão de receitas, no caso houve um erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, que o CNPJ correto é 08.241.788/000130, em vez de 08.999674/0001-53, conforme declarado;  Em virtude de divergências informadas da declaração confirma as omissões de rendimentos no valor de R$ 8.001,98, sendo R$ 2.000,00 divergência dos rendimentos do CNPJ 08.778268/0001-60 R$ 6.001.98 do CNPJ 09.513.490/0001-02.Solicita o levantamento do débito sobre o valor reconhecido R$ 8.001,98 e requer o parcelamento do débito.  Não houve omissão de receitas, pois o valor recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Norte foi recebido e informado na declaração de ajuste do imposto de renda de 2005/2004, mesmo considerando erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, o imposto de renda foi declarado tempestivamente e pago, de forma parcelado, de acordo com a legislação conforme DARFs. De forma que esta comprovado que não existe rendimentos recebido da Prefeitura Municipal de Sousa, nos anos de 2005 e 2004 CNPJ 08.999.674/0001-53. Conforme CERTIDÃO anexa. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32  Não houve Omissão de Receitas porque não existem dois rendimentos levantados pelo Fisco. Só um: do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;  Houve erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual 2005/2004, quanto ao rendimento recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que foi declarado em nome do CNPJ da Prefeitura Municipal de Sousa, objeto da impugnação em questão; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/07/2010, às e-fls. 23, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/08/2010, e-fls. 24, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. De fato há uma confusão na identificação das fontes pagadoras. Há três CNPJ indicados no auto de infração que fundamentaram a autuação pela omissão de rendimentos, como se vê: Há alegação do contribuinte de erro no preenchimento da DAA com a indicação de outro CNPJ, qual seja 08.999674/0001-53. A decisão de piso ainda aponta em pesquisa junto ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o CNPJ do n° 08.999.674/0001-53, não pertence a Secretaria de Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, e sim a Prefeitura Municipal de Souza, CNPJ este que não consta na autuação. Ainda, às e-fls. 33 há certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Souza informando que o contribuinte não prestou-lhe quaisquer serviços nos anos de 2004 e 2005 Visando sanar todo esse emaranhado de informações, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem anexe todos as DIRF em nome do contribuinte relativas ao ano calendário 2004. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000731/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/10/2006 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32. § 5o, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Júnior, Pedro Ana Júnior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17059.DZ6V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 835SP SAO JOSE DOS CAMPOS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17059.DZ6V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 836SP SAO JOSE DOS CAMPOS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17059.DZ6V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 837SP SAO JOSE DOS CAMPOS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SONIA NOBUKO IMAMURA OKUDA em 28/02/2014 11:08:00. Documento autenticado digitalmente por SONIA NOBUKO IMAMURA OKUDA em 28/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17059.DZ6V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CD17221D2B57069CB6E41F3FE8713C8B079FBF3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000731/2007-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8508414 #
Numero do processo: 10950.004970/2002-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não faz jus ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos utilizados na fase agrícola, bem como alguns produtos intermediários da indústria, na medida em que não se configuram no conceito legal de insumos perante a legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-010.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não faz jus ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos utilizados na fase agrícola, bem como alguns produtos intermediários da indústria, na medida em que não se configuram no conceito legal de insumos perante a legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não faz jus ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos utilizados na fase agrícola, bem como alguns produtos intermediários da indústria, na medida em que não se configuram no conceito legal de insumos perante a legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer que a aplicação da correção monetária só se dá nos créditos que foram negados pela unidade de origem e revertidos nas instâncias de julgamento. E a incidência da Selic terá início no 361º dia da data do protocolo do pedido e cessará quando do seu aproveitamento, seja por compensação ou ressarcimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 49 70 /2 00 2- 79 Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao 2º ao 4º trimestre do ano- calendário 2000, protocolado em 10/10/2002, no valor de R$ 385.444,36. A DRF/Maringá deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o crédito no montante de R$ 61.685,28. Esta decisão foi mantida pela DRJ/Ribeirão Preto no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Apresentado o recurso voluntário, resultou no acórdão nº 3202-001.596, de 18/03/2015, que se encontra assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). Recurso voluntário parcialmente provido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula CARF n° 20. EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. Recurso voluntário parcialmente provido. Em face desse acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando a rediscussão das seguintes matérias, todas ligadas à incidência da taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI: 1 - Aplicação do art.62-A do RICARF no reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI e seu ressarcimento com atualização pela taxa Selic; 2 - Incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento do crédito do IPI; 3 - Termo inicial da aplicação da taxa Selic ao crédito presumido do IPI com direito ao ressarcimento. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 O recurso especial fazendário foi admitido parcialmente, por despacho aprovado pelo ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, somente para discussão do termo inicial da aplicação da taxa Selic ao crédito presumido do IPI com direito ao ressarcimento. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso fazendário. Por sua vez, o contribuinte apresentou também recurso especial de divergência visando rediscutir a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às seguintes matérias: 1) Direito ao crédito presumido de IPI relativo ao valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagens, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo; 2) Direito ao crédito presumido de IPI relativo aos materiais intermediários; 3) Direito ao crédito presumido de IPI relativo a insumos utilizados na produção de produtos “NT” (não tributados); e 4) Direito ao crédito presumido de IPI referentes a insumos utilizados na produção de produtos acabados em estoque. Despacho de admissibilidade do recurso especial do contribuinte, aprovado pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento parcial ao recurso somente em relação à possibilidade de crédito presumido: 1) relativo ao valor das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagens, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo; e 2) Direito ao crédito presumido de IPI relativo aos materiais intermediários. Desta decisão, o contribuinte apresentou agravo, que foi rejeitado pela presidente da CSRF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência do contribuinte, pedindo que não seja parcialmente conhecido e, caso conhecido, pede o seu improvimento. É o relatório. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão a Fazenda Nacional em pedir o não conhecimento do recurso especial do contribuinte quanto ao direito de crédito presumido de IPI nas aquisições de combustíveis e lubrificantes, em face do disposto no Súmula CARF nº 19. Ocorre que tanto o acórdão recorrido, quanto os paradigmas colacionados, foram exarados na vigência da referida súmula. Portanto há a divergência apontada. Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional foi recepcionado para discussão somente do termo inicial de incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI. Esta matéria já está pacificada pela aplicação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ocorre, que no presente caso, referida súmula CARF deve ser aplicada somente em parte. Isto porque o recurso especial fazendário somente foi admitido para rediscussão do termo inicial da aplicação da taxa Selic. Não se discute aqui sobre qual montante ela deve incidir pois esta parte do recurso especial não teve seguimento. Como o acórdão recorrido, concedeu a incidência da Selic desde a data do protocolo do pedido, esta decisão deve ser reformada para que o termo inicial de aplicação da taxa Selic deve ser entendido como o 361º dia contado da data do protocolo do pedido até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial fazendário nesta matéria, para estabelecer que a aplicação dos juros Selic decididos no acórdão recorrido tem como termo inicial o 361º dia contado da data do protocolo do pedido, até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. Recurso especial do contribuinte O recorrente defende o direito de se apurar crédito presumido de IPI relativo ao valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagens, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo, além dos materiais intermediários utilizado na indústria. Em apertada síntese o contribuinte defende o creditamento na aquisição destes itens pois o fundamento do crédito presumido seria a desoneração da exportação e não haveria razão para segmentar o processo produtivo, de forma a onerar ainda mais o setor agroindustrial. Relata que o processo produtivo do açúcar integram a atividade rural, produção da cana-de- açúcar e industrial, produção do açúcar. De fato são argumentos coerentes, porém desvinculados do arcabouço legal que permitiu e autorizou o crédito presumido do IPI. Veja o que dispõe a Lei nº 9.363/96, a respeito da composição do crédito presumido: "Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." (Destaquei). (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem.(Destaquei). Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 Portanto está claro que este é um benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/96, a qual delimitou a sua utilização. Assim, o crédito presumido de IPI é calculado sobre as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do produto exportado, que aqui no caso é o açúcar. A própria lei determinou que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do IPI. Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja redação foi mantida nos regulamentos posteriores, estabeleceu que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/79, colacionado no acórdão recorrido, firmou o entendimento, amplamente adotado por este órgão julgador, de que além das matérias- primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito, gerando direito ao crédito, aqueles que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias- primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes da aquisições de itens utilizados na fase agrícola da produção, por absoluta falta de previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na aquisição de quaisquer insumos, não estando amparadas as aquisições de produtos não relacionados diretamente com a fabricação do produto exportado. As considerações acima também vale para os materiais intermediários utilizados na indústria, pois são todos itens que não se consomem em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação. De acordo com o acórdão recorrido tratam-se de “materiais de manutenção/reposição industrial, lubrificantes industriais, energia elétrica, serviços de manutenção/reposição de autos e lubrificantes e materiais de equipamento de proteção e uniformes”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.004970/2002-79 Conclusão 1) Voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para estabelecer que a aplicação dos juros Selic decididos no acórdão recorrido tem como termo inicial o 361º dia contado da data do protocolo do pedido, até a sua efetiva utilização, seja por meio de compensação ou ressarcimento. 2) Voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000233/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. RELEVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da relevação requerida com fundamento no artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e vigente à época do pedido inicial, deve ela ser concedida.
Numero da decisão: 2202-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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RELEVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da relevação requerida com fundamento no artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e vigente à época do pedido inicial, deve ela ser concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa pela não apresentação do livro Diário de 2007 escriturado de janeiro a agosto após regularmente intimado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 33 /2 00 7- 35 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000233/2007-35 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: - em sua impugnação o sujeito passivo alega ter corrigido a falta e pede apenas a relação da penalidade face a apresentação das folhas de abertura e encerramento do Livro Diário de 2007; - contendo referido Diário 29 folhas, não se considera corrigida a falta pela apresentação apenas de suas folhas de abertura e encerramento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - requerendo a reforma do Acórdão proferido e a relevação da penalidade, o contribuinte reitera o pedido de relevação e apresenta o Livro Diário 2007 integralmente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto acima a matéria dos autos é unicamente o pedido de relevação da penalidade aplicada face à correção da falta e preenchimento dos demais requisitos de que trata o artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 vigente à data da apresentação do pedido inicial do contribuinte. Referido artigo e seu antecessor prescreviam que: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I-tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II-agido com dolo, fraude ou má-fé; III-desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV-obstado a ação da fiscalização; ou V-incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000233/2007-35 §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(destaquei) Conforme informação da autoridade lançadora no Relatório Fiscal da Infração, não houveram circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS, dentre as quais se inclui a reincidência, donde se conclui que dois dos requisitos para a relevação já estavam cumpridos desde o lançamento. Já no que diz respeito ao pedido, foi ele regularmente formulado dentro do prazo de que o contribuinte dispunha para impugnar o lançamento e, por fim,, a correção da falta resta demonstrada pela juntada aos autos da cópia integral do referido Livro Diário de 2007 devidamente registrado na Junta Comercial e autenticado. Preenchidos todos os requisitos de que tratava o artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 vigente à época do pedido de relevação, ela deve ser acolhida, devendo ser provido o recurso interposto. À vista do disposto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8502274 #
Numero do processo: 10880.933924/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 03112.38828.150604.1.3.040050, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 28/02/2004, no valor original na data de transmissão de R$ 9.166,21, representado por Darf recolhido em 15/03/2004. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Assim, diante da insuficiência do crédito, a compensação declarada foi homologada parcialmente. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, juntando documentação comprobatória e alegando, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 39 24 /2 00 8- 45 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933924/2008-45 Alega que na apuração da COFINS — Código de Receita 5856, referente ao fato gerador “fevereiro de 2003” (sic), a ora Manifestante recolheu, em 15/03/2004, o tributo no valor de R$ 240.372,81 (Documentos 01 e 02), quando o valor correto deveria ser R$ 231.206,60, gerando então, o crédito em favor da empresa no valor de R$ 9.166,21. Diante do recolhimento a maior, efetuou compensação para quitação de parte do débito apurado na COFINS — Cód de Receita 5856, com vencimento em 15/06/2004, no valor de R$ 9.478,78, conforme se demonstra no PER/DCOMP n° 03112.38828.150604.1.3.040050 em epígrafe, devidamente informado na DCTF do 2° Trimestre de 2004 (Documentos 03 e 04), aplicandose a taxa SELIC para correção do crédito no percentual de 3,41%, o que resultou num crédito atualizado de R$ 9.478,78. Apresenta tabela à fl. 12, com o detalhamento do crédito utilizado, e argumenta que o procedimento seguiu o disposto no parágrafo 1º do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (transcreve o dispositivo legal). Pelo exposto, caracterizada improcedência do indeferimento parcial do Processo de n° 03112.38828.150604.1.3.040050, a Interessada requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com a reconsideração do equivocado Despacho Decisório contido no processo administrativo n° 10880.933924/200845 em questão. Requer ainda, não seja efetuado lançamento do suposto débito no SIEF, a fim de evitar procedimentos como Restrições Cadastrais, Certidão Positiva e Inscrição em Divida Ativa, causando-lhe diversos danos de ordem material e imaterial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando demonstrativo com a reapuração da base de cálculo da contribuição e documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933924/2008-45 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, do período de apuração de fevereiro de 2004, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido nos documentos contábeis. O direito creditório foi parcialmente reconhecido, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam vinculados a débitos já declarados. Diante da insuficiência do crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da recomposição da base de cálculo da contribuição COFINS, conforme se verifica da demonstrativo constante no Recurso Voluntário, sustentando que no mês de maio de 2004, a contabilidade da impugnante verificou que ocorreu um equívoco nos lançamentos da conta de Receita de Descontos Ativos de Fornecedores - Maringá, número 83010000A. Assim, dos R$ 132.051,03, o valor de R$ 120.607,97 foi registrado de maneira indevida, sendo que, por conta disso, foi revertido contabilmente no mês de Maio de 2004, sendo efetuada a reapuração dos valores devidos em Fevereiro de 2004, desconsiderando o valor indevido como receita, sendo que o novo valor apurado foi de R$ 231.206,61. Assim, dos R$ 132.051,03, referente à Conta 83010000A - Descontos Ativos Forn. – Maringá, o valor de R$ 120.607,97 foi registrado de maneira indevida, gerando um Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933924/2008-45 crédito de R$ 9.166,21, utilizado em compensação através do PERDCOMP número 03112.38828.150604.1.3.04-0050 , o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, do período de apuração de fevereiro de 2004, seria de R$ 231.206,60, fl. 47, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 240.372,81 resultaria no crédito de R$ 9.166,21, objeto da Declaração de Compensação. Juntou em sede recursal, às fls. 82/96, Balancete dos meses de fevereiro e maio de 2004, DARF e PERDCOMP, que embasariam o seu crédito. No entanto, apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Conforme já abordado no acórdão recorrido, no momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal que evidenciassem, de forma inequívoca, o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, bem como os balancetes parciais juntados no recurso voluntário, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis exigidos pela legislação, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Não obstante o mérito do alegado indébito, o Balancete juntado no Recurso Voluntário não possibilita a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.315 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933924/2008-45 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8501017 #
Numero do processo: 11080.001370/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T18:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T18:20:46Z; Last-Modified: 2020-10-03T18:20:46Z; dcterms:modified: 2020-10-03T18:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T18:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T18:20:46Z; meta:save-date: 2020-10-03T18:20:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T18:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T18:20:46Z; created: 2020-10-03T18:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-03T18:20:46Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T18:20:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.001370/2001-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.640 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente CHIES INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 13 70 /2 00 1- 27 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 9.460/2006 (e-fls. 62-66), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório nº 08/2006, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI e não homologou os pedidos de compensação acostados aos autos, nos valores de R$ 33.470,75 (fls. 4), R$ 25.704,35 (fls. 15), R$ 28.009,07 (fls. 16) e R$ 24.061,86 (fls. 17), referentes ao 4º trimestre de 2000. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: O crédito de insumos empregados na industrialização, ainda que de produto com alíquota zero ou imunes, deverá ser utilizado, primeiramente, para abater os débitos do próprio IPI, em cada período de apuração e, somente após o encerramento de cada trimestre-calendário, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor do imposto para compensar com débitos próprios de outros tributos e contribuições, administrados pela SRF, ou pedir o ressarcimento em espécie. Solicitação Indeferida. Em síntese, os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento atrelados às compensações em análise foram considerados legítimos, porém indeferidos em razão de aproveitamento para saldar débito fiscal objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, cujo Auto de Infração foi lavrado por conclusão de que a Contribuinte deu saída a diversos produtos sem lançamento de IPI. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 349/2006 (e-fls. 70) sobre a decisão da DRJ pela via postal em data de 13/11/2006, como se constata através do Aviso de Recebimento de e-fls. 75, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 76-81 por meio de protocolo físico realizado em data de 12/12/2006. Em razões de recurso, a defesa observou que o pedido de crédito teve por fundamento o Princípio da Não-Cumulatividade e aplicabilidade do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando pela impossibilidade de repercussão, neste processo, do objeto do Auto de Infração contestado naquele PAF e, até aquele momento, não transitado em julgado administrativamente. Para tanto, pediu pela reforma do Acórdão DRJ/POA nº 9.460/2006, com a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a aplicação do artigo 151, III do Código Tributário Nacional e artigo 17, § 11º da Lei nº 10.833/2003. Às fls. 83-85 foi proferida a Resolução nº 204-00.441, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, pela qual o julgamento deste processo foi convertido em diligência, para que se aguardasse a constituição definitiva do crédito tributário no PAF nº 11080.009073/2005-53, com posterior juntada da decisão transitada em julgado. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 Após, considerando a informação acerca da Ação Ordinária nº 5009520- 91.2017.4.04.7100/RS, acostada às fls. 131-144, movida pela Recorrente em face da União – Fazenda Nacional, pugnando pela extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, foi proferido o Despacho de Encaminhamento de e-fls. 146 nos seguintes termos: Em 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão de folhas 93-118, o interessado ajuizou a ação ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100, pleiteando a anulação do auto de infração do processo nº 11080.009073/2005-53 ¿ e abrindo mão da discussão na esfera administrativa. Sobreveio sentença de procedência do pedido, com a extinção do crédito tributário do referido processo, e os autos se encontram, atualmente, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento da apelação da União (o que ainda não ocorreu). Nos termos do despacho de folhas 124-6, devolvo o presente processo para o CARF para a apreciação do recurso de CHIES PRODUTOS LTDA. Através do Despacho de e-fls. 150, os autos foram devolvidos para julgamento perante este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito O litígio em análise versa sobre os Pedidos de Compensação nos valores de R$ 33.470,75 (fls. 4 – protocolado em 13/02/2001), R$ 25.704,35 (fls. 15 – protocolado em 15/03/2001), R$ 28.009,07 (fls. 16 – protocolado em 17/04/2001) e R$ 24.061,86 (fls. 17 – protocolado em 24/04/2001), respectivamente, referentes ao 4º trimestre de 2000, apresentados com fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e IN SRF nº 33/1999. Conforme relatado, remanesce nestes autos a discussão acerca da aplicação do resultado do PAF nº 11080.009073/2005-53, referente ao Auto de Infração de IPI para exigência de imposto não lançado relativo aos anos de 2000 e 2001, no valor de R$ 1.344.682,82 (hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez que os créditos considerados legítimos nestes autos, foram integralmente utilizados na dedução dos débitos de IPI apurados quando da reconstituição da escrita naquele lançamento (Informação Fiscal SEFIS de e-fls. 22-24). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 Em Despacho Decisório nº 08/2006 (e-fls. 27), proferido em data de 12/01/2006, a Unidade de Origem concluiu que a Contribuinte não faz jus ao Pedido de Ressarcimento solicitado, uma vez não restar saldo credor de IPI, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 16 da IN 460/2004. Com isso, resta demonstrado que o julgamento deste processo depende do resultado do lançamento lavrado no PAF nº 11080.009073/2005-53. Por sua vez, naquele Processo Administrativo Fiscal foi proferido o v. Acórdão nº 3402-003.450, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CONSULTA CONTRÁRIA À CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. A circunstância agravante prevista no artigo 449, II do RIPI/98 somente se aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais a consulta pretérita versou. Recurso parcialmente provido. O v. Acórdão em referência foi proferido por este Colegiado, em antiga composição, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à sujeição da atividade do contribuinte ao IPI com base nos mesmos fundamentos declinados no Acórdão 9303- 003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou-se o agravamento da multa de ofício em relação aos produtos que não foram objeto da consulta formulada. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 Nos termos do r. voto vencedor, redigido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, adotou-se o posicionamento do v. Acórdão nº 9303-003.245, de 03/02/2015, proferido pela CSRF em processo da mesma Contribuinte, mantendo o lançamento, porém afastando a multa majorada em relação às mercadorias que não sejam "bobinas para máquinas registradoras em papel autocopiativo", pois somente estas, dentre as mercadorias sob exação, foram objeto de consulta fiscal nos termos do PAF nº 10494.001090/9819, e sobre as quais remanesce hígida a multa agravada. Em consulta processual 1 constata-se a saída daquele processo deste Tribunal Administrativo em 17/07/2017. Consta do processo administrativo no Sistema Comprot 2 a situação atual “em andamento”, sendo que o último movimento ocorreu em 03/03/2020, com o envio do SERVIÇO DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO-DRF/POA-RS para a DELEGACIA VIRTUAL RECEITA FEDERAL BR (10 RF-RS). Por outro lado, conforme certificado pela SECAT-DRF-POA-RS às fls. 146, em data de 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão administrativo, a discussão foi levada ao Poder Judiciário pela Contribuinte através da Ação Ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100/RS (e-fls. 131-144), pela qual pede a extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53. Judicialmente, a ação foi sentenciada com total procedência e reconhecimento da nulidade do crédito tributário, uma vez que não há fato gerador do IPI. Assim constou no dispositivo da sentença de 1ª Instância: III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir o crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, na forma do art. 156, inciso X, do CTN. Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, atualizados pelo IPCA-E desde o pagamento. Condeno a União a pagar honorários advocatícios à parte adversa, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa (IPCA-e desde o ajuizamento até o efetivo pagamento), conforme as regras contidas nos parágrafos 2º, 3º e incisos (sempre no percentual mínimo), 4º, inciso III, e §§ 5º e 6º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. Através da Apelação/Remessa Necessária Nº 5009520-91.2017.4.04.7100, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu o v. Acórdão em data de 11/05/2020, pelo qual, por unanimidade, manteve a sentença a quo, conforme Ementa abaixo colacionada: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf 2 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Em consulta processual ao site do TRF4 3 , constatei que no processo judicial foi proferida decisão não admitindo os Recursos Especial 4 e Extraordinário 5 /Remessa Necessária, conforme extrato que abaixo colaciono: 3 https://www2.trf4.jus.br/trf4 4 REsp: Artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. “a decisão do colegiado ofende o artigo 1022 do CPC e também representa violação ao art. 46, II e parágrafo único, do CTN, art. 2º, § 2º da lei nº 4.502/1964 e art. 3º do decreto nº 7.212/2010." 5 RE: Art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: "o acórdão recorrido incide em violação literal e direta ao Pacto Federativo, contido de forma expressa e implícita ao longo de toda a Constituição, em especial na repartição das competências tributárias efetuada pelos arts. 153, 155 e 156 e na divisão das receitas tributárias prevista no art. 159, I e II." Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001370/2001-27 Diante de tais fatos, não obstante o processo judicial estar em fase final, deve ser ponderado que efetivamente não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o crédito tributário objeto daquele auto de infração, na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Com isso, diante das razões recursais, que trouxe à análise deste Tribunal o questionamento sobre a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do auto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926389/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos que giram em torno do presente procedimento administrativo, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório Trata-se de declaração de compensação (DCOMP nº 15876.71891.301006.1.3.042048), com base em suposto crédito de Cofins (cod 2172) oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação, assim fundamentado: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 26 38 9/ 20 09 -2 9 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade cuja argumentação é a seguir resumida. Alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade. É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela aqui recorrente ante a impossibilidade de se expressar sobre inconstitucionalidade de lei, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/10/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do referido decisum (AR à fl. 47) a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) Preliminarmente, alega a nulidade do acórdão recorrido por inobservância do art. 31 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) No mérito, Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 a. a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 declarada pelo Excelso STF e sua aplicação com base no art. 62-A do RICARF; e, b. a existência do crédito pleiteado decorrente da incidência de Cofins sobre as receitas financeiras. Apenas na fase recursal trouxe como provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado o Livro Razão Analítico e relatório de cálculo sobre a majoração da base de cálculo da Cofins por ela confeccionado. É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Por meio do presente expediente pretende a recorrente reaver o valor pago a título de Cofins sobre a receita financeira com fulcro na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. Para tanto alega: Importa esclarecer que a recorrente pleiteia o COFINS no montante de R$ 693,14, referente à DARF recolhida em 13/04/2006 tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da COFIN sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de março de 2006, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo I). Ademais, observa-se que a própria Receita Federal pode verificar a existência das Receitas Financeiras por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo (Anexo II), comprova-se a existência de crédito no período corresponde a DCOMP apresentada, oriundos da incidência da Cofins sobre as receitas financeiras e ante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente acerca da preliminar de nulidade do acórdão nº 06-37.487 sob a alegação de desatendimento ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72, porque não teria a decisão enfrentado todos os argumentos da defesa. Sem razão a recorrente. Explico sem prolongar muito a discussão, é cediço que um dos princípios basilares do direito é o da motivação dos atos administrativos. Nessa linha, deve o julgador fundamentar as suas razões de decidir, em atendimento a legislação. Na manifestação de inconformidade apresentada a recorrente alega, unicamente, que o seu direito creditório está alicerçado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98, vejamos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 O contribuinte extinguiu o débito da COFINS, apurada conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período de apuração 31/10/2001, código de receita 8190, recolhido em 14/11/2001. Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98 surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 64,63. Desta forma, fazendo leitura da decisão recorrida, ao contrário do arguido pela recorrente, observo que o juízo de primeiro grau enfrentou o argumento da defesa, qual seja “inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98”. Tendo em vista a sua incompetência para julgar inconstitucionalidade de lei, segundo previsão contida na Súmula 2 do CARF, não pode o julgador enfrentar o mérito da questão por impedimento legal o que não deve ser confundido com ausência de motivação ou, ainda, preterição ao direito de defesa da recorrente. O que merece reparo é que à época da decisão a matéria objeto dos autos já estava afetada pelo reconhecimento de repercussão geral 1 no RE nº 346.084, portanto, cabia ao julgador aplicar o entendimento firmado pelo Excelso STF, o que será abordado no próximo tópico deste voto. Desta feita, supero a questão trazida e rejeito a nulidade suscitada. No mérito recursal, sustenta a recorrente que deve ser a decisão do Excelso STF que declarou inconstitucional o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 aplicada ao caso vertente em atendimento ao parágrafo 2º do art. 62 do RICARF (antigo art. 62-A), que rege: Art. 62. [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De fato, sem reparos a assertiva da recorrente. Com a edição da Lei nº 9.718/98, veio o conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para a Cofins e o Pis/Pasep no regime cumulativo, vejamos: Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 1 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Todavia, em sede de repercussão geral, o Excelso STF sedimentou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep previsto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei supra citada, visto que a interpretação dada é de que a receita bruta (faturamento) não é toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mas, sim, a renda oriunda de venda de mercadoria, de prestação de serviços ou de ambos e, sobre tais receitas incidirá Cofins e Pis/Pasep: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Posteriormente, o dispositivo contido na Lei nº 9.718/98 foi revogado por meio da Lei nº 11.941, de 2009 sendo adotado para fins de exigência da Cofins e do Pis/Pasep o conceito de receita bruta (faturamento) que compreende: Decreto-Lei nº 1.598/77. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Veja que o legislador, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, aponta os critérios adotados na concepção de receita bruta, definindo o que integra a base de cálculo das Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 contribuições a Cofins e ao Pis/Pasep no regime cumulativo, sendo essencial a identificação do tipo de atividade desenvolvida (objeto social) da pessoa jurídica. Critério ratificado mediante inúmeras Soluções de Consulta Cosit, aqui destaco a Solução de Consultas nº 30/2019, na qual restou pontuado que no regime cumulativo a contribuição a Cofins e ao Pis/Pasep incidirá sobre toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, compreendidas aquelas previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, replico trecho: 13. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 14. Considerando o relato apresentado, pode-se concluir que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras não estão vinculados às atividades negociais/empresariais de uma empresa de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista, e portanto não compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 15. De outra banda, as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social é (também) a participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista compõem a mencionada receita bruta. Entretanto, a análise do caso concreto é de responsabilidade da consulente, que melhor pode avaliar as atividades desenvolvidas pela empresa. Veja que há uma ressalva acerca da incidência de Cofins e Pis/Pasep quando afastado do conceito de renda bruta a renda percebida pela pessoa jurídica não vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário. Pois bem, no caso sob análise, como já dito, a recorrente pretende recuperar valores recolhidos a titulo de COFINS decorrentes de renda de aplicações financeiras, através da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. A recorrente atua no seguinte ramo (fl. 30): CLAUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem por objetivo social: administração, intermediação, locação e arrendamento de bens imóveis de terceiros e próprios. Segundo consta no sitio da RFB 2 , 2 http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 Estar-se diante de empresa que atua no ramo de administração e de locação e arrendamento de imóveis próprios e de terceiros. No que se refere aos seus próprios bens, a meu ver a resolução é simples, porque aplicável, dentre outras a Solução de Consulta Cosit nº 516/2017 e nº 470/2027, bem como Solução de Consultas nº 30/2019 que afastam a incidência de Pis e de Cofins sobre as receitas percebidas quando procedentes de receitas financeiras não vinculadas a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário, especialmente as rendas de aplicações financeiras, porquanto não compreendidas no conceito de faturamento. Vejamos, com destaque: 7. A expressão “Receitas Financeiras”, para fins tributários, inclui um conjunto de diversas receitas que recebem tratamento tributário semelhante, em razão de várias disposições legais esparsas, como o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) —, a Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º, entre outros. ............................................................................................................................................. 10. Acerca do assunto, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16/06/20161, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. ............................................................................................................................................. 12. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 13. No caso concreto, a atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela Consulente, segundo sua informação, é a locação e administração de bens próprios e participação em outras sociedades. Certamente, os rendimentos de aplicações financeiras não estão vinculados a tais atividades, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 14. Assim sendo, no caso concreto em análise essas receitas não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por outro lado, a recorrente também loca e arrenda imóveis de terceiros que nada mais é que uma modalidade de locação. E nestes casos, como a atividade exercida pela recorrente não se enquadram naquelas arroladas na IN RFB nº 1.700/2017, a renda auferida, também não compõe a base de calculo da Cofins, porque, novamente, a renda não está vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário Tanto é verdade que fazendo leitura da cópia do livro razão colacionada pela recorrente, em tese, há indícios de existência do direito creditório indicado pela recorrente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926389/2009-29 À face do exposto, declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 pelo Excelso STF. reconheço o direito da recorrente à restituição do crédito de Cofins passível de compensação, oriundo de pagamento indevido/a maior da renda de aplicação financeira não vinculado a sua atividade negocial ou ao exercício de seu objeto societário para o período aqui analisado e converto o julgamento em diligência submetendo a análise dos documentos contidos nos presentes autos à Unidade de Origem para que apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Ao final, que a fiscalização prepare relatório conclusivo sobre a diligência efetuada e intime a recorrente para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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