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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470362 #
Numero do processo: 13871.720048/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-007.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 72 00 48 /2 01 9- 49 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP da competência de 13.2014 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (fls. 10). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6, alegando, em síntese, (i) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 e, por fim, (ii) que havia recolhido os valores referentes às contribuições previdenciárias consubstanciada na respectiva declaração. Com base em tais alegações, a empresa requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN e, por fim, que a impugnação fosse acolhida e que o Auto de Infração fosse cancelado. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 19/24, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 10.12.2019 (fls. 31) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 32/37, protocolado 23.12.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que a exigibilidade do crédito tributário continue suspenso até que sobrevenha decisão administrativa definitiva, conforme dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, de modo que não haja prejuízo para o desenvolvimento normal da empresa. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a GFIP foi entregue espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscal e foi acompanhada do pagamento, de modo que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional restou configurado e, aí, a multa aplicada revela-se indevida; - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõe que a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 descumprimento de obrigação acessória não será cabível quando haja denúncia espontânea da infração; e - Que o capítulo 12 do Manual GFIP/SEFIP disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil também dispõe que a denúncia espontânea afasta a aplicação de qualquer penalidade. (iii) Do caráter confiscatório da multa aplicada: - Que a multa foi aplicada em valor um tanto excessivo e acabou apresentado caráter confiscatório, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal além de proibir a utilização de tributos com caráter confiscatório também se aplica às multas impostas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que a exigibilidade do crédito tributário permaneça suspensa até que sobrevenha decisão definitiva, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o Auto de Infração seja considerado improcedente e, subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da penalidade, que ela seja reduzida à luz dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que a alegação preliminar relativa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não demanda qualquer análise ou exame efetivo, porque, não há dúvidas de que a interposição do recurso tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . Também devo fazer uma simples ressalva que, a meu ver, é de todo relevante. É que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito do caráter confiscatório da multa, bem assim não havia pleiteado a redução da penalidade à luz dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 Daniel Amorim Assumpção Neves 2 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 3 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 3 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações acerca do caráter confiscatório da multa e da suposta redução da penalidade à luz dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas agora em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, agora, ao exame da alegação acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a qual, essa sim, haverá de ser aqui conhecida e examinada. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720048/2019-49 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901935/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que esta: Confirme a estimativa de CSLL (período de apuração: 28/02/2003) do presente processo fora utilizada na composição do saldo negativo declarado na DCOMP referente ao processo nº 10865.901578/2010-49; Averigue se no processo de nº 10865.901578/2010-49 haveria crédito disponível a ser aproveitado no presente processo; Anexe ao presente processo a cópia integral do processo nº 10865.901578/2010-49. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que esta: Confirme a estimativa de CSLL (período de apuração: 28/02/2003) do presente processo fora utilizada na composição do saldo negativo declarado na DCOMP referente ao processo nº 10865.901578/2010-49; Averigue se no processo de nº 10865.901578/2010-49 haveria crédito disponível a ser aproveitado no presente processo; Anexe ao presente processo a cópia integral do processo nº 10865.901578/2010-49. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-59.922, da 3ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o “Despacho Decisório” (Rastreamento nº 825113098), ciência dada em 01/04/2009, que não reconheceu o crédito pleiteado de pagamento a maior de estimativa da CSLL (PA –fev/2003), no valor de R$49.03,55. O Pedido foi feito por meio do Per/Dcomp nº 03711.08626.090405.1.3.04-9033. 2. O Despacho Decisório traz, resumidamente: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 93 5/ 20 09 -3 5 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901935/2009-35 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: R$49.032,55. Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, foi constatada a Improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF: 3. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/04/2009, contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. O contribuinte ao apresentar a Perd Comp que não foi homologado culminou no presente despacho decisório, errou no tipo de crédito, constatou erroneamente como pagamento indevido ou a maior, ocorre que a origem do crédito se da tão somente pela existência de saldo negativo do exercício 2004 ano calendário 2003 no importe de R$76.165,97, devidamente declarado na DIPJ 2004, pág. 16. Apesar do erro cometido o contribuinte tem direito à compensação, o fato é que a Perd Comp foi entregue como pagamento a maior o que gerou a decisão. (..............) Face incorreção do tipo do crédito declarado na Perd Comp, o contribuinte sendo possuidor legitimo de tal crédito, apresenta Perd Comp retificadora para que a mesma seja retificada "de oficio” uma vez que o sistema da Receita Federal não permite a retificação através da Internet. 4. É o Relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO . A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “6.3. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (...) 6.4. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901935/2009-35 6.5. No caso em discussão a impugnante alega ter cometido um engano no preenchimento do Per/Decomp, pois o crédito que deveria ser pleiteado é parte do saldo negativo da CSLL, do ano calendário de 2003, no valor de R$76.165,97 e, não o pagamento a maior da estimativa da contribuição (PA - fevereiro/2003). 6.6. Mesmo não tendo a Impugnante apresentado Per/Dcomp retificador no devido tempo, em respeito à verdade material, analisando a validade do saldo negativo da CSLL/2003, verifica-se que o mesmo já foi motivo de pedido de compensação e tratado no processo nº 10865.901578/2010-49, devidamente julgado por esta turma que prolatou a decisão, que abaixo reproduzo em parte: No caso em discussão a Impugnante informou na DIPJ/2004 um saldo negativo da CSLL (AC-2003) de R$76.165,97. Este saldo era composto por: [estimativas R$883.479,34 (sendo R$250.381,34 parcelamento) (-) contribuição devida R$807.313,37 = Saldo Negativo R$76.165,97]. No Per/Dcomp apresentado pleiteou este crédito. Da análise processada pela DERAT não foi confirmado o valor de R$250.381,34 das estimativas parceladas, razão da não homologação das compensações, pois, não houve a apuração do saldo negativo da CSLL. A Impugnante alega que por não estar claro que tenha sido esta a razão da não homologação das compensações o Despacho seria nulo, por ausência de motivação/fundamentação. Porém, como fica demonstrado, a Impugnante já na sua Manifestação de Inconformidade e também na Aditamento, abordou de maneira clara o problema do parcelamento das estimativas. Não havendo como alegada a nulidade da Decisão. Está demonstrado na Decisão o valor das estimativas que não foi confirmado pelo sistema por se tratar de parcelamento, não gerando conseqüentemente saldo negativo da CSLL, a ser compensado. A Impugnante não apresenta os documentos relativos a este parcelamento e comprovantes dos eventuais pagamentos das parcelas devidas. Sendo assim, como somente é possível a restituição ou compensação de créditos líquidos e certos contra a Fazenda este valor expurgado do cálculo acima demonstrado gera o saldo negativo de R$0,00. (...................) 6.7. Diante de todo o acima exposto, (não provando a Impugnante possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública) voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo-se o despacho decisório recorrido (não homologar a compensação declarada).” Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2014 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 44), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014 (e-Fls. 47 a 55), e documentos anexos (e-Fls. 56 a 77). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “como afirmado na Manifestação de Inconformidade, a DCOMP foi preenchida com um pequeno equívoco. Nela foi afirmado que o crédito era decorrente de pagamento indevido ou a maior, porém, deveras, referia-se a saldo negativo de CSLL. Esse erro foi superado pela r. decisão recorrida, que, à luz do princípio da verdade material, aceitou a justificativa da ora Recorrente”; ii. Que “a despeito de ter sido superado esse equívoco, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sob a justificativa de que o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901935/2009-35 crédito apontado não seria suficiente para saldar o débito, pois teria sido utilizado em outras compensações”; iii. Que “a r. decisão recorrida deixa consignado que o crédito apontado na compensação em foco já havia sido indicado em outra compensação, tratada no processo nº 10865-901578/2010-49. Naqueles autos, a compensação não foi homologada por conta da existência de parcelamento de estimativa que compôs o saldo negativo de CSLL apontado”; iv. Que a decisão de 1ª instância deveria ter realizado o sobrestamento do feito do processo nº 10865-901578/2010-49 até que fosse quitado o parcelamento; v. Que “o citado parcelamento especial foi integralmente quitado em junho de 2013, como também se prova pelo “Demonstrativo de Pagamentos” em anexo (doc. 06). Outrossim, o “Extrato da Dívida PAES”, também em anexo (doc.07), confirma a quitação integral e aponta saldo em 31/07/2014 igual a zero”; vi. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Como visto, a decisão de 1º instância superou o suposto equívoco da contribuinte na transmissão da DCOMP, em que havia declarado crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (período de apuração: 28/02/2003) no valor de R$ 49.032,55, quando na verdade a origem do crédito seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 (exercício 2004), no valor de R$ 76.165,97. Entretanto, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ter verificado que o mencionado crédito de saldo negativo fora objeto de outra DCOMP, em trâmite no processo administrativo nº 10865.901578/2010-49, e que também fora julgado improcedente pela mesma 3º Turma da DRJ/SPO. Analisando-se o caso, entendo que se o crédito do presente processo encontra-se realmente vinculado ao crédito do processo nº 10865.901578/2010-49, a medida correta seria sobrestá-lo até o trânsito em julgado administrativo deste outro. Em consulta ao sistema COMPROT, verifiquei que a decisão de 1ª instância do processo nº 10865.901578/2010-49 não foi terminativa, vez que se encontra pendente de julgamento no CARF: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901935/2009-35 Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do CARF, não consta qualquer acórdão referente a este processo. Por outro lado, entendo que a decisão de 1ª instância não abordou 02 (pontos) de suma importância, que prejudicariam até mesmo o sobrestamento do presente processo: i. O primeiro é se a estimativa do presente processo fora utilizada na composição do saldo negativo declarado na DCOMP do processo nº 10865.901578/2010-49; ii. O segundo ponto é se haveria crédito disponível a ser aproveitado no presente processo, caso este outro processo seja julgado procedente. Entendo que tais informações são de suma importância para o esclarecimento deste processo, vez que se a contribuinte tiver utilizado integralmente o crédito declarado na DCOMP do processo nº 10865.901578/2010-49, não haveria qualquer razão para sobrestá-lo. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Confirme se a estimativa de CSLL (período de apuração: 28/02/2003) do presente processo fora utilizada na composição do saldo negativo declarado na DCOMP referente ao processo nº 10865.901578/2010-49; ii. Averigue se no processo de nº 10865.901578/2010-49 haveria crédito disponível a ser aproveitado no presente processo; iii. Anexe ao presente processo a cópia integral do processo nº 10865.901578/2010-49. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901935/2009-35 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903433/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER nº 07329.90771.300307.1.1.11-0186, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 4º trimestre de 2006. Em 17/01/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMP nº 33044.13966.200707.1.3.11-7047 e declara não haver valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER nº 07329.90771.300307.1.1.11-0186 com base em documento Informação Fiscal, às fls. 11/14, que fundamenta o referido Despacho Decisório conforme exposto a seguir, com grifos no original: 1.Para a análise, a fiscalização baseou-se nas memórias de cálculo padronizadas pela fiscalização, apresentadas pelo contribuinte, em atendimento às intimações, que as elaborou tomando por base os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 43 3/ 20 11 -7 9 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 (DACON) do período considerado. Complementando, também foram apresentados, na forma digital, os documentos que lastrearam os créditos declarados pelo fiscalizado. Como resultado dos trabalhos, foi elaborada a planilha anexa que especifica a natureza dos itens elencados pelo contribuinte no DACON, ou seja, a natureza dos créditos das contribuições, bem como discrimina as glosas realizadas pela fiscalização. Assim, passaremos a expor, a seguir, esclarecimentos quanto às glosas realizadas, norteados pela legislação em vigor, com base na planilha mencionada no item "2" acima: a. Matéria Prima (CFOP 1101 e 2101): Considerando que o produto elaborado pelo contribuinte em comento é fertilizante, as alíquotas do PIS e da COFINS aplicadas nas vendas para o mercado interno foram reduzidas a "zero" bem como suas matérias primas. Assim, as matérias-primas aplicadas na elaboração de tais produtos não podem ser objeto de creditamento uma vez que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, conforme prescreve o inciso I, do Art. 1o, da Lei 10.925/2004, abaixo transcrita. "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542. de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;" (GRIFAMOS) b. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com Veículos/Material de Consumo: 1) Esses itens foram classificados pelo contribuinte como "Serviços Utilizados como Insumos", de acordo com a planilha anexa. Sobre o conceito de insumo, a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8o, § 4o, inciso I, c/c o § 9 o, inciso II, assim assevera: "§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;" (GRIFAMOS) Ressalte-se que o mandamento legal destaca que os serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, "desestiva", manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. c Despesas com Importação: As despesas com importação também foram classificadas pelo contribuinte como "serviços utilizados como insumos". Neste sentido, não é admissível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente às despesas com importação de produtos, matérias-primas ou serviços, inclusive a despesa de transporte (frete) até o estabelecimento da pessoa jurídica adquirente, os quais não preenchem a definição legal de insumo, conforme exposto acima, uma vez que não são aplicados ou consumidos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito. d. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica: Nos termos dos incisos IV, dos Art. 3o, das Leis n° 10.833 e n° 10.637, de 29/12/2003 e 30/12/2002, respectivamente, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das Contribuições do PIS e da COFINS calculados em relação a aluguéis de prédios pagos à pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Assim, com base na mencionada norma, os créditos calculados em relação às despesas de aluguéis não são válidos uma vez que, conforme demonstrado nos documentos apresentados em documento datado de 24/11/2011, em atendimento à Intimação Fiscal, foram pagos à pessoa física e, dessa forma, será procedida a sua glosa. e. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda: 1) Sobre esse tema, necessário se faz traçar algumas premissas legais básicas quanto à apuração de créditos: O inciso IX, do Art. 3o, da Lei 10.833/2003, assim prescreve: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com a alínea "e", do inciso II, do Art. 8o, da IN 404/2004 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005. Ainda, é pacífico o entendimento de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não- cumulativa, pois não se verifica tal previsão no dispositivo acima transcrito, que menciona "frete na operação de venda". Também não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não-cumulativa, exceto se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte, os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador. Tais insumos corresponderiam a combustíveis, peças, depreciação, etc, relativos a veículos próprios da pessoa jurídica. É de se entender que os que dão direito a crédito são aqueles empregados no produto ou no serviço, conforme a atividade do sujeito passivo. Ora, a atividade societária do contribuinte em comento não é de transporte, portanto não pode pleitear créditos decorrentes de insumos próprios de tal atividade. Em relação ao frete pago na aquisição de insumos, esses, atendidas as condições legais, comporão o custo dos produtos adquiridos e, se tais produtos forem passíveis de apuração de créditos do PIS e da COFINS, também a base de cálculo. Portanto, despesas desta natureza não estão abrangidas pela previsão normativa que menciona "frete na operação de venda". Norteada pelas premissas acima estabelecidas, a fiscalização realizou glosas de despesas classificadas pelo contribuinte como "armazenagem e frete nas operações de venda", conforme planilha anexa (anexo 1). As glosas tornaram-se necessárias uma vez Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 que os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam, além de outras indicações, informações de despesas com fretes: a) Realizadas na aquisição de produtos/insumos. b) Nas operações de venda com indicação de "a pagar". c) Realizada entre estabelecimentos do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Os documentos vinculados às despesas com frete remanescentes, ou seja, passíveis de crédito, foram relacionados no Anexo 2 da presente Informação Fiscal. Em 17/01/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 16/02/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a anulação/revisão do despacho decisório sob as seguintes alegações: 2. Preliminar. Incompletude da Descrição e Capitulação Despacho Decisório. 2.1. Ab initio, insta registrar que, nos termos do § 11, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, a Manifestação de Inconformidade obrigatoriamente observará o rito processual do Decreto nº. 70.235/721 , de modo que, obviedade, ao Despacho Decisório também são aplicadas as regras e formalidades legais previstas no referido Decreto. 2.2. Assim é que, necessário se faz constar de forma clara e precisa todos os fatos e detalhes que motivaram o posicionamento exarado no Despacho Decisório, sob pena de nulidade do referido ato, por ausência de requisitos indispensáveis à sua formação, previstos no artigo 10, inciso IV, do Decreto no. 70.235/72, e alterações posteriores. . 2.3. In casu, o breve relato registrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixou de observar os requisitos legais quando da lavratura do Despacho Decisório sub examine, uma vez que nesse documento foram mencionados artigos de Lei genéricos, sem qualquer apontamento especifico à qualquer conduta da Peticionária, de modo que não houve subsunção fática a determinado dispositivo legal. 2.4. Ademais, as informações constantes na Informação Fiscal objeto do procedimento nº. 0812400-2011-00431-6, que em principio serviriam para individualizar as supostas infrações, expondo a motivação que levou ao resultado ora combatido, não tiveram o condão de elucidar e apontar com precisão os equívocos contábeis nos quais supostamente incorreu a Peticionária e acarretaram na impossibilidade da compensação outrora perseguida. 2.5. Isso porque, apesar de a fiscalização ter elaborado a sobredita Informação Fiscal com a indicação de 05 (cinco) espécies de irregularidades, a saber "Matéria Prima"; "Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com Veículos/Material de Consumo"; "Despesas com Importação"; "Despesas de Aluguéis e Prédios Locados"; "Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda", finalizou as suas considerações de forma inconclusiva, uma vez que: (i) utilizou o mesmo documento de Informação Fiscal sub examine para justificar genericamente 08 (oito) diferentes Despachos Decisórios2 , de diferentes trimestres, com diferentes operações de crédito; (ii) deixou de apontar qual das sobreditas espécies de irregularidades estariam relacionadas a quais trimestres de apuração e suas respectivas operações de crédito, uma vez que se está diante de fiscalização e Despachos Decisórios envolvendo todo o ano de 2006; e, (iii) limitou-se a apresentar montantes globais de supostos débitos, sem relacionar sua origem com determinada espécie de irregularidade descrita na sobredita Informação Fiscal, cujo anexo é Planilha de Glosa aleatória e sem qualquer indicação ou vinculação Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 precisa, uma vez que inexiste referência aos demais documentos, cerceando-se, assim, a possibilidade de defesa da Peticionária. 2.6. Nota-se que a operação de fiscalização em questão é extremamente complexa e não comporta descrições genéricas e supérfluas, cabendo ao Auditor Fiscal elaborar relatório minucioso, com a devida motivação, apresentação de todas as operações e respectivas conexões e, principalmente, a adequada subsunção de todo o escorço fático à norma legal vigente. 2.7. A obviedade, o Despacho Decisório lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi elaborado sem observância ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, garantias essas estendidas pela Constituição Federal aos processos administrativos em geral, ex vi do seu artigo 5º, incisos LIV e LV e artigo 37, o que inequivocamente deverá acarretar na decretação de nulidade do ato sub examine, posta a deficiente motivação apresentada. (...) 3. Direito ao Crédito e Manutenção da Compensação. 3.1. Consoante cediço no ordenamento pátrio, preceitua o caput do artigo 17, da Lei nº. 11.033/04, que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Conforme toda a documentacão disponibilizada ao Auditor Fiscal , a integralidade das operações da Peticionária, que embasaram os pedidos de compensação outrora efetuados, subsumem-se à referida hipótese legal. 3.2. Embora os comerciantes atacadistas e varejistas, ao revenderem os produtos adquiridos, tenham a sua receita tributada pela alíquota zero, em razão desta técnica, a Receita Federal do Brasil, em completa desconsideração às normas vigentes, impede o aproveitamento dos créditos apurados na aquisição das mercadorias para revenda sujeitas a incidência monofásica. 3.3. Entretanto, vale ressaltar que o § 12, do artigo 195, da Constituição Federal dispõe que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput serão não-cumulativas". Nota-se que o Constituinte derivado não outorgou competência para que o legislador infraconstitucional restringisse a aplicação do regime não cumulativo, apenas lhe outorgou a faculdade de definir os setores de atividade que serão submetidos a este regime. 3.4. Dessa forma, para os setores eleitos pelo legislador, o montante relativo às contribuições exigidas nas operações anteriores deve ser incondicionalmente reconhecido como crédito do contribuinte, para que este compensasse com débitos gerados pelo exercício de sua atividade econômica, pois somente assim poderá ser efetivado o regime não cumulativo. . 3.5. Ademais, o fato de incidir alíquota zero sobre a receita gerada na venda dos produtos não impede a manutenção dos créditos embutidos nesses mesmos produtos, uma vez que a tributação do PIS e da COFINS não tem relação com a mercadoria vendida, mas sim com a receita ou faturamento, bases de cálculo totalmente diversas, e não compostas somente do resultado da venda dos produtos sujeitos a incidência monofásica. 3.6. Nota-se, portanto, que a compensação requerida pela Peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática dos mencionados artigos 17, da Lei no. 11.033/04 e § 12, do artigo 195, da Constituição Federal, motivo pelo qual se requer a reforma do Despacho Decisório com o consequente deferimento integral dos pedidos outrora efetuados. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 Ao final solicita: 4.1. Ex positis, requer-se seja: (i) anulado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a comprovada irregularidade formal, além de violar frontalmente a legislação administrativa e princípios constitucionais, impossibilita a identificação e compreensão da suposta ilegalidade imputada Peticionária, impedindo o regular exercício de seu direito de defesa; ou, subsidiariamente, (ii) reformado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a compensação requerida pela Peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática dos artigos 17, da Lei no. 11.033/04 e § 12, do artigo 195, da Constituição Federal. Ainda ao fim, solicita que as cientificações envolvendo o processo em análise sejam encaminhadas ao endereço dos representantes da interessada. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mérito da manifestação de inconformidade quando o interessado não apresenta pontos de discordância e provas relacionadas à fundamentação do ato contestado. INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado na sua totalidade. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma detalhada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e a, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903433/2011-79 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo/memorial apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001435/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL OU ABRANDAMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de eventual inconstitucionalidade de norma legal, bem como para deixar de aplica-la ou abrandar os efeitos jurídicos próprios em razão de alegações de cunho principiológico, quando não houver possibilidade de graduação positivada pelo legislador. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA. Uma vez que foi constatada a existência de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho no estabelecimento da contribuinte com a finalidade de comercialização, desnecessário comprovar que se trate de prática reiterada para a configuração da hipótese de exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EFEITOS RETROATIVOS. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a exclusão de ofício deve retroagir até o mês em que foi constatada a infração. APURAÇÃO DE TRIBUTOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS APÓS A EXCLUSÃO. ALEGAÇÕES EM TESE. Descabe qualquer pronunciamento do julgador de segunda instância acerca de alegações EM TESE sobre eventual homologação tácita de atos que teriam sido praticados após a exclusão de ofício. A fiscalização de tais atos é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Numero da decisão: 1401-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL OU ABRANDAMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de eventual inconstitucionalidade de norma legal, bem como para deixar de aplica-la ou abrandar os efeitos jurídicos próprios em razão de alegações de cunho principiológico, quando não houver possibilidade de graduação positivada pelo legislador. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA. Uma vez que foi constatada a existência de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho no estabelecimento da contribuinte com a finalidade de comercialização, desnecessário comprovar que se trate de prática reiterada para a configuração da hipótese de exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EFEITOS RETROATIVOS. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a exclusão de ofício deve retroagir até o mês em que foi constatada a infração. APURAÇÃO DE TRIBUTOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS APÓS A EXCLUSÃO. ALEGAÇÕES EM TESE. Descabe qualquer pronunciamento do julgador de segunda instância acerca de alegações EM TESE sobre eventual homologação tácita de atos que teriam sido praticados após a exclusão de ofício. A fiscalização de tais atos é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 35 /2 01 0- 16 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 027/2011 que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exclusão produziu efeitos a partir de 01/07/2009 e teve como motivação a ofensa ao disposto no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a participação no Simples Nacional de contribuinte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso, que bem sintetizou as razões de fato apontadas pela autoridade administrativa para a exclusão, bem como as alegações da defesa da contribuinte: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 26/32), de 27/05/2011, contra Ato Declaratório Executivo DRF/BLUMENAU – SC, nº 027, de 11/04/2011, (fls. 21), do Delegado da Receita Federal do Brasil, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, §º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com efeitos a partir de 01/07/2009. O motivo da exclusão foi a comercialização (em 14/07/2009) de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 05/07, lavrado em 11/01/2010. Em conformidade com o § 1° do art. 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Em sua Manifestação de Conformidade, o sujeito passivo declara, fl. 29, que foi cientificado do Auto de Infração nº 0920400/00613/09 no dia 08/04/2009, alegando em síntese, que: 1) A requerente, conforme demonstrado nos autos e devidamente verificado por auditor- fiscal da RFB, infringiu dispositivo legal incorrendo na hipótese de exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional “de ofício”, prevista no art. 29, inciso VII da lei Complementar 123/2006; 2) O disposto no Termo de Inicio e Apreensão, lavrado pela Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, quando da realização de fiscalização junto ao seu estabelecimento comercial em data de 14/07/2009, constata e afirma que ocorreu a retenção e apreensão de mercadorias, conforme descrição contida nos autos; 3) Em 08/04/2010 recebeu o AUTO DE INFRAÇÃO emitido pela DRF/Blumenau de número 0920400/00613/09 estipulando penalidade a nível Federal, referente ao Termo de Inicio e Apreensão já citado, lavrado pela Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina; 4) Em 23/04/2010 recolheu aos cofres públicos o valor estipulado, cumprindo com a penalidade imposta pelo ato infracional cometido; 5) Em Julho/2010 recebeu o ofício de nº 123/2010/DRF/BLU/SAPOL, cientificando-lhe do Auto de Infração nº 0920400/10038/09, o qual regia sobre a faculdade de impugnação dentro do prazo legal estabelecido sob pena de perdimento dos bens, ao declinar de sua faculdade de impugnação; 6) Em 28/04/2011 a requerente foi cientificada de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/BLUMENAU – SC, nº 027, de 11/04/2011, com efeitos retroativos a 01/07/2009, sentindo-se novamente penalizada posto que estejam sendo imputadas obrigações, as quais não terá condições de cumprir sem infringir novos dispositivos legais; 7) Em nenhum momento a interessada cometeu outra irregularidade no desempenho de suas atividades; 8) A Autoridade Fiscal deveria ter manifestado sua intenção de excluir a requerente do Simples Nacional no momento da lavratura do Auto de Infração emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina ou em prazo não superior ao término do exercício fiscal em que fora constatada infração; 9) A decisão da Autoridade Fiscal em imputar a penalidade à requerente nesta data com efeitos retroativos, se mostra uma afronta ao contribuinte, pois lhe retira toda e qualquer possibilidade de cumprimento de suas obrigações fiscais dentro dos prazos legais, fato que fere princípios constitucionais e normas do Direito Tributário; 10) A Autoridade Fiscal ao manter a decisão conforme consta no Despacho Decisório DRF/BLU n. 072/2011 está lesando o contribuinte; 11) Espera que a Autoridade Julgadora entendendo ser impossível reverter àquela decisão, considere a imputação de penalidade na forma em que o contribuinte possa cumpri-la dentro dos prazos legais; 12) Finalmente requer sua permanência no Simples Nacional. Em caso negativo, imputar penalidade facultada no art. 29, inciso VII da LC 123/2006. Conforme AR de fls. 24, o ADE foi postado no Correio em 28/04/2011 com ciência do sujeito passivo na mesma data. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01-29.256 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Vale destacar os seguintes pontos da peça recursal. Inicialmente, no tópico Da Ofensa a Princípios Constitucionais, a recorrente faz longo arrazoado acerca de princípios constitucionais que, segundo seu entendimento, aplicar-se- iam ao caso concreto no sentido de obtemperar a aplicação da norma legal de exclusão do Simples Nacional. Trago à colação trechos representativos da argumentação da contribuinte: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Em seguida, no tópico Da Homologação Tácita, a recorrente passa a argumentar acerca da consolidação, pelo fluir do tempo, dos atos realizados após a exclusão de ofício do Simples Nacional. Neste tópico, asseverou que teria apurado os tributos nos períodos subsequentes à exclusão de ofício de acordo com as regras do Simples Nacional. Segundo sua argumentação, os atos praticados já teriam sido alcançados pela decadência e demonstrariam, também, a sua boa-fé, bem como a intenção de permanecer no sistema simplificado. Cito suas palavras: [...] Ao final, a recorrente pediu o provimento do recurso voluntário para que se julgue improcedente a exclusão do Simples Nacional ou, subsidiariamente, adotar penalidade mais branda, a fim de que a recorrente possa cumprir a penalidade imposta. Era o que havia a relatar. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, é preciso salientar que a matéria fática é incontroversa nos presentes autos. Em apertada síntese, a recorrente não pôs em questão a constatação feita pela autoridade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina de que, em 14/07/2009, foram apreendidas em seu estabelecimento mercadorias objeto de contrabando, que eram mantidas em estoque para fins de comercialização. Assim, passo a apreciar as argumentações exclusivamente de direito esgrimidas pela recorrente. Primeiramente, impende destacar que escapa da competência dos julgadores administrativos de segunda instância à possibilidade de abrandar ou afastar a aplicação da norma legal de exclusão de ofício em face de razões de cunho principiológico. Esta é a inteligência do disposto na Súmula CARF nº 02, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A norma de exclusão em questão, ao contrário do que foi alegado pela recorrente, não prevê um ato discricionário. Ao contrário, trata-se de ato vinculado, em outras palavras, uma vez constatada a ocorrência da hipótese de comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício do Simples Nacional. Não há possibilidade de juízo de oportunidade e conveniência por parte da autoridade administrativa. O legislador também não deixou margem à aplicação, por parte da autoridade administrativa, de graduação da regra de exclusão. Não há, portanto, qualquer hipótese de a autoridade administrativa abrandar ou deixar de aplicar a norma legal. Também não exige a norma legal em questão que a autoridade administrativa demonstre que se trata de uma prática reiterada. É o que se observa do texto normativo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII-omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I-a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II-a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. – grifei. Veja-se que o legislador, quando entendeu ser necessário demonstrar a prática reiterada de determinada conduta para configurar a hipótese de exclusão do Simples Nacional, registrou-o de forma explícita no texto normativo. Não é o caso do inciso VII, que trata de contrabando ou descaminho, Portanto, no caso em tela, é cristalino que a simples constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho em um determinado momento é suporte fático suficiente para dar azo à exclusão de ofício ora aludida. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho Administrativo, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRABANDO/DESCAMINHO. Apreendida no estabelecimento comercial mercadoria fruto de contrabando ou de descaminho, correta a exclusão da empresa do regime de tributação unificado, diferenciado e favorecido Simples Nacional, por força da norma que disciplina o favor - .fiscal. (Acórdão CARF nº 1801-01.052, de 14/06/2012) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Correta a exclusão de ofício, de empresa optante pelo Simples Nacional quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Quanto aos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo, não é demais ressaltar que a apuração tributária simplificada que caracteriza o Simples Nacional insere-se no contexto da sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a sistemática do lançamento por homologação, deve o sujeito passivo fazer a opção pelo Simples Nacional, apurar os débitos devidos de acordo com o regime escolhido e antecipar os pagamentos sem prévio exame da administração tributária. Tais atos ficam sujeitos à revisão por parte da fiscalização pelo prazo decadencial. Neste diapasão, a norma que trata da exclusão de ofício – no caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho – determina que a exclusão produza efeitos a partir do mês em que constata a ocorrência da infração. É o que se depreende da dicção do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] – grifei. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001435/2010-16 Portanto, considerando que a apreensão dos cigarros estrangeiros ocorreu em 14/07/2009, a autoridade administrativa procedeu de forma correta ao editar o ADE em 11/04/2011 e determinar que a exclusão de ofício produzisse efeitos desde 01/07/2009. No que tange às alegações EM TESE acerca de eventuais apurações de tributos e cumprimento de obrigações acessórias em períodos posteriores à exclusão de ofício procedida por meio do ADE DRF/BLU nº 027/2011, descabe qualquer posicionamento dos julgadores de segunda instância sobre eventuais homologações tácitas. A uma porque o escopo do presente processo – e, portanto, deste julgamento – limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo de exclusão e não de outros atos. A dois, porque descabe, no processo administrativo fiscal, a manifestação do julgador acerca de meras alegações EM TESE. Não exacerba lembrar que a competência para fiscalizar a apuração dos tributos na esfera federal é de competência exclusiva das unidades da RFB e não deste órgão julgador. Neste sentido, vale ressaltar que a fiscalização pode atuar mesmo durante o período em que houver contencioso acerca do ato administrativo de exclusão, conforme teor da Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter incólume o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679389/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa.
Numero da decisão: 3401-007.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2005 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.675, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.679385/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 93 89 /2 00 9- 52 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679389/2009-52 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação em razão dos valores pagos objeto do pedido encontraram-se integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve o indeferimento do crédito pleiteado por insuficiência probatória, mais especificamente, pois, “a retificação da DCTF efetuada pelo interessado e apresentação do DACON, por si só, desacompanhados dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados”. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que descreve equívoco no preenchimento do valor a pagar de COFINS descrito em sua DCTF, nomeadamente, apurou o valor do débito de COFINS pelo regime não cumulativo, quando, em verdade, estava sujeita ao regime cumulativo (ex vi, Lei 11.051, de 2004) por ser prestadora de serviços no mercado de informática e afins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente tece em sua peça de irresignação novos argumentos para enfrentar o indeferimento de seu créditos, argumentos que não deveriam ser conhecidos, isto porque regra geral O MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS coincide com a data protocolo da Manifestação de Inconformidade, porém, é certo que tal regra comporta exceções. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de juntada posterior de prova destinada “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida como um dos fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico da DRF. Porém, devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679389/2009-52 penumbra apenas com a Decisão da DRJ. Portanto, justificada a juntada de prova a destempo pela Recorrente. Em sentido semelhante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. (Acórdão nº 9303008.473 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fisco e Recorrente concordam que o ÔNUS DA PROVA em processo de compensação é do contribuinte, divergem somente na aptidão dos documentos trazidos aos autos para demonstrar o equívoco que levou ao incorreto recolhimento inicial. A DRJ ressalta que a DCTF é uma confissão de dívida, assim, para desconstituí-la deve o contribuinte (a Recorrente no caso) demonstrar seu erro inicial, sendo o DACON – mera declaração – insuficiente para tanto. A seu turno, a Recorrente afirma que DCTF e DACON originais e retificadoras, acompanhadas dos livros fiscais são suficientes à demonstração de seu direito de crédito. Efetivamente, não há uma fórmula exata em matéria de prova de erro; documentos tais ou quais que sempre que coligidos o demonstram. É certo que a escrituração regular é princípio de prova, porém o sem número de possíveis erros recomenda (não fosse a clara dicção legal) que esta escrituração venha acompanhada por documentos hábeis (artigo 26 do Decreto 7.574/2011). Com o antedito se quer dizer que o documento hábil a demonstrar o erro alegado deve ser aferido no caso concreto. No caso em análise a Recorrente alega que recolheu a COFINS como se estivesse submetida ao regime não cumulativo, todavia, assevera – forte na Lei 11.051/04 – que está sujeita ao regime cumulativo, por prestar serviço “no mercado de informática e afins”. Como prova do alegado, a Recorrente traz aos autos Estatutos Sociais que indicam como seu objeto social atividades relacionadas com produção e manutenção software e internet (sítios eletrônicos). Porém os Estatutos Sociais coligidos pela Recorrente foram emitidos posteriormente à novembro de 2005 – período de apuração da COFINS -, em 2008 e 2010. Ademais, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais indica como Código de Atividade Econômica da Recorrente “Outros Serviços Prestados Principalmente a Empresas”: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679389/2009-52 Em assim sendo, não restou demonstrado o regime de apuração cumulativo da COFINS, com incidência da alíquota de 3%, tornando imperiosa a manutenção da glosa. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta Redatora Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000900/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 PROCESSO REFLEXO. IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados implica na demonstração, pela Fiscalização, do efetivo preenchimento das condições para este enquadramento, não servindo a esse fim a mera alegação de que os requisitos estão presentes.
Numero da decisão: 2202-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados implica na demonstração, pela Fiscalização, do efetivo preenchimento das condições para este enquadramento, não servindo a esse fim a mera alegação de que os requisitos estão presentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 00 /2 01 0- 11 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000900/2010-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias. A exigência é referente a: 1) contribuições previdenciárias do segurado reclassificado pela Fiscalização como segurado empregado, as quais não foram retida nem recolhidas no período de 02/2005 a 06/2007. 2) relativamente às multas aplicadas sobre os valores apurados conforme acima, esclarece a Fiscalização que, tendo em vista as alterações promovidas na legislação previdenciária por meio da Lei nº 11.941/2009, foi feita comparação entre as penalidades aplicáveis nas respectivas dadas de ocorrência dos fatos geradores e a multa incidente na data do lançamento a fim de apurar qual a penalidade mais benéfica ao contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, resultando no seguinte: a) nos meses entre 02/2005 a 06/2007, foi aplicada a multa prevista na Lei 8.212/91 no percentual de 24% na data do lançamento acrescida de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), incidente sobre os valores que deixaram de ser incluídos em GFIP; As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) que tratando o presente processo de lançamento de contribuição previdenciária devida pelo segurado e que não foi retida nem recolhida pela empresa, que se enquadra como obrigação tributária principal, restam inaplicáveis as alegações da Impugnação relativas à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo que a indicação de que foi feita a apuração de qual seria a penalidade mais benéfica, no caso, diz respeito à aplicação da multa então prevista no artigo 35, da Lei 8.212/9, que não pode ser relevada, sendo incabíveis estas alegações da impugnação; 2) além disso, a contribuição aqui exigida também não tem qualquer relação com a exclusão da empresa do SIMPLES, pelo que as alegações de Impugnação nesse sentido também não se aplicam ao caso; 3) por fim, quanto à caracterização do segurado como empregado, que a impugnação alega não ter sido provada pela Fiscalização, indica que a Fiscalização previdenciária possui competência para a caracterização de segurados na categoria EMPREGADOS sem necessidade de exame prévio pela Justiça trabalhista e que, no caso, estariam demonstrados os requisitos da relação de emprego a ensejar a reclassificação do segurado para a condição de segurado empregado; Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Repisa e reforça a argumentação de que não teria sido comprovada pela Fiscalização a condição de segurado empregado do segurado assim caracterizado no lançamento, especialmente no que diz respeito ao quesito Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000900/2010-11 subordinação que, alega, inexistiria no caso em comento, descaracterizando a relação como sendo de emprego; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Processo reflexo De início, deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Tal reunião processual em razão da vinculação dos lançamentos aos mesmos elementos de prova tem por objetivo conferir uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, contribuindo decisivamente para o atingimento do que o artigo 2º, da Lei. nº 9.784/99 determinou fosse observado pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo: Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E a esse respeito, este Conselho vem decidindo uniformemente desde o extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que os processos reflexos seguem sempre a decisão proferida no Processo Principal, a teor dos acórdãos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000900/2010-11 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Inexistindo matéria recursal distinta, deve ser replicado, ao julgamento do processo reflexo, o mesmo resultado do julgamento do processo principal. Ac. 2402-007.309, de 04/06/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Ac. 9202-008-197, de 25/09/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2010, 31/03/2010, 09/04/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. AC. 1402-004.049, de 18/09/2019 Conforme se apura no Relatório Fiscal da Infração, o presente lançamento decorre do processo principal autuado sob nº 10865.000842/2010-25 também em análise nesta sessão de julgamento, onde restou cancelado integralmente o lançamento remanescente relativamente às contribuições incidentes sobre a reclassificação de segurado como segurado empregado e quanto aos pagamentos feitos à UNIMED-Campinas. Ocorre que a exigência posta nestes autos se refere exatamente às contribuições que deveriam ter sido descontadas pela empresa do segurado reenquadrado pela Fiscalização como segurado empregado e que, no processo principal, restou cancelada por ausência de demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego pelo lançamento, especialmente o quesito subordinação. E tendo aquele reenquadramento sido cancelado no processo principal, tal decisão reflete diretamente nestes autos que tratam única e exclusivamente da exigência da contribuição daquele segurado que, uma cancelado seu reenquadramento, deixa de existir. Assim, por relação direta de causa e efeito, deve ser aplicado nestes autos a decisão proferida no processo principal para cancelar integralmente a exigência destes autos, como aliás é o que requer o Recurso Voluntário. Isso posto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000900/2010-11 (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000147/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ARTIGO 173, INCISO I, CTN. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando- se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  SUA  MAJESTADE  TRANSPORTE  LOGÍSTICA  E  ARMAZENAGEM  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de  direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.087.465­0,  nos  termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais elencados  nos autos, em relação ao período de 04/1999 a 10/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração,  às fls. 28/31, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  10/08/2007,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 172.033,53  (Cento  e  setenta  e  dois  mil  e  trinta  e  três  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  com  base  nos  artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP II, Acórdão n°  17­21.808/2007,  às  fls.  257/264, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia 2ª Turma Ordinária da 3a Câmara, em 13/04/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2302­00.977, com sua  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.  Fl. 344DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.824  CSRF­T2  Fl. 341          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional.  CTN.  AUTODEINFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  300/309,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai do Acórdão paradigma trazido à colação, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  assevera que os Acórdãos n°s 2403­000.922 e  2403­001.043 acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional, em detrimento daquele previsto no artigo 173,  inciso  I, do mesmo Diploma Legal,  em face da natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, mesmo se  tratando de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Acrescenta que a decretação da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°  8.212/91,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte, na linha do que restou decidido nos Acórdãos paradigmas.  Fl. 345DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Opõe­se ao Acórdão recorrido, mais precisamente quanto à adoção do prazo  decadencial insculpido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aduzindo que a  homologação  de  obrigação  acessória  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado  da  obrigação principal, aplicando­se o artigo 150, § 4° do CTN.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras/Turmas do Conselho a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2300­507/2012, às fls. 333/334.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 336/339, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  04/1999  a  10/2005,  mais  precisamente  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ensejando  a  aplicação  multa  nos  termos  do  artigo  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  com  base  no  artigo  173,  inciso I, do CTN, determinando, ainda, o recálculo da multa com esteio no artigo 32­A, inciso  II, da Lei n° 8.212/91, por se apresentar como legislação posterior à ocorrência do fato gerador  mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a Contribuinte opôs o presente Recurso Especial,  suscitando  que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito pela 3a Turma Ordinária da 4a  Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado nos Acórdãos n°s 2403­000.922 e 2403­001.043,  ora  adotados  como  paradigmas,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que os Acórdãos paradigmas  acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em  detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  Fl. 346DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.824  CSRF­T2  Fl. 342          5 natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, mesmo se tratando de  auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.  Acrescenta que a decretação da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°  8.212/91,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte, na linha do que restou decidido nos Acórdãos paradigmas.  Contrapõe­se  ao Acórdão  recorrido, mais  precisamente  quanto  à  adoção  do  prazo decadencial insculpido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aduzindo  que a homologação de obrigação acessória ocorre no momento do pagamento antecipado da  obrigação principal, aplicando­se o artigo 150, § 4° do CTN.  Consoante se infere dos autos, conclui­se que a pretensão da contribuinte não  merece  acolhimento,  sobretudo  por  se  encontrar  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  impondo  seja  mantida  a  ordem  legal  na  forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  em  que  pese  não  compartilhar  com  essa  conclusão,  nos  quedando,  entrementes, ao entendimento majoritário nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 347DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 348DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.824  CSRF­T2  Fl. 343          7 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 349DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 350DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.824  CSRF­T2  Fl. 344          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. “Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  o  torna  digno  de  realce  é  que  a  presente  autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faria florescer a adoção do prazo  decadencial  inscrito no  artigo 173,  inciso  I, do CTN, na  linha  inclusive que  a  jurisprudência  dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  impediria  a  aplicação  do  prazo  decadencial  contemplado  no  artigo  150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação,  inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio  lançamento.  A rigor, via de regra, compartilhamos com este entendimento, sobretudo após  o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, consolidar tese no sentido da  necessidade da antecipação de pagamento para efeito de aplicação do prazo decadencial.  Fl. 351DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Por outro lado, a análise da presente demanda, em face de sua peculiaridade,  transpassa  a  questão  básica  da  constatação  da  antecipação  de  pagamento  para  condução  do  prazo decadencial que, por óbvio, não seria vislumbrada pela própria natureza do lançamento,  como acima explicitado.  Neste ponto, aliás,  impende registrar que devemos analisar cada caso diante  de suas especificidades, evitando, assim, incluir numa “vala comum” todas situações postas em  debate, a partir de conceitos gerais, aplicáveis à maioria das demandas, mas que devem recuar  quando diante de casos específicos.  Partido  dessa  premissa,  é  salutar  que  os  conceitos,  princípios  e  a  própria  legislação  de  regência,  convivam  em  harmonia,  sempre  recuando  um  em  favor  de  outros  quando confrontados, mormente em razão das peculiaridades de cada caso submetido ao crivo  deste Colegiado, como aqui se vislumbra.  Isto porque, em nosso sentir, o ponto crucial a ser contemplado para fins da  solução da  lide posta nestes  autos não  se  fixa no  fato de  ser puro  e  simples  lançamento por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  onde  não  se  constataria  a  existência  de  recolhimentos, mas, sim, no nexo de causalidade com a Notificação Fiscal/Autuação onde se  exige as respectivas contribuições previdenciárias.  Com  efeito,  de  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  lançamento,  notadamente Relatório Fiscal da Infração, às fls. 28/31, a lavratura do presente auto de infração  se  deu  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigações principais) estão sendo exigidas em notificações/autuações correlatas.  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e  efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP  foram caracterizados/lançados naquelas Notificações Fiscais.  Na esteira desse  ideal,  tal qual  se estivéssemos analisando o próprio mérito  das notificações/autuações correlatas, o fato de a decadência acolhida nos processos principais  encontrar amparo no artigo 150, § 4°, do CTN, afasta a aplicabilidade do artigo 173, inciso I,  CTN,  exclusivamente  neste  caso  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  diante do nexo de causa e efeito que os vincula.  Melhor  elucidando,  na  hipótese  de  ter  sido  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  algumas  das  verbas  incluídas  na notificação  em  epígrafe  (processo  principal),  teríamos  que  rechaçar  a  penalidade  relativa  a  este  suposto  fato  gerador  que não teria sido informado em GFIP (obrigação acessória), objeto da presente demanda.  No mesmo sentido, se entendemos que parte do crédito tributário constituído  no processo principal  (notificação  fiscal)  se  encontra  extinto pela decadência,  nos  termos do  artigo  150,  §  4°,  c/c  156,  inciso  V,  do  CTN,  por  decorrência  lógica,  não  se  pode manter  a  penalidade  da  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  que  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial,  o  que  importa  reconhecer  que  em  situações  dessa  natureza,  excepcionalmente,  deve­se  aplicar  a  decadência  do  dispositivo  lega  retro,  mesmo  se  tratando  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, como se observa nos presentes autos.  Fl. 352DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12155.07RI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000147/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.824  CSRF­T2  Fl. 345          11 No entanto, submetida referida tese a julgamento nesta instância recursal, nos  autos do processo administrativo fiscal n° 35434.000658/2006­08, este Egrégio Colegiado, por  maioria  de  votos  (vencido  somente  este  Conselheiro),  entendeu  por  bem  manter  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ainda  que  na  notificação/autuação  correlata  tenha  sido  reconhecida  a  decadência  do  artigo  150,  §  4°,  do  mesmo Diploma  Legal,  consoante  se  positiva  do Acórdão  n°  9202­002.193,  com  a  seguinte  ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. [...]  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  [...]  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. [...]"  Dessa  forma,  inobstante compartilhar com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima (conquanto que nas notificações/autuações correlatas a decadência  tenha sido acolhida com base no artigo 150, § 4°, do CTN), esta Câmara Superior de Recursos  Fiscais  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, in casu, ausência de informação de fatos geradores em  GFIP's, caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do  Código Tributário Nacional,  independentemente  da  espécie  de  infração  incorrida,  razão  pela  qual nos quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Nessa  toada,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  a  jurisprudência  majoritária  deste  Colegiado,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 353DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013 13:02:53. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12155.07RI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8979FC4CDE090EC8CDDC51158C24293EBE84E576 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14479.000147/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8494277 #
Numero do processo: 10640.001908/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2007 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN
Numero da decisão: 2202-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10640.001908/2007-33, em face do acórdão nº 12-17.671, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), em sessão realizada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 08 /2 00 7- 33 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001908/2007-33 em 20 de dezembro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de infração por ter a empresa deixado de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 ou apresentar documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira nos termos do art. 33 §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 , combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 11 e declaração da empresa de fls. 15 que dá suporte à autuação. 2 — O citado relatório informa ainda que não ocorreram circunstâncias agravantes nem atenuantes descritas nos arts. 290 e 291 do Decreto 3.048/99 e que o mesmo é infrator primário. 3 — O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 12 informa .que em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível nos termos da Lei 8.212/91, arts. 92 e 102 e do Decreto 3.048/99, art. 283, II '5" e art. 373, tendo sido os valores atualizados a partir de 01/04/07 pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/07. 4 — A ciência foi pessoal conforme folha de rosto do AI e se deu no dia 01/06/07. 5 — A empresa apresentou impugnação na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1 — A lavratura do AI de que se trata foi motivada, segundo consta do Relatório Fiscal da Infração, por haver a impugnante deixado de exibir documento relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, mais especificamente os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas relativos ao exercício de 1999. 5.2 — Em declaração que consta do AI, a impugnante informou que não compõem mais os seus arquivos os conhecimentos mencionados, posto que, por se tratar de documentos de natureza fiscal, operou-se a decadência do direito de constituir eventual crédito deles derivado no início de 2005. 5.3 — Dir-se-á que o prazo de decadência das contribuições previdenciárias é de 10 anos por efeito do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91. Apesar do prescrito no preceito acima citado, a decadência das contribuições previdenciárias continua regida pelo art. 173 do CTN. 5.4 — É que as contribuições previdenciárias são tributos e nos termos do art. 149 da CF, devem observar ao disposto no art. 146, III, "h" que estatui caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. 5.5 — A Lei 8.212/91 é uma Lei Ordinária e não poderia ter derrogado o CTN que tem status de Lei Complementar. Conseqüentemente, a decadência continua se operando em 5 anos, considerando o disposto no art. 173 do CTN. 5.6 — A impugnante está, portanto, desobrigada de manter em seus arquivos os documentos referidos, não se podendo impor qualquer penalidade em razão disso. 6 — A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB n° 11.210 de 05/11/07 (DOU de 07/11/07). 7 — É o relatório.” Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001908/2007-33 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 92/94, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado a lavratura do auto de infração foi por haver a contribuinte deixado de exibir documento relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, mais especificamente os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas relativos ao exercício de 1999. A ciência foi pessoal conforme folha de rosto do auto de infração se deu no dia 01/06/2007. Quando do julgamento pela DRJ, em 20/12/2007, bem como quando do protocolo do recurso voluntário, em 12/02/2008, não estava ainda publicada a Súmula Vinculante nº 8, do STF, cujo enunciado foi publicado em 20/06/2008 e possui a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por tal razão, entendo que deve ser conhecida ex officio a decadência integral do lançamento. Conforme Súmula CARF nº 148, a decadência deve ser verificada consoante disciplina o art. 173, I, do CTN, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. A decadência deve ser reconhecida. Ocorre que em relação a competência mais recente do ano de 1999, qual seja, 12/1999, o vencimento do tributo se deu em 01/2000, assim, em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 01/06/2007, deve ser conhecida a decadência integral do lançamento, pois já estaria decorrido o prazo para Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001908/2007-33 lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em relação ao exercício de 1999 naquela data. Diante do reconhecimento da decadência, considero prejudicada as alegações recursais do recorrente. Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8515752 #
Numero do processo: 17546.000712/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991.
Numero da decisão: 2301-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 12 /2 00 7- 49 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls. 306/321) interpostos pelo Contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA e os responsáveis solidários ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA IR – ME e FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 227/267), que julgou procedente o lançamento da Notificação de Lançamento Debcad n o 37.895.889-0 (e-fls. 03/22), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. VALORES DECLARADOS EM GFIP. Aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991. "Grupo econômico de fato". Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Lançamento Procedente O lançamento refere-se cobrança de contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, lançada pela não comprovação do adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho, tendo como salários-de-contribuição os valores declarados em GFIP, referentes ao período de 01/2004 a 12/2005, constantes do levantamento CA. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 37/51, a auditoria fiscal configurou a existência de um grupo econômico de fato, estabelecendo-se a responsabilidade solidária entre as seguintes empresas: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 EMPRESA CNPJ FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA 60.213.154/0001-93 FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA 05.644.477/0001-23 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR - ME 06.067.485/0001-17 TÂNIA PEREIRA LOPES - ME 107.138.768/0001-75 MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA - ME 07.198.040/0001-39 A empresa notificada e as demais solidárias apresentaram impugnações tempestivas de e-fls.107/170. A 7 a Turma da DRJ/CPS, julgou o lançamento procedente, excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD, a empresa FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA, sob a alegação de que não restaram evidenciados nos autos os elementos caracterizadores da constituição de grupo econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2008 (e-fl.294), o contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA interpôs em 24/03/2008 recurso voluntário (e-fls. 306/310), no qual alega em síntese: - desnecessidade de efetuar depósito recursal; - que os julgadores deixaram de considerar que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa, ou seja, sociedades rurais sem fins lucrativos - que por ser sociedade limitada com fins lucrativos, o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos; - que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de trabalho; - que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de trabalho por enquadrar-se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade; - que o adicional para aposentadoria especial, já foi computado quando do calculo do salário do empregado acrescido do adicional de insalubridade; - que onerar a recorrente com novo recolhimento seria violar o principio do direito tributário do "NE bis in indem"; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 - que o julgador de primeira instância cometeu equívocos ao aplicar a IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007 por ser posterior ao fato gerador, ferindo o princípio da reatroatividade; - que não foi observada a hierarquia das leis pois as disposições da Lei 6404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n ° 3, levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico; - ilegalidade da decisão de piso pelo embasamento da formação de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa sobre débitos tidos como fiscais; - qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art. 124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de formação de grupo econômico, exigindo alguns requisitos para aplicação da solidariedade; - que a decisão de piso apresenta embasamento em instrução normativa para configuração do grupo econômico, sendo que o art. 124 do CTN determina que deve ser por lei; - lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório Fiscal; - que jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas, até mesmo pela sua inatividade quando do inicio das atividades das empresas relacionadas pela fiscalização. As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo débito, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico. Não apresentaram recurso os responsáveis solidários TÂNIA PEREIRA LOPES – ME e MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA – ME. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, assim, deles tomo conhecimento. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Grupo Econômico Verifica-se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME, apresentaram recursos, sendo que as três insurgiram-se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto. Este colegiado já apreciou essa questão no processo 17546.000881/2007-89, referente à NFLD 35.895.887-3, lavrada nesse mesmo procedimento fiscal. A turma, em decisão unânime considerou que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. Considerando que os recursos voluntários do presente processo são os mesmos apresentados naquela ocasião, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão 2301002.747, tendo em vista que tratou de forma pormenorizada de todas as alegações suscitadas pelos recorrentes. Quanto ao questionamento de a empresa notificada e as duas empresas solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa-se, agora, à análise dos fatos trazidos aos autos. O Relatório Fiscal, no item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato", bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes: O Sr José Luiz Nogueira é sócio da Frigosef e da empresa Frigorífico Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira. A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital social de R$ 950,00, para fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e aquisição de matéria-prima paga normalmente à vista , e somente a conta de energia elétrica deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento. O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio-gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no processo de beneficio de Hélio Soares de Lima (FRIGOSEF) e Processo Trabalhista nr. 82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda. Verificou-se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz Nogueira faz a verificação da falta de carnes bovinas e suínas, que somente o Frigorífico Campos de São Jose fornece. O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São José Ltda, e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira Junior ME Portanto, constata-se que as empresas citadas têm, em comum, o fato de desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando-se, a partir do exame de seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de Verçosa (2006, p. 262/266), [..] podem ter o caráter de mero investimento e até mesmo ser acidentais, como ocorre nas hipóteses em que uma sociedade credora recebe ações ou quotas de outra sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta-se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam-se formalmente por meio da celebração de um contrato denominado convenção de grupo. Os segundos são aqueles assim considerados em vista do puro e simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.). De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na direção da existência de inúmeros elementos indicativos de um poder de controle de certo modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas. É patente, no caso em tela, a configuração de empresas atuando com objetivos correlatos, constatando-se várias operações a demonstrar, no mínimo, uma coordenação entre as empresas; fato reforçado em razão de que, basicamente, as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo. Cumpre observar que não é o mero fato da relação de parentesco que vai indicar a existência de um grupo econômico, mas , no caso específico sob exame, a forma peculiar como estão dispostos, societariamente, o controlador principal (Sr. André Luiz Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização. Vale esclarecer que o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CARACTERIZAÇÃO. O § 2o, do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº 00902-2001- 083-15-00-0-RO 922352/2002-RO-9) Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois existe interesses comuns entre as mesmas pessoas, indicadas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento. A fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes do grupo econômico de qualquer natureza de responder pelas obrigações previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 Portanto, por determinação legal, todas as empresas que integram o grupo econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. As recorrentes alegam que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007. Entende que as disposições da Lei 6.404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n° 3; levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico. Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante. E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação da norma, conforme entenderam de forma equivocada as recorrentes, uma vez que o referido normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o julgador apenas citou, para reforçar sua argumentação e se contrapor aos argumentos das recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não invalida a decisão combatida. A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado artigo 179, do referido normativo legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991” Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, são responsáveis solidárias, entre si, pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal. Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido. Importa citar que a questão em debate também foi analisada por outras turmas deste conselho, que também consideraram caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. A exemplo podemos citar os acórdãos 2401-01.982, 2403-00.269, 2402-002.910, 2803-01.444, 2201-006.303. Adicional de Aposentadoria Especial Na NFLD foram lançadas as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, lançada em razão da não comprovação do adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho, tendo como salários-de-contribuição os valores declarados em GFIP. A autuada não contesta as bases apuradas, mas alega que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa e que o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos. As empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME não questionam em seus recursos o adicional de aposentadoria especial apurado na presente NFLD. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 As alegações do recorrente já foram devidamente enfrentadas por esta turma quando do julgamento do processo 17546.000881/2007-89, referente à NFLD 35.895.887-3, que em decisão unânime considerou procedente o lançamento do adicional de aposentadoria especial. Adoto-o como meus os fundamentos do já citado acórdão 2301002.747, pois refletem o posicionamento por mim adotado e nego provimento ao recurso do autuado. A notificada alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa, ou seja, sociedades rurais sem fins lucrativos, e que, no caso da recorrente, o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos. Afirma que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de trabalho, situação que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de trabalho por enquadrar-se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade. Contudo, a contribuição lançada por meio da presente NFLD é aquela destinada a financiar as aposentadorias especiais de que trata o art. 57 da Lei n.° 8.213/91, e a alíquota aplicada encontra amparo no §6o do referido dispositivo legal. Nesse sentido, é totalmente desprovido de fundamento legal a afirmação de que o adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativas. Conforme o citado art. 57, a aposentadoria especial será devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante os prazos estipulados em lei e tal benefício será financiado por todas as empresas que expuserem seus trabalhadores a agentes nocivos, sejam elas cooperativas ou não. O § 6o , do art. 57, da Lei 8.213/91, estabelece que: §6ºO benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, como a própria notificada reconhece que possui empregados trabalhando em ambientes insalubres, já que concede o adicional insalubridade, e como não apresentou os documentos relacionados a riscos ambientais do trabalho a que está obrigada, por lei, a elaborar, para comprovar se houve a neutralização desses agentes nocivos, ela deverá recolher o adicional de que trata a lei 8.213/91 para o financiamento da aposentadoria especial desses funcionários. Portanto, o agente fiscal, cuja atividade é vinculada às disposições legais, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames da lei, lançando os valores relativos ao adicional de seis por cento sobre a remuneração paga aos empregados expostos. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000712/2007-49 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.913702/2009-82
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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C. DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual o insurgente pleiteia a extinção de débito concernente à CSLL com um pretenso crédito decorrente de “pagamento a maior” afeito ao IRPJ apurado segundo lucro presumido. O valor requerido foi informado em DCOMP e teria origem num DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 37 02 /2 00 9- 82 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913702/2009-82 Por meio do despacho eletrônico, a Unidade de Origem identificou que a quantia descrita no DARF supra teria sido integralmente consumida para quitação de débito regularmente confessado pelo contribuinte, não restando, destarte, saldo a restituir/compensar. Por tal razão, a DRF indeferiu o predito pedido e deixou de homologar a compensação pretendida. Contra o aludido despacho foi apresentada manifestação de inconformidade em que a contribuinte, singelamente, sustenta que a PERDCOMP teria sido transmitida e apresentada conforme as regras legais pertinentes, premendo pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ houve por bem julgar improcedente a manifestação ante a inexistência de provas e, sequer, justificativas que pudessem efetivamente demonstrar o alardeado pagamento maior. Regularmente cientificado do teor do julgamento acima, o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário em que apenas reprisa os argumentos já apresentados quando da oposição de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento. Por tais razões, dele, tomo conhecimento. A questão em debate nunca chegou a ser, sequer, explicada pelo contribuinte. I.e., não se trata, propriamente, e tão só, de uma questão de prova, mas, isto sim, da falta de um cuidado mínimo de se expor os próprios contornos da lide. A insurgente, diga-se, afirma deter um direito creditório alegadamente decorrente de um pagamento realizado por valores superiores ao que diz ser devido, mas, em momento algum, esclarece porque o valor pago não seria aquele regularmente confessado (como apontado no despacho decisório). No feito, diga-se, não foram sequer apresentadas as respectivas DCTF e DIPJ de sorte que, para este julgador, não há a dedução (ao menos de forma clara) da própria causa de pedir. A recorrente apresenta à e-fl. 4 uma planilha em que o citado crédito estaria descrito, mas não trouxe um único documento que pudesse permitir, mesmo que por dedução, os motivos pelos quais teria ocorrido o indébito objeto desta demanda (já que, insista-se, o contribuinte não explicou, em momento algum, porque deveria ter pagado R$ 117,33, ao invés do valor efetivamente recolhido – R$ 430,17). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.913702/2009-82 Pelo que se dessume do acórdão recorrido: [...] no caso, o valor correspondente ao pagamento do débito de IRPJ, do período de apuração de 30/09/2005, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Sobre semelhante constatação o contribuinte se silenciou; nada disse ou refutou. Pelos elementos constantes dos autos, e considerando-se a total ausência de uma justificação ou declinação de uma causa de pedir, a DRJ não tinha, de fato, outra alternativa senão julgar improcedente a manifestação de inconformidade. E, a míngua de novos documentos e argumentos, a mesma sorte deve seguir o recurso voluntário em exame. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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