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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6122737 #
Numero do processo: 10882.900925/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentará declaração de voto com as conclusões da maioria. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 9303­002.647  CSRF­T3  Fl. 142          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  proferido  pela Quarta Câmara  da Terceira Seção  do CARF,  que deu  provimento,  por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de  Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona  Franca  destaca­se  esta  de  que  trata  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, urante  o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 9303­002.647  CSRF­T3  Fl. 143          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação  às  contribuições  sociais  –  PIS  e  Cofins  –  apuradas  e  pagas  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas  naquela zona franca.  A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº  9.718, de 1998, que assim dispunha:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º (revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 9303­002.647  CSRF­T3  Fl. 144          4 (...).”  Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº  1.858­6,  de 29  de  junho de  1999,  e  reedições  até  a MP nº  2.037­24,  de 23  de novembro  de  2000.  O  art.  14,  caput  e  parágrafos,  adiante  transcritos,  que  redefiniram  as  regras  de  desoneração das referidas contribuições, assim dispõem:   “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)” (destaques não originais)  Portanto,  de  conformidade  com  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, até a  data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins.  Assim,  para  as  receitas  auferidas  até  aquela  data,  a  contribuição  apurada  e  recolhida mensalmente pela  recorrente  era devida, não se constituindo em  indébito  tributário  passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento.  No  entanto,  para  os  períodos  de  competência  subsequentes,  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e  que  efetivamente  foram nela  internadas passaram a gozar da  isenção dessa contribuição, por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  ADIN  nº  2.348,  impetrada  pelo  Governo do Estado do Amazonas.  Naquela ADIN, em sessão plenária de 7 de dezembro de 2000, o STF deferiu  Medida  Cautelar  suspendendo,  “ex  nunc”,  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”, até então contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de  23 de novembro de 2000. Em face desta decisão, o Poder Executivo editou a MP nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000 (atualmente MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), na qual foi  suprimida  a  expressão  “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do § 2º do  art.  14,  assim  dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 9303­002.647  CSRF­T3  Fl. 145          5 § 2º As  isenções previstas no caput  e no § 1º não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...).”  Dessa forma, conclui­se que a isenção da Cofins até então vedada pelo § 2º,  inciso  I  do  art.  14  da MP  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  e  reedições  até  a MP  nº  2.037­24,  de  23/11/2000,  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o nº 2.037­25, em 21/12/2000, dando nova  redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas  para aquela zona franca, essas passaram a gozar da isenção, nos termos dessa MP, art. 14, c/c o  Decreto­Lei nº 288, de 26/02/1967, art. 4º, que assim dispõe:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A título de informação, este é também o entendimento da própria Secretaria  da Receita  Federal manifestado  nas  Soluções  de Consulta  nºs  102;  113  e  135,  por meio  da  Superintendência  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  publicadas  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001.  Assim, a contribuição apurada e recolhida pela recorrente sobre as receitas de  vendas  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição/compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    Rodrigo da Costa Possas              Declaração de Voto  Conselheira Nanci Gama  A  presente  declaração  de  voto  se  faz  necessária  para  consignar  que  não  obstante  a  concordância  com  a  conclusão  a  que  o  Conselheiro  relator  chegou  em  seu  voto,  quanto os fundamentos, ao menos em parte, o mesmo não ocorre.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900925/2008­93  Acórdão n.º 9303­002.647  CSRF­T3  Fl. 146          6 Isto  porque,  com  fundamento  no  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  combinado  com  a  previsão  contida  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  Zona  Franca  de  Manaus jamais poderiam ser tributadas pela Cofins ou pelo PIS.  E  o  posicionamento  aqui  defendido  pode  ser  sintetizado  pelo  entendimento  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  quando  do  julgamento  do  REsp.  1084.380/RS, em 29.03.09, segundo o qual:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  Essas  razões  é que  justificam o posicionamento  daqueles que votaram com  pelas conclusões.    Nanci Gama  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14485.003296/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, sobretudo em se tratando do lançamento de obrigações acessórias, como in casu. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive o 13º salário de 2001. e II) no mérito, dar provimento parcial para que a multa seja limitada a 75% da contribuição não declarada menos a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias no AI relativo à exigência da obrigação principal. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares (relator) e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, aplicando para o cálculo da multa o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares - Relator. Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.400          1  2.399  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003296/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  VALLMARG CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2007  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do  CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias,  sobretudo em se  tratando  do lançamento de obrigações acessórias, como in casu.  REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  A  indicação  dos  responsáveis pela empresa no  relatório REPLEG,  tido pela  legislação como  um  dos  anexos  dos  Auto  de  Infração  previdenciário,  não  enseja  o  reconhecimento  de  responsabilidade  pessoal  pelo  débito  lançado  daqueles  que ali foram listados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 96 /2 00 7- 12 Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar  a preliminar de nulidade; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive o 13º  salário de 2001. e II) no mérito, dar provimento parcial para que a multa seja limitada a 75% da  contribuição não declarada menos a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias no  AI  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Igor  Araújo  Soares  (relator)  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  votaram por dar provimento parcial  em maior extensão, aplicando para o cálculo da multa o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.   Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente  (na data da formalização,  conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares ­ Relator.    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.003296/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.521  S2­C4T1  Fl. 2.401          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  VALLMARG  CONFECÇÕES  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.  100,  por  meio  do  qual  foi  mantida  parcialidade  da  multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  37.146.0735,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estava sujeita.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  02/1999  a  03/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Consta do  relatório  fiscal  que os valores não  informados  foram obtidos  em  comparação das GFIP’s com folhas de pagamento e documentação contábil apresentada pelo  contribuinte.  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  relevada parcialmente no período de 01/2005 a 03/2007.  Em seu  recurso  sustenta  a nulidade do presente Auto de  Infração, pois não  preenche os requisitos obrigatórios elencados nos artigos 640 e 663 da instrução normativa srp  n°. 03/2005, já que o TIAF não está presente como um dos seus anexos.  Também sustenta a nulidade pelo fato do Auto de  Infração não descrever a  contento a natureza e imputação da infração cometida.  Acrescenta que deve ser afastada a responsabilização dos sócios pelo crédito  tributário,  levada  a  efeito  pelo REPLEG,  o  qual, mesmo  possuindo mero  caráter  indicativo,  conforme apontado pelo acórdão de primeira instância, fere os princípios da legalidade e ampla  defesa.  Defende que o benefício da atenuação da multa deve ser aplicado a todas as  competências  lançadas  no  auto  de  Infração,  uma vez  que  apresentou  as  guias  do  período  de  04/1999 a 09/2004 no prazo da impugnação.  Por fim alega estar decadente o lançamento com base no art. 150, 4o do CTN.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da NFLD  A  recorrente  defende  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidade,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  desrespeitou  aquilo  o  que  descrito  nos  artigos  660  e  663,  ambos  da  IN  INSS  03/2005,  uma  vez  que  não  colacionou  ao  Auto  de  Infração  peças  imprescindíveis a atividade do lançamento.  Sem razão.  O  lançamento  foi  levado  a  efeito  em  observância  ao  que  determina  a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade da constituição do crédito tributário, especialmente, uma vez que a recorrente teve  ciência de todos os Anexos do Auto de Infração, seja mesmo os TIAFs e o MPF respectivo. O  relatório fiscal da infração e de aplicação dos consectários legais cabíveis apontaram de forma  clara  e  inequívoca  os  fundamentos  que  justificaram  a  cobrança,  o  seu  período,  bem  como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  da multa,  de modo  que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Assim reza o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Decadência  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.003296/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.521  S2­C4T1  Fl. 2.402          5  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  no  entanto,  estamos  diante  de  situação  fática  na  qual  foram  descontadas  contribuições  dos  empregados  e  estas  não  vieram  a  ser  repassadas  aos  cofres públicos em época própria.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  No caso dos  autos,  em se  tratando de obrigação acessória,  a  toda evidência  deve ser aplicado aquilo o que disposto no art. 173, Id do CTN.  Considerando que o lançamento se reporta às competência de 06/1997 a  09/2004,  tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2007, acolho a preliminar para  declarar  que  somente  foram  atingidas  pela  decadência  as  competências  lançadas  até  11/2001, inclusive o 13º salário.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Neste  aspecto,  a  recorrente  pede  a  exclusão  da  pessoa  de Marcelo  Simões  Abraão  do  REPLEG,  sustentando,  ainda  ser  ilegal  a  indicação  de  pessoas  físicas  como  responsáveis pelo débito lançado.  Sobre  o  assunto,  não  vejo  outra  conclusão,  senão  concordar  com  o  que  já  restou decidido sobre o assunto pelo v. acórdão de primeira instância.  Da  análise  dos  contratos  sociais  e  estatutos,  verificou  a  DRJ  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  é  diretor  da  empresa  recorrente,  sendo  o  responsável  por  sua  administração.   Todavia,  mesmo  que  não  fosse,  a  indicação  de  seu  nome  no  Relatório  REPLEG, não tem o condão de atribuir ao mesmo qualquer responsabilidade pelo lançamento  do crédito  tributário em questão, não podendo ser considerado, neste momento, como sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Assim,  pela  mera  indicação  de  seu  nome  no  relatório  REPLEG,  não  poderão  as  pessoas  ali  listadas  vir  a  ser  responsabilizadas pessoalmente pelos débitos objeto de cobrança na presente NLFD, já que o  relatório é instrumento meramente informativo.  Assim, rejeito o pedido.  Pedido de Relevação da Multa  Sobre  o  assunto,  verifica­se  que  a  ora  recorrente  apresentou  com  a  sua  impugnação as GFIP´s que entendeu serem passíveis de comprovar a correção da totalidade da  falta, em respeito ao que determinado pelo art. 291, §1o do Decreto 3.048/99.  Sobre o assunto, assim se manifestou o v. acórdão de primeira instância:  40.  No  caso  dos  presentes  autos  verifica­se  que  o  infrator  formulou o pedido de relevação da multa, que é primário e que  não incorreu em nenhuma circunstância agravante da infração,  tendo  corrigido  a  falta  relativa  As  infrações  das  competências  01/2005 a 03/2007 ainda durante a ação fiscal, razão pela qual  a multa  relativa A.  esta  ocorrências/competências  foi  atenuada  no momento da lavratura do presente AI.  Em seu recurso sustenta ter corrigido a totalidade da falta, juntando aos autos  uma série de GFIP´s que defende deixaram de ser consideradas pela fiscalização, pois  foram  enviadas  durante  o  prazo  de  defesa  e  possuem  o  condão  de  corrigir  a  totalidade  da  falta  lançada.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.003296/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.521  S2­C4T1  Fl. 2.403          7  Fato  é  que,  tais  guias  somente  foram  juntadas  no  presente  momento  processual, de modo que por este motivo já se demonstra que a recorrente não observou aquilo  o  que  determinado  pelo  próprio  artigo  291  do Decreto  3.048/99,  qual  seja,  de  comprovar  a  correção da falta dentro de seu prazo de impugnação.  Assim, afasto o pedido.  Alterações trazidas pela Lei 11.941/09  No caso dos autos, mesmo em não tendo sido objeto de discussão trazida no  bojo  do  recurso  voluntário,  tenho  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  a  lume  pela  Lei  11.941/09, existe matéria de ofício a ser analisada por esta Eg. Turma.  E  tal  reconhecimento  se  justifica  tão  somente pelo  fato de que no  caso dos  autos,  seja  o  lançamento,  quanto  o  acórdão  e  o  recurso  voluntário,  foram  produzidos  e/ou  interpostos antes da vigência da Lei supracitada, de modo que não se trata de caso no qual a  sistemática de  aplicação e  recálculo da multa veio a  ser  aplicada e  tal questão deixou de  ser  objeto de recurso da parte.  Logo,  sobre  o  assunto,  a  Lei  11.941/09  acrescentou  na  Lei  8.212/91  os  artigos 32­A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com  informações  inexatas ou mesmo omissões  apuradas pela fiscalização, assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário Nacional, que determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre  penalidades e que possa vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher a preliminar de decadência para excluir do  lançamento as competências até 11/2001,  inclusive  o  13º  salário,  e,  no mérito  em DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  tão  somente para determinar de ofício o recálculo da multa aplicada pelo art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.003296/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.521  S2­C4T1  Fl. 2.404          9    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Com todas as vênias, ouso discordar do Ilustre Relator quanto à norma a ser  aplicada para comparação da multa mais benéfica. Para mim há de se lançar mão do art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991 e não o 32­A da mesma Lei, como encaminhou o Relator.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como consta do voto do Relator, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo­se em conta que, em algumas competências,  a penalidade aplicada  foi  limitada ao  teto  legal, nos termos do demonstrativo de fls. 78/79.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996 e aquele constante do auto de infração.                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.003296/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.521  S2­C4T1  Fl. 2.405          11                  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10675.000834/2001-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA ATÉ A DATA DO FATO GERADOR A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende de averbação até a data do fato gerador da respectiva área. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  EDITADO EM: 28/07/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales  Silverio  (suplente convocado), Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de glosa da ARL – Área de Reserva Legal, relativamente ao ITR –  Imposto Territorial Rural do exercício de 1997.   Em  sessão  plenária  de  26/03/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  136.046, prolatando­se o Acórdão nº 3101­00.027, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR  ­  EXERCÍCIO  1997  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  PELA  DRJ  ­  FALTA  DE  INTERESSE EM RECORRER.  Carece  de  interesse  recursal  o  contribuinte  que  busca  ver  reconhecida  área  de  preservação  permanente  superior  à  declarada em sua DITR, já tendo a DRJ procedido à revisão do  lançamento e excluído tais áreas da tributação.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA – PRINCÍPIO ­ DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10675.000834/2001­25  Acórdão n.º 9202­003.411  CSRF­T2  Fl. 10          3 A exigência da averbação da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel à data de ocorrência do fato gerador como  condição para o gozo de  isenção  tributária não possui amparo  legal. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96,  com  a  redação  dada  pela  MP  2.166­67,  de  24/08/01.  Precedentes.  Em homenagem ao princípio da verdade material, a averbação  da  área  de  reserva  legal,  corroborada  por  documentação  expedida  pela  Polícia  Militar  Ambiental  do  Estado  de  Minas  Gerais,  é meio  idôneo para  comprovar a existência da área de  reserva legal.  Recurso Voluntário Provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  16/03/2010  (fls.  134),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 17/03/2010, o Recurso Especial de  fls. 136 a 179, visando discutir  as  seguintes  matérias:  ­  admissibilidade  de  prova  apresentada  apenas  na  fase  recursal  (preclusão);  ­ necessidade de averbação tempestiva da ARL – Área de Reserva Legal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  nº  2200­ 00.016, de 25/01/2011 (fls. 184 a 185).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Quanto à alegação de preclusão  ­  o Colegiado  acolheu  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  sem a demonstração de impossibilidade de apresentação na Impugnação, consoante previsto no  § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  dispositivo  legal  acima  proíbe  a  juntada  extemporânea  de  provas,  mas  prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  ­  caberia ao Contribuinte, mediante provas  robustas e não meras  alegações,  ilidir o lançamento, porém mediante apresentação no momento processual oportuno.  Quanto à averbação da ARL – Área de Reserva Legal  ­  a  averbação  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  somente  ocorreu  em  09/12/2003 (fls. 104/verso), posteriormente ao fato gerador, em 1º/01/1997;  ­  ainda  que  se  comprove  a  existência material  da ARL  – Área  de Reserva  Legal, como não foi atendido o art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, e disposições complementares  (§ 8º), incidirá imposto caso a averbação não tenha sido providenciada antes da ocorrência do  fato gerador.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  12/15/2011  (fls.  191),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  27/05/2011,  as  Contrarrazões de fls. 195 a 198, alegando, em resumo:  ­  a  prova  do  direito  pleiteado  já  estava  carreada  aos  autos  desde  a  Impugnação;  ­  o  acolhimento  da  prova  juntada  na  fase  recursal  (por  atraso  nos  procedimentos  dos  órgãos  competentes)  está  previsto  na  letra  “a”,  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972;  ­ há de se considerar também que foi entregue tempestivamente o ADA – Ato  Declaratório  Ambiental  (fls.  35/36),  no  qual  foram  declaradas  as  áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  recurso,  com  a  manutenção do decidido no acórdão recorrido.  Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de glosa da ARL – Área de Reserva Legal, relativamente ao ITR –  Imposto Territorial Rural,  relativamente  ao  ITR  –  Imposto Territorial Rural  do  exercício  de  1997. A Fazenda Nacional alega preclusão e visa rediscutir a aceitação da ARL.  Quanto à primeira matéria – admissibilidade de prova apresentada apenas  na  fase  recursal  (preclusão)  –  a  Fazenda Nacional  alega  que  não  teria  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação da prova na Impugnação, consoante previsto no § 4º, do art.  16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ao apelo foi dado seguimento, por meio do Despacho nº  2200.016,  de  25/01/2012  (fls.  184/185),  no  qual  foi  examinado  o  paradigma  indicado  –  Acórdão nº 202­18.463. Confira­se o respectivo trecho do despacho:   “Quanto  à  admissibilidade  da  prova  apresentada  na  fase  recursal, de  fato, há uma divergência de entendimento entre as  posições esposadas pelo acórdão recorrido, que admitiu a prova  apresentada  após  a  impugnação,  e  o  acórdão  recorrido  (SIC),  que  se  fixa  no  entendimento  de  que  a  prova  somente  pode  ser  apresentada na impugnação, salvo exceções previstas no PAF.”  O  trecho  do  despacho de  admissibilidade  acima  transcrito  demonstra  que  a  divergência jurisprudencial foi estabelecida sob a premissa de que, ao contrário do que ocorrera  no paradigma, no acórdão recorrido foram aceitas provas apresentadas após a impugnação, sem  que se comprovasse tratar­se de uma das exceções previstas em lei.  Ora,  compulsando­se  o  acórdão  recorrido,  constata­se  que  em  momento  algum se ventila tal premissa, de sorte que a conclusão constante do exame de admissibilidade  resultou de juízo de valor  levado a cabo pelo próprio examinador, o que enseja a verificação  mais acurada do caso concreto, a ver se efetivamente teria sido configurado o alegado dissídio  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10675.000834/2001­25  Acórdão n.º 9202­003.411  CSRF­T2  Fl. 11          5 interpretativo. Ressalte­se que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente  se caracteriza quando, presente a similitude fática, são adotadas soluções diversas.  Assim, é necessário que as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido  e paradigma sejam analisadas, com o objetivo de perquirir se a apresentação de provas na fase  de Recurso Voluntário caracterizaria ou não uma das exceções previstas em lei.   No caso do paradigma analisado no despacho de admissibilidade – Acórdão  202­18.463 –  trata­se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI,  conforme o  relatório a seguir colacionado:  “Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI previsto nas Leis n2s 9.363/96 e 10.276/2001.  Analisando  as  informações  fornecidas  pela  interessada,  verificou­se uma falta de consistência, especificamente entre os  valores  de  insumos  e  a  receita  gerada  pela  exportação  das  mercadorias  produzidas,  além  de  terem  sido  deixados  em  branco diversos campos do DCP.  O  pedido  foi  parcialmente  deferido,  ocorrendo  a  glosa  em  decorrência  de  irregularidades  no  sistema  de  estoque  da  empresa,  que  não  foi  capaz  de  comprovar  regularidade,  exatidão e legalidade dos valores pretendidos.  Foi  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  é  alegado que:  ­  portarias  e  resoluções  não  podem confrontar  com normas  de  hierarquia superior, como a Lei n29.363/96;  ­  a  verdade  material  deve  nortear  o  procedimento  administrativo,  havendo,  portanto,  a  possibilidade  de  juntar  documentos relevantes ao feito em qualquer momento e instância  processual;  ­  são  apresentados  novos  demonstrativos  de  apuração  do  crédito presumido do IPI.  Um ano após  sua manifestação, a  interessada apresenta novo  pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instruído  com  documentos,  alegando  adequação  do  cálculo  à  legislação  vigente.  Solicita  a  suspensão  da  análise  da  suspensão  da  manifestação  de  inconformidade  para  que  o  processo  seja  remetido em diligência para a origem.  Remetidos  os  autos  à  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  foi  o  indeferimento mantido, pelos seguintes fundamentos:  ­ refuta­se a possibilidade de se discutir a inconstitucionalidade  de leis;  ­ há a necessidade de utilização de sistema integrado de custos,  ou, alternativamente, aplicação do método PEPS, o que não foi  feito pela interessada;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 ­ a  interessada expressamente afirma que o sistema de controle  que utiliza não é capaz de afirmar com exatidão as informações  necessárias a seu pedido;  ­  não  foram  juntados  provas  capazes  de  atestar  o  alegado,  mesmo tendo sido intimada a fazê­lo, e mesmo após ter obtido  prorrogação de prazo para tal.  Inconformada, a  interessada apresenta  recurso  voluntário, no  qual alega que, devido ao princípio da  verdade material,  deve  ser permitida a produção de provas  em qualquer momento do  processo, inocorrendo a preclusão.” (grifei)  Em síntese, no paradigma ocorreu o seguinte:  ­  as  informações  fornecidas  pelo  Contribuinte,  quando  do  protocolo  do  pedido,  apresentaram  inconsistências,  além  da  verificação  de  campos  em  branco,  no  documento básico integrante do pleito (DCP);  ­ assim, foram efetuadas glosas, razão pela qual foi apresentada Manifestação  de Inconformidade, contendo novos demonstrativos de cálculo;  ­ um ano após a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou  novo pedido, acompanhado de nova documentação, solicitando suspensão da análise do pedido  anterior, para que fosse realizada diligência à Repartição de Origem;  ­ o pedido foi atendido, porém as novas provas também foram consideradas  insuficientes pela DRJ, razão pela qual foi mantida a decisão anterior;  ­ após tudo isso, o contribuinte voltou a protestar pela apresentação de novas  provas, o que não foi admitido em sede de Recurso Voluntário.   Confira­se o voto vencedor do aresto:  “Tendo em vista que a contribuinte descumpriu o disposto no §  4º do art. 16 do Decreto 112 70.235/72, não possuindo em ordem  os  livros  e  demais  elementos  contábeis,  e  sendo  certo  que  as  provas  posteriormente  apresentadas  não  se  enquadram  nas  situações das alíneas do prefalado § 42, tenho que está correta a  decisão recorrida, nada havendo a se reformar.  "§  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos."  Logo, como a fiscalização apontou diversas irregularidades que  inviabilizam  o  pedido  da  interessada,  e  como  a mesma  não  se  desincumbiu do ônus da prova, que permitiria o deferimento de  seu pedido, hei por bem negar provimento ao recurso.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10675.000834/2001­25  Acórdão n.º 9202­003.411  CSRF­T2  Fl. 12          7 Com efeito, no caso desse paradigma, não há como aplicar­se qualquer das  hipóteses  de  exceção  ao  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  conforme  está  evidenciado no relatório já transcrito, do qual se destaca o seguinte trecho:  “­  não  foram  juntados  provas  capazes  de  atestar  o  alegado,  mesmo  tendo  sido  intimada a  fazê­lo,  e mesmo após  ter  obtido  prorrogação de prazo para tal.”  Destarte,  conforme  se  deduz  da  leitura  do  paradigma,  trata­se  de  procedimento em que ao contribuinte  foram dadas várias oportunidades de  comprovar  suas alegações,  inclusive especificando­se, antes da decisão da DRJ, quais as provas que  lograriam confirmar a procedência de seu pedido, aceitando­se documentos e sobre eles  realizando­se  diligência  após  um  ano  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Quanto  ao  acórdão  recorrido,  a  situação  fática  nele  retratada  em  nada  se  assemelha à do paradigma. Trata­se de exigência, em face de Inventariante, do ITR – Imposto  Territorial Rural do exercício de 1997, tendo em vista glosa da ARL – Área de Reserva Legal,  em relação a qual foi apresentado ADA – Ato Declaratório Ambiental tempestivo. A glosa foi  mantida  pela  falta  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e,  obviamente  que  em  face  de  tal  exigência, o Contribuinte tentou obter algum tipo de comprovação, no sentido da existência da  Reserva Legal, trazendo aos autos um BO – Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, datado  de 11/05/2006 (fls. 88/89). Destarte, ao tempo da Impugnação, apresentada em 22/05/2001, o  Contribuinte  sequer  dispunha  de  tal  documento,  portanto  trata­se  claramente  de  prova  superveniente.  Assim,  entendo  que,  com  todas  as  vênias,  não  foi  correta  a  conclusão  do  despacho de  admissibilidade,  que  deu  seguimento  ao Recurso Especial  nesta  parte,  uma vez  que o acórdão recorrido não foi proferido sob a premissa de descumprimento ao art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, na verdade não existe divergência jurisprudencial entre  ele e o paradigma representado pelo Acórdão 202­18.463, o que existe é ausência de similitude  fática entre os dois julgados, daí as soluções diversas.  Diante do exposto, não conheço da primeira matéria suscitada pela Fazenda  Nacional – admissibilidade de prova apresentada apenas na fase recursal (preclusão).  Relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  –  necessidade  de  averbação  tempestiva da ARL – Área de Reserva Legal – não há óbice quanto ao seu conhecimento,  razão pela qual passo ao mérito.  Quanto à ARL – Área de Reserva Legal, há um  requisito específico para a  sua  exclusão da  tributação do  ITR, qual  seja,  a averbação  tempestiva no  registro de  imóveis  competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º  da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data. No caso  em  apreço,  tratando­se  do  ITR  do  exercício  de  1997,  a  averbação  deveria  ter  sido  providenciada até 1º/01/1997, o que só foi providenciado em 22/04/2003 (fls.. 124/verso).   Quanto  ao  Boletim  de Ocorrência  de  11/05/2006  (fls.  88/89),  entendo  que  este não supre a exigência legal de averbação, que é ato constitutivo do direito ora alegado.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, na parte conhecida, dou­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10675.000834/2001­25  Acórdão n.º 9202­003.411  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator­Designado AD HOC para  formalização do voto vencedor.  Pelo fato do Conselheiro­Redator designado, Alexandre Naoki Nishioka, não  mais compor o colegiado da 2ª Turma da CSRF, eu, Heitor de Souza Lima Junior, fui nomeado  para formalização do presente Acórdão. Faço notar, todavia, que o Conselheiro que subscreve  o presente voto vencedor não participava deste Colegiado à época do julgamento do Recurso  Especial e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado.  Destarte,  na  presente  formalização,  limito­me  a,  ressalvada  minha  posição  pessoal  sobre  o  tema,  registrar  que  o  então  Conselheiro­Redator  inicialmente  designado  entendeu que a averbação da Reserva Legal à margem do Registro de Imóveis  teria natureza  declaratória, sendo desnecessária sua averbação até a data de ocorrência do fato gerador, com a  posterior averbação produzindo efeitos extunc.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  ­  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.006407/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/07/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não houve cerceio ao direito de defesa porque, embora a peça impugnatória tenha pedido a realização de perícia, não se logrou êxito em demonstrar a necessidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Inteligência da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.770
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/07/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA   Não houve cerceio ao direito de defesa porque, embora a peça impugnatória  tenha  pedido  a  realização  de  perícia,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a  necessidade  da  providência,  condição  expressamente  prevista  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.   CONCOMITÂNCIA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Isso  porque,  uma  vez  transitada  em  julgado,  a  decisão  judicial  deve  ser  cumprida  pelo  Poder  Executivo,  sobrepondo­se  àquilo  que  será  ou  que  já  tenha  sido  decidido  em  sede  administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Inteligência da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso voluntário não conhecido.  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.006407/2006­24  Acórdão n.º 3102­000.770  S3‐C1T2  Fl. 2          2   LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora         Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  prevenir  a  decadência,  lançando diferenças não recolhidas a título de PIS/PASEP­importação e COFINS­Importação.  A  matéria  de  fundo  encontra­se  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário.  Quanto à COFINS, assim se manifesta a autoridade judicial na antecipação de tutela, na fl.46:    FL.  46  ­  "ISTO POSTO,  com  base  na  fundamentação  traçada,  defiro  a  antecipação  requerida  para  suspender,  até  ulterior  deliberação, a incidência da COFINS tratada no artigo I° da Lei  n°.  10.865/04, nas  importações operadas pela Autora  (matriz e  filiais)  cuja  incidência  dê­se  no  âmbito  da  competência  territorial deste juízo”      E quanto à contribuição para o PIS/PASEP, determina a autoridade  judicial  na antecipação de tutela, na fl.28:      FL.  28  ­  “Posto  isso,  DEFIRO  a  antecipação  da  tutela  requerida,  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS­Importação  sobre  as  importações  pela  autora  realizadas,  nos moldes previstos na Lei n°10.865/04, até julgamento final da  presente ação."      Fl. 273DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.006407/2006­24  Acórdão n.º 3102­000.770  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Ciente dos lançamentos, o Contribuinte protocolizou impugnação referente à  Contribuição do PIS/PASEP­Importação, e COFINS­Importação, em que argumenta:   a)  A inconstitucionalidade da cobrança, reiterando a matéria que submeteu  ao crivo do Poder Judiciário; e   b)  Pede a realização de perícia para que seja apurada eventual diferença de  valores  das  duas  contribuições  em  razão  de  cálculo  que  considere  as  regras do ADE SRF n° 17/04 e a IN SRF n°. 436/04.   Analisando  a  questão,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRJ)  de  São  Paulo,  ás  fls.  222  e  seguintes  dos  autos,  declarou  a  impossibilidade  de  exame  da  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS,  por  concomitância  entre  as  esferas Judicial e Administrativa. Quanto às diferenças de cálculo, a DRJ julgou procedente o  lançamento, por não reconhecer incorreção nos cálculos.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  São  Paulo  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, no qual  requer a nulidade do acórdão a quo por cerceamento de defesa, uma vez  indeferido o pedido de realização de perícia. No mérito, reitera os argumentos já expostos na  impugnação.  É o relatório. Decido.  Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    ­ Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa    Não  vejo  invalidar  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  suposta  violação  ao  direito de defesa do Contribuinte.  O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da  Constituição Federal, materializa­se quando concedida oportunidade no curso do processo para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos em que ela se fundamenta ou requeira a realização de diligência ou perícia, ex vi do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 19721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.006407/2006­24  Acórdão n.º 3102­000.770  S3‐C1T2  Fl. 4          4 Em  sua  impugnação,  o  Contribuinte  requer  a  realização  de  perícia  sem  afirmar, nem apontar, porque crê que os dispositivos normativos que versam sobre o cálculo de  tributos a lançar não teriam sido observados. Em outras palavras, Contribuinte limita­se a pedir  a realização de perícia a  título de consulta, para saber se o cálculo realizado pela Autoridade  Fiscal estaria correto, sem, contudo, indicar onde estaria (e quanto representaria) o suposto erro  perpetrado.  Observe­se, por oportuno, que o contribuinte pede pela realização de perícia  para  apurar  valores  eventualmente  equivocados.  Não  fundamenta  nem  indica  peremptoriamente qual foi o alegado erro.  Transcrevo a parte pertinente da impugnação do contribuinte (fls. 113­114):    III ­ A diligência e perícia      Nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia  caso  não  seja  decretado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração pelas razões acima expostas.    Essa  perícia  se  justifica  para  que  seja  apurada  a  eventual  diferença  de  valores  das  2  (duas)  contribuições  existente  em  razão  de  cálculo  que  considere as  regras  da  AD n° 17/04 e a IN SRF n° 436/04.    Para  a  perícia  a  Impugnante  nomeia  o  Sr.  Gilson  Aparecido  Teixeira,  brasileiro,  casado,  contador  inscrito  no  CRC  1  SP  n°  146.450/0­2,  com  escritório  na  Av.  Brigadeiro Faria  Lima  n°  2.012 — 5°  andar,  cj.  53,  sala  02, no município de São Paulo, Capital.    Demais  disso,  seguem  os  quesitos  que  devem  ser  respondidos:  1­ Qual o valor do PIS/PASEP devida na importação a que  se refere a Dl n° 04/0646089­7, registrada em 05/07/2004,  apurado conforme as regras do Ato Declaratório Executivo  SRF 17/2004?   2­ Qual o valor do PIS/PASEP devida na importação a que  se refere as Dl n° 04/0646089­7, registrada em 05/07/2004,                                                                                                                                                                                           IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.006407/2006­24  Acórdão n.º 3102­000.770  S3‐C1T2  Fl. 5          5 apurado conforme as  regras da  Instrução Normativa SRF  n° 436/2004?   3  ­  Qual  a  diferença  de  valores  apurados  na  forma  dos  itens 1 e 2?     Por isso, entendo que carece de fundamentação o pedido do Contribuinte de  realização  de  perícia,  na  medida  em  que  ele  não  indica,  especificamente,  o  ponto  de  discordância  com  os  cálculos  do  auto  de  infração,  tampouco  afirma  que  não  teriam  sido  observadas as normas atinentes ao cálculo de diferenças de PIS e COFINS Importação.  A  meu  ver,  embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”    Não há que se falar, portanto, em violação aos princípios da ampla defesa e  do contraditório antes do momento em que a Lei previu seu exercício.  Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.    ­ Concomitância: impossibilidade de exame nesta sede administrativa    No mérito,  observo  que  a  exigibilidade  de  PIS  e  COFINS  Importação  nos  valores ora  lançados  já se encontra,  incontroversamente, sob a análise do Poder Judiciário, o  que impede o seu exame concomitante nesta seara administrativa.   Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de  qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim  não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez  transitada em julgado, a decisão  judicial deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal,  sobrepondo­se  àquilo  que  será  ou  que  já  tenha  sido  decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal  (princípio da intangibilidade da coisa julgada).  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11128.006407/2006­24  Acórdão n.º 3102­000.770  S3‐C1T2  Fl. 6          6 Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão  da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque,  por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer­se da defesa administrativa  – a opção de ir defender­se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por  outro  lado, assegura­se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder  Judiciário.   Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:    Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.    Pelo exposto, neste ponto, não conheço do recurso voluntário.    ­ Conclusão     Pelo exporto, não conheço do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 15374.722489/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722489/2008­69  Acórdão n.º 1803­001.891  S1­TE03  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.        Relatório  Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  39901.99923.110803.1.3.04­1421  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 29/11/2002 (DARF com período de apuração em 31/10/2002, código  de receita 5993, vencimento em 30/11/2002, valor do principal R$ 4.601,18 e de zero o valor  da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 29/11/2002), de Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 4.601,18 em 31/10/2002, tendo sido utilizado  nesta DCOMP parte do crédito, no valor de R$ 3.240,03, para compensar débito informado de  Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), período de apuração de maio de 2003, vencimento  em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153224 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0600281229,  arrecadado  em  29/11/2002,  no  valor.de R$ 4.601,18,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2003,  com  vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 1.032,73 e dos juros de mora de R$ 3.890,33 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada, a  Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na  qual insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722489/2008­69  Acórdão n.º 1803­001.891  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a):  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Processo: 15374.722489/2008­69   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.891   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722489/2008­69  Acórdão n.º 1803­001.891  S1­TE03  Fl. 5          4 A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Comungo com os fundamentos da r. decisão no sentido de que a Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  no  valor  de R$  3.240,03,  para  compensar  débito  informado  de  Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), período de apuração de maio de 2003, vencimento  em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0600281229,  arrecadado  em  29/11/2002,  no  valor.de R$ 4.601,18,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2003,  com  vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 1.032,73 e dos juros de mora de R$ 3.890,33 (calculado até  29/08/2008).  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722489/2008­69  Acórdão n.º 1803­001.891  S1­TE03  Fl. 6          5 Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10925.721821/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/04/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem cedeu o nome na interposição fraudulenta, em operações de comércio exterior. Ela é cabível tanto na interposição fraudulenta presumida ou comprovada. Este dispositivo legal não alterou a aplicação da responsabilidade solidária aos que de qualquer forma se beneficiou da prática da infração de dano ao erário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para redigir o voto vencedor. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Sidney Eduardo Stahl - Relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.269          1 1.268  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721821/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.640  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Cessão de Nome  Recorrente  J. MACIEL E CIA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007.   A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem  cedeu  o  nome  na  interposição  fraudulenta,  em  operações  de  comércio  exterior.  Ela  é  cabível  tanto  na  interposição  fraudulenta  presumida  ou  comprovada.  Este  dispositivo  legal  não  alterou  a  aplicação  da  responsabilidade solidária aos que de qualquer forma se beneficiou da prática  da infração de dano ao erário.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Mônica  Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  para redigir o voto vencedor.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Sidney Eduardo Stahl  ­ Relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 18 21 /2 01 3- 38 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.270          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em face de J MACIEL E CIA LTDA ­  EPP, exigindo­lhes a multa de 10% do valor da operação ocultada, prevista no artigo 33 da Lei  n.º 11.488/2007 por ter, no entendimento da fiscalização ter cedido o nome para as importações  da empresa ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA.  Para fundamentar o auto a fiscalização apresentou as seguintes alegações:  O  Procedimento  Fiscalizatório  foi  instaurado,  pois  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis­SC,  conforme  apontou,  detectou  indícios  de  que  tanto  a  fiscalizada  quanto  os  seus  sócios  não  teriam  patrimônio  e  nem  rendimentos  próprios  em  montantes  compatíveis  com  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior,  refletindo  a  possibilidade  de  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  importação.  Verificou­se  também  que  a  J.MACIEL  vinha  repetidamente  realizando  importações em montantes superiores aos quais estava previamente habilitada.  Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a Autuada cedeu seu  nome para a realização de operação de comércio exterior de  terceiros com vistas a acobertar  operações de importações do beneficiário ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA., conforme  apurado no Auto de Infração PAF n.º 10925.721.820/2013­93.  O  objeto  da  fiscalização  foram  as  Declarações  de  Importação  n.º  10/06170040, de 15/4/2010, n.º 10/06169964 15/04/2010, DI n.º 10/07947758 de 15/05/2010 e  DI n.º 10/09903618 de 14/06/2010.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal,  restou  caracterizado  que  J  MACIEL  E  CIA  LTDA  ­  EPP  cedeu  seu  nome  e  documentos  figurando  como  importador  ostensivo  das  mercadorias objeto das DI’s destacadas no Relatório, importou por “conta” (recursos, inclusive  adiantamentos) e “ordem” (pedidos) de terceiros, com o intuito de manter os reais adquirentes  ocultos  das  relações  obrigacionais  tributárias  formadas  em  sede  de  despacho  aduaneiro  de  importação e nas demais etapas subseqüentes de comercialização no mercado interno.  Adicionalmente,  a  empresa  J.MACIEL  E  CIA  LTDA  ­  EPP  não  cumpriu  nenhum dos requisitos legais para realizar importações por conta e ordem de terceiros. Desse  modo, na medida em que constou no SISCOMEX e em toda documentação analisada como se  tivesse realizado importações por conta própria, ocultou, fraudulentamente, mediante a cessão  de  seu  nome  e  de  seus  documentos,  os  reais  adquirentes  nas  importações  referentes  às DI’s  objeto da autuação.  Importante  notar  que  há,  conforme  aponta  a  fiscalização,  um  Contrato  de  Compra e Venda Mercantil entre J.MACIEL e ULIHORT. Isso, na descrição do auto, por si só,  já caracterizaria a existência de um terceiro adquirente ou encomendante predeterminado para  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  respectivas  DIs.  Sendo  assim,  essas  importações  deveriam ter sido registradas pela J.MACIEL, tendo como adquirente a ULIHORT, o que não  ocorreu.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.271          3 A  falta  de  rendimentos  e  patrimônio  compatíveis  com  os  dispêndios  realizados com importações de mercadorias é forte indicativo da ocorrência de interposição de  pessoas nas operações de comércio exterior, que  tem por propósito  justamente ocultar o  real  responsável, detentor da capacidade econômica.  Da  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  (DIPJ  e  DIRPF)  restou  caracterizada a falta de capacidade econômica dos sócios e a J. MACIEL. Ao se comparar os  rendimentos  declarados  pelos  sócios  com  o  montante  despendido  pela  J.MACIEL  com  importações de mercadorias, constatou­se uma colossal incongruência. os resultados apurados  pela pessoa jurídica também destoam da soma gasta com importações.  No Procedimento Fiscalizatório, ficou evidente que o estabelecimento matriz  em nada  se  assemelha  a  um  comércio  atacadista  de  alimentos  ou  de  qualquer  outro  produto  descrito no contrato social. Parece, isto sim, com um escritório prestador de serviços. Ora, não  há  no  local  qualquer  espaço  ou  arranjo  destinado  à  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias.  Constatou­se  também  a  insuficiência  de  recursos  humanos  para  lidar  com  as  inúmeras  atividades  atinentes  à  importação  e  à  revenda  de  um  volume  tão  expressivo  de  mercadorias.  Ou  seja,  verificou­se  que  estrutura  operacional  da  empresa  se  mostra  absolutamente  incompatível  com  as  atividades  mercantis  supostamente  desenvolvidas  no  período fiscalizado. Assim, veio a lume vigoroso indício de que a fiscalizada, de fato, embora  tenha assim declarado, não realizou quaisquer dessas importações na modalidade “direta”, ou  por ordem e conta próprias, por evidente incapacidade operacional.  Com base em notas  fiscais e declarações do próprio  sócio constatou­se que  parte  das mercadorias  importadas  sequer  transitavam  pelas  dependências  da  empresa,  sendo  prontamente  remetidas  à  ULIHORT  HORTIGRANJEIROS  LTDA.  Ou  sejam  ocorreram  remessas diretas de mercadorias, o que corrobora o  feito de que as vendas da  J.Maciel eram  entabuladas previamente às importações, contrariando, sobremaneira, o conceito de importação  “direta”  ou  por própria  conta  e ordem. Ou  seja,  a  J.Maciel  importava  por  conta  e  ordem de  terceiros, mantidos  ocultos  das  autoridades  alfandegárias  em  sede  de despacho  aduaneiro  de  importação, via interposição fraudulenta.  As  importações  foram  financiadas  com  recursos  de  terceiros,  até  então  ocultos,  e  encetadas  a  pedido  dos  próprios  adquirentes.  Restou  evidente  da  análise  dos  documentos contábeis, comprovantes de depósito, contrato de câmbio, extrato bancário, notas  fiscais,  que  os  recursos  financeiros  para  saldar  o  câmbio  provieram  justamente  da  empresa  destinatária  das  mercadorias  importadas.  Na  contabilidade  da  J.Maciel  também  foram  encontrados os lançamentos referentes à antecipação dos recursos e à liquidação do câmbio.  Mais uma prova de que houve a ocultação do real adquirente nas importações  acima citadas é o Contrato de Compra e Venda Mercantil celebrado entre J.Maciel e Ulihort. O  objeto do contrato é a venda de alho importado da China. Esse contrato foi celebrado em  22  de  março  de  2010,  antes  das  importações  acima  citadas.  Além  disso,  a  cláusula  4ª  condiciona a entrega das mercadorias ao desembaraço aduaneiro.  A conduta da J.Maciel é justamente a que o parágrafo 2º, do artigo 23,  do  Decreto­lei  n.º  1.455/1976  alude  como  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, no caso em que o contribuinte deixa de comprovar a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  em  operações  de  comércio  exterior,  ficando  a  fiscalizada, portanto, sujeita à aplicação da penalidade prevista no referido diploma legal.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.272          4 Apresentada impugnação, preliminarmente alegou que a empresa cumpriu o  Termo  de  Intimação  de  junho  de  2011  e  reintimação  em  outubro  de  2011,  atendendo­os  integralmente que a ausência de resposta por parte do Fisco, após ultrapassado o prazo fixado  no art. 9º da  IN 228/02 acarreta a extinção do auto de  infração, anulando­se todos os  termos  apontados pelo Fisco Federal  e que  restou completamente extrapolado o prazo assinalado na  IN/SRF  n.º  228/02,  o  que  torna  completamente  nulo  o  procedimento  administrativo  que  culminou na lavratura do Auto de Infração. Ademais, o grande lapso temporal para conclusão  do  Procedimento  Fiscalizatório  impediu  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseqüentemente não poderia ser aplicada a penalidade pecuniária a ela atinente.  No mérito, afirma que sempre utilizou­se de capital próprio, notadamente que  possuía  boa  importância  disponível,  conforme  se  evidencia  em  sua  contabilidade  e  extratos,  que houve evolução patrimonial e financeira da Impugnante, comprovada pela sua escrituração  fiscal  e  contábil,  donde  conclui­se  que  havia  disponibilidade  econômica/financeira  para  realização das operações de  comércio  exterior. Da análise da  escrita  fiscal  verifica­se que  não existe necessidade de a  Impugnante utilizar­se de capital de terceiros para realização das  operações de comércio exterior.  Alegam  que  a  empresa  não  ultrapassou  o  volume  financeiro  de  operações  liberado  pelo  Fisco  Federal.  Consta  das  DI’s  em  análise  um  volume  de  R$  513.343,49  enquanto  a  RFB  em  sua  habilitação  para  comércio  exterior  deferiu  o  limite  de  4  milhões.  Ademais,  não  teria  sequer  condições  de  registrar  uma  DI  caso  tivesse  ultrapassado  o  valor  limite deferido.  Afirmam que  a  empresa  possui matriz  e  filial. Que  na matriz  se  localiza  o  escritório  administrativo  e  a  filial  está  estabelecida  num  galpão  com  capacidade  de  armazenamento. O galpão é efetivamente utilizado pela empresa. Apenas 10% das mercadorias  são enviadas diretamente a um determinado cliente e o  restante é estocado em seu armazém.  Ou seja a empresa possui estoque e sua operacionalidade é viável.  Não houve,  em nenhuma  importação  realizada,  a venda dos  produtos  antes  das  importações.  o  que  ocorre  é  um  procedimento  regular.  A  empresa  não  pode  aguardar  a  mercadoria chegar no Brasil, ser desembaraçada para, somente após, iniciar as negociações de  venda no mercado interno. É uma questão de comércio. Os elementos configuradores de uma  importação  de  mercadoria  perecível  foram  realizados  de  maneira  escorreita  pela  empresa.  Cuida­se de carga altamente perecível, cuja venda ao mercado interno, após a importação, deve  ocorrer  no  menor  tempo  possível.  Por  questões  de  logística  muitas  mercadorias  não  dão  entrada, fisicamente, no estabelecimento da empresa Autuada, no entanto, foram normalmente  importadas, com recursos próprios e, após, vendidas a seus clientes no mercado interno.  Afirma  que  sua  atividade  preponderante  é  o  comércio,  principalmente  de  importação  e  exportação  de  produtos  com  o  objetivo  estritamente  empresarial  e  não  a  armazenagem  e  logística,  não  é  prestadora  de  serviços.  Neste  contexto,  não  há  qualquer  ilegalidade vez que cumpre na totalidade sua atividade fim, terceirizando suas atividades meio  (transporte, armazenagem, despacho aduaneiro, etc.) o que é permitido pela legislação e uma  opção comercial e de logística.  Argumenta  que,  por  completa  regularidade  financeira,  a  alegação  fiscal  de  não  ter  havido  importação  por  conta  própria,  já  que  devidamente  comprovado  no  Auto  de  Infração,  pela  documentação  adunada,  que  a  Empresa  possuía  numerário  suficiente  para  realização  das  importações.  Não  necessitou,  portanto,  dos  valores  pagos  pela  Ulihort  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.273          5 Hortigranjeiros Ltda., porquanto já possuía valores suficientes para realização das importações  por conta própria.  A  Impugnante  efetuou  uma  análise  individualizada  de  cada  DI  para  comprovar a ausência de prática ilícita ante a comprovação constante dos autos da capacidade  financeira  própria  (recebimento  de  clientes  no  valor  de  R$  798.852,37)  para  realização  das  importações e que não dependeu dos valores pagos pela Ulihort para realizar as importações.  Alegam  que  não  há  motivo  para  ocultação  do  real  adquirente,  pois  a  Impugnante importou alho  in natura, mercadoria não sujeita a incidência do IPI, logo não há  que se  falar em quebra da cadeia do  IPI,  a empresa  também não goza de qualquer benefício  fiscal, recolheu todos os tributos integralmente, o que afasta o objetivo de fraudar o fisco.  Novamente,  afirmam  que  a  remessa  direta  é  uma  questão  meramente  comercial e logística.  Com  base  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  conclui­se  que  há  duas  penalidades previstas na norma, a pena de perdimento prevista no Decreto 1.455 e a multa de  10% prevista na Lei n.º 11.488/07.   Verifica­se  que  nos  casos  de  ocultação  de  terceiros  para  realização  de  operações de comércio exterior imperiosa é a aplicação da penalidade prevista no artigo 33 da  Lei  11.488/2007,  que  é  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  e  não  de  perdimento  de  mercadorias.  A aplicação da multa de 100%, portanto, deve ser direcionada, no máximo, à  empresa oculta (à real adquirente), sendo que para a empresa interposta somente cabe 10% do  valor das transações.  A  pena  de  perdimento  aplicada  aos  casos  de  interposição  fraudulenta  só  exsurge no mundo jurídico quando praticada ao fito de ocultar dinheiro ilícito, fruto de crime  antecedente (art. 1º, Lei 9.613/98) o que não ocorreu no presente caso.  Sucessivamente,  a  pena  aplicada  encontra­se  eivada  de  vício  insanável,  consistente na ilegal indisposição com o preceito legal da impossibilidade de aplicação de pena  em  duplicidade  para  a  mesma  situação  jurídica.  No  PAF  10925.721820/2013­93  o  Fisco  Federal aplicou multa de 100% do valor das importações realizadas e, ainda, aplicou a multa de  10% em razão da equivocada leitura do artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  improcedência  completa  da  multa  aplicada, em razão da não ocultação do real adquirente. Ademais, a multa aplicada não merece  prosperar, em virtude da afronta ao princípio do nom bis in idem, reconhecendo­se a aplicação  de 2 multas para uma só situação jurídica.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  23ª  Turma  da  DRJ/SPI,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. O Acórdão proferido  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 15/04/2010  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.274          6 Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Caracterizada a prática de qualquer uma das duas modalidades  de Importação que não a “direta” sem a adoção dos respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente resta configurada a infração de cessão de nome.  O ato de “ceder o nome” absorve a  infração de “prestação de  informação inexata”. Afastada a incidência da referida multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Diante  deste  Acórdão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos apresentados na Impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.275          7   Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  examinar  a  autuação  em  foco  aponto  o meu  entendimento  acerca  dos  requisitos  das  autuações  por  interposição  fraudulenta  e  os  elementos  que  entendo  necessários  para  o  lançamento  e,  quando  esses  estão  presentes,  quais  são  os  elementos  que  devem  ser  contrapostos  pelas  autuadas  para  demonstrar  a  existência  ou  não  de  interposição  fraudulenta.  Como se sabe são  três as modalidades de  importação:  a uma, a  importação  direta  —  por  conta  própria  —  na  qual  na  qual  o  importador  realiza  todos  os  atos  para  a  celebração da importação; a duas, a importação por conta e ordem de terceiros ou importação  por conta e ordem da adquirente na qual o adquirente contrata empresa importadora no Brasil  para que essa  com sua expertise promova a  importação por ordem da  compradora,  e;  a  três,  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ou  simplesmente  importação  por  encomenda  aonde  o  importador  efetua  a  importação  com  recursos  próprios  para  posterior  revenda a encomendante preestabelecido.  Assim, na  importação por  conta própria o  importador adquire a mercadoria  do exportador por sua conta e risco (com recursos próprios), figurando como o contratante do  câmbio e sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a importação. Sua atividade importadora  tem como objetivo utilizar as mercadorias em seu negócio ou vendê­las no mercado interno.  Na  chamada  “importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  o  importador  realiza a operação como prestador de serviço dos trâmites aduaneiros, sendo o destinatário da  mercadoria o  responsável efetivo pela operação por  isso esse — o destinatário — deve estar  devidamente identificado.  Na importação por encomenda a operação é realizada pela importadora com  recursos próprios e em nome próprio, mas diante da demanda de uma empresa – encomendante  – predeterminada, sendo o encomendante solidário pelas obrigações tributárias.  O que é relevante é que na importação por conta e ordem há uma prestação  de serviços, e na importação por encomenda há uma revenda. As demais distinções são todas  decorrentes desta.  Nos casos de importação por conta e ordem e de importação sob encomenda  existe interposição de pessoas entre o adquirente e o governo na cadeia de importação.  Interposição nada mais  é que  interferência de um  terceiro que se coloca no  meio da operação.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.276          8 Não há, por óbvio, cumpridos os requisitos dispostos na legislação, qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de  existir  interposição  de  terceiros  no  processo  de  importação  porque  nesses casos estamos diante de operações legais.  Entretanto,  se  o  verdadeiro  importador  ou  encomendante  permanecer  intencionalmente oculto,  lançando mão de  fraude ou  simulação,  a  interposição  será  irregular  (fato  típico,  antijurídico  e  punível)  e  os  envolvidos  estarão  sujeitos  às  penalidades  legais  cabíveis.  Assim, dá­se Interposição Fraudulenta quando se faz uso de interposta pessoa  como meio para ocultar os reais responsáveis pela operação de comércio exterior e dificultar a  identificação de agentes.   A  expressão  interposição  fraudulenta  foi  positivada  no  nosso  ordenamento  por meio da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na  Lei n.º 10.637, de 27 de dezembro de 2002.   A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455, de  07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos):  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º.  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2º.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3º.  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4º. O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)   Partindo da construção semântica do artigo 23, V, tem­se por evidente que o  comportamento  tido  como  ilegal  é  a  ocultação  que  se  perfaz  por  todo  e  qualquer  meio  de  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.277          9 fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. E mais: a ocultação decorrente da  interposição  fraudulenta  se  presume  nos  casos  de  não­comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior.  Em  contrapartida,  a  interposição  fraudulenta  em  que  há  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que  se demonstrar a ocorrência de dolo.  Nesse  passo  é  importante  apontar  que  esse  Conselheiro  não  entende  necessária a demonstração de qualquer dano ao erário para que se caracterize a infração. Pelo  que pode ser entendido pelo disposto no artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá  descritas  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  porque  as  condutas  lá  expressas  são  consideradas pela norma como dano ao erário, ou seja, a norma entende que pelo fato dessas  condutas se configurarem dano ao erário é que se aplica a sanção, o dano ao Erário decorre do  texto  da  própria  Norma  (Decreto­Lei  com  força  de  Lei)  sendo  nesse  sentido  uma  expressa  presunção legal, uma presunção jure et de jure.  Como se sabe numa presunção há a correlação entre um fato conhecido para  chegar a um fato desconhecido. Becker1 diz que “presunção é o resultado do processo lógico  mediante o qual do  fato conhecido cuja existência é certa  infere­se o  fato desconhecido cuja  existência é provável”.   A  Lei,  portanto,  estabelece  uma  presunção  (presunção  legal)  entre  a  existência  de  um  fato  conhecido  e  a  probabilidade  de  existência  de  um  fato  desconhecido.  Trata­se  de  uma  correlação  lógica  entre  dois  fatos.  A  presunção  opera­se,  desse  modo,  constatando um fato — fato base — e presumindo outro — fato presumido.  No caso da interposição fraudulenta do fato de se ocultar ardilosamente o real  importador  se  presume  o  dano  ao  erário.  Sendo  presunção  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo qualquer outra opção senão aplicá­la.  A  interposição  fraudulenta,  portanto,  pode  ser  apurada  de  dois  modos  distintos. Um, de modo direito, quando o fisco deve provar que houve o processo de ocultação,  mediante  fraude ou simulação. Outro,  indiretamente, quando o  Importador não comprovar a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Importante assinalar que não existem duas espécies de infrações aduaneiras,  mas duas formas de caracterizar a mesma infração aduaneira de ocultação do sujeito passivo da  operação de comércio exterior, ou dos reais sujeitos da operação, por melhor dizer. A depender  da situação verificada, a fiscalização pode adotar uma ou outra ação (direta ou indireta).   O que é evidente, nas palavras de Ângela Sartori e Luiz Roberto Domingo,2 é  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta  não  presumida  (direta)  “Não  haverá  infração  sem  ocultação. E não haverá infração sem prova de fraude ou prova de simulação.”3                                                              1 Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., 1998, Lejus, p. 508.  2 SARTORI, Ângela; DOMINGO, Luiz Roberto. Título: Dano ao Erário pela ocultação mediante fraude – a interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  In: Peixoto, M.M; Sartori, A; Domingo, L.R.. Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, p. 60..  3 Por isso os autores segmentam para fins didáticos ilícitos previstos no art. 23, inciso V que geralmente são tratados como  “interposição fraudulenta” em duas formas distintas de infração: a ocultação mediante fraude ou simulação e a interposição  fraudulenta – propriamente dita, que é a forma presumida em face da não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados, o que a rigor é absolutamente correto. (ibidem, p. 53­68)  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.278          10 Conseqüentemente, pode haver ocultação sem infração.  Assim, no  caso de comprovação direta da  interposição  fraudulenta cabe ao  fisco provar que houve fraude ou simulação — isto está expresso na Lei quando aponta que  se  configura  a  infração  “na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros”.  Isso é ainda mais evidente por se tratar de tipo penal e nesse sentido é preciso  estabelecer um corte que diferencie o tipo penal do tipo tributário. É imperioso lembrar que em  ambos,  tipo  penal  ou  tipo  tributário,  tem­se  uma  descrição  na  lei  de  uma  conduta,  um  comportamento  humano  qualquer  que  o  legislador  entende  ser  relevante  a  atribuir­lhe  uma  conseqüência  qualquer,  a  conseqüência  penal  é  a  punição,  a  tributária  o  nascimento  de  uma  relação obrigacional — pagar tributo. O tipo penal, nesse sentido, é punível. O tributário não o  é, inclusive pelo que dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional que expressa que tributo  é aquilo que não constitua sanção de ato ilícito.  Sendo  tipo  penal  é  preciso  não  somente  reprovar  a  conduta,  mas  de  comprovar a conduta, ou seja, provar a fraude ou simulação.  Apenas para evitar uma  longa e desnecessária discussão  jurídica acerca dos  conceitos  de  fraude  e  simulação  tenho  que  a  comprovação  do  uso  de  qualquer  artifício  doloso  para  ocultar  o  real  sujeito  da  importação,  por  meio  ilícito  ou  não,  implicará  responsabilização do autuado e conseqüente necessidade de contraposição da parte.  A  simulação  distingue­se  da  fraude  fiscal  por  um  único  fator:  na  fraude  a  utilização  de  meios  ilícitos  é  evidente  e  aparente,  na  simulação,  a  ilicitude  dos  atos  é  acobertada por uma aparência de licitude que reveste o negócio jurídico.  Fraude  no  sentido  da  lei  é  ato  que  busca  ocultar  algo  para  que  possa  o  contribuinte  furtar­se  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ou  no  caso  de  interposição  fraudulenta, ato que busca ocultar o real vendedor, comprador ou de responsável pela operação.  Fraude é, portanto, uma conduta ilícita e intencional através do qual o agente,  de má­fé, afeta a ocorrência do fato imponível através de uma conduta que busca alterar o valor  devido, ou simplesmente ocultá­lo.  A  simulação  compreende  a  realização  de  determinado  negócio  que  não  representa de fato a verdadeira intenção e objetivos dos agentes.   Conforme Alberto Xavier4  “a  simulação  é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), decorrente de um acordo entre o  declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros.”   A  simulação  fiscal  é  aquela  que  ocorre  quando  a  finalidade  consiste  em  prejudicar  o  Fisco,  enquanto  terceiro  na  operação,  porém  a  simulação  penal  compreende  a  premeditação  da  atitude  do  agente,  especificamente  no  presente  caso,  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  adquirente.  Por  isso  a  prova  é  de  quem  acusa,  a  Fazenda,  cabendo  a  ela  a  demonstração cabal do fato típico expresso no artigo 23 — fraude ou simulação.                                                              4 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002, p. 52.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.279          11 No  caso  do  Importador  não  comprovar  a  origem  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados não existe a necessidade de comprovação de qualquer  artifício para a configuração ilícito, mas, por óbvio, o fisco não pode simplesmente imputar à  contribuinte a alegação de que não tinha disponibilidade para fazer a importação, nesse caso é  necessário que traga indícios relevantes aos quais a contribuinte poderá se contrapor.  Assim  no  caso  da  falta  de  demonstração  de  capacidade  econômica  ao  contribuinte resta contrapor­se a essa presunção com prova efetiva da capacidade econômica,  nada mais, mas,  como  dissemos,  cabe  à  Fazenda  apresentar  indícios  de  falta  de  capacidade,  sem os quais não haverá algo a se contrapor, ou em outras palavras, se a Fazenda simplesmente  alegar que a importadora não tinha capacidade econômica para realizar a  importação, para se  contrapor à alegação a autuada precisaria apenas alegar que possuía capacidade econômica, ou  seja,  contra mera  alegação  outra  alegação  é  suficiente  para  contrapô­la  porque  alegação  não  produz direito para qualquer uma das partes5.   Assim o fisco deve, para caracterizar diretamente a  interposição fraudulenta  de  terceiros,  demonstrar  que  houve  efetiva  ocultação  e  deve  provar  que  houve  fraude  ou  simulação, ou seja, é imperioso encontrar­se evidenciado nos autos o intuito de fraude. Nesse  caso, deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê que “fraude não de presume, se  prova”. Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela autuada.  Não  é  razoável  se  querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude. A  Lei  é  expressa  quando se refere que a ocultação deve ocorrer mediante fraude ou simulação. A fraude ou a  simulação devem ser traduzidas por provas materiais, salvo a presunção do § 2º do artigo 23  em análise de que a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados implica interposição fraudulenta e a presunção, essa parcial, expressa no artigo 27  da Lei n.º 10.637/2002 que expressa que “a operação de comércio exterior realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste” de modo que provada a  utilização  de  recursos  de  terceiro  a  operação  já  se  presume  por  conta  e  ordem,  sendo,  entretanto,  possível  ao  contribuinte  fazer  a  contraprova,  por  tratarem­se  de  presunções  relativas, juris tantum.  Ou  seja,  em  ambos  casos  o  fisco  deve  trazer  indícios  sólidos  de  que  os  recursos  empregados  foram de  terceiros  (Lei  10.637/2002,  art.  27)  ou  que  o  importador não  tinha capacidade financeira para fazer a importação (Decreto­Lei 1.455/1976, art. 23, §2º) e o  contribuinte  pode  objetar  essa  presunção  demonstrando  que  tais  indícios  não  demonstram  a  realidade.  Assim,  para  “reclassificar”  a  importação  direta  em  importação  por  conta  e  ordem ou em importação por encomenda o Fisco deve demonstrar que toda e qualquer atitude  foi premeditada no sentido de ocultar o real adquirente.  Atente­se que  a premeditação  é  no  sentido de ocultar o  adquirente não  de  qualquer outro elemento, quer comercial, quer financeiro, ou seja, premeditar significa planejar  antecipadamente a ocultação, não planejar antecipadamente  a venda, buscar antecipadamente  um comprador ou um mercado.  Apesar  de  entender  que  os  exemplos  são  em  geral  inadequados  a  todos  os  casos, especialmente por estarmos diante de análises que se suportam em fatos, tenho que mais  que detectar o beneficiário final da importação a fiscalização deve provar que o procedimento                                                              5 Allegatio partis non facit jus.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.280          12 foi previamente intencionado. Demonstrar que houve efetivo conluio para se ocultar alguém.  Também é possível detectar o real beneficiário (ou importador de fato) se for constatado que o  importador  ostensivo  não  possui  conhecimento  acerca  da  negociação  internacional,  demonstrando que os contatos foram feitos pelo terceiro (o sujeito oculto), inclusive no que diz  respeito  a  preço,  prazo  e  forma  de  pagamento,  mesmo  que  o  importador  tenha  utilizado  recursos  próprios.  Enfim,  quaisquer  que  sejam  os  meios  lícitos  de  prova,  desde  que  não  meramente indiciários.  Para contrapor essas provas  caberá  ao  importador  apresentar provas de que  não houve combinação prévia. Quaisquer que sejam os meios deve demonstrar que o negócio  estava em suas mãos.  Por isso, ao contrário do que tenho examinado em muitos autos de infração a  questão temporal é despicienda. Se a venda foi  realizada antes ou depois da importação, se o  dinheiro  foi  recebido  antes  da  mercadoria  chegar  no  território  nacional  ou  mesmo  se  o  comprador  tivesse  manifestado  interesse  na  aquisição  da  mercadoria  ao  importador  antes  mesmo do início do processo de importação isso não implica prova.  Quanto  a  isso  cabe  repetir  um  brilhante  exemplo  do Conselheiro  Prof.  Dr.  Rosaldo  Trevisan.  Conta  a  história  do  consumidor  que  se  dirige  a  uma  dessas  grandes  magazines que vendem eletrodomésticos e passeando pela  loja vê uma série de  televisões  se  interessando por uma específica que é  importada da Coreia ou do Japão, uma TV linda,  tela  plana, 3D, 4K, top de linha e informa ao vendedor que quer adquiri­la. O vendedor consulta o  sistema e descobre que não tem mais nenhuma peça no estoque. Informa ao comprador que não  tem a televisão no estoque nesse momento e que somente poderá entregar a televisão em cerca  de 45 dias. O comprador aceita aguardar o prazo previsto, faz o pagamento, recebe a nota fiscal  e  aguarda  a  entrega  do  seu  novo  brinquedinho…  O  vendedor,  por  sua  vez,  liga  para  a  administração da loja que se encarregará de fazer a importação.  A  pergunta  é  simples,  houve  no  exemplo  citado  interposição  fraudulenta?  Obviamente  que  não.  E  não  houve  porque  ausentes  os  elementos  fraude  ou  simulação.  O  elemento temporal, mesmo com interesse e pagamento antecipado não influi na importação.  Então,  qual  é  o  característico  essencial  do  processo  que  implica  fraude  ou  simulação a evidenciar a interposição fraudulenta?  Na opinião desse Conselheiro o que deve ser demonstrado para que se tenha  evidenciada a fraude ou a simulação (ou ainda a correição do procedimento, na contraposição)  é  a  assunção  do  risco  empresarial  por  terceiros  e  não  pelo  importador  ou  beneficiário  ostensivo6 no caso de ocultação do real beneficiário.  Se o risco for não dos sujeitos ostensivos na operação de comércio exterior,  mas de terceiro ou terceiros ocultos, comprova­se o dolo. Por isso mesmo que a Lei dispõe que  a  falta  de  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior  é  presumidamente  interposição  fraudulenta,  porque nesse caso, não havendo aporte ou disponibilidade de recursos não há risco.                                                              6 Isso com base no entendimento que apresentarei a seguir com relação à penalidade expressa pelo artigo 33 da Lei n.º  11.488/2007.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.281          13 Esse é o característico  essencial da prova de  fraude ou simulação que deve  ser  feita,  que  o  risco  não  é  do  importador  e  que  há  um  participe  oculto  que  assumiu  premeditadamente  o  risco  da  operação  de  comércio  exterior  e  intencionou  manter­se  escondido.  Por isso devemos tomar o cuidado de examinar o animus da operação, quer  dizer, a vontade real dos agentes.   Vale,  inclusive,  apresentar um novo exemplo. Digamos que um  importador  conhecendo vários fabricantes no exterior faça a venda de televisões importadas para diversas  magazines,  ou  melhor,  antes  mesmo  de  contatar  os  fornecedores  no  exterior  faça  a  venda  antecipada de diversas televisões e modelos para várias lojas ou apenas uma, isso não importa,  recebendo, inclusive, parte do preço pela venda das mesmas (sinal ou arras) e após ter vendido  —  sem  direito  a  arrependimento,  por  se  tratar  de  arras  confirmatórias7  —  contate  os  fornecedores e efetivamente proceda a compra das mesmas e a importação.  Apesar da aparência de importação sob encomenda (ou por conta e ordem em  decorrência  do  artigo  27  da  Lei  n.º  10.637/2002)  a  operação  não  se  configura  como  tal.  A  importação  não  é  o  objeto  da  referida  venda  realizada  pela  importadora. A magazine  ou  as  magazines compraram o produto oferecido pela vendedora, não encomendaram a importação.  A essência dessa diferença, além do fato de que a importação não é objeto do contrato no qual  se opera a venda, é o risco do importador. É ele que responde pelas intempéries do negócio de  modo que, por ex.,  se o preço da aquisição do produto do fornecedor no exterior, ou o frete,  etc., tiver majorado antes da entrega às lojas e implicar na diminuição no lucro do importador,  ou mesmo um prejuízo, é o próprio importador que suportará esse prejuízo, chegando ao limite  de ter que devolver a arras em dobro8, no mais, as magazines não intencionaram dolosamente  se  ocultar  porque  para  elas  não  tem  importância  a  origem  do  produto  adquirido,  mas  a  aquisição  em  si  –  o  animus  não  foi  doloso,  não  havendo  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta.  Por último é de se lembrar que aquele que ceder o seu nome para a ocultação  do real adquirente9 tem penalidade específica prevista na Lei n.º 11.488/2007.   Confesso que preliminarmente a leitura do referido artigo deixou­me confuso  quanto à sua aplicação ao  importador, participe da operação, mesmo que seja a única pessoa  jurídica a ceder seu nome para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários da importação.  Vejamos  que  a  lei  expressa que  se  aplica à pessoa que  contribuir para  a  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros,  isso  aparentemente  excluiria o  importador ostensivo porque esse é parte efetiva da operação de comércio exterior do mesmo  modo que o é o real beneficiário.  Assim dispõe o artigo:                                                              7 Artigos 417 e seguintes do Código Cívil Brasileiro.  8 Súmula 412/STF.  9 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.282          14 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Claro  que  a  penalidade  do  artigo  33  se  aplica  ao  (i)  intermediário  (que  se  apresenta) e está acobertando o real beneficiário (que se oculta) quando a importação se dá por  conta e ordem ou por encomenda com aparência de  legalidade (simulação)10, ou seja,  aquele  intermediário que se passa pelo “encomendante” ou como “destinatário” e ao  (ii)  importador  que ceder o nome para acobertar terceiro beneficiário devidamente reconhecido — veja que a  Lei fala “em acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”.  Acobertar “reais” intervenientes corresponde a saber quem esses são.  O  parágrafo  único  estabelece  que  nesses  casos,  quando  há mera  cessão  do  nome para ocultar os reais intervenientes, somente se aplica a multa e não se aplica a pena de  inaptidão do CNPJ, apontando expressamente que não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n.º  9.430/1996 (os destaques são nossos):  Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1º.  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 2º. Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              10 Conforme Heleno Taveira Torres (Direito tributário e direito privado: autonomia privada ­ simulação ­ elusão tributária. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 308­9) — Todo negócio simulado é, na sua estrutura, um negócio perfeito.   Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.283          15 §  3º. No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2º  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º. Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Isso  implica mais  um  elemento:  a  penalidade  em  exame  (do  art.  33)  só  se  aplica no caso do importador ter comprovada capacidade econômica, ou seja, como o § 1º  do artigo 81 supra citado não se aplica no caso da cominação da multa de 10% do artigo 33 e  esse  parágrafo  aponta  que  será  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  por  contrassenso,  no  caso  de  ser  comprovada a capacidade econômica do importador ou interveniente que ceder o seu nome, a  penalidade a ser aplicada é a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.  Não  se  aplica,  portanto,  a  multa  do  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/2007  nos  casos da interposição presumida constante do § 2º do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976  à qual continua­se aplicando a inaptidão da inscrição no CNPJ.  Entretanto, considerando que a redação do dispositivo não é clara no sentido  de estabelecer se à essa penalidade se cumula para o importador a solidariedade da penalidade  do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976, fui buscar no processo legislativo a motivação da  introdução do artigo 33 à redação da Medida Provisória n.º 351/2007, que foi convertida na Lei  n.º  11.488/2007  para  ver  se  essa multa  era  substitutiva  às  demais  penalidades  decorrente  da  ocultação dos reais beneficiários, ou não.  Compulsando o Projeto de Lei de Conversão n.º 13/2007 a única referencia  que se faz acerca da motivação do artigo 33 é assim expressa11 (os destaques são nossos):  Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros.  Nesse sentido, fica claro que o que foi almejado pelo legislador foi adequar  a multa para o  importador ostensivo ou  “laranja” quando o  autuado  ceder o nome  a  alguém  identificado nos autos (real interveniente ou beneficiário), quer dizer, a norma veio fazer duas  adequações: a uma, a adequação dos critérios legais para se declarar a inaptidão do CNPJ; e,  a duas, a adequação da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros.                                                              11http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=084.1.53.O&nuQuarto=55&nuOrador=2 &nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=10:48&sgFaseSessao=OD%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=25/04/2007&txApeli do=ODAIR%20CUNHA&txEtapa=Com%20reda%C3%A7%C3%A3o%20final  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.284          16 Essa  foi  a vontade  expressa  na  exposição  de motivos  da  norma  e  nesse  mote tenho que tanto o interprete quanto o executor da norma devem aplicá­la de maneira a  garantir  que  se  perfaça  objetivo  intentado  pelo  Legislador,  inclusive  por  conta  dos  objetivos  institucionais  desse Conselho,  expresso  no  artigo  1º  do  seu  regimento  interno  que  determina  que  o  Conselheiro  é  participe  do  processo  de  aplicação  da  legislação,  a  saber  (o  destaque é nosso):  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  O papel do CARF é interpretar. Dizer o sentido,  respeitando, obviamente, a  intenção de quem a fez porque quando o legislador escolhe um fato do mundo real e o torna  positivado no  texto legal espera desse texto um certo efeito, se o  intérprete dar a essa norma  efeito distinto do almejado pelo legislador estará alterando o objetivo para o qual a norma foi  criada  e  na  prática  estará  criando  norma  nova,  distinta  da  produzida  pelo  legislador  e  promulgada pelo Presidente da República, algo que é defeso aos julgadores ou aos aplicadores  do direito.  Para  que  a  norma  seja  aplicada  corretamente  o  exegeta  deve  respeitar  a  intenção de quem o fez sob pena de alterar o seu sentido.  Exemplifico:  se alguém quisesse  fazer um bolo  esse alguém  iria  respeitar a  receita do bolo. Pegaria todos os ingredientes e colocaria numa batedeira: ovos, leite, farinha,  fermento, essência de baunilha ou chocolate, etc., formando assim a massa para fazer bolo. Isso  é a massa do bolo, não o bolo em si, massa para bolo não é um bolo. Se a massa fosse levada  ao forno poderia se transformar em bolo, mas poderia queimar, assim não teríamos bolo ainda,  mas uma coisa qualquer queimada. Mas todo processo poderia ter sido concluído com sucesso  e  teríamos um bolo pronto para  ser  comido, ou  seja,  todo o processo de preparar o bolo  foi  cumprido, todas as etapas da receita foram seguidas e o bolo está pronto para ser usado.  A mesma coisa acontece com as normas legais. Elas são a “receita do bolo”,  os ingredientes para chegar ao “bolo” que é o resultado que o Legislador pretende alcançar. Se  a receita não for seguida adequadamente o resultado pode ser qualquer outro que não o produto  almejado.  Evidentemente  esse  entendimento  se  presta  a  assegurar  ao  contribuinte  o  mínimo de segurança na sua relação com o Estado.  É a própria concreção do Princípio da Segurança Jurídica.  A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.285          17 A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação.  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade,  por  isso  a  intenção  do  legislador  deve  ser  tomada  como  substrato  para  a  interpretação e aplicação da norma.  Portanto,  voltando­se  à  intenção  do  legislador,  apontou  ele  que  o  que  pretendeu com a introdução do artigo 33 da Lei n.º 11.488/2007 juntamente com a modificação  da redação do art. 81 da Lei nº 9.430,  foi a adequação dos critérios  legais para se declarar a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da  empresa para realização de operações de comércio exterior de terceiros  Assim, a primeira adequação foi de impedir a inaptidão do CNPJ quando  for identificado o real beneficiário e demonstrada a capacidade econômica do importador.  A  segunda adequação  foi a de  trazer uma nexo ao  sistema,  ou  seja,  dar  coesão  ao  perdimento  da  mercadoria  ou  com  relação  à  multa  substitutiva  em  caso  de  não  localização da mesma.  Isso porque a pena de perdimento em última instância se presta a punir o real  beneficiário  da  mercadoria,  ou  seja,  o  “dono”  da  mercadoria,  e  portanto,  sendo  o  real  beneficiário  a  perder  a  mercadoria  a multa  substitutiva  não  poderia  ser  aplicada  a  ninguém  mais que o “dono” da mercadoria, o real beneficiário.  Sendo  punido  o  “dono”  da mercadoria,  com  o  perdimento,  o  partícipe  que  cedesse o nome ficaria sem punição pecuniária, o que se pretendeu foi punir o colaborador com  uma multa de 10% por ser partícipe do esquema de fraude.  E nem se diga que a multa do artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/1976 não  tem relação com a do artigo 33 da Lei 11.488, em exame, porque a multa do artigo 33 somente  será aplicável, conforme visto, se for demonstrada a ocorrência de ocultação do real adquirente,  que é o que consta do inciso V do artigo 23: “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação”,  salvo  alguma  digressão  incompreensível  para  esse conselheiro e se for comprovada a capacidade financeira do importador.  Em resumo: o importador que ocultar terceiros deverá sofrer a multa de 10%  (dez  por  cento)  das  operações  acobertadas,  caso  seja  identificado  o  real  beneficiário  e  se  comprovar  a  origem,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nessas  operações, entretanto, se não comprovar terá o seu CNPJ declarado inapto.  Isso quer dizer que se souber quem é o real adquirente, ao  importador e ao  intermediário se aplica a multa por cessão de nome, como modo de puni­los por ter colaborado  com a fraude, se não se souber quem é o real adquirente ao importador se aplica a penalidade  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  ou  seja,  perdimento  ou  a  sua  conversão  em  pecúnia.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.286          18 Inclusive, uma análise deve ser acrescida ao ponto em exame, o perdimento  de bens  está previsto no  art.  5º, XLV12  da Constituição Federal  e nele  é  expresso que  a  sua  finalidade é reparatória. Isso significa que um dos característicos da pena de perdimento é a  sua  natureza  de  restituição  e  não  simples  retribuição,  ou  seja,  o  objetivo  é  restituir  ao  Estado  o  que  dele  foi  subtraído  –  nem mais  nem menos  –  não  de  obrigar  ao  pagamento  de  montante que se seja desvinculado do valor do dano.  Assim, conforme dizer  constitucional, o  ilícito e a  reação do Estado devem  ter uma relação de  identidade, quer dizer, a pena deve ser  igual ou menor que o  ilícito por  expressa disposição constitucional, por isso a pena de quem ceder o nome não pode, nem que  se  entenda  que  as  penalidades  são  decorrentes  atos  distintos  –  uma  pela  cessão  de  nome  e  outra  solidariamente  como  partícipe  da  a  interposição  fraudulenta  –  .ser,  na  sua  totalidade,  maior que 100% sobre o valor da operação, ou seja, a penalidade pela participação de quem  ceder  o  seu  nome  para  ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação de comércio exterior por expressa disposição constitucional não  pode ser maior que o valor total envolvido na operação.  Por outro  lado,  é preciso  interpretar  corretamente a  condição de  coautor da  infração conforme expressa o artigo 95, I, do Decreto­Lei n.º 37/1966 para fins de entender se  há ou não cumulação de penalidades, aponta o artigo:   Art.95. Respondem pela infração:   I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   O que o artigo diz é que os participes respondem pela infração conjunta  ou  isoladamente,  não  que  respondem pela  penalidade  solidariamente,  quer  dizer,  a  lei  pode  atribuir a cada participe, que respondem pela infração, penalidades distintas.   A  infração  é  a  mesma,  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação e os participes contribuem para a consecução da  infração de modo distinto, o  ‘real beneficiário’ por conta do dano ao erário do artigo 23 do  Decreto­Lei 1.455/1976 e o ‘cessionário do nome’ em função do uso abusivo da personalidade  jurídica expresso no artigo 33 da Lei 11.488/2007.  A infração é a mesma, mas a penalidade é distinta.  Por isso a motivação do artigo 33, acima apontada, se refere a adequação  da multa em caso de cessão do nome. O que fez a norma foi adequar a pena àquele que ceder  o  nome  a  10%  do  valor  da  operação  trazendo  um  pouco  de  lógica  ao  sistema,  afinal  seria  bastante ilógico (e inconstitucional) punir­se o beneficiário em 100% do valor da operação e o  mero “laranja” com 110%.  Assim,  em  caso  de  interposição  fraudulenta  o  beneficiário,  quando  identificado, responde pela pena de perdimento ou multa de 100% do valor da operação e quem  intervir cedendo o nome por multa de 10% sobre a mesma base de cálculo.                                                              12 XLV ­ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação  do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do  valor do patrimônio transferido;  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.287          19 Essa dualidade fica ainda mais clara se analisarmos o artigo 100 do Decreto­ Lei n.º 37/1966, cuja relação com esse posicionamento prescinde de maiores explicações:  Art.100 ­ Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou  mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à  infração que houver cometido.  No  mais,  ante  o  princípio  da  especialidade,  que  ordena  a  prevalência  da  norma especial sobre a geral, a aplicação da pena por cessão de nome deve ser direcionada ao  colaboradores ostensivos.  Isso  já  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  no  acórdão  referente  ao  processo  n.º  10314.724447/2012­30  cuja  ementa, naquilo que aqui interessa, tem o seguinte teor:  (...)  IMPORTAÇÃO  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de  100% prevista no  art.  23,  inc. V  do Decreto­lei  nº  1455/76,  sob pena de ilegal bis in idem.  Posto isso, passo a examinar com essas premissas os elementos do presente  processo.  Examinando  o  auto  e  a  defesa  em  comento  inicialmente  afasto  as  preliminares argüidas pela Recorrente.  Apesar de entender as razões do reclamo da Recorrente quanto ao excesso de  prazo  em  que  ficou  submetida  à  Fiscalização,  o  que  contrariaria  o  preceito  da  Instrução  Normativa n.º 228/2002, lembro que a Jurisprudência Administrativa já assentou que “o prazo  de noventa dias previsto na IN SRF 228, de 2002, diz respeito apenas ao procedimento especial  nela  detalhado,  com  restrições  impostas  para  o  despacho  aduaneiro,  para  o  desembaraço  aduaneiro bem como para a entrega de mercadorias importadas nesse interregno, mas ele não  tem o condão de modificar o prazo fixado nas normas inerentes ao Mandado de Procedimento  Fiscal  para  os  procedimentos  ordinários  de  fiscalização  de  tributos  e  contribuições  federais”  (cf. Acórdão n.° 310100.320 da 1ª TO da 1ª Câm. da 3ª Seção do CARF, Rec. N.º 340.444,  Proc. N.º 12466.003686/200604, em sessão de 03/12/09, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges).  Ultrapassadas  as  preliminares  expressamente  apontadas,  tenho  que  não  há  como se manter o presente auto.  No  presente  caso  temos  um  auto  lançado  por  conta  de  “cessão  de  nome”  decorrente da não­comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos  empregados na operação de comércio exterior constante do § 2º do artigo 23 do Decreto­Lei n.º  1.455, conforme se depreende do próprio auto de infração (fls. 950 do arquivo digital), assim  expresso:  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.288          20 A  conduta  da  J.Maciel  é  justamente  a  que  o  parágrafo  2º,  do  artigo  23,  do Decreto­lei  nº  1.455/1976 alude  como presunção  legal de interposição fraudulenta de terceiros, no caso em que o  contribuinte deixa de comprovar a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  em  operações  de  comércio  exterior,  ficando  a  fiscalizada,  portanto,  sujeita  à  aplicação da penalidade prevista no referido diploma legal.  Conforme  exposto,  nos  casos  de  não­comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior a  penalidade a ser imposta, nos termos da Lei, é a inaptidão da inscrição no CNPJ, não a multa  de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.  Tenho que por isso a multa não pode ser aplicada.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.289          21 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Em que pese o brilhantismo do voto proferido pelo conselheiro relator, peço  vênia para dele discordar em parte de suas conclusões.  O relator afirma que para caracterizar a interposição fraudulenta o importante  é  demonstrar  a  "assunção  do  risco  empresarial  por  terceiros  e  não  pelo  importador  ou  beneficiário ostensivo no caso de ocultação do real beneficiário" e que a questão temporal seria  despicienda, ou seja, " Se a venda foi realizada antes ou depois da importação, se o dinheiro foi  recebido antes da mercadoria chegar no território nacional ou mesmo se o comprador tivesse  manifestado  interesse  na  aquisição  da  mercadoria  ao  importador  antes  mesmo  do  início  do  processo de importação isso não implica prova". Na verdade, não discordo destas afirmações.  Realmente a questão temporal, por si só, não implica prova, mas compõe o conjunto indiciário,  no sentido de estabelecer a real vontade dos agentes operadores da importação. Concordo que  demonstrado  a  assunção  do  risco  empresarial,  a  prova  da  interposição  fraudulenta  estará  completada, mas  para  se  chegar  à  demonstração  do  risco  empresarial,  necessário  iniciar,  em  muitos casos, da questão temporal. A antecipação da venda ou de pagamentos pode compor o  conjunto indiciário para dar mais robustez à prova que se quer chegar, qual seja, quem assumiu  o risco empresarial.   Após fazer um estudo detalhado do que foi a intenção do legislador ao incluir  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  passando  inclusive  pela  exposição  de motivos  do  referido  artigo,  o  relator  conclui  que  a  aplicação  da  multa  de  10%  pela  cessão  de  nome,  afasta  do  cedente,  a  responsabilidade  solidária  da  infração  decorrente  da  pena  de  perdimento,  mais  especificamente  a  pena  correspondente  ao  valor  da mercadoria.  Em  que  pese  a  interessante  argumentação e convencimento do relator, não consigo chegar à mesma conclusão.  Assim dispõe o artigo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Da simples  leitura do dispositivo  legal,  só  consigo  concluir  que aquele que  ceder seu nome para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, estará sujeito à multa de  10%  do  valor  acobertado,  não  se  aplicando  neste  caso  a  declaração  da  inaptidão  da  pessoa  jurídica prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.290          22 deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1º.  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 2º. Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º. No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2º  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º. Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O conselheiro relator assim se expressa a respeito da análise da exposição de  motivos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  (...)  "Compulsando o Projeto de Lei de Conversão n.º 13/2007 a única referência  que  se  faz  acerca  da  motivação  do  artigo  33  é  assim  expressa  (os  destaques  são  nossos):  Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros.  Nesse sentido, fica claro que o que foi almejado pelo legislador foi adequar a  multa para o  importador ostensivo ou  “laranja” quando o autuado ceder o nome a  alguém  identificado  nos  autos  (real  interveniente  ou  beneficiário),  quer  dizer,  a  norma veio fazer duas adequações: a uma, a adequação dos critérios legais para se  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.291          23 declarar a inaptidão do CNPJ; e, a duas, a adequação da multa aplicável no caso de  cessão  de  nome da  empresa  para  realização  de  operações de comércio  exterior de  terceiros.  Essa  foi  a  vontade  expressa  na  exposição  de motivos  da  norma  e  nesse  mote tenho que tanto o interprete quanto o executor da norma devem aplicá­la de  maneira a garantir que se perfaça objetivo  intentado pelo Legislador,  inclusive  por conta dos objetivos institucionais desse Conselho, expresso no artigo 1º do seu  regimento  interno  que  determina  que  o  Conselheiro  é  participe  do  processo  de  aplicação da legislação, a saber (o destaque é nosso):"  (...)  Em  momento  algum  o  texto  transcrito  da  exposição  de  motivos  revela  exatamente  qual  a  "adequação  dos  critérios  legais"  que  se  pretende.  O  próprio  texto  da  lei  revela que foi feita uma adequação, qual seja, ao cedente do nome, multa de 10% do valor da  operação ocultada, não sendo necessária a declaração de inaptidão da pessoa jurídica.  Na  minha  opinião,  a  adequação  pretendida  pelo  legislador,  naturalmente  também  de  forma  não  muito  clara,  mas  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  tributário,  foi  afastar  a aplicação da  inaptidão do CNPJ para as pessoas  jurídicas que  cederam o nome  em  decorrência da interposição fraudulenta presumida.   Digo  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  tributário,  pois  não  interessa  a  nenhum  ente  tributante,  por  óbvio,  que  uma  pessoa  jurídica  constituída  regularmente  com  atividade operacional ativa, seja impedida de funcionar com a declaração de inaptidão de seu  CNPJ.  Note­se,  que  neste  caso,  ela  estará  impossibilitada  de  continuar  com  suas  atividades  operacionais, deixando de gerar renda, tributo e emprego.  Constata­se, antes da vigência deste artigo, que perdia a inscrição no CNPJ a  pessoa jurídica que não comprovasse a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  justamente  o  caso  de  interposição fraudulenta presumida.  Pois bem, deixar de fazer a comprovação exigida na lei, não é a mesma coisa  de  falta de  capacidade  operacional.  Somente  a  título  de  exemplo,  uma determinada  empresa  pode  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  fazer  uma  importação  de  R$  10.000.000,00,  mas  pode  perfeitamente  comprovar  uma  importação  de  menor  valor.  O  fato  dela ter cedido o nome, não quer dizer necessariamente que ela não possa ser potencialmente  produtiva. Neste caso, por óbvio, não interessa ao Estado a sua inatividade compulsória.  Claro  que  a  incapacidade  operacional  ou  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica, permanece sujeita à declaração de inaptidão do CNPJ, nos termos do § 5º do art. 81 da  Lei nº 9.430/96. Se for constatado a inexistência de fato da pessoa jurídica, não há que se falar  na  aplicação  da multa  por  cessão  de  nome.  Quem  inexiste  não  pode  ceder  nada  e  nem  ser  responsável  solidário  de  nada.  Portanto,  neste  caso  só  caberia  a  declaração  da  inaptidão  do  cadastro do CNPJ. Não existe interesse algum na continuidade da existência deste CNPJ.  Antes,  a  quem  cedesse  o  nome,  na  interposição  fraudulenta  presumida,  cabiam duas  consequências  jurídicas:  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação  à  pena  alternativa ao perdimento da mercadoria e inaptidão do CNPJ. Após a edição do art. 33 da Lei  nº 11.488/2007, permanecem também duas consequências jurídicas: responsabilidade tributária  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.292          24 solidária em relação à pena alternativa ao perdimento da mercadoria e multa de 10% incidente  sobre  o  valor  da  operação  ocultada.  Até  porquê,  este  dispositivo  legal  em  nada  tratou  da  questão da responsabilidade solidária.  No meu  entender,  o mesmo  raciocínio  vale  para  a  interposição  fraudulenta  comprovada, a qual antes, não havia necessariamente a declaração de inaptidão do CNPJ, o que  se  revelava até um  tratamento não  isonômico da  lei. Agora  a  lei prevê o mesmo  tratamento:  responsabilidade tributária solidária em relação à pena alternativa ao perdimento da mercadoria  e multa de 10% incidente sobre o valor da operação ocultada.  Neste sentido, vale a pena transcrever jurisprudência do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de co­autor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  co­ autores identificados.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3802­00.925,  de  24/04/2012,  Processo  10314.011747/2010­93,  Conselheiro  Relator Solon Sehn)    INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE  BIS­IN­ IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação  da  pena  de  perdimento  ou  da multa  substitutiva  ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.293          25 operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo  para  a  ocultação  dos  reais  envolvidos  na  operação  de  comércio  exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  por  sua  vez,  têm  como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas  idênticas,  o  que  afasta  a  caracterização  do  bis­in­idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  ocorre de forma presumida.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3802­003876,  de  11/11/2014.  Processo  11829.720058/2012­06,  Conselheiro  Relator Solon Sehn,)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  (...)  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Presume­se a interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  3403­003525,  de  28/01/2015.  Processo  nº  10142.000539/2007­82.  Conselheiro  Relator  Antônio Carlos Atulim).  Além do mais, parece­me que o art. 727 do Decreto nº 6759, de 05/02/2009,  atual Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, deixou expresso que a aplicação da  multa de 10% não afasta a aplicação da multa de perdimento. Claro que não afasta também a  multa substitutiva do perdimento, no caso aplicada a quem cedeu o nome, pois não fosse assim,  não teria sentido a ressalva do § 3º a este artigo que só se aplica a quem cedeu o nome. Parece  evidente  a  coexistência  das  duas  multas  nos  casos  de  cessão  de  nome  na  interposição  fraudulenta nas operações de comércio exterior.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.721821/2013­38  Acórdão n.º 3301­002.640  S3­C3T1  Fl. 1.294          26 Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Portanto  a  existência  desta  multa,  aplicada  pela  cessão  de  nome,  não  prejudica  a  responsabilidade  solidária  aplicada  nas  infrações  caracterizadas  como  dano  ao  erário.  No  presente  caso,  diante  das  provas  produzidas  no  curso  de  fiscalização  e  de  sua  fundamentação, não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  A conclusão é que a multa por cessão de nome independe se a interposição  fraudulenta tenha sido comprovada ou presumida. No presente caso, conforme não discorda o  próprio relator, a comprovação da interposição fraudulenta se deu de forma presumida.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado.                    Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATA L, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11968.000921/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2008, 12/09/2008, 10/10/2008, 11/03/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000921/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.849  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2008, 12/09/2008, 10/10/2008, 11/03/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 21 /2 00 9- 15 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/08/2008,  12/09/2008,  10/10/2008,  11/03/2009  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003, para cada deferimento, automático ou não, de  retificação extemporânea do manifesto eletrônico, conhecimento  eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas  tenham sido  transportadas em uma mesma embarcação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000921/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.849  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10845.001063/00-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994 TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.578/SP SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 91. O entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.578 submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, foi no sentido de que o prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear repetição tributária tem início na data em que se considera extinto o crédito tributário. Por outro lado, a Súmula nº 91 do CARF determina a aplicação do prazo prescricional é de dez anos, contado do fato gerador. Os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estão obrigados a aplicar entendimento sumulado neste órgão. Assim, tendo em vista que a súmula 91 traz entendimento consolidado deste órgão administrativo, seu entendimento deve prevalecer nesta esfera. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso.      Relatório  Trata­se de pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior  no período de setembro de 1989 a dezembro de 1994, à título de contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos­Leis 2445 e 2449/88.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santos  –  SP,  em  despacho  decisório,  indeferiu o pleito, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou que a empresa  teve prescrito o seu direito de postular a restituição, pois entende que o prazo é de cinco anos  contados da data de cada pagamento, com arrimo no AD SRF 96/99.  Irresignada  com a decisão,  a empresa  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  alegou, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ocorrência de cada  fato gerador, contando­se, a partir deste, cinco mais cinco.  O Recurso Voluntário interposto foi julgado pela Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes que, ao apreciar a matéria, entendeu pela não prescrição do direito  de  postular  a  restituição,  alegando  que,  havendo  manifestação  senatorial  suspendendo  a  execução das normas declaradas  inconstitucionais,  nos  termos do  art.  52, X, da Constituição  Federal,  é  a  partir  da  publicação  da  aludida  Resolução  que  começa  a  contar  o  prazo  prescricional.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, através do qual  alegou que o prazo seria contado da data do pagamento indevido ou a maior do que o devido.  Acrescentou que a Lei Complementar nº 118, de 2005, imporia interpretação nesse sentido.  A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  negou provimento ao recurso, nos mesmos termos do acórdão publicado pela Quarta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Acrescentou,  ainda,  que  as  disposições  da  Lei  Complementar nº 118/2005 não se aplicam ao caso, uma vez que não se trata das hipóteses do  artigo 165 do CTN.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10845.001063/00­13  Acórdão n.º 9900­000.887  CSRF­PL  Fl. 236          3 “PIS.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRAZO  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  É  DE  5  (CINCO)  ANOS, TENDO COMO TERMO INICIAL, NA HIPÓTESE  DOS  AUTOS,  A  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DA  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE RETIRA A  EFICÁCIA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  a  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  147/2007,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge da jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdão  CSRF/04­00.810),  na  medida  em  que  desconsiderou  que  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como  sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, sendo este de cinco anos. Logo,  não surte qualquer efeito, na contagem do prazo prescricional – mais precisamente, na fixação  de  seu  termo  a  quo  ­,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  e  a  subseqüente  publicação de resolução pelo Senado Federal.  Trouxe  aos  autos,  como  paradigma,  o  acórdão  CSRF/04­00.810,  assim  ementado:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O DIREITO DE PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  INDEVIDO,  PAGO  ESPONTANEAMENTE,  PERECE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  SENDO  IRRELEVANTE  QUE  O  INDÉBITO  TENHA  POR  FUNDAMENTO  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  SIMPLES  ERRO (ART. 165,  INCISOS I E II, E 168,  INCISO I, DO CTN, E  ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO.”  A empresa, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário  da Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando que não deve ser conhecido o referido recurso,  visto que não foram preenchidos os requisitos para o seu cabimento, pois o acórdão paradigma  traz  fundamentos  diversos  do  acórdão  recorrido.  Argumentou,  por  fim,  que  a  prescrição  do  direito de pleitear  a  restituição do PIS  recolhido  à maior ou  indevidamente  é de  cinco anos,  tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado  Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão é a definição do termo inicial do prazo para a restituição  do indébito. Desse modo, cumpre verificar se, no caso dos autos, o prazo prescricional deve ser  contado a partir do fato gerador, do pagamento indevido ou a maior ou se tem início na data da  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  retira  a  eficácia  das  normas  legais  que  foram  acoimadas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.   Acerca  da  questão  em  debate,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  enfrentou  o  tema e decidiu, em âmbito de Recurso Especial (1.110.578 – SP), submetido à sistemática do  artigo  543­C  do  CPC,  caracterizando­se  como  um  recurso  repetitivo,  portanto,  no  seguinte  sentido:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1.  O prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 23/06/2009, DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRgn no  REsp.  404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso)  é despicienda para  fins de  contagem do prazo prescricional  tanto  em  relação aos  tributos  sujeitos  ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos  ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10845.001063/00­13  Acórdão n.º 9900­000.887  CSRF­PL  Fl. 237          5 AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a  repetição de  tributo  indevidamente  recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.  Em que pese o referido acórdão versar sobre taxa de iluminação pública, que  trata­se de tributo municipal, no mérito, esgotou­se a análise quanto ao termo inicial do prazo  prescricional para a restituição do indébito, conforme trecho a seguir transcrito de tal acórdão:  “para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  lançados  por  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita,  sendo  despiciendo  o  fato  de  haver  ou  não  declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a  suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de  Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004).”  Portanto, decidiu­se que a definição do  termo  inicial do prazo prescricional  para  a  restituição  do  indébito  é  a data  em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja, a data do efetivo pagamento do tributo, nos termos do artigo 168, inciso I, c.c artigo 156,  inciso I, do CTN.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  os  membros deste Conselho deveriam aplicar, para o pedido de restituição, o entendimento de que  o prazo começa a correr da data em que foi realizado o pagamento efetivo.  Ocorre que, com relação à questão relativa ao termo inicial da contagem do  prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91:     “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    A  aplicação  das  súmulas  CARF  também  deve  ser  observada,  ou  seja,  os  membros deste Conselho estão obrigados a aplicar entendimento sumulado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 Tendo  em  vista  que  a  súmula  traz  entendimento  consolidado  deste  órgão,  entendo que esta deve ser aplicada no âmbito administrativo.   Assim, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da  data em que se deu a homologação tácita, pois, apesar da existência da regra contida no artigo  62­A, do Regimento Interno do CARF, deve ser aplicado o disposto pela Súmula nº 91.  O  presente  caso  trata  de  pedido  de  restituição  de  valores  supostamente  recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a dezembro de 1994, tendo sido formulado  em 20/06/2000.  Dessa  forma,  uma  vez  solicitada  a  restituição  antes  de  2005  (2000),  e  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  contribuinte,  em  consonância  com a Súmula  nº  91  do CARF,  poderá  reaver os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir de junho, estando prescritos os tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário para declarar que houve prescrição quanto ao direito de restituição dos tributos  cujos fatos geradores ocorreram até maio,  inclusive. Tendo em vista a existência de períodos  não prescritos, devem os autos retornarem ao órgão de origem para que seja realizada a análise  do pleito da contribuinte quanto ao mérito de restituição e compensação.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 19647.015584/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, a partir da análise conjunta de elementos fáticos do caso concreto, deve ser aplicada a multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a súmula 2 do CARF, este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1201-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, INDEFERIR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado com o objetivo de efetuar o lançamento  de crédito tributário do ano calendário de 2001, relativo ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS,  por conta de presumida omissão de rendimentos.  A  verificação  fiscal  teve  início  pois  a  empresa  ADNE  teve  sua  inscrição  perante  o  cadastro  nacional  da  Pessoa  Jurídica  declarada  INAPTA  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  nº  50,  de  15  de  julho  de  2004,  motivado  no  fato  de  ter  deixado  de  apresentar  declaração  de  imposto  de  renda,  bem  como  não  foi  localizada  no  endereço  informado à Secretaria da Receita Federal.  Durante  a  fiscalização  os  sócios  da  empresa ADNE  elencados  no  contrato  social, Sr. Naldo Lourenço da Silva e Sra. Juliana da Silva Oliveira, declararam que:  (i)  Tomaram  conhecimento  que  eram  sócios  de  uma  empresa  quando  tentaram  apresentar  a  declaração  de  isentos  de  2003.  Na  DRF  de  Recife  foram informados que constavam como sócios da empresa ADNE.   (ii)  Solicitaram  cópia  do  contrato  social  desta  empresa  e  verificaram  que  constava como testemunha a advogada Valdenira Alexandre dos Santos.  (iii) Solicitaram  em  janeiro  de  2005  a  anulação  de  oficio  da  inscrição  do  CNPJ.  Nesse contexto, a fiscalização solicitou a emissão de RMF a ser destinada ao  Banco Bradesco S/A  e  ao  Banco  Simples  S/A,  pois  os  mesmos  apresentaram  DCPMF  (Declaração  de  CPMF),  declarando  movimentação  financeira  da  empresa  ADNE  no  ano  calendário de 2001.  Entre  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras,  foi  constatada a existência de procurações dando poderes para terceiras pessoas movimentarem as  contas correntes da empresa, sendo que tal fato deu ensejo à nova Solicitação de Emissão de  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 19647.015584/2007­25  Acórdão n.º 1201­001.170  S1­C2T1  Fl. 1.677          3 Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  agora  requisitando  cópia  dos  cheques emitidos pela empresa de valor igual ou superior a R$ 5.000,00.  Ambos  os  Bancos  (Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  Simples  S/A)  enviaram  cópias dos cheques emitidos de valor maior ou  igual a R$ 5.000,00, oportunidade em que se  observou  que  todos  foram  assinados  pelos  procuradores  Marcos  José  Bezerra  de Menezes,  Rômulo  Pina Dantas  e  José  Edson  de Mello,  os  quais  nomearam  como  procurador  Roberto  José de Mello Costa.  Assim,  tendo  em vista que  (i)  a  empresa ADNE não  havia  sido  localizada,  conforme termo de constatação (fl. 438), (ii) que o Sr. Inaldo Lorenço da Silva e a Sra. Juliana  da  Silva  Oliveira  prestaram  declaração  por  escrito  afirmando  desconhecer  sua  condição  de  sócio  gerente  e  (iii)  a  existência  de  procurações  entre  o  material  fornecido  pelos  bancos  Bradesco e Simples S/A, a fiscalização intimou os procuradores Marcos José Bezerra Menezes,  Rômulo  Pina  Dantas,  José  Edson  Medeiros  e  Roberto  José  de  Mello  Costa,  a  comprovar  através de documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados/depositados na conta  corrente nº 66.400­6, agência 3209­3, mantida pela empresa ADNE junto ao Banco Bradesco  S/A e nas contas correntes 1906­4 e 1994­3, agência nº 344, também mantidas pela outorgante  (ADNE) junto ao Banco Simples S/A.  Estes  procuradores  foram  intimados  e  prestaram  os  seguintes  esclarecimentos:  (i)  que  apenas  teoricamente  são  os  responsáveis  pelos  atos  praticados  pela  empresa  ADNE;  (ii)  que  a  empresa  ADNE  trata­se  de  uma  empresa  que  explora,  apenas,  atividade de prestação de  serviço;  (iii)  que a  empresa ADNE celebrou contrato de gestão de  recursos  financeiros  com  FRANNEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  para  assessoramento comercial, financeiro e administrativo de suas operações de compra e venda de  combustíveis; (iv) que os valores depositados nas contas bancárias são na verdade da empresa  FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 25.128.767/0001­10 com sede  no Espírito Santo.  A análise da documentação e esclarecimentos se deu nos seguintes termos:  “(...)  verifica­se  que  as  razões  oferecidas  para  comprovar  a  origem dos recursos ingressados nas contas bancárias da empresa  ADNE  estão  fundamentalmente  embasadas  na  pré­existência  de  um  Mandato  de  Gestão  Para  Administração  de  Recursos  Financeiros.  Ao  analisar  o  referido  Mandato  de  gestão,  esta  fiscalização  verificou  que  deles  consta  que  a  signatária  e  contratante  FRANNEL se fez representar neste ato pelo Sr. Roberto José de  Mello  Costa  Oliveira,  e  a  signatária  e  contratante  ADNE,  pelo  procurador  substabelecido  José  Edson  Medeiros.  Chama  a  atenção  o  fato  do  Sr.  Roberto  José  já  ser  procurador  substabelecido  da  própria  empresa  ADNE,  a  outra  parte  contratante interessada.  Como  documento  hábil  e  idôneo  que  confere  ao  Sr.  Roberto  José  poder  de  representar  a  empresa FRANNEL no mandato  de  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 gestão,  foi  apresentado  um  instrumento  de  procuração  pública  outorgada  pela mencionada  empresa  (doc.  53). Nele,  entretanto,  observa­se  que  os  poderes  conferidos  ao  procurador  são  outros,  diversos, a saber: o de representar, a outorgante perante o banco  Bradesco,  podendo  para  tanto,  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  bancárias,  etc.  Portanto,  ele  seria  procurador  apenas  para  as  relações  jurídicas  estabelecidas  entre  a FRANNEL e o banco  Bradesco. Ora, o Mandato de gestão, no caso, trataria das relações  jurídicas  mantidas  entre  a  empresa  FRANNEL  e  a  empresa  ADNE,  portanto,  relações  jurídicas  distintas  daquelas  contempladas na referida Procuração Pública.  Assim,  esta  fiscalização  concluiu  que  a  citada  Procuração  Pública  em  nada  habilita  o  Sr  Roberto  José  de  Mello  Costa  Oliveira a ter firmado em nome da empresa FRANNEL contrato  de  gestão  de  recursos  financeiros  com  a  empresa  ADNE,  da  qual,  por  sinal,  vem  a  ser  também  procurador  substabelecido.  Em consequência, o Mandato de Gestão apresentado passa a se  afigurar como um documento não autentico, eivado de falsidade  material  e  ideológica,  elaborado  com  a  intenção  de  burlar  o  erário público.  Nessa mesma linha, outro fato merece ser destacado: intimada a  se manifestar  sobre  a  celebração  de Mandato  de  gestão  com  a  empresa ADNE.  (Doc  55),  a  empresa  FRANNEL  encaminhou  correspondência  informando  que  não  consta  de  seus  registros  jurídicos  a  celebração  de  qualquer  mandato  de  gestão  para  administração  de  recursos  financeiros  com  a  mencionada  empresa, (doc. 56).   A fiscalização assim constatando que os 04 quatro procuradores  da  empresa  ADNE  não  comprovaram  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  no  decorrer  do  ano  calendário  2001  na  conta  nº66.400­6,  agência  nº  3209­3,  do  Banco Bradesco S/A,  e nas  contas  correntes 1.906­4  e 1994­3,  agência  344,  do  Banco  Simples  S/A  (antigo  BR  Banco  Mercantil  S.A),  considerou  ocorrido  no  caso  omissão  de  receitas,  na  forma preconizada pelo  artigo 42, da  lei  9460/96.”  (g/n)  Nas  fls.  48  e  49  a  fiscalização  consolidou  as  informações  sobre  as  pessoas  dos procuradores da empresa e concluiu que: "Os fatos e indícios acima apontados levaram a  fiscalização  a  concluir  que  os  procuradores  Marcos  José  Bezerra  Menezes,  Rômulo  Pina  Dantas,  Roberto  José  de  Mello  Costa  Oliveira  e  José  Edson  Medeiros,  tratam­se  dos  verdadeiros  sócios  da  empresa  ADNE,  a  qual  dirigem  de  forma  dissimulada  através  de  procurações  fraudulentamente  obtidas  com  a  participação  da  advogada Valdenira Alexandre  dos  Santos,  não  passando  os  sócios  de  direito  consignados  no  contrato  social  de  interpostas  pessoas, alçadas ardilosamente e a sua revelia à posição de titulares da empresa. Desse modo,  com  base  no  inciso  I,  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  CTN,  os  04  (quatro)  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 19647.015584/2007­25  Acórdão n.º 1201­001.170  S1­C2T1  Fl. 1.678          5 procuradores da empresa ADNE, na condição de sujeitos passivos solidários com a empresa.  Para tanto, formalizou os respectivos Termos de Sujeição Passiva.  Consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que  foram considerados  como receitas omitidas pela empresa os valores depositados nas contas correntes nos bancos  Bradesco S/A  (conta n° 66.400­6,  agência n° 3109­3) e Banco Simples  (contas n° 1.906­4  e  1.994­3, agência 344) por não terem sua origem comprovada por meio de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valores  com  as  operações  bancárias.  Nas  fls.  50  a  53  foi  descrito detalhadamente a apuração dos valores em cada uma das contas bancárias em nome da  empresa. Na folha 970 consta o demonstrativo de saldos credores das contas correntes que não  foram comprovados consolidados em cada um dos meses do ano calendário de 2001.  Sobre  os  valores  apurados  na  infração  foi  aplicada multa  qualificada  pelos  seguintes motivos:  “Embora não habilitada a ser incluída no sistema de pagamentos  de  tributos  e  contribuições  do  Simples,  posto  tratar­se  de  uma  empresa prestadora de serviço, a empresa ADNE apresentou para o  ano calendário de 2001 uma Declaração PJ­SIMPLES, ainda assim,  com  todas  as  receitas  zeradas.  A  fiscalização  verificou  que  nos  anos  calendário  anteriores  foram  apresentadas  Declarações  de  Inatividade e, nos posteriores, a empresa esteve omissa.  Por  outro  lado,  é  fato  demonstrado  acima  a  extensa  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa  ADNE  no  ano  calendário  de  2001,  a  qual  não  tendo  sua  origem  justificada  foi  considerada  representativa  de  receitas  omitidas  pela  mesma,  na  forma  preconizada  no  art.  42,  da  lei  9430/96,  sendo  passível,  portanto, de ter sido devidamente declarada.  Com isto, fica claro que com a apresentação de uma Declaração  zerada para o ano calendário de 2001, a empresa intentava impedir  ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  O  fato  da  empresa ADNE não  ter  sido  localizada  no  endereço  informado  a  SRF,  conforme  atesta  o  Termo  de  Constatação  em  anexo, (doc. 31), se revela uma conduta previamente deliberada de  dificultar  o  trabalho  da  fiscalização  e,  por  consequência,  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  A  intenção  dolosa  do  contribuinte  em  lesar  o  Erário  Público  também se manifesta na  constatação de que desde o momento de  sua  inscrição  no  CNPJ  até  a  presente  data  não  efetuou  qualquer  recolhimento de imposto e/ou contribuições.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 O  proceder  doloso  do  contribuinte  refletido  nas  situações  supracitadas, em vindo a se subsumir perfeitamente ao tipo previsto  no artigo 71,  inciso  I, da  lei nº 4.502/64, autoriza a  imposição de  multa de oficio qualificada consistente em 150% (cento e cinquenta  por cento), em conformidade com o estabelecido no  inciso  II,  art.  44,  da  lei  9430/96  (atualmente parágrafo 1º,  artigo 44, da mesma  lei, artigo 14, da lei 11.488/2007).”  Os contribuintes apresentaram impugnação contra o Auto de Infração e seus  reflexos, onde alegaram:  (i)  Preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  realizado  contra  a  pessoa  jurídica  ADNE  –  ASSESSORIA  A  DISTRIBUIDORA  DO  NORDESTE  LTDA.  devido  ao  vício  da  notificação,  que  foi  endereçada  à  pessoas  que  desconhecem  totalmente  a  atividade da  empresa  e a  respectiva  condição de  sócios,  tendo  a  própria  fiscalização  afirmado  que  tratam­se  de  interpostas  pessoas;   (ii)  Ter  havido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário em questão, visto que os fatos geradores ocorreram no ano de 2001,  e,  através da  regra  contida no art. 173,  I, do CTN, uma vez que não houve  pagamento  do  tributo  por  parte  dos  interessados,  o  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário decaiu em 01/01/2007;   (iii)  A  existência  de  vício  formal  no  lançamento  efetuado,  já  que  se  pretendeu tributar a totalidade dos créditos nas constas bancárias da empresa  ADNE como presunção legal de omissão de receita de prestação de serviços,  em flagrante contradição com as provas existentes nos autos;   (iv) O  caráter  flagrantemente  confiscatório  da  multa  de  150%  aplicada  no  débito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife – PE, por  unanimidade de votos, considerou procedente em PARTE o lançamento, nos seguintes termos:  (i)  Considerou  válida  a  notificação  enviada  e  consignou  que  apesar  de  entregue à pessoas que não eram responsáveis pela atividade da empresas, as  mesmas  eram  sócias  de  direito,  e  o  contrato  social  da  ADNE  não  foi  descaracterizado,  sendo  válidos,  assim,  todos  os  atos  cientificados  às  mesmas,  assim  como  os  cientificados  aos  responsáveis  solidários  listados  pela fiscalização;   (ii)  Cancelou  a  autuação:  (a)  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores se deram nos 3 primeiros trimestres de 2001 e (b) quanto ao PIS e à  COFINS cujos fatos geradores de janeiro a novembro de 2001, pois entendeu  que nestes períodos operou­se a decadência.  (iii) Manteve o lançamento: (a) do IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2001) e do  PIS e COFINS relativamente ao fato gerador de 31/12/2001; (b) da presunção  legal de omissão de receitas, na medida em que não foi comprovada a origem  dos  valores  depositados  em  contas  bancárias  e  não  foi  demonstrado  que  o  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 19647.015584/2007­25  Acórdão n.º 1201­001.170  S1­C2T1  Fl. 1.679          7 numerário  creditado  não  é  receita  tributável  ou  que  já  foi  oferecido  à  tributação e (c) da multa de ofício no percentual de 150%.  Os  contribuintes  apresentaram  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  da  DRJ em Recife alegando, em síntese: (i) decadência vez que a regra aplicável ao caso é aquela  do art. 150, §4º, do CTN (cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador), devendo  somente ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  quando  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente caso.   Alegaram, ainda, a impossibilidade de tributação como omissão de receita de  prestação de serviços, já que tal decisão vai de encontro com as provas carreadas nos autos. Por  fim, insurgiram­se contra a multa de ofício aplicada, a qual consideram exorbitante e de caráter  confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Quanto à decadência arguida, a questão a ser analisada refere­se à definição  da regra aplicável, se a do artigo 150, §4º ou do artigo 173, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373, em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     8 “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que:  (i)  trata­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, entretanto (ii) não há declaração prévia do débito que constitua  crédito tributário e (iii) não há prova de pagamento antecipado.   Assim, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer nos  termos do artigo  173, I, do CTN.   Cumpre  observar  que,  no  presente  caso,  a  empresa  apresentou  declaração  para o ano calendário de 2001 como optante pelo Simples, mesmo não tendo optado por esta  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 19647.015584/2007­25  Acórdão n.º 1201­001.170  S1­C2T1  Fl. 1.680          9 forma de apuração e pagamento dos impostos e contribuições. Assim, a fiscalização considerou  a empresa na forma geral de tributação do IRPJ e da CSLL, ou seja, no lucro real trimestral.  Assim,  relativamente ao ano calendário de 2001, para os  fatos geradores de  IRPJ  e  CSLL  ocorridos  do  1º  ao  3º  trimestre  de  2001,  e  para  os  fatos  geradores  das  contribuições PIS e COFINS ocorridos até 11/2001, o lançamento poderia ser formalizado no  próprio  ano  calendário,  portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado é a data de 01/01/2002 e o prazo final foi 31/12/2006.  E para os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 4º trimestre de 2001,  e para os fatos geradores das contribuições PIS e COFINS ocorridos em 12/2001, o lançamento  só poderia ser efetuado a partir de 01/01/2002 e o prazo decadencial iniciou em 01/01/2003 e  finalizou em 01/01/2008.  Como o lançamento foi constituído em 26/12/2007, conforme AR à fl. 972,  no caso, houve a decadência do direito da fiscalização de efetuar o  lançamento para os  fatos  geradores ocorridos até novembro de 2001.  Nesse ponto cumpre observar que foi válida a notificação enviada e entregue  aos sócios de direito constantes no contrato social.  No  caso,  durante  a  fiscalização,  verificou­se  que  os  sócios  de  direito  desconheciam  as  atividades  exercidas  pela  empresa,  bem  como  foram  identificados  responsáveis  pela  atividade  da  empresa,  razão  pela  qual  foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva solidária.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  contrato  da  ADNE  não  foi  descaracterizado,  todos os atos cientificados às pessoas que ali constam como sócios gerentes foram válidos.  Assim,  no  tocante  à  decadência,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício,  bem como ao Recurso Voluntário.   Superada a preliminar, passo à análise do mérito.  O auto de  infração  teve como fundamento o art. 42, caput, da Lei 9430/96,  que dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento, apesar de regularmente intimado, não consegue comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     10 Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação. Não foi o que ocorreu no presente caso.  A  verificação  fiscal  teve  início,  pois  a  empresa  ADNE  teve  sua  inscrição  perante  o  cadastro  nacional  da  Pessoa  Jurídica  declarada  INAPTA  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  nº  50,  de  15  de  julho  de  2004,  motivado  no  fato  de  ter  deixado  de  apresentar  declaração  de  imposto  de  renda,  bem  como  não  foi  localizada  no  endereço  informado à Secretaria da Receita Federal.  Nesse contexto, a fiscalização solicitou a emissão de RMF a ser destinada ao  Banco Bradesco S/A  e  ao  Banco  Simples  S/A,  pois  os  mesmos  apresentaram  DCPMF  (Declaração  de  CPMF)  para  a  então  SRF,  declarando movimentação  financeira  da  empresa  ADNE no ano calendário de 2001.  Entre  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras,  foi  constatada a existência de procurações dando poderes para terceiras pessoas movimentarem as  contas correntes da empresa, sendo que tal fato deu ensejo à nova Solicitação de Emissão de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  agora  requisitando  cópia  dos  cheques emitidos pela empresa de valor igual ou superior a R$ 5.000,00.  Ambos  os  Bancos  (Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  Simples  S/A)  enviaram  cópias dos cheques emitidos de valor maior ou  igual a R$ 5.000,00, oportunidade em que se  observou  que  todos  foram  assinados  pelos  procuradores  Marcos  José  Bezerra  de Menezes,  Romulo  Pina Dantas  e  José  Edson  de Mello,  os  quais  nomearam  como  procurador  Roberto  José de Mello Costa.  Assim,  tendo  em vista que  (i)  a  empresa ADNE não  havia  sido  localizada,  conforme termo de constatação (fl. 438), (ii) que o Sr. Inaldo Lorenço da Silva e a Sra. Juliana  da  Silva  Oliveira  prestaram  declaração  por  escrito  afirmando  desconhecer  sua  condição  de  sócio  gerente  e  (iii)  a  existência  de  procurações  entre  o  material  fornecido  pelos  bancos  Bradesco e Simples S/A, a fiscalização intimou os procuradores Marcos José Bezerra Menezes,  Rômulo  Pina  Dantas,  José  Edson  Medeiros  e  Roberto  José  de  Mello  Costa,  a  comprovar  através de documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados/depositados na conta  corrente nº 66.400­6, agência 3209­3, mantida pela empresa ADNE junto ao Banco Bradesco  S/A e nas contas correntes 1906­4 e 1994­3, agência nº 344, também mantidas pela outorgante  (ADNE) junto ao Banco Simples S/A.  Os procuradores da empresa ADNE responderam a intimação expondo que:  (i) apenas teoricamente são os responsáveis pelos atos praticados pela empresa ADNE; (ii) que  a  empresa  ADNE  trata­se  de  uma  empresa  que  explora,  apenas,  atividade  de  prestação  de  serviço;  (iii)  que  a  empresa ADNE celebrou  contrato  de  gestão  de  recursos  financeiros  com  FRANNEL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  para  assessoramento  comercial,  financeiro e administrativo de suas operações de compra e venda de combustíveis; (iv) que os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  são  na  verdade  da  empresa  FRANNEL  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 25.128.767/0001­10 com sede no Espirito  Santo.  Diante da resposta dos procuradores da Recorrente, a fiscalização intimou a  empresa  FRANNEL  DISTRIBUIDORA  sobre  o  contrato  trazido  pelos  procuradores  da  autuada, a qual respondeu que desconhecia a existência do mesmo.   Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 19647.015584/2007­25  Acórdão n.º 1201­001.170  S1­C2T1  Fl. 1.681          11 Da  análise  dos  autos  tem­se  que  os  contribuintes  não  trouxeram  documentação hábil e  idônea a desconstituir a presunção  tomada a partir das movimentações  com valores superiores aos declarados pela empresa.  Assim,  as  alegações  dos  contribuintes  não  devem  prevalecer,  pois  a  lei  admite  a presunção de omissão de  receita,  cabendo ao  contribuinte  comprovar  a origem dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  movimentação bancária não justificada.  No tocante à multa qualificada aplicada, com fundamento no artigo 44, II, da  lei 9430/96, entendo que esta deve ser mantida.  Dispunha o artigo 44, II, da lei 9430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Por  diversas  vezes  me manifestei  no  sentido  de  que  nos  casos  em  que  há  presunção  de  omissão  de  receita,  diante  da  ausência  de  provas,  não  se  caracteriza  o  dolo,  elemento essencial à qualificação da multa.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  partir  da  análise  conjunta  de  elementos  fáticos, entendo que restou evidenciado o dolo, senão vejamos: (i) embora não habilitada a ser  incluída no sistema de pagamentos de tributos e contribuições do Simples, a empresa ADNE  apresentou  para  o  ano  calendário  de  2001  uma  Declaração  PJ­SIMPLES,  ainda  assim,  com  todas  as  receitas  zeradas,  (ii)  existência  de  extensa  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa  ADNE  no  ano  calendário  de  2001,  sem  origem  justificada  e  sem  declaração  ou  apresentação de declaração zerada, (iii) ausência de qualquer recolhimento durante o período,  (iv) verificação de que os procuradores Marcos José Bezerra de Menezes, Rômulo Pina Dantas,  Roberto José de Mello Costa Oliveira e José Edson Medeiros, tratam­se dos verdadeiros sócios  da  empresa  ADNE,  à  qual  dirigem  de  forma  dissimulada  através  de  procurações  fraudulentamente  obtidas  com  a  participação  da  advogada Valdenira  Alexandre  dos  Santos,  não passando os sócios de direito consignado no contrato social de interpostas pessoas, alçadas  ardilosamente e a sua revelia à posição de titulares da empresa.  Além  disso,  a  empresa ADNE não  foi  localizada  no  endereço  informado  a  SRF, o que revela uma conduta previamente deliberada de dificultar o trabalho da fiscalização  e, por consequência, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  Todo esses elemento, considerados em conjunto, demonstram que a empresa  intentava impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação principal,  razão pela qual mantenho a qualificação da multa de  ofício.   Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     12 Quanto  à  alegação  do  recorrente  com  relação  a  suposta  extrapolação  de  limites  constitucionais,  não  compete  à  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme se depreende da Súmula n. 02:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de  ofício,  INDEFERIR  a  preliminar  de  decadência  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 10930.001136/2001-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - CABIMENTO É cabível a apresentação de embargos de declaração quando a decisão recorrida for ultra petita. O ressarcimento está limitado aos termos do pedido do contribuinte, não podendo ser concedido mais do que o solicitado, menos ainda quando o que foi concedido sequer constou da matéria discutida nos autos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digiitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digiitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - CABIMENTO É cabível a apresentação de embargos de declaração quando a decisão recorrida for ultra petita. O ressarcimento está limitado aos termos do pedido do contribuinte, não podendo ser concedido mais do que o solicitado, menos ainda quando o que foi concedido sequer constou da matéria discutida nos autos. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-23T23:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-23T23:40:19Z; Last-Modified: 2015-05-23T23:40:19Z; dcterms:modified: 2015-05-23T23:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:49047737-e50b-4fa6-ad24-7305302b7800; Last-Save-Date: 2015-05-23T23:40:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-23T23:40:19Z; meta:save-date: 2015-05-23T23:40:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-23T23:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-23T23:40:19Z; created: 2015-05-23T23:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-05-23T23:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-23T23:40:19Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001136/2001­89  Recurso nº  128.675   Embargos  Acórdão nº  3302­002.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  Procuradoria da Fazenda Nacional  Interessado  Companhia Cacique de Café Solúvel    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  DECISÃO  ULTRA  PETITA  ­  CABIMENTO  É  cabível  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  recorrida for ultra petita. O ressarcimento está limitado aos termos do pedido  do contribuinte, não podendo ser concedido mais do que o solicitado, menos  ainda  quando  o  que  foi  concedido  sequer  constou  da matéria  discutida  nos  autos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digiitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digiitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 11 36 /2 00 1- 89 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 3302­002.834  S3­C3T2  Fl. 11          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme  Deroulede, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Mario de Abreu Pinto.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 412/412 – Vol. II) com base em contradição, pautada na suposta análise  de matéria estranha à lide. Alega a Embargante que não houve, nos autos, insurgência sobre a  composição do percentual de referência entre a Receita de Exportação e Receita Operacional  Bruta.  Especificamente,  alega  a Embargante que  a  parte da  decisão  que  excluiu  o  valor do frete internacional das mencionadas Receitas, para fins de determinação do percentual  de relação entre elas na composição do crédito presumido, não foi objeto do recurso voluntário  e, portanto, não poderia compor o v. acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Conforme  esclarecido  nos  termos  do  relatório,  a  Embargante  alega  que  o  julgamento  foi  ultra  petita,  posto  que  analisou  matéria  estranha  à  lide.  Acertado  o  posicionamento da Recorrente.  Ao computar os autos constatei que a decisão tratou de matéria não aduzida  pela Embargate. Desta forma, mesmo sendo espelho da verdade dos  fatos, a questão é que o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  a  inclusão,  na  Receita  Operacional  Bruta,  do  valor  dos  fretes  internacionais. Com  isso, a decisão  julgou,  sim, matéria estranha e deve ser  retificada,  para  fim  de  serem  desconsiderados  os  parágrafos  (10,11,12,13)  que  tratam  da  matéria  às  fls.404 (e­fls. 664).  “Ademais,  discute­se  a  questão  da  necessidade  de  alteração  do  percentual  de  referência entre a Receita de Exportação e Receita Operacional Bruta, em virtude  das glosas dos valores de frete internacional e de produtos adquiridos de terceiros,  destinados  à  revenda,  do  cômputo  da  Receita  de  Exportação  da  requerente.  E  válida a argumentação da requerente neste sentido, em relação ao valor do frete.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 3302­002.834  S3­C3T2  Fl. 12          3 Afinal, se a Fiscalização entende que a Receita de Exportação não é composta pelo  valor pago pela requerente a titulo de  frete internacional é porque este valor não  representa receita decorrente da exportação por ela efetuada. Entende­se, sim, que  esta receita é de titularidade do armador internacional, que recebe da requerente o  valor  cobrado  pelo  frete  por  ele  realizado.  Há,  portanto,  uma  transferência  de  receita  de  terceiros.  A  requerente  cobra  de  seu  cliente  o  valor  do  frete,  que  é  repassado ao armador.  Logo, se tal valor não pode ser considerado uma receita de exportação própria da  requerente, é s6 porque ela é de um terceiro. Neste sentido, também não pode ser  considerada  uma  receita  operacional  da  requerente.  Ela  é  operacional  para  o  armador internacional. Para a requerente ela é uma receita de terceiros (não sua,  portanto, não operacional).  Assim, conclui­se que, na medida em que a receita do frete internacional é retirada  do cômputo da Receita de Exportação da requerente,  também deverá ser retirada  do valor de sua Receita Operacional. Deve ser, portanto, acatada a argumentação  da requerente neste sentido, alterando­se o percentual da relação entre as receitas  em comento para se considerar a exclusão do valor do frete internacional tanto da  Receita de Exportação como da Receita Operacional Bruta.”   Neste  sentido  até  mesmo  os  termos  do  relatório  da  mencionada  decisão  devem ser retificados, no seguinte sentido:  Redação  do  acórdão:  “Finalmente,  requer  seja  admitido  seu  recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que  dele se conheça e dê provimento, de modo a reformar a decisão  proferida  pela  DRJ  bem  Porto  Alegre  –  RS:  (i)  afastando  as  glosas  promovidas  pela  Delegacia;  (ii)  incluindo  o  ICMS  no  cálculo  do  crédito  (autorizado  pela  DRF  de  Londrina­PR);  e  (iii)  alterando  a  relação  percentual  entre  a  Receita  Bruta  Operacional  e  a  Receita  de  Exportação,  em  virtude  da  desconsideração de receitas, com as devidas atualizações.”  Redação  retificada:  “Finalmente,  requer  seja  admitido  seu  recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que  dele se conheça e dê provimento, de modo a reformar a decisão  proferida  pela  DRJ  bem  Porto  Alegre  –  RS:  (i)  afastando  as  glosas promovidas pela Delegacia;  (ii) aplicando a Taxa Selic  dos valores a serem ressarcidos.” ­ destaquei  Ademais,  a  ementa  do  acórdão  também  deve  ser  alterada,  para  fim  de  ser  retirado de seu dispositivo o primeiro item, que assim determina:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.  Exclui­se  o  valor  do  frete  internacional  da  Receita  de  Exportação  e  da  Receita  Operacional  Bruta,  para  fins  de  determinação do percentual de relação entre ambas.”  Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados para  fim  de  re­ratificar  o  acórdão  nº  201­79.562  –  fls.  399/408,  excluindo  a  análise  referente  à  inclusão do valor do frete  internacional na Receita Operacional Bruta, mantendo,  in  totum, o  restante da decisão por seus próprios fundamentos.    É o meu voto.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10930.001136/2001­89  Acórdão n.º 3302­002.834  S3­C3T2  Fl. 13          4 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2015.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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