Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8477089 #
Numero do processo: 10120.000685/99-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:1995 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO APRESENTAM IDENTIDADE FÁTICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte se, para a comprovação da divergência jurisprudencial alegada, o recorrente apresenta julgados que não apresentam similitude fática com o caso a ser analisado. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:1995 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO APRESENTAM IDENTIDADE FÁTICA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte se, para a comprovação da divergência jurisprudencial alegada, o recorrente apresenta julgados que não apresentam similitude fática com o caso a ser analisado. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.000685/99-95

conteudo_id_s : 6274656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_101200006859995.pdf

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 101200006859995_6274656.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 8477089

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770694262784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000685/99­95  Recurso nº  133.738   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.377  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO ARAÚJO DE REZENDE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:1995  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS  QUE NÃO APRESENTAM  IDENTIDADE  FÁTICA COM A HIPÓTESE  DOS AUTOS.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte  se,  para  a  comprovação da divergência  jurisprudencial  alegada, o  recorrente  apresenta  julgados que não apresentam similitude fática com o caso a ser analisado.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 06 85 /9 9- 95 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em 26 de janeiro de 2006, a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes em análise de Embargos da Fazenda Nacional, proferiu acórdão n° 104­21.322,  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  para  esclarecer  as  contradições  verificadas  no  acórdão  nº104­19.593.  No  mérito  dos  embargos,  pelo  voto  de  qualidade,  retificou  a  decisão  do  citado  acórdão  para  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento ao recurso do Contribuinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Verificada  a  existência  de  omissão,  dúvida  ou  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.   INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  SOBRE  IMÓVEIS  ­  CONTRATO PARTICULAR  ­  A  assinatura  de contrato particular de cessão de direitos sobre bens imóveis,  dados  em  pagamento  por  serviços  prestados,  é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre os rendimentos auferidos.   INCONSTITUCIONALIDADE  —  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  EM  BENS/CESSÃO  DE  DIREITOS  ­ MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, em contraprestação de serviços sem  vinculo  empregatício,  quando  representados  por  bens  imóveis,  serão  tributados  no  ano  do  respectivo  recebimento  pelo  valor  que  tiverem  na  data  de  sua  percepção.  Para  fins  tributários  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000685/99­95  Acórdão n.º 9202­002.377  CSRF­T2  Fl. 10          3 data  da  assinatura  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  com  Promessa  de  Escritura,  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  é  hábil  para  caracterizar  a  data  da  percepção do  rendimento,  pois  é  este momento que  caracteriza  que  o  beneficiário  de  fato  tem  o  dever  de  disponibilizar  estes  bens em seu patrimônio.   ESPÓLIO ­ APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS –  SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  sucessor  a  qualquer  titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de cuias até a data da partilha, limitada a responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Cabível,  nestes  casos,  tão:somente o acréscimo dos juros de mora.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  art.  131  e  332  e  Decreto  n2.  70.235, de 1972, art. 29).  Embargos acolhidos.  Decisão retificada.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Contra a decisão dos Embargos da Fazenda Nacional, o Contribuinte interpôs  também  Embargos  de  Declaração  que  teve  sua  análise  e  negativa,  exaradas  pelo  Despacho  nº104­271/2007 [fls. 441 – 445].  Ciente  do  não  provimento  do  seu Embargos  de Declaração,  o Contribuinte  protocolizou  Recurso  Especial  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do  Regimento  Interno  à  época.  Argumenta o Recorrente que:  (i)  os  Embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  104­16.593  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  única  hipótese  onde  os  embargos  poderão  ter  efeitos  modificativos,  são  aquelas  em  que  restar  demonstrado  erro  material,  porém,  segundo  o  Contribuinte, ocorre que no recurso da Fazenda Nacional sequer se cogitou erro material.   (ii)  a  Contribuinte  alega  também  que  o  Contrato  utilizado  pelo  Fisco  para  incidência tributária não é valido, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos no art.  135 do Código Civil.    Para  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  do  caso,  a  Contribuinte  apresenta como paradigmas os seguintes acordãos:  Divergência  (a) admissibilidade de embargos de declaração com natureza infringente    [Acórdão nº202­09.854]  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ I  ­ Os embargos de declaração serão opostos, por qualquer urna  das  pessoas  previstas  em  lei,  dentro  de  5  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  e  não há  oportunidade  de  resposta  à  parte  contraria  (art.  24,  RISCC).II  ­  Os  EDcl  não  se  prestam  a  responder questionário ou consulta formulados por parte (STJ, l'  T.,  EDcL  11.847­0­AM,  rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  v.  6  12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2118). III – Inexistindo na decisão  embargada omissão  a  ser  suprida  nem dúvida,  obscuridade  ou  contradição  a  serem  aclaradas,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração.  Afiguram­se  manifestadamente  incabíveis  os  embargos  de  declaração  à  modificação  da  substância  do  julgado  embargado.  Admissão,  excepcionalmente,  a  infringência  do  decisum  quando  se  tratar  de  equivoco  material  e  o  ordenamento  jurídico  não  contemplar  outro  recurso para  a  correção  do  erro  fático  perpetrado,  o  que  não  é  o  caso  impossível  via  embargos  declaratórios,  o  reexame  de  matéria  de  direito  já  decidida,  ou  estranha  ao  acórdão embargado.  (STJ, EDeI. 13845 rel. Min. César Rocha,  j.  29.6.1992,  DJU  31.8.1992,  p.  13632).  Embargos  de,  declaração  não  conhecidos  por  inobservância  de  pressupostos  de admissibilidade.  [Acórdão nº303­30.055]  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Por  meio  dos  embargos  declaratórios  impetrados  pelo  interessado,  constatou­se  obscuridade  na  minuta  do  voto  condutor  juntado  aos  autos,  quanto às razões de decidir referentes ao Acórdão 303 ­30.055.  Rejeitados  os  demais  argumentos  referentes  à  pretensão  de  efeitos  infringentes  aos  embargos.  As  discordâncias  quanto  à  decisão  de mérito  não  devem prosperar  por meio  de  embargos  declaratórios,  devendo  ser  formuladas  por  meio  de  Recurso  Especial  à  CSRF  se  presentes  os  requisitos  previstos  no  regimento Interno. Apresentada a minuta que retifica a omissão  apontada  para  explicitar  as  razões  do  Acórdão  proferido  em  08/11/2001. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.   (b)  Validade  de  contrato  particular  não  subscrito  por  testemunhas  e  sem  registro em cartório   [Acórdão nº105­15.858]  CONTRATOS  ­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros.  (CC  Arts.  135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco  devem, além de atender a legislação civil, serem É escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso haja alteração ou modificação precisam também constar da  escrita fiscal.    [Acórdão nº102­46.369]  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000685/99­95  Acórdão n.º 9202­002.377  CSRF­T2  Fl. 11          5 NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ CONTRATO DE MÚTUO  ­  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao  mutuário.  Recurso negado.  Requer  o  Contribuinte  o  provimento  do  seu  recurso  para  afastar  a  admissibilidade dos Embargos de Declaração promovido pela Fazenda Nacional, mantendo­se,  em consequência, o acórdão nº104­19.594 ou, se assim não entender a Câmara Superior, que  conheça  a  invalidade  do  contrato  fls.  17/19  como meio  de  prova  da  infração  de  omissão  de  rendimentos, já que o mesmo não preenche os requisitos previstos no art. 135 do Código Civil.   Em  14  de  outubro  de  2009,  o  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  em  análise  de  admissibilidade  proferiu  Despacho  nº9202­00.272  [fls.  561  –  563] negando seguimento parcial ao recurso interposto pelo Sujeito passivo, por entender que  estava  caracterizada  a  divergência  em  face  da  matéria  “requisitos  essenciais  dos  contratos  particulares como meio de prova”.  Em 07/12/2009,  o  então Presidente da CSRF  ratificou  o  despacho  anterior,  para  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso  e  relação  à  capacidade  probante  de  contrato  particular não subscrito por testemunhas e sem registro em cartório.  Não  consta  dos  autos  digitalizados  contra­razões  ou  qualquer  outra  manifestação da PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  1  CONHECIMENTO  O recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente fundamentado, devendo, porém, ser analisada a divergência alegada, para efeito  do cumprimento do disposto no artigo 7°, inciso II, daquele Regimento.  Conforme visto  no  relatório,  a  única matéria  que  será objeto  de  apreciação  por esta Turma da CSRF será em face da “Validade de contrato particular não subscrito por  testemunhas e sem registro em cartório”, cujos paradigmas colacionados foram os seguintes:   [Acórdão nº105­15.858]  CONTRATOS  ­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros.  (CC  Arts.  135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco  devem, além de atender a legislação civil, serem É escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso haja alteração ou modificação precisam também constar da  escrita fiscal.    [Acórdão nº102­46.369]  NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ CONTRATO DE MÚTUO  ­  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acordo, ao  mutuário.  Recurso negado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a  existência de omissão, dúvida ou contradição no julgado é de se  acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda  Nacional.  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS SOBRE  IMÓVEIS  ­ CONTRATO PARTICULAR  ­ A  assinatura  de  contrato  particular  de  cessão  de  direitos  sobre  bens  imóveis,  dados  em  pagamento  por  serviços  prestados,  é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos.  INCONSTITUCIONALIDADE  —  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS EM BENS/CESSÃO DE DIREITOS  ­ MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  contraprestação  de  serviços  sem  vinculo  empregatício,  quando representados por bens imóveis, serão tributados no ano  do respectivo recebimento pelo valor que tiverem na data de sua  percepção.  Para  fins  tributários  a  data  da  assinatura  do  Instrumento Particular de Cessão de Direitos com Promessa de  Escritura,  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  é  hábil para caracterizar a data da percepção do rendimento, pois  é este momento que caracteriza que o beneficiário de fato tem o  dever de disponibilizar estes bens em seu patrimônio. ESPÓLIO  ­  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  sucessor  a  qualquer  titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de cuias até a data da partilha, limitada a responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Cabível,  nestes  casos,  tão:somente o acréscimo dos juros de mora.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  art.  131  e  332  e  Decreto  n2.  70.235, de 1972, art. 29).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000685/99­95  Acórdão n.º 9202­002.377  CSRF­T2  Fl. 12          7 Embargos acolhidos.  Decisão retificada.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  O  Contribuinte  alega  que  o  Contrato  utilizado  pelo  Fisco  para  incidência  tributária  não  é  valido,  já  que  o mesmo  não  preenche  os  requisitos  previstos  no  art.  135  do  Código Civil.    Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados,  entendo,  em  conformidade com o acórdão 9202­01.818 – prolatado em 25 de outubro de 2011 ­, que tratou  de  matéria  semelhante  a  tratada  nestes  autos,  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto:  […]  Contudo,  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tendo em vista que, bem analisados os acórdãos  trazidos  pelo  contribuinte  como  paradigmas  da  alegada  divergência jurisprudencial, é de se concluir que esta não restou  efetivamente caracterizada.  Com  efeito,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  especial,  no  ponto  que  deve  ser  analisado  aqui,  qual  seja  a  questão  referente  à  validade de contrato particular não subscrito por testemunhas e  sem  registro  em  cartório,  como  fundamento  do  lançamento  tributário, não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial.  O  recorrente  trouxe  à  tona  acórdãos  que  revelam  situações  fáticas e questões de direito diversas da existente nos presentes  autos.  No acórdão recorrido, entendeu­se que o instrumento particular  de  cessão  de  direitos  sobre  imóveis,  no  qual  se  encontra  assinatura da respectiva parte, revela­se suficiente à constatação  de  ocorrência  do  fato  gerador.  A  tese  do  recorrente  é,  em  síntese, no sentido de que se o contrato particular não preenche  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  135  do  Código  Civil  de  1916, vigente à época, não poderia sustentar a autuação fiscal.  Nos  acórdãos  apresentados,  no  entanto,  não  se  tem  a  mesma  discussão.  De fato, os acórdãos de n° 105­15.858 e 102­46.369 referem­se  à situação em que o contribuinte apresentou como prova em seu  favor  contratos  de  mútuo,  os  quais,  no  entanto,  não  foram  aceitos.  Em  ambos  os  casos,  os  contratos  apresentados  não  puderam  fazer  prova  em  prol  do  contribuinte,  por  não  preencherem  os  requisitos  de  validade  perante  terceiros,  segundo disposição do Código Civil de 1916.  A situação fática, destarte, desses acórdãos paradigmas, não se  identificam com a situação fática do acórdão recorrido, em que  se atestou a possibilidade de comprovação da ocorrência do fato  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 gerador  por  intermédio  de  contrato  particular  firmado  próprio  contribuinte (pai do contribuinte autuado, ora recorrente).  Veja­se as ementas dos  julgados dos acórdãos apontados como  paradigmas, no ponto que nos interessa:  Acórdão 105­15.858.  CONTRATOS­  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente assinado por quem esteja na disposição e administração  livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a  transcrição no registro público,  não  tem efeito  contra  terceiros  (CC Arts. 135/1067).  Os  contratos  entre  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real,  para serem válidos em relação ao fisco devem, além de atender a  legislação  civil,  serem  escriturados,  ou  seja  os  lançamentos  contábeis  devem  a  eles  se  referirem  e  caso  haja  alteração  ou  modificação precisam também constar da escrita fiscal.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  PROVAS­  Tendo  o  fisco  comprovado  através  da  DIRF  e  dos  extratos  bancários  que  o  rendimento  pertence  à  pessoa  jurídica,  tal  fato  não  pode  ser  desfeito  por  contrato particular que se refere a outros contratos não juntados  aos autos  e que possui  cláusula condicional  para determinar o  beneficiário do rendimento.  Recurso  de  ofício  negado.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  ACÓRDÃO  102­46.369.  NORMAS  PROCESSUAIS­  PROVA­ CONTRATO DE MÚTUO.  Para  que  o  mútuo  seja  aceito  como  prova  da  origem  das  aplicações  efetuadas  deve  o  contrato  revestir­se  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Civil,  bem  assim,  ter  comprovação da efetiva entrega, do valor objeto do acórdão, ao  mutuário.  Recurso negado.  Por  outro  lado,  o  acórdão  n°  201­72.572,  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, outrossim, não enseja  a configuração da divergência jurisprudencial suscitada.  Com  efeito,  além  de  versar,  o  processo,  sobre  outro  imposto,  o  respectivo  acórdão,  proferido  no  ano  1999,  findou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este  não  logrou  desincumbir­se  do  seu  ônus  probatório  em  discussão  referente  à  sujeição  passiva  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Deste  modo,  os  acórdãos  cotejados  não  apresentam  qualquer similitude fática.  Assim  também  o  acórdão  de  n°  102­42.592,  cujo  caso  concreto também é completamente diverso do constante nos  presentes autos. Nele não se discute a validade de contrato  que não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 135  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000685/99­95  Acórdão n.º 9202­002.377  CSRF­T2  Fl. 13          9 do Código Civil  de 1916. Cuida­se apenas de discutir,  no  acórdão  em  questão,  sobre  o  ônus  probatório  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF.  Eis  a  ementa  do  julgado:  IRPF­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO­  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  e,  por  determinação  legal,  ele  é  considerado  devido  no  momento  da  percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Nos  termos do  art.  142  do  C.T.N  a  prova  da  existência  do  fato  gerador  é  da  autoridade  fiscal,  a  ausência  dessa  implica  cancelamento  da  exigência  tributária  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  GANHO  DE  CAPITAL­  A  integralização  de  capital  de  pessoa  jurídica mediante incorporação de  imóvel, configura alienação.  Demonstrado  que  houve  ganho  de  capital  na  respectiva  operação o imposto é devido.  ARBITRAMENTO­ Para que se possa arbitrar o valor de custo e  alienação  de  imóvel,  cabe  a  autoridade  lançadora  a  prova  de  que as informações do contribuinte e as certidões públicas não  merecem fé.  Recurso parcialmente provido.  Desta forma , por todo o exposto, não há como se admitir a análise do mérito  do  recurso  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este  não  conseguiu  comprovar  a  respectiva  hipótese de cabimento: a divergência jurisprudencial alegada.  Assim, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  É o voto.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
8509115 #
Numero do processo: 10865.001769/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto da contribuição dos segurados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto da contribuição dos segurados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.001769/2008-94

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.586

nome_arquivo_s : Decisao_10865001769200894.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10865001769200894_6283704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8509115

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770700554240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T20:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T20:21:38Z; Last-Modified: 2020-10-19T20:21:38Z; dcterms:modified: 2020-10-19T20:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T20:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T20:21:38Z; meta:save-date: 2020-10-19T20:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T20:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T20:21:38Z; created: 2020-10-19T20:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-19T20:21:38Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T20:21:38Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.001769/2008-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.586 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO PROT. E ASSIST. À INFÂNCIA DE S. CRUZ PALMEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto da contribuição dos segurados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 69 /2 00 8- 94 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001769/2008-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a associação em epígrafe, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados não declarada em GFIP e remuneração paga a segurados contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal, fls. 47/54, contendo os seguintes levantamentos:  202 - remuneração paga a empregados, conforme folha de pagamento adicional dos denominados “eventuais”, não declarados em GFIP, no período de 03/05 a 13/06.  203 – remuneração paga a contribuintes individuais, no período de 01/03 a 12/06.  302 - remuneração paga a empregados, conforme folha de pagamento adicional dos denominados “eventuais”, não declarados em GFIP, no período de 01/07 a 04/07.  303 - remuneração paga a contribuintes individuais, no período de 01/07 a 12/07. Em impugnação de fls. 72/91, a empresa: a) alega que é imune; b) afirma que ocorreu a decadência no período de 03/03 a 05/03; c) questiona o lançamento e diz que os valores não foram segregados por trabalhador; d) alega que a retenção é meramente escritural; e) aduz que é inconstitucional a contribuição sobre valores pagos a contribuintes individuais; e f) questiona os juros e multa aplicados. Foi proferido o Acórdão 14-27.135 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 121/125, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001769/2008-94 Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir da ocorrência do fato gerador devido à constatação de pagamento parcial da obrigação. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO DESCONTADA PELA EMPRESA. O desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A procedência parcial deveu-se ao fato de ter sido declarada a decadência até a competência 06/03. Não houve recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 15/03/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 128), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/03/10, fls. 130/150, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega que a decisão de primeira instância é nula por não ter apreciado alegação de inconstitucionalidade. Afirma ser possível o Tribunal Administrativo deixar de aplicar a lei. No mérito, afirma gozar de imunidade por ser entidade de assistência social. Cita a CR/88, art. 195, § 7º, e art. 146, II, CTN, art. 9º, IV, ‘c’, e art. 14. Diz que pagou aos seus funcionários somente o líquido do salário pactuado. Aduz que a inserção do registro contábil da retenção deu-se somente por obrigatoriedade e que jamais teve o montante em mãos. Alega que trata-se do chamado repasse escritural, em que não há a efetiva retenção dos valores a título de contribuição pelos empregados. Em razão da falta de numerário, não é feita a retenção, não sendo devido nenhum valor ao fisco. Não houve a real retenção. Questiona o lançamento, afirmando não terem sido segregados os valores devidos por trabalhador e que o lançamento foi feito de forma genérica. Alega ser inconstitucional a contribuição incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, por ser cumulativa. Questiona a aplicação dos juros à taxa Selic. Questiona a multa aplica, afirmando que ela não está prevista em lei e que tem caráter confiscatório. Requer seja julgado improcedente o lançamento, reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic e o caráter confiscatório da multa, devendo ser reduzida a 20%. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001769/2008-94 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado alegação de inconstitucionalidade. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÉRITO IMUNIDADE. Alega a recorrente que goza da imunidade das entidades beneficentes de assistência social. No caso em questão, tal alegação é improfícua, pois mesmo as entidades beneficentes de assistência social devem arrecadar e recolher as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Assim, desnecessário discorrer sobre a matéria. LANÇAMENTO GENÉRICO Não procede o argumento apresentado de que o lançamento foi feito de forma genérica. Além de os valores terem sido apurados com base nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, as divergências apuradas relativas aos segurados empregados denominados “eventuais” (levantamentos 202 e 302) e contribuintes individuais (levantamentos 203 e 303) foram devidamente discriminadas, por trabalhador, conforme planilhas elaboradas pela fiscalização, juntadas aos autos às fls. 55/63. Portanto, estando devidamente demonstrado a origem do lançamento, inexiste ofensa à ampla defesa, contraditório ou devido processo legal. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001769/2008-94 Alega a recorrente que pagou o valor líquido do salário pactuado, não efetuando as retenções. É isso mesmo que ela deve fazer, pagar o valor líquido, mas a contribuição do segurado deve ser arrecadada e recolhida. A Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (grifo nosso) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifo nosso) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (grifo nosso) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundo. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifo nosso) Desta forma, estando obrigada por lei a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço, sem razão a recorrente. CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Questiona o recorrente a constitucionalidade da legislação que instituiu a contribuição devida por segurados contribuintes individuais. Conforme já mencionado acima, na preliminar, a inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de normas não se discute administrativamente. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001769/2008-94 MULTA. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no presente processo tem sim amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Está prevista na Lei 8.212/91, art. 35, na redação vigente à época do lançamento, sendo também irrelevante o argumento de que possui caráter confiscatório, pois como já esclarecido, a inconstitucionalidade de normas não se discute administrativamente. Contudo, diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos (processos n° 10865.001767/2008-03, 10865.001765/2008-14 e 10865.001766/2008-51), nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500089 #
Numero do processo: 13855.002688/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.002688/2008-19

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.610

nome_arquivo_s : Decisao_13855002688200819.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13855002688200819_6281617.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8500089

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770708942848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:28:46Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:28:46Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:28:46Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:28:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:28:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:28:46Z; created: 2020-09-21T18:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-21T18:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:28:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13855.002688/2008-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.610 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente DINIR SALVADOR ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 26 88 /2 00 8- 19 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$20,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformada com a notificação recebida em 13/08/2008 (Consulta Postagem de fl. 52) a viúva do contribuinte (falecido em 01/07/2005) e inventariante do espólio apresentou em 03/09/2008 a defesa (fl. 01/04, e anexos de fls. 05/51) em que alega como segue, resumidamente: Que foi dependente do cônjuge até a data do seu falecimento, ocorrido em 01/07/2005, que a DIRPF 2006 foi entregue na condição de espólio, que ela entregou a sua própria DIRPF 2006 obrigada que estava por possuir bens em valor superior a R$80.000,00 e receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00. Alega que não obteve que não obteve rendimento tributável e sim indenização trabalhista e seguro de vida pela morte do cônjuge, o que torna mais clara a sua condição de dependente. Requer a regularização da situação tributária com a aceitação da condição de dependência da viúva e cancelamento das glosas das despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 13/07/2010, no acórdão 17-42.539, às e-fls. 57 a 60, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 80 no qual alega, em síntese, que:  a senhora MARIA DO CARMO RIOS DA ROCHA era dependente do senhor DINIR SALVADOR;  é inquestionável e indubitável que a senhora MARIA DO CARMO RIOS DA ROCHA fora dependente do senhor DINIR SALVADOR ROCHA de 27/06/1969 até o dia 01/07/2005 quando ocorrera o falecimento do mesmo;  o imposto de renda tem fato gerador mensal, e que é fato indubitável que ele já fora pago por ocasião do desconto na fonte no pagamento dos vencimentos do senhor DINIR ROCHA, no período de 01/01/2005 a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 01/07/2005, lapso temporal este em que a senhora MARIA DO CARMO RIOS DA ROCHA era de fato dependente do mesmo;  reconhecimento da situação de dependente da senhora MARIA DO CARMO RIOS DA ROCHA ao menos no período de 01/01/2005 a 01/07/2005 e a restituição dos valores pagos neste lapso temporal, bem como a dedução dos recibos médicos produzidos em igual período;  devolução do Imposto de Renda pago maior por parte DE MARIA DO CARMO RIOS DA ROCHA DEPENDENTE DE FATO E DE DIREITO DE DINIR SALVADOR ROCHA tendo em vista a glosa na sua declaração de Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/08/2010, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/08/2010, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Com base na legislação transcrita, para fazer prova das despesas médicas declaradas exige-se a apresentação de recibo com indicação do paciente e do nome do beneficiário ou emitente, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da despesa médica indicada no item 1 da Complementação da Descrição dos Fatos, para Central Diagnóstico Ribeirão Preto, no valor de R$400,00, não foi apresentada qualquer comprovação, motivo pelo qual a glosa deverá ser mantida. Com relação as despesas indicadas no item 2 da Complementação da Descrição dos Fatos, que tiveram como paciente, ou emitidas em nome da viúva Maria, no valor total de R$ 12.604,53, pelos motivos expostos anteriormente deverão ser mantidas na glosa lançada. Por último, com relação ao pagamento para a UNIMED que tem como assistidos não dependentes, deverá ser mantida a glosa indicada pela fiscalização, no valor de R$ 1.196,06. Da dedução de despesas médicas Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.002688/2008-19 cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). In casu, não se discute a possibilidade da cônjuge ser considerada dependente pelo contribuinte. Contudo, como bem pontuou a DRJ, a cônjuge do contribuinte apresentou DAA própria e as despesas médicas a ela referentes deverão ser aproveitadas na sua própria declaração. Em relação as despesas médicas do próprio contribuinte, em relação a Central Diagnóstico Ribeirão Preto, no valor de R$400,00, não foi apresentada qualquer comprovação, motivo pelo qual a glosa deverá ser mantida. Quanto UNIMED, às e-fls. 52, há documento comprovando a contratação de serviços no valor de R$745,24, mas que já foi dado pela fiscalização. Ainda, cabe ressaltar que em que pese o imposto de renda ser retido mensalmente pela fonte pagadora, é obrigação legal da pessoa física apresentar Declaração de Ajuste Anual consolidando os rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74

score : 1.0
8472380 #
Numero do processo: 10925.909142/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.909142/2011-27

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.963

nome_arquivo_s : Decisao_10925909142201127.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925909142201127_6274377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8472380

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770724671488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T22:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T22:17:22Z; Last-Modified: 2020-09-28T22:17:22Z; dcterms:modified: 2020-09-28T22:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T22:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T22:17:22Z; meta:save-date: 2020-09-28T22:17:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T22:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T22:17:22Z; created: 2020-09-28T22:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-09-28T22:17:22Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T22:17:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909142/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.963 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 42 /2 01 1- 27 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa em tela, apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909142/2011-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500547 #
Numero do processo: 10950.905999/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.905999/2009-46

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.588

nome_arquivo_s : Decisao_10950905999200946.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10950905999200946_6281854.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8500547

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770736205824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T13:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T13:22:05Z; Last-Modified: 2020-10-13T13:22:05Z; dcterms:modified: 2020-10-13T13:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T13:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T13:22:05Z; meta:save-date: 2020-10-13T13:22:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T13:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T13:22:05Z; created: 2020-10-13T13:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-13T13:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T13:22:05Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.905999/2009-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.588 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente CURTUME PANORAMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 59 99 /2 00 9- 46 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 18638.66223.290807.1.3.03-6856 (fls. 2/7 do e-processo), transmitida em 29/08/2007, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2006. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 842584287 (fls. 8 do e- processo), do qual o contribuinte foi intimado em 30/06/2009 (fls. 11 do e-processo), a Delegacia da Receita Federal em Maringá acabou não homologando a compensação, após ter identificado que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ) do período, não foi informado saldo negativo para o período, mas sim um saldo de contribuição social a pagar. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria cometido um equívoco no preenchimento da DIPJ, a qual teria sido retificada após lavratura do despacho decisório. Alega que o valor devido do CSLL foi de R$ 75.990,28, mas que teria efetuado os seguintes pagamentos, no total de R$ 79.924,91: Dessa forma, teria direito ao saldo de R$ 3.934,63. O processo foi baixado em diligência para que a Unidade de Origem procedesse ao seguinte: a) de posse da decisão definitiva nos processos conexos, verificasse se houve ou não a homologação das compensações das estimativas. Em caso afirmativo, processasse a liquidação das homologações autorizadas e demonstrasse o impacto na quitação das estimativas pendentes de confirmação; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 b) informasse se houve a apresentação de recurso nos processos em que já houve julgamento de manifestação de inconformidade pela DRJ e, em caso positivo, observasse a orientação do item “a)”; c) confirmasse a inexistência de auto de infração que altere o saldo negativo em questão; e d) relatasse conclusivamente acerca de suas verificações, identificando eventual impedimento à compensação proposta A Unidade de Origem, em atendimento aos termos da Resolução 10-000.714, após promover a ciência do contribuinte, retornou o processo para julgamento com os seguintes esclarecimentos (fls. 62 do e-processo): Pois bem. Iniciemos os trabalhos identificando as compensações declaradas dos débitos de estimativas mensais que compõem o saldo negativo da CSLL, exercício de 2007: A fim de apurarmos a situação individual de cada um dos débitos, e de seus respectivos processos, consultamos os sistemas de controles internos da RFB (SIEFPROCESSOS / SIEF-PERDCOMP / PROFISC) e constamos o seguinte: Este é o resultado final das verificações solicitadas pela DRJ/POA, à qual será submetido. Tendo em vista que alguns processos de compensação ainda aguardavam julgamento pelo presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), foi Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 determinada uma nova diligência para suspender o andamento do presente processo até o julgamento em definitivo dos processos de compensação acima mencionados. Foi lavrado um novo Termo de Diligência pela Unidade de Origem, oportunidade na qual foram prestadas as seguintes informações (fls. 66/68 do e-processo): [...] elaboramos o quadro a seguir após examinar os processos conexos: Destacamos os processos: a) Pendente de Julgamento no CARF: 10950.003430/2008-63 O contribuinte pretende em seu Recurso Voluntário: in verbis: Como o resultado do julgamento não abrangerá o débito não pago no processo (de R$ 31.675,87 – código 2484 de janeiro de 2006) por este nem constar no rol e na listagem de débitos passíveis da compensação de R$ 585.384,15 atualizada (listagem de compensação e débitos anexo) assim, não será contemplado, caso se confirme o pleito recursal. b) Já julgados pelo CARF : b.1) Processo: 10950.002963/2008-28 (já encerrado) Após a aplicação final da decisão do julgado, os débitos: Após a aplicação final da decisão do julgado, o débito de R$ 10.964,87 (código 2484 de agosto de 2006) não foi homologada a compensação pela insuficiência de crédito, e assim, permaneceu em débito corrente. (Listagem de compensação de R$ 158.157,55, e débitos em anexo, página 2) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 b.2) Processo: 10950.002964/2008-72 (já encerrado) Realizada a compensação da decisão do julgado, o débito de código 2484 no valor de R$ 9.105,64 – de outubro/2006 - não foi contemplado permanecendo em débito corrente (listagem de compensação de R$ 269.886,74 e débitos anexa, na página 3). Enfim, o valor do saldo de compensação passível no presente processo de R$ 3.934,63 (das estimativas quitadas por compensação e pagamento de R$ 79.924,91) que não se confirmam as compensações de R$ 51.746,38), restando o saldo de crédito de R$ 28.178,53, crédito insuficiente para liquidar as estimativas mensais apuradas para o exercício de 2007 de CSLL a pagar de R$ 75.990,28 e o saldo passível restante atribuído de R$ 3.934,63 aqui pretenso. Este é o resultado final das verificações solicitadas pela DRJ/POA, à qual será submetida. Em sessão de 25/05/2017, o processo foi finalmente levado a julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRF/POA”), a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Nos fundamentos do voto relator (fls. 149/150 do e-processo): O DD não homologou a compensação pleiteada no Per/Dcomp, porque a DIPJ entregue não apurou saldo negativo de CSLL e sim CSLL a pagar. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 [...] Baixado o processo em diligência para as devidas verificações, não se vislumbrou a ocorrência de saldo negativo. Do montante de R$ 79.924,91 referentes às estimativas supostamente quitadas, por compensação e pagamento, não foram confirmados R$ 51.746,38. Não há como reconhecer, portanto, o crédito pleiteado de R$ 3.934,63 como passível de ser restituído ou compensado, uma vez que o saldo confirmado de apenas R$ 28.178,53 é insuficiente sequer para liquidar a CSLL a pagar de R$ 75.990,28 apurada para o exercício de 2007. Ausentes os pressupostos de liquidez e certeza. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual informa que todos os quatro processos de compensação os quais deram origem ao crédito de saldo negativo do período encontram-se pendentes de julgamento. Em suas próprias palavras (fls. 156 do e-processo): Verifica-se às fls. 3 da r. Decisão, que o Fisco considerou não homologados R$ 51.746,38 relativamente aos processos n.s 10950.003430/2008-63, 10950.002963/2008-28, 10950.002964/2008-72 e 10950.003428/2008-94. Todos esses quatro processos continuam andamento e como diz a decisão, é preciso ter "LIQUIDEZ E CERTEZA". Por tal razão, requer o contribuinte a homologação da presente PER/DCOMP, tendo em vista que os débitos formadores do saldo negativo do período teriam sido compensados em processos administrativos não definitivamente julgados. Subsidiariamente, caso não seja deferida a homologação, requer a suspensão do presente processo até que sejam julgados os processo administrativos acima mencionados. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 31/07/2017 (fls. 152 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 30/08/2017 (fls. 155 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A DRJ/POA foi bastante clara e assertiva em seu voto pela manutenção da não homologação da compensação, em razão da não confirmação de parte das estimativas compensadas no período, veja-se mais uma vez (fls. 150 do e-processo): Baixado o processo em diligência para as devidas verificações, não se vislumbrou a ocorrência de saldo negativo. Do montante de R$ 79.924,91 referentes às estimativas supostamente quitadas, por compensação e pagamento, não foram confirmados R$ 51.746,38. Como se vê, a referida conclusão somente foi possível após a realização de duas diligências realizados pela Unidade de Origem. Na primeira delas, a instância a quo determinou que fosse apurada a situação de cada uma das compensações relacionadas aos débitos de estimativa do período, de modo a identificar se eles poderiam ou não compor o saldo negativo. Na oportunidade, foi esclarecido o seguinte (fls. 62 do e-processo): A fim de apurarmos a situação individual de cada um dos débitos, e de seus respectivos processos, consultamos os sistemas de controles internos da RFB (SIEFPROCESSOS / SIEF-PERDCOMP / PROFISC) e constamos o seguinte: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Já na segunda diligência, tendo em vista que algumas compensações se encontravam em discussão administrativa ainda pendente de decisão, mais especificamente nos processos administrativos nº 10950.003430/2008-63, 10950.002963/2008-28, e 10950.002964/2008-72 , a instância a quo optou em nova diligência por suspender o julgamento dos autos até que todos os processos acima mencionados fossem definitivamente julgados, veja- se (fls. 62 do e-processo): Portanto, considerando a conexão com o resultado desses processos (Dcomp), esta 5ª Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne novamente à DRF de origem, unidade preparadora prevista no PAF, a fim de que a DRF: a) aguarde o julgamento dos processos conexos informados no quadro acima e, de posse da decisão definitiva nos mesmos, verifique se houve ou não a homologação das compensações das estimativas. Em caso afirmativo, processe a liquidação das homologações autorizadas e demonstre o impacto na quitação das estimativas pendentes de confirmação; (grifos constam do original) Foi emitido então um novo termo de diligência pela Unidade de Origem para informar o que segue (fls. 66/68 do e-processo): a) Pendente de Julgamento no CARF: 10950.003430/2008-63 O contribuinte pretende em seu Recurso Voluntário: in verbis: Como o resultado do julgamento não abrangerá o débito não pago no processo (de R$ 31.675,87 – código 2484 de janeiro de 2006) por este nem constar no rol e na listagem de débitos passíveis da compensação de R$ 585.384,15 atualizada (listagem de compensação e débitos anexo) assim, não será contemplado, caso se confirme o pleito recursal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 b) Já julgados pelo CARF : b.1) Processo: 10950.002963/2008-28 (já encerrado) Após a aplicação final da decisão do julgado, os débitos: Após a aplicação final da decisão do julgado, o débito de R$ 10.964,87 (código 2484 de agosto de 2006) não foi homologada a compensação pela insuficiência de crédito, e assim, permaneceu em débito corrente. (Listagem de compensação de R$ 158.157,55, e débitos em anexo, página 2) b.2) Processo: 10950.002964/2008-72 (já encerrado) Realizada a compensação da decisão do julgado, o débito de código 2484 no valor de R$ 9.105,64 – de outubro/2006 - não foi contemplado permanecendo em débito corrente (listagem de compensação de R$ 269.886,74 e débitos anexa, na página 3). Enfim, o valor do saldo de compensação passível no presente processo de R$ 3.934,63 (das estimativas quitadas por compensação e pagamento de R$ 79.924,91) que não se confirmam as compensações de R$ 51.746,38), restando o saldo de crédito de R$ 28.178,53, crédito insuficiente para liquidar as estimativas mensais apuradas para o exercício de 2007 de CSLL a pagar de R$ 75.990,28 e o saldo passível restante atribuído de R$ 3.934,63 aqui pretenso. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Foi exatamente com base nessa informação que a DRJ/POA manteve a não homologação da PER/DCOMP nº 18638.66223.290807.1.3.03-6856. Em que pese o exposto, esta Segunda Turma Extraordinária possui precedentes no sentido de que a não homologação de compensação de estimativa não é motivo para que seja negada a sua utilização no saldo negativo do período, nos termos da ementa abaixo: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo nº 1 3896.901556/2010-18. Acórdão nº 1002-001.087. Sessão de 04/03/2020) É assente o entendimento de que a compensação de estimativa caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provido o apelo em que se discute a compensação, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento do valor confessado. Se não fizer o pagamento espontaneamente, irá ser ajuizada execução fiscal por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), uma vez que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Assim, a glosa daquelas estimativas do saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade. É que o artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Independentemente do resultado daquele processo (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, o pagamento do valor será confirmado e, por consequência, será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo, o contribuinte será cobrado, uma vez que confessou a dívida da estimativa, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele se compõe, em parte, das estimativas. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de IRPJ, as estimativas declaradas e quitadas via compensação no montante integral informado pelo contribuinte, independente do resultado obtido no processo administrativo no qual se discute o direito creditório. Assim, no presente caso concreto, devem ser considerados para a formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 os montantes compensados e objeto de discussão nos autos dos processos administrativos nº 10950.003430/2008-63, nº 10950.002963/2008-28 e nº 10950.002964/2008-72. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório existente após a consideração dos valores acima mencionados. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.588 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.905999/2009-46 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8461381 #
Numero do processo: 13830.000446/2005-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA ESPÉCIE. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. (Súmula CARF nº 145). Incorre em mora o sujeito passivo que apresenta DCOMP a partir de 17/07/2003 para liquidação de débitos de IRPJ vencidos a partir de 30/12/2002 com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001.
Numero da decisão: 9101-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA ESPÉCIE. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. (Súmula CARF nº 145). Incorre em mora o sujeito passivo que apresenta DCOMP a partir de 17/07/2003 para liquidação de débitos de IRPJ vencidos a partir de 30/12/2002 com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13830.000446/2005-26

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270483

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.097

nome_arquivo_s : Decisao_13830000446200526.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13830000446200526_6270483.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8461381

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770754031616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T17:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T17:34:40Z; Last-Modified: 2020-09-17T17:34:40Z; dcterms:modified: 2020-09-17T17:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T17:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T17:34:40Z; meta:save-date: 2020-09-17T17:34:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T17:34:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T17:34:40Z; created: 2020-09-17T17:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-09-17T17:34:40Z; pdf:charsPerPage: 2660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T17:34:40Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13830.000446/2005-26 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.097 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 2 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA ESPÉCIE. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. (Súmula CARF nº 145). Incorre em mora o sujeito passivo que apresenta DCOMP a partir de 17/07/2003 para liquidação de débitos de IRPJ vencidos a partir de 30/12/2002 com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não votou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 04 46 /2 00 5- 26 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1804-00.093 na sessão de 26 de maio de 2009, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — COMPENSAÇÃO — DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF — Cabe afastar a exigência da multa de mora quando o contribuinte quita espontaneamente a obrigação tributária de forma extemporânea mediante declaração de compensação, antes do auto-lançamento em DCTF ou do inicio de qualquer fiscalização. O litígio decorreu da homologação parcial de compensações declaradas pela Contribuinte com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, reconhecido parcialmente e imputado aos débitos compensados com acréscimo de multa e juros de mora. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 349/356). O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, apenas, a multa de mora acrescida aos débitos compensados (e-fls. 399/409). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 08/06/2010 (e-fl. 415), mas há registro de sua ciência em 07/07/2010, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 08/07/2010, veiculando o recurso especial de e-fls. 416/429, no qual a Fazenda suscita contrariedade à lei ou à evidência de prova conforme despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 431/432, do qual se extrai: Trata-se de RECURSO ESPECIAL (405/417) interposto tempestivamente contra o Acórdão n° 1804-00.093, proferido em 26/05/09 pela QUARTA TURMA ESPECIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO (fls.394/400). Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 O recurso fundamentou-se no art.7°, I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, contra decisão não unanime, quando contraria à lei ou evidencia de prova. O resultado do julgamento foi o seguinte: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que nega provimento ao recurso e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Embora não previsto no atual Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade a lei ou evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, é, nos termos do artigo 4° do RICARF, processado de acordo com o rito previsto no antigo Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007. Da análise das razões aduzidas pela recorrente, verifica-se a demonstração da contrariedade invocada. Pelo exposto, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF n°01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto. A PGFN defende o cabimento do recurso, observa que a decisão se deu por maioria e afirma equivocada a interpretação adotada no acórdão recorrido, que acabou por negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Aduz que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não dispensa o pagamento da multa de mora, porque presta-se apenas a extinguir a punibilidade pelo crime tributário fazendo a confissão espontânea, evitando perder a sua liberdade, mas a mora continua devida. Discorre sobre a natureza da multa moratória, defendendo que ela não se caracteriza propriamente por ser uma sanção/punição ao contribuinte que se encontra em atraso, mas sim, por uma forma de retomar o equilíbrio do erário, que se encontrava abalado em razão do não ingresso de verbas esperadas em determinando momento. Ressalta o estímulo ao pagamento em atraso que esta intepretação representaria e argumenta que embora o art. 138 do Código Tributário Nacional silencie sobre a cobrança de multas, a melhor exegese é pela exclusão, tão-somente, da multa de oficio. Cita manifestações do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora, quando o contribuinte não recolhe, no prazo certo, tributo declarado, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, e conclui que a Contribuinte, ao reconhecer sua dívida e ao recolhê-la após a data de vencimento, obriga-se inevitavelmente, ao pagamento da multa de mora, em função do disposto no art. 61 da Lei 9.430/96. Subsidiariamente observa que os valores devidos não foram pagos, mas extintos por compensação. Invoca os fundamentos da declaração de voto vencido integrada ao acórdão recorrido, e finaliza pedido o restabelecimento da multa de mora. Cientificada em 03/12/2010 (e-fls. 435), a Contribuinte opôs embargos de declaração e, posteriormente, contrarrazões em 20/12/2010 (e-fls. 468/478) nas quais defende que a melhor exegese acerca daquele preceito é mesmo a retratada no aresto invectivado. Ou seja, o sujeito passivo que cometeu infração à legislação tributária e que, por conta disso, sofreria a imposição de penalidades, tem o direito de corrigir as suas irregularidades mediante o pagamento do principal acrescido de juros antes do inicio de ação fiscal e, desde que o faça, receber como prêmio a exclusão da aplicação de multas. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Diz que apresentou Declarações de Compensação – DCOMP para liquidação de débitos em atraso e ainda não declarados, apresentando posteriormente as correspondentes Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTFs. Afirma espontânea sua conduta, bem como o caráter punitivo da multa de mora, reportando-se a doutrina e julgados deste Conselho, e complementa: Também não prospera a última das alegações deduzidas pela Recorrente. Se o contribuinte é ao mesmo tempo credor e devedor do fisco, não há razão para que pague em espécie os débitos em atraso. Naturalmente, a compensação comparece nesses casos como o instrumento mais eficaz e justo para a satisfação dos direitos de créditos de ambos, Fazenda Pública e Contribuinte. Desta forma, a obrigação (débito) da Recorrida foi regularmente adimplida, não em dinheiro, mas por intermédio da compensação entre créditos e débitos correspondentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, figura permitida pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ora, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, compensação e pagamento produzem os mesmos efeitos, vez que são causas de extinção do crédito tributário. Logo, se o pagamento do tributo permite a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, a compensação, da qual se extraem os mesmos efeitos que são produzidos por aquele ato, de igual modo, viabiliza o seu emprego. Como bem sinalizado na decisão combatida ao reproduzir os ensinamentos de Silvio Rodrigues, "A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos recíprocos entre as mesmas partes e eles forem de igual valor ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz et importância do menos, procedendo como se houvesse ocorrido pagamento reciproco, subsistindo a divida apenas na parte não resgatada.". Pede a aplicação do art. 108, I do CTN para aplicação das mesmas disposições que são empregadas ao pagamento, em razão da semelhança dos institutos, e assim conclui que o acórdão recorrido não merece reforma. Os embargos de declaração foram rejeitados conforme despacho de e-fls. 487/489, cientificado à Contribuinte em 27/09/2013 (e-fl. 494), e não houve interposição de recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito Preliminarmente cumpre registrar que na sessão de julgamento houve discussão acerca da necessidade de conversão do julgamento em diligência para investigação acerca da eventual existência de prévia declaração dos débitos compensados, a infirmar, por completo, a pretensão da Contribuinte em torno do reconhecimento da denúncia espontânea relativamente Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 aos débitos compensados em atraso. Contudo, diante de evidências nos autos de que a declaração dos débitos em DCTF seria posterior à apresentação da DCOMP, a prejudicial de diligência foi retirada, e sua votação desconsiderada. No mérito, a questão inicialmente posta pela PGFN encontra-se superada pelo Superior Tribunal de Justiça que definiu, em decisões vinculantes, o não cabimento da multa de mora na hipótese em que configurada a denúncia espontânea. Já a arguição subsidiária, acerca da caracterização de denúncia espontânea em sede de compensação, foi posta sob discussão neste Colegiado recentemente, restando esta Conselheira vencida no Acórdão nº 9101-004.448 1 , no qual adotou-se a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que a acolheu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Naquela ocasião este Colegiado rejeitou a preliminar de diligência para verificação da prévia confissão em DCTF dos débitos compensados, que foi suscitada como necessária porque, se originalmente confessados tais débitos, a discussão acerca da caracterização da denúncia espontânea por meio da DCOMP apresentada deixaria de ter importância por ser aplicável a Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo), replicada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462-RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, na forma prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Todavia, prevaleceu o entendimento de a diligência ser desnecessária, quer por ser inadmissível o benefício da denúncia espontânea em face da compensação dos débitos em atraso mediante DCOMP, quer se admita a exclusão da moratória em tais circunstâncias, nesta segunda hipótese porque inexistia qualquer evidência nos autos de que os débitos compensados teriam sido previamente declarados. Nestes autos, importa esclarecer que desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte afirma ter declarado os débitos compensados mediante retificação de DCTF posterior à apresentação das DCOMP (e-fls. 262/278), e junta os documentos correspondentes, transmitidos entre 26/08/2004 a 14/01/2005 às e-fls. 302, 311, 318. Tais documentos deixam de ser apreciados porque esta Conselheira entende inadmissível o benefício da denúncia espontânea em face da compensação dos débitos em atraso mediante DCOMP De fato, inexistindo manifestação administrativa ou judicial que imponha a adoção de outro entendimento, esta Conselheira reitera, aqui, o voto vencido proferido no Acórdão nº 9101-004.448, cujos fundamentos abordam os dois pontos do recurso especial da PGFN. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar o argumento subsidiário da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. 2 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa- se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Registre-se ser irrelevante o fato de o indébito ser anterior ao vencimento dos débitos compensados em atraso, porque desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Inexiste, assim, qualquer descuido da Administração Tributária por deixar de comunicar o sujeito passivo de seu crédito ou de destiná-lo a débitos, ainda que de mesma natureza, pendentes de quitação. Ademais, não tem qualquer repercussão, aqui, o fato de o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, ter determinado, temporariamente 4 , que a liquidação da compensação se daria na data do pagamento indevido ou maior que o devido, vez que a compensação em tela, embora tendo por referência saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001, e débitos vencidos a partir de 30/12/2002, somente foi constituída por compensação a partir de 17/07/2003 (e-fls. 02 e seguintes, e despacho decisório às e-fls. 192/199) Recorde-se, ainda, que esta 1ª Turma recentemente aprovou a Súmula CARF nº 145, que assim dispõe: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301-003.020, 1401-00.1450, 1401-002.044 e 1402-002.817. Logo, se a compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que promovida com tributo de mesma espécie, é dependente da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, e esta é apresentada apenas a partir de 17/07/2003, quando já alterada a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, descabe qualquer discussão acerca dos efeitos da vigência temporária desta. 4 Até sua alteração pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 28/05/2003. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório parcialmente reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8496374 #
Numero do processo: 10850.905384/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONCENTRADO NAS REFINARIAS E IMPORTADORAS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento da COFINS relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONCENTRADO NAS REFINARIAS E IMPORTADORAS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento da COFINS relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.905384/2011-62

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.528

nome_arquivo_s : Decisao_10850905384201162.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10850905384201162_6279961.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8496374

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770769760256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T22:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T22:30:03Z; Last-Modified: 2020-10-03T22:30:55Z; dcterms:modified: 2020-10-03T22:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3b7f8c16-6ce3-4ab4-987e-c49e09ca8110; Last-Save-Date: 2020-10-03T22:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T22:30:55Z; meta:save-date: 2020-10-03T22:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T22:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T22:30:03Z; created: 2020-10-03T22:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-03T22:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T22:30:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.905384/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.528 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente VIADIESEL TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTIVIES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CONCENTRADO NAS REFINARIAS E IMPORTADORAS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento da COFINS relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 84 /2 01 1- 62 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-41.016, exarado pela 6ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciado Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP) de nº 28796.19130.151008.1.1.10-2060, por intermédio da qual o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, no valor de R$ 156.672,80, concernente a COFINS (COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2007. Por meio de despacho decisório de fl. 7, com fundamento na informação fiscal de fls. 55/57, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de óleo diesel para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar do produto sair com alíquota zero, a tributação do COFINS, referente ao óleo diesel, ocorre de forma concentrada (incidência monofásica) no produtor ou importador, não havendo previsão legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição pelo distribuidor ou revendedor atacadista ou revendedor varejista. Diante disso, como não foi constatado o auferimento de receitas não tributadas no mercado interno, passíveis de ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 09/47, insurgindo-se contra o teor do despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal, na qual alega, em síntese, que: a) por entender ter direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, em relação aos produtos que adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c) as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de desvirtuamento da ordem jurídica, sendo desejo expresso do legislador que não existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade; d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis da não-cumulatividade, nos termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS nãocumulativo) e da Lei nº 10.833/2003 (Cofins não- cumulativa), já que não se enquadra nas exceções; e) é de se consignar que os distribuidores já constaram expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma mutação na redação original que instituiu como substituto a refinaria e substituídos os distribuidores; f) a Lei nº 9.990/00 retirou a distribuidora da incidência; g) há ainda uma menção residual aos distribuidores de combustíveis, mas totalmente esvaziada, pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há norma latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas não há como contribuintes diretos, pois não estão mais na cumulatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os produtores não os distribuidores, já que passaram a ser submetidos às chamadas alíquotas diferenciadas; j) essa mixórdia se refere a “produtor” e “importador”, não Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação da cumulatividade não se destina à contribuinte já que os distribuidores, que apuram resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram postos compulsoriamente na não-cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos; m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não-cumulativos e, para completar os critérios da regra- matriz de incidência, já tinha ficado estabelecido que os distribuidores operariam com alíquota zero, conforme MP nº 2.158-35/01; n) é descabido confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos distintos; o) quando a lei estabelece a tributação dita monofásica, ela expressamente coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com a não-cumulatividade que pressupõe a tributação em várias fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez que a tributação ficou inteiramente concentrada em um único contribuinte, independente da sistemática dos demais elos da cadeia produtiva. Nestes específicos casos, descabe falar em cumulatividade ou não-cumulatividade. Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis aqui discutidos: gasolina A e Diesel; q) é constrangedora a freqüência com que se repete, até em atos regulamentares inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia, porém não há tributação monofásica justamente porque todos estão submetidos à incidência da tributação das citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206, publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando condições para a plena nãocumulatividade no que tange ao PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t) a Lei nº 11.116/2005 veio para dar maior efetividade ao creditamento como instrumento da não-cumulatividade; u) a autoridade administrativa usou o argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito, as limitações e restrições ao agir dos contribuintes somente podem estar previstas em lei; v) pela normatização do PIS/Cofins não-cumulativos, o método escolhido pelo legislador foi o indireto subtrativo, ou seja, independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não-cumulatividade, pois se baseia somente em incidência da alíquota base sobre as aquisições, independente se a aquisição seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis da não-cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado; y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1) se a contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não-cumulativo para o PIS/Cofins); 3) o único instrumento com poderes para criar restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que a contribuinte deveria tributar o PIS/Cofins com alíquota zero sobre seu Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 faturamento, e não em monofasia ou não incidência; 5) o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da não-cumulatividade, mesmo que faturem com alíquota zero, podem creditar-se de PIS/Cofins; 6) a Lei nº 11.033/2004 é politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004; 8) sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a contribuinte, sendo certo que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é coerente com a técnica de nãocumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico; z) repise-se, creditamento sobre a aquisição de Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao final, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o fim de se deferir o creditamento pretendido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS/PASEP relativos às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, alegando : A negação do direito do Contribuinte, exarada pela DR], se baseia em suposto impedimento legal para o creditamento pretendido das Contribuições Sociais. Mas isso é uma visão estática, sem levar em conta as inovações legais. Com efeito, como a invocada vedação legal tornava inconstitucional a nova previsão de contribuições sociais não-cumulativas, por faltar-lhes o principal elemento de uma não-cumulatividade, que é o direito ao creditamento, o legislador houve por bem introduzir nova norma no arcabouço jurídico: Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 Ou seja: a. a regra geral era manter os créditos de aquisição; b. vindo norma que, com visto, impedia essa manutenção para a Contribuinte; c. só que, a seguir, com o art. 17 da Lei no 11.033/04, reaparece permissão para a mantença dos créditos aqui discutidos. Sendo que, de nada adiantava ter os créditos escriturados se não houvesse uma larga permissão para utilizá-los, o que ocorreu no passo seguinte: Lei n'2 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 32 das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em outras palavras, inicialmente a norma permissiva assegurou; e, a seguir, foi reforçada, sem nenhuma restrição de que não se aplicava ao caso da Contribuinte. Sendo argumento falho dizer que o art. 17 apenas manteve os créditos que já existiam. Este é o cerne da questão, o ponto relevante para demonstrar o equívoco da negativa de creditamento. (...) Assim, como novas escusas, o Acórdão ora guerreado não poderia se pautar em informações errôneas dos fatos, acarretando a impropriedade de pensar, supor, que estavam julgando causa de produtos monofásicos; o que de logo os compromete e é um indicativo que jamais subsistirão, ante o evidente e embaraçoso equívoco. (...) E o que distingue, o caso da Contribuinte, em relação à regra geral, é só que há: a. uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais alta que a regra geral; b. e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral, em 0%.Quer dizer: monofásico seria, como a própria nomenclatura já adianta, só incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a Contribuinte está também ao alcance das contribuições sociais, apenas com uma alíquota diferenciada. (...) E porque a diferença de regime? Porque o legislador, atendendo os preceitos constitucionais, assim o quis, estando livre para, a qualquer momento, mudar. (...) Infelizmente o Acórdão recorrido passou sem maiores análises sobre o fundamental art. 17 da Lei no 11.033/04, que, por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento aqui pretendido. E foi o próprio Poder Executivo que introduziu, por Medida Provisória, a previsão de creditamento do art. 17 para produtos com alíquota zero; (...) Realmente, a menos que o creditamento aqui discutido possa ser negado ao arrepio do arcabouço jurídico, as premissas legais, constitucionais e lógicas da Contribuinte não foram infirmadas, também pelas razões da Manifestação de Inconformidade que se deve considerar incorporadas aqui: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 a. SE a Contribuinte é tributada pelo Lucro Real, e portanto foi posta compulsoriamente na incidência do regime não-cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nos 10.637/02 e 10.833/03); b. SE no Estado Democrático de Direito, a LEGALIDADE é o sobreprincípio que deve reger a tributação; portanto, o único instrumento, com poderes para criar restrições a direitos como vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o creditamento; c. SE também é inegável a existência de uma norma que previu, expressamente, que a Contribuinte deveria tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre seu faturamento, e não em monofasia, substituição tributária ou não-incidênciai d. SE posteriormente, também pela mesma forma que, no Estado Democrático de Direito, se estabelecem preceitos cogentes, foi introduzido no universo jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04, prevendo expressamente que, para todos os contribuintes da não-cumulatividade, mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar-se de PIS/COFINS; e. SE a Lei no 11.033/04 não é monotemática, mas norma geral do arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em cada uma das situações previstas, ainda que de diversas matérias; f. SE ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de crediiârnento, fez foi dotar de mais garantias a previsão do art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações; g. SE sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado em outra norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a Contribuinte; sendo certo que normas infralegais não têm tal condão; e h. SE o direito de creditamento é coerente com a técnica de nãocumulatividade empregada no PIS/COFINS; e em consonância com a prescrição constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não-cumulatividade, só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição; i. SE o art. 17 da Lei n° 11.033/04 é justamente norma geral para os casos específicos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento para os casos não vedados; SE, finalmente, veio o Poder Executivo, via Medida Provisória n0 413/08, tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei 11.033/04, mas que, até por intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico; e, apesar de ensaiar nova tentativa vedatória na Medida Provisória n° 451/08, também não foi convertida; mas já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito. k. LOGO, viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente. Assim, a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 6. A alegação da recorrente, em síntese é, pelo fato de ser distribuidora de combustíveis no varejo, ser tributada pelo Lucro Real (logo, ser incluída no regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS), vender combustíveis que tiveram suas alíquotas reduzida a “zero” para a cadeia produtiva em função da tributação concentrada nas refinarias de petróleo, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (que dispõe que é permitida a a manutenção de créditos vinculados ás operações de venda efetuadas com suispensãpo, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições), é lhe permitida a manutenção de créditos e seu aproveitamento por meio de rerssarcimento. 7. Bem delimitou a abrangência da questão o Acórdão DRJ : Em sua defesa, o contribuinte esclarece que o Pedido de Ressarcimento decorre de créditos oriundos da aquisição de gasolina A e óleo diesel, tendo como premissa básica inicial o fato de desenvolver a atividade de distribuidora de combustíveis. Segundo o sítio da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), distribuidora de combustível é o “agente cuja atividade caracteriza-se pela aquisição de produtos a granel e sua revenda a granel (por atacado) para a rede varejista ou grandes consumidores”. Conforme se vê no Instrumento Particular de Alteração Contratual de Sociedade Limitada (fls. 47/51), o objeto social da sociedade “VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA” consiste no “Transporte e Revenda Retalhista de Combustíveis e Lubrificantes, Comércio de Bombas de Combustível, Peças e Manutenção, Importação e Exportação”. 8. O art. 4º da Lei 9.718, de 27.11.1998, tornou as refinarias de petróleo substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS. In verbis: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. 9. Esta regra entrou em vigor em 01/02/1999, conforme preconizou o artigo 17 da Lei nº 9718/1998 : Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 10. Os artigos 2ºe 46º da MP 1.991-15/2000, previu a extinção do regime de substituição tributária criado pelo artigo 4º da Lei nº 9.718/1998, estabelecendo como termo final do prazo a data de 1º/07/2000 : Art. 2o Os arts. 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) ‘Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (...) II - no que se refere à nova redação dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória. (...)” 11. Portanto, o regime de substituição tributária teve sua duração no período de 01/02/1999 a 30/06/2000. 12. Assim, o que se verifica é que o regime de substituição tributária foi encerrado e a tributação passou a ser concentrada nas refinarias de petróleo. 13. Para manter o sistema de tributação da não cumulatividade, ao concentrar a tributação nas refinarias de petróleo, o mesmo dispositivo legal estabeleceu, em seu artigo 43 alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis : Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 14. Já a Lei nº 9.990/2000, ao estabelecer a concentração da tributação nas refinarias de petróleo, ou seja, estabelecer o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS sobre combustíveis derivados de petróleo, tendo como consequência lógica a desoneração do restante da cadeia : Art. 3º. Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:” Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 15. Por fim, a última reedição da MP nº 1.991-15, a de nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente, o artigo 42 manteve a redução a zero da alíquota incidente sobre as receitas auferidas por distribuidoras e comerciantes varejistas na venda de gasolina automotiva e óleo diesel : “Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 16. Portanto, deixaram de ter a condição de contribuintes da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS os distribuidores e comerciantes varejistas. 17. Apenas a título de esclarecimento da questão, o regime não-cumulativo para o PIS/PASEP e Cofins, que foi instituído pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, quando inicialmente instituído excluiu da sistemática da não-cumulatividade as operações de venda de combustíveis derivados de petróleo (art. 1°, §3°, IV, art. 2°, art. 3°, I e II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), que permaneceram sob o regime monofásico. 18. E, ainda os mesmos dispositivos legais, com nova redação dada pelas Leis nº 10.865/2004 ne 10.925/2004, estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições por gasolina e óleo diesel adquiridos para revenda : Lei nº 10.637/2002: (...) Art. 2º. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § 1º. Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/03: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 19. Por derradeiro, a recorrente insiste que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 lhe garante o direito de manter créditos e utilizá-los em compensação tributária. 20. Assim está redigido o citado dispositivo legal : “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 21. Não há como prosperar esta afirmação da recorrente, pois não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Conclusão 22. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905384/2011-62 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488094 #
Numero do processo: 10530.724879/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2401-008.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.724879/2014-58

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277927

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.314

nome_arquivo_s : Decisao_10530724879201458.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 10530724879201458_6277927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8488094

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770776051712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T01:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T01:23:32Z; Last-Modified: 2020-09-17T01:23:32Z; dcterms:modified: 2020-09-17T01:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T01:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T01:23:32Z; meta:save-date: 2020-09-17T01:23:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T01:23:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T01:23:32Z; created: 2020-09-17T01:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-17T01:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T01:23:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724879/2014-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.314 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente FABIANO GUSSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 79 /2 01 4- 58 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à falta de comprovação da área do imóvel declarada com pastagens, que foi objeto de glosa integral pelo agente fazendário. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, para fins de demonstrar o equívoco na declaração da área de pastagem, o contribuinte deixou de juntar nos autos documentação hábil para comprovar que todo o imóvel rural está coberto por vegetação nativa, nem consta a prova do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, trata-se de matéria não impugnada. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 (i) nulidade do ato administrativo, porquanto a notificação de lançamento não exprime a verdade sobre os fatos; (ii) é indispensável corrigir o erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração, para adequar-se à realidade do imóvel rural. Não existem áreas de pastagens utilizadas para a atividade rural, já que o imóvel possui cobertura vegetal constituída por florestas nativas; (iii) requer-se uma inspeção “in loco” ou perícia no imóvel rural, para fins de apuração da verdade material, com vistas à elucidação dos aspectos relevantes para o deferimento da retificação da declaração fiscal; (iv) somente depois da retificação da declaração, com a substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa, torna-se válida e oportuna a apresentação do ADA; e (v) as informações incorretas prestadas na declaração geraram um imposto a maior recolhido indevidamente pelo contribuinte. Cabível, portanto, a sua restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Consideração Inicial No presente caso, o lançamento do imposto suplementar foi realizado pelo município de Luís Eduardo Magalhães (BA), tendo em conta a delegação por convênio das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, nos termos autorizados pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 Preliminar Desde a impugnação, o contribuinte afirma que o lançamento fiscal, através da descrição da infração e a disposição legal infringida, não retrata a realidade dos fatos. Dada a inexistência de áreas de pastagens no imóvel rural, é fora de propósito autuar o contribuinte porque deixou de comprová-las. É necessário sanar as irregularidades da notificação de lançamento, para constar que a área do imóvel possui vegetação constituída por florestas nativas, e não coberta por pastagens, como erroneamente declarado. Pois bem. Confunde-se a questão preliminar com o próprio mérito do apelo recursal, na medida em que o recorrente pretende a revisão dos dados da sua declaração para incluir uma área coberta por vegetação nativa de 897,7 ha, equivalente à área total do imóvel rural. Na declaração de ITR, não constou área de interesse ambiental, resultando em uma área tributável de 897,7 ha. Na distribuição da área utilizada pela atividade rural, foi declarada uma área de pastagens de 775,0 ha (fls. 06). À vista disso, na atividade de revisão da declaração, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar a documentação comprobatória da área de pastagens declarada, correspondente ao rebanho existente no ano anterior (fls. 09/11). Em resposta, o contribuinte apenas justificou o extravio dos documentos do período (fls. 12/14). Como se percebe, o contribuinte não atendeu ao pedido para comprovar a autenticidade das informações prestadas, ficando sujeito ao lançamento de ofício. Na descrição dos fatos da notificação de lançamento, restou consignado que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou documentação e deixou de comprovar a área efetivamente utilizada para pastagens (fls. 04/06). É clara a motivação do lançamento fiscal, com fundamento na ausência de comprovação da área de pastagens, o que justifica a glosa da área declarada de 775,0 ha. Considerando o acervo probatório dos autos, não existe inverdade ou mentira na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração. Por sinal, o procedimento adotado pela fiscalização cumpriu rigorosamente o previsto no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação e fiscalização do imposto: DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. (...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (...) Art. 51. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149; Lei nº 9.393, de 1996, art. 14): (...) II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; (...) Não há que se falar em nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito Como alhures dito, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da área servida de pastagens, destinada à alimentação de animais de grande e médio porte. No curso do procedimento de fiscalização, tampouco alegou a existência de áreas cobertas por florestas nativas no imóvel rural. Recebida a notificação do lançamento, apresentou impugnação, na qual pleiteou o reconhecimento de erro de fato na declaração de ITR. Em lugar de áreas destinadas a pastagens, o imóvel é coberto integralmente por vegetação nativa secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Pois bem. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área utilizada para a atividade rural com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 Após a notificação do lançamento de ofício, no âmbito do contencioso administrativo fiscal é inviável a pretensão do contribuinte de reduzir a área aproveitável do imóvel rural, mediante inclusão de área de interesse ambiental. Quando da revisão da declaração, poderia o contribuinte manifestar-se sobre a ocorrência de erro no seu preenchimento, porém o interessado mostrou desprezo pelo procedimento fiscal e deu uma resposta lacônica para a autoridade tributária. Nessa fase do contencioso, o pedido transborda dos limites do litígio instaurado com a notificação de lançamento, resultado da revisão da declaração entregue pelo sujeito passivo. Por outro lado, mesmo que se flexibilize a limitação temporal à retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, com medida excepcional para preservar a verdade material, a instrução dos autos não favorece a pretensão do recorrente. A partir de breve resumo do histórico do imóvel rural, o recurso voluntário explica que o antigo proprietário desmatou as terras, há mais de 20 anos, com o objetivo de implantar pastagens e iniciar a criação de bovinos. Com a desistência do projeto de pecuária, a cobertura vegetal do imóvel outrora existente recuperou-se em pouco tempo, encontrando-se, desde então, com vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, classificada e identificada como área não tributável, nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Entretanto, os fatos expostos pelo contribuinte exigem comprovação mediante produção de prova técnica capaz de atestar a situação do imóvel rural contemporânea ao fato gerador do imposto. No presente caso, não foi juntado ao processo administrativo laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para comprovar a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. Para comprovar o alegado, o recorrente sugeriu a realização de diligência ou perícia. No entanto, a diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete no processo administrativo fiscal. Aparentemente, o recorrente pretende também desvirtuar a finalidade da apresentação do ADA. De fato, defende que somente a partir do deferimento do pedido de substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa é que seria cabível a exigência do referido documento. Equivoca-se, contudo. De acordo com a legislação, o ADA é o documento de cadastro prévio de áreas de interesse ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a cada exercício, nos prazos fixados pelo órgão ambiental, permitindo-lhe o controle e verificação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724879/2014-58 Em resumo, não confirmada a área de pastagem declarada, nem provada a existência de áreas cobertas por florestas nativas, em estágio médio ou avançado de regeneração, por meio de laudo técnico, não há reparo a fazer na decisão recorrida. Por consequência, o pedido de restituição de valores recolhidos a maior é desprovido de fundamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8461730 #
Numero do processo: 13106.000847/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter os efeitos da exclusão do Simples, determinada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BAU nº 440263, de 01 de setembro de 2010, para os anos-calendário de 2011 e 2012. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13106.000847/2010-38

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.054

nome_arquivo_s : Decisao_13106000847201038.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13106000847201038_6270615.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter os efeitos da exclusão do Simples, determinada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BAU nº 440263, de 01 de setembro de 2010, para os anos-calendário de 2011 e 2012. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8461730

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770805411840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13106.000847/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­002.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de setembro de 2020  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  GALVOACO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO 31/10/2008 a 31/12/2008  A  existência  de  débitos  para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  hipótese  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  determinada pelo Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/BAU nº 440263, de 01 de setembro  de 2010, para os anos­calendário de 2011 e 2012.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva. Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­46.959  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  ADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 08 47 /2 01 0- 38 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital     2 DRF/BAU  nº  440263  de  01  de  setembro  de  2010,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  que  declarou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional,  devido à existência de débitos do  próprio Simples Nacional, sem a exigibilidade suspensa.  A ora  recorrente  ingressou com a manifestação de  inconformidade de fl.01,  onde em síntese, alega que teria aderido ao parcelamento de débitos da Lei n° 11.941 de 2009,  no âmbito da SRFB/PGFN, em novembro de 2009, e estando recolhendo os DARFs mensais  em dia,  e posteriormente, haver manifestado a  inclusão da  totalidade dos débitos do  referido  parcelamento, em 02/06/2010.  A DRJ indeferiu o pedido, alegando, em síntese que:  Como se vê, nos presentes autos não há litígio sobre a existência dos débitos  indicados no ato de exclusão. Alega o contribuinte, tão somente, que teria parcelado  referidos débitos consoante a Lei nº 11.941 de 2009.  A  Lei  nº  11.941  de  2009,  que  trata  do  parcelamento  de  débitos  com  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, tem a seguinte dicção:  ...  Por  seu  turno,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  órgão  que  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  editou  a  legislação geral,  ou seja,  a Portaria PGFN/RFB nº 6,  de 22 de  julho de 2009, que  regulamenta  os  arts.  1º  a  13  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  onde,  expressamente  não  contempla  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples Nacional, conforme vedação normativa de conhecimento do manifestante,  verbis:  ...  Por outro lado, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no  regime  especial  se  comprovar  ter  regularizado,  no  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão, nos termos do § 5º do art.  6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  ...  Desse modo, cumpre ao manifestante produzir o conjunto probatório de suas  alegações,  já  que  para  afastar  a  causa  da  exclusão  do  Simples  é  indispensável  a  comprovação  inequívoca  de  que  houve  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos confessados.  Como se vê dos autos, o documento “Informações de Apoio para Emissão de  Certidão”, de fls. 39/42, emitido em 19/10/2010, nos dá conta que os débitos objeto  do ADE encontravam­se em aberto, na situação “Débito em cobrança”.  O  documento  de  fl.  52,  denominado  “Consulta  de  débitos  após  prazo  para  regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples,  nos dá conta que os débitos objeto da exclusão continuam em aberto.Assim, forçoso  concluir  que  o  parcelamento  a  que  alude  o  manifestante,  sob  a  égide  da  Lei  nº  11.941 de 2009, foi indeferido por impedimento legal.  Pelo  exposto,  considerando  que  os  débitos  motivadores  da  exclusão  continuam  pendentes  de  regularização,  conforme  documento  de  fl.  52,  SIVEX  –  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13106.000847/2010­38  Acórdão n.º 1001­002.054  S1­C0T1  Fl. 3          3 Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples Nacional,  voto pelo  indeferimento da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional  consoante ADE DRF/BAU nº 440263.  Cientificada  em  22/01/2014  (fl.62),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/02/2014 (fl 65).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente, em seu recurso voluntário, faz um resumo dos fatos e afirma ter  efetuado o parcelamento e apresenta como prova o pedido de parcelamento (anexo ao recurso),  de débitos do Simples, feito em 11/01/2012, consoante a Resolução CGSN 94/2011.  Os débitos listados no ADE, relativos ao período de outubro a dezembro de  2008 foram incluídos no referido pedido de parcelamento.  Este  parcelamento  foi  tratado  pela  IN  RFB  n°  1.229/2011,  o  qual  foi  solicitado  em  11/01/2012,  conforme  afirma  a  própria  recorrente,  enquanto  que  o  prazo  para  regularização dos débitos, consoante informa o próprio ADE, era de 30 dias contados da data  da sua ciência, que ocorreu em 20/09/2010.  Essa  solicitação  nem  poderia  ter  ocorrido  antes  posto  que  a  data  da  publicação da Instrução Normativa foi em 21 de dezembro de 2011.  Portanto,  considero  correta  a  decisão  de  primeira  instância  e  peço,  com  a  devida vênia, para a ela aderir, com base no artigo com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e  parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  No  entanto,  a  regularização  dos  débitos,  realizada  no  mês  de  fevereiro  de  2012,  conforme  acima  detalhado,  através  do  parcelamento,  acarreta  o  efeito  de  limitar  a  exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/BAU nº 440263 de 01 de  setembro  de  2010,  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  para  os  quais,  caso  a  exclusão  não  estivesse suspensa pela impugnação, uma eventual solicitação de opção seria indeferida pelos  mesmos motivos.   Eventuais  outras  pendências  porventura  identificadas,  se  objeto  de  emissão  de outros ADE, produziriam efeitos que fugiriam ao escopo de análise do presente processo.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  manter os efeitos da exclusão do Simples, determinada pelo Ato Declaratório Executivo, para  os anos­calendário de 2011 e 2012.  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital     4 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8480846 #
Numero do processo: 10410.722368/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.722368/2014-68

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.839

nome_arquivo_s : Decisao_10410722368201468.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10410722368201468_6275580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8480846

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770809606144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T20:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T20:09:11Z; Last-Modified: 2020-09-30T20:09:11Z; dcterms:modified: 2020-09-30T20:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T20:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T20:09:11Z; meta:save-date: 2020-09-30T20:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T20:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T20:09:11Z; created: 2020-09-30T20:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-30T20:09:11Z; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T20:09:11Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.722368/2014-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.839 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente GTW AGRONEGOCIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 68 /2 01 4- 68 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722368/2014-68 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0