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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773057 #
Numero do processo: 10783.004111/88-94
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85712
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO NO 101-85.712 RECURSO NO 102.519 - IRPJ Ex. de 1985 RECORRENTE: CONCAPRE-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRS' em Vitória . (ES) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Não pode prosperar o lançamento fiscal por distribuiçãó disfarçada de lucros quando o fisco não demonstra a exist8ncia de va- lor notoriamente inferior ao de mercado. DISTRIDUIÇA0 DISFARçADA DE LUCROS - A transmutação de " adiantamentos em conta , , corrente " em alienação de bem invalida a presunção de distribuição disfarçada de , , , lucros por valor notoriamente inferior ao ' de mercado. , .1 INSUFICIÊNCIA DE CORREÇA0 MONETARIA - Não 1 1 cabe a aplicação do artigo 21 do Decre- i i 1 to-Lei n g. 1.598/77 em período anterior à 1 ., sua vig'iMcia para cálculo de correção mo- ! ., netária de valOres em conta-corrente. • . , .1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAPRE-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 1-A PROCESSO N. 10783-004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 517.447.417,54 (padrão monetãrio ã época), bem como a correção monetá ria dos mútuos anteriores a 20.10.83, rejeitando as preliminares ar- güidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. -a da Sessões (DF), 25 de outubro de 1993 ‘/4 / , R À , r - PRESIDENTE .„ / JEZER nE OLIVEI ÂNDIDO - RELATOR ''n /d//ida LUIZ FERNANDO (à IVEI-A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN i DA NACIONAL _ VISTO EM SESSÃO DE: o g DEZ '1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. lid 111 I ! i 1 , v 1 Processo n2 10783/004.111/88-94 Recurso n2 102.519 1 RELATóRI O , COMCAPRE INDUSTRIA E COMÊRCIO LTDA., qualificada nos autos, rí,,, rnrr g, para ,:7“=-1.-P---,, Conselho, contra decisão do , 1 Sr. Delegado da Receita Federal em Vit,Sria - ES., que jul- 1 gou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 02 que; apoiado nos demonstrativos de fls. 08/21, aponta as II, seguintes irregularidades: insuficincia de correção mone- 1. tária, distribuição disfarçada de lucros, despesas finan- E ri (eiras indevidas e insuficincia de Adicional do I.Renda. Na impugnação, em síntese, a empresa apresentou os seguintes argumentos: . ii a) que a ação fiscal é inválida juridicamente, uma vez que o fisco agiu com excesso de exação, pretendendo mais que o que lhe é de direito, chegando mesmo a levar VI força policial ao local da empresa, onde fora recebido com 1 y cordialidade e respeito; h) que foram incluídos nos cálculos valores de 1982 já alcançados pela decadncia; • c) que inocorre a insuficincia de correção mone- tária falada, pois a alteração contratual foi for mal,,..,ada ... em 29.08.84; .. 11 4 • :# /Z ' 1 ; . I I Processo .119 10783/004.111/88-94 i Acórdão n9 101-85.712 j j d) que a data afixada na referida alteração, an- terior ao seu registro, representa tão somente, uma promes- sa ou uma expectativa de realização que só se concretizou com o respectivo registro; 1 e) que, em situaOes análogas, relativas a alte- g raç&es de contrato para elevação de capital, o fisco só aceita a correção após o seu registro; f) que o mesmo ocorre relativamente ao Quadro De- monstrativo n2 02; 1 g) que, quanto à Distribuição Disfarçada de Lu- A cros(QD n2 03), as quotas da empresa já eram de propriedade 1 , dos sócios só que, constando como de propriedade de empresa 1 coligada, que ao ser extinta pagou-lhe os seus valores cor- respondentes ao capital com as quotas da empresa Morro 1 Grande Agropecuária Ltda., sem que houvesse qualquer saque 1 1 ou diminuição do valor patrimonial, permanecendo o " status cl uo" da empresa, tida como alienante; . i h)que, quanto ás Despesas Financeiras Indevidas(QD n2 04)," os lançamentos referem-se a empresti- [ mos sobre coligadas, onde as despesas de uma correspondem a E receita da outra", sendo que " a cópia xerográfica anexa E extraída do livro Diário n2 08, fls. 207, comprovam os lan- çamentos e a argumentação impugnatórias"; i) que, relativamente à insuficincia de Correção . k Monetária de Empréstimos Concedidos à Coligada(QD n2 06)," .- no quadro demonstrativo sob análise o Fisco reconhece ,.- e / . . ,t,,.• , 2 . . Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 lor relativo a receita que no item anterior, ai: contrário, constituiu despesa e foi por g; le considerada indevida" e se lá a despesa ê desnecessária a receita aqui tem de ser desconsiderada para que haja coerncia de procedimento, sem a indisfarçavel intenção de autuar a qualquer pretexto"; j) que " a legislação pertinente obriga a corre- ção monetária mensal e não diária como foi feito ", não ha- vendo, também, " qualquer exig@ncia legal quanto a juros"; 1) que o fisco " elaborou a correção monetária mais juros, calculados sobre empréstimos para o sócio Ro- berto Vivacqua Vieira, sem levar em consideração os valores relativos aos Lreditos do mesmo ", não sendo " considerados os saldos de final de exercício, todos credores em favor do aludido sócio"; m) que " a empresa não podia calcular correção monetária ou cobrar juros do sócio porque o mesmo era cre- dor, e não devedor"; n) que " nas fichas de conta corrente do sócio estão registrados os seguintes valores a seu crédito, C:- :16. para 31.12.83 e Cr$ 20.081.330,00, para 31.12.84"; informando n processo, o autuante afirma que o prinr'ipal sócio e dirigente "procurou de todas as formas e meios dificultar a fiscalização, seja recusando-se a apre- sentar as fichas razão, seja retardando a prestação de in- formaçães, seja não apresentando alguns documento / f du- 2 ... . ai• ' & .' Processo n9 10783/004.111/8894 Acórdão n9 101-85.712 zindo gueN a) a data constante da alteração contratual, em princípio, é que deve prevalecer para todos os efeitos e os instrumentos acostados aos autos apontam as datas de 20.01 e 01.06.84; b) a empresa, na realidade, alienou aos sócios por valor abaixo do custo de aquisição corrigido cotas de Morro Grande Agro-Pecuária Ltda; c) as despesas e receitas financeiras se anulam, •devendo ser excluído de tributaçãoN d) a insufici@ncia de correção monetária de em- préstimos concedidos a coligadas deve , ser mantido, pois foi feita consoante o entendimento do Parecer Normativo CST , 10/85, apurando-se o valor pela soma algébrica; e) relativamente à Distribuição Disfarçada de Lu- cros(QD n2 06) só houve cálculo de correção monetária, sen- do que em 31.12.83, ao contrário do que diz a empresa, ha- via débito no valor de Cr$ 71.109.450,61 que, corrigido pe- la variação da ORTN de dezembro de 1983(Cr$ 7.012,99) atin- giu Cr$ 185.644.760,31. Tal valor acrescido dos débitos e créditos na conta do acionista durante o ano de 1984, ge- rou variação monetária de Cr$ 442.096.268,74. Tendo em vista que a decisão de fie, 70/76 não es- tava datada nem assinada, através Resolução desta C2mara, os autos retornaram à Delegacia de origem, tendo sido pro- latado o decisório de fls. 89/95, que julgou parc ‘nte . 4 .....1 •4i' _ ..1 , I Processo_ n9 10783/004.111/88-94 . Acórdão n9 101-85.712 1 procedente o Auto de Infra, excluindo da exioncia a.: irregularidades apontadas nos itens 01, 02(insuficincia de correção mor~a) e 04 (Despesas Financeiras Indevidas), está assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA A Alteração do capital social c:i5 produzi- rá efeitos para fins de atualização mone tária dos acréscimos, ressalvada a trans- ferEncia entre contas sujeitas a correçãn monetária, quando satisfeitas cumulativa- mente as seguintes condiOesz o aumento seja efetivamente realizado ou ati:›nda em tempo hábil, as disposiOes relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou Órgão equivalente. Caracteriza-se distribuição disfaçada dg, lucros a diferença entre o valor das ~- atas alienadas, a pessoa ligada, pelo custo de aquisição e o seu valor patrimo- nial no balanço de encerramento do último exercício. Anulando-se o valor das despesas e recei- tas financeiras, consequentemente no afetará o resultado do período-base. ....•Quando -,.a r-::Ia.--:ão contratual esztab g, /ida 'Ili4 £'-, 5 4d4 ' i , ,, , , Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 pela poviffientação ai» contas correntes, ocorrer a inversão de posição, ter-se-á que e anterior investidor passar4 à con- dição de toNador e vice-versa, deve-se, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer pelo PCPOS o valor correspon- dente à atualização ponetária A pessoa jurídica deverá adicionar ao lu- cro real o valor da atualização PODetária, do patrimanio emprestado, independtmte- mente de caracterizar-se distribuição disfarçada de lucro, /.»c ia de data e assinatura da aatnri dada competente, na decisão singular, en- seja o refazimento de outra, em conformi- dade com o artigo 60, do Decreto n2 70,235/72, AçA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE", • InLonformada a empresa recorre para este Conse- lho, argumentando, em síntese, que: a) o artigo 27 do Decreto n2 70.235/72, estabele- ce prazo para a prática dos atos processuais, entretanto, n prazo de 30(trinta) dias não foi observado no derisório de primeiro grau: C)1 b) tanbém não foram observados os prazos .. : ; ‘w........ . . Processo , n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 lecidos nos artigos 22 e 42 do mesmo diploma legal; c) no Auto de Infração foram incluídos valores. relativos a 1982, já alcançados pela derad g;ncia, sendo que b " a alegação de que o lançamento realizado através de auto de infração integrante de outro processo n2 1I, 10782.008129/86-30, de 29.12.86, impediu que a decadricia il D se consumasse, contraria princípios básicos da legislação tributária"; 1 d) reitera os atos de viol gíncia e intimidação i praticados pelo fisco; e) " o Fisco, equivocadamente, entendeu ser a , operação de alienação de quotas aos sócins, o recebimento, por parte de cada um, do seu quinnhão societário, quando da dissolução da sociedade , f) " não há que se falar em alienação quando da dissolução da sociedade cada sócio recebe a parte do patri- m8nio correspondente a sua participação . na mesma, pelo ele- mental- fato de que ninguém pode alienar para si o que já lhe pertence; g) "se parte do patrim8nio da firma dissolivida é constituído de participação em outra empresa, o recebimento de quntas correspondentes, dessa mesma empresa, não poderá 1 1 ser tratado de forma diferente; •• h) " inocorreu qualquer distribuição disfarçada • de 11(cros, como quer o Fisco, o simples recebimento de quo- tas, por cada sócio, eis que tais quotas constituíam parte 7 7 i i , 1 , , , , 1 Processo n9 10783/004.111/88-94 . Acórdão . n9 101-85.712 1 do patrim8nio da firma dissolvida"; i 1 1 i)" em se tratando de firma que se extingue o va- 1 , 1 i lor de cada 'quinhão não ó inferior e sim superior, como 1 derá ser apurado por meio de perícia elou dilig g;ncia, re- 11 1 1 1 queridas na época própria embora á r. decisão se tenha si- lenciado sobre o assunto 1 j) é " equivocado o procedimento fiscal no item 5, que considera EMPRÉSTIMO em conta corrente feito à em- presa coligada, a compra e venda de açeies a prazo, nos exa- . tos termos da legislação da época .1 1) o Decreto-Lei n2 2065/83 só teve aplicação a partir de 1984, face ao artigo 153, parágrafo 29 da Consti- tuição Federal, então vigente, e artigos 104 e 105, do CTN; m) da mesma forma não cabe a aplicação dos Pare- ceres Normativos 10/85 e 23/83, que se destinam ao DL .. 2065/83; 1 n) quanto ao item 6, inocorre a distribuição dis- H 1 1 farçada de lucros pelo simples fato de que as fichas conta- .1 1 1 beis demonstram que o sÓcio indicado aparece com saldo de- i vedor e não como credor como quer o Fisco; o) houve nos cálculos o c8mputo de valores alcan- çados pela decad@ncia. 4e. : É o relatório ;.. ., f 8 Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 Processo n2 10783/004.111/88-94 Recurso n2 102.519 V O T O Conselheiro •ezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente è preciso ter em conta que as nu- lidades previstas no Decreto n2 70.235/72 são aquelas elen- cedas no artigo 59, incisos I e II, quais sejam " os atos e termos lavrados por pessoa incompetente " e " os despachos e de:: isi'ies proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ", o que, de plano, afasta a pretensão da recorrente. Por outro lado, os prazos estabelecidos nos arti- gos 32, 42 e 27 do Decreto acima mencionado, dirigidos a autoridade administrativa e seus agentes, não t'M relevn- cia ao deslinde do litígio. Podem, entretanto, provocar efeitos outros, tais como o de apuração de responsabilidade funcional, guando for o caso. 0 uso da força policial - que é facultado à auto- 3idade fiscal no desempenho de suas funçbes - também, de modo algum, invalida o procedimento fiscal. Quanto à alegada decadncia, convém assinalar que,7 o lançamento fiscal refere-se ao exercício de 1985, perío- / • do-base de 1984, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 1. 9 lj Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 junho de 1988, muito aquém, portanto, de expirar-se o pe- ríodo quinquenal(1.990). No mérito, trs são as matérias submetidas à apreciação deste Colegiado. DISTRIBUIçA0 DISFARÇADA DE LUCROS QD N2 03 O Quadro Demonstrativo que apoiou o Auto de In- fração assim descreve o fato: " Distribuição disfarçada de lucros a sócios ca- racterizada pela alienação de cotas de Morro Grande Agrope- cuária Ltda. a eles por valor abaixo do valor contábil, co- mo se demonstra ..." O fisco cita o valor do custo corrigido das quo- tas, bem como o valor da alienação. A empresa argumenta que trata-se de recebimento . de quinhão societário de cada um, quando da dissolução da sociedade. Na impugnação afirmara " as quotas já eram de propriedade dos sócios só que, constando como de proprieda- de de empresa coligada que ao ser extinta pagou-lhe os seus valores correspondentes ao capital com as quotas da empresa Morro Grande Agropecuária Ltda." Solicitou perícia, sem indicar perito nem formu- lar quesito. Falou em dilig?ncia, sem procurar demonstrar efetivamente a sua necessidade. Não trouxe à colação g le- mentos que corroborassem suas assertivas, limitando-se, .•.. apenas a meras alega0es. . , . . / . . . . :1)1 O inciso 1 do artigo 367 do Regulamento aprovado 014 in nd) Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85:112 , pelo Decreto n2 85.450/80, que reproduz o artigo GO do De- creto-Lei n2 1.598/77, estabelece presunção de distribuição disfarçada de lucros na hipótese em que a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a Pessoa ligada. No presente caso, o fisco adotou o custo corrigi- do das quotas da empresa Morro Grande Agropecuária Ltda. como Valor de mercado. Quando o custo corrigido das referi- das quotas alcançava Cr$ 85.491.148,80, a empresa alienou- as por Cr$ 10.080.000,00, o que, convenhamos, ê uma dIfe- rença bastante acentuada e que, com a devida \.49nia, reque- ria justificativa razoável por parte da recorrente, o. que não sói acontecer no presente caso. Se de um lado não se pode afirmar que o custo corrigido das quotas seja, com certeza, o valor de mercado, de outro, fica acentuado o intuito evidente de beneficiar os sócios. Entendo que à mingua de explicação convincente para justificar tamanha discrep2ncia(como, por exemplo, va- lor patrimonial das quotas alienadas) e considerando que as alegaçães da recorrente não se fizeram acompanhar da ne- cessária comprovação, nego provimento ao recurso neste m 6item. i INSUFICIENCIA DE CORREçA0•M0NETARIA DE EMPRÈSTIMOS CONCEDI- • •.' . DOS A COLIGADA QD N2 05 11... • Processo n9 10783/004.111/88-94. Acórdão n9 101-85.712 . Desrreve o Quadro Demonstrativo n2 05: " Insufi- cincia de correção monetária calculada com base na varia- ção da ORTN de empréstimos concedidos em contas-correntes a coligadas e apurada no Mapa Demonstrativo anexo. O valor da cnrreção monetária do ano de 1983, no valor de Cr$ 42.).418. 306,28, que passa a integrar o saldo devedor a partir de 31.12.83, foi extraído do "Demonstrativo de Correção Mone- tária..." de fls., que foi levantado a partir do "Demons- trativo de Correção Monetária S/Saldos Devedores a Acionis- tas e Coligadas " integrante do Processo n2 . 10783008129/8630, anexo por cópia ". Ao processo foi anexado cópia de Auto de Infração e demonstrativos. O fisco reduziu os juros ativos sobre empréstimos a coligadas. O cálculo teve como partida o valor atualizado do empréstimo obtido em lançamento fiscal anterior o que, a meu ver, não alcançou período abrangido pela decad@ncia. Não houve cobrança de jtÁros. tOill No rec d m-urso, a empresa iz que não se trata de e ,.. ....... . préstimo, mas de operação de compra e venda de açibes a pra- .d I zo e, novamente, não apresenta documentação que comprove I suas alega0es. Argumenta, ainda, que não cabe a aplicação do Da- (reto-Lei n2 2065/83 que, entretanto, é perfeitamente apli- , , Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão n9 101-85.712 cavel à espécie. É óbvio que a matéria estava sob a égide do De- creto-lei citado que teve aplicação a partir do exercício de 1984. Entretanto, a aplicação . e incid gincia da norma le- gal(artigo 21 do Decreto-Lei n2 1.598/77) só ocorre a par- ' tir de 20/10/83, ou seja, sobre as importãncias em poder da mutuária a partir dessa data. im'ameros são os Acórdãos nes- sa . direção(CSRF n2 866, 878 e 886/89). No caso presente, o fisco efetuou a correção dos valores desde de dezembro de 1982, acumulando saldos, para, no exercício fiscalizado, efetuar a atualização partindo do saldo acumulado(nele incluindo, portanto, correção monetá- ria de meses anteriores à viçOncia do Decreto-Lei n2 1.598/77). Assim sendo, entendo que houve aplicação retroa- tiva do Decreto-Lei n2 1.598/77 já que o fisco calculou a correção monetária partindo de saldo atualizado no qual se incluiu atualização de valores de meses anteriores à edi- ção da norma(Como, também, de sua viggincia). Desse modo, houve cobrança indevida de correção monetária, já que o cálculo efetuado pelo :fisco incluiu atualizaçãn de valores de meses não alcançados pela inci.,/, / d'g!ncia prevista na leqislação de regncia. ; Assim sendo, dou próviim~pafçial . .aoxe lirso, pa- ra que se exclua a correção monetária dosPaut4PS- anteriores a 4. •f.• • • • .- 20.10.83. 13 , Processo n9 10783/004.111/8894 Acórdão n9 10185;712 DISTRIBUIÇNO DISFARÇADA DE LUCROS O Quadro Demonstrativo n2 06(11s. 10) assim des- creve R irregularidade: "Distribuição Disfarçada de Lucros ao sócio Roberto Vivacqua caracterizada pelos juros calcu- ).ados com base na variação da ORTN incidente sobre adianta- mentos em conta corrente a ele realizados . durante o ano de 1984, conforme Mapa Demonstrativo de apuração anexo. O va- , lor dos juros de 1983 foi apurado com apoio no "Demonstra- tivo de Correção Monetária.." de fls., que foi calculado a . partir do Demonstrativo de Correção Monetária 8/Se]. dos De- vedores a Acionistas e Coligadas intedrante do Processo n2 10783008179/8630, anexo por cópia." O enquadramento legal foi feito nos artigos 367, I, 370, 1 e 387, II do RIR/80. i Na impugnação, a empresa afirma que o sócio era [credor da empresa, daí no havia razão para calcular-se I correção monetária. No recurso, apoia-se nas fichas contá- 1[ beis para, mais uma vez, afirmar que o sócio era credor e não devedor da empresa. , . . Na cópia da declaração de bens anexa ao processo, verifica-se que o acionista declarou ser credor da 1.-,(aso;ri . . jurídica. f Como se tratava de valores advindos de par iodos( [ anteriores, o fisco recomp8s o saldo atualizado da conta, . • .• E ri que era credor passou a ser devedor. Í• . 6. ..• Não se tributou valores de períodos abrangidos 1 4 ..4. Processo n9 10783/004.111/88-94 AcórdãO n9 101-85.712 . pela decad gncia. Apenas efetuou-se a atualização de valo- res. Este Colegiado já decidiu anteriormente que Configuram a hipótese de alienação de bens do ativo da em presa - ainda que nela não contabilizados por convenincia do favorecido que controla a vontade da pessoa jurídica - os juros devidos a ela em . decorrncia de empréstimos . em conta-corrente ao sócio para atendimento de suas despesas particulares. Na acepção jurídica do vocábulo "bem", cons- tante do inciso, compreendem-se todos os elementos do pa- trim8nio(Ac. CC 101 - 75.195/84). Entretanto, a cobrança de juros (ou de correção monetária) não encontra qualquer suporte no inciso I, do artigo 367, do Pt R/80 a presunção legal é a alienação de bem do ativo por valor notoriamente inferior ao de mercado. Não entendo cabível a aplicação do Inciso 1, do artigo 367 do RI R/8: para a hipótese em questão: os adiantamentos em conta-corrente " , na verdade, são emprés- timos feitos pela pessoa jurídica ao sócio e, assim, se a empresa possuísse lucros acumulados ou reservas de lucros, o dispositivo aplicável seria o inciso V do mesmo artiqo. P1 Se o legislador fixou enquadramento próprio para . . a hipÓtese em questão, não vejo como transmutar " adianta- mento em conta-rorrnte " em alienação de bem(dínheiro!), ‘ inridindo a tributação sobre a atualização da moeda. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste 15' Processo n9 10783/004.111/88-94 Acórdão 119 101-85.712 item. Por todo o exposto, rejeito as preliminares sus- citadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação a import'ãncia de Cr$ 1. :7:., 1 O 2A8, 49, bem como para que se exclua a correção monetária dos mútuos anteriores- à-720.10.83. Brasília-DF., em 25 de outubro de 1993 jezer de Oliveira Candido, relator 1#1 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13163.000020/87-11
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IRF-LANÇAMENTO DECORRENTE - BASE DÊ CÁLCULO A base de cálculo do imposto de renda' na fonte, estabelecido no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é o montante' total da reduçãoindèvida do lucro lí- quido do exerdício,sendo descabida a pretensão de exclusão do valor corres- pondente ao imposto de rendada pessoa' jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ORGANIZAÇÃO OVÍDIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presen- Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1989 URGE(L PE • EiRA .OPES - PRESIDENTE e. EDUARDOJO ED DO :Al DE ALCKMIN - RELATOR - - - VISTO EM AFONSO 'ELS* FERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 7 AGO 1 19 NACIONAL v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃ ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justicado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 9 sEraviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.020/87-11 RECURSO N9: 53.317 ACORDÃO N9: 101-78.934 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO OVÍDIO LTDA . REL'ACtRIO_ - Trata-se de exigencia de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1983, em virtude de imputação de omissão de receita caracte rizada por passivo ficticio. Cientificada do lançamento em 06.11.87, a empresa e- pigrafada apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 22 de dezembro seguinte, isto apeSs requerer e obter prorrogação de prazo por 15 dias opondo os mesmos argumentos que foram expen- didos contra a exigãncia principal, além de observar ser prematura a autuação reflexiva, por não estar demonstrada a percepção de ren dimento pelos s6cios. Outrossim, manifestou pretensão de que do montante tributável fosse excluída a parcela referente do IRPJ. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a fazer menção às razOes pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. As fls. 16/20 encontra-se decisão de primeiro grau atinente ã reclamação relativa aos processos matriz, e decorrente, cuja ementa estabelece: "ImposTo DE RENDA - PESSOA JURrDICA RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTICIO - Constatado que o passivo exigível /),,, e fictício, ou que não foi adequadamente comprovado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.020/87-11 3 Acórdão n9 101-78.934 de forma hábil e idônea, caracterirada'está a omissão de receitas operacionais. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCESSOS DECORRENTES. IR FONTE - PIS (DEDUÇÃO/IR) - PIS (FATURAMENTO) FINSO CIAL: tratando-se de autuações reflexas, éde L ser mantido o mesmo tratamento atribuído ao processo principal(IRPJ), em razão da existência de íntima relação de causa-e-efei to." Intimado da referida decisão em 02.019, a interessada interpôs recurso a este Colegiado em 25 de janeiro seguinte, renovando os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. Esclareço que a-Quinta Câmara, apreciando ()Recurso n9 93.969, houve por bem desprover o recurso interposto contra a eXigência principal, de acordo com o Acórdão n9 105-3.263. "OMISSÃO DE RECEITAS Passivo Fictício - O fato de a es crituração indicar a manutenção no passivo,de obrigaçõe-s- já pagas ou não comprovadas com documentação objetiva e inconteste, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a provada improcedência da in fração caracterizada pelo fisco. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATC5RIOS - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Públi ca, acrescentando ã obrigação tributária - surgida com ocorrência do fato gerador - o atributo da exigibilidade, assim, a fluência dos juros se dá desde a data do venci- mento da primeira, ou única, quota do imposto relativa ao exercício a que ele corresponde até o dia do :efetivo pagamento." ,f,57 /f 2 o relatório. f/J-) ~PUELUOYEDERAL PROCESSO N9 13163-000.020/87-11 4 AcOrdao n9 101-78.934 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi_ interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 38 do Decreto n9 70.235/72, motive pelo qual j de ser conhecido. No me:rito, trata - se de processo dec=ente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. de cisão de primeiro grau, ent:mdc-ido improceder a ir,:esignag5,.) da con- tribuinte. Como ES cedLço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, itã uma Gnica base fãtica a amparar ambas exigElncias. Assim, examinados os contor- nos fãticos em um dos plecessos, as conclus5es ali exiraidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrentese apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a improcedjncia da autuação principal que teria sido deiàonstrada no processo matriz, conclusão que restou rejeitada por este Colegiado. De outro lado, não cabe a pretensão de que seja exclui:- da do montante tributável a parcela referente ao IRPj. 2 que o valor' todo como distribuído equivale ao total da receita omitida. Ora,sen - do a renda percebida pelos beneficiários igual ao montante distribuído, tal valor é" que deve ser tomado como base de cálculo do tributo. Dessa forma,: imp6e-se a subsistência da exigência decorren- te, razão por que voto pelo improvimento do recurso. (1--) ' C:5 0111P qi~ilk c), \ // 7 / J*SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - ' DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EX. 72: Uma vez que o negeicio realiza- do não foi considerado como instrumento de distribuição disfarçada de lucros no processo instaurado contra a pessoa jurí dica, deixa de ter razão a exigência de-/ corrente na pessoa física com a qual o negeScio foi contratado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ARRUDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar,e, no mérito, dar provimento ao recurso para: a) excluir da base de cálculo a imp rtáncia de Cr$ 200.000,00; b) considerar cancelado o , debito restante ) -) /01 ala das Sesso= 701), em 19 de outubro de 1983 li, ii ,x7ADOR OUT-4 * ât- ,-1NDEZ - PRESIDENTE F24ANDO fEERo vE'Loso - RELATOR . A -- ---- VISTO EM ,,.,-e:.,„ - - - Au'uS TINhO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 29 t11:1 1- !-'41-.'s ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/206.600/72 RECURSO N9: 40.559 ACORDÃON9: 101-74.766 RECORRENTE N9: JORGE ARRUDA RELATÓRIO JORGE ARRUDA, com domicílio em São Paulo, Capital, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativos ao Ex. 72. Após a decisão singular, verificamos que as parce- las objeto de tributação no Ex. 72 são apenas duas, a saber: (a) Cr$ 83,00 referente a juros omitidos da sua declaração de rendi-- mentos; e (ib) Cr$ 200.000,00 decorrentes da tributação a título de lucros distribuídos sob disfarce em negócio contratado com a So ciedade Brasileira de Exportação Ltda. O recurso da pessoa jurídica que determinou a exi- gência sobre os Cr$ 200.000,00 foi julgado por esta Câmara atra- vés do Acórdão n9 101-74.679 de 20.09.83, ao qual, por unanimida devotos foi dado provimento, rejeitada a preliminar argüida. Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limi- ta a arguir a decadência do direito de a fazenda lançar, e, no que diz respeito ao merito, pede para agulrdar o julgamento do re curso apresentado pela pessoa jurídica.t É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/206.600/72 3. Acórdão n9 101-74.766 VOTO Conselheiro FERNANDO CrCERO VELLOSO, Relator: Quanto a tributação dos juros omitidos, o contri- buinte, em sua impugnação, concordou com a exigência respectiva não constando dos autos a prova do recolhimento da importância=_ respondente. Portanto, inexiste litígio a respeito. Relativamente a tributação reflexa no Ex. 72, con_ siderando o que foi decidido no processo da pessoa jurídica, con- forme consta do relatório, o mesmo procedimento deve ser adotado, ou seja, excluir da tributação a parcela de Cr$ 200.000,00 na me- dida em que o negócio realizado com a pessoa jurídica não ficou caracterizado como instrumento de distribuição disfarçada de lu_ cros. A preliminar, por outro ladod_eveser rejeitada pelas mesmas razOes que motivaram igual decisão no processo da pessoa ju ri:dica. Finalmente, considerando o disposto no inciso"III", art. 49, Dl 1.893, a exigência sobre os Cr$ 83,00 no Ex. 72, deve ser cancelada, ainda que não integre o litígio. Isto posto e considerand udo mais que dos autos consta, voto peloAprovimento do ecurso W52 IR-km° -In-Ro 'VE lioso'= ELATOR //7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 07 de abril de 19 . 86 ACORIDÃO N.0_1_01=2.6_541 Recurso n.° — 90.097 - IRPJ - EX : DE 1982 Recorrente - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARFEL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITO - Nos termos do art. 73, II, da Lei 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, os débitos de valor igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), referentes a fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 1984, estão cancela- dos. Recurso que se julga prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARFEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito, em face do disposto no art. 73, inciso II, da Lei n9 7.450/ /85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadolif . ~I/Sala das I- Á.•71.. (DF), em 07 de abril de 1986- /ff / A si. tDOR O /' '' 't • F rR "," - PRESIDENTE I , . ith op . .., iSÉ EDUARDe RAN ' DE ALCKMIN - RELATOR i - - VISTO EM : AGOSTINHO F • • ES - PROCURADOR DA FAZEN- . SESSÃO DE: 1 O AN 1* DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. • 44-W11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.311/85-57 RECURSOW 90.097 ACÓRDÃO N9: 101-76.541 RECORRENTEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARFEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído em face de glosa de valor contabilizado pela Contribuinte como despesa ope- racional, quando se tratava na verdade de imposto de renda na fonte (auto de infração fls. 1). Cientificado da exigência fiscal, a Empresa, após pedir prorrogação do prazo, apresentou tempestivamente impugnação à exigência fiscal, requerendo o cancelamento do débito, com base no art. 89 do Decreto-lei 2.163, de 19 de setembro de 1984, que estabe - leceu: Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrati- vos,os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (qua- renta mil cruzeiros): I - OMISSIS II - concernentes ao imposto de renda ... omissis ... bem assim de multas de qualquer natureza, previstos na le- gislação em vigor,constituídos até 31 de dezembro de 1982. O valor originário do tributo foi fixado em CR$ 15.622, e por isso a Contrib g in-e entendeu ser aplicável ao caso o referido dispositivo legal.:. /, DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.311/85-57 3. ACÓRDÃO N9 101-76.541 A decisão de primeiro grau, entretanto, manteve a exigência fiscal, observando que só foram cancelados os débitos constituído até 31 de dezembro de 1982. No caso dos autos, muito embora cuidem eles de imposto concernente ao exercício de 1982, o crédito somente foi constituído após a referida data (19.08.85), e portanto não alcançado pelo cancelamento. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conse- lho, defendendo a mesma tese da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é tempestivo e foi interposto nos moldes da lei, razão por que dele tomo conhecimento. Cabe observar que supervenientemente ã instauração da lide foi publicada a Lei n9 7.450, de 24 de dezembro de _1985, que em seu art. 73, II, cancelou os débitos originários de até Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros). Com efeito, estabelece o referido artigo: Art. 73. Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos os débitos de valor igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros): I - Omissis II - concernentes ao imposto de renda ... omissis ... bem como a multas de qualquer natureza previstas na legis lação em vigor, cujos fatos gerado- res tenham ocorrido até 31 de dezem- bro de 1984; e Assim sendo, cancelado está o débito de que trata o presente processo, ficando prejudicado o recurso interposto p_, v.v i 1 a Contribuinte I il 1411"Ár - 9 É ED á • DO RANGEL r. ALCKMIN - RELATOR1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 101-89710
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Válida a presunção de distribuição disfarçada de lucros, ao fundamento de que, o negócio foi realizado com pessoa ligada, por intermédio de outrem, ainda mais quando evidenciada a notória falta de condições financeiras desse terceiro, para realizar a compra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO BRENNER.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P '4 IRA RO *RIMES ,/ PRESID I TE nfflememe FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA.p? 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 RECURSO N° : 73.306 RECORRENTE : FERNANDO BRENNER RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 51, o fisco exige do Sr. FERNANDO BRENNER, sócio majoritário da empresa CIRO CALÇADOS LTDA., o crédito tributário no valor equivalente a 36.682,20 BTNF, por ter sido o mesmo beneficiado com distribuição disfarçada de lucros por parte da referida empresa, ocorrida em abril de 1989, no valor de Ncz$ 101.200,00. O fato imputado de irregular, foi a alienação de 29 lotes de terrenos, pela empresa supra-citada, para o autuado, sócio controlador da Holding - COFEBRE, que detém 97,99% da Ciro Calçados Ltda., por intermédio de terceiro já identificado como supridor ficto em entrada de dinheiro p/empresa holding, conforme descrito no auto de Infração. Os lotes foram alienados por valor seis vezes menor que o de mercado, conforme consta de escritura pública de compra e venda Lavrada em 17/05/89 e de re-ratificação, lavrada em 31/05/89, ambas no 2° Tabelionato de Novo Hamburgo, anexadas aos autos. Dentro do prazo prorrogado e interessado impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: - A suspeita fiscal não tem consistência, por isso que a primeira operação de venda foi realizada com terceiros, sem qualquer ligação com a vendedora; - O fato da eventual impossibilidade financeira do comprador, e irrelevante para efeitos tributários, por isso que / o negócio foi efetivamente realizado, o comprador pagou o preço que foi contabilizado e os imóveis foram objeto de escritura pública; 6.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 - A segunda operação não pode ser apontada como simulada, por se tratar de ato lícito, onde todas as formalidades legais foram observadas, sendo que, neste ato, as duas pessoas físicas envolvidas não são ligadas a pessoa jurídica; - O simples fato de o fisco ser o terceiro prejudicado pelo negócio apontado como simulado, mesmo que o intuito de enganar o tivesse direta ou indiretamente como destinatário, em nada altera o perfil e o regime do instituto, ao menos no direito brasileiro, em que o simulação não é arvorada em infração fiscal, autônoma. Isto significa que os atos simulados são válidos enquanto não anulados, ou seja, padecem de mera anulabilidade e não de nulidade absoluta. Após a manifestação da Divisão de Fiscalização no sentido de ser mantido o lançamento, veio a decisão de 1° grau prolatada ás fls. 87/89, julgando a ação fiscal procedente. Referida decisão possui a seguinte "ementa": "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CARACTERIZAÇÃO: Constitui distribuição disfarçada de lucros e venda pela pessoa jurídica a seu sócio gerente, de imóveis por valor notoriamente inferior ao de mercado. O fato de, na mesma escritura, os imóveis terem sido adquiridos por outro comprador que os repassou ao sócio gerente, não descaracteriza a infração, um vez incomprovada a efetiva existência da transação e a notoria falta de condição financeira dessa pessoa. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 94/99, no qual o Recorrente reporta- se ás razões aduzidas anteriormente. É o Relatório. ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR No presente feito o fisco exige do Sr. FERNANDO BRENNER, sócio gerente da empresa CIRO CALÇADOS LTDA., o crédito tributário quantificado no Auto de Infração, por considerá-lo beneficiário da distribuição disfarçada de lucros efetuados pela referida empresa. Segundo o fisco, a distribuição disfarçada de lucros decorreu do fato de haver a empresa CIRO CALÇADOS LTDA., vendido ao Sr. ALFREDO FORELL FILHO, através da escritura de compra e venda de fls. 12, lavrada em 17/05/89, vinte e nove terrenos de sua propriedade, pelo preço de Cz$ 15.08.000,00 (NCz$ 15.080,00), que já teria sido recebido em 1988. No mesmo documento, estes mesmos terrenos foram repassados ao autuado pelo mesmo valor (fls. 18). Em escritura de retificação, o valor pago na transação foi corrigido para Ncz$ 20.300,00 (fls. 11). Constatou o fisco que a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo avaliou os referidos terrenos em Ncz$ 121.500,00, valor seis vezes superior ao da venda, ficando aí caracterizada a distribuição disfarçada de lucros. Verificou, ainda, que a pessoa jurídica embora tenha registrado o valor recebido, em sua contabilidade, como proveniente da venda dos terrenos, não conseguiu demonstrar que foi recebido de Alfredo Forell Filho. Primeiro, porque os pagamentos embora de valores elevados foram depositados em dinheiro na conta bancária da empresa, não havendo identificação da pessoa que fez referidos depósitos. Segundo, porque a pessoa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 indicada como compradora dos imóveis não possuia condições de realizar tal operação, de modestas condições econômicas que não apresenta declaração de rendimento há mais de dez anos. Terceiro, porque não foi apresentado pela pessoa jurídica qualquer contrato celebrado com o comprador, mas, apenas, minuta de contrato, sem data e sem assinatura. Por tal razão, entende o fisco que ficou demonstrado o artifício usado pelo recorrente em detrimento da pessoa jurídica. Em sua defesa, sustenta o interessado, que é inconsistente a suspeita fiscal, por isso que, a primeira operação de venda foi realizada com terceiro, sem qualquer ligação com a vendedora, sendo a eventual impossibilidade financeira de comprador, irrelevante para efeitos tributários. O negócio foi efetivamente realizado e o comprador pagou o preço que foi contabilizado, sendo a operação objeto de escritura pública, não podendo a segunda operação ser apontada como simulada. Os atos simulados padecem de mora anulabilidade e não de nulidade absoluta. Verifica-se que o Recorrente é sócio gerente da empresa CALÇADOS LTDA., e sócio controlador da "holding COFEBRE", que detém a quase totalidade do capital daquela empresa. Fato bastante significativo está a demonstrar que foi utilizado uma forma bastante suspeita na alienação, pela empresa, dos imóveis em questão, ou seja, os aliena a um comprador que, no mesmo documento os repassa ao sócio, pelo mesmo valor de aquisição, ficando aí evidenciada uma operação triangular, sem justificativa, eis que o preço não se alterou. Acrescente-se que o preço da alienação foi seis vezes inferior ao de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 mercado, conforme se depreende do exame dos documentos de fls. 19/50, (avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo). As evidencias realmente militam contra o Recorrente, ainda mais quando o comprador, há mais de dez anos, não apresenta declaração de rendimentos o que põe em dúvida a sua capacidade financeira para a compra, tendo, em certo momento, negado a realização da transação, o que, posteriormente, retificou. Conforme se depreende do art. 370, inciso I, do RIR/80, no caso em que haja distribuição disfarçada de lucros, por alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem, de seu ativo, à pessoa ligada, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido da pessoa jurídica, sendo que, o sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, quando for pessoa física, responderá pelo tributo (art. 29, IX, do Dec. lei n° 2.065/83). A distribuição disfarçada de lucros ocorreu em abril de 1989, sendo submetido à tributação na pessoa física do sócio, o valor de Ncz$ 101.200,00 (auto de infração de fls. 51/52). Entendo que presente está a situação enunciada no art. 20, VI, do Decreto-lei n° 2.065/83, ou seja, se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros, ainda que os negócios sejam realizados com a pessoa ligada, por intermédio de outrem.( 1 i 7 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.201/91-06 ACÓRDÃO N° : 101-89.710 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e e ae ..o de 1996 ---.4///71 • ' 77-4C. e*474 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente - CANDEIAS CLUBE DE TURISMO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR). IRPJ - NULIDADES,..- 1 - Não dã causa a nu lidade, o lançamento de oficio realizado para a cobrança do imposto devido,na pen dência de recurso interposto contra deci são denegatOria de recorhea~to de iseri ção subordinada a essa formalidade. 2) Também não enseja nulidade do auto de in fraçãO, por cerceamento do direito de de- fesa, a descrição suscinta dos fatos,dei de que pela remissão ao ato denegatõriS seja possível ã autuada conhecer os fun- damentos feticos e de direito que ditam a exigência do credito tributerio, quan- to mais quando ela os contesta amplamen- te, em primeira e segunda instâncias. RECEITAS OPERACIONAIS - Participam dessa natureza os valores recebidos na venda de titúlos de sócios meramente usuários de clube de Turismo e que, na verdade, re - presentam simples antecipação ou comple- mentação dos preços das diãrias cobradas pela utilização dos aposentos de hotéis, não podendo ser confundidos com aportes para a formação ou acréscimo do patrimô- nio da sociedade. LUCRO REAL - REGIME DE APURAÇÃO DE RESUL TADOS O regime económico ou de compe. tência recomendado pela legislação comer cial na apuração de resultados das socie- dades por açOes (Lei 6.404/76, art. 177) foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real ("Decreto —lei n9 1.598/77, art. 79, § 49), ressalvados oc casos eQpg.e. iaig pq tabp 1 pridos na pró- pria legislação fiscal, dentre os quais não se insere a situação da recorrente. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - A mul /20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 2. Acórdão n9 101-74.415 ta de lançamento de oficio prevista no art. 534, "b", do RIR/75 (RIR/80, art. 728 0 II) é devida sempre que por falta de declaração ou inexatidão dela a re- partição fiscal tomar a iniciativa do lançamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANDEIAS CLUBE DE TURISMO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, r eitar as preli- minares e no mérito, negar provimento ao recurso \'1,‘ Sala das se--8.s (f), em 08 de jun éle 1983. AMADOR OUT0. —J. é r/ RNANR Z - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GoWALV S NUNES - RELATOR VISTO EM A O INHO •'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 (i11 n"? FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. • -4 n, SERVIÇO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-051.031/79 RECURSO N9: - 85.683 ACÓRDÃO N9: - 101-74.415 RECORRENTEW CANDEIAS CLUBE DE TURISMO, RELATC)RI O_ _ _ _ CANDEIAS CLUBE DE TURISMO, qualificado nos autos, re- corre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, PR., que manteve a exigência do credito tribu- tário constante do auto de infração de fls. 38. A peça básica foi lavrada em face de ter sido indefe- rida a isenção solicitada no processo n9 0930-052.411/76 (fls. 16), por não se enquadrar a postulante na hipótese prevista no art. 113 do RIR/75, agravado pelo descumprimento ã sua letra a (f is. 38). Irresignada, a sociedade inaugurou o contraditório= a petição de fls. 39 e seguintes em que, em síntese, postula a nuli /r dade do feito por inoportunidade da lavratura do auto de infrãção porque o seu pedido de isenção, após ajustar o seu estatuto ãs exi- gências da lei fiscal, pendia de solução pela autoridade competen te, tendo-se a ele juntado o processo relativo ao primeiro pedido. Além disso, deveria ser concedido um prazo para atendimento voluntá rio, antes de qualquer procedimento fiscal. No caso, haveria lugar, quando muito, ã expedição de cobrança do imposto normal, sem penali dades e outros acráscimos. Além de inadequada utilização do auto de Inflação seria também causa de nulidade, a ausência dos requisitos estab= e- cidos nos itens III e IV, do art. 19, do Decreto 70.235/72. gifi‘ DMF - DF/1 g C-C - Sec. . - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 4. cOrdão n9 101-74.415 No merito, o auto de infração seria genérico, limitan- do-se a indicar como infringido o art. 113, "a", do RIR/75, sem ne- nhuma prova de pagamento ou remuneração aos dirigentes, o que inviabi liza a sua defesa. Os seus estatutos revelam enquadrar-se o Candei- as Clube de Turismo ás exigências legais que lhe asseguram a isen- ção de imposto, pois os sócios gozam dos direitos previstos nos arts. 89 e 99 do ato constitutivo,,, e a previsão da destinação de seu patrimônio não e causa impeditiva do favor fiscal, consoante Acór- dão 103-P.1738 e Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional "in Re- senha Tributária - Seção 1.2, edição 40/77, pág. 892. Alega ausên- cia de aplicação de dispositivos de anterior estatuto, e esclarece que as despesas da entidade são especificas de administração. Impugna -bambem a tributação de valores que não consti tuem rendimento tributável da pessoa juridica e que foram extraidos de sua declaração elaborada apenas para cumprimento de obrigação a- cessória, dentre elas as inclusões de receitas originarias de subs- crição do titulo de sócio e que deveriam ser transferidas para a con ta de patrimônio e que não são rendas para efeito da incidência do fato gerador do imposto, incluindo parcelas recebidas e parcelas a receber. Preconiza a adoção do regime financeiro na apuração de seus resultados, para a hipótese de se considerar como receitas operacio- nais o valor dos titulos pagos em parcela, porque a prestação dos serviços se faria em diversos exercicios e, neste casoos seis custnstam bem deveriam ser levados em conta. Assim, seria admissivel a retifi- cação de sua declaração de rendimentos, mesmo após a notificação de lançamento. Insurge-se, por fim contra a aplicação da multa de 50%,infligida com base no art. 534, "b", do RIR/75, tendo em vista que o lançamento se fez com base em sua declaração do imposto jul- gando-se isenta de tributação, não se justificando, por outro lado o procedimento de oficio para cobrança do tributo. Não apurou o lu- ,- cro tributável em face de sua situação, queprocurou adaptar ao Formu lário incluindo inclusivr as prestaçgps de titulos na linha 19/ /32 de sua declaração. Invoca em seu favor as disposições ao art.100 e seu parágrafo único. Anexa cópia de documentos para provar a pro cedência de suas alegações (f is. 81 e segs.) kth SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 5. Acórdão n9 101-74. 415 A autoridade recorrida repeliu a argflição de nulida de do feito sustentando que a empresa confunde pedido de reconheci- mento de isenção com processo de consulta e que o auto descreve per feitamente os fatos e indica claramente o seu fundamento. Quanto ao mérito, entende que os valores correspondentes à venda de -títulos integram a receita operacional da empresa, pois correspondem na realidade a adiantamentos por serviços que já se encontram à dispo- sição dos usuários. Assevera qqea legislação tributaria prevê o regime de competência dos exercicios na apuração contábil, não se aplican- do ao caso a IN SRF n9 21,de 13/03/1979 que dá normas aplicáveis nos contratos a longo prazo, em caso de fornecimento de bens e serviços, enquanto na espêcie o serviço já se encontra à disposição do usuá-- rio a partir do momento em que o interessado adquire o titulo. 'Lam- bem não tem lugar aqui os critérios introduzidos pelo Decreto-lei 1.598/77 de se tributar a renda de bens e serviços na medida de sua percepção, posto que não constitui regra geral. Recurso às fls. 248 a 296, lido na integra para me- lhor conhecimento do Plenário, em que, em sintese: a) nega que o Acórdão n9 102-18.943 tenha transitado em julgado, face a interposi ção de recurso especial, cujo desfecho a autoridade administrativa deveria aguar~;b)Contesta a validade da aplicação do principio con tábil da confrontação das despesas, combinado com o principio da competência dos exercicios de que lançara mão o julgador ordinário para demonstrar a impossibilidade de funcionamento': da entidade sem apropriar como receita os valores ha ifos na venda de titulos e, c) reitera os termos de sua impugnação ,41 É o Relatório. At, 4r/ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 6. Acórdão n9 101-74.415 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Não vislumbro as pretendidas nulidades argüidas pe- la defesa, já que a peça vestibular (fls. 38) indica com a necessá- ria clareza os seus fundamentos de fato e de direito, com menção' expressa ao indeferimento da _isenção requerida no processo numero 0930-52.411/76, por despacho de fls. 16, e ao ,dispositivo que, desa tendido, ensejou o procedimento fiscal contra a recorrente. Não hou ve qualquer prejuízo para o exercício da defesa, que se desenvol- veuem sua plenitude, esquadrinhando todos os fundamentos do feito, em primeira e segunda instâncias. A remuneração de dirigentes ficara suficientemente comprovada no processo de pedido de reconhecimento de isenção, sen- do fato já confirmado pela Egrégia Segunda Câmara e que constituíra fundamento para negativa de provimento do recurso. Quanto à oportu- nidade do início do procedimento fiscal, deve-se levar em conta que ao contribuinte compete apresentar a sua declaração de rendimentos com base no formulário próprio que, no caso, seria o formulário I, correspondente às pessoas jurídicas que pagam o imposto com base no lucro real e com lançamento do tributo devido,e não no formuláriore ferente às pessoas isentas em que não há lançamento. E isto porque a recorrente somente poderia invocar essa condição perante o fisco, após o reconhecimento do benefício fiscal, o que até aquela oportu- nidade não obtivera, Seu procedimento foi de molde a induzir em erro o Orgã6 encarregado de administrar o imposto (fls. 26 a 35). Só por isso, já estaria autorizada a repartição fis cal a lançar o imposto contra a infratora. O recurso ao Conselho de Contribuintes contra o a to da autoridade administrativa que indeferiu o segundo pedido d4 f:7 /2/ _ _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 7. ., Acórdão n9 101-74.415 isenção da suplicante não pode obstacular o inicio do procedimen- to fiscal. A pretensão de prazo para atendimento voluntãrio tam bem não tem o menor sentido. Quis ela, isto sim, confundir os e- feitos jurídicos da consulta formulada, nos termos do art. 46 e seguintes do Decreto 70.235/72, com o do pedido de reconhecimento de isenção de que tratava o RIR/75, em seus arts,113 e 126, em tu _ do diferentes. No mérito, temos que a matéria pertinente ao re_ conhecimento da isenção jã está esgotada na instãncia administra- tiva, eis que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.297, pôs uma pã-de-cal na questão, não aco- lhendo o dissídio jurisprudêncial alegado no recurso especial.Ccm isso, consolidou-se a situação jurídica reconhecida no acórdão re corrido que vale como prejudicial para acausa aqui examinada. 0 acordão da Câmara Superior baseou-se no voto do eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por seus judi- ciososfundamentos deve ser acostado aos presentes autos, medida que ora se requer da Secretaria desta Câmara. Outrossim, no que concerne á natureza de recei- ta operacional dos valores recebidos na venda de títulos de só _ cios usuários já houve reconhecimento expresso deste Conselho, a- través da Segunda Câmara, como se verifica do Acórdão número 102-18.943, lastreado no voto do preclaro Conselheiro César da Silva Ferreira, que acolheu e adotou os fundamentos da informa- ção fiscal, transcrevendo-a (fls. 222 a 238). Na verdade, como ali ficou patenteado, o preço pago pelo s6cio usuãrio nada mais era do que simples antecipação ou complementação dos preços daa diárias cobradas pela utilização dos aposentos dos hotéis, não podendo prosperar o argumento de dade, a exemplo do: aportes de recursos para formação de capital de uma empresa, /1í-,,,,91, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 8. Acórdão n9 101-74.415 E exatamente pela verdadeira natureza desses rece- bimentos deve ser afastado o tratamento da IN SRF n9 21, de treze de março de 1979que dispõe sobre a apuração de resultados de con- tratos de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos. Os serviços, como bem apontou a decisão recorrida, jã existiam e esta vam à disposição do usuário. A entidade,deveria adotar o regime económico ou de competência na apuração de seus resultados, conforme prescreve ex- pressamente a lei das sociedades por açaes,a Lei 6.404, de quin- ze de dezembro de13760que, em seu artigo 177, dispõe "in verbis": "Art. 177. A escrituração comercial da companhia se rá mantida em registros permanentes, com obediên- cia aos preceitos da legislação comercial e des- ta Lei e aos de contabilidade geralmente acei- tos,devendo observar metodos ou critérios contá- beis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (gri fei)." O Decreto-lei 1598, de 26/12/77, baixado com o ob- jetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ás inovações da citada lei, estabeleceu normas fiscais que abrangem todas as pessoas jurídicas, firmas ou empresas individuais equiparadas às pessoas jurídicas que pagam o tributo com base no lucro real (art. 19 e 69) e,dentre elas, figura, a determinação de observância das disposições da lei comercial na elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração dos lu cros ou prejuízos acumulados. Com esta recomendação, a lei fiscal encampou, como regra, a opção da lei comercial pelo regime de competência, em que as receitas pertencem ao período em que foram produzidas e as des- pesas ao período em que foram realizadas. Dentre as poucas exce- Oes estabelecidas na legislação fiscal, como se vê, p.e., , nos •• a — Á . e e efook •410 :s _ se insere a sit—ção da empresa para que se pudesse acolher a pre- tensão dela.99 //) .////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.031/79 9. Acórdão n9 101-74.415 Quanto à aplicação da multa prevista no art. 534, "b", do RIR/75 ela é devida sempre que o contribuinte omitirse no cumprimento da obrigação acessória de declarar e lançar o imposto de renda, na forma devida, ou de apresentar declaração inexata, o brigando o fisco a desenvolver procedimentos de ofício para a de terminação do lucro tributável e o lançamento pela fiscalização do credito dele decorrente. No caso, o lançamento se fez após ação externa (fls. 01), através do auto de infração e notificação fis- cal (fls. 38). Nada obsta que os valores tomados da contabili- dade da empresa coincidam com indicações constantes da declara- ção de rendimentos da sociedade, já que ambos a tiveram como fon- te comum. Sobreleva na espécie o fato de que, não tendo o contri- buinte lançado o tributo como lhe cabia, por adotar formulário im próprio à sua situação induzindo em erro o revisor, o fiscal terla de lançar de oficio o imposto devido. Nesta ordem de considerações, rejeito.as pre.'mi- nares de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurs.# /// CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.173089/54-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72845
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'(.-'.... Y.,.. , . ... , '‘..==•-;,...,'-''' MINISTER20 DA FAZENDA MAT. Sessão de ..13 .d.e..,xxovembro. de 19$1 . ACORDÃO N e 101-72. 845 'Re ,,-.rrso n°- 36.285 - IRPF - EX: DE 1967 Recorrente - JOS2 BALOGH JUNIOR Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - Não impug • nado no prazo legal o credito tributãrio regularmente notificado ao sujeito passivo (arts. 14 e 15, do Regulamento do Processo Administrativo-Fiscanse considera defini- tivamente constituído, nos termos do art. 174 do C .6digo Tributãrio Nacional, e, se, no prazo de cinco anos, não for inscrito, em dívida ativa, a Fazenda Pública decai ' rã do direito de ajuizar a ação para sua cobrança (art. 174 do C.T.N. cí fc o art.29, § 39, da Lei n9 6.830, de 22/09/80) , ext...tn. guindo-se, em conseqüência, o credito tr:i. butárior pela prescrição, quando esta rol: invocada pelo sujeito passivo, como meio . de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE BALOGH JUNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'ar provimento ao recu- so para acolher a preliminar de prescrição/ r 4 1 Sala das Ses, // s8es ( , 1.), em 'de novembro de 1981 AMAD., , ir 1 ..- , -- wr r1' fr Ri n • n , DEZ - PRESIDENTE E RELATOR VA 1 1 , . i ...An 1 n ,, VISTO EM... ADHEitL..ON 13.4:;• pS r)E CARVALHO- PROCURADOR DA FAZEN-, SESSÃO DE: 1 1 NOV lnr i : DA NACIONAL. i, . i Participaram, ainda,do presenta julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen te), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0817/308.954/69 RECURSO N.°: — .36.285 ACÓRDÃO N.° : 101-72.845 RECORRENTE: JOSÉ BALOGH JUNIOR RELATÕRIÓ_ _ _ _ Observa-se dos autos que, em decorrência do apura- do em ação fiscal levada a efeito na firma ESTAMPARIA GUARANYLTDA., de que o recorrente era sacio, quando foi apurada omissão de recei, ta detectada através de passivo não comprbvado, conforme nos conta a Representação de fls. 01, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, datado de 29/10/69, com ciência do autuado nessa mesma data, exigindo-se do autuado o crêdito tributário no montante assinalado ás fls. 2-v tendo sido incluídas na Cêdula "F" as importâncias ali relacionadas, por reflexo do apurado nos autos do Processo n9 37.056/68. 2. Em 10/02/71, foi lavrado o termo de Revelia, em razão não haver satisfeito a pretensão fiscal, nem ter apresentado . impugnação(fls.). 3. Em 01/04/71, foi o autuado intimado a comparecer, no prazo de oito (8) dias, "á repartição para tratar de assunto de seu interesse" (fls.). 4. Em 05/08/71, foi afixado edital, no qual se encon trava arrolado o nome do autuado, intimando-se as pessoas físicas e jurídicas ali acionadas a tomar ciência dos processos de seu interesse (fls. . D M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/308_954/69 Ac6rdão n9101-72.845 5. Em 30/09/71, o autuado fez protocolizar a sua pri- . meira petição (fls.) onde declara que: "a) Fui declarado revel; No entanto o processo em tela 6 reflexo do pre cesso n9 302/111/69 que se encontra em estudo na la. instância, motivo pelo qual não foi apresen- tado defesa. Acredito que o mesmo deverá andar em paralelo com o principal mas não cobrado antes do mesmo saber se é devido ou não. b) Fui cientificado por edital, quando deveria ter sido pelo correio, pois que o meu endereço é ser._. vido pelo correio. . c) Pela razão exposta no item (a) peço a V.Sa. que faça o mesmo correr em paralelo com o processo n9 302.111/69, sendo que a decisão do mesmo se- rã mantida como reflexo neste presente caso." 6. Em 17/7/72, o Inspetor da Receita Federal de Barra Funda (SP), indeferiu o requerido, determinando o prosseguimento da cobrança (f is. v). I 7. Em novo requerimento, juntado aos autos em 28/8/72, 0 autuado declarava que: "1. Como já foi levado ao conhecimento deste Or_ gão, a presente ação fiscal não pode e não deve prosperar, pois se encontra baseada 'única e ex- clusivamente em processo movido pelo mesmo õr gão contra a firma da qual o requerente é parti_. cipante, : 2. Acontece, que em data de 18 de agosto de 1.971,, a empresa Estamparia Guarany Ltda., processo n9 302.111/69, cuidou de tempestivamente recorrer ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, contra a pretensão fiscal, que deu origem a exigéncia que Ora se faz contra a pessoa física de seus componentes. 3. Assim, levando-se em conta o princípio maior de economia processual e nada devendo os requeren- tes aos cofres püblicos, é de se determinar a sustação do presente processo "dit et inquantum" não for decidido o processo principal, movido contra a pessoa jurídica e onde se demonstrou de forma clara e insofismável o correto procedi, mento da suplicada Estamparia Guarany -amparada que está pelas dispcsiçCes insertas no decreto ler 1.042/6: „e , 4, sERviço puauco FEDERAL Processo n9 0817/308.954/69 Acórdão n9101-72.845 8. Anexadas aos autos c6pia da decisão jndeferitória da impugnação apresentada pela firma ESTAMPARIA GUARANY LTDA., nos autos do procedimento matriz, e do despacho que negou os benefí- cios do Decreto-lei n9 1.042/69 (fls.1), em 22/05/81, foi prola tada a decisão de fls. pela autoridade julgadora monocrática, on- de se consignou que: "O presente processo é reflexo ou decorrência do pro cedimento instaurado contra a empresa ESTAMPARIAGU7. RANY LTDA., consubstanciado no Processon9 302.111/69-: CONSIDERANDO, assim, que estes autos são reflexo ou decorrência da tributação procedida na Pessoa jurí- dica; CONSIDERANDO que o lançamento da pessoa jurídica foi integralmente mantido, conforme decisão de fls. 13, proferida no referido processo 302.111/69; CONSIDERANDO que o contribuinte formalizou sua im- pugnação fora do prazo estipulado pelo art. 462 do Decreto 58.400 de 10 de maio de 1966; CONSIDERANDO que, nestes autos, não existe nenhum fato que obrigue a, de ofício, retificação do lança mento impugnado; DEIXO de tomar conhecimento da impugnação interpos ta, por intempestiva, determinando que a Divisão de Arrecadação prossiga com a cobrança do crédito tri- butário, acrescido de todos os encargos legais, con forme minuta de cálculo de fls. , que passa a fa- zer parte integrante desta decisão." 9. Cientificada dessa decisão, conforme(A.R. de fls.), com guarda do prazo legal, apresentou o sujeito passivo o apelo de fls., lido na Integra, nele se consignando, em caráter preli minar, ser de "considerar que, tendo sido lançado o tributo em 1969, com a lavratura do auto de infração,e portanto definitivamente constituído o crédito tributário des de aquela data, não poderia a FAZENDA NACIONAL, de forma alguma, exercitar o seu direito de cobrança de pois de decorridos 12 (DOZE) ANOS, sem que nesse in: terregno tivesse se verificado qualquer ato interrup tivo da prescrição.," É o relatório. 1;.,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n c.) 0817/308.954/69 Acórdão n9 101-72.845 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Sem dúvida, a meu ver, merece acolhida a suscitada preliminar de prescrição, levantada na fase recursal. 2. Com efeito, se o contribuinte foi regularmente in- timado a recolher o credito tributário objeto do lançamento cons tante do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 02, tendo, inclusive, sido lavrado o Termo de Revelia -- o que pressupae re_ guiar e previa notificação do sujeito passivo -- às duas intima- çaes que lhe segui= somente se lhes poderia atribuir oefeito co_ brança amigável. 3. Por outro lado, o indeferimento da primeira peti ção juntada aos autos e na qual se requeria que o presente procedi mento corresse "em paralelo com o processo n9 302.111/69", bem co- mo a determinação de prosseguimento da cobrança, exarados em 17/07/72, a que afinal não foi dado cumprimenkx), deveria ter condu zido a que o credito tributário fosse de imediato inscrito em dívi da ativa, notadamente quando se verifica que a impugnação apresen- = tada nos autos do procedimento principal já fora indeferida - em 19/07/71. 4. Assim, de nenhum efeito se mostra a petição proto--- ' colada em 28/8/72 e que a autoridade julgadora a duo apreciou como se de impugnação se tratasse. 5. Nos termos dos artigos 14 e 15 do Processo Admínis trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72, so- mente a peça impugnatOria, apresentada dentro do prazo legal de trinta (30) dias instaura a fase litigiosa do procedimento. . 6. Se nesse prazo não for "cumprida nem impugnada a ,:,,, exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no .: "órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para - brança do cré-. dito tributário", reza o art. 21 do mesmo diploma. , 6. SERVIÇO pünsco FEDERAL Processo n9 0817/308.954/69 Ac8rdão n9101-72.845 7. "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que te- nha sido pago o credito tributário, o Orgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo da autorida de competente para promover a cobrança executiva", disp6e o § 39,do aludido dispositivo. 8. Portanto, definitivamente constituído, isto é, não mais tendo sido alterado, o credito tributário exigido em 29/10/69 e, transcorrido in albis o prazo prescricional de ajuizamento da ação para sua cobrança, eis que, não tendo chegado a ser inscrito em dívida ativa o crédito da Fazenda Pública, não foi praticado qualquer ato que suspendesse ou interrompesse o seu curso, que é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Cõdigo Tributário Nacional: extinto está o credito tributário, em face do que estabelece o art. 156, inciso IV, do aludido diploma tributário nacional. 9. Em face do expostí, dou provimento ao recurso 404 ra acolher a preliMinar de '±xesoffição levantada na fase recurs 4(. _ 1 1- 1011 AMADOR ó F , -. NÂNDEZ - PRESIDENTE E 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.350019/97-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No 101-72.730 Recurso n° 36.297 - IRPF - Ex: DE 1980 Recorrente ANACLETO TONANI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - O arbitramento do lucro na sociedade por quotas, causa refle xo nas pessoas físicas dos seus sócios, que terão incluído na cédula "F" de suas declara- çOes, a titulo de lucro distribuído, os valo- res arbitrados na pessoa jurídica, respeita- do o percentual de participação de cada um no capital da firma, ante o princípio da decor- rência e íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLETO TONANI: selho d Contribuintes, dr g_:-- r-2 :=4 opsorM:::::i2d:rid:eiZoCsn:agadrop:272::oCo:: recurs Sala das SrsesDF), em 22 de outubro de 1981 /, "1/ AMADOR O ír— 1 of :r ANDEZ ,PRESIDENTE , t 1/ (4") rr 1 1 ' , - te..----,-/c--,.- FRANCISCO DI A .41S Irw IIA RELATOR , 4 , , i rg '‘- VISTO EM ri 1 n i rr 4ffiHEMILSON BASTeS D riA* ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:4 J (NI Wh; ii / DA NACIONAL __ . 1 / / Participaram, ainda, do presente ju .a. ento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GO ,; Ç A VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). "Ng-W,,(x~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 07 3 5 /0 01 . 9 9 7 /8 0 RECURSO N.° : 36.297 ACÓRDÃO N.° : 101-72.73 0 RECORRENTE: ANACLETO TONANI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica SERRARIA COLATINENSE LTDA., jurisdicionada à D.R.F. em No- va Iguaçu-R.J. que sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1980, ano-base de 1979, teve o sOcio ANACLETO TONANI, que detem 90% do capital da referida firma, incluído na cédula "F" de sua declara_ ção de rendimentos do exercício em causa, através de lançamento "ex_ officio" , o valor de Cr$ 3.501.825,00, que lhe foi considerado dis_ tribuido, em proporção à sua participação no capital da empresa (90%). A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1, e Demonstrativo de Apuração de Imposto de fls. 2. Daí resultou o imposto de renda de Cr$ 1.921.980,00, ao qual foi acrescido a multa de Cr$ 960.990,00, (50%) do lançamento "ex officio"._ Não se conformando com a exigência o interessado inter- pôs tempestivamente a impugnação de fls. 37/40, onde alega que não vulnerou o art. 483, alínea "c" do RIR/75 e que enquanto não for julgado o recurso apresentado contra a autuação da pessoa jurídica, não tem cabimento a suposição da existência de lucros distribuídos, não procedendo assim a sua inclusão na cédula ," da declaração de rendimentos da pessoa física do sOcio. L-7 , , C - C - Secgraf - 1600/75/7p-M7 3. Processo n9 0735/001.997/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.730 Após pronunciar-se o fisco às fls. 45, pela manutenção do lançamento, o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, prolatou sua decisão julgando procedente a ação fiscal, por considerar que o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica foi mantido, cau- sando reflexo nas pessoas físicas dos sócios participantes. Segue-se o recurso de fls. 51/53, instruído com cópias das declaraçOes das pessoas física e jurídica. Defende que no ano-base de 1979 a firma estava em dia com a sua escrituração, atribuindo a falta de apresentação dos livros ao agente fiscalizador por motivo de "vingança" de seu ex-contador. Somente depois de julgado o proces so instaurado contra a pessoa jurídica se poderia cogitar da tributa ção da pessoa física, se fosse confirmada, uma vez que uma ação é de corrente da outra. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica SERRARIA COLATINENSE LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de re curso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 83.888). Assim, através do Acórdão n. 101-72.612 de 2 1.09.81,deci- diu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da jurídica, mantendo o arbitramento do lucro. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a maté- ria sobre distribuição de lucros detectada na empresa que sofreu ar- bitramento, a decisão de mérito proferida no processo matriz consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, sucum- bido em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao recurso interposto , o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacífi 4 , enten- i> ',„ dimento jurisprudencial. PoressasrazOes,votopela nega_ va de provimento./ - 4$ • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773901 #
Numero do processo: 13852.000091/88-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79311
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS,. que se constitui por dedução do imposto de renda se prejudica quando este tributo se calcula sobre lucro declarado que não se comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa de ofício aplicada no exercício de 1983 bem como determinar que, nos exercícios de 1984 e 1985, a multa seja cal culada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões(DF), em 18 de outubro de 1989 ,7'''-7//,,, • , URGEL í2.- REIR LOP m . - - PlODENTE ---------,— '1 FRANCISCO DE AS '' nNNDA RELATOR 1 ' VISTO EM AFONSO • FERREIRA DE à ' ROS — PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 8 yx í„, ,, CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1J.,i1 \ 1:;N. Pk ,nf,, • l'!11- (A. nmi ,., 0 n f '''..n 9 #3' SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.091/88-64 RECURSO N9: 54.261 , ACÓRDÃO N9: 101-79.311 RECORRENTE : VISCAL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO VISCAL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., empresa estabelecida' na cidade de Barretos, São Paulo, inconformada com a decisão do De- legado da Receita Federal em Presidente Prudente que lhe indeferiu' ' a petição impugnativa, com a qual contestara a exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social-PIS, articula recurso tempestivo contra a referida decisão. Trata-se de contribuição devida pela modalidade de PIS/ DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavra- do quanto aos exercícios de 1983 a 1987. A exigência decorre do que consta do processo original n9 13852-000.090/88-00. A recorrente foi submetida à auditoria fiscal e como nãó exibiu os livros e docuffientos contábeis teve desprezado o lucro real declarado, passando a ser tributada com base em lucro arbitra_ do. A empresa não logrou êxito no julgamento do Recurso n9 94.425, constante do processo original, por lhe ter esta Câmara ne - _ gado provimento pelo Acórdão n9 101- 79.257. S'í.. É o relatório/ 2- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.091/88-64 3 Acórdão n9 101-79.311 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza- ção externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorren - te foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas de- verão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi- mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social/PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos , por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofí- cio, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições' serão também majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante i de acordo com os elementos que compõem o processo origi nal, não pôde comprovar o lucro real que declarara por não ter exi bido ã fiscalização os livros e documentos contábeis, por isso te- ve a base de cálculo do imposto de renda mudada para o lucro arbi- trado, reformulando-se o valor do PIS sobre o imposto de renda de- corrente da nova base de cálculo deste tributo. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdãon9101- o Recurso n9 94.425, interposto contra a decisão de primeira ins- tância. Todavia, tendo em vista que a multa de lançamento de ofi cio somente passou a incidir sobre o valor da contribuição corrigi da mm o advento da Lei n9 7.450, de 23.12.85, deve, em relação aos exercícios de 1983 a 1985, a imposição da multa recair sobre o - valor origina]. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de pro- ver-se, em part,p, o recurso para excluir a cobrança da multa no SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.091/88-64 4 AcOrdão n9 101-79.331 exercício de 1983, e que nos exercícios de 1984 e 1985, a multa de 50% seja cobrada sobre o valor originário do débito e não sobre o valor corrigido. 1 fr) ..„--------7-• I (- Á 7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT•'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00930.002012/81-43
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ACORDÃO N o 101- 74„,.0.52 Recurso n° - 38.920 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - ISA° TODA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no proces so da pessoa jurídica quanto à matéria i que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante 1 da tributação reflexa na pessoa dos só- cios e o próprio arbitramento e não as i causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente , distribuí dos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento o montante a sex ,in- cluido na Cédula "F" será a diferença en- tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devidaem decorrência da incidên- cia do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA° TODA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar proviiliento par '- ciai ao recurso para reduzir o montante do lucro arbitrado, incluivel na Cédula "F" a 70% das importância$ /efetivamente submetidas â inciden- cia na pessoa física do recorrente ‘. , „-, V --. V. ,P -Sala das ,Sess64s (DF) em 07 de fevereiro de 1983 AMADOR bt4Éíáo PERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 5..).2'i---"7/1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - — *CURADOR DA SESSÃO DE: .4 ÍÇ I FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N9 RD/101-0.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtOER5 VELLOSO ,RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). rrke SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N19 0930/002.012/81-43 RECURSO N9: 38.920 ACÓRDÃO N9: 101-74.052 RECORRENTE N9: ISA0 TODA RELATÓRIO A analise dos autos revela que constituem o obje- to do presente litígio somente as parcelas de lucro obtido por arbitramento, em razão da desclassificação de escrita, nos anos- -base de 1978, 1979 e 1980, da firma "OTICA E RELOJARIA TODA LTDA.", de que o recorrente era sócio quotista. Embora tenha impugnado a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, a autoridade julgadora singular manteve a exigência fiscal, após consignar nos fundamentos de sua decisão cite: "Da analise do processo constata-se que o impugnante é sócio da empresa "Otica e Relojoaria Toda Ltda." Dessa relação condicionante, decorre a legitimidade da instauração do presente pro- cesso administrativo. A matéria de prova aqui argeida foi produ- zida e examinada no processo que a este deu ori- gem, cujo recurso tempestivo foi recebido mas desprovido pelo órgão colegiado. (Acórdão de n9 101-73.381/82). O lucro arbitrado calculado na- quele, reflete neste, na proporção do capital de- tido pelo sócio, distribuído por presunção le- gal. O reconhecimento do credito tributãrio -pelo lançamento e, pois, mero ato declaratório da o corrência do fato gerador que esta pré-constituí- do, devendo, portanto, ser afastadas as ques- tOes prejudiciais apostas a correta aplicação dos artigos 34, I e 35 de vigente RIR." Regularmente cientificada dessa decisão, tempest* DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 . vamente, o sujeito apresentou o apelo de fls. que, para fiel co- nhecimento dós demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na íntegra: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 85.121 interposto pela firma ÓTICA E RELOJOARIA TODA LTDA., esta Câmara, em sessão de 07/06/82, negou-lhe provimento a unanimidade, confoi lffle faz certo o Acórdão n9 101-73.381 acostado aos autos (fls. )/d o relatório. /777 . ,, , ... 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 VOTO _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente mister se faz esclarecer que a legali- dade do arbitramento do lucro não mais pode -ser, objeto de discus - são nestes autos, em face do decidido no Acórdão n9 101-73.381, de 07/06/82. Com efeito, segundo a juris prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de analise, correta: Aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- -72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Esta jurisprudência está ratificada por reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde se lé: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTACÃO REFLEXA: a tributa ço reflexa na pn.cc-r-sm física Ar,c c'Anir,c AcNne-Nrro, Aa tributacão decidida no Processo matriz contra a pes _ soa jurídica da qual são sócios. Decidida a reforma da decisão neste processo matriz, deve ser reforma- da a decisão no processo decorrente (CSRF/01-0.018). PROCEDIMENTO REFLEXO - EQUIPARAÇÃO: o procedimento contra a pessoa física deve guardar consonância com o decidido no procedimento contra a pessoa jurídica. O primeiro é efeito, do qual o segundo é causa. Re- curso especial provido (CSRF/01.7.0.215)." ; Ouanto a razão da tributação nas pessoas físicas ou ,-, na fOnte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito bem eW , ° 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 pós o ilustre Presidente da Colenda 3 Câmara deste Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, em voto proferido nos autos do Processo n9 1020-050.836/80, "tem conotagOes próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa. Assim e que, .em caso de omissão de receitas, temos um fato económico que constitui o suporte fático de duas regras ju ri:dicas, e que dâ causa a duas relaçOes jurídicas. O fato económi- co é a percepção e a ocultação das receitas, que acabam subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Os valores assim desviados cor- responderiam a resultados, e não a receitas, vale dizer, lucros.Se esses lucros não estão contabilizados, não estão na empresa. Logo, teriam sido distribuídos aos sócios ou titulares.Conseqüentemente, dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros; (b) sua distri- buição ou percepção pelos sócios. As relaçOes jurídicas traduzem- -se por obrigaçaes tributãrias, tendo por sujeito ativo ou credor o Fisco e por sujeitos passivos a pessoa jurídica, quanto aos lu- cros realizados, e os sócios quanto à sua distribuição. Em linhas muito gerais, temos aí as situaçOes mais comuns. As regras jurídicas aplicãveis em face de cada supor, te fático não se comunicam às relaçOes jUrídicas corresponden- tes. No que pode haver comunicação é na matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico que desencadeou todo o processo Ga omissão de receitas, na pessoa jurídica), desmoronam os supor tes fãticos da tributação no processo principal e nos decorrentes. Je. no caso de arbitramento de lucros o fato determi nante do arbitramento e a inexistência ou imprestabilidade da es- crita. Ora, esse fato, considerado em si mesmo, não revela a apura/_ /, çao de lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua distribuição ao54"!) 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 sócios. n verdade que estão presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento. Contudo, enquanto es- sas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributárias, não há como saber quais foram os lucros e, por conseqüência, qual a participação dos sócios nesses lucros. Pois, fazendo-se necessário o arbitramento dos lucros, o próprio termo indica que esses lucros hão de ser estimados, à vista dos elementos de que dispuser a fis- calização. Note-se bem este pormenor: pela simples falta de es- crituração não há como cogitar-se da ocorrência de fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse passo, hipótese de in cidência, seja por determinação legal expressa, sejaporpresunção. Porém, uma vez arbitrados os lucros, ai sim, temos o suporte fático da tributação decorrente. Logo, é o ato jurídico do arbitramento que determina a tributação decorrente. O problema tem explicação, que entendo lógica. Com efeito, se a pessoa jurídica sujeita à tributa- ção com base no lucro real dispOe dos assentamentos contábeis que permitem sua apuração, com segurança, vai apresentar lucros ou pre juizos, conforme o caso. Se apura lucro, estes terão uma das duas destina çaes possíveis: (a) ou serão capitalizados, com a conseqüente re- percussão na participação societária; (b) ou serão distribuidos.Pa ra qualquer das alternativas há efeitos tributários específicos. Por outro lado, se as falhas da escrituração tor nam impraticável a apuração do lucro real, manda a lei que os lu-- cros sejam arbitrados. Adotado qualquer dos critérios previstog _ ', 7. SERVIÇO PÚBLIÇO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 em lei para o arbitramento, o certo e que, por tratar-se de lucro arbitrado, não há como apurar prejuízo. Qualquer que ele seja, sem_ pre se chegará a um lucro. Lucro esse que, obviamente, não e o ver_ dadeiro, mas que vem a ser um lucro, digamos assim, legal, eis que apurado nos estritos termos da lei". O lucro, quando não incorporado ao capital, nos ter_ mos da legislação comercial e fiscal, considera-se, para efeitos - fiscais, distribuído, sujeitando-se, em conseqüência, às regras de incidência sobre os lucros distribuídos, dado que em razão da ãu-- . sencia de registros contábeis ou sua não confiabilidade, não se po de provar que estejam na pessoa jurídica. Conclusão diversa, incentivaria o descumprimento das normas da legislação comercial e fiscal, e, conseqüentemente,o arbitramento dos lucros, na medida em que prosperasse o entendimen_ to de que só devesse o lucro arbitrado ser tributado na pessoa ju- rídica. A Câmara Superior já assentou, ao aprovar voto des- te Relator, o qual endossava informação fiscal dada nos autos do Processo n9 0713-3:004.120/70, que tanto nos casos de lucro arbitra-- do, como em qualquer distribuição camuflada de lucros, apurada a- través de desvio de receitas, pagamentos fictos etc, há dupla inci dência (na pessoa jurídica e nas pessoas físicas ou na fonte) l pois "por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, sofrem dupla incidência do tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus da pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição o contribuinte (pessoa física), na generalidade dos casos, respon- de pelo tributo incidente sobre os lucros presumidos ou arbitra- dos, quando não for apurado o real (art. 51, letra "a", do RIR/66; art. 34, "a", do RIR/75, e art. 34, "I", do RIR/80), como rendimen to tributável na Cédula "F" de sua declaração e em função de suas cotas ou parcelas de capital na empresa de que participa não ex- ._ cluídos pois, os sócios da Sociedade Anónima detentores de ações nominativas ou ao portador quando identificável e que não hajam op7, -Ag)t ,o pelo pagamento do imposto na fonte (antes da vigência do Dec, ,-,-,...- /' 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 AcOrdão n9 101-74.052 creto-lei n9 1.648/78, agora a incidência se dá na fonte). E, embo- ra pareça, também não ficam imunes do tributo devido os rendimentos de ações ao portador pelo fato de não se_ acharem rendimentos decor rentes, quando mantenham os seus beneficiários o anonimato, pois se sujeitam à incidência na fonte fossem eles percebidos antes da vi- gência do Decreto-lei n9 1.648/78, ou sejam percebidos agora. E is. to porque a obrigação de pagamento do imposto pelo contribuinte, se ja ele de fato ou de direito, se sobreleva a tudo mais, mormente em se tratando simplesmente de forma ou maneira por que deva ser reco- lhido, o fato não pode jamais se constituir em motivo excludente da _ obrigação tributária de pagamento. As exceções legais só existem quando expressamente declarados. Não é o caso. E assim não podepros perar nenhum processo ou entendimento interpretativo objetivando tal fim, pois não se presumem isenções tributárias. Elas resultam= pre de preceitos expressos de lei. E e ainda por ficção legal, que o lucro arbitrado é considerado distribuído e nessa conformidade e, por decorrência, re_ . ~ flete na pessoa dos sócios ou acionistas e nas mesmas condiçoes e proporções em que refletiriam, se houvesse distribuição, os lucros normalmente distribuídos no exercício financeiro que estiver em causa (salvo a partir da vigência do art. 99, parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.648/78, quando deverá ser recolhido no mês seguin- te àquele em que for notificado o arbitramento pela autoridade lan- çadora). A única modificação que ocorre por força de lei, e a da fa culdade concedida ao Fisco para, se superpondo ao resultado obtido no balanço econômico ou à determinação da Assembleia Geral Ordiná- ria, conforme a natureza da sociedade, fixar, determinar,apontar ou declarar o lucro a ser considerado para efeito da tributação, ainda que referentemente a exercícios pretéritos ao em que assim haja pro cedido a autoridade fiscal com base na lei (art. 198 e §§ do RIR de 1966; art. 149 e §§ do RIR de 1975; arts. 399 e 400, do RIR de 1980). E, por via de conseqüência, de considera-los/também já adjudicados = ao patrimônio dos respectivos beneficiários („P é . ---7, . '. , r .----, ,'. 7/ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 Ressalte-se que se viesse a prevalecer entendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegaçOes, cujos resultados são adicionados aos lucros contabilizados, não ocorresse a incidência referente ã distribuiçãq e que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuin tes que assumiriam o 'ónus de apresentar uma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, fi cariam livres da incidência do imposto progressivo das pessoas fisi cas ou fonte, conforme o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria justamente aquele que dã mais trabalho ao Poder Públi- co: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos e desviados. Evidentemente que, ad argumentandum, mesmo que a le gislação não fosse muito explicita, qualquer interpretação razoável que levasse em conta o fato econômico, como não pode deixar de ocor rer no Direito Tributário, afastaria de plano tal absurda conclu- são". O RIR/75, no seu art. 34, "a", reproduZiádo_legisla ção de 1943, e o art. 34, inciso I, do RIR/80 prevêem expressamente a inclusão, na Cedula "F", dos lucros arbitrados. Não faz, nem pode ria fazer, sob pena de afrontar a lógica e o direito, ressalva quan to ã prova, positiva ou negativa, da real percepção de tais lucros pelos sócios. Mais recentemente, o Decreto-lei n9 1.648/78 voltou disciplinar a materia, deixando claro que a distribuição desses lu- cros em favor dos sócios ou acionistas e matéria de presunção le- gal. Comungando do entender do Presidente da Câmara cita da, também entendo, com a devida vênia dos que pensem diferentemen- te, tratar=se de presunção legal absoluta (praesumptiones iuris de iure)//d ‘,72 • 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 Embora se costume definir as presunções absolutas como sendo aquelas que "por expressa determinação de lei, não admi- tem prova em contrário nem impugnação" e sendo certo que "as presun - çCies absolutas são raríssimas, ao contrário das legais relativas (iuris tantum), parece haver quem entenda que para haver uma presun ção "iuris et de jure" e indispensável que a regra jurídica o esta- beleça expressamente. Não e assim. Consulte-se, por exemplo, MOACYR AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 29 vol., 39 ed., São Paulo, Saraiva, 1977, pág. 439 e segs. onde o Emerito Processualis- ta relaciona as presunç6es "iuris et de jure" encontradas no Código Civil Brasileiro: a) art. 111; b) 150; c) 183, XV c/c 226, parágra- fo único; d) 247; e) 319, parágrafo único; f) 823; g) 1.195. Em nenhuma delas se menciona a natureza de tais pre sunções. Na verdade, o que caracteriza a presunção legal ab- soluta e ser ela "conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a e- xistência de fato, fato jurídico, ou efeito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrário" (PONTES DE MIRANDA in "Tratado de Direito Privado", Tomo TTT, Bo l- r)i, Rio, 1954, 2a. ed., pág. 420). No caso, a única exceção oponivel seria quanto à procedência do arbitramento, que e ato jurídico administrativo, e não fato económico, embora com efeitos económicos e jurídicos. De maneira que, tendo sido arbitrado o lucro da pes soa jurídica, e havendo sido encerrado, no âmbito administrativo, o processo fiscal correspondente, a decisão ali prolatada e imutável, na esfera administrativa, não mais px5dendo ser reexaminadas as cau- sas determinantes do arbitramento. 7)52 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43 Acórdão n9 101-74.052 Tendo em vista que: a) nos processos 'decorrentes não mais pode ser questionada a legalidade do arbitramento; b) tam- pouco o montante do lucro tributável apurado por arbitramento, dado que este, indiretamente, é expressamente determinado por lei_ao es- tabelecer as bases de cálculo e-percentuais aplicáveis; c) não só a lógica, como a própria lei determinam que o lucro arbitrado sofra a incidência nas pessoas físicas, na proporção do capital, ou na fon- te; vejamos, agora, qual será o montante a ser incluído na Cédula "F" das declaras de rendimentos das pessoas físicas ou na fonte. Como assinalado, se (a) a lei expressamente esta- belece qual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramento; (h) se, como vimos, esse lucro não é o real ou exato, mas o legal, que, em razão dos diversos critérios estabelecidos na lei, deve a- proximar-se do real; (c) se a própria norma legal submete esse lu- cro apurado por arbitramento à incidência prevista para os lucros a- purados pelas pessoas jurídicas; a lógica nos diz, dever ser consi-, derado distribuído somente a diferença entre o lucro apurado por ar - bitramento-e a parcela devida em decorrência da dncidência do impos to que recai sobre os lucros da pessoa jurídica. Não se alegue que o lucro cuja existência a lei autoriza, em determinado exercício, somente está sendo submetido à incidência da pessoa jurídica dois ou mais anos após o exercício fiscalizado, dado que, como já dissemos, a incidência sobre o lucro arbitrado (tanto na pessoa jurídica, como na pessoa física ou na fonte) decorre de presunção iuris et de iure, e não da efetiva trans ferência aos sócios; sendo certo, inclusive, que, na maioria dos ca sos, os sócios nada receberam: quer porque apessoa jurídica não te- ve, na realidade, o lucro naquele montante encontrado por arbitra- mento; quer porque, parte já foi distribuído contabilmente e ofere- cido à tributação ou já foi incorporado ao canital. As importâncias que legalmente se comprove, haverem sido submetidas à incidência ou incor poradas ao capital, em obediên cia às disposições fiscais, serão deduzidas para efeito de tributa- ção na pessoa física ou na fonte. A exemplo do que ocorre na pessoa jurídica, quando se tributa a diferença entre o lucro arbitrado e og - '7) , 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.012/81-43- Acórdão n9 101-74.052 lucro real oferecido à tributação; a tributação das pessoas físicas ou da fonte recairá sobre a diferença entre o lucro arbitrado, con- siderado distribuído pela lei, e o lucro previamente oferecido ãtri_ butação na Cédula "F" ou incorporado ao capital, segundo registros constantes da Junta Comercial. Diferentemente, todavia, ocorre com as omissOes de receitas, apuradas atraves de credito aos sOcios, "estouro de cai- xa", "passivos fictícios ou inexistentes" ou vendas não contabiliza_ das, quando o apurado já representa o lucro líquido efetiva e camu- fladamente distribuído aos sOcios, e, posteriormente, por estes fei_ to retornar, sob outra forma jurídica, às pessoas jurídicas, nos três primeiros casos, e desviados sem retorno, no caso de vendasnão contabilizadas. Como escreveu o Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO, em voto que fundamenta o AcOrdão n9 104-02.913, "observa-se que a distribuição e apenas presumida, ainda que "iuris et de iure". Tra- tando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraísse alguma parcela, fosse presumida- mente distribuída em sua integralidade, pelo valor considerado antes da subtração. O lucro arbitrado se presume distribuído, mas apenas na parte em que a distribuição e possível de ser efetuada." Nestas condiç6es, a quantia tributável nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a diferença en_ tre o montante do lucro arbitrado apurado e o imposto devido pelas pessoas im-iAit-Ac nii f irma individuais e incidente sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, à semelhança do que ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei: no primeiro caso, sub mete à incidência, nas pessoas físicas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no segundo caso, expressamente determina que a incidência se faça apenas sobre 70% do lucro apurado, considerando, implicitamente, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST/ - SIPR n9 3.067, de 29/10/82. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- cursopara reduzir o montante do lucro arbitrado, incluível na C'édulatt./;?),. v.v. , "F", a70% das importán' cias efetivamente submetidas ã incidência na pes soa física do recorrent 4 I AMADOR O ,-FERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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