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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7786457 #
Numero do processo: 11080.728880/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.095  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de  2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  NELCI DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não a contesta expressamente.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF.  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Procede  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a  pagar, obrigatoriamente,  implicará cominação de multa de ofício  e  juros de  mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 80 /2 01 1- 17 Fl. 55DF CARF MF     2 Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.819,55,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2008, ano­base de 2007, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente da omissão de receita  recebida de pessoa jurídica no  valor de (fls. 08/13):  1. R$ 2.813,39 ­ pensão por morte;  2. R$ 30.336,69 ­ ação judicial.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e aduzindo, em síntese, que (fls. 02/10):  1.  ganhou  ação  judicial  obrigando  o  INSS  a  pagar  parcela  de  benefício  previdenciário atrasado;  2.  "o  art.  521  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  ­  o  Decreto  85.450/1980"  prevê  que  "os  rendimentos  pagos  acumuladamente  serão  considerados  nos  meses a que se referirem";   3.  se  o  INSS  tivesse  deferido  o  benefício  administrativamente,  os  valores  recebidos teriam sido próximos ou abaixo do limite de isenção do Imposto da época em que  deveriam ser pagos;  4.  a  tributação  de  tais  valores,  no  ato  do  recebimento  em  face  da  decisão  judicial, afronta o princípio constitucional da igualdade em relação aos cidadãos com a mesma  renda, mas que tiveram tal benefício concedido administrativamente;  5. foi penalizada por ter ingressado com ação judicial, pois dos R$ 30.336,69  recebidos,  o  Fisco  cobrou  R$  10.819,55  de  imposto,  o  que  representa  32,45%  de  referido  recebimento;  6.  ainda  que  tais  valores  superem  o  limite  de  isenção  da  época  em  que  deveriam ter sido pagos, a  Impugnante foi prejudicada pela utilização da alíquota vigente na  data do recebimento, e não aquela correspondente ao período a que se refere o benefício;  7.  trata­se  de  entendimento  já  pacificado  no  STJ  ­  transcreve  ementas  de  julgados;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11080.728880/2011­17  Acórdão n.º 2003­000.095  S2­C0T3  Fl. 56          3 8.  por  fim,  pede  o  cancelamento  da  autuação  ou  a  aplicação  da  alíquota  vigente à época em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, quando os valores superarem  o limite de isenção.  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob o fundamento de que (fls. 37/44):  1. a omissão de rendimento do trabalho com ou sem vínculo empregatício no  valor  de  R$  2.813,39  ­  pensão  por  morte  ­  não  foi  combatida  pela  insurgente,  restando  incontroversa administrativamente;  2.  no  tocante  à  omissão  de  rendimento  no  valor  de  R$  30.336,69  ­  ação  judicial  ­ o Decreto 85.450/1980 não se encontra mais em vigor,  estando vigente à época do  fato  gerador  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99).  Contudo,  não  haverá  prejuízo em sua defesa, pois a argumentação apresentada, bem como os  fatos narrados  serão  amplamente analisados à luz da legislação pertinente;  3. a pretensão do contribuinte não procede, pois a tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente pelo  regime de competência  (considerando a alíquota do mês  em  que o benefício deveria ter sido pago), teve amparo legal somente a partir do ano­calendário de  2010 (art. 12­A da Lei nº 7.713/1988);  4.  no  ano­calendário  em  análise,  em  regra,  a  tributação  da  pessoa  física  se  dava no momento em que o contribuinte adquiria a disponibilidade efetiva da renda ­ regime de  caixa;  5. as decisões judiciais surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às  partes  envolvidas,  não  podendo  ser  estendidas  a  terceiros,  estranhos  ao  processo  judicial,  excetuando­se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, que (fls. 50/51):  1.  a  decisão  recorrida  ditames  legais  e  entendimentos  dos  tribunais  superiores,  bem como o  novo posicionamento  da PGFN,  que  sequer  contesta  ou  recorre das  ações judiciais que trata da matéria, conforme Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ nº 01/2015, de  04/02/2015,  julgada  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  em  face  da  qual  já  houve  esgotamento de instância, sem irresignação da Fazenda Nacional;  2.  "o  art.  521  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  ­  o  Decreto  85.450/1980"  prevê  que  "os  rendimentos  pagos  acumuladamente  serão  considerados  nos  meses a que se referirem";     Fl. 57DF CARF MF     4 3.  se  o  INSS  tivesse  deferido  o  benefício  administrativamente,  os  valores  recebidos  teriam sido próximos ou abaixo do  limite de  isenção do  Imposto da época em que  deveriam ser pagos. Portanto, a  tributação de  tais valores, no ato do  recebimento em face da  decisão judicial, afronta os princípios da legalidade e isonomia em relação aos cidadãos com a  mesma renda, mas que tiveram tal benefício concedido administrativamente;  4. trata­se de entendimento já pacificado no STJ;  5.  por  fim,  pede  o  cancelamento  da  autuação  ou  a  aplicação  da  alíquota  vigente à época em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, quando os valores superarem  o limite de isenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/02/2015  (fls. 48),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 17/03/2015  (fls.  50), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Matéria não impugnada  Na fase  impugnatória,  o ora  recorrente discorda  parcialmente da  revisão  de  sua  declaração,  não  se  insurgindo  contra  a  omissão  de  rendimento  apurada  no  valor  de  R$  2.813,39  ­  pensão  por  morte.  Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva,  não  se  sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6  de março de 1972. Confirma­se:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97).  Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente  Embora o recorrente mantenha sua argumentação com fundamento no Decreto  85.450/1980, sem vigência desde 1994, quando foi revogado pelo Decreto nº 1.041, de 1994, a  análise de seu Recurso não será prejudicada, pois se dará à luz da legislação vigente.       Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11080.728880/2011­17  Acórdão n.º 2003­000.095  S2­C0T3  Fl. 57          5 No ano­calendário em análise (antes da vigência da Lei n º 12.350, de 2010),  o  rendimento  bruto  recebido  acumuladamente,  dele  podendo  ser  diminuído  todo  o  dispêndio  com  ação  judicial  necessária  ao  respectivo  recebimento,  deveria  ser  oferecido  à  tributação.  Dessa  forma,  referido montante  seria  levado  a  ajuste  na DAA,  facultadas  tanto  as  deduções  legalmente  permitidas,  como  a  compensação  do  IRRF  sobre  ele  incidente  com  o  imposto  devido  apurado  na  oportunidade,  conforme  preceitua  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (vigente  durante  aludido  ano­calendário  em  análise,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018, em 22/11/2018). Confirma­se:   Art. 56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Nesse  contexto,  o  fato  do  benefício  ter  sido  recebido  acumuladamente  em  face de decisão judicial, não tem o condão de afastar a incidência do IRPF como argumenta o  recorrente, pois a Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, prevê  incidência  tributária  sobre a  renda ou  provento, seja qual for sua forma de percepção. Confirma­se:   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Do exposto anteriormente, é razoável se contextualizar a omissão de receita  apurada no procedimento fiscal, bem como os acréscimos legais dela decorrentes.          Fl. 59DF CARF MF     6 Omissão de receitas  Com  tal  leitura,  pertinente  consignar  as  razões  por  que  a  autoridade  administrativa constituiu mencionado crédito tributário, composto do imposto apurado mais os  acréscimos legais decorrentes (multa de ofício e juros de mora). Nesse pressuposto, durante o  procedimento fiscal, cabe ao seu executante averiguar o cumprimento de  todos os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  citado  anteriormente.  Nestes termos:  Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa  seara,  por  ter  sido  comprovada  a  omissão  de  rendimentos,  não  restaram outras alternativas para o autuante, senão agir em conformidade com a lei, efetuando  o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Multa de ofício e juros de mora  Entendidas as circunstâncias da autuação decorrente da omissão de receitas  apurada,  a  progressão  do  raciocínio  passa  pela  premissa  de  que  as  aplicações  da  multa  de  ofício  e dos  juros de mora  se  impõem,  respectivamente,  pelos  arts. 44,  I,  e  61,  §3º,  da Lei  nº  9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...]       Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11080.728880/2011­17  Acórdão n.º 2003­000.095  S2­C0T3  Fl. 58          7 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifo nosso)  Como  visto,  reportada  matriz  legal  impede  que  a  aplicação  de  tais  acréscimos  seja  submetida  à  discricionariedade  das  autoridades  tributárias,  cujas  atividades  são  vinculadas,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Por  conseguinte,  o  procedimento  fiscal  que  ensejar  lançamento  de  ofício  apurando  imposto  a  pagar,  obrigatoriamente,  implicará  na  cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o contribuinte trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 61DF CARF MF     8 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos  termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016)   Consoante  os  fatos  e  legislação  analisados,  a  Mensagem  Eletrônica  PGFN/CRJ  nº  01/2015,  de  04/02/2015,  não  vincula  este  Conselho,  razão  por  que  reportado  credito  tributário  (imposto, multa  de  ofício  e  juros)  foi  constituído  dentro  dos  exatos  termos  legais, conforme decidiu a DRJ de origem.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013998/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância.
Numero da decisão: 2201-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 46/50) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 39 98 /2 00 6- 73 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013998/2006-73 Por meio do Auto de Infração de fls. 03 exigem-se do contribuinte os montantes de R$578,68 de imposto suplementar, R$434,01 de multa de oficio e R$457,21 de juros de mora, cálculo válido até 11/2006. O Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração: - Total dos rendimentos tributáveis de R$7.278,71 para R$24.450,90; - Desconto simplificado de R$1.455,74 para R$4.890,18; - Imposto de renda retido na fonte de R$522,14 para R$735,42. O contribuinte, tempestivamente, impugnou o lançamento, alegando que: Na declaração 2001-2002 o valor mencionado foi declarado nos rendimentos de meu pai Eurides Callet da Silva CFP n° 257.602.709- 15 o qual era funcionário da Gaya & Gaya Ltda. Seguem comprovante em anexo. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 58/60 e documentos às fls. 62/76, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013998/2006-73 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 10 e18, respectivamente conforme identificado abaixo: O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARCO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA R$ 24.450,90. * DESCONTO SIMPLIFICADO PARA R$ 4.890,18. * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 735,42. OBSERVAÇÃO: 0 DESCONTO SIMPLIFICADO (LINHA 02) ESTÁ LIMITADO A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (LINHA 01), NÃO PODENDO EXCEDER A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGO 10 DA LEI 9.250/95,ALTERADO PELO ARTIGO 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.132-40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. FOI APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 578,68 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA RECOLHIMENTO DESTE VALOR, VIDE "INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR EM FOLHA DE CONTINUAÇÃO ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 17.172,19 RECEBIDOS DE GAVA & GAVA LTDA., CNPJ. 76.524.099/0001 -92, INFORMADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF/2002), E COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$ 213,28. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 E ART. 6 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. 06 – O contribuinte alega o seguinte em suas razões recursais: DOS FATOS: Tanto eu, EURIDES CALLET DA SILVA JUNIOR, quanto meu pai EURIDES CALLET DA SILVA, prestamos serviços junto a Empresa GAVA & GAVA LTDA, no período fiscal de 2001, meu pai como funcionário efetivo (anexo cópia de seu registro em CTPS) e eu como prestador de serviços autônomo de transporte, serviços eventuais, no entanto, quando foi gerado o relatório de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte DIRF, o funcionário responsável por tal informação, se equivocou, lançando o valor indevidamente para mim. Não houve dolo, e ou prejuízo a Receita federal, pois como se comprova através da declaração de imposto de renda de meu pai em anexo, o valor do rendimento auferido foi devidamente lançado na sua totalidade em sua Declaração de Imposto de Renda ano Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013998/2006-73 base 2001 (17.172,19), que gerou um valor de imposto a pagar, e que foi devidamente recolhido. Não foi possível requerer junto a Empresa GAVA & GAVA LIDA a retratação da DIRF, pois a empresa faliu, não havendo assim, meios de solucionar este erro através de minha pessoa, pois tal relatório, é de geração exclusiva da empresa acima citada. Este órgão procede em sua afirmação, pois se baseia na informação prestada de maneira incorreta (DIM por parte da empresa GAVA & GAVA LTDA. 07 – A DRJ fundamentou sua decisão no fato de não ter trazido o contribuinte outros meios de prova para comprovar suas alegações quanto ao erro de fato ocorrido, trazendo apenas meras alegações desprovidas de provas mais sólidas e no recurso junta sua DIRPF e a de seu pai informando que o rendimento somado em sua DIRPF na realidade era de seu pai. 08 – Contudo, apesar de entender que esteja precluso o direito do contribuinte de produzir provas nessa fase recursal, uma vez que são documentos existentes a época do lançamento, desrespeitando dessa forma os termos do art. 16§ 4º do Decreto 70.235/72, 1 sem qualquer justificativa, entendo que, mesmo que fossem considerados os documentos de fls. 62/76 (DIRPF do contribuinte, DIRPF e CTPS de seu genitor), pela sua análise não é possível determinar de forma concreta o efetivo erro. 09 – De acordo com art. 147 do CTN o ônus da prova da comprovação do efetivo erro é do contribuinte: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 10 – A simples juntada da CTPS de seu genitor e de sua DIRPF (apesar dessa constar o mesmo valor indicado pela fonte pagadora) por si só não comprova o efetivo erro, pois de acordo com o que foi apurado pela decisão de piso as DIRF enviadas pela fonte pagadora, inclusive retificadas no ano de 2002 constam como real beneficiário do rendimento o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013998/2006-73 contribuinte fls. 40, enquanto a de seu pai não constam nenhum tipo de rendimento dessa fonte pagadora mas apenas da Pedreira Itapoa Ltda, às fls. 44. 11 – Inclusive, causa espécie a alegação do contribuinte de que não é beneficiário de tais rendimentos, mas de seu genitor, pois normalmente, o assalariado recebe os seus rendimentos do trabalho de forma contínua, e a fonte pagadora as incluiria mês a mês de forma correta na DIRF. Ao contrário do acima identificado no item 10 do voto. 12 – Nem mesmo a CTPS juntada às fls. 68/70, nada esclarece sobre os fatos, uma vez que os registros indicados dos contratos de trabalho, não guardam relação com os informados no exercício ora lançado havendo o contrato de trabalho com a Gaia e Cia Ltda iniciado em 05/05/97 e data de saída em setembro de 2001 com a rescisão efetuada pela empresa Pedreira Itapoa Ltda. A DIRF dessa empresa Pedreira Itapoa Ltda indica que o genitor do contribuinte recebeu os rendimentos até setembro de 2001, conforme fls. 44, mas enfim, empresas totalmente distintas e fatos não esclarecidos na presente, e que também não vem ao caso para se solucionar a presente causa. 13 – Ao que tudo indica e ao contrário do afirmado pelo contribuinte, a DIRF de fls. 44 indicam pagamentos de rendimentos esporádicos e de trabalho sem vínculo empregatício, levando a crer que esteja correta em vista da confissão do próprio contribuinte em sua peça recursal quando diz: DOS FATOS: Tanto eu, EURIDES CALLET DA SILVA JUNIOR, quanto meu pai EURIDES CALLET DA SILVA, prestamos serviços junto a Empresa GAVA & GAVA LIDA, no período fiscal de 2001, meu pai como funcionário efetivo (anexo cópia de seu registro em CTPS) e eu como prestador de serviços autônomo de transporte, serviços eventuais, no entanto, quando foi gerado o relatório de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte DIRF, o funcionário responsável por tal informação, se equivocou, lançando o valor indevidamente para mim. Grifei 14 – Se o pai do genitor indicou tais rendimentos em sua DIRPF, cabe ao mesmo, se tiver interesse e dentro do prazo decadencial, efetuar a retificação de sua declaração e pedir a restituição de eventual imposto recolhido a maior perante a DRF de origem, não cabendo se analisar tal fato nessa demanda, pois se trata apenas do lançamento em face do ora contribuinte. 15 - Portanto, o contribuinte passa ao largo em comprovar o erro de fato em suas alegações, não havendo razões para reforma da decisão de piso que analisou o caso de acordo com as provas aplicando o direito à espécie. Conclusão Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013998/2006-73 16 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720267/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 § 2º DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 § 2º, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4°, DO DECRETO N° 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não há amparo legal ou forem os créditos oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado da sentença, consoante o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 § 2º DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 § 2º, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4°, DO DECRETO N° 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não há amparo legal ou forem os créditos oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado da sentença, consoante o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 67 /2 01 8- 62 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se processo administrativo fiscal cujo objeto é o crédito tributário relativo a compensações realizadas pelo Contribuinte, em GFIP, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 (incluindo o décimo terceiro salário), compensações estas glosadas, nos termos do Despacho Decisório (fls. 81/88), proferido pela DIORT/DEMAC/RJO da Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07 (Rio de Janeiro/RJ). Aludido Despacho Decisório relata, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito, para o não reconhecimento do direito creditório declarado: “Em atenção, a empresa apresentou resposta, fls. 45 a 55, informando, em seu item 4, que a fundamentação legal para as compensações efetuadas tinha origem no Mandado de Segurança 381849820074013400 (nº de origem) e no art 66 da Lei 8.383/91. ... Quanto ao Mandado de Segurança 381849820074013400, o mesmo foi impetrado pelo contribuinte a fim de discutir a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao empregado referente aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença; ao terço constitucional de férias; ao salário maternidade e às férias. Foi emitido Acórdão parcialmente favorável ao contribuinte, do TRF da 1ª Região, no sentido de afastar a contribuição sobre o terço de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Entretanto, esta decisão não transitou em julgado, estando pendente de julgamentos os Recursos Especial e Extraordinário apresentados. ... Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Assim, diante o exposto, o Mandado de Segurança 381849820074013400, cuja decisão não transitou em julgado, não poderá servir de fundamentação legal para a compensação efetuada pelo contribuinte. ... O contribuinte alegou, ainda, que utilizou como “paradigma” a decisão do o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.230.957-RJ que teria consolidado o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os quinze primeiros dias de afastamento do segurado empregado, do terço de férias e aviso prévio indenizado. Cumpre informar que o Recurso Especial nº 1.230.957-RJ ainda encontra-se pendente de conclusão e que, até o presente momento, a Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada apenas quanto aos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o aviso prévio indenizado, conforme Nota PGFN Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e item 1.8, “p”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016). Entretanto, as decisões proferidas no Recurso Especial nº 1.230.957-RJ não se aplicarão ao contribuinte Nova Rio Serviços Gerais Ltda no que diz respeito às rubricas que a empresa já discute em ação judicial própria, ou seja, por meio do Mandado de Segurança 381849820074013400. Conforme Solução de Consulta Cosit 119/2017, ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil esteja vinculada a entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional em decisões de repercussão geral, caso o contribuinte discuta o mesmo direito em ação judicial própria, deverá aguardar o trânsito em julgado desta decisão judicial, para que possa, sendo o caso de decisão favorável, proceder à compensação. ... Em relação ao art. 66 da Lei 8.383/91, também informado pelo contribuinte como fundamentação legal para a compensação efetuada, a empresa esclareceu em sua resposta, itens 21 a 23, que: “21. (…) a compensação realizada com amparo no art. 66 da Lei 8.383/91 tem por justificativa o recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias eleitas pela Lei 8.212/91. (…) 23. Ou seja, não são devidos valores relativos à contribuição previdenciária nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente, adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, férias gozadas e aviso prévio indenizado.” Ora, se o Art. 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de valores recolhidos indevidamente, o mesmo não serve de amparo ao contribuinte, já que este não comprovou serem indevidos os valores por ele recolhidos. ... Assim, diante de todo o exposto, serão objeto de glosa os valores compensados em GFIP pelo contribuinte referente ao período de 2013 a 2015, relacionados abaixo, na Planilha I:” O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 118/138), com a qual, em síntese: 1. Assim expõe os fundamentos de fato e de direito que confeririam regularidade às compensações realizadas: Portanto, tempestivamente, vez que interposta no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 9º do art. 74 Lei nº 9.430/1996, inconformada com a negativa de homologação dos valores compensados, a Manifestante demonstrará a regularidade da compensação efetuada, uma vez que somente não admitida pela autoridade fiscal por considerar que: a) o Mandado de Segurança nº 381849820074013400 não pode servir de fundamentação legal para a compensação efetuada por não se encontrar revestido de decisão judicial transitada em julgado; e b) não houve comprovação de serem indevidos Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 os valores recolhidos e objeto da compensação realizada com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/91, por considerar não ser aplicável à Manifestante as decisões proferidas no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em virtude de discutir a matéria em ação judicial própria. 2. Especificamente, quanto às rubricas que constituiriam seu crédito compensável e respectivo fundamento legal a Impugnação declara: Em primeiro lugar, por relevante há de se esclarecer que, ao contrário do que se pode depreender da leitura do relatório fiscal, a Manifestante somente efetuou compensações, amparada no art. 66 da Lei nº 8.383/91, referentes aos pagamentos indevidos concernentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao terço constitucional de férias, conforme detalhado nas planilhas apresentadas à fiscalização (arquivo não paginável). 3. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente e sobre o terço constitucional de férias, ressalva decisão proferida pelo STJ, 1ª Turma, REsp 1.230.957/RS, que parcialmente transcreve. 4. Assim, conclui: Portanto, impende destacar que o STJ, valendo-se de recurso identificado como representativo da controvérsia, já pacificou o entendimento de que as importâncias pagas em decorrência dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e a título de título de terço constitucional de férias possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 5. Então, para corroborar a tese de que tal decisão teria efeito vinculante inclusive no âmbito das decisões administrativas, menciona as disposições do CPC (artigos 927, III e 1.036), Com base nestas premissas, defende que: Pois bem, por ter recolhido indevidamente a contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e sobre o terço constitucional de férias, que possuem natureza indenizatória/compensatória reconhecida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, a Administração Tributária tem o dever de reconhecer que a Manifestante efetuou pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. (...). Imperioso destacar que a compensação realizada com amparo no art. 66 da lei 8.383/91 tem por justificativa o pagamento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias eleitas pela Lei nº 8.212/91, quais sejam, sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e sobre o terço constitucional de férias, que possuem natureza indenizatória/compensatória reconhecida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. 6. Assim, em face da incidência das disposições do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, não se aplicaria o requisito legal do artigo 170-A do CTN. Transcreve jurisprudência que daria arrimo à sua tese e conclui: Assim, ante o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.230.957-RS, submetido à sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, não há porque não se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, independentemente do trânsito em julgado do Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 MS nº 0038184-98.2007.4.01.3400, vez que os tribunais pátrios e o próprio STF reconhecem ser inaplicável à espécie o art. 170-A do CTN. 7. Requer o provimento da Manifestação de Inconformidade e o cancelamento da glosa realizada, “e, consequentemente, declarar a improcedência dos valores cobrados”. Às efls. 141/190 a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformismo não reconhecendo o direito creditório do contribuinte, em decorrência das seguintes conclusões: Assim sendo: 1. Não efetivados os requisitos legais pertinentes, especialmente considerando o que dispõe o artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e o item 62 da Solução de Consulta nº 126/2014 – COSIT, não é possível, no âmbito desta decisão administrativa, admitir a existência de crédito tributário, ainda que fundado em decisão do STJ (neste caso, a relativa ao REsp nº 1.230.957). 2. Ainda que fossem admissíveis as compensações, haveriam que ser consideradas as questões relativas à contagem do prazo prescricional, na medida em que as compensações se realizaram entre fevereiro de 2014 e novembro de 2016, mas segundo as informações prestadas pelo próprio Contribuinte (planilhas de arquivos não pagináveis), os créditos seriam originários de recolhimentos que remontariam desde o ano de 2004 (pelo menos até 2008 e parte de 2009), do que resultariam valores que em nenhuma hipótese poderiam ter sido aproveitados. A contribuinte apresentou recurso reiterando todos os argumentos contidos na manifestação de inconformismo, acrescentando que: a) Quanto a alegada prescrição, fruto de inovação do acórdão de manifestação de inconformidade, em verdade, ela incorreu, uma vez que o pedido de compensação foi pleiteado em 29/10/2007, data da distribuição do MS nº 0038184-98.2007.4.01.3400. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No meu entendimento, cabe razão à recorrente. Senão vejamos. Entendo que a compensação referente aos pagamentos indevidos concernentes aos “primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença” e “ao terço constitucional de férias” é possível, independentemente do trânsito em julgado em ação judicial, nos mesmos moldes estampados no acórdão nº 3402-005.025, cujos trechos a seguir transcritos adoto como razões de decidir, até mesmo porque o aludido acórdão, utiliza-se como precedente decisão judicial que permite a compensação antes do trânsito em julgado, na qual a discussão trata de compensação de pagamentos indevidos dos “primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença” e “ao terço constitucional de férias”: “I. Da compensação realizada e a limitação do art. 170­A do CTN no caso concreto 6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, o contribuinte, ao longo do processo Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 administrativo, discutiu o seu direito de compensar valores indevidamente pagos a título de COFINS em razão do seu indevido alargamento da base de cálculo veiculado pela lei n. 9.718/98. Tal pedido foi realizado em 14 de novembro de 2003 (fl. 02), com base em decisão judicial proferida nos autos n. 2001.61.00.027653-9 e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. 7. Diante deste quadro e com base no já vigente art. 170-A do CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei complementar 104/01, referido pleito foi indeferido, haja vista que o contribuinte pretendia compensar até então "suposto" crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial ainda pendente de trânsito em julgado. 8. Assim, levando em consideração que as disposições normativas que regem o direito de compensação são aquelas vigentes no momento do encontro de contas, uma primeira resposta possível para o caso decidendo - e a mais fácil delas, diga-se de passagem - seria simplesmente negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito são fáceis, em especial quando o Direito é convocado para ser ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso decidendo. Por outro giro verbal, o Direito não é uma ciência exata, o que, por conseguinte, afasta o advento de respostas cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente paradoxais. Tenho para mim que é exatamente este o caso dos autos. Antes, todavia, de externar a resolução que entendo cabível para o caso, convém neste instante fixar algumas premissas indispensáveis para sustentar a conclusão que será ulteriormente alcançada. ... 12. Por sua vez, a segunda premissa a ser aqui fixada diz respeito ao propósito do art. 170-A do CTN e o contexto jurídico no qual tal dispositivo foi inserido. 13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que o art. 170-A do CTN impede que um determinado contribuinte goze de uma tutela provisória para fins de compensação, haja vista o caráter precário deste tipo de tutela jurisdicional. O escopo deste prescritivo legal é, em última análise, impedir ofensa aos princípios da segurança jurídica e da livre concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos contribuintes sejam beneficiados (ainda que por um período de tempo) com uma tutela de caráter precário em detrimento de outros contribuintes que, em situação análoga, não foram amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional. 14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da lei complementar n. 104/01. Naquele momento histórico a discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais era restrita aos efeitos erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. A figura da repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de repetitivos só surgiram com a inserção das disposições veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04. 15. Percebe-se, pois, que o advento do art. 170-A do CTN ocorreu antes da sedimentação de uma idéia de transubjetivação das lides, ou seja, antes de uma efetiva aproximação da nossa família jurídica ao regime do stare decisis. Acontece que, nos últimos anos, o que se vê no ordenamento jurídico nacional é uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas adeptas do Common Law. 16. Transpondo quais questões para o âmbito tributário, o que este modelo almeja é que, com o advento de um precedente vinculante veiculado em um processo paradigmático, o contribuinte já tenha a certeza de qual será o resultado da sua específica demanda. Em última análise e no específico nicho tributário o que tal modelo pretende tutelar são os já citados valores de segurança jurídica e livre concorrência. Assim, apesar de aparentemente paradoxal, admitir a validade conteudística da compensação aqui Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 perpetrada atende os valores jurídicos defendidos pelo próprio art. 170-A do CTN. Trata-se, pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis. 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível encontrar alguns precedentes judiciais em casos análogos ao aqui julgado, mais precisamente no sentido de permitir a concessão de tutela de evidência para fins de compensação tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC, o que tem sido admitido antes do trânsito da ação judicial proposta. É o que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n. 0014773-57.2010.4.01.3000. Assim decidiu o citado Tribunal neste caso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. (...). II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente e sobre o abono constitucional de férias (1/3), porquanto tais verbas se revestem de caráter indenizatório, não sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. III – A remuneração de férias e salário maternidade possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados/segurados far- se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Nos termos do CTN e da remansosa jurisprudência de nossos Tribunais, a compensação poderá ocorrer com débitos vencidos ou vincendos. V - Tendo em vista que a matéria relativa à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga em virtude do afastamento do empregado no período de quinze dias que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, bem assim sobre o abono constitucional de férias (1/3) encontra-se, atualmente, pacificada nos colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar-se o trânsito em julgado de decisum para a efetivação da compensação do indébito tributário em referência, quando inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação jurídica já reconhecida, nos autos. Ademais, segundo a inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ou ainda, estando a decisão recorrida em manifesta contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento, de pronto, ao recurso, pelo que se verifica, assim, a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, na espécie, diante da perfeita harmonia do acórdão desta 8ª Turma com o entendimento jurisprudencial consolidado nos colendos STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e imediata da garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e respectivo §1º) na materialização instrumental do processo justo. (...) VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. (grifos nosso). 18. Voltando-se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na prestação da atividade judicativa (no presente Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 caso, por exemplo, são mais de 15 anos para as resoluções judicial e administrativa), bem como do já citado status de fonte material que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes. Apesar das inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato consumado em nosso ordenamento jurídico, haja vista a existência de inúmeros institutos a prestigiar um aparente modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o efeito erga omnes e vinculante atribuído às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui listados. 19. Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156 lista os tipos formais de precedentes vinculantes no país e, dentre eles, destacam-se as decisões proferidas pelo Plenário do STF. Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente vinculante exarado pelo STF tem o condão de até mesmo de relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido pelo próprio Pretório Excelso: “Ementa (...). 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal ‘a quo’ aprecie a ação rescisória.” (STF; RE n. 328.812 ED, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE n.º 500.043; AR 1478/RJ.). 20. Esse também tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 560/94 DECLARADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. Embora não seja cabível, nos termos do que dispõe a Súmula 343/STF, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, há que se excepcionar os casos em que a discussão versar sobre matéria de índole constitucional. 2. Vem prevalecendo na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, em se tratando de matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável acerca da lei, mas sim de interpretação juridicamente correta. . Como o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da Medida Provisória nº 560/94 aos servidores públicos do Distrito Federal, mostra-se cabível a ação rescisória. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T., j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1). 21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública aos precedentes pretorianos convém destacar o parecer 492/2011, que em sua ementa assim aduz: RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO OU JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. 22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em seu art. 2o, inciso V assim prescreve: Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: (...). V - tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sede de julgamento de casos repetitivos, inclusive o previsto no art. 896­C do Decreto­Lei n. 5.542/1943; (...). 23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última análise, salvaguardar um tratamento conteudisticamente igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em situações análogas e, por conseguinte, conferir a tais jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material. 24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que admitir como válido o pedido formulado pelo contribuinte, apesar de contrapor-se à literalidade da regra extraída do art. 170-A do CTN, prestigia todos aqueles valores jurídicos tutelados pelas próprias regras que aparentemente "fundamentariam" tal rejeição. 25. Não obstante, negar o pedido do contribuinte é, em última análise, forçá- lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está em patente descompasso com um dos escopos da existência do processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização de demandas tributárias, o que, no presente caso, inclusive, limitar-se-ia a uma exclusiva questão de forma, haja vista o disposto no já citado art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. 26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um interesse público primário, na medida em que implicaria a movimentação da já assoberbada máquina pública (Poder Judiciário e PFN) em torno de uma demanda pro-forma, que certamente desembocará em uma única resposta possível: o provimento do pleito do contribuinte e a condenação da União em honorários sucumbenciais. Neste mesmo sentido posicionou-se a Suprema Corte no Recurso Extraordinário com Agravo 895.351 /AC: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUERTRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DECENAL ACOLHIDA. Fl. 250DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 I – Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.002.932/SP), “o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” No caso dos autos, a demanda foi proposta em 19/11/2010, ou seja, após mais de cinco anos da entrada em vigor da LC 118/05 (que ocorreu em 09.06.2005), a impor, assim, o reconhecimento da ocorrência de prescrição qüinqüenal, na espécie. II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o abono constitucional de férias (1/3), porquanto tais verbas se revestem de caráter indenizatório, não sendo consideradas contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. III – A remuneração de férias e salário maternidade possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados/segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Nos termos do CTN e da remansosa jurisprudência de nossos Tribunais, a compensação poderá ocorrer com débitos vencidos ou vincendos. V - Tendo em vista que a matéria relativa à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga em virtude do afastamento do empregado no período de quinze dias que antecede a concessão de auxílio doença/acidente, bem assim sobre o abono constitucional de férias (1/3) encontra-se, atualmente, pacificada nos colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar-se o trânsito em julgado de decisum para a efetivação da compensação do indébito tributário em referência, quando inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação jurídica já reconhecida, nos autos. Ademais, segundo a inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ou ainda, estando a decisão recorrida em manifesta contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento, de pronto, ao recurso, pelo que se verifica, assim, a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, na espécie, diante da perfeita harmonia do acórdão desta 8ª Turma com o entendimento jurisprudencial consolidado nos colendos STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e imediata da garantia fundamental da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e respectivo §1º) na materialização instrumental do processo justo. VI – Aplica-se a taxa SELIC nos casos de repetição e compensação de tributos, nos termos da Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, incidindo desde 1º de janeiro de 1996, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.” A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “O acórdão encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, tendo em vista que, diferentemente do alegado pela recorrente, aplicou a prescrição quinquenal” e (ii) “é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie” O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação Fl. 251DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632- AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo. Ademais, a recorrente alega ter realizado a compensação amparada no art. 66 da Lei nº 8.383/91, referentes aos pagamentos indevidos concernentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao terço constitucional de férias, que possuem natureza indenizatória/compensatória reconhecida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Entendo que merece guarida a alegação da recorrente no sentido de que: “Entender que as decisões proferidas em sede de recurso especial repetitivo, como é o caso do REsp nº 1.230.957/RS, não se aplicam aos contribuintes que possuem ação judicial própria postulando o seu direito, fere, dentre outros, o princípio da igualdade ou da isonomia, em virtude do tratamento diferenciado concedido a contribuintes detentores dos mesmos direitos perante o fisco, qual seja, o da compensação de pagamentos realizados da forma indevida, uma vez que permite ao contribuinte que não ingressou em juízo postulando seu direito possa valer- se das decisões proferidas em sede de recurso especial repetitivo para realizar a compensação administrativa e, de forma totalmente desproporcional e desprovida de razoabilidade, impede que o contribuinte que se socorreu do Poder Judiciário – e detentor dos mesmos direitos – possa efetuar a mesma compensação administrativa.” Cumpre citar o Resp 1.230.957/RS, julgado como recurso representativo de contr ovérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, assim como os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Fl. 252DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Ademais, acerca do REsp 1.230.957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593.068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593.068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito DAR-LHE provimento no sentido de que não há impedimento à análise do direito creditório o fato de não haver sentença transitado em julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado. 1. A despeito do entendimento professado pelo ilustre Conselheiro Relator, peço licença para manifestar posição divergente em relação a duas matérias analisadas em seu voto: a primeira, com pertinência à regularidade das compensações com base na decisão proferida no REsp 1.230.957/RS; a segunda, concernente ao afastamento da norma estatuída pelo artigo 170- A do Código Tributário Nacional. Passa-se ao desenvolvimento dos fundamentos de tais divergências. Fl. 253DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 PAGAMENTOS RELATIVOS AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS; 2. Para fundamentar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho e sobre o terço constitucional de férias usufruídas, o entendimento do conselheiro Relator está alicerçado em decisão prolatada pelo STJ na sistemática do art. 543-C da Lei n° 5.869/1973 no REsp n° 1.230.957/RS. 3. Para expor as razões da divergência, peço licença para reproduzir os fundamentos expostos no voto inserto no Acórdão nº 9202-007.853 1 , da lavra do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, ao destacar a inexistência de decisão definitiva no referido Resp e perfazer análise criteriosa sobre a incidência de contribuição previdenciárias sobre as verbas em apreço. Início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 9202-007.853 Quanto ao mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho; b) terço constitucional de férias usufruídas; e c) aviso prévio indenizado. Pois bem, o deslinde da questão depende diretamente da compreensão que se tenha sobre o conceito legal de salário-de-contribuição, o qual, como se sabe, é definido no art. 28, I da Lei n° 8.212, de 1991, a saber: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Por sua vez, o § 9° do mesmo artigo explicita as verbas que não integram o salário-de-contribuição. Confira-se: § 9° Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97): a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97); b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). 1 Processo nº 10480.734136/2012-67, julgado em 21 de maio de 2019. Fl. 254DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 e) as importâncias: (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; k) l) o abono do Programa de Integração Social/PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público/PASEP; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluídapela Lei n° 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Fl. 255DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei n° 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei n° 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei n° 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) w) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale cultura. (Incluído pela Lei n° 12.761, de 2012) Como se vê, as verbas em apreço não se encontram entre as hipóteses de exclusão do precitado § 9°. Por outro lado, não há outra razão que justifique a não inclusão de tais verbas no conceito definido no inciso I do art. 28. O Acórdão Recorrido adotou como razão de decidir o fato de o STJ já haver decidido, no REsp n° 1.230.957, com repercussão geral, que tais verbas não integrariam o salário-de-contribuição. Ocorre que não há decisão definitiva de mérito no referido REsp, não incidindo, na espécie, portanto, a regra do art. 62, § 2°, do RICARF. Consulta ao sítio do STJ mostra que o referido processo encontra-se suspenso por Recurso Extraordinário (ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos. ea&tipoPesquisa=tipoPe squisaGenerica&num_registro=201100096836). De fato, após a decisão no Resp. n° 1.230.957/R$ os seus efeitos foram sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal na matéria discutida no tem 163/STF. Em outubro de 2018 foi concluído o julgamento do RE 593.068/SC, tendo prevalecido o entendimento de que a contribuição social não deve incidir sobre verba não incorporável aos proventos de Fl. 256DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 aposentadoria do servidor público, a exemplo do terço de férias, adicional de serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sem contudo ter sido feitas referências às contribuições do Regime Geral de Previdência. Em face da decisão do STF, o STJ decidiu novamente sobrestar a decisão relativa ao Resp. 1.230.957/RS até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do tema 985/STF (RE 1.072.485/PR). Pois bem, apesar do entendimento esposado pelo STJ, até que sobrevenha decisão definitiva que vincule este julgador, mantenho-me na convicção de que as verbas em apreço integram o salário de contribuição, na linha da posição que tem prevalecido neste Colegiado. Tanto os pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho quanto o terço constitucional de férias usufruídas, e, ainda, o aviso prévio indenizado são verbas de natureza eminentemente remuneratórias, perfeitamente enquadráveis na definição do art. 28, I da Lei n° 8.212, de 1991, como veremos a seguir. Sobre o pagamento referente aos primeiros quinze dias do afastamento por doença, embora neste período o empregado não esteja à disposição da empresa, é direito associado à relação de emprego e, portanto, integra sua remuneração. O fato de não estar à disposição do empregador no período não muda essa natureza, aliás, no período de férias o trabalhador também não está à disposição do empregador e não se cogita de não incidência de contribuição sobre a remuneração correspondente. Por outro lado, o artigo 60, caput e parágrafo 3°, da Lei n° 8.213, de 1991, embora haja uma interrupção do contrato de trabalho na vigência do afastamento em questão, mantém-se a outorga de salários, o vínculo contratual, bem como o cômputo deste intervalo para fins de tempo de serviço, até que a incapacidade laboral do empregado entre no 16° dia, quando, então, terá tratamento específico. Ou seja, nos primeiros quinze dias do afastamento, o empregado recebe salário, a partir do 16° dia, auxílio- doença. Confira-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 3 o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Observo, por fim, como já referido acima, que essa posição tem prevalecido neste Colegiado. Cito a recente decisão no Acórdão n° 9202-006.464, proferido na Sessão de 30 de janeiro de 2018, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, coma seguinte ementa, na parte pertinente: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/REMUNERAÇÃO/SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO/PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. Da mesma forma, o terço constitucional de férias é pagamento que decorre do vínculo laboral, como o próprio salário, e não se trata, por certo, de verba de natureza indenizatória. É verba que se soma ao salário regular como retribuição ao trabalho. Fl. 257DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Desse modo, nada justifica, a meu juízo, a não incidência da contribuição social sobre essa parcela da remuneração. Convém relembrar que o inciso I refere-se à "totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma". A dispositivo não poderia ser mais claro: qualquer forma de remuneração pelo trabalho, a qualquer título, independentemente da sua forma, constitui salário de contribuição. E, a meu juízo, é elementar o fato de que, como referido acima, o terço de féria compõe a remuneração pelo trabalho. Registro, por fim, que essa matéria já foi examinada por este Colegiado que decidiu no sentido aqui defendido. Cito o Acórdão n°9202-006.655, assim ementado na parte pertinente: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4°, DO DECRETO N° 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. Final transcrição do voto inserto no acórdão nº 9202-007.853 4. Para concluir, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 § 2º, do RICARF), com o trânsito em julgado de tais decisões. E, como se verifica, no caso do REsp n° REsp 1.230.957/RS, não há decisão definitiva de mérito, não incidindo, na espécie, a regra do art. 62, § 2°, do RICARF. DA ANÁLISE DAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS POSTOS PELO ARTIGO 170-A DO CTN 5. Parece-me equivocado o entendimento esposado pelo conselheiro Relator, ao relativizar disposições estatuídas pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e considerar regulares as compensações feitas pelo contribuinte com fulcro no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. 6. Na análise desta questão, alinho-me à fundamentação apresentada no Despacho Decisório (e-fls 81/88) e ratificada pela decisão de primeira instância. 6.1. Para fins de se recapitular o cerne da controvérsia, afigura-se útil fazer a transcrição de parte da fundamentação contida no Despacho Decisório. Quanto ao Mandado de Segurança 381849820074013400, o mesmo foi impetrado pelo contribuinte a fim de discutir a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao empregado referente aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença; ao terço constitucional de férias; ao salário maternidade e às férias. Foi emitido Acórdão parcialmente favorável ao contribuinte, do TRF da 1ª Região, no sentido de afastar a contribuição sobre o terço Fl. 258DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Entretanto, esta decisão não transitou em julgado, estando pendente de julgamentos os Recursos Especial e Extraordinário apresentados. Em relação em ao direito de se compensar de matéria objeto de discussão judicial, cuja decisão não transitou em julgado, o Código Tributário Nacional, definiu que: Art. 170 – A “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse mesmo sentido, à compensação das contribuições previdenciárias aplica- se as regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, hoje vigente com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que segue: Art. 89 “As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as compensações devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifo nosso) A Receita Federal do Brasil, então, disciplinou a matéria, inicialmente, por meio da IN RFB nº 900/2008, posteriormente pela IN RFB nº 1300/2012, a qual foi revogada pela então vigente IN RFB nº 1.717/2014, que assim segue: Art. 84 “O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou reembolso, inclusive crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 1º É vedada a compensação de crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Assim, diante o exposto, o Mandado de Segurança 381849820074013400, cuja decisão não transitou em julgado, não poderá servir de fundamentação legal para a compensação efetuada pelo contribuinte. 6.2. Para rematar, peço licença para reproduzir parte da fundamentação contida na decisão de primeira instância, por apresentar análise criteriosa acerca da compensação de crédito tributário objeto de controversa judicial e quanto à necessidade de observar o trânsito em julgado de sentença, conforme estatuído no artigo art. 170-A do CTN. Início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 14-86.202 Compensações de contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias são tributos enquadrados dentre os “sujeitos à homologação”, dos quais assim trata o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 259DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Segundo essa sistemática, o Contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e promove a “extinção” do crédito tributário (além, evidentemente, de cumprir demais obrigações tributárias acessórias pertinentes), observadas as alternativas legais previstas no mesmo CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Desta forma, ao transmitir a GFIP, o Contribuinte apura e demonstra (declara) o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. Constituindo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, o procedimento merece tratamento próprio e específico do CTN, que estabelece as diretrizes, os requisitos e as regras gerais: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (vide Decreto nº 7.212, de 2010). Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução Fl. 260DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). O CTN, pois: 1. Confere à “lei” a prerrogativa de estabelecer condições e garantias para a realização das compensações (“caput”). 2. Exige a condição de que os créditos compensáveis devem ser líquidos e certos. Tanto assim que, em caso de haver medida judicial para afastar a aplicação de lei formalmente vigente, a compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da respectiva decisão – artigo 170-A. Especificamente em matéria de compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/1991, exatamente com fundamento nestas disposições do CTN, estabelece os requisitos, condições e possibilidades legais para a realização do procedimento: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 23 (...). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...). Decorrem, pois, das disposições legais transcritas, que, quanto à compensação de contribuições previdenciárias, são exigíveis e aplicáveis duas diretrizes fundamentais: 1. A compensação de contribuições previdenciárias somente é possível, quando o crédito corresponder a valor líquido e certo, decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior (além da hipótese de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada – artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, do qual ora aqui não se cuida). 2. A compensação deve se dar na forma e condições determinadas pela RFB (estabelecidas em Instruções Normativas, adiante mencionadas), observada, inclusive, a indispensável utilização da GFIP. A Lei nº 8.383/1991, ainda que versando basicamente sobre imposto de renda, também trata da compensação e o faz nos seguintes termos: 2 O caput do artigo 89 tinha a seguinte redação original: Art. 89. Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. 3 A redação original do caput do artigo 89 foi alterada pela Lei 9.032/1995, passando a ser a seguinte: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Fl. 261DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (vide Lei nº 9.250, de 1995). § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995). [versão original] Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Desta forma, em absoluta incompatibilidade com os argumentos apresentados pelo Contribuinte, a Lei nº 8.383/1991 não afasta a exigência do artigo 170-A do CTN (e jamais poderia afastar, até porque tem natureza ordinária). Além do mais, menciona (ratificando) a condição de que o crédito deve ser decorrente de “pagamento indevido ou a maior”. A Lei nº 9.250/1996, também basicamente voltada para o imposto de renda, dispõe sobre a compensação: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...). § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (vide Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 262DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art73 Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Como desdobramento dos mandamentos e permissivos legais constantes do CTN e da Lei nº 8.212/1991, foram expedidas Instruções Normativas, das quais convêm algumas considerações. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, presentemente vigente (desde 18/07/2017), e que “estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, assim dispõe sobre a compensação de contribuições previdenciárias: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 86. Na hipótese de compensação indevida, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Fl. 263DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente entre 21/11/2012 e 17/07/2017 (que compreende o período em que se realizaram as compensações e parte do período a que se refeririam os créditos declarados), revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, assim tratava a compensação de contribuições previdenciárias: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014). [redação original] Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá- lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (redação original). § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014). § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015). § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no Fl. 264DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014). Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 58. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente entre 01/01/2009 e 20/11/2012 (que compreende parte do período a que se refeririam os créditos declarados), revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, dispunha sobre a compensação de contribuições previdenciárias: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Art. 46. A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada Fl. 265DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nos aspectos ora relevantes, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, basicamente ratificando suas antecessoras, estabelece, pois, expressamente, dentre outras, as seguintes condições (considerando apenas as pertinentes ao presente caso): Ratifica a condição do artigo 170-A do CTN (compensação de crédito decorrente de decisão judicial somente é possível depois do trânsito em julgado). Estabelece que o Contribuinte deva estar em “situação regular” em relação “créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa”. Ratifica a exigência de inserção da compensação em GFIP. Determina a incidência de multa isolada, quando “comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Estabelece a impossibilidade de compensação com contribuições devidas a outras entidades ou fundos. Este é, pois, o conjunto de requisitos e formalidades que devem ser consideradas, para aferição da regularidade da compensação empreendida pelo Contribuinte, o que se fará adiante. Antes, algumas considerações sobre as disposições legais específicas da GFIP. GFIP – finalidades e efeitos legais. A GFIP constitui o instrumento legal próprio e exclusivo para a realização de compensação de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias, tendo sido sua obrigatoriedade determinada pela Lei nº 9.528/1997, ao promover alterações na Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS (nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009); [Redação anterior] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS (alterado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008); [Redação anterior] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e Fl. 266DF CARF MF http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/2009/11941.htm http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/45/2008/449.htm http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/45/2008/449.htm Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997). (...). Parágrafo único. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. (Renumerado para § 11) (...). § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009). [Redação anterior] § 2º A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (alterado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008). (...). Destas disposições pode-se, ainda, extrair os efeitos e finalidades fundamentais da GFIP: 1. Efeito: “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário”. 2. Finalidade: “suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários”. Tais efeitos (constituir “confissão de dívida” e, portanto, lastrear a execução fiscal) e finalidades (compor a base de dados da Previdência Social, para fins de concessão e administração de benefícios) são ratificados pelo Decreto nº 3.048/1999, que acrescenta as demais estipulações, que seguem: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...). § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. (...). § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (...). Fl. 267DF CARF MF http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1997/9528.htm http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1997/9528.htm /0022/2009/11941/ http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/45/2008/449.htm http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/45/2008/449.htm Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 § 6º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos casos de rescisão contratual. (...). Assim, justamente em cumprimento do inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991 e do § 6º do artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999, foram expedidos sucessivos manuais para estabelecer as regras, condições e forma de prestação de informações em GFIP, encontrando-se presentemente em vigência o Manual da GFIP na sua versão 8.4, que foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 (com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.338/2013) e pela Circular Caixa nº 451/2008. Consta do aludido Manual: 2.16 - COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário-maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário-família ou salário maternidade não abatidos na competência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competência a que se referem. Em geral, a compensação não deve ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social (não inclui outras entidades e fundos), sendo este percentual calculado antes da dedução do valor relativo ao salário-família e ao salário-maternidade e antes da compensação dos valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (Lei n° 9.711/98). No entanto, não estão sujeitas ao limite de trinta por cento as compensações relativas a:  Salário-família ou salário-maternidade não deduzidos em época própria;  Saldo de retenção sobre nota fiscal/fatura de competências anteriores;  Saldo de retenção sobre nota fiscal/fatura, referente a obra de construção civil executada por empreitada total, com as contribuições do estabelecimento responsável pelo faturamento da obra;  Situações amparadas por liminar ou decisão judicial favorável à compensação acima do limite. No momento do fechamento, o SEFIP calcula o limite de trinta por cento e, sendo o valor da compensação informado superior ao limite, é aberta uma tela para a confirmação ou não do valor informado. Fl. 268DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 O empregador/contribuinte é responsável pela correta informação do valor de compensação e pelo conhecimento do que pode ou não ser compensado acima do limite de trinta por cento. Havendo na GFIP/SEFIP informação de compensação até o limite e acima do limite, cabe ao empregador/contribuinte o cálculo do valor correto da compensação permitida. (...). Ora, tendo calculado as contribuições e declarado-as em GFIP, o Contribuinte promove a extinção do crédito tributário (parte com o pagamento e parte com a compensação – incisos II e VII do artigo 156, CTN), sujeitando-se, entretanto, à posterior e eventual verificação ou “homologação” (justamente por se tratar a do procedimento denominado “lançamento por homologação” – artigo 150, §§ 1º e 4º). (...) São, pois, muito significativos e relevantes os efeitos da compensação de contribuições previdenciárias na sistemática de sua inclusão em GFIP (ou mesmo em PER/DCOMP, se fosse o caso). Justamente por isso que, não obstante representar uma faculdade, sua realização está sujeita a condições e requisitos legais específicos, que mereceram expressa previsão legal, consideradas especialmente as correspondentes consequências jurídicas e sociais do procedimento. São sempre muito oportunas algumas considerações a respeito. Vejamos. Para tanto, é necessário retomar (e até mesmo reiterar, dada a importância) a abordagem das condições (ou requisitos) e efeitos da realização de compensações de contribuições previdenciárias. I – Primeira condição: a existência de crédito líquido e certo. A compensação pressupõe a existência de um crédito líquido e certo (CTN, artigo 170, “caput”), decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior (Lei nº 8.212/1991, artigo 89, “caput”). Portanto: 1. O valor compensado deve ser líquido, ou seja: deve ser exato, precisamente determinado. Assim, quando o Contribuinte inclui determinado valor em GFIP, deve munir-se dos documentos e demonstrativos idôneos, capazes de demonstrar precisamente o valor declarado. 2. O valor compensado deve ser certo, ou seja: a existência deve ser real, prévia e efetiva, não podendo, portanto, estar sujeita a eventualidades ou condições pendentes. Assim, a mera convicção do Contribuinte de que a lei, sob a qual se funda a exigência do tributo, seria inconstitucional não gera a certeza da existência do crédito. Somente a decisão judicial, e, ainda assim, cumpridas as demais formalidades legais (inclusive a trânsito em julgado), é que conferirá a certeza da existência do crédito. Por isso, o não atendimento de tais exigências (expressamente prevista na lei) invalida a compensação realizada, tornando-a irregular, indevida, do que resulta a sua não homologação, exatamente como aqui ocorreu, gerando, assim, a glosa do crédito declarado, com o efeito jurídico, dentre outros, de resultar da condição de inadimplência do Contribuinte, que, nestas circunstâncias, recolheu menos tributo do que efetivamente devia. Simplesmente isso. Fl. 269DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 II - Segunda condição: tratando-se de valores decorrentes de contribuições previdenciárias recolhidas com base em legislação formalmente vigente, a efetiva existência do crédito compensável exige a prévia obtenção de decisão judicial transitada em julgado. Do requisito legal da exigência de liquidez e certeza do crédito compensável, decorre uma segunda condição: caso a exigência tributária se fundamente em lei formalmente vigente, a eventual compensação pressupõe a prévia declaração judicial definitiva da inexigibilidade das contribuições recolhidas (ou, para usar a expressão legal, do artigo 170-A do CTN, que tenha a correspondente “decisão judicial transitado em julgado”). Assim, em razão do que dispõe o artigo 170-A do CTN, quando o Contribuinte considera que é “inconstitucional” a exigência de contribuições previdenciárias (por exemplo: incidência sobre determinadas rubricas da remuneração dos segurados empregados, sob a alegação de caracterizariam “verbas indenizatórias”) não é suficiente que obtenha uma decisão de primeira ou segunda instância judicial, em processo que discuta tal exigibilidade. Será necessário, por literal exigência legal, que tal decisão seja definitiva, irrecorrível. O Contribuinte sustenta que a condição legal não seria aplicável no presente caso, consideradas as premissas e as condições em que foram realizadas as compensações. Entretanto, dados os limites legais desta instância administrativa de julgamento, que não pode afastar a aplicação de norma legal formalmente vigente, e considerando a própria literalidade do respectivo requisito legal (para o qual não consta que o CTN tenha estabelecido restrições ou condições específicas de aplicabilidade), impõe-se a conclusão de que o Contribuinte, ao formalizar as compensações, não atendia à correspondente exigência legal. Ou seja: formalmente vigente a lei (aquela que estabelece a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica) e posta a condição de que a compensação de eventuais créditos, decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior (mas justamente aqueles realizados por força desta legislação) depende do trânsito em julgado da respectiva medida judicial que contestar tal exigibilidade, não restaria ao Contribuinte alternativa, senão o devido cumprimento da exigência legal. Assim (e reiterando), o Contribuinte, ao realizar as compensações através de GFIP (a pretexto de ser detentor de créditos decorrentes de recolhimentos realizados por força de lei formalmente vigente, sem que tenha sido afastada por decisão judicial definitiva), incorreu na ilegal prática de inserir, em documento dotado de efeitos legais relevantes, informação não correspondente à realidade, pois realmente não dispunha de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior, mas, na melhor das hipóteses, encontrava-se, em tese, imbuído da convicção de que teria direito à compensação, na medida em que estava se submetendo à exigência legal que considerava inconstitucional. Nestas circunstâncias, considerar regular a compensação equivale à absurda conclusão de que caberia ao Contribuinte a faculdade de cumprir espontaneamente (ou não) a lei, ao sabor de suas convicções, devendo, para tanto, apenas “formalizar” este “entendimento” em documento legal, dotado de repercussões fiscais, financeiras, administrativas e previdenciárias (a GFIP, no caso). Validar o procedimento – cumprimento da lei, formalmente vigente e dotada de plena eficácia, na medida das convicções pessoais do contribuinte (sem a devida autorização judicial) – equivaleria a retirar da norma legal o seu mais importante, fundamental e óbvio efeito – o de obrigar a todos. Na prática, estaríamos criando a “revogação de ofício da lei”, desprezando o princípio constitucional da legalidade e Fl. 270DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 assegurando aos administrados a faculdade de livremente “escolher” entre cumprir ou não a lei, na medida das suas convicções pessoais. (...) O tributo exigido (e recolhido) em razão de norma legal formalmente vigente não é, em princípio, “indevido”, muito menos “a maior”. Seria “indevido” ou teria sido recolhido “a maior”, se o Contribuinte tivesse recolhido sobre fato gerador que, na realidade, não ocorreu ou calculado a contribuição aplicando alíquota superior à que realmente deveria incidir. Nestes casos estaria obviamente dispensado da exigência do artigo 170-A do CTN. Bastaria efetivar a compensação e demonstrar, quando requisitado, os valores “indevidos” ou “a maior”. Situação esta absolutamente diferente daquela em que a contribuição é recolhida nos exatos termos de lei vigente e, por alguma razão, o Contribuinte entende que a exigência é ilegal. Ora, a suspensão da aplicabilidade da norma legal formalmente vigente – observados os conceitos de Estado Democrático de Direito e do princípio da legalidade – pressupõe necessariamente uma decisão judicial, sob pena de constituir puro e simples descumprimento da lei. São exatamente estas circunstâncias que justificam a exigência legal constante do artigo 170-A do CTN. (...) Neste contexto, expressamente prevista a contribuição previdenciária sobre determinada rubrica e inconformado com a incidência, não pode o Contribuinte ignorar a lei, deve sim buscar a decisão judicial que afaste, suspenda ou revogue a sua aplicação. É exatamente o que, de forma singela e objetiva, ratifica (diria até de forma redundante) o artigo 170-A do CTN. Mas, ainda assim, aqui, com uma condição especial: a do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) A jurisprudência unanimemente abona a exigência do artigo 170-A do CTN. Pode-se discutir o marco temporal inicial dos efeitos da exigência (em face do advento da Lei Complementar nº 104/2001), mas não há registro de decisão dos Tribunais Superiores que a condicione a outros requisitos ou estabeleça limites para sua aplicação. Para tanto, colho, aliás, no “Código Tributário Nacional à Luz da Jurisprudência” do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reiteradas e uniformes decisões judiciais acerca da exigência legal: Página 629: Ementa: ... A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelo CTN, art. 156, inciso II, para a qual mister se faz disposição de lei autorizativa e créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (CTN, art. 170). A compensação, entretanto, não é automática, incumbindo à administração tributária a verificação dos alegados créditos e a realização do eventual encontro de contas, como de resto se infere dos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, além de só poder ser procedida após o trânsito em julgado da decisão, considerando os termos do art. 170-A do CTN... (TRF-5ª Região. AMS 2001.83.00.020634-2/PE. Rel.: Des. Federal José Baptista de Almeida Filho. 2ª Turma. Decisão: 31/10/06. DJ de 04/12/06, p. 748). Fl. 271DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Página 630: “Ementa: ... O art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, determina expressamente que ‘é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’...” (STJ. REsp 440071/CE. Rel.: Min. Franciulli Netto. 2ª Turma. Decisão: 15/10/02. DJ de 12/05/03, p. 284). “Ementa: ... III. O CTN, em seu art. 170-A, veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial...” (TRF-1ª Região. AC 1999.38.00.015736-0/ MG. Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral. 3ª Turma. Decisão: 25/03/03. DJ de 11/04/03, p. 45). “Ementa: ... II. O art. 170-A do Código Tributário Nacional corrobora o entendimento jurisprudencial que inadmite a possibilidade de se conceder, em sede de antecipação da tutela, a compensação tributária...” (TRF-1ª Região. Ag 1999.01.00.088636-1/ MG. Rel.: Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. 4ª Turma. Decisão: 29/04/03. DJ de 23/05/03, p. 121). “Ementa: ... I. O art. 170-A do CTN, ao impedir a compensação mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, criou hipótese de efeito suspensivo para o recebimento de apelos em mandados de segurança, como exceção à regra do art. 13, parágrafo único, da Lei 1.533/51...” (TRF-1ª Região. Ag 2002.01.00.014083-0/MT. Rel.: Des. Federal Hilton Queiroz. 4ª Turma. Decisão: 18/02/03. DJ de 14/03/03, p. 71). Páginas 630/631: “Ementa: ... Compensação. Liminar e antecipação de tutela. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial. Lei Complementar 104/01. I. A questão... envolvendo compensação, passou a ter, com a edição da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, novo contorno jurídico, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, segundo o qual ficou vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, em matéria pertinente a tributos, seja quanto a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, seja quanto a contribuições sociais, econômicas, previdenciárias ou qualquer outra, tais compensações somente podem ser autorizadas após o trânsito em julgado, o que afasta, desde logo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de medida cautelar, ou a concessão de tutela antecipada...” (TRF-2ª Região. AG 2002.02.01.042484-6/RJ. Rel.: Des. Federal Castro Aguiar. 2ª Turma. Decisão: 05/02/03. DJ de 24/02/03, p. 204). Página 631: “Ementa:... IV. À vista do art. 170-A do Código Tributário Nacional, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o recolhimento a maior de tributo no exercício de 1995, o crédito que o contribuinte pretende utilizar para compensar com os valores que lhe estão sendo cobrados ainda não goza de certeza e liquidez. Destarte, não se pode falar em compensação e nem, ipso facto, em fumaça do bom direito, requisito necessário a autorizar a antecipação de tutela...” (TRF-2ª Região. AGT 2002.02.01.010010-0/RJ. Rel.: Des. Federal Valmir Peçanha. 4ª Turma. Decisão: 17/03/03. DJ de 12/05/03, p. 219). O julgado, a seguir parcialmente transcrito, trata efetivamente de hipótese de inaplicabilidade do artigo 170-A, mas configura outras hipóteses legais, nem remotamente aplicáveis ao caso (página 631): “Ementa:... IX. O art. 170-A do CTN não é aplicável quando já exista certeza quanto ao indébito, advinda de ação direta de inconstitucionalidade ou de resolução do Senado, que a todos vinculam. Da mesma sorte, inaplicável a compensação de indébitos configurados antes da sua vigência...” (TRF-2ª Região. AMS 2000.02.01.067263-8/ RJ. Fl. 272DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Rel.: Des. Federal Frederico Gueiros. 3ª Turma. Decisão: 29/10/02. DJ de 05/05/03, p. 140). Página 631: “Ementa:... a propositura da ação ocorreu posteriormente à vigência do art. 170-A do CTN, inserido por força da Lei Complementar n. 104/01, portanto, a compensação tributária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que a autorizou...” (STJ. AgRg no REsp 739039/PR. Rel.: Min. Humberto Martins. 2ª Turma. Decisão: 27/11/07. DJ de 06/12/07, p. 301). “Ementa:... VII. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual ‘é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação...” (STJ, REsp 668995/MG. Rel.: Min. Teori Albino Zavascki. 1ª Turma. Decisão: 18/10/07. DJ de 12/11/07, p. 156). Consultas formuladas à página eletrônica do STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=170- A&repetitivos=REPETITIVOS&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true) são unânimes no sentido da aplicabilidade da condição do artigo 170-A do CTN, sem absolutamente nenhuma ressalva, restrição ou condição especial adicional, como pretende o Contribuinte: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. Fl. 273DF CARF MF http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=170-A&repetitivos=REPETITIVOS&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=170-A&repetitivos=REPETITIVOS&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. Fl. 274DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009). 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS Fl. 275DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. 2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). 3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão regional que deferiu o creditamento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, restando prejudicadas as pretensões recursais encartadas nas aduzidas violações dos artigos 166 e 170-A, do CTN. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp 860.369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001, a qual acrescentou o referido artigo ao CTN. Precedentes citados: REsp 1.266.798-CE, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; e AgRg nos EDcl no REsp 1.100.424-PR, Segunda Turma, DJe 27/4/2011. AgRg no REsp 1.240.038-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8/4/2014. IPI. ART. 170-A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 166, CTN. Trata-se de recurso interposto contra o acórdão de TRF que concluiu pela inaplicabilidade do art. 166 do CTN, sob o fundamento de que o caso versa sobre creditamento extemporâneo de IPI. Refutou, ainda, a incidência do art. 170-Ado CTN, sustentando que o referido dispositivo somente encontra aplicação nos casos de compensação do indébito. Destacou a Min. Relatora que a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pela art. 170-A do CTN, a compensação tributária somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que a autorizou. No que tange à questão do art. 166 do CTN, verificou-se que não se trata de repetição de indébito, o que afasta a aplicação do mencionado dispositivo, específico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve, ainda, pagamento antecedente algum, porque se reclama do crédito escritural de um IPI que não foi pago, porque isento, inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima ou de insumos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 449.304- Fl. 276DF CARF MF http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1240038 Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 PR, DJ 14/6/2006, e AgRg no REsp 673.441-SC, DJ 12/12/2005. REsp 757.203-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/9/2007. Finalmente, e para afastar qualquer controvérsia acerca da exigibilidade do requisito legal previsto no artigo 170-A do CTN, em Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, na 1ª. Seção do STJ, em julgamento realizado em 25/08/2010, nos autos do Recurso nº 1.167.039/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, foi proferida por unanimidade a decisão, cuja ementa é a seguinte: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Do aludido Acórdão colho a seguinte e esclarecedora passagem, constante do respectivo Voto do Relator: 2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, objeto da controvérsia dos autos, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Ora, essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação. Nem de seu texto expresso, nem de seu sentido implícito é possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que estaria fora de seu comando normativo a compensação de tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a tese do referido acórdão. Pelo contrário, em precedentes desta Corte que fizeram incidir o art. 170-A do CTN, a compensação dizia respeito justamente a tributos declarados inconstitucionais, inclusive em situações semelhantes à aqui discutida (indébito tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs 2445/88 e 2449/88). Veja-se, a título exemplificativo: AgRg no REsp 1.059.826/SC, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2009; REsp 1.014.994/MS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08/06/2007. Embora seja certo que a questão aqui colocada não foi objeto de expressa deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles foi adotado entendimento com o qual não se compatibiliza o acórdão recorrido. Afirma-se, em suma, que, em se tratando de pretensão à compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo art. 170-A do CTN (trânsito em julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. Fl. 277DF CARF MF http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp757203 Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 E se dúvida razoável pudesse ainda haver, o Voto conclui: 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A compensação de crédito tributário objeto de controvérsia judicial somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte (art. 170-A do CTN), mesmo quando reconhecida a inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido". É o voto. Assim, a questão da aplicabilidade e das condições em que deva ser aplicada a exigência do artigo 170-A do CTN não comporta mais qualquer dúvida, minimente razoável. Portanto: sempre que o Contribuinte entender que está submetido à exigência tributária fundada em lei que considere constitucional, deverá obrigatoriamente recorrer à decisão judicial e somente realizar as correspondentes compensações depois de obter a devida decisão judicial definitiva (transitada em julgado). III – Terceira condição: as compensações das contribuições previdenciárias devem ser realizadas através de GFIP (de cujo procedimento decorre consequências jurídicas específicas). O instrumento hábil e necessário para efetivação da compensação de contribuições previdenciárias é a GFIP, dando-se por iniciativa, por conta e risco do Contribuinte, mas se sujeita à “homologação” (verificação, conferência) da Administração Tributária (CTN, artigo 150; Lei nº 8.212/1991, artigos 32, IV e 89, “caput”; Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, IV e § 4º). A prestação de informações tributárias através de GFIP (inclusive quanto à compensação, em face da suposta existência de crédito) tem o efeito “confissão de dívida” (Lei nº 8.212/1991, artigo 32, § 2º e Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, § 1º). Por isso, a indevida inclusão de informações relativas a créditos compensáveis resulta a “confissão de dívida” em montante inferior ao efetivamente devido, podendo, em tese, cumpridas demais formalidades legais, caracterizar a prática de crime de sonegação fiscal previdenciária (Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10 e artigo 337-A do Código Penal), na medida em que a omissão ou a falsa informação inserta em GFIP causam prejuízos à gestão dos recursos públicos, com as óbvias e consequentes repercussões sociais (nunca é demais lembrar que aqui se cuida do custeio dos benefícios previdenciários, que invariavelmente constituem, para os mais pobres e desvalidos, a única fonte de sustentação). Lesar a Previdência Social, inclusive omitindo fatos geradores ou inserindo falsos créditos em GFIP, equivale a prejudicar especialmente os que mais precisam do Estado, justamente aqueles que, ao longo da vida, não puderam se munir de recursos e reservas para socorrê-los em situações emergenciais e principalmente na fase mais difícil da vida, a velhice ou nos momentos emergenciais (acidentes e doenças). (...) A Impugnação ao propor a tese de que o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 autorizaria as compensações realizadas, sem a incidência da exigência do artigo 170-A Fl. 278DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 do CTN ou do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 procura ignorar a própria decisão judicial que provocou, pois efetivamente consta do Agravo em Recurso Especial nº 770.529 – DF (2015/0219441-4) a seguinte transcrição do Acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 1ª Região: (...). 5. Aplica-se à hipótese o art. 170-A do CTN. 6. Aplica-se à compensação a legislação vigente no momento do encontro de contas. Compensação futura. Limitação da compensação (art. 89, Lei 8.212/91 e Lei 9.129/95) afastada, porque revogada pela Lei 11.941/09 (art. 79). 7. Compensação dos créditos com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. Aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 8. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado) são de todo razoáveis e não podem ser inquinadas de ilegais porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. (...). Portanto, o Contribuinte buscou, em 2007, autorização judicial para realizar as compensações sobre valores pagos, exigíveis por legislação formalmente vigente, mas que considerava inconstitucional. A correspondente decisão, que provocou e obteve, condicionou, desde o início, as compensações ao requisito do artigo 170-A do CTN. O Contribuinte, entretanto, entre 2014 e 2015, mesmo não dispondo da decisão judicial definitiva que autorizasse o procedimento, executou-o, descumprindo a própria decisão judicial que ratificava a exigência legal. Por isso, agora, com a Impugnação, tenta afastar exigência legal do artigo 170-A do CTN e se abrigar nas disposições do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, que, aliás, como já se viu, também não afastam aquela exigência. Em suma: na ocasião em que realizou as compensações, o Contribuinte, além de não cumprir a exigência legal de ter decisão judicial transitada em julgado, deixou, também, de cumprir a expressa determinação judicial que expressamente ratificou a exigência. É certo, portanto, que, na ocasião em que realizou as compensações, o Contribuinte não poderia fazê-lo, pois não dispunha formalmente dos créditos líquidos e certos, decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior, com os quais pretende justificar seu procedimento. Final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 14-86.202 Conclusão 7. Em vista das razões delineadas, relacionadas à incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho e sobre o terço constitucional de férias usufruídas (item 3 supra), à não vinculação de Conselheiro ao quanto decidido no REsp 1.230.957/RS (item 4 supra) e à necessária observância do artigo 170-A do CTN em compensações de créditos tributários objeto de controvérsia judicial, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 279DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-006.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901732/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 54 a 82) interposto contra o Acórdão nº 09- 35.999, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 48 a 50), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 73 2/ 20 09 -2 0 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Versa o presente processo de PER/Dcomp Retificadora, de n° 15572.58584.200208.1.3.04-6640 (fls. 2 a 7), na qual busca-se a compensação de débito de Cofíns, período de apuração janeiro/2008, no valor de RS 4.168,88. com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, período de apuração 4o trimestre/2006, DARF no valor de RS 26.259,64. A DRF/CFN/MG, em 07/10/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 8), atestando que "... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp". Inconformada, a contribuinte apresenta sua manifestação, alegando, em síntese (fl. 11): - Que, a empresa efetuou pagamento "a maior" de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372, no período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e 1º trimestre de 2007, conforme p/anilha em anexo, gerando um crédito de pagamento a maior no valor de R$101.593,79. - Que, a empresa entregou as respectivas DCTF 'S com os valores que foram pagos à época, ou seja, "a maior", não procedendo posteriormente às Retificações devidas. - Que, no oportuno, a empresa entregou as DCTF'S Retificadoras (em anexo) referente ao primeiro e segundo semestres de 2006, podendo aí constatar o valor do crédito do contribuinte, que foi compensado." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise explicando que o seu direito ao crédito surge do equívoco que cometeu a utilizar o coeficiente de 32%, ao invés de 12%, para a determinação de seu Lucro Presumido, em razão da atividade de serviço de obra com fornecimento de materiais. Para comprovar o alegado, junta uma série de novos documentos e demonstrativos. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 03 a 08) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ªRF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Os contratos apresentados (fls. 137 a 256) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901732/2009-20 prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.268) e Razão Analítico (arquivo-fl.269) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.900804/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  pedido, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 08 04 /2 01 2- 82 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12448.900804/2012­82  Acórdão n.º 3402­006.423  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRAL­MENTE  UTILIZADO  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS DA CONTRIBUINTE.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  utilizado  integralmente  para compensar débitos da contribuinte.   (...)  Cientificada da decisão de 1ª, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  com os seguintes argumentos:  i)  Que  presta  serviços  de  reboque  de  navios  às  empresas  transportadoras  marítimas  (armadores)  sediadas  e domiciliadas no  exterior,  cujas  embarcações  são  oriundas  do  estrangeiro  e  que  atracam  em  diversos  portos  brasileiros  para  importação e exportação de mercadorias;   ii)  Que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente  na  DCTF  e  no  Dacon  do  período,  mas  posteriormente  retificou  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência do crédito alegado;  iii) Que o crédito pleiteado seria decorrente de pagamento indevido, referente  à receita de prestação de serviço de pessoa jurídica domiciliada no exterior, no caso  armador estrangeiro;  iv)  Que  a  Consulta  nº  185,  de  28/06/2007,  objeto  do  processo  nº  10768.005618/2005­61,  confirma o  entendimento  de não­incidência do PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no estrangeiro.  É o relatório.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.900804/2012­82  Acórdão n.º 3402­006.423  S3­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.419,  de 23de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.900798/2012­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.419):  " Afirma a Recorrente que o valor de R$ 59.507,84 não se trata  de  débito  de  PIS,  mas  de  crédito  originado  de  recolhimento  indevido, uma vez que sobre a receita de prestação de serviços a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  não  incidem  PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta nº 185/2007.  Observou,  ainda,  que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente na DCTF e no Dacon, retificando posteriormente  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  sendo  que  toda  a  sua  documentação  contábil­fiscal  demonstram  a  origem  do direito de compensação.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  consta  às  fls.  26  o  comprovante de arrecadação do valor de R$ 105.657,40 (cento e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2013,  recolhido em data de 15/01/2004.  Por sua vez, a Solução de Consulta nº 185/2007 foi anexada às  fls.  27­42,  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  adotou  o  posicionamento  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  13/06/2007, que analisou o vínculo negocial estabelecido entre o  agente marítimo e o transportador estrangeiro, efetivado através  de  representante  no  País  sob  a  luz  dos  dispositivos  legais  referentes  à  não­incidência  das  contribuições  no  regime  de  apuração não­cumulativa, concluindo pela não­incidência desde  que: i) o representante agir como mero mandatário, nos termos  previstos pelo artigo 653 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e,  ii) se ocorrer efetivo ingresso de divisas no País, comprovando o  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  e  a  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.  Em  suma,  a  Recorrente  tem  como  fundamento  principal  de  defesa a origem do direito creditório pleiteado, sustentado com a  Solução de Consulta já mencionada.  No entanto, a conclusão do  I. Julgador de 1ª  Instância decorre  do fato de constar dos Sistemas da Receita Federal do Brasil que  o  valor  objeto  deste  pedido  fora  reconhecido  e  integralmente  homologado  em outro  processo,  restando  comprovado que  não  resta crédito disponível para a restituição pleiteada nestes autos.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.900804/2012­82  Acórdão n.º 3402­006.423  S3­C4T2  Fl. 5          4 Vejamos  a  tela  de  fls.  50  que  serviu  de  base  para  a  decisão  recorrida:    Portanto,  a  discussão  sobre  a  origem  do  direito  creditório  resultante do recolhimento indevido pleiteado pela Contribuinte  não  é  questão  controversa  nos  autos,  resultando  na  análise  apenas quanto à utilização deste mesmo crédito em outro Pedido  de Compensação.  E,  de  fato,  o  valor  de  R$  59.507,84,  pleiteado  através  do  PERD/COMP nº 04970.83046.281008.1.3.04­2893, consta como  homologado  em  sua  totalidade  em  data  de  03/10/2009,  resultando na ausência de saldo remanescente quanto ao Pedido  de Restituição nº 12731.79648.261007.1.2.04­5412, objeto deste  processo.  Aplica­se,  neste  caso,  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.900804/2012­82  Acórdão n.º 3402­006.423  S3­C4T2  Fl. 6          5 Observo ainda que não consta nos autos sequer indício de que a  compensação  informada  pelo  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil não esteja correta.  Neste sentido,  foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1 o Acórdão nº 9303­007.218.  Por este motivo, considerando que a Contribuinte não trouxe aos  autos prova de eventual equívoco das informações apresentadas  no  processo,  tampouco  argumentou  sobre  a  homologação  retratada pelas telas acima colacionadas, não há como amparar  seus argumentos, devendo ser mantida a decisão recorrida.  3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                             Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020107/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição social previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.860  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 07 /2 00 9- 17 Fl. 1367DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­003.361 proferido pela 1ª Turma Especial da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, em 23 de janeiro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  SALÁRIO  INDIRETO  NATUREZA  SALARIAL  QUANDO  PAGO  EM  DESCONFORMIDADE  COM A LEI.  O  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  prevê  as  forma,  como  o  fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  .  O  descumprimento  dos  referidos  preceitos, faz nascer a obrigação de recolher contribuições  previdenciárias sobre os salários indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  NATUREZA INDENIZATÓRIA PARECER 60 DA AGU  Não há  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base  de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia processual.  VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  EM  DINHEIRO  NATUREZA SALARIAL.  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como  a  proibição  de  fornecimento  em  dinheiro  não  podem  ser  afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do  instituto.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 9202­007.860  CSRF­T2  Fl. 3          3 ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as  partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo,  de  forma,  alguma  os  ajustes  ali  estabelecidos  possuem  natureza  legal, de  forma a ultrapassar as regras descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos  legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  SEGURADOS  EMPREGADOS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA  ÔNUS  DO  EMPREGADOR  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível,  a  teor  do  disposto  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  há  qualquer  dúvida,  nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 1.176 a 1.337, houve  sua admissão, por meio do Despacho de  fls. 1.341 a 1.347, para rediscutir a  incidência de  contribuição previdenciária sobre valores de alimentação pagos em pecúnia.  Fl. 1369DF CARF MF     4 Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a)  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  apreciar  a  matéria  relativa à inocorrência de sonegação fiscal;  b)  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdência  sobre  o  auxílio  alimentação,  nos  cinco  artigos  da  Lei  6.321/76,  que  instituiu  o PAT,  não  há menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio­ alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico, muito menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido  em  dinheiro,  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores;  c)  a  cobrança  perpetrada  pela  fiscalização  é  flagrantemente  indevida;  d)  é  inconstitucional  a  vedação  ao  pagamento  do  vale­ alimentação  em  dinheiro,  por  meio  de  mera  Portaria  regulamentar editada pelo Poder Executivo.    Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, fls. 1.359 e seguintes:  a) os valores fornecidos em pecúnia aos empregados a título de  auxílio­alimentação integram o salário­de­contribuição;  b) de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/91,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo  nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades;  c)  conforme  disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91, o  legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­ contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321;  d)  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, de acordo com  a  expressa  disposição  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  e  3º,  da  Lei  nº  6.321/76;  e)  verifica­se,  portanto,  que  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT.  f) se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação  extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai  de encontro com a legislação tributária.  É o relatório.    Voto             Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 9202­007.860  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente AI de Obrigação Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.2878,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, face a remuneração indireta paga a segurados  empregados sob a forma de Salário Utilidade, no período de 01/2005 a 12/2005.  Consoante narrado, a matéria objeto da divergência suscitada e admitida para  rediscussão é a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de alimentação pagos  em pecúnia.  Aduz a Recorrente que, nos cinco artigos da Lei 6.321/76 (instituiu o PAT),  não há menção à obrigação de que o auxílio­alimentação seja dado aos trabalhadores de algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido  em  dinheiro,  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais valore.  Assim,  sustenta  a  Contribuinte  ser  indevida  a  cobrança  perpetrada  pela  fiscalização, inclusive porque é inconstitucional a vedação ao pagamento do vale­alimentação  em dinheiro, por meio de mera Portaria regulamentar editada pelo Poder Executivo.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  argumenta  que,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária,  é  imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”,  de  acordo com a expressa disposição do art. 28, da Lei nº 8.212/91 e 3º, da Lei nº 6.321/76, não  sendo  a  alimentação  em  pecúnia  qualquer  das modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  Programa de Alimentação ao Trabalhador.  A Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará  base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Fl. 1371DF CARF MF     6 Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação  in natura. É dizer: está claro para a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, quando pagas in natura.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  sob  análise  se  deu  em  pecúnia,  razão pela qual  incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a  não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura.  Ademais, acerca do argumento acerca da inconstitucionalidade da vedação ao  pagamento do vale­alimentação em dinheiro, por meio de mera Portaria regulamentar editada  pelo Poder Executivo, não assiste razão à Recorrente.  Pois,  como  tratado  anteriormente  a  exigência  se  dá  nos  termos  da  Lei  8.212/91, não se tratando de previsão de incidência contida em Portaria Regulamentar. Ainda  que  assim  não  o  fosse,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.º 2.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 1372DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.905331/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.179  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 31 /2 01 2- 44 Fl. 95DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.905331/2012­44  Acórdão n.º 3302­007.179  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 97DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;    II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;    V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.905331/2012­44  Acórdão n.º 3302­007.179  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.    §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;      O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 99DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.905331/2012­44  Acórdão n.º 3302­007.179  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 101DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.905331/2012­44  Acórdão n.º 3302­007.179  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722237/2011-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR POR MULTAS. SÚMULA CARF Nº 113. A Súmula CARF nº 113 predica que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Sendo matéria sumulada, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo matéria sumulada, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF.
Numero da decisão: 9101-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luís Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR POR MULTAS. SÚMULA CARF Nº 113. A Súmula CARF nº 113 predica que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Sendo matéria sumulada, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo matéria sumulada, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 37 /2 01 1- 12 Fl. 904DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luís Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 6994/703) interposto pela BRF S.A ("Contribuinte"), em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.753 (e-fls. 594/606), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 24/01/2017, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido, pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetive assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Fl. 905DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, mesmo não se tratando de sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, na situação do caso concreto em que o evento de incorporação/extinção é que permitiu aflorar a infração de compensação indevida de prejuízos fiscais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Resumo Processual A autuação fiscal (e-fls. 422/443), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano-calendário de 2008, discorre sobre o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem observação do limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 451/470), que foi julgada improcedente (e-fls. 530/541) pela primeira instância (DRJ). A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 545/581). A segunda instância (turma ordinária do CARF) negou provimento ao recurso (e-fls. 594/606). Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 619/624), que foram rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 677/684). Foi interposto recurso especial pela Contribuinte (e-fls. 694/703), que foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 857/861), para as matérias (1) não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação; (2) inaplicabilidade da multa de ofício à pessoa jurídica sucessora e (3) não incidência de juros sobre a multa de ofício. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") apresentou contrarrazões (e-fls. 863/899). A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº 07-27.566, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 Fl. 906DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 24/01/2017, no Acórdão nº 1401-001.753, negou-lhe provimento. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte, que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos. Foi interposto recurso especial pela Contribuinte, no qual se pretendeu devolver as matérias: (1) não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação; (2) inaplicabilidade da multa de ofício à pessoa jurídica sucessora e (3) não incidência de juros sobre a multa de ofício. Sobre a matéria (1), pugna pela aplicação do entendimento do paradigma CSRF/01-05.100, de 19/10/2004, de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais não se aplicaria diante da descontinuidade em virtude da extinção da pessoa jurídica. Sobre a matéria (2), protesta que o art. 132 do CTN, ao tratar da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas sucessores, não prevê a possibilidade de sucessão das penalidades pecuniárias nos casos em que haja eventual interesse comum na economia fiscal. Ainda, aduz que a Súmula CARF nº 47, invocada pela decisão recorrida, não se aplica ao caso concreto. A respeito da matéria (3), pugna pela aplicação do entendimento dos paradigmas nº 9101-000.722 e 1202-001.118, no sentido que não caberia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Requer seja admitido o recurso e seja determinada remessa dos autos para a CSRF. A PGFN apresentou contrarrazões, aduzindo que a legislação que limita a compensação de prejuízos fiscais, bem como a sua natureza (de benefício fiscal, assim determinada pelo Supremo Tribunal Federal) e a jurisprudência consolidada no CARF, não abriria exceção para a empresa extinta por incorporação da limitação legal. Sobre a matéria (1), aduz que não poderia o intérprete conferir à lei uma interpretação diferente da realidade para criar uma hipótese de exceção à regra prevista a respeito da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo de CSLL. A respeito da matéria (2), sustenta que a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que é composto de todos os seus direitos e obrigações. Discorre que o princípio da personalização da pena não se aplica às punições pecuniárias, as quais incidem sobre o patrimônio, e, portanto, não poderiam ser classificadas como penas corporais, que seriam intransmissíveis. Aduz que o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a sucessora responde pela multa imposta à sucedida, ainda que o crédito tributário seja formalizado (lançado) após o evento sucessório, nos termos da ementa do acórdão proferido no RESP nº 923.012/MG. Sobre a matéria (3), entende que incidência dos juros moratórios sobre multa de ofício e pugna pela manutenção da decisão recorrida. Requer que seja negado o provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 907DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte. O despacho de exame de admissibilidade devolveu para apreciação do Colegiado três matérias: (1) não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação; (2) inaplicabilidade da multa de ofício à pessoa jurídica sucessora e (3) não incidência de juros sobre a multa de ofício. As matérias (2) e (3) foram objeto de súmulas no CARF. A matéria (3), que trata da possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa de ofício, foi pacificada na Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A matéria (2), sobre a responsabilidade tributária do sucessor abranger, além do principal, as multas moratórias e a de caráter punitivo, como a multa de ofício), foi tratada pela Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Cabe esclarecer que a Súmula CARF nº 47, aduzida pela Contribuinte, foi revogada pela Portaria CARF nº 72/2017: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 74, § 1o do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015, e considerando o que consta da Nota Técnica ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 03, de 11/10/2017, resolve: Art. 1° Fica revogada a Súmula CARF n° 47. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. E, nos termos do Regimento Interno do CARF - RICARF, no art. 67, § 3º, do Anexo II, as matérias (2) e (3) não devem ser conhecidas: Fl. 908DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (Grifei) Vale reforçar que, mesmo tendo as súmulas sido aprovadas posteriormente à data de interposição do recurso especial, aplica-se o dispositivo regimental. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer das matérias (2) e (3). Sobre a matéria (1), adoto as razões sobre o tema expostas pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 857/861, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para lhe dar seguimento. Nesse sentido, voto para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria (1) não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação. Passo ao exame do mérito. Sobre a possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora, cabe transcrever, a princípio, o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: Lei nº 8.981, de 1995: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo trinta por cento. (...) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. .................................................................. Lei nº 9.065, de 1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 909DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção de efeito Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. Fl. 910DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice- versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: Fl. 911DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101- 001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101-001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: Fl. 912DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), Fl. 913DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186- 194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Fl. 914DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.722237/2011-12 Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação", e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 915DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903872/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.147
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 2/ 20 13 -2 8 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11080.903872/2013­28  Resolução nº  3402­002.147  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11080.903872/2013­28  Resolução nº  3402­002.147  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11080.903872/2013­28  Resolução nº  3402­002.147  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11080.903872/2013­28  Resolução nº  3402­002.147  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11080.903872/2013­28  Resolução nº  3402­002.147  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720135/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. São isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Numero da decisão: 2402-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Recorrente  VITALINA DA COSTA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  IMPROCEDÊNCIA.  São isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, mesmo que  a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 35 /2 01 4- 05 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13749.720135/2014­05  Acórdão n.º 2402­007.471  S2­C4T2  Fl. 103          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento para redução do  IR a restituir apurado em sua DIRPF/10 ­ de R$ 13.900,16 para R$ 1.524,95.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem Vínculo  empregatício.  O lançamento resultou do cotejo entre os rendimentos tributáveis declarados  pela recorrente e aqueles informados pela respectiva fonte pagadora em DIRF.   Regulamente  intimado  da  autuação,  apresentou  Impugnação,  que,  como  já  dito, foi julgada improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  65/72  aduz,  em  síntese,  que  a  autuada  seria portadora de moléstia grave, a justificar a isenção do IR.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse, mediante circularização, a procedência daquele documento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O recurso já havia sido recebido quando da sessão de julgamento de 7/6/18,  consoante se extrai de fls 81/83.  O  acórdão  recorrido,  após  discorrer  sobre  os  requisitos  para  se  conceder  isenção  do  IR  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  por  portadores de moléstia grave, fez registrar:  A  requerente  juntou  o  laudo  pericial  de  fls.  11,  emitido  em  26/07/2013,  assinado  pelo  médico  Hélio  Pancotti  Barreiros,  CRM nº 52548541, que atesta que a contribuinte era portadora  de doença de Alzheimer – CID F­00 desde março de 2002, e que  também  era  portadora  de  cardiopatia  grave  com marca  passo  cardíaco desde 2005. Porém, não consta comprovação efetiva de  que  tal  documento  tenha  sido  emitido  por  serviço  médico  da  União, estado ou município.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13749.720135/2014­05  Acórdão n.º 2402­007.471  S2­C4T2  Fl. 104          3 Os  demais  documentos  apresentados  nos  autos,  declarações  e  atestados médicos, também não atendem às exigências previstas  em  Lei  para  um  laudo  médico  pericial,  as  quais  estão  devidamente esclarecidas nas questões do Manual de Perguntas  e Respostas –  IRPF anteriormente  transcritas, e somente foram  emitidos nos anos de 2012 e 2013.   Nota­se  que  o  fundamento  para  a  improcedência  recaiu  sobre  a  sustentada  inobservância formal do laudo apresentado. Veja­se:  Dessa  forma,  mesmo  que  seja  possível  concluir  que  os  rendimentos  recebidos  pela  interessada  da  fonte  pagadora  Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro  tem natureza de pensão, com base no documento de fls. 17, não é  possível reconhecer que estão isentos do Imposto de Renda, por  falta  de  apresentação  de  um  laudo  técnico  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  tributária,  conforme  esclarecido  anteriormente, para comprovar o direito à isenção para o ano­ calendário aqui tratado.   De fato, o laudo acostado às fls. 11, além de não ter sido impresso em papel  com  identificação  do  órgão  emissor,  trazia,  em  campo  próprio  e  de  forma  manuscrita,  o  CNPJ  da  Prefeitura  de  Teresópolis,  a  identificação  do  Posto  de  Saúde  (CEMUSA),  seu  endereço e a matrícula1 do médico que o teria subscrito. Confira­se.     Contudo,  fez­se  necessário,  e  assim  entendeu  o  colegiado  à  época,  que  as  informações encimadas assegurassem ao julgador que o documento fora, efetivamente, emitido  pelo serviço médico oficial correspondente, com vistas a deixar claro que seu subscritor assim  o fez na condição de funcionário público, como definido do artigo 327 do CPB.   Nesse sentido, os autos retornaram à unidade de origem, a fim de que fosse  oficiado  o  serviço  médico  oficial  correspondente  para  que  confirmasse,  a  partir  de  seus  assentamentos, a emissão do referido laudo.                                                               1 www.teresopolis.rj.gov.br/arquivos­download­pmt/1616  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13749.720135/2014­05  Acórdão n.º 2402­007.471  S2­C4T2  Fl. 105          4 Em  resposta,  o  ofício  de  fl  98  informa,  textualmente,  que  "o  médico  Dr.  Hélio Pancotti Barreiros,  é  servidor  público municipal,  efetivo, matrícula  nº  1.13273­3,  e o  laudo emitido em favor da paciente fora emitido pelo serviço Público Municipal"  Referido  documento  consigna  que  a  recorrente  é  portadora  de  cardiopatia  grave desde 2005. Confira­se:    Nesse contexto, forçoso reconhecer que a recorrente faz jus à isenção prevista  no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 c/c Enunciado de Súmula CARF nº 632.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                2 Súmula CARF nº 63:     Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios                            Fl. 105DF CARF MF

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