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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704671 #
Numero do processo: 13153.000263/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser filho. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 O MOACY E MEDEIROS P si ente n3 14 DEZ 2001 • evk - • • IS 1 o II P ER FILHO Relatar Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 RECORRENTE : LUIZ CARLOS BEDIN RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE IÇLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no • montante de R$ 5.298,93. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo laudo Técnico emitido pela EMATER/MT (fls. 04/06) e alegou, em síntese que: - Consta na declaração original de 92 que a área de Reserva Legal é de 336,0 ha, sendo que na Amazônia legal o limite previsto na lei é de 50%; - Não consta na declaração de 1994 a área quebrada sendo que a mesma é de 50 ha; A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo - VTNm por hectare, furado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. O contribuinte apresentou DARF (11s. 27) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatórictj 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 VOTO VENCEDOR O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 010 supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do 'VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo • referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. Sala da Sessões, em 09 de maio de 2001 thaStews CARL ENRIQ ICLASER FILHO — Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 4.959,19, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 181.332,75, equivalente ao VTNm fixado pela Receita Federal, para o município de Sorriso/MT. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 03 e que, como já foi decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento deixo de me pronunciar no mérito, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, O demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação, j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob 110 pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo_A, V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: • "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido no artigo 59 de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72, exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme 111 jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado.3 1 44- 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com 111" base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CT'N. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam 411 causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamenten 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.315 ACÓRDÃO N° : 301-29.748 razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 o ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira e MINISTÉRIO DA FAZENDA :tk»- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°: 13153.000263/96-04 Recurso n°: 121.315 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.748. Brasília-DF, 12 SET 2001 4111 Atenciosamente, oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em I y p Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000186/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Não é devida a multa por atraso quando a declaração é apresentada dentro do prazo regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO DA SILVA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Uot_Ce4,Li9,CoL 0149tfitty, V id2- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Nov 209.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRS DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). I G' --: • .-;-:" MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,,,j,,.,1f- =-44-..::'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13525.000186/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.496 Recurso n° : 132.642 Recorrente : EDVALDO DA SILVA CAVALCANTE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/09/2001 contra Edvaldo da Silva Cavalcante, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana. A infração diz respeito a falta por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1999, exercício 2000, que foi efetuada em 20 de junho de 2001. Em impugnação de fls. 01, o contribuinte alega que não efetuou declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000. Solicita apuração e constatação através de cópia da mesma a esclarecer o equivoco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através de decisão proferida pela 3a Turma, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Considerou-se que o contribuinte estava obrigado a entregar Declaração de (\)).)--- Rendimentos, tendo-o feito, a destempo. Salienta-se que o formulário foi assinado pelo próprio contribuinte e entregue na Central de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Salvador (fls. 05). 2 k '..4. MINISTÉRIO DA FAZENDAwt• . ;• • :x., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13525.000186/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.496 O contribuinte foi intimado da decisão através de AR em 8 de julho de 2002 (fls. 25). O recurso foi recepcionado em 6 de agosto de 2002 (fls. 26). Em razão de fls 26, o recorrente alega que pretendia comprar um automóvel financiado, o que não ocorreu por não possuir renda suficiente. Informa que o corretor solicitou, cópia de documentos pessoais com a finalidade de obter financiamento. Tomou conhecimento de que o mesmo efetuou a referida declaração, assinando-a e entregando sem seu conhecimento. Alega que seus rendimentos no ano de 1999 correspondiam a R$ 9.6000,00 e não R$ 18.400,00, conforme cópia em anexo. Acrescenta que a declaração apresentada pelo Sr. Paulo, corretor, não deveria ter sido aceita, pois não se trata de retificadora, fato este que importa em nulidade do lançamento. Na verdade, diz sua profissão de transportador de carga aposentado, permitia que seus rendimentos equivalessem a um salário mínimo mensal, conforme comprovante de rendimentos expedido pelo INSS que posteriormente se propõe a (x)))--- apresentar. Aduz que possui quatro dependentes que deveriam constar na declaração i questionada, se esta espelhasse a realidade. É o Relatório. 3 - 4i.4 !!!" 49, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13525.000186/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.496 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. O recorrente pede a declaração ou nulidade do lançamento porquanto a declaração apresentada na CAC da DRF/Salvador, datada de 20/06/2001, exercício de 2000 não é retificadora. Salienta que entregara declaração de isento referente ao mesmo período, via postal, em 30 de novembro de 2000, e não vê como possa ser aquela, objeto de autuação, recepcionada, a não ser no caráter de retificadora. Tal fato não foi observado no corpo da declaração, e tampouco constaram como dependentes sua mulher e três filhos menores. 0Y)-VAlega que pretendia comprar um veículo financiado, mas não possui renda suficiente. O corretor informou-lhe que poderia liberar financiamento, solicitando então cópia dos documentos pessoais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13525.000186/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.496 Acrescenta que no ano calendário de 1999 percebeu R$ 9.600,00, conforme declarou e acredita que a declaração onde constam rendimentos tributáveis correspondentes e R$ 18.400,00 foi efetuada indevidamente pelo corretor Sr. Paulo. O recorrente informa que entregara a declaração de isento referente ao mesmo período, via postal, em 30 de novembro de 2000, documento cuja cópia consta a fls. 29. Tendo em vista a argumentação do recorrente quanto, à retificação consideração dos dependentes e ainda pela aparente falta de coincidência de assinatura aposta no documento hão de se considerar como pertinentes as razões aqui apresentadas motivos pelos quais o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 kh(394.. Ce-e-elkek GUOIT-e-irà *c:CA ILL-19-(cx-" VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 5 • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4706081 #
Numero do processo: 13524.000090/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10197
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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L. 4.5 .1g2, iv 9R I i:; , • w --J Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000090/96-51 Acórdão : 202-10.197 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.013 Recorrente : ENEDINO BASTOS DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENEDINO BASTOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Ma c:s s nicius Neder de Lima 1314 d • nte 1 José d- AI eis a Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Heivio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/mas/fclb 1 iffeh:14%. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .451:1:4»f Processo : 13524.000090/96-51 Acórdão : 202-10.197 Recurso : 103.013 Recorrente : ENEDINO BASTOS DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte Enedino Bastos de Araújo impugnou o lançamento do 1TR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Bom Conselho" e localizado no Município de ltaberaba - BA (fls. 01). Sustentou o impugnante que o Valor da Terra Nua que é a base de cálculo do imposto está muito alto, não correspondendo à realidade da região. Para instruir o pleito, juntou declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA (fls. 02). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 08/10): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (7VBR n°8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14/15, em que afirma que os órgãos que determinaram o VTN para a região "(...) não atinaram para as grandes diferenças regionais caracterizadas no próprio Estado da Bahia, onde é desnecessário perícias técnicas para observar que em determinadas regiões da caatinga existem áreas que além das ausência da vegetação, encontra-se pedregulhos e cascalhos naturais onde transformam a terra num verdadeiro semi-deserto. Sendo elementar que tal modificação de relevo implica um terreno árido, estéril sem qualquer sucesso de colheitas normais.", A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância (..)" (fls. 19). É o relatório. 2 /s. • I.:Akn; MINISTÉRIO DA FAZENDA •":": • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13524.000090196-51 Acórdão : 202-10.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40 , do artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: ",f 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1V ed., São Paulo, 1998. p. 253 3 • + MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;" • .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000090/96-51 Acórdão : 202-10.197 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada É COMO voto Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 /jJOSÉ DE I A OELHO 4 •

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4708032 #
Numero do processo: 13628.000267/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ce:it;in. .; .1; o Fl. tej-,7CA" Segundo Conselho de Contribuintes d o u: -0 ti..o n MINISTÉRIO FAZEitgr Ministério da Fazenda e u O 1--a=s— -- Processo n2 : 13628.000267/2001-61 Recurso n2 : 124.833 VISTO Acórdão n2 : 201-77.898 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei d- 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. s L 0Atolhi. &At • darle sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN 'A CiEN A - 2' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 49 / / Oy VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 • '" CC-IvliF:"'',2-5;% Ministério da Fazenda 0- Segundo Conselho de Contribuintes Wh 'A Zr. Ni.os - l'C 22 Fl. TV>;:i CONFERE COM O CRIGNAL O Processo n9 : 13628.000267/2001-61 8RASILIA JE / _LC/ Recurso 112 : 124.833 Acórdão 112 : 201-77.898 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 9 decêndio de março de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n Q 04.287, de 28 de agosto de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fis. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. irju1/4._ 2 t'AZI - N 1 - : CC -MFMinistério da Fazenda 4abctl. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM:Cf:E COM O CRIUti..t.t rits 6RASkLA Mi _04 Processo n2 : 13628.000267/2001-61 Recurso n2 : 124.833 VISTO Acórdão n2 : 201-77.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da 114 SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. etkk 3 ., ' e • h, .,4 MINMinistério da Fazenda :"A A.F rLd t— 2 " C: C 22 CC-MF -1w--, %- Segando Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )--...t , • dRASIL IA .4S/ to í. O'/ Processo n2 : 13628.000267/2001-61 _____ Recurso n2 : 124.833 vis-ro--._ Acórdão n2 : 201-77.898 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Q.1404 (-9-$(001-n-ereXYLLOC- --°. SE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13603.000624/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais, as provas acostadas aos autos e constatado que a Primeira Instância fez coisa julgada sem minucioso exame de todo o aparato documental disponível, é de ser dado provimento ao recurso de ofício, eis que a alegada reserva especial componente do patrimônio líquido da empresa não encontra a necessária contrapartida no ativo permanente. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadannente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624/96-87 Acórdão n° : 105-14.115 Recurso n° :132.062 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessada : SANTA MARIANA CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio interposto pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, contra seu Acórdão n° 00.507, de 08/01/2002, fls. 175 a 186, eis que considerou procedente em parte os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 02 a 27, IRPJ, CSSL E IRRF , o qual traz as seguintes ementas: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LUCRO OPERACIONAL NEGATIVO - Devem ser glosadas as despesas de contribuições e doações quando constatado a ocorrência de lucro operacional negativo. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Nos casos de sócio, diretor ou administrador que seja, concomitantemente, empregado da empresa, os rendimentos auferidos, seja a titulo de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei (art. 236 do RIR/1980). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de comprovado erro de preenchimento na declaração de rendimentos do Exercício de 1992, cancela-se os lançamentos. Lançamento Procedente em Parte. A exigência decorreu de ação fiscal direta, pelo que foi a empresa intimada em 24/04/96 dos lançamentos de IRPJ, CSSL e IRRF relativos ao ano-base de 1991, em razão das glosas de excesso de retiradas de administradores e de despesas de contribuições e doações, além da acusação fiscal de lucros não declarados doprovenientes da recomposição do lucro real realizada pe fiscalização, confornm ,. destaca o Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 10/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624196-87 Acórdão n° :105-14.115 A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em Belo Horizonte - MG considerou parcialmente procedente o lançamento por entender que o contribuinte havia cometido erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, tendo como norte as cópias do LALUR de fls. 135 a 141, cópia da declaração de rendimentos de fls. 28 a 41, retificadora apresentada em 22/12/92, e cópia de outra declaração retificadora apresentada em 16/05/96, fls. 142 a 164, conforme testificam os fundamentos do voto condutor do Acórdão, razão do recurso de oficio interposto ‘ b É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624/96-87 Acórdão n° :105-14.115 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo ser frágil e pouco fundamentado o voto condutor do Acórdão recorrido, que apóia-se em provas imprecisas e faz coisa julgada sem o exame minucioso de todo o aparato documental disponível nos autos. O julgado ora combatido, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, entretanto, a demonstração de inconsistência dos argumentos da acusação fiscal, em confronto com as cópias de declarações e do LALUR, proporcionam outro entendimento, diferente do exarado no mencionado voto. Veja-se que, em primeiro plano, não temos nos autos a declaração originalmente apresentada. Encontramos sim, uma cópia de declaração retificadora apresentada em 22/12/92, fls. 28 a 41, a qual foi o ponto de partida para as aferições e autuações fiscais. Temos também uma segunda declaração retificadora, apresentada após a conclusão do procedimento fiscal, em 16/05/96, fls. 142 a 164. Além de cópias do LALUR às fis. 135a 141. Pela observação dos valores e rubricas relacionados à autuação, o valor em debate decorre da inclusão no cálculo de apuração do lucro real, pelo contribuinte, de R valor dito como sendo reserva especial decorrente da Lei n° 8.200/91, . 2°7.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624/96-87 Acórdão n° :105-14.115 Entretanto, por observação mais acurada, encontramos detalhes curiosos que nos levam a refletir sobre a questão trazida de oficio e dar caminho diferente àquele traçado pela Primeira Instância senão vejamos: Sabe-se que, além da técnica contábil a exigir, em cada lançamento, para cada débito um crédito correspondente — Lei das Partidas Dobradas, conferiu a Lei n° 8.200/91, ao estabelecer a possibilidade de correção especial de elementos do ativo permanente, que os valores assim determinados compusessem contas especificas, tanto no ativo quanto no passivo, a fim de que houvesse um rigoroso controle sobre sua destinação e realização. Logo, as contas do ativo permanente, em seus sub-grupos, apresentariam contas com a indicação em sua nomenclatura que os valores ali consignados decorriam da aplicação daquela lei, tanto de diferença IPC/BTNF quanto CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL, este último o tema dos autos. Assim também o patrimônio liquido, em contrapartida aos lançamentos no ativo permanente, que teria conta especifica de RESERVA a abrigar os valores decorrentes daquela correção especial. Tendo-se em mente estas indicações, vejamos o que as duas declarações acostadas trazem de informação a esse respeito. A primeira, no Quadro 03 do Anexo A, as linhas 48, 72 e 86 que deveriam refletir os lançamentos contábeis de efetivação dos registros de correção monetária especial em elementos do ativo permanente nada denunciam, estão em branco. Assim também os mesmos campos da segunda retificadora, linhas 25, 37 e 44, às fls. 163. Todavia, ambas as declarações indicam no patrimônio líquido, na rubrica RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (Lei n° 8.200/91, art. 2°) o valor de Cr$ 5.257.669.557,00, justamente o valor que, no Quadro 14, Demonstração do Lucro Real, compõe as adições, na linha 12, RESERVA ESPECIAL — REALIZAÇÃO (Lei n° 8.200/91, art. 2°). Só a partir de segunda declaração, tem-se no Quadro 04, na linha 04, a indicação de uma adição no valor de Cr$ 16.128.936,00, indicada no R, fls.141 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624/96-87 Acórdão n° : 105-14.115 como sendo decorrente de depreciação não dedutível - Lei 8.200, sem que fosse demonstrada com clareza a sua origem. Mas, por dever de oficio e busca da verdade, detectei nas folhas do próprio LALUR a resposta para a minha indagação, demonstrando que o valor referido é fruto da soma de quatro parcelas, assim definidas: Data de 31/12/91 - Encargos de depreciação s/ correção complementar IPC/90 — Contas: Edificações Cr$ 4.121.489,91; Veículos Cr$ 1.607.709,14; Máquinas e Equipamentos Cr$ 4.663.466,31 e Móveis, Aparelhos e Utensílios Cr$ 5.736.271,08. Os valores assim indicados estão relacionados à diferença de correção IPC/BTNF de 1990 e não precisamente à Correção Especial do Ativo Permanente que, consoante o art. 2°, § 1°, da Lei acima referida, deveria ter sido executada em 31/01/91, após a correção com base no BTN Fiscal indicado, o que invalida toda a argumentação de defesa e o arrazoado do Acórdão recorrido. Por sua vez o LALUR, cópia às fls. 135 a 141, somente parte A, não nos informa quais as contas que foram submetidas à correção monetária especial nem o total desta correção monetária especial a ser controlada a partir de sua apuração, tampouco o valor de depreciação que corresponderia à esta parcela de correção monetária dos bens do Ativo suscetíveis de depreciação, cujo encargo deveria compor o campo das adições na apuração do lucro real. Além desses detalhes técnicos, surgem outros de ordem extrínseca, que dizem respeito aos profissionais envolvidos na elaboração das peças analisadas, declarações e LALUR. A primeira declaração tem como responsável técnico Ivone Amélia Gomes Sacramento — CPF 344.895.846-87 e CRC/MG 45.799. O LALUR (só a última folha) está assinado por Celso G. de Moraes — CRC/MG 43.596 e a segunda declaração por Carla Regina Nascimento de Paula — CPF 559.113.666-49 sem indicação de registro no CRC. Sobremais, a segunda declaração retificadora só foi entregue após o 0 encerramento da fiscalização e a entrega dos autos de infração, o que inv- ilizaria>20# MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000624/96-87 Acórdão n° :105-14.115 esta fosse a questão, a sua aceitação, tanto pela ausência de espontaneidade quanto pela falta de indicação de registro do profissional técnico que a assinou. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. ÁLVARSBARBOSA LIMp Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4708064 #
Numero do processo: 13628.000299/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77948
Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De 49 / o6 / Processo n2 : 13628.000299/2001-66 Recurso n2 : 125.279 VISTO Acórdão n2 : 201-77.948 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. ckk (14.eutiok, alikkov • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN tiA FAZENnA - 2.* CC F.RE CCM O ORIGINAL , egb ít_lOr 0n/, VISTO 1 • FAZENDA — CO , 1 COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda I O Fl.pt:tx. Segundo Conselho de Contribuintes it visro Processo n2 : 13628.000299/2001-66 Recurso n2 : 125.279 AcórdãO n2 : 201-77.948 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IN, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de fevereiro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 04.937, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 rA.ZEtitA CG attIGINM,h: Ministério da Fazenda Oq CC-MF •itc::=.4: Fl. ti,Z3K Segundo Conselho de Contribuintes -m", 0<1._ Processo n2 : 13628.000299/2001-66 Recurso u2 : 125.279 Acórdão ri2 : —201277.948— VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero arre o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...). (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1 /1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IH nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de I Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/0111999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 2igkk- 3 , . MIN GA FAZENDA - 2.* CC •,k "" fa Ministério da Fazenda t„e", MU; CCM O ORIGIN 2° CC-MF AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J6 $_a_10.? oe . Processo n' : 13628.000299/2001-66 VISTO Recurso n" : 125.279 Ac6rdão n' : 201-77.948 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. eXcett:Ct- . - JtS2CALMARIA COELHO MARQU 4

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4707069 #
Numero do processo: 13603.001222/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11956
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA- É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ_ Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECOM VISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das Sess; - - 15 de março de 2000 ,. / Mea - e inicius Neder de Lima : . . ente i --- Maria Tere Mlartin ez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 1 ____ c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4W -18e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001222/97-90 Acórdão : 202-11.956 Recurso : 110.617 Recorrente : RECOMVISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada., foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 31/32, exigindo-lhe multa pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - 11)CTFs, dos períodos de apuração de set a dez/91, e de jan a dez/94, sujeitando-se à multa prevista no art. 1 1 do DL n° 2065/83, observadas as alterações posteriores. Tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 37/39, alegando, em síntese, que se encontra amparado pelo art. 138 do CTN, devido a entrega das declarações terem sido feitas acompanhadas por denúncia espontânea. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando provimento ao recurso interposto por empresa que entregou a DIRF espontaneamente, mas fora do prazo. A autoridade singular, através da Decisão DRJ - BHE n° 11170.1605/98-11 manifestou-se pela procedência do lançamento cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - Apresentação fora do prazo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais implicará a aplicação da penalidade referida no artigo 4°, da IN n° 73/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde reitera a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, sob a alegação de tratar-se de multa punitiva, ao invés de multa moratória corno o alegado pela autoridade singular. A recorrente, traz ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao amparo da denúncia espontânea, as quais são lidas em Sessão. 2 3 E) e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s.• -- Processo : 13603.001222/97-90 Acórdão : 202-11.956 Às fls. 56/58, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.044991-2, em favor da recorrente, objetivando a suspensão da exigência do depósito administrativo como pressuposto de admissibilidade da interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório J 3 .29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Alè -,;* "1/2-ak-nig-Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13603.001222/97-90 Acórdão : 202-11.956 VOTO DA CONSEL.HEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ IDPEZ O Recurso interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1" Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1 0, LX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de o contribuinte entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-O), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26_ 04.99), por unanimidade de votos, que: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.98 1/95. 1- A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 1 (1) No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calrnon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,'W tiiiilékt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001222/97-90 Acórdão : 202- 1 1.956 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C731. 3 - Há de se acolher a incidência do cin. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido - Acompanhando idêntica Decisão, a Egrégia r Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DC'TF. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do C'TN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denuncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C771, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento_ A responsabilidade de que trata o art. 138, do CM', é de pura natureza tributária e tem sua vinculaç'áo voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C17V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer _fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência 5 f 3/, MINISTÉRIO DA FAZENDA !liet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.001222/97-90 Acórdão : 202-11.956 do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 6

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4703863 #
Numero do processo: 13117.000035/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Comprovado que a recorrente infringiu o art. 9º, Inciso XII, da Lei 9.317/96 em virtude de um dos sócios ter participação com mais de dez por cento em outras empresas e, portanto, ter a receita bruta global das mesmas ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2001, não poderá optar pelo SIMPLES, com os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Com a comprovação do afastamento do sócio comprometido com a violação legal, e como o ramo de atividade da recorrente é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável, após verificação dos demais requisitos legais, se for o caso, deverá ser efetivada a reinclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa ao primeiro dia do ano de 2003, seguinte à satisfação dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a empresa no simples a partir do exercício de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Comprovado que a recorrente infringiu o art. 9º, Inciso XII, da Lei 9.317/96 em virtude de um dos sócios ter participação com mais de dez por cento em outras empresas e, portanto, ter a receita bruta global das mesmas ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2001, não poderá optar pelo SIMPLES, com os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Com a comprovação do afastamento do sócio comprometido com a violação legal, e como o ramo de atividade da recorrente é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável, após verificação dos demais requisitos legais, se for o caso, deverá ser efetivada a reinclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa ao primeiro dia do ano de 2003, seguinte à satisfação dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa. Recurso parcialmente provido.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13117.000035/2005-04 Recurso n° : 132.281 Acórdão n° : 303-33.127 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF Comprovado que a recorrente infringiu o art. 9 0, Inciso XII, da Lei 9.317/96 em virtude de um dos sócios ter participação com mais de dez por cento em outras empresas e, portanto, ter a receita bruta global das mesmas ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2001, não poderá optar pelo SIMPLES, com os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Com a comprovação do afastamento do sócio • comprometido com a violação legal, e como o ramo de atividade da recorrente é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável, após verificação dos demais requisitos legais, se for o caso, deverá ser efetivada a reinclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa ao primeiro dia do ano de 2003, seguinte à satisfação dos requisitos legais para gozo de sua reinclusão no programa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a empresa no simples a partir do exercício de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1, ANELI DAUDT PRIETO Presid % N di SILVIO M • • OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3 O MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13117.000035/2005-04 Acórdão n° : 303-33.127 RELATÓRIO A exclusão da empresa ora recorrente denominada de Sociedade Comercial de Peças Automotivas Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. A recorrente alegou que o componente da sociedade Arlindo Cândido Ribeiro, CPF 090.920.721-68 deixou de ser sócio da empresa de CNPJ n° 37.377.108/0001-08, em 2211112001, doando suas quotas de capital, conforme cópia da alteração contratual anexada às fls. 02/03. • Requereu, ante o exposto, que a empresa seja reincluída no SIMPLES, tendo em vista que em 2001, ano em que o limite estabelecido por lei foi ultrapassado, o sócio em questão deixou de fazer parte do quadro societário da empresa. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão de N° 13.271 de 22/03/2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, por expressar a realidade dos fatos ora em debate: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e tende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que não se encontrava em condição de permanecer no Simples, e fez opção anterior a 31 de • dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002. Veja-se, "in verbis", como os dispositivos da lei e da instrução normativa regulam a matéria: Lei n°9.317/1996 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I a VIII — omissis; 2 Processo n° : 13117.000035/2005-04 Acórdão n° : 303-33.127 IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X ao XIX — omissis. § 1° ao § 5°— Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: • 1—por opção; II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; b) omissis. § 1° ao § 3° — Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II ao VII omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; III ao V — omissis. § 1° ao § 2° Omissis. • Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 3 (r • Processo n° : 13117.000035/2005-04 Acórdão n° : 303-33.127 (.4 Instrução Normativa SRF n° 250/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os mis. 22 e 23 surtirá efeito: I a VI — Omissis. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Assim, não há como atender ao pleito da interessada de permanecer no Simples, pois em 2001 encontrava-se em situação excludente, tendo em vista que a retirada do sócio só ocorreu em 15/02/2002, fls. 02/03. Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório Executivo DRF/PAL n° 488.620, de 07 de agosto de 2003, folhas 20. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação com os anexos correspondentes para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 41 a61. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade A Quo, quanto aos fatos que geraram o seu desenquadramento da Sistemática do SIMPLES, e acrescenta a importância da contribuição social que as Pequenas e Médias Empresas desempenham como geradoras de empregos, conclui solicitando seja recebido e julgado o seu pleito de reinclusão na sistemática do SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório Executivo de sua exclusão. É o relatório. 4 • Processo n° : 13117.000035/2005-04• Acórdão n° : 303-33.127 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Brasília — DF, através da INTIMAÇÃO 0302/2005, datada de 19/04/2005 (fls. 38), devidamente recebido via AR em 28/04/2005 (fls. 39), tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 23/05/2005 (fis. 41 a 61). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 110 Pelas razões expostas no competente relatório e a luz da documentação que compõe o processo ora vergastado, ficou comprovado que a recorrente realmente violou uma das condições para permanecer na sistemática do SIMPLES, qual seja, infringiu o art. 9°, Inciso XII, da Lei 9.317/96 em virtude de um dos sócios se encontrar participando com mais de dez por cento em outras empresas, e ter a receita bruta global das mesmas ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2001, portanto, é de ser a recorrente excluída do SIMPLES a partir do dia 01/01/2002, fato este não contestado pela recorrente. Em vista disso, não assiste razão a recorrente em seu pleito recursal para que seja revisto o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002, portanto, deverá ser o mesmo mantido nas condições em que foi exarado. Entretanto, através das pesquisas no sistema CNPJ efetivado pela SRF, ficou comprovado que realmente o sócio em questão Sr. Arlindo Cândido 411 Ribeiro CPF 090 920 721 — 68, que motivou a violação dos dispositivos para permanência no SIMPLES, foi excluído da empresa recorrente, não em 22/11/2001 (data do Aditivo), e sim em 15/02/2002 (data do arquivamento do Aditivo na Junta Comercial do Estado do Tocantins). Assim sendo, cessado as causas que motivaram a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES, e se for o caso, como o ramo de atividade da recorrente é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável, após verificação dos demais requisitos legais pela repartição competente, deverá ser efetivada a reinclusão pretendida pela recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa ao ano de 2003, portanto, seguinte ao da satisfação plena dos requisitos legais para gozo de sua reine usão no programa. • Processo n° : 13117.000035/2005-04 • Acórdão n° : 303-33.127 Então, VOTO para que seja dado provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões em 27 de abril de 2006 SILVIO ARCOS B • • ELOS FIÚZA - Relator o o 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.001196/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA “SELIC” – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afasta-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei nº 8.981/95. -Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. -Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso que se nega Provimento.
Numero da decisão: 101-94.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessada : 4aTURMA/ DRJ BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de novembro de 2004. Acórdão n° : 101-94.777 EMENTA — PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA "SELIC" — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afasta-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei n° 8.981/95. - Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de prejuízos fiscais, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. - Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso que se nega Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no i(mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatór'o 9 , Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE ,1- !\ N ORLANDI JOSÉ ONÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2.1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 Recurso n°. : 135.760 Recorrente : SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRPJ, relativamente aos exercícios de 1998 e 1999, decorrente de revisões das declarações de rendimentos da empresa TAXI AÉREO SINUELO LTDA, incorporada pela SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO, pelo qual se apurou compensação indevida de prejuízos fiscais em valor superior a 30% permitido pela legislação. O Contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação a fls. 165/179, alegando, em síntese, o seguinte: - suspensão do crédito tributário pelo aplicável no art 151, inciso IV do CTN, uma vez que o mesmo obteve liminar em sede de mandado de segurança — processo n° 95.0003509-0 perante a 8 a Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, tendo corno objeto ver declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos. A medida liminar foi deferida em 07/03/1995, autorizando a compensar os prejuízos acumulados até 31/12/1994 e anos subseqüentes; - quanto ao mérito argüe as inconstitucionalidades da limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, já suscitadas na ação judicial comentada e cita doutrina que corrobora seu entendimento; - questiona a cobrança da multa de ofício em face a suspensão da exgibilidade do crédito tributário e cita jurisprudência desse E. Conselho favorável a sua tese; - questiona a cobrança de juros de mora, com base no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, afirmando que os juros de mora somente começam a incidir após 30 dias da decisão final do mandado de segurança, caso o Contribuinte não 3 Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 tenha êxito na ação. Nesse sentido, ainda que entenda indevida a cobrança dos juros de mora, caso se entenda exigível, deve-se afastar a adoção da taxa "selic", uma vez já reconhecida sua cobrança para fins fiscais como inconstitucional e foi instituída posteriormente aos fatos geradores da presente autuação. A 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Exercício de 1998,1999 Ementa: DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. JUROS DE MORA A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC — é adotada como parâmetro de juros moratórias. MULTA DE OFICIO A multa de ofício tem aplicação obrigatória nos casos em que restar verificado que à época do lançamento já havia sido proferido acórdão em ação judicial denegando a segurança." No concernente a multa de ofício, cabe reproduzir literalmente a parte pertinente da decisão colegiada de primeira instância: "A hipótese de não cabimento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições da União, contempla tão-somente o caso em que a exigibilidade houver sido suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança (art 63 da Lei n° 9.430). Verifica- se, entretanto, que a constituição do crédito tributário não foi destinada a prevenir a decadência, mesmo porque por ocasião do lançamento já havia sido proferido o acórdão dando provimento ao recurso da União e à remessa oficial (fls. 294/303). Além disto, em regra, a interposição de recurso extraordinário junto ao STF não tem efeito suspensivo, fls. 303, de modo que a execução provisória do título é permitida (§ 2° do art. 27 da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 4 d›, Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 1990). Não tem amparo ,portanto, o entendimento do reclamante neste particular." A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, escorando-se nos seguintes argumentos: - em preliminar: - a) cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar os argumentos sobre a ilegalidade e inconstitucionalidades da Lei n° 8.981/95, em desrespeito ao disposto no inciso LV do art. 5° da CF188, invocando um ato administrativo, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/96; - b) nulidade da autuação: exigibilidade do crédito suspensa, uma vez que o auto de infração foi lavrado quando a operação -compensação de prejuízos fiscais — estava sob medida liminar, assim como não há decisão transitada em julgado; - no mérito: o Contribuinte assevera as mesmas razões para justificar o afastamento da multa de ofício, os juros de mora com base na taxa "selic", esclarecendo que não foram objeto da ação judicial, e que cabe ao órgão administrativo tomar conhecimento e julgar quanto essas matérias. O arrolamento de bens, nos termos da IN 264, de 20/12/2002 e Lei n° 10.522/2002, encontra-se regular nestes autos. Esclarece, a final, a autoridade preparadora, que o presente processo tem seguimento para discussão somente da multa de ofício e juros, sendo que o principal foi objeto de desmembramento para cobrança a parte, considerada como definitiva, mediante o processo n° 13609.000732/2002-53. É o Relatório. 5 Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto as preliminares suscitadas — Não assiste razão ao Contribuinte quanto as preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação fiscal, alegando que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar os argumentos apresentados de inconstitucionalidades e ilegalidade das disposições invocadas da Lei n° 8.981/95, assim como que vigorava a liminar no momento da operação de compensação de prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, na base de cálculo do IRPJ, uma vez que no momento da lavratura do presente auto de infração, com o lançamento de ofício, na data de 18 de dezembro de 2002 (fls. 02), com ciência pelo contribuinte em 20 de dezembro de 2002 (fis.166), a apelação da Fazenda Nacional, em sede de mandado de segurança n° 96.01.36412-9/MG, foi provida em 17 de setembro de 1997, nos termos do Acórdão do TRF da 1 a Região, a fls.294/297, deixando de vigorar, portanto, o efeito da autorização judicial para a procedida compensação, considerada indevida pela fiscalização, conforme apurada no auto de infração indigitado. Ainda que se alegue a carência do trânsito em julgado da aludida decisão colegiada judicial, uma vez em andamento o Recurso Extraordinário, conforme fls. 303, o mesmo não tem efeito suspensivo, como bem fundamentou a digna relatora do acórdão de primeira instância administrativa, a fls. 310/311, desaparecendo, assim, o respaldo judicial que, mesmo antes do lançamento de ofício, suportou a operação discutida e questionada pela Fazenda Nacional. 6 Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 Assim, não há como sustentar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN combinado com o art. 63 da Lei n° 9.430/96, obviamente, pelo exposto, uma vez que o crédito tributário na sua constituição pelo lançamento de ofício estava e está exigível, ainda que o contribuinte, no momento anterior da operação de aproveitamento de 100% de seu prejuízo fiscal acumulado, tenha assim procedido com base em medida liminar, porém, posteriormente, e antes do lançamento oficial, tenha sido revogada a ordem judicial. Correta, pois, a decisão colegiada "a quo", assim como o desmembramento do valor principal do crédito tributário, para as providências cabíveis de cobrança, conforme se verifica a fls.382 destes autos. Quanto ao mérito, uma vez que se encontra pendente de julgamento pelo STF, conforme mencionado, a questão das supostas inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei n° 8.981/95, sou por deixar de conhecer a matéria por concomitância com a questão "sub judice", não porque isso pressupõe à renúncia a instância administrativa, mas por que cabe ao Poder Judiciário a reserva exclusiva quanto a jurisdição em matéria questionada de cerne constitucional, como sói acontecer nos presentes autos, falecendo competência constitucional deste órgão administrativo de julgamentos para o enfrentamento da matéria suscitada. Como remanesce a discussão, neste processo, do lançamento da multa de ofício e juros de mora, consoante também recorrido pelo Contribuinte, sou por manter tais exigências pelos mesmo motivos acima elencados, vez que o afastamento de tais exigências consectárias não pode se abrigar no disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, posto que, no momento da constituição do crédito tributário, ou seja, no lançamento de ofício, não mais gozava o Contribuinte da liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstrado nestes autos, sendo, portanto, totalmente procedente o lançamento da multa de ofício e juros de mora, com base na taxa "selic", já reconhecida plenamente válida pelos tribunais e pelo STJ. 7 Processo n°. : 13609.001196/2002-22 Acórdão n°. : 101-94.777 Assim, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 2004. ORLANDO OSE Ge; ALVES BUENO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000420/2006-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de ofício quando o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes de contol:04_,1". Processo n2 : 13603.000420/2006-42 ig -sotas° dnP Ut2ite Recurso n2 : 136.875 dd Nota 121 Acórdão n2 : 203-11.813 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S/A - USINILNAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 'PI. AÇÃO JUDICIAL. A eleição- da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de ofício quando o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S/A - USIMLNAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • Antonio Bezerra Neto Presidente - D.nMCe .s. o de iranàa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ CONFERE COM O ORIONAL Bratnia. /ST O C o3 fiet1"- 1MarlIde CursIna da oi:vetra Mat. &opa EtteS0 ..t 22 CC-MF -t; Ministério da Fazenda Fl. 3 2sp1/4- Segundo Conselho de Contribuintes -),r453-42t:, Processo n" : 13603.000420/2006-42 Recurso n2 : 136.875 Acórdão n' : 203-11.813 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S/A - USIMLNAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS), contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada.. _ A interessada insurge-se com a aplicação da renúncia à via administrativa, julgada em razão da identidade verificada entre a matéria objeto da autuação e as razões de ação judicial que move com o objetivo de "promover o creditamento do IPI relativo às matérias-primas e insumos imunes, isentos e tributados à alíquota zero ou não tributados, utilizados na industrialização de seus produtos, (...)" (Ação Ordinária n' 2002.38.00.037783-4 — fl. 12). Não se conforma, ainda, contra manutenção da multa de ofício arbitrada. É o relatório. kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C RIGINAL &adia. ."15— c". -Exe Magda Curs;no da Oliveira Mat. S:ape91650 2 .„ 4r, . CC-MF~UNO° CONSM.I+3 DE CONTRIBUINTES -mu Ministério da Fazenda CONFERE cem O Cf:MINAI. 1,1-70, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /V nç 04. Processo n2 : 13603.000420/2006-42 fig Mate CursIna eo OffireiraRecurso n2 • 136.875 SiaDe 91650 Acórdão n2 203-11.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, em sua obra 'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', 2' edição, Dialética, lecionam _que "os recursos adminisiriztivos não têm sido conheeidos pelo Conselho de Contribuintes na hipótese de • veicularem o mesmo pedido da ação judicial sem que isto signifique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia ao Poder Judiciário tem levado à renúncia tácita ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa. É o que decidiu a Egrégia CôrrIgra Superior do Recursos Fiscais rn Acórdão n. 02-01.013, de 9/4/01, (...)."/ Daí, tendo em vista o objeto idêntico da matéria submetida ao Poder Judiciário, pela recorrente, com aquele objeto do Auto de Infração lavrado, friso, como já relatado, nego provimento ao apelo voluntário neste particular, em face da concomitância verificada e apontada nestes autos. Caberá à Fiscalização, ao final, observar aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário. Com relação ao segundo tópico ora em exame, cabimento ou não da multa de ofício, entendo assistir razão à recorrente. Explico. Desde 13/6/2003, a recorrente detém sentença de cunho modificativo, declarando que "os créditos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas e insumos imunes, isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, deverão ser atualizados a partir do ajuizamento da • ação mediante adoção da taxa SELIC." (fls. 47/48). O auto de infração foi lavrado "pelo recolhimento a menor do IPI no período de março a maio de 2004, conseqüente a utilização indevida de créditos escriturais ilegítimos." (fl. 111). Ocorre que essa sentença teve seus efeitos suspensos com a interposição de recurso de apelação pela Fazenda Nacional e ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, onde ainda aguarda julgamento. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pela negativa de provimento ao apelo voluntário interposto. É COMO MO. • Sala das Sessões, em 27 • -- ereiro de 2007. DA.à.01‘1,C_E_SAR • 10 I. 11 DE MIRANDA . _ _ . _ . -_ op.cit., página 45 3 • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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