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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678427 #
Numero do processo: 10073.720170/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/02/2012 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991). Sumula CARF nº 77.
Numero da decisão: 2301-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/02/2012 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991). Sumula CARF nº 77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão nº 12-59.327 - 13ª Turma da DRJ/RJ1, (e-fls. 46 e ss), transcrito abaixo: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 51.012.750-9) lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento aos §§2º e 3º do artigo 33, da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 70 /2 01 2- 56 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição e exibição deficiente de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 08/09, embora intimada a apresentar os documentos necessários através dos Termos de Intimação Fiscal, a empresa deixou de apresentar o Livro Diário e o Livro Razão das competências 01/2008 a 12/2008 e os Recibos Pró-Labore das competências 01/2007 a 12/2008. 3. Explica o Autuante que, com referência ao Livro Diário do ano de 2007, o mesmo foi apresentado de forma deficiente (sem autenticação na Junta Comercial e sem assinatura do proprietário nos termos de abertura e de encerramento). 3. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06/01/2012 (R$)16.170,12, tendo sido tal valor multiplicado por três pela constatação de reincidências. “O contribuinte infringiu o mesmo dispositivo legal do auto de infração n° 37.289.965-0 e também dispositivo legal diferente, com referência ao auto de infração n° 37.289.964-1 e, desta forma, ocorreram ao mesmo tempo as reincidências genérica e específica.” 4. Considerando a agravante de reincidência, o valor totalizou R$ 48.510,36. Da Impugnação 5. Notificada do Auto de Infração em 10/02/2012 (fl.12), a interessada apresentou impugnação de fls. 14/40, em 09/03/2012, alinhando os argumentos a seguir sintetizados: 5.1. Alega que o auto de infração foi fundamentado de forma equivocada, com base em dispositivos legais discrepantes com a realidade da contribuinte, eis que a empresa não está excluída do Simples Nacional pois o Ato Declaratório Executivo, que efetivou seu impedimento, foi tempestivamente contestado, sendo certo que este encontra-se pendente de decisão. 5.2. Entende que o auto estaria nulo pois a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, não são as previstas na LC 123/06, e sim na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99, que não oferecem nenhum tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas. 5.3. Argumenta que a multa prevista no auto de infração não poderia ter sido estipulada pela portaria de 06/01/2012, eis que esta não poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. “A hipotética não apresentação dos livros sem as formalidades, certamente, se deu anteriormente ao ano de vigência da referida legislação.” 5.4. Ressalta que a apresentação do livro diário no lugar do caixa, é um procedimento admitido para as microempresas e empresas de pequeno porte, segundo §3°, do artigo 3º, da Resolução CGSN n° 10 de 2007. 5.5. Alega que as informações foram apresentadas de forma completa por seu contador, não sendo justo ser punida já que o objetivo foi alcançado pelo Fisco, e, por fim, que os procedimentos de fiscalização não observaram o Princípio da Moralidade, eis que o auditor fiscal teria demorado, sob o argumento de excesso de serviço, garantindo que a fiscalização se encontrava estagnada e que, em momento oportuno, entraria em contato para que fosse realizada a análise dos Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 livros pertinentes ao ano de 2008. Afirma que se manteve inerte, “confiando na palavra do Agente”. 5.6. Pede que seja decretada a nulidade do Auto. 6. É o Relatório. A impugnação ao lançamento foi julgada improcedente pela decisão de piso, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2º e 3º da lei 8212/1991). MOTIVOS NÃO CONTESTADOS. EFEITOS PROCESSUAIS. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado foi cientificado, em 18/09/2013 (e-fls. 55), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss), em 11/10/2013. Em suma, argui nulidade da decisão de piso, por não ter sido observado o meio de prova requerido; alega que a decisão de piso teria silenciado sobre a apresentação do livro diário e da reincidência; reitera a alegação de que o lançamento não teria observado o princípio da eficiência e da moralidade por ocasião da sua exclusão do Simples Nacional; questiona o fundamento da decisão de piso para caracterizar preclusão, sob o fundamento de que o interessado não se eximira da obrigação de apresentar recibos de pagamento de autônomo, vez que a autuação versou sobre ausência de apresentação dos recibos de Pró-Labore, o que difere do recibo de pagamento de autônomo; assevera que não lhe fora assegurado o tratamento diferenciado a que estão sujeitas as empresas enquadrados no Simples Nacional, o que seria o caso da recorrente; argui nulidade do lançamento por não se reportar á data do fato gerador, que seria o início da ação fiscal, em 28/11/2011, de modo que não se lhe aplicaria a Portaria Interministerial MPS/MF n°02 de 06/01/2012 — DOU de 09/01/2012". Consta do sítio oficial do CARF na internet o julgamento do processo nº 17878.720001/2012-08, consoante Acórdão nº 1301-004.715 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/08/2020, que tornou definitiva a exclusão do simples operada por Ato Declaratório Executivo referido pelo recorrente, consonante ementa, a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO A falta de escrituração do livro caixa ou, em sua substituição, a escrituração contábil com observância dos requisitos legais que lhes são próprios pela sociedade optante do Simples Nacional é causa de exclusão de ofício do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 regime, produzindo efeitos retroativos a partir do mês em que verificado o descumprimento da norma (art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa se aplica aos litigantes, isto é, após a instauração da fase litigiosa do processo. Não se aplica ao procedimento de fiscalização, de caráter inquisitorial, destinado a produção de provas, inclusive junto a terceiros, sob o risco de comprometer a auditoria fiscal. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização quando o ato administrativo resultante desse procedimento contém a descrição dos fatos e está acompanhado dos elementos probatórios suficientes para a defesa do sujeito passivo. NULIDADE DE DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A OITIVA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar desnecessárias (art. 18 do PAF). Quando os elementos que motivaram a edição do ADE já constavam no processo, a oitiva do Auditor-Fiscal torna-se despicienda e desarrazoada. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de nulidade do lançamento por violação de princípios constitucionais. Inteligência da Súmula CARF nº 2, que vincula esse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso por conter os requisitos legais. Rejeito as preliminares de nulidade arguidas contra a decisão recorrida. Não procede a alegação de que não teria sido admitido o meio de prova requerido, qual seja, parecer da autoridade responsável pela autuação. Come efeito, consta dos autos, às e- fls. 8 e 9, relatório Fiscal do Auto de Infração, cujo conteúdo encerra o parecer requerido pela recorrente, e foi considerado na decisão de piso, não vislumbrando factível qualquer outra manifestação da autoridade lançadora no âmbito desse processo administrativo fiscal. Quanto ao suposto silêncio da decisão de piso acerca da apresentação do Livro Diário, tal decorre do fato de que a exigência se fundamenta, também, na omissão do sujeito passivo em apresentar os recibos “Recibos Pró-Labore”, assim especificado na decisão de piso, verbis: 8. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração a empresa foi autuada por ter deixado de apresentar o Livro Diário e o Livro Razão das competências 01/2008 a 12/2008 e os Recibos Pró-Labore das competências 01/2007 a 12/2008. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 Acrescentou o Autuante que o Livro Diário do ano de 2007 foi apresentado sem as formalidades extrínsecas. 9. Ocorre que a Defendente insurge-se apenas quanto à caracterização da apresentação do livro Diário sem as formalidades, fazendo incidir, quanto aos demais motivos, a preclusão contida no art. art. 17 do Decreto nº 70.235. 10. Assim, como o valor da multa neste Auto não varia de acordo com o número de ocorrências, deverá ser mantida a autuação pelos motivos destacados no item 8 acima, conforme veremos a seguir. Irrelevante o erro material verificado no parágrafo 12 do acórdão recorrido, que se referiu à omissão em apresentar recibos de pagamento de autônomo, quando o documento sonegado foram os recibos de Pró-Labore, também especificados no voto. Trata-se de mero erro material que não trouxe prejuízo algum à defesa. Isso posto, correta a decisão da DRJ em reputar preclusa a discussão acerca da omissão em apresentar os “Recibos Pró-Labore”, bastante e suficiente para a manutenção da infração. Não procede a alegação de que a decisão recorrida teria silenciado sobre a reincidência. Ocorre que o fundamento dessa tese, assim suscitado na impugnação, foi o fato de haver pendência de julgamento do recurso oposto contra a o Ato declaratório Executivo de exclusão do Simples, a macular os lançamentos precedentes, posto que a exigência fundamentou-se em norma que não asseguraria o tratamento diferenciado destinado às micro e pequenas empresas, o que foi enfrentado no acórdão recorrido, que assim concluiu: 16. Ou seja, por se tratar de exigência de documento cuja obrigação respectiva não está alcançada pela sistemática do SIMPLES, não abrangida pelo escopo da tributação diferenciada, mesmo considerando que a caracterização da exigência tenha sido deflagrada no contexto de exclusão ainda não resolvida ou ainda que eventualmente a Autuada venha a ter julgado improcedente o Ato Declaratório contra ela emitido, tal fato não trará implicações no presente lançamento. Registro, ainda, que os precedentes que fundamentaram a reincidência tratam-se de lançamentos extintos pelo pagamento, fato não impugnado perlo recorrente, que em nada serão afetados pela decisão acerca da exclusão do simples, ao teor do item 9 do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (e-fls. 8 e 9), verbis: 09 - Tendo em vista que o contribuinte foi novamente autuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento relativo às autuações de números 37.289.965-0 de 13/09/2010 e 37.289.964-1 de 20/09/2010 (baixados por pagamento com redução de 50% em 19/10/2010), ocorreu a reincidência, fato este agravante da multa. 10 - O contribuinte infringiu o mesmo dispositivo legal do auto de infração n° 37.289.965-0 e também dispositivo legal diferente, com referência ao auto de infração n° 37.289.964-1 e, desta forma, ocorreram ao mesmo tempo as reincidências genérica e específica. 11 - Havendo concorrência de reincidência genérica e específica no mesmo procedimento fiscal, prevalece a específica, elevando em 3 (três) vezes o valor normal da multa. Do exposto, não resta repara algum a ser feito no que diz respeito ao agravamento da exigência em face da reincidência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por não se reportar à data do fato gerador, que seria o início da ação fiscal, em 28/11/2011, de modo que não se lhe aplicaria a Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012 — DOU de 09/01/2012. Adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, verbis: 19. No tocante ao valor da multa, ressaltamos que a Portaria citada não determina originalmente seu valor, e sim uma atualização. A própria Lei n.º 8.212/91 remete ao Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/99) a definição do valor-base da multa a ser aplicada, cuja atualização também é por ela prevista, ocorrendo esta quando do reajuste dos benefícios previdenciários, mediante a edição de Portaria Ministerial. 20. Nesse passo, é oportuno citar artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, bem como o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99: Lei nº 8.212/91 Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) (...) Art.102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 21. A falta de exibição de documentos constitui infração de natureza instantânea. Equivale dizer que o dever jurídico instrumental foi descumprido quando da negativa por parte do contribuinte em apresentar os documentos solicitados. 22. Assim, caracterizada estará a infração, no caso de não apresentação, na data da lavratura do auto de infração, não havendo qualquer ilegalidade na aplicação do valor da penalidade contido na Portaria vigente à época da autuação. 23. Outrossim, a simples atualização da expressão monetária da penalidade não ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária. Rejeito as alegações pertinentes ao fato de não ter sido assegurado à recorrente o tratamento diferenciado a que estão sujeitas as empresas enquadrados no Simples Nacional, posto que a obrigação de apresentar documentos à fiscalização, notadamente os recibos de pagamento de pró-labore, que foram sonegados, e bastam para caracterizar a exigência, e aplica- se, também, aos optantes. É oportuno citar, ainda, que a exclusão do Simples nacional tornou-se Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2012-56 definitiva ao teor do Acórdão nº 1301-004.715 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/08/2020. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8672010 #
Numero do processo: 13896.909019/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.920
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 9/ 20 12 -7 0 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909019/2012-70 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909019/2012-70 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909019/2012-70 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909019/2012-70 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909019/2012-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8642846 #
Numero do processo: 13893.000113/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da despesa médica quando não comprovado o pagamento mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 80.445,37, relativamente ao ano-calendário de 2005. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da despesa médica quando não comprovado o pagamento mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 80.445,37, relativamente ao ano-calendário de 2005. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 01 13 /2 00 9- 96 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000113/2009-96 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-48.792, de 01/03/2011, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 41/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento da parcela não impugnada não é de competência desta Tuma de Julgamento, devendo tramitar no órgão local. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. Comprovado nos autos o vinculo de dependência e regularidade da dedução pleiteada a eles correspondente recompõe-se o valor como tal. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. No entanto, caso comprove parte das despesas informadas na DIRPF a dedução deverá ser a ela recomposta. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA MANTIDA. Para que sejam as importâncias pagas a título de Pensão Alimentícia dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual devem obedecer aos requisitos legais, mediante a comprovação do pagamento em cumprimento de decisão judicial, ou homologação de acordo. Impugnação Procedente em Parte Na origem foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações (fls. 22/28): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.507,46; (ii) dedução indevida de dependente, no total de R$ 2.808,00; (iii) dedução indevida de despesas médicas no importe de R$ 7.443,86; e (iv) dedução indevida de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 94.641,62. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000113/2009-96 Em 13/01/2009, o contribuinte tomou ciência do lançamento e impugnou a exigência fiscal (fls. 02/05 e 33). O autuado apresentou impugnação parcial ao lançamento, deixando de contestar a infração de omissão de rendimentos. A decisão de piso recompôs a dedução com dependentes e restabeleceu as deduções a título de despesas médicas, exceto o pagamento do Hospital da Aeronáutica de São Paulo (HASP). Intimado por via postal em 20/07/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 28/07/2011, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 50/53 e 61): (i) o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Varig S/A comprova o desconto de valores a título de pensão alimentícia por parte do empregador; (ii) o pagamento de pensão alimentícia está amparado em decisões judiciais, que são instrumentos hábeis e idôneos para produzir os efeitos tributários previstos em lei, e (iii) é indevida a glosa do valor de R$ 327,00 pago ao HASP, uma vez que a realização dos exames médicos teve a finalidade de manter a licença de piloto comercial, conforme determina o Regulamento Brasileiro de Aeronáutica. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito O apelo recursal diz respeito à glosa de valores a título de pensão alimentícia aos beneficiários Sueli Rafael da Silva e Elisabete Terezinha Dassi Carvalho, respectivamente, no importe de R$ 56.784,98 e R$ 37.856,64, totalizando a quantia de R$ 94.641,62. Adicionalmente, o recorrente contesta a glosa das despesas médicas declaradas como pagas ao HASP, no montante de R$ 327,00. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000113/2009-96 O acórdão de primeira instância manteve as glosas por falta de apresentação de documentos comprobatórios da regularidade das deduções. Pois bem. São dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Nesse sentido, confira-se a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) O interessado carreou ao processo administrativo cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referente ao ano-calendário de 2005, emitido pela Varig S/A, CNPJ 92.772.821/0001-64, utilizado para preenchimento da sua DAA/2006 (fls. 30/32 e 56/57). Com base no comprovante de rendimentos, confirma-se que a fonte pagadora procedeu ao desconto a título de pensão alimentícia no montante de R$ 94.641,62, em favor de Elisabete T Dassi C da Silva e Sueli Rafael. Por outro lado, os valores não estão discriminados no documento por beneficiário, no campo “Informações Complementares”. Instrui os autos também consta cópia do termo da audiência de conversão de separação judicial em separação consensual, realizada no dia 19/07/2000, no qual a conciliação entre as partes foi homologada por sentença no Processo nº 417/00, com tramitação na 2ª Vara Cível de Ubatuba, estado de São Paulo (fls. 58/59). Restou estipulado o pagamento de alimentos pelo cônjuge varão equivalente a 20% do seu salário bruto após descontados os encargos, excluída a pensão alimentícia paga a outra família. Para efeito de cumprimento do acordo, oficiou-se à empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Esse Processo nº 417/00 está associado ao matrimônio de Edson Augusto da Silva, ora recorrente, com Elisabete Terezinha Dassi Carvalho, conforme certidão de casamento em anexo. Fruto dessa união o casal teve dois filhos (fls. 08/11). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000113/2009-96 A base de cálculo da pensão é o rendimento líquido mensal, após o abatimento de descontos legais. Nessa situação, o cálculo da apuração da pensão é mais trabalhoso, pois a fixação do valor da pensão alimentícia depende do montante do imposto de renda devido pelo alimentante. De qualquer forma, utilizando-se de cálculo aproximado para o ano-calendário, a partir dos elementos disponíveis nos autos, é possível verificar que o montante declarado de R$ 37.856,64 está compatível com a determinação contida no Processo nº 417/00, levando-se em consideração o percentual de 20% da remuneração bruta após a dedução de encargos, excluída a pensão alimentícia paga a outra família. Assim, cabível restabelecer o valor de R$ 37.856,64, a título de pensão alimentícia paga a Elisabete Terezinha Dassi Carvalho. Por sua vez, o processo administrativo contém cópia do Ofício nº 1735/2003, datado de 07/07/2003, assinado pelo juiz de direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Penha, estado de São Paulo (fls. 60). O documento está relacionado com o divórcio consensual nos autos do Processo nº 840/92, entre Edson Augusto da Silva e Sueli Rafael da Silva. Em expediente destinado à Varig S/A, o magistrado determinou cessar os descontos da pensão alimentícia em relação a um dos filhos do contribuinte, no percentual de 8,33% dos vencimentos líquidos, tendo em vista a maioridade. Em contrapartida, determinou manter os descontos da folha de pagamento para os outros dois filhos e a progenitora deles, Sueli Rafael da Silva, equivalentes a 8,33% para cada um. Nesse caso, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2005, registra que o desconto da pensão alimentícia refere-se a quatro beneficiários, e não três, todos eles identificados como Sueli Rafael, o que põe em dúvida o exato cumprimento da decisão judicial. Aliás, o percentual de 8.33% para cada um representa um desconto total de 25% da remuneração líquida do recorrente, considerando a pensão alimentícia para os dois filhos e o ex-cônjuge. O valor de R$ 56.784,98 revela-se superior à estimativa de cálculo, considerando o rendimento bruto do alimentante e os descontos legais. Em verdade, a aparente incompatibilidade do montante é evidenciada pela simples comparação entre as pensões alimentícias, no importe de R$ 56.784,98 e R$ 37.856,64, já que deveriam corresponder, respectivamente, a 25% e 20% dos vencimentos líquidos do autuado. Além disso, o montante descontado a título de pensão alimentícia pela fonte pagadora corresponde ao total de R$ 94.641,62, isto é, representa 42,87% do rendimento bruto do contribuinte, o que também chama a atenção. Por certo, a fonte pagadora procedeu ao desconto a título de pensão alimentícia com base na existência de determinação judicial. Todavia, ao discriminar quatro vezes o nome da beneficiária Sueli Rafael no comprovante anual de rendimentos há fundadas dúvidas se o desconto realizado acabou observando a cessação do pagamento da pensão a um dos filhos do contribuinte que havia completado a maioridade. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000113/2009-96 É omissa a petição recursal e nada esclarece sobre a contradição existente no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No presente caso, para fins de adequação ao Ofício nº 1735/2003, o valor R$ 56.784,98 deve ser multiplicado por 3/4 (75%), haja vista o pagamento da pensão alimentícia em valores iguais para todos os seus beneficiários (filhos e mãe), o que resulta na importância de R$ 42.588,73. Desse modo, recompõe-se o montante de R$ 42.588,73, a título de pensão alimentícia paga a Sueli Rafael da Silva e aos dois filhos. Em outros dizeres, impõe-se restabelecer no processo a dedução a título de pensão alimentícia no importe total de R$ 80.445,37 (R$ 37.856,64 + R$ 42.588,73). Quanto à despesa médica no HASP, equivalente ao valor de R$ 327,00, o recorrente tão somente alega o desembolso à entidade hospitalar, justificando a realização de dois exames médicos periódicos e obrigatórios para o desempenho da atividade de piloto de linha aérea comercial no país. Porém, não apresenta qualquer prova documental dos fatos. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 80.445,37, relativamente ao ano-calendário de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721241/2016-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DCTF. DESOBRIGAÇÃO DE ENTREGA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. Tendo sido anulado o ADE do SIMPLES NACIONAL com efeitos retroativos, permanecendo o contribuinte optante pelo regime simplificado tributário, deve ser cancelada a exigência de multa pelo atraso na entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DESOBRIGAÇÃO DE ENTREGA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. Tendo sido anulado o ADE do SIMPLES NACIONAL com efeitos retroativos, permanecendo o contribuinte optante pelo regime simplificado tributário, deve ser cancelada a exigência de multa pelo atraso na entrega da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-60.908, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 41 /2 01 6- 58 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.721241/2016-58 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de dezembro de 2012. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF mas não tinha a obrigação, pois não possuía débitos a declarar no período objeto da autuação. Por sua vez, 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação e manteve a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2012. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese: A empresa estava desobrigada de apresentar a DCTF relativa ao mês em que lhe é exigida. Conforme se denota dos autos que formam o processo, a empresa foi excluída do SIMPLES, por ato emanada pelo Ilmo. Sr. Secretario da Receita Federal, (ADE 405 288 - 22.8.2008), tendo em vista, conforme narrou o ato excludente, que a empresa teria apresentado débito previdenciário relativos aos meses de maio de 2003 á dezembro de 2004. Assim, excluída do regime simplificado federal, teria ela que apresentar as DCTFs dos referidos meses, para atendimento á legislação vigente. Mediante vários recursos interpostos contra o ato que promoveu sua exclusão, foi reconhecido que a empresa não era devedora de qualquer tributo para a Fazenda Nacional, mormente débito de natureza previdenciário. Com efeito, restou demonstrado que embora tenha recolhido regularmente a previdência Social naquele período, o fez de maneira incorreta no que concerne ao código de arrecadação. Em realidade, a empresa recolheu regularmente a parcela previdenciária. No entanto, o fez com imperfeição, lançando outro código de arrecadação, que não o correto. Tendo percebido o erro material incorrido, requereu a retificação das guias previdenciárias. Foi deferido a retificação. Assim, perante a Previdência Social, normalizou-se a situação da empresa. Disso decorreu que houve a anulação do Ato que excluiu a empresa do SIMPLES. Tornou sem efeito o ato de n , com retroatividade para o ano de 2009. Sobredito ato foi dado como nulo. Assim, a empresa foi tida como se nunca houvesse saído do SIMPLES. DAS DCTFS EXIGIDAS - DO ACATAMENTO DE RECURSO - DESOBRIGAÇÃO DE ENTREGA Como a empresa havia sido notificada para pagamento de multas por conta da não entrega das DCTFS do referido período, interpôs contra as notificações defesas Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.721241/2016-58 alegando a inexigibilidades delas, vez que, por ter sido mantida no regime simplificado tributário, elas não seriam exigidas. Dispensada sua apresentação. Nos processos de ns. 11610 013 191 2008 73; 13 804 721253 2016 82; 13 804 721251 2016 93; 13 804 721248 2016 70; 13 804 721 244 2016 91; 13 804 721255 2016 71;, a empresa teve reconhecido o direito de não pagar qualquer multa, mormente a que se relaciona esta defesa. No entanto, nos processos de números 13 804 721 241 2016-58 e 13 804 721 239 2016 89, da lavra da 4ª Turma, Foram mantidos as multas pela omissão na entrega das DCTFS, ante a alegação de que, estando a empresa desenquadrada do SIMPLES, deveria ter entregue as DCTS no período a que se relaciona. Os veneráveis Acórdãos desmereceu a decisão que tornou nulo o ato que havia desenquadro a empresa do regime simplificado. Ora, se o auto declaratório foi declarado nulo e a empresa manteve sua adesão ao SIMPLES incólume desde o ano de 2.009, isto resta demonstrado que ela não se encontrava obrigado a cumprir qualquer obrigação senão àquelas dirigidas ás empresas enquadradas no SIMPLES. Logo, não se vislumbra contra a empresa o acometimento de qualquer ato infracional ou de omissão na entrega de 6/AS, especialmente DCTF. DE ressaltar que, estando a empresa vinculada ao regime simplificado, sequer campo ou espaço correspondente ela tem acesso para que, mesmo que quisesse, pudesse fazer a entrega do SIMPLES. Fato é que a empresa nunca deixou de ser enquadrada no SIMPLES, tendo em vista a decisão que tornou sem efeito o ato excludente. E, durante todo o período que transcorreu entre o ato de exclusão e o ato que deu por nula sobredita decisão, a empresa cumpriu rigorosamente com todas as obrigações inerentes ao SIMPLES. Destarte, porque a empresa sempre se manteve enquadrada no SIMPLES e, também contando com as demais decisões (acima noticiadas) que reconheceu ter a empresa agido corretamente naquilo que lhe cabia e, mais, para que as empresas se sintam com a segurança jurídica tributária, requer seja dado procedência ao presente recurso, mantendo a inexigibilidade da empresa da obrigação de ter apresentado a DCTF nos meses a que se menciona porque a empresa sempre se manteve no SIMPLES, portanto, desobrigada da apresentação dos referidos documentos. Destarte, considerando a autorização legal para que as empresas que, por algum motivo, recolham de forma errada as contribuições previdenciárias e, comprovando o ato, é facultado a correção, no sentido de regularizar as guias, tornando a requerente em situação regular perante a Receita Federal e, por conseguinte, perante o SIMPLES, evitando sua exclusão do regime tributário simplificado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.721241/2016-58 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2012, vez que, como a Recorrente teria sido excluída do SIMPLES NACIONAL, restaria obrigada à entrega de DCTF, referente ao período em destaque, em atendimento á legislação vigente. Porém, a Recorrente, em suas razões recursais, alegou que o ato declaratório que a excluiu do SIMPLES NACIONAL foi declarado nulo com efeitos retroativos ao ano de 2009, como se nunca houvesse saído daquele regime simplificado tributário proferido no Processo nº 11610.013191/2008-73. Analisando o processo entendo assistir razão à Recorrente em suas alegações e, de fato, ela estava desobrigada da apresentação da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2012, não devendo prosperar a exigência da multa contestada. Explique-se. Pesquisando o andamento do Processo nº 11610.013191/2008-73, referente à contestação à exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, no site https://comprot.fazenda.gov.br 2 , é possível verificar que ele encontra-se encerrado e arquivado desde 24/08/2017: 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html 2 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.721241/2016-58 Por outro lado, de acordo com consulta ao sítio da Receita Federal 3 , é possível constar que a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL somente no período de 01/07/2007 a 31/12/2008, cuja situação atual é de optante por este regime desde 01/01/2009. Senão, veja-se: 3 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.721241/2016-58 Logo, conjugando a análise de tais informações, é possível concluir que a Recorrente, realmente, estava desobrigada da entrega da DCTF relativamente ao ano-calendário de 2012 por ser optante pelo SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2009, por conseguinte, não deve prevalecer a cobrança da multa aplica ante o atraso na entrega mencionada declaração. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001778/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.494-3, de 03/12/2008. AUTO DE INFRAÇÃO - CFL 68 - GFIP - INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei n°8.212/91.
Numero da decisão: 2202-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente); Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.494-3, de 03/12/2008. AUTO DE INFRAÇÃO - CFL 68 - GFIP - INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente); Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 319 a 322), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 298 a 312), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.052, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 78 /2 00 8- 16 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 30 a 41), alterando o crédito tributário para o valor de R$ 12.570,67, nos termos do relatório e voto da relatora, cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n°37.135.494-3, de 03/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 22 a 24), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.494-3, período de apuração janeiro de 2003 a dezembro de 2007, multa por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 298 a 312) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo identificado, por ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos, geradores de todas as contribuições previdenciárias, especialmente quanto à omissão da remuneração de contribuintes individuais, conforme consta no Relatório Fiscal, às fls.21/23, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 15.904,13. Não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 27), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 28/39), com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminar: Nulidade Formal do Auto de Infração: que não há clareza no auto de infração quanto à origem dos valores ditos como pagos à segurada Florisbela Becker constantes da planilha efetuada pelo auditor fiscal; que deduz sejam provenientes dos mesmos fatos geradores trazidos na autuação n°37.135.498-6, todavia, deveriam estar esclarecidos neste lançamento; Mérito: Lançamentos contra Mausil P. de Souza e Edemir Martinhago: solicita o prazo de cinco dias para juntar as GFIP correspondentes para que a multa seja relevada; Lançamentos contra Florisbela Becker: que não há fundamento fático ou legal para que o fiscal desclassificasse lançamentos contábeis, entendendo-os como empréstimos e pagamentos de pró-labore; que à autoridade fiscal cabe o ônus da prova; que se a sócia pretendesse se "apropriar" dos valores apontados pelo auditor fiscal teria realizado distribuições de lucros periódicos como permitido pela lei e pelos resultados da empresa, sem incidência de tributação; que os valores não foram utilizados em beneficio da sócia-administradora, de forma que é indevido se falar em pró-labore e em sua consequente informação em GFIP, o que torna nula a presente autuação; a) Empréstimos ao sócio Wilmar H. Becker: que se trata de empréstimo realizado pelo Sr. Wilmar ainda em vida e que será pago oportunamente pelo espólio; que semelhantes empréstimos, efetuados à sócia Florisbela, não foram lançados pela fiscalização, só porque já estão sendo pagos; que o sócio Sr. Wilmar, já falecido, não teria como pagar pelo que tomou emprestado em 1999, mas o seu patrimônio responderá pelo empréstimo quando da conclusão do inventário; b) Empréstimos a Vera e Clarice Becker — que se os valores foram emprestados às filhas do casal, como o fisco pode considerar como recebidos pela Sra. Florisbela Becker, que é a única pessoa a quem poderia ser atribuído um pró-labore, já que é a sócia-administradora; que o contrato de mútuo é contrato lícito; c) Despesas com imóveis do Espólio - que, com o falecimento do sócio Sr. Wilmar Henrique Becker, a sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia- administradora, passou a administrar as despesas do espólio através de conta contábil específica na sociedade autuada, de modo que criou um débito deste para com a companhia; assim, foram lançadas as despesas gerais do espólio, tais como: despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros; que em 2002 os imóveis foram partilhados através de acordo; que sendo despesas do espólio foram pagas pela autuada que pertencia ao espólio, sendo que os recursos (entradas) ocorrem através do faturamento das pessoas jurídicas; d) Despesas Gerais do Espólio: que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos de utilização de motos de empregados utilizadas em serviço; já "quanto ao plano de saúde, cabe perguntar: de onde a inventariante tiraria os recursos para pagar as despesas do plano de saúde do de cujus? Pode até existir uma imperfeição técnica no procedimento adotado, mas é certo que não há má-fé, e fica evidente que os valores serviram para as despesas mencionadas, e não foram entregues à sócia administradora, a título de pró-labore"; e) Despesas com alimentação: que uma das questões mais absurdas trazidas pela fiscal foi o lançamento, como se pró-labore fosse, de diversas despesas com alimentação; que não cabe ao fisco indagar sobre questões relativas às despesas de alimentação que toda Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 pessoa jurídica tem; para que houvesse a descaracterização destas despesas é necessário elementos de prova e não a simples alegação de que não existe a inscrição no PAT; que a autuada não é obrigada a fazer a inscrição no PAT, porque não está subordinada a nenhum sindicato; f) Despesas Gerais: que é de se perguntar como o fiscal chegou à conclusão de que as despesas seriam pessoais e não da pessoa jurídica, a qual tem sede, estrutura, necessita de limpeza, ornamentação e cuidados; que é normal a pessoa jurídica fazer compras em supermercados, em lojas de departamentos e em floriculturas, tanto quanto o são as despesas com pousadas e hotéis, eis que necessita mandar seus funcionários e administradores em viagens de negócios; que frente à absoluta falta de critério, de elementos de prova e de fundamentação jurídica deve ser cancelada a autuação; Por fim, aduz que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos; que os únicos documentos que não foram apresentados foram o PAT, não obrigatório, o PPRA, e os contratos com serviços terceirizados, porque são verbais; que, não sendo tais valores fatos que geram pró-labore, é desnecessária a sua declaração em GFIP; que, mesmo que a autoridade julgadora, no julgamento do auto de infração n° 37.135.498-6, considere que as despesas sejam pró-labore, tal seria urna inovação em relação à natureza originária da operação, sendo que somente a partir daí poderia ser considerada gerada a obrigação de incluir tais pagamentos em GFIP; neste caso, a autuada poderia retificar as GFIP eliminando os motivos da aplicação da multa. Requer o prazo de cinco dias para a juntada de GFIP dos contribuintes Mausil e Edemir, que seja anulado o auto de infração e protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 312 a 320), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência – não ocorrência A DRJ/FNS, com base na Súmula do Superior Tribunal Federal - STF nº 8 e considerando que trata-se de descumprimento de obrigação acessória – sujeita as regras de contagem de prazo decadência constante no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, concluiu que “o lançamento regularmente constituído em 03/12/2008, não há competências com a ciência ao contribuinte, verifica-se que as competências 04/2003 a 11/2003 encontram-se decaídas, pelo que devem ser excluídas da presente notificação.” b) Nulidade O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, rejeitou a alegação da ora Recorrente de existência de nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal, pois se verificou que o lançamento foi realizados nos moldes da legislação fiscal, identificando os fatos gerados, base de cálculo, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 enquadramento legal e demais requisitos exigidos pela legislação tributária nacional. c) Mérito:  Lançamento contra Mausil Pedro de Souza e Edemir Célio Martinhago Em análise ao caso concreto, a DRJ/FNS aponta que a ora Recorrente solicita o prazo de cinco dias para juntar as GFIP correspondentes para que a multa seja relevada, sendo que, em 09 de janeiro de 2009, apresenta GFIP retificadoras das competências 10/2003, 06/2005,02 e 09/2006 (fls. 42/68), porém, a relevação, cabível para os lançamentos lavrados até o advento do Decreto n° 6.727/09, somente é permitida se o infrator solicitá- la e corrigir a falta no prazo de defesa, for primário e não tiver ocorrido circunstância agravante, conforme previsto no artigo 291, §1°, do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) - redação vigente à época da lavratura do auto de infração, não sendo cabível a relevação para competências de 10/2003, 02/2006 e 09/2006, vejamos: “(...) Isto posto, constata-se, de pronto, que um dos requisitos acima elencados não foi atendido, uma vez que o envio das novas GFIP, via conectividade social, foi em 08 de janeiro de 2009, sendo que o prazo final para defesa findou-se em 02 de janeiro de 2009, uma vez que a ciência ocorreu no dia 03 de dezembro de 2008. Ademais, ao informar parcialmente os fatos geradores na GFIP, uma vez que não houve a correção da falta no tocante aos valores lançados relativos à Florisbela Becker, nas competências 10/2003, 02/2006 e 09/2006, o autuado não corrigiu a infração verificada na competência, permanecendo a mesma com erro, não havendo que se falar, outrossim, em relevação proporcional. A relevação ou a atenuação deve ser aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta, e, tratando-se de GFIP, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação é considerada como uma ocorrência, a teor do art. 647 e art. 656, §§ 4° e 50, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, em vigor por força da Lei n° 11. 457, de 16 de março de 2007. Assim, não é possível a aplicação do instituto da relevação para a parte da multa aplicada como pretendido pela autuada. (...)” Por outro lado, em relação à competência de 06/2005, “constatou-se uma diferença de base de cálculo indevidamente lançada, não contemplada na folha de pagamento e lançamentos contábeis, no valor de R$ 957,11 (BC lançada de R$ 2.032,52 — BC da Folha de pagamento R$ 1.075,41), conforme os argumentos e provas documentais constantes do auto de infração 37.135.496-0 (fls. 33/34 e 90 do processo 11516.001779/2008-52 apensado), pois o auditor fiscal lançou o valor bruto dos serviços prestados e também o seu valor líquido, uma vez deduzido do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária do segurado, os quais se Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 apresentam contabilizados na mesma conta”, concluído que para a competência 06/2005 deve ser alterada a contribuição devida para R$ 333,37, o que resulta na parcela da multa no mesmo valor.  Empréstimos ao sócio Wilmar H. Becker e a Vera e Clarice Becker A DRJ/FNS considerando o julgamento dos autos das obrigações principais Processo 11516.006658/2008-05 (AI DEBCAD nº 37.135.498- 6), concluiu que deve ser excluídas as bases de cálculo de R$ 19.705,89, R$ 51.554,12 e R$ 36.520,34 e R$ 1.500.000,00 as quais originam a totalidade da multa aplicada na competência 12/2004. apontou que as despesas do Espólio foram arcadas pela empresa autuada,  Despesas com imóveis do Espólio A DRJ/FNS apontou que as despesas do Espólio foram arcadas pela empresa autuada, lançadas em uma conta contábil da própria da empresa ora Recorrente – denominada “Espólio de Wilmar Henrique Becker”, quando o correto era que tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não confusão do patrimônio e despesas de uma entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Vejamos a conclusão da DRJ/FNS: “(...) Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos do auto de infração DEBCAD n° 37.135.498-6 do processo n° 11516.006658/2008-05 (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 185/240) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. E conforme a 3. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da ia. Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4ªAlteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. (...)”  Despesas Gerais do Espólio Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a ora Recorrente aduz que as despesas com moto, classificada/denominada como “Dorvalino Motos – Despesas” Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 são ressarcimentos de gastos no uso de serviço de motos de empregados que os lançamentos relativos ao plano de saúde realmente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. A DRJ/FNS rejeita as alegações da ora Recorrente, pelas seguintes razões;  Em relação às despesas com motos, a Recorrente não traz nenhuma prova de suas alegações.  Sobre as despesas médicas, após identificar a origem das despesas e se baseado nas razões expressas no tópico sobre as Despesas com imóveis do Espólio, aponta que as despesas médicas do de cujus não poderiam ser arcadas pela empresa ora Recorrente, pois tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não confusão do patrimônio e despesas de uma entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários, concluído que este valor deve ser considerado como pró-labore pago pela ora Recorrente. Vejamos o trecho do acordão sobre este tópico: “(...) Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 257/269): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a uma acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se, através da cópia do Razão Consolidado (fl. 18), que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 — 1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar F1 Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007, e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou dos recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida, a inventariante optou pelo acordo de pagamento Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. (...)”  Despesas com Alimentação e Despesas Gerais Aqui, a DRJ/FNS aponta que, diferentemente do que alega a Recorrente, é competência da Fiscalização verificar todo e qualquer fornecimento de salário in natura, utilidades e outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados e dirigentes, com vistas a verificar se é ou não caso de remuneração ou se estão presente as hipóteses taxativas de exclusão do salário de contribuição, não sendo verdadeiro o argumento da ora Recorrente de que faltou à Fiscalização comprovar a materialmente da infração, pois além de se basear nos lançamentos constantes da contabilidade da própria autuada, também foram juntadas cópias de documentos nos autos do Processo nº 11516.006658/2008-05. Ademais, a DRJ/FNS aponta que a Fiscalização junto aos autos as provas que indicam que as despesas não eram com o fornecimento de alimentação ou para manutenção da empresa, havendo despesas com esmalte, cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor Lolly, refrigerador, fogão, toalhas de banho, talheres, colchões e móveis, hospedagens, entre outras. Vejamos trecho do Acórdão da DRJ/FNS: “(...) Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza , manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferida à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa, escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu pró-labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. (...)”  Demais Argumentos – da não aplicação da aferição indireta A DRJ/FNS rejeita as demais alegações da ora Recorrente, esclarecendo que:  Neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente dos documentos e valores constantes da contabilidade da autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. (...)  Primeiramente, faz-se necessário evidenciar a diferenciação entre as obrigações principais e acessórias, conforme a conceituação disposta no art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Verifica-se, portanto, que as autuações, lavradas pela inobservância das obrigações a que empresa está obrigada a cumprir (obrigações acessórias), têm plena autonomia e são aplicáveis ainda que não exista obrigação principal decorrente do pagamento do tributo devido ou que esta tenha sido objeto de crédito tributário ainda não definitivamente constituído. Ademais, o art. 293 do RPS prescreve que, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento, será lavrado auto de infração contendo as elencadas especificações, sem, no Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 entanto, fixar condições quanto à necessidade de constituição definitiva do lançamento dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relacionados com a infração. (...)”  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior.  Recalculo da Multa – Aplicação da legislação mais benéfica A DRJ/FNS, após apresentar a evolução legislativa, em especial com a publicação da Medida Provisória nº 449/08 – convertida na Lei nº 11.941/09, concluiu que: “No presente caso, além da omissão dos fatos geradores de contribuições previdenciárias no documento declaratório - GFIP, o contribuinte não efetuou o recolhimento destas contribuições, fato que motivou também a emissão de lançamentos pelo inadimplemento da obrigação principal, com cominação da multa prevista no artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/91 (AI n° 37.1135.498-6 e 37.135.493-5). Assim, considerando-se as disposições contidas no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, mostra-se necessário a análise comparativa das penalidades aplicadas - em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente vigentes, devendo prevalecer, em decorrência do dispositivo legal citado, aquela mais favorável ao sujeito passivo“ e apresenta quadro com os cálculos da multa aplicados a retroatividade benigna. d) Conclusão da DRJ/FNS: “(...) Assim, por tudo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir a produção de provas e pedido de dilação do prazo para apresentar documentos, excluir a parte do lançamento relativa à competência 12/2004, alterar o valor da multa da competência 06/2005 e aplicar a multa mais benéfica frente à nova legislação, o que resulta no montante de R$ 12.570,67, observando-se que a parcela da multa correspondente às competências 06/2004 a 12/2007 estará sujeita à revisão de oficio em função da aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte, conforme a fase processual do efetivo pagamento das obrigações principais relativas ao autos de infração DEBCAD 37.135.498-6 e 37.135.493-5. (...)” Do Recurso Voluntário Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 319 a 322), o sujeito passivo, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações (cola o trecho da impugnação como fundamento da sua peça recursal), não se insurgindo em mais nada quanto ao lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 317), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 319, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 319 a 322). Do Mérito Como já dissemos alhures, a Recorrente em sua peça recursal somente reprisa a mesma alegação de nulidade do lançamento realizada em sua impugnação e reforça que sobre o mérito devem ser consideradas suas alegações constante em sua defesa apresentada no Processo 11516.006658/2008-05 (AI DEBCAD nº 37.135.498-6 – obrigações principais), não apresentando qualquer comprovação que afastaria a aplicação da multa, revisada pela DRJ/FNS, por ter a Recorrente apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos moldes da infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei n°8.212/91. Pois bem! No caso em tela o lançamento foi realizado pela Fiscalização observando todos os requisitos legais, como podemos verificar no Relatório Fiscal constante nas e-fls. 22 a 24. Ademais, não verificamos nenhuma nulidade no lançamento fiscal, uma vez que no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Outrossim, destacamos que, ao nosso sentir, as alegações da Recorrente são genéricas, não apresentando aos presentes autos, qualquer documentação que afaste o lançamento objeto destes autos, estando configurado ao caso em foco que os sócios (o de cujos e depois sua esposa) misturavam o patrimônio da empresa com os seus próprios, criando contas contábeis de despesas da empresa Recorrente para arcar com as despesas próprias dos sócios. Por estas razões, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 298 a 312) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “Do Mérito (...) Das Preliminares Decadência: Preliminarmente, há que se analisar a questão da decadência, em face da superveniência da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no DOU em 20/06/2008, dotada de eficácia imediata e obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme determinam o art. 103-A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 dezembro de 2006, pela qual é declarado inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, reconhecendo que as contribuições para a Seguridade Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, o STF afastou a aplicação de tal dispositivo declarado inconstitucional e afirmou a incidência dos prazos quinquenais de decadência insculpidos nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional. A aplicabilidade de cada um dos citados dispositivos depende, todavia, do tipo de lançamento previsto para cada exação, in espécie. Assim, submetido um tributo ou contribuição a lançamento de oficio, vale, quanto à decadência, o comando do inciso I do art. 173 do CTN; por outra, sendo o caso de lançamento por homologação, remete-se à matéria ao §4° do art. 150 do CTN. No processo que se comenta, a exigência fiscal decorre do descumprimento de obrigação acessória, ficando descaracterizada a hipótese de lançamento por homologação. Aplica-se, então, os comandos relativos ao lançamento de oficio, constantes do art. 173, inciso Ido CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, considerando que o lançamento foi regularmente constituído com a ciência ao contribuinte em 03/12/2008, não há competências abrangidas pela decadência. Nulidade Formal do Auto de Infração: A impugnante alega que não há clareza no auto de infração quanto à origem dos valores ditos como pagos à segurada Florisbela Becker constantes da planilha efetuada pelo auditor fiscal e que, apesar de deduzir que sejam provenientes dos mesmos fatos geradores trazidos na autuação n° 37.135.498-6, todavia, deveriam estar esclarecidos neste lançamento. Entretanto a fiscalização, no Relatório Fiscal, indicou os fatos geradores que são as remunerações de segurados contribuintes individuais, relacionando-os em planilha por competência, nomes e valores, sendo que na presente ação fiscal foi lavrado o auto de infração DEBCAD n° 37.135.498-6, processo n° 11516.006658/2008-05 ao qual este se encontra apensado, com o lançamento das contribuições patronais sobre os mesmos fatos geradores. Naqueles autos constam discriminadamente os valores e origens das bases de cálculo, em seu Relatório de Lançamentos, como bem entendeu a empresa, tanto que se defendeu de forma pormenorizada contra itens que somente lá se fazem presentes. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Ainda, segundo a melhor doutrina processualística, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que a parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido. Verifica-se que a peça impugnatória foi realizada com grande desenvoltura, demonstrando a empresa efetivo conhecimento da infração lançada e atacando todos os aspectos do lançamento, o que contraria a própria tese da reclamante de que ocorreu cerceamento de defesa. Do Mérito Lançamentos contra Mausil P. de Souza e Edemir Martinhago: A empresa solicita o prazo de cinco dias para juntar as GFIP correspondentes para que a multa seja relevada, sendo que, em 09 de janeiro de 2009, apresenta GFIP retificadoras das competências 10/2003, 06/2005,02 e 09/2006 (fls. 42/68). Entretanto, quanto à relevação, cabível para os lançamentos lavrados até o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, somente é permitida se o infrator solicitá-la e corrigir a falta no prazo de defesa, for primário e não tiver ocorrido circunstância agravante, conforme previsto no artigo 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação vigente à época da lavratura do auto de infração: Art. 291. ... §1°-A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante Isto posto, constata-se, de pronto, que um dos requisitos acima elencados não foi atendido, uma vez que o envio das novas GFIP, via conectividade social, foi em 08 de janeiro de 2009, sendo que o prazo final para defesa findou-se em 02 de janeiro de 2009, uma vez que a ciência ocorreu no dia 03 de dezembro de 2008. Ademais, ao informar parcialmente os fatos geradores na GFIP, uma vez que não houve a correção da falta no tocante aos valores lançados relativos à Florisbela Becker, nas competências 10/2003, 02/2006 e 09/2006, o autuado não corrigiu a infração verificada na competência, permanecendo a mesma com erro, não havendo que se falar, outrossim, em relevação proporcional. A relevação ou a atenuação deve ser aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta, e, tratando-se de GFIP, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação é considerada como uma ocorrência, a teor do art. 647 e art. 656, §§ 4° e 50, da Instrução Normativa SRP n° Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 03, de 14 de julho de 2005, em vigor por força da Lei n° 11. 457, de 16 de março de 2007. Assim, não é possível a aplicação do instituto da relevação para a parte da multa aplicada como pretendido pela autuada. Relativamente à competência 06/2005, constatou-se uma diferença de base de cálculo indevidamente lançada, não contemplada na folha de pagamento e lançamentos contábeis, no valor de R$ 957,11 (BC lançada de R$ 2.032,52 — BC da Folha de pagamento R$ 1.075,41), conforme os argumentos e provas documentais constantes do auto de infração 37.135.496-0 (fls. 33/34 e 90 do processo 11516.001779/2008-52 apensado), pois o auditor fiscal lançou o valor bruto dos serviços prestados e também o seu valor líquido, uma vez deduzido do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária do segurado, os quais se apresentam contabilizados na mesma conta. Assim, como a base de cálculo da competência 06/2005 foi retificada para R$T.075,41, deve ser alterada a contribuição devida para R$ 333,37, o que resulta na parcela da multa no mesmo valor. Lançamentos contra Florisbela Becker: Insurge-se a impugnante contra a aplicação da multa relativa a não informação em GFIP dos fatos geradores que são decorrentes da caracterização como retirada de pró-labore dos empréstimos efetuados ao sócio Wilmar e as suas duas filhas, bem como das despesas do espólio e outras despesas, os quais serão analisados nos tópicos seguintes. Empréstimos ao sócio Wilmar H. Becker e a Vera e Clarice Becker: Quanto ao empréstimo efetuado ao sócio Wilmar H. Becker, constatou-se que o lançamento está abrangido pela decadência, conforme o voto proferido no acórdão relativo ao auto de infração 37.135.498-6 (processo 11516.006658/2008-05), conforme abaixo transcrito: Afirma a impugnante que o lançamento do valor de R$ 1.500.000,00, na competência 12/2004, decorrente de um empréstimo concedido ao Sr. Wilmar Becker, foi, na verdade, realizado em 1999, conforme documentação em anexo, e que, então, já se operou a decadência. Sem adentrar no mérito de verificar se tal levantamento, lançado na competência 12/2004, poderia ser considerado como retirada de pró-labore, o fato é que está comprovado que o referido empréstimo foi tomado pelo Sr. Wilmar Becker em data anterior ao seu falecimento, ocorrido em 24/09/1999, conforme atestam as cópias de documentos juntadas às fls. 389/397 dos autos apensados relativos ao processo 11516.006658/2008-05. , No Razão n° 04, relativo ao período de 01/01 a 31/12/2002, registrado na JUCESC em 28/07/2003, já constava o saldo anterior de R$ 1.500.000,00 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 lançado na conta 313 — 1.2.02.01.01 — Wilmar Henrique Becker. De igual forma consta no Razão n°. 03, relativo ao período de 01/01 a 31/12/2001, na conta 1.1.02.12.01, no Balanço Patrimonial de 31/12/2001 e no Balanço Especial de 24/09/1999, realizado na data do óbito, apresentado em juízo. Com a superveniência da Súmula Vinculante n°8, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no DOU em 20/06/2008, dotada de eficácia imediata e obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, o art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 foi declarado inconstitucional. Assim, reconhecendo que as contribuições para a Seguridade Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, o STF afastou a aplicação de tal dispositivo e afirmou a incidência dos prazos quinquenais de decadência insculpidos nos artigos 150, § 4° e 17,3 do Código Tributário Nacional. Isto posto, ao caso concreto, sendo o lançamento regularmente constituído em 03/12/2008, com a ciência ao contribuinte, verifica- se que quaisquer possíveis fatos geradores relativos às competências do ano de 1999, indevidamente lançados da competência 12/2004, já se encontram fulminadas pela decadência, pelo que se deve excluir o valor de R$ 1.500.000,00 da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas na citada competência. No tocante aos empréstimos feitos as duas filhas do casal, classificados como pró-labore, a empresa alega que, sendo os valores emprestados às filhas do casal, como o fisco pode considerar como recebidos pela Sra. Florisbela Becker, que é a única pessoa a quem poderia ser atribuído um pró-labore, já que é a sócia-administradora. Aduz, ainda, ser lícito o contrato de mútuo. Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho", ou seja, é a remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou administrador. É, portanto, rubrica inerente a contribuinte individual O art. 28, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, define como salário de contribuição do contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Por remuneração entende-se todo pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando a valorar o serviço executado, o que no caso do empresário/administrador é o pagamento pelos serviços prestados na gestão dos negócios. Conforme o instrumento social da empresa, compete exclusivamente à sócia Florisbela Becker a administração do negócio. Suas filhas Vera e dance Becker não são sócias diretamente da empresa. Todavia, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 indiretamente podem integrar a sociedade, na qualidade de sócias cotistas, pois são herdeiras do de cujus e considerando-se que o espólio de Wilmar Becker é ainda detentor de quase 50% das cotas do capital social da empresa. Frise-se que o inventário, constante dos Autos n° 023.99.061240-9, conforme extratos juntados, à data da lavratura deste lançamento, ainda não estava concluído. Assim, não é cabível a consideração de que os empréstimos concedidos pela empresa às filhas do cônjuge supérstite possam ser classificados como pró-labore. Saliente-se que nada foi relatado acerca de que o pagamento de tais valores seja em decorrência de serviços por elas prestados à autuada. Apesar de nada ter sido relatado sobre o valor de R$ 36.520,34, integrante da base de cálculo da multa e lançado pela auditoria fiscal no auto de infração n° 37.135.498-6 (processo 11516.006658/2008-05), com a observação de "empréstimos efetuados e não devolvidos até 12/2007", identifico, pelo Balancete de 01/01 a 31/12/2007, que se trata de empréstimo à empresa coligada Quadra de Esportes Abraão Ltda. Pelo exposto, há que serem excluídas as bases de cálculo de R$ 19.705,89, R$ 51.554,12 e R$ 36.520,34, além da já citada no valor R$ 1.500.000,00 as quais originam a totalidade da multa aplicada na competência 12/2004. Despesas com imóveis do Espólio: A impugnante relata que, com a morte do sócio Sr. Wilmar Henrique Becker, a sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia administradora da empresa, passou a administrar as despesas do espólio através da conta contábil da autuada, na qual estão lançadas as despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros, dentre outras, pois a autuada pertence ao espólio e é de onde provém os recursos. Todavia, sabemos que as despesas com o espólio devem ser arcadas pelo próprio espólio, nem que para isto-deva-ser promovida-a-venda-de alguns bens para saldar as dívidas e fazer frente aos custos de manutenção. Se a opção, em afronta aos princípios contábeis, foi para que a autuada pagasse os débitos do espólio, o que por conseqüência, beneficia os herdeiros e o cônjuge meeiro que irão receber, ao final do inventário, una, patrimônio maior do que o que seria devido, é certo ocorrer a tributação como retirada indireta de pró-labore pela sócia administradora e inventariante Sra. Florisbela Becker. • Isto porque, Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 pelo Princípio Contábil da Entidade, o patrimônio de uma entidade não se confunde com o de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Ademais, a impugnante não apresentou nenhum argumento e provas de que tal dívida para com a sociedade autuada faça parte de prestação de contas no processo judicial de inventário, o que denota que não há a intenção de que tais obrigações integrem a sobrepartilha. Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos do auto de infração DEBCAD n° 37.135.498-6 do processo n° 11516.006658/2008- 05 (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 185/240) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. E conforme a 3. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4ª Alteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. Despesas Gerais do Espólio: Alega que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos no uso em serviço de motos de empregados e que os lançamentos relativos ao plano de saúde real ente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. Quanto à natureza das despesas cujo histórico é "Dorvalino Motos — Despesas" a impugnante nada traz para comprovar o alegado de que se trata de ressarcimentos pelo uso de veículo próprio de empregados, ônus que lhe cabia. Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 257/269): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a uma acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se, através da cópia do Razão Consolidado (fl. 18), que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 — 1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar F1 Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007, e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou dos recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida a inventariante optou pelo acordo de pagamento parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. Despesas Gerais e com Alimentação: Indigna-se a impugnante contra a caracterização de pró-labore no tocante às despesas com alimentação e outras compras, argüindo que não compete ao fisco indagar sobre estas questões e que são despesas normais que toda pessoa jurídica apresenta. Todavia, ressalto que é, sim, da competência dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil verificar todo e qualquer fornecimento de salário in natura, utilidades e outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados e dirigentes, com vistas a verificar se é ou não caso de remuneração ou se estão presente as hipóteses taxativas de exclusão do salário de contribuição. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Não é verdadeiro o argumento de que faltou ao fisco comprovar materialmente a infração, pois além de se basear nos lançamentos constantes da contabilidade da própria autuada, também foram juntadas cópias de documentos nos autos do processo 11516.006658/2008-05 ao qual este se encontra apensado. Não obstante, o que se percebe, pelas provas juntadas pelo Fisco nos autos do processo 11516.006658/2008-05 (fls.60/71), são Notas Fiscais de supermercados relativas à compra de produtos que não se caracterizam como necessários à manutenção de um estabelecimento comercial ou, tampouco, para fornecimentos de refeições aos seus empregados, tais como: cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor -Lolly, e tantos outros itens de utilização normal numa residência, como gêneros alimentícios e de limpeza. A auditoria, ainda, efetuou lançamentos de diversas despesas constantes da contabilidade da pessoa jurídica, conforme observações constantes do RL — Relatório de Lançamentos (fls. 18/23 do processo n° 11516.006658/2008-05) e cópias de notas fiscais anexadas naqueles autos, das quais destaco: aquisição de colchões e móveis, NS Refrigeração, Havan Lojas de Departamentos, Lojas Unilar, Farmácia, Pousada Tour Hotéis e Turismo, Arplasa Estofadores, aquisição de TV CCE 20 polegadas, lavadora Wank Space, freezer, refrigerador, tintas e fundos de pintura, fogão, toalhas de banho e talheres, dentre outras. Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza, manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferida à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa, escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu pró- labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. Demais Argumentos: Quanto à alegação de que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos, esclareço que o lançamento por arbitramento também justifica em todas as ocasiões em que os documentos e livros contábeis apresentados pela empresa contiverem informações conflitantes com a realidade. Todavia, neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente dos documentos e valores constantes da contabilidade da autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. Alega a contribuinte que o presente auto de infração somente seria cabível após o julgamento da impugnação apresentada no auto de infração 37.135.498-6, que considerasse que as despesas aqui relacionadas sejam realmente pró-labore, dando-lhe, ainda, prazo para retificar a GFIP. Entretanto, verifica-se que seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, faz-se necessário evidenciar a diferenciação entre as obrigações principais e acessórias, conforme a conceituação disposta no art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Verifica-se, portanto, que as autuações, lavradas pela inobservância das obrigações a que empresa está obrigada a cumprir (obrigações acessórias), têm plena autonomia e são aplicáveis ainda que não exista obrigação principal decorrente do pagamento do tributo devido ou que esta tenha sido objeto de crédito tributário ainda não definitivamente constituído. Ademais, o art. 293 do RPS prescreve que, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento, será lavrado auto de infração contendo as elencadas especificações, sem, no entanto, fixar condições quanto à necessidade de constituição definitiva do lançamento dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relacionados com a infração. Pedido de Produção de Provas e Prazo de cinco dias para apresentação de documentos —INDEFERIMENTO É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, de acordo com o art. 16, §§ 40 e 50 do Decreto n.º 70.235/1972, o qual restringe a apresentação documental em momento posterior à impugnação apenas nas. hipóteses de força maior e em contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, circunstâncias que deverão ser comprovadas na petição. Ademais, não há neste processo qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do presente lançamento, os quais têm base nos elementos documentais disponibilizados pela própria impugnante, o que torna inoportuna e injustificada a produção de novas provas. Recálculo da Multa - Aplicação da legislação mais benéfica Com o advento da Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04 de dezembro de 2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação (apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias) passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991, (inseridos pela MP n° 449/2008). Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória (declarar todos o fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal (pagamento das contribuições sociais previdenciárias), a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo novo art. 32-A, inciso I, da Lei n°8.212/1991, incluído pela Lei n° 11.941/2009, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas. I— de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e..) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Já nos casos em que o contribuinte além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, também deixar de efetuar o recolhimento destas contribuições, a multa aplicável é a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991, na redação trazida pela Lei n° 11.941/2009, o qual determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (...) A multa prevista no art. 44, incise, I, da Lei 9.430/96, é única, no importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, além da omissão dos fatos geradores de contribuições previdenciárias no documento declaratório - GFIP, o contribuinte não efetuou o recolhimento destas contribuições, fato que motivou também a emissão de lançamentos pelo inadimplemento da obrigação principal, com cominação da multa prevista no artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/91 (AI n° 37.1135.498-6 e 37.135.493-5). Assim, considerando-se as disposições contidas no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, mostra-se necessário a análise comparativa das penalidades aplicadas - em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com a multa prevista nos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 dispositivos legais atualmente vigentes, devendo prevalecer, em decorrência do dispositivo legal citado, aquela mais favorável ao sujeito passivo. Nessa linha, é confeccionada a planilha de cálculos abaixo, na qual a penalidade aplicada de acordo com a legislação anterior: multa do Auto de Infração aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória - AI 68 (artigo 32, parágrafo 5°. da Lei 8.212/91), somada à multa aplicada no lançamento relativo à obrigação principal - NFLD/AIOP (Lei 8.212/91, artigo 35, com a redação da Lei 9.876/99), foram comparadas à multa de oficio de 75% cominada no novo ordenamento jurídico após a edição da MP 449/2008 (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44, Ida Lei 9.430/96), apurando-se então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 Obs.: A base de cálculo da competência 06/2005 foi retificada para R$ 1.075,41, o que resultou no valor de contribuição devida de R$ 333,37. Ressalte-se, ainda, que, nos julgamentos dos Autos de Infração n° DEBCAD n° 37.135.498-6 e 37.135.493-5, foi determinado a improcedência daquele lançamento para as competências 01/2003 a 11/2003, eis que se encontravam fulminadas pela decadência. Todavia, diferentemente neste lançamento, subsistem estas competências, conforme já explicado no tópico relativo à decadência. Desta forma, para as competências 01/2003 a 11/2003, a multa aplicada neste auto de infração deve ser comparada com a sanção pecuniária prevista no art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, na nova redação conferida pela Lei n° 11.941/2009, uma vez considerada como infração isolada. Assim, levando-se em conta que as infrações se referem aos segurados contribuintes individuais listados no relatório fiscal, a multa mínima a ser aplicada nas competências 01/2003 a 11/2003 é de R$ 500,00 por competência, não sujeito à alterações, de acordo com o inciso II, do § 3°, do art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, incluído pela Lei n° 11.941/2009, exceto nas competências em que a multa aplicada originalmente for mais benéfica. Embora as multas aplicadas nos lançamentos principais (NFLD/AIOP), de acordo com a revogada legislação, variem de acordo' com a fase processual, para a presente comparação foi adotado o percentual de multa de 30% (art. 35, II, "h" da lei 8.212/91), porque se refere à atual situação processual dos lançamentos principais (Auto de Infração DEBCAD n°37.135.498-6 e 37.135.493-5). Frise-se, todavia, que o presente auto de infração, no tocante às competências 06/2004 a 12/2007, estará sujeito à revisão de oficio pela unidade preparadora, conforme a fase processual determinante da efetiva liquidação dos lançamentos envolvidos no comparativo do cálculo desta multa. Ou seja, caso seja efetivamente aumentado o percentual da multa dos lançamentos principais, em virtude da previsão na legislação anterior conforme a transposição de fases processuais administrativas, porém, até o limite de 75% (legislação atual), o presente auto de infração deve ter sua penalidade minimizada para absorver o referido acréscimo daquelas multas, nas respectivas competências. Conclusão: Assim, por tudo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir a produção de provas e pedido de dilação do prazo para apresentar documentos, excluir a parte do lançamento relativa à competência 12/2004, alterar o valor da multa da competência 06/2005 e aplicar a multa mais benéfica frente à nova legislação, o que resulta no montante Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001778/2008-16 de R$ 12.570,67, observando-se que a parcela da multa correspondente às competências 06/2004 a 12/2007 estará sujeita à revisão de oficio em função da aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte, conforme a fase processual do efetivo pagamento das obrigações principais relativas ao autos de infração DEBCAD 37.135.498-6 e 37.135.493-5. (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900385/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.
Numero da decisão: 1301-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T16:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T16:53:39Z; Last-Modified: 2021-01-04T16:53:39Z; dcterms:modified: 2021-01-04T16:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T16:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T16:53:39Z; meta:save-date: 2021-01-04T16:53:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T16:53:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T16:53:39Z; created: 2021-01-04T16:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-04T16:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T16:53:39Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.900385/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.860 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente AMAZÔNIA PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp., por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, em face da inexistência do direito creditório indicado, sob o entendimento de que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 85 /2 00 9- 41 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900385/2009-41 do imposto anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Assim, a compensação não foi homologada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que não conheceu do recurso. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, renovando seus argumentos e pugnando pelo cancelamento do Per/Dcomp que deu origem aos débitos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo razão pela qual deve ser admitido. No entanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. O cerne da presente controvérsia reside na ausência de competência por parte da DRJ para apreciar argumento relacionado aos débitos declarados em Dcomp., pois a decisão recorrida não conheceu da manifestação, por entender que não seria competente para tanto. Em decorrência, juízo algum foi proferido acerca dos débitos inseridos no PER/DCOMP objeto dos autos. O contribuinte , por sua vez, inicia seu recurso com “considerandos”, repetindo trechos da decisão recorrida, que não conheceu do recurso apresentado, sem rebatê-los, e ao final pugna pelo cancelamento da Per/Dcomp que deu origem aos débitos. Ou seja, não apresenta argumentos contra o fundamento decisório de não conhecer da manifestação. A peça recursal limita-se a ratificar a conclusão da DRJ que seu pleito é mesmo de cancelamento da Per/Dcomp, sem apresentar um contraponto para rebater o fundamento de que a manifestação outrora apresentada deveria ser conhecida para análise de seu requerimento de cancelamento dos débitos declarados. Portanto, as alegações trazidas na peça recursal não são aptas a derruir as conclusões expostas no Acórdão exarado pela DRJ, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para o que o recurso seja conhecido, se faz necessário, no mínimo, o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada, ou seja, deve o recurso trazer razão de direito ou argumento para a reforma do decisium atacado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900385/2009-41 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Além do mais, ad argumentandum tantum, não há provas produzidas para uma eventual análise da inexistência de débitos declarados ou mesmo erro de fato cometido quando do preenchimento de uma das declarações, não sendo suficiente para tal análise, reportar-se a dados inseridos em outras declarações para comprovação do direito alegado, como sugere o recurso. Portanto, além de não ter recorrido da forma devida, a Recorrente não trouxe elementos hábeis necessários a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas da existência do seu pleito. Assim, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, o recurso sequer pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.860 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900385/2009-41 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903847/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 84 7/ 20 10 -1 7 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 201/205) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 181, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 28648.84893.051006.1.7.03-8936 e não homologou as demais compensações ali indicadas, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, informado no montante de R$ 62.653,29 e reconhecido no valor de R$ 15.605,08, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 47.048,21, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 182/183, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte apresentou as seguintes alegações, sintetizadas no relatório recorrido conforme transcrito a seguir: O contribuinte, em síntese, alega (fls. 2 a 7) que as parcelas de composição do crédito decorrentes de estimativas, glosadas no Despacho Decisório, foram quitadas por compensação, mediante uso de saldo negativo de período anterior. Afirma que foi utilizado o saldo negativo da contribuição social – valor de R$ 65.657,71 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) – apurado na DIPJ do exercício 2002 (ano-base 2001), assim como o saldo negativo do IRPJ – valor de R$ 4.912,44 (quatro mil, novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) – apurado na DIPJ do exercício 2002 (ano-base 2001). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Contudo, o sujeito passivo alega que cometeu erro grave no preenchimento PER/DCOMP 17512.62632.051006.1.7.03-6666, pois, ao invés de informar exercício 2002 (ano-base 2001), informou exercício 2001(ano-base 2000). Aponta em sua defesa que são insuficientes e vagas as informações disponibilizadas nos relatórios de processamento da PER/DCOMP, caracterizando o cerceamento ao direito de defesa. Alega que, para as estimativas que não tiveram a sua compensação confirmada, o relatório não indica a razão desta não confirmação, e não há demonstração de cálculos, seja para atualização do crédito, seja para o débito. Indica como fundamento o inciso III do art. 858 do RIR (Decreto nº 3.000, de 26/3/1999) e o Ato Declaratório RFB n° 3/2000. Anexa documentos para comprovar alegações (fls. 8 a 103). No acórdão a quo não foi reconhecido qualquer crédito adicional, conforme voto que se transcreve a seguir: (...) Analisadas as informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, observa-se que foi informado pelo sujeito passivo saldo negativo de CSLL, ano- calendário 2001, no valor de R$ 65.657,71, na DIPJ (ano-calendário 2001), cujas estimativas mensais foram informadas como tendo sido pagas por meio de “outras compensações e deduções” e “pagamentos com Darf” (R$ 10,00, de janeiro a novembro; e R$ 5.869,24, em dezembro), conforme DCTF (ano-calendário 2001). Trata-se, no entanto, de período no qual se facultava ao contribuinte proceder compensações entre crédito e débitos de mesma natureza mediante registro na contabilidade, informando-se a ocorrência na respectiva DCTF (Lei nº 8.383, de 30/12/1991; art. 66; redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995). Lei nº 8.383, de 30/12/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Em sua defesa o sujeito passivo alegou a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, postulando a substituição da forma de quitação das estimativas mensais relativas ao período de fevereiro a setembro do ano-calendário 2002, alterando-se o “período de apuração do saldo negativo de período anterior” informado no PER/DCOMP, de ano-calendário 2000 para ano-calendário 2001, porém não acostou nenhum elemento objetivo relacionado à escrituração contábil do pretendido saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, tampouco contabilização das compensações que teriam servido para pagamento das estimativas mensais de CSLL (ano-calendário 2002) e que pretende integrar as parcelas para composição do crédito postulado por meio do PER/DCOMP. No processo administrativo fiscal a prova deve ser apresentada junto à impugnação ou manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão deste direito (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972). Apenas em caso de impossibilidade de juntada do elemento de prova no momento oportuno, por motivo de força maior, a legislação processual tributária admite a juntada posterior (alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não bastasse isso, o exame do alegado erro de fato pelo Colegiado resultaria subtração de instância administrativa, visto que a Autoridade recorrida debruçou-se sobre o pleito original que apontava estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo do ano-calendário 2000, inexistindo apreciação pela instância inicial do suposto saldo negativo do ano-calendário 2001 como forma de quitação das estimativas mensais de 2002 (fevereiro a setembro). Ademais, registros nos sistemas de apoio para análise de compensações não eletrônicas apresentam demonstrativos que indicam a inexistência de saldo negativo válido, como aduzido pelo sujeito passivo, bem assim, apontam compensações indevidas de estimativas mensais (janeiro a setembro de 2002) com crédito de saldo negativo, seja para o ano-calendário 2000, como registrado na PER/DCOMP, seja para o ano-calendário 2001, como pretendido na inconformidade, a saber: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Outrossim, diferente do que alega o sujeito passivo, o Despacho Decisório recorrido apontou as razões pelas quais o direito creditório postulado se revelou insuficiente para quitar os débitos apurados, conforme expressamente indicado no item “3-Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, fl. 181, complementado pelas informações sobre a análise de crédito, detalhamento das compensações efetuadas, total ou parcialmente, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, fls. 182/186, verificação de valores devedores e emissão dos respectivos DARF, fls. 184/185, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. Relembre-se, finalmente, que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de análise de compensações, tampouco na emissão do Despacho Decisório, visto que, cientificado do ato administrativo, assegura-se ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade. Voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, referente a saldo negativo de CSLL. Ciência do acórdão DRJ em 26/11/2018 (folhas 207 e 209). Recurso voluntário apresentado em 13/12/2018 (folha 211). A recorrente, às folhas 214/215, em síntese, reforça suas alegações anteriores, conforme trechos a seguir transcritos: (...) O saldo inicial informado para efetuar as compensações da CSLL ano calendário 2002 é o resultado apurado em balanço de 31/12/2001 do valor recolhido por estimativa no decorrer do ano, deduzido do valor apurado de Contribuição Social a pagar. O valor total recolhido por estimativa no ano calendário fora de R$ 73.032,72 (setenta e três mil trinta e dois Reais e setenta e dois centavos) e o valor apurado a recolher da Contribuição Social fora de R$ 7.375,01 (sete mil trezentos e setenta e cinco Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 reais Reais e um centavo). Constitui-se então o credito a compensar no valor de R$ 65.657,71 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete Reais e setenta e um centavos). Anexamos para a comprovação dos dados acima informados; (Anexo I), 1-Páginas 106 a 108 - DSE - CSLL a pagar (R$ 7.375,01) Livro diário 2001, 2-Pagina 01 Termo de Abertura com registro cartorário. Livro diário 2001, 3-Página 446 do Livro Razão 05 2001 – conta 153.009-7 - CSLL a compensar, 4-Pagina 456 do Livro Razão 05 2001 – conta 253.005-8 - CSLL A pagar, 5-Página 22 do Livro Razão 06 2002 conta 153.009-7 - CSLL a compensar. Desta forma demonstra a origem do crédito. As compensações foram efetuadas mensalmente, créditos de CSLL saldo negativo exercício anterior, compensando estimativa mensal CSLL. Dentro do que é legalmente autorizado o saldo “utilizado” fora corrigido com base na taxa Selic. Em virtude da insegurança gerada na época da implantação do sistema de compensação eletrônica, observa-se que o índice aplicado na correção do valor utilizado, não faz a inclusão da fração de 1%. A contribuinte anexa planilha onde demonstra os cálculos efetuados para utilização dos valores a compensar. Conclusivamente sob o ponto de vista existência de crédito, entendemos que o saldo inicial é suficiente para a utilização no ano calendário. (Anexo II) Anexamos para a comprovação dos dados acima informados; (Anexo II) 1- Pagina 01 Termo de Abertura com registro cartorário. Livro diário 2002, 2- Planilha demonstrando compensação em sua forma, 3- Páginas 22, 62, 192, 235, 278, 331, 378, 423, 466 e 511 - conta contábil 153.009-7 - CSLL a recuperar, 4- Darf de recolhimento 2442 PA 12/2002, 5- Páginas 33, 71, 202, 244, 287, 340, 389, 476 e 524 - conta contábil 253.005-8 CSL a pagar. Suplica o contribuinte que pelo fato de ter se equivocado no preenchimento da PER/DCOMP, não torne sem efeito as compensações realizadas, deve a exigência tributária pautar-se pela verdade material, de modo que defeito formal do ato não tem a prerrogativa de invalidar créditos passíveis de compensação. Que em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, solicita considerar documentos que comprovam o crédito do contribuinte e seja decidido pela homologação das compensações. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Conforme solicitado, comprova com livros fiscais registrados em cartório as operações que se sucederam para a devida formação e compensação dos débitos bem como documentos do signatário e documento de constituição. (Anexo III). (...) Conforme relatou, a recorrente anexou aos autos os documentos contábeis às folhas 217/218 e 220/245. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o erro de preenchimento da DCOMP com demonstrativo de crédito, 17512.62632.051006.1.7.03-6666, alegado pela recorrente, foi superado por aquela instância julgadora, tendo sido o crédito negado pela ausência de comprovações nos autos. Em sede de recurso voluntário, no entanto, a recorrente acostou documentos contábeis às folhas 217/218 e 220/245. Quanto à aceitação dos documentos apresentados, entendo, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que norteiam o processo administrativo fiscal, não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) É necessário, portanto, que a documentação comprobatória acostada aos autos pela contribuinte seja objeto de análise pela Unidade de Origem, já que no Despacho Decisório original e em sede de manifestação de inconformidade tal documentação não havia sido apresentada. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903847/2010-17 Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, relativas aos valores das estimativas compensadas sem processo não confirmadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721249/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 12 49 /2 01 9- 00 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081220020191650206)lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 16/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 15/mar/2019, contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7 Q , V, da Portaria MF n Q 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei n g 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei n g 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7 g , V, da Portaria MF n Q 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) n Q 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n Q 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n Q 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n Q 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n Q 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5 g a 7 g . Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n Q 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n Q 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei ns 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n*? 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n*? 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DOSTJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 (AgRg nos EDcl no AREsp n Q 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n Q 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúnciaespontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721249/2019-00 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918691/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 91 /2 01 1- 91 Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 22474.28246.081008.1.1.08-1150, no montante de R$ 398.857,25, relativo a crédito de PIS/Pasep - exportação, apurado no 2º trimestre de 2006. Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Em 09/07/2013 foi emitido Despacho Decisório (fl. 1.189), aprovando o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.097/1117, o qual analisa o direito creditório informado no citado PER. Segundo o TVF, emitido em 11/11/2011, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que somente nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. I – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada não comprovou exportação A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a interessada elegeu, para a apuração dos créditos, o método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Aduz que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas auferidas no mercado interno, ou mesmo receita nenhuma, somente podem ser utilizados para desconto do valor da contribuição devida, conforme disposto no caput dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistindo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação. II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou exportação Relativamente aos meses em que houve operações de exportação, a autoridade fiscal explica, inicialmente, os requisitos legais para a apuração dos créditos e o conceito legal de insumos. Após, descreve o processo produtivo da empresa, aduzindo que ele pode ser, “didaticamente, dividido em três etapas, a saber: 1a) produção de lenha utilizada na (2a) produção do carvão vegetal, o qual, por sua vez, era consumido no (3a) processo de produção do ferro-gusa, sendo este destinado à venda”. Relata que os insumos necessários à produção do ferro-gusa são, além do carvão vegetal, o minério de ferro, o calcário e o seixo, que seguem para as etapas de peneiramento e carregamento dos alto-fornos, donde é extraído o produto final (ferro- gusa). Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas. II.1 – Da parcela do crédito relativa às aquisições de bens/serviços utilizados como insumos nos meses em que houve exportação O Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de florestas de árvores por ela plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal não geram direito a créditos de PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros (pessoas jurídicas) e não foram consumidas na produção do bem destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e serviços aplicados para a obtenção Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 de um insumo (carvão vegetal), sendo apenas indireta sua relação com o produto industrializado (ferro-gusa). Pelo mesmo motivo, aduz que os demais custos/despesas relativos à obtenção do carvão vegetal produzido pela empresa também não geram direito a crédito de PIS/Cofins, haja vista que, ainda que eventualmente adquiridos de pessoas jurídicas, não se tratam de custos/despesas diretamente aplicados na produção do produto destinado à venda. Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67 da IN SRF 247/2002. Conclui que não geram direito a crédito os custos/despesas discriminados nas seguintes contas das planilhas relativas à composição das bases de cálculos mensais dos créditos apresentadas pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011: JUNHO/2006:  Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo);  Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em Marabá/PA;  Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.  AGOSTO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 3.300,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;  Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com serviços de implantação de licença, suporte e manutenção de sistema florestal;  Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.332.227,32, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção, tais como manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA;  Conta 353093002, valor total R$ 104.338,52, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, operacionalização de interface de exportação e acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  SETEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 34.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita (usada no preparo do solo para plantio); Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91  Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria florestal e assistência técnica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.682.865,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. NOVEMBRO/2006 Conta 353022099, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio); Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto; Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores; Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira; Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização; Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação. JANEIRO/2007 Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio); Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira; Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização. MARÇO/2007 Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio); Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$ 6.870,44, relativa a serviços de utilização de trator para retirada de veículos atolados; Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos de engenharia florestal;  Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 74.002,96, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal como o de operacionalização de interface de exportação.  ABRIL/2007  Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa a serviços de transporte de madeira;  Conta 353035004, valor de R$ 2.981,25, relativo a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;  Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura de eucalipto;  Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$ 15.500,00, relativa a serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  JUNHO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 25.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353026001, valor total R$ 21.299,94, relativa a serviços de confecção de cintas para porta de fornos;  Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de veículos de passeio;  Conta 353034002, valor total R$ 2.800,00, relativa a serviços técnicos da estação metereológica; Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$ 426,98, relativa a serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneu; Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91  Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  SETEMBRO/2007  Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita e retirada da madeira com utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 601,65 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Contas 353093002, valor total R$ 51.188,60, relativas a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque e de verificação de pesos e análise de amostragem do ferro-gusa.  OUTUBRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 16.245,00, referentes a custos com aquisições de adubo e outros produtos agrícolas;  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valor total, R$ 4.788.586,60, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e sem utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 478,31 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras.  JANEIRO/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita, carga, descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de pavimentação e terraplanagem de estradas.  ABRIL/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 191.844,50, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099, 353038009 e 353038099, valores totais de R$ 4.527.609,72, R$ 252.744,14 e R$ 180.185,64, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, de apoio às atividades de colheita, transporte e carbonização da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação de tubos e conexões no silo de carvão;  Conta 353036011, valor total de R$ 880,24, relativa a serviços de manutenção de máquinas; Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91  Conta 353038007, valor total de R$ 4.276,45, relativa à prestação de serviços administrativos;  Conta 353093002, valor total de R$ 19.618,47, relativa a serviços executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. No que tange às aquisições de minério de ferro, a autoridade fiscal informa que este “insumo é adquirido de pessoa jurídica e aplicado diretamente na produção do ferro- gusa”, tendo a fiscalizada juntado notas fiscais comprobatórias de aquisições dos seguintes valores: Na sequência, explica que a interessada apurou créditos a título de “serviços insumos” sobre valores relativos a serviços de transporte ferroviário de ferro-gusa para exportação. Aduz que este serviço não se enquadra no conceito de insumo, mas que os gastos com sua aquisição podem ser utilizados como base de cálculo de créditos a título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos do inciso IX do art. 3o c/c inciso II do art. 15 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Diz que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais de despesas incorridas nos meses em que houve receitas com exportação e que foram comprovadas despesas com tais serviços nos valores a seguir relacionados: Conclui que a interessada comprovou parte dos custos/despesas relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte do ferro-gusa nas operações de venda (exportação), reconhecendo o direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 A autoridade fiscal ressalta, ainda, no que diz respeito aos créditos sobre bens/serviços utilizados como insumos, que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e aos serviços intitulados “Produção até a Planta de Tamboreamento/Produção até a Pera Rodoviária” (Contas 353022006, 353922007, 353022009, 353035004 e 353035018), mas que nenhuma nota fiscal foi apresentada, impedindo direito ao creditamento. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às “Despesas de Energia Elétrica” e às “Despesas com Aluguéis de Máquinas” (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais comprobatórias, impedindo o direito ao crédito sobre tais valores. II.3 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que em função do §14 do art. 3o c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de ativos imobilizados deve ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando como passível de creditamento somente as aquisições contantes das 53 notas fiscais (Anexo I do TVF), concluindo pelo crédito sobre os seguintes valores: Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 II.4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Neste item, o Auditor Fiscal explica que a interessada informou nas planilhas relativas à apuração dos créditos, que declarou na linha relativa a “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon, despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativos, razão pela qual foram glosados. III. Do CÁLCULO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS OU UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências, foram deferidos os seguintes créditos de Cofins não- cumulativa passíveis de ressarcimento/compensação (Anexo II): Cientificada do Despacho Decisório em 07/01/2014 (fl. 1.193), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/01/2014, alegando, em síntese, o seguinte. I. DA EFETIVA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/2005 A MAIO/2006, JULHO/2006, OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007, JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007, FEVEREIRO/2008 E MARÇO/2008 À RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES A manifestante alega que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5o, I e § 2o, e 5o, I e § 2o, da Lei n° 10.637/2002. Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS, segundo a sistemática da não-cumulatividade, de fato está atrelado à existência de receitas de exportação”. Entende, todavia, que embora nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”. Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social”, gastos que conferem créditos da não- cumulatividade do PIS/Cofins, inclusive os encargos de amortização dos ativos. Entende que posição contrária “implicaria criar uma restrição específica não prevista em lei, no tocante ao ressarcimento de créditos das sobreditas contribuições”. Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade, qual seja, a de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo”. Afirma que o regime não-cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual as disposições legais “devem guardar estrita consonância com o regime jurídico ali estipulado, pois é cediço que o texto constitucional goza do status de norma fundamental, para todo o ordenamento”. Traz doutrina sobre o princípio da não-cumulatividade. Argumenta que a não- cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação dos créditos. O que há de se apurar, pois, é se os custos, despesas e encargos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - são, efetivamente, necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas - ainda que esta não seja alcançada -, premissa esta que, aplicada ao caso concreto, revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal erigidas pela RFB”. II. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/2006, AGOSTO/2006, SETEMBRO/2006, NOVEMBRO/2006, JANEIRO/2007, MARÇO/2007, ABRIL/2007, JUNHO/2007, SETEMBRO/2007, OUTUBRO/2007, JANEIRO/2008 E ABRIL/2008 Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da não-cumulatividade e, por tal razão, desconsiderou diversos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tratados como insumos, sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o valor das despesas de energia elétrica, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e sobre o valor da aquisição de materiais tidos como de uso e consumo. Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se fez sem qualquer justificativa técnica. Afirma que as alegações “do Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de maior detalhamento”. Argumenta que tem direito ao crédito relativo aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não-cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser interpretada de modo tão simplista, desconsiderando o arcabouço constitucional no qual encontra o fundamento de validade. Explica que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de carvão vegetal, como aqueles destinados à formação de floresta de árvores, dão direito ao crédito, por estarem ligados à produção do ferro-gusa. Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos por mera conveniência, mas, porque são indispensáveis, pois destinados à obtenção de receita, o que poderá ser demonstrado por prova pericial, cuja produção desde já pleiteia. Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Informa que seu processo produtivo se inicia com a produção do carvão vegetal, oriundos da formação de florestas, prosseguindo por diversas etapas até a colocação do ferro-gusa no mercado. Afirma que a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção do carvão vegetal como etapa essencial ao processo produtivo, mas, em seguida, desconsiderou os valores com os serviços e bens adquiridos para a produção deste insumo, tais como custos com aquisição de sementes, por terem apenas relação indireta com o produto final. Entende que o carvão vegetal é imprescindível para a produção do ferro-gusa e, assim, os serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Com base em doutrina, assevera que “é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de se creditar dos custos incorridos com a formação de florestas e produção de carvão vegetal, devendo ser reformado o Despacho Decisório. Na sequência, alega que a autoridade a quo considerou que alguns bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a crédito, tais como: serviços de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças; serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor; serviços gerais de manutenção, tais quais, usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de máquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores; serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras; serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneus; serviços de manutenção de máquinas. Entende, todavia, que tais bens estão diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico. Por tal razão, preconiza que o direito de crédito é evidente, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB firmou que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Diz que, no mesmo sentido, o CARF vem acolhendo a tese de que os bens e serviços aplicados na manutenção dos equipamentos relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados a insumos, sendo devido, portanto, o creditamento. Traz decisões do CARF sobre a questão. Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens mencionados no trabalho fiscal e sua interação com o seu processo produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos: (i) elucidar se os produtos adquiridos pela interesada indicados no item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo; (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo. Relativamente à glosa de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos, alega que, em respeito ao princípio da verdade material, “faz-se necessária a promoção dos autos em diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”. Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever do julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Explica que não exibição da documentação solicitada ocorreu por motivo de força maior, seja em função do longo tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem, originariamente, realizou tais despesas, mas sim a empresa incorporada. Entende ser necessária a conversão do feito em diligência para expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando-a à apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas. No que tange às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita de exibir as cópias das notas fiscais, seja diante do tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem realizou realizou tais despesas, razão pela qual solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais suscitadas, as quais serão oportunamente apresentadas aos autos. Argumenta, outrossim, que o Auditor Fiscal considerou indevida a apropriação de créditos do imposto relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo em vista que das 111 notas fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições com classificação fiscal distinta ou ilegíveis. Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados documentos não estavam em seu poder. Requer a juntada de documentos fiscais de aquisição de bens integrantes ao ativo imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento. Quanto aos bens de uso e consumo, destaca que o Auditor Fiscal deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de que os créditos aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples conjecturas, sob pena de violação da legalidade. Afirma que dada a análise subjetiva ficou impedida de contrapor os argumentos fiscais, sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado. Requer a reforma do Despacho Decisório. Protesta pelo deferimento da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente Técnico para fins de acompanhamento da prova pericial/diligência requerida.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. FABRICAÇÃO DE FERRO-GUSA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá-las na produção de carvão vegetal e empregá-lo na fabricação de ferro- gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins referentes aos custos de formação das florestas ou de produção do carvão vegetal. Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É dever da contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Sendo desnecessários para o deslinde da causa, indeferem-se os pedidos de diligência e perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade do despacho decisório, em razão do cerceamento do direito de defesa e do indeferimento de produção de prova pericial e juntada posteriori de documentação; (ii) o acórdão recorrido não sanou o vício de nulidade do despacho decisório em ofensa ao princípio da verdade material; (iii) não pode prevalecer o indeferimento do pedido de perícia formulado no tocante à glosa sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos e bens classificados como uso e consumo, bem como de bens destinados ao ativo imobilizado, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (iv) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (v) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (vi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 (vii) maior parte das glosas recaiu sobre a fase de formação das florestas destinadas á produção do carvão; (viii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (ix) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (x) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xi) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xii) nos períodos em questão foram realizados investimentos em ativos e infraestrutura necessários à realização de seu objeto social e todos esses gastos são de conferir créditos da COFINS e do PIS, inclusive encargos de amortização dos ativos, à medida que estão relacionados ás futuras operações que foram realizadas; (xiii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xiv) nos demais meses de 2008 se observa a prevalência de operações de exportação; (xv) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xvi) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xvii) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xviii) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xix) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 (xx) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxi) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado; (xxii) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo (fl. 9/21), bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxiii) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxiv) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxv) no tocante aos custos incorridos com a formação de florestas e produção do carvão vegetal, encontram-se detalhados no item II. 1 do Termo de Fiscalização, a exemplo dos itens listados: (xxvi) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxvii) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxviii) além desses, inúmeros bens e serviços envolvidos na listagem tem relação com as demais etapas do processo produtivo, a saber as etapas de produção e transporte do ferro-gusa em si para comercialização, como por exemplo: Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 (xxix) a decisão erroneamente, manteve, ainda, a glosa sobre bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, pois utilizados na área florestal para a manutenção do carvão vegetal; (xxx) os serviços de manutenção empregados nesse contexto e listados no item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, a exemplo daqueles a seguir destacados e contidos na planilha anexa, devem autorizar a apropriação de crédito: (xxxi) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 (xxxii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiii) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxiv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; (xxxv) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório; e (xxxvi) relativamente às glosas afetas aos bens destinados ao ativo imobilizado e despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas, houve ofensa ao princípio da verdade material, dentre outras garantias constitucionais, reitera as razões preliminares para que seja determinada a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminares: Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Prova Pericial e Juntada Posteriori de Documentação No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados e que documentos adicionais poderiam ser juntados posteriormente. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” No que se refere a juntada de documentos a posteriori reporto-me ao consignado na decisão recorrida: “Quanto à solicitação de juntada posterior de provas, é necessário observar o que impõe os § 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Portanto, para a admissão de documentos posteriores à apresentação do recurso deve se demonstrar uma das condições do citado do § 4º, o que não ocorreu. A contribuinte apenas informa genericamente que “não foi possível apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos”, em virtude do prazo exíguo de 30 dias. Porém, tal motivo não está entre aqueles que justificam o recebimento posterior de provas. Ademais, a contribuinte não informa que documentos seriam estes. E, por fim, percebe- se que não faltou documentação alguma para que se fizesse uma análise conclusiva da lide em análise. Não se faz necessária, portanto, nenhuma documentação para a solução do processo. Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos Relativos aos Meses de Janeiro/2005 a maio/2006, Julho/2006, Outubro/2006, Dezembro/2006, Fevereiro/2007, Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Maio/2007, Julho/2007, Agosto/2007, Novembro/2007, Dezembro/2007, Fevereiro/2008 e Março/2008 à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses de Junho/2006, Agosto/2006, Setembro/2006, Novembro/2006, Janeiro/2007, Março/2007, Abril/2007, Junho/2007, Setembro/2007, Outubro/2007, Janeiro/2008 e Abril/2008 (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País.. (ii) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Do decidido no Acórdão nº 3301-007.126, reproduzo: “Neste tópico a fiscalização motivou as glosas por ausência de comprovação documental das operações, conforme pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do TVF. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às Despesas de Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Maquinas (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), utilizados como base de cálculo de crédito nos meses em que houve exportações, a fiscalizada, não obstante todos os prazos concedidos, também não logrou êxito em apresentar as notas fiscais comprobatórias de respectivas Despesas, restando, assim, prejudicado o direito ao creditamento sobre tais valores. A Recorrente ciente da posição da Fiscalização formalizada no despacho decisório, da necessidade de comprovação das operações, não apresentou documentos ou informações na manifestação de inconformidade. A decisão da primeira instância manteve as glosas por ausência de comprovação e agora em sede de recurso voluntário a Recorrente não apresenta os documentos e informações necessárias para comprovar os créditos pleiteados e pede que seja determinada diligência e perícia técnica para buscar estes documentos. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentados junto com os recurso. Portanto, para estes itens as glosas devem ser mantidas, por ausência de comprovação.” Da decisão recorrida, tem-se: “A interessada requer, neste ponto, a aplicação do princípio da verdade material, solicitando que a RFB obtenha nas concessionárias de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias de suas despesas. Tal pedido, entretanto, beira o absurdo. Afinal, é dever da interessada, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, conservar os comprovantes dos lançamentos na escrituração comercial e fiscal “até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 Por outro lado, o art. 37 da Lei n° 9.430/19966, determina que “os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”. Não bastasse isso, o art. 923 do Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 1º). O art. 333 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cite-se, ainda, o art. 26 do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por outro lado, a interessada invoca em sua defesa o artigo 29 do Decreto acima indicado, aduzindo que é dever da Administração “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Porém, esqueceu-se de observar que tal dever restringe-se às informações que já são de posse da Administração Tributária: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37) Quanto ao princípio da verdade material, tem-se que esta é uma obrigação de ambas as partes da relação jurídico-tributária. O Fisco, sem dúvida, não pode conformar-se com a verdade meramente formal, devendo estender a atividade investigatória a elementos diversos daqueles trazidos aos autos. Todavia, cabe ressaltar que, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.784/1999, é dever dos administrados “expor os fatos conforme a verdade”, o que não ocorreu in casu. Assim, contraditoriamente, a manifestante reclama por uma verdade que ela própria desrespeitou. Assim, por mais óbvio que possa parecer, cabe destacar que não pode a contribuinte se creditar de valores sem lastro em documentação fiscal. A contribuinte não pode ignorar seu dever básico de possuir os documentos comprobatórios de suas atividades mercantis. Enfim, não há como conceder créditos sem lastro em documentação fiscal e nem é possível transferir à RFB a tarefa de buscar tal documentação.” Nestes termos, é de se negar provimento ao tópico. (iii) Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Nesta parcela, é de se manter o entendimento já perfilhado no Acórdão nº 3301- 007.126, conforme a seguir: “Para os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado, a Autoridade Fiscal também negou por ausência de comprovação, conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal. II. 3 - Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Conforme declarado nos DACON relativos aos meses em que houve receitas com exportação, a empresa FERRO-GUSA CARAJÁS S/A utilizou, na composição do Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 montante final dos créditos objeto dos PER, valores relativos a créditos apurados sobre o custo de aquisição de ativos imobilizados. A esse respeito, considerando-se que, por força das determinações legais pertinentes à matéria (§ 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003), tal espécie de crédito deve ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado e que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação4, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente são assim entendidos os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, a fiscalizada foi então intimada (Termos de Intimação 05, 06 e 07) a identificar quais daquelas aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos aludidos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código de classificação fiscal na TIPI/NCM, de modo a que fosse possível selecionar as aquisições que efetivamente gerariam direito a creditamento. Em resposta a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais relativas à aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Considerando-se então os únicos documentos disponibilizados pela fiscalizada, procedemos à análise daquelas notas fiscais apresentadas, a partir de que constatamos que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, as demais ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Assim, tendo em mente o entendimento já acima exposto, segundo o qual, na hipótese de a pessoa jurídica optar pela recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado à razão de 1/48 avos do custo de aquisição, somente pode ser considerado como base de cálculo mensal do referido crédito o valor equivalente 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, refizemos a planilha relativa à apuração dos créditos dessa espécie antes apresentada pela fiscalizada para nos cálculos considerar como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais acima relatadas (vide cálculos no Anexo I do presente Termo), concluindo então pelo direito ao crédito somente sobre os seguintes valores: Neste tópico ocorre a mesma situação do anterior, a Recorrente não apresenta a comprovação dos créditos alegados, devendo ser mantidas as glosas realizadas.” O relatório da decisão recorrida esclarece: “A autoridade fiscal relata que em função do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis.” Por sua vez, a decisão atacada consigna: “Analisando os documentos anexados pela manifestante, constata-se que eles não têm minimamente o condão de provar o direito alegado. Primeiro, porque a grande maioria das notas fiscais estão absolutamente ilegíveis. Segundo, porque não há uma demonstração pela interessada de como se apropriou mensalmente dos créditos que entende ter direito, relativamente às notas fiscais anexadas, portanto, mais uma vez querendo transferir à RFB uma tarefa que lhe pertence. Terceiro, porque não há provas de que as notas fiscais apresentadas estão registradas na contabilidade da empresa. E, por fim, porque a interessada não demonstra que os bens indicados nas notas fiscais estão diretamente vinculados à produção de bens destinados à venda, requisito essencial, como determina a legislação de regência. Saliente-se que o direito à utilização dos créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da contribuições (PIS e Cofins), previsto nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com as alterações legislativas posteriores, bem como a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, encontra-se regulamentado através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...)Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou (...) Enfim, não é possível conceder créditos relativamente às notas fiscais anexadas pela manifestante.” Assim, ausente a comprovação dos créditos alegados, devem ser mantidas as glosas realizadas. Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 (iv) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Nesta parcela, a decisão recorrida consignou: “Não há no trimestre em referência (2o trimestre de 2006) glosa de créditos nesta rubrica. Nos meses de abril e maio de 2006 não houve receita de exportação e todo o crédito ressarcível foi glosado. No mês de junho de 2006, conforme pode-se observar do demonstrativo intitulado “Anexo II – Termo de Verificação Fiscal – MPF 0718/500- 2011-00709-0 – Fls. 1/12”, por mim anexado ao processo, não há glosas nesta rubrica. Tal documento foi extraído do processo de n° 12448.918692/2011-35 - “Documentos Diversos – Outros – Anexo II Carta GERAEXT 193 Plan Créds 2005 2006” -, no qual a manifestante demonstra que apurou créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006.” Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Afirma a decisão recorrida: “Como se vê, a glosa realizada pela autoridade a quo foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a interessada. Afinal, a glosa teve como fundamento as informações prestadas pela própria interessada. Observa-se, ademais, que o tema não diz respeito à atividade de lançamento, mas de análise do direito creditório. Sendo assim, se o seu relatório apresentado à fiscalização está errado por que não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918691/2011-91 - Dos Argumentos de Índole Constitucional Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital

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8652772 #
Numero do processo: 10380.900272/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRECLUSÃO. Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 72 /2 01 1- 07 Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900272/2011-07 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de crédito presumido de IPI relativo ao 2° Trimestre de 2003. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pois, a) a castanha (MP) foi adquirida de pessoa física e b) amêndoa de castanha de caju (MP) é produto não tributado pelo IPI, logo não há crédito presumido de IPI. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Na verdade, o produto industrializado e comercializado pela Manifestante refere-se à nomenclatura “NCM 0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação”, onde a alíquota é 0%”; 1.3.2. Todas as aquisições do 2º Trimestre de 2003 foram de pessoas jurídicas, conforme planilhas coligidas pela própria fiscalização. 1.4. A DRJ de Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. Preclusa a matéria relativa à aquisições de pessoas físicas; 1.4.2. O ex tarifário do subitem 0801.32.00 é aplicável às castanhas acondicionadas em embalagem de apresentação e não em embalagem de transporte e não há nos autos prova do tipo de embalagem em que as castanhas produzidas pela Recorrente são acondicionadas; 1.4.3. “Supostas aquisições de pessoas jurídicas, relacionadas pela interessada numa simples planilha, não se aproveita ao caso em análise, pois não restou provado que o produto fabricado pela empresa, e objeto de suas exportações, deve ser classificado na posição “0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação” 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e destacando: 1.5.1. “Após todo o processo de industrialização aplicado às castanhas de caju in natura, para alcançar a chamada “Amêndoa de castanha de caju”, a Recorrente realiza uma seleção minuciosa de qualidade e tamanho, utilizam embalagens de saco de material plástico laminadas com folhas de alumínio, fechadas à vácuo e, respectivamente, são acondicionadas em caixas, para uma melhor proteção, contendo todas as especificações detalhadas do produto e da indústria, pronto para exportação”; 1.5.2. “As provas que os produtos da Recorrente foram industrializados e exportados com embalagem de apresentação estão nos autos, através dos diversos documentos contábeis e fiscais”; Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900272/2011-07 1.5.3. Nos termos do item 3 do Parecer Normativo 66/1975 “toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação”; 1.5.4. “A Recorrente não requereu qualquer crédito relativamente ao IPI, oriundo de aquisições de pessoas naturais, mas tão somente o proveniente de aquisições feitas de pessoas jurídicas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Antes de adentrar o meritum causae um pequeno parágrafo. A DRJ declara preclusa a matéria atinente a aquisição de pessoas físicas eis que, em seu entender, não impugnada pela Recorrente. No entanto, se bem que a Recorrente tenha manifestado ciência e concordância com a tese da impossibilidade de creditamento em aquisições de pessoas físicas, destaca que todas as aquisições foram de pessoas jurídicas. Impugnada de fato, a matéria sobre o crédito não se encontra preclusa – o que implicaria em nulidade do acórdão de piso não fosse o afastamento explícito (ainda que en passant) pela DRJ do argumento da Recorrente sobre aquisições de pessoas jurídicas. 2.2. A Recorrente argumenta que as castanhas por si exportadas são acondicionadas em EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e que, por tal motivo, o produto é tributado com alíquota zero conforme Ex 01 do subitem 0801.32.00 da TIPI. Em sendo tributado com alíquota zero o produto exportado, a Recorrente faz jus ao crédito presumido de IPI. Já a fiscalização destaca que não há prova nos autos de qual o tipo de embalagem em que é acondicionado o produto exportado pela Recorrente (transporte ou acondicionamento), logo, por se tratar de exceção não demonstrada, de rigor a glosa dos créditos. 2.2.1. Acerta a Recorrente quando descreve que a castanha seca e com embalagem de apresentação goza do benefício de alíquota zero na TIPI. Com a mesma precisão destaca a fiscalização que a prova do enquadramento das mercadorias exportadas na TIPI cabe à Recorrente; a uma pois tratamos de pedido de crédito, a duas porquanto a regra se presume, a exceção deve ser provada. 2.2.2. Para a legislação de regência embalagem de transporte é feita “em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (art. 6° § 1° inciso I do RIPI/02) com “capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores” (art. 6° § 1° inciso II do RIPI/02); qualquer outro tipo de embalagem é considerada de apresentação. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900272/2011-07 2.2.3. Desta forma, caberia a Recorrente demonstrar que as embalagens em que acondiciona seus produtos exportados não são feitas de um dos materiais descritos no inciso I do § 1° do artigo 6° do RIPI/02 ou que não possuem a capacidade descrita no inciso II do § 1° do artigo 6° do RIPI/02. No entanto, a Recorrente apenas alega não ser crível que o produto exportado não seja acondicionado em embalagem de apresentação e que no produto é aplicado material de alta qualidade e apresentação (ao final, revela que são embalagens laminadas à vácuo); o que, a toda evidência, é insuficiente para se dar por satisfeito o ônus probatório. 2.2.4. Ademais, a informação acerca do material de embalagem de alta qualidade não se coaduna com a informação prestada pela Recorrente de que as castanhas são embaladas em sacos de juta e caixas de papelão: 2.3. Apenas para evitar eventual alegação de nulidade, a Recorrente narra que no 3° Trimestre de 2003 efetuou aquisições de castanha apenas de pessoas jurídicas. Como prova do alegado a Recorrente aponta o Demonstrativo de Crédito Presumido e Relatório de Compras, documentos que, nos termos de pacífica Jurisprudência desta Turma, são insuficientes para demonstrar o preenchimento de hipótese normativa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900272/2011-07 Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital

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