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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816080 #
Numero do processo: 13973.000066/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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Numero do processo: 17460.000121/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERD/COMP. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 74, §6, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, o referido procedimento configura confissão espontânea e irretratável do crédito tributário, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RÁDIO CIDADE ANDRADINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Nos  termos do art. 74, §6, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, a declaração de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Assim, o referido procedimento configura confissão espontânea e irretratável  do  crédito  tributário,  importando  na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 21 /2 00 7- 11 Fl. 280DF CARF MF     2 (suplente convocado)  e  João Maurício Vital  (Presidente). A Conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente  convocado.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  RÁDIO  CIDADE  ANDRADINA LTDA., contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento Ribeirão Preto­SP  (7a Turma da DRJ/RPO), que  julgou  improcedente  impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado.  O Acórdão recorrido assim dispõe:  "Trata­se de Auto­de­Infração (debcad n° 37.069.525­9) lavrado  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no artigo 32,  inciso IV, e § 5° da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225,  IV e § 4.° do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 62),  nas GFIP não  foram incluídos os valores de remunerações pagas a segurados  enquadrados  como  empregados  da  interessada,  nos  termos  da  legislação  previdenciária  (art.  12,  inciso  I,  "a"  da  Lei  n°  8.212/91),  valores  estes  que  foram  objeto  de  lançamento  na  NFLD  n°  37.069.523­2,  conforme  Relatórios  e  anexos  da  respectiva  NFLD,  por  serem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Os  valores  das  remunerações  omitidas,  de  08/2002  a  12/206,  foram  obtidos  das  folhas  de  pagamento,  holentes  e  rescisões  contratuais;  e  consolidados  em  planilhas  demonstrativas  dos  empregados  terceirizados  e  salários­de­ contribuição  (fls.  12/45  e  fls.  62/63),  os  quais  eram,  formalmente,  empregados das  empresas  contratadas  "SAMUEL  FRANCO DA ROCHA — ME" e "ADÉLIA VIANNA PARANHOS  FERNANDES — ME".  Ainda, atesta que houve lavratura de Auto­de­Infração anterior,  por prática de infração a outro dispositivo legal, caracterizando  reincidência  genérica  e  não  ocorrendo  outras  circunstâncias  agravantes; mas que esta agravante não será considerada para  a  gradação  da  multa,  conforme  art.  655,  §  4.°  da  Instrução  Normativa (IN) n° 03/2005.  No  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  64),  a  fiscalização  cita  a  previsão  legal  da  multa  no  art.  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  —  Decreto  n°  3.048/99. Diante  dos  parâmetros  e  limites  legais  e  da Portaria  MPS  n°  342  (DOU  de  17/08/2006),  aplicou­se  a  multa,  que  corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  perfazendo  o  valor  total  de  R$  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17460.000121/2007­11  Acórdão n.º 2301­006.176  S2­C3T1  Fl. 345          3 83.019,86  (oitenta  e  três  mil,  dezenove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos), detalhada, por competência, em planilhas de fls.59/61.  Notificada  regularmente  da  autuação  (AR  —  aviso  de  recebimento  de  fl.  67),  a  interessada  apresentou  IMPUGNAÇAO,  de  fls.  71/134,  aduzindo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  Da falta de competência ­ relação de emprego  que  o  crédito  ora  cobrado  é  decorrente  do  fato  de  os  empregados das empresas contratadas  terem sido considerados  empregados  da  contratante  (notificada),  pela  existência  de  pressupostos caracterizadores da relação de emprego;  que  a  auditoria  fiscal  da Previdência  Social  não  é  competente  para  declarar  a  relação  de  emprego  entre  os  empregados  das  contratadas e a impugnante. Junta jurisprudências trabalhistas,  assentando que a fiscalização invadiu competência da Justiça do  Trabalho;  ­  que  a  caracterização  da  relação  empregatícia  depende  de  requisitos  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade,  comutatividade  e  subordinação)  a  serem  aferidos  em  juízo  próprio,  juntando  exaustiva  jurisprudência  acerca  de  fiscalizações  levadas  a  cabo  pelas  Delegacias  Regionais  do  Trabalho;  Da  ilegalidade  e  violação  de  dispositivos  e  princípios  constitucionais     que  a  lavratura  da  NFLD,  portanto,  foi  ilegal  e  ofendeu  princípios  constitucionais,  haja  vista  que  a  fiscalização  exorbitou  os  limites  de  sua  competência,  ao  desconsiderar  os  contratos  de  prestações  de  serviços  entre  a  notificada  e  as  empresas  contratadas  e  "enquadrar  o  autônomo  ou  o  prestador  de serviços de terceiro como empregado";  Da inexistência de vínculo de emprego ­ da terceirização  que  não  há,  realmente,  vínculo  de  emprego  entre  as  pessoas  relacionadas nas planilhas anexas e a notificada, mas sim entre  aquelas e as suas empregadoras (contratadas);  que  a  atividade  fim  da  notificada  é  a  exibição,  transmissão  e  divulgação  de  programas  de  radiodifusão;  repassando,  via  terceirização, a atividade meio para outra prestadora de serviço  nada mais faz que se adequar à situação econômica nacional, e  colaborar na geração de novos empregos;  que a terceirização das atividades meio das empresas não pode  ser  tida como fraudulenta, sendo admitida a subcontratação na  atividade fim;  Da inexistência dos requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT  Fl. 282DF CARF MF     4 que os serviços prestados não contêm os requisitos da CLT para  configurar a relação de emprego, pois são prestados por pessoas  jurídicas,  as quais pagam os  salários dos  trabalhadores,  e não  há subordinação dos empregados das contratadas à notificada;  que  a  responsabilidade  da  notificada  não  está  prevista  em  qualquer cláusula dos contratos de prestação de serviços, sendo  estes de natureza civil; e que não houve comprovação de vícios,  simulações ou dolo nos referidos contratos;  Do pedido  ­  pede,  ao  final,  a  insubsistência  da  presente  NFLD,  sendo  solicitado  que  das  intimações  conste  o  nome  do  advogado  Rubens Augusto Camargo de Moraes e que sejam encaminhadas  à Rua Monte Alegre, n.° 1286, CEP 05014­002, São Paulo ­ SP.  Após seus argumentos em sede de  impugnação não  terem sido acolhidos, a  recorrente apresenta Recurso Voluntário, aduzindo o seguinte:  Preliminarmente:  ­  Inconstitucionalidade  do  depósito  recursal,  segundo  foi  exigida  para  manejar o seu recurso.   ­ Decadência do crédito fiscal exigido.  ­  impossibilidade  de  constituir multa  sobre  pessoa  jurídica,  diante  do  caso  narrado.  No mérito aduz o seguinte:  ­  a  incompetência  do  agente  fiscal  para  declarar  a existência  da  relação  de  trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho".  No mérito alega:  ­  a  improcedência do auto de  infração, em  razão da não ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  sociais,  uma vez que não haveria  elementos  caracterizadores  para  a  caracterização  de  vinculo  empregatícios,  trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância  quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequemente não haveria  tributo a ser recolhido.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Conforme  se  depreende  das  informações  da  e­fls.  251,  houve  pedido  de  compensação de tributos:  "Para    juntada  /  aos    autos    dos    processos    n°  17460.000109/2007­15  e  17460.000121/2007­11,  em  nome  de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17460.000121/2007­11  Acórdão n.º 2301­006.176  S2­C3T1  Fl. 346          5 RADIO  CIDADE  ANDRADINA  LTDA,  CNPJ  n°  53.594.347/0001­76,  encaminho  cópia  do  PerDcomp  n°  30540.56325.300708.1.3.04.1696,  transmitido  em  30.07.2008,  pelo qual a contribuinte, com base no disposto no § 6° do art. 74  da  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996,  confessa  a  dívida  objeto  de  discussão naqueles processos".  A Lei n° 9.430, de 27.12.1996, em seu art. 74, §6º, assim determina:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Por sua vez, o art. 71, da Instrução Normativa RFB n.º 1717, de 17 de julho  de 2017, assim dispõe:  "Art.  71.  A  compensação,  declarada  à  RFB,  de  crédito  tributário  lançado  de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto".  Assim, a recorrente renunciou ao seu direito recursal.   CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por NÃO CONHECER  do Recurso Voluntário  interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator.                              Fl. 284DF CARF MF

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7794894 #
Numero do processo: 11080.722970/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos.
Numero da decisão: 2301-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR VÁLIDO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, serão recebidos como embargos inominados para correção. Na existência de acórdão anterior válido proferido por turma deste Conselho, o acórdão posterior deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, com efeitos infringentes, anular o Acórdão nº 2302-003-626, de 11/02/2015, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Presidente da (extinta) 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, para exclusão do Acórdão nº 2302-003-626 de sua relatoria, proferido por aquele Colegiado na sessão de 11 de fevereiro de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 70 /2 01 0- 13 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722970/2010-13 Em seu despacho (e-fl. 273) esclarece que ao indicar para a pauta o processo nº 11080.722968/2010-19 (principal) de sua relatoria, indicou, indevidamente os processos apensados, relatando todos sem atentar que, para os apensos, já havia decisão válida proferida, em 17/07/2013, pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da Segunda Seção do Carf. Assim os presentes embargos foram oferecidos para que o Acórdão posterior proferido em 11/02/2015, em duplicidade, seja desconsiderado e desanexado dos autos do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital - Relator Os embargos foram acolhidos nos termos do Despacho nº 2302-038 de e-fl. 273. Sendo tempestivos, deles conheço e passo à análise. Nos termos do art. 66 do Ricarf, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Verificando os autos, constata-se que em sessão de 17/07/2013 foi proferido o Acórdão nº 2803-002.523 (e-fls. 253-261), pela então 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto de relatoria do Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Na sequência, às e-fls. 262-272, consta o Acórdão nº 2302-003-626, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 11/02/2015, de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Ocorre que, como salientado nos Embargos oferecidos, houve um equívoco ao incluir em pauta para a sessão de julgamento de fevereiro de 2015 processo cujo recurso voluntário já havia sido julgado. Sendo constatada mera irregularidade processual é aplicável ao caso o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, o colegiado que reapreciou o recurso voluntário e proferiu o segundo acórdão já não detinha competência para fazer o julgamento, que fora concluído sem vícios pela turma a quo. Como preceitua o inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as decisões proferidas por autoridade incompetente são nulas. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722970/2010-13 Portanto, o segundo acórdão, que recebeu o nº 2302-003-626 (e-fls. 262-272) proferido na sessão de 11/02/2015, deve ser anulado e providenciado seu desentramento do processo, mantendo-se a decisão validamente proferida no Acórdão nº 2803-002.523 (e-fls. 253- 261). Conclusão Voto por, sanando o lapso manifesto identificado, anular o Acórdão nº 2302-003- 626, de 11/02/2015. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900499/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900499/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 99 /2 00 9- 77 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11080.900499/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.654  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11080.900499/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.654  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11080.900499/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.654  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11080.900499/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.654  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11080.900499/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.654  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 424DF CARF MF

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7784853 #
Numero do processo: 10880.900681/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 81 /2 01 4- 15 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900681/2014-15 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900681/2014-15 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900681/2014-15 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900681/2014-15 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900681/2014-15 Fl. 81DF CARF MF

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7839658 #
Numero do processo: 10880.915526/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato
Numero da decisão: 1401-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a verificação do direito creditório. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a verificação do direito creditório. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 26 /2 00 8- 47 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915526/2008-47 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por intermédio das quais se pleiteou compensação de débito com crédito decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1998. A compensação foi não homologada em razão da extinção do direito de utilização do saldo negativo posto que decorrido o prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data de apuração do saldo negativo, conforme consta do despacho decisório de fl. 03. I A Interessada tomou ciência do despacho decisório em e apresentou manifestação de inconformidade em , por meio de seus procuradores (fls. 25/51), alegando, em síntese, que o prazo decadencial a ser aplicado na presente situação seria o de dez anos (tese dos 5 + 5) ou, altemativamente, ser contado o prazo de cinco anos a partir da entrega da declaração de rendimentos. Das duas formas não estaria extinto seu direito e conforme documento 07 (informes de rendimentos e retenções na fonte) haveria o crédito apurado nos anos-calendário de 1997 a 1999, mesmo tendo ocorrido que, por um lapso, a empresa não declarou referidos créditos nas DIPJ referidas. Em razão desse esquecimento, requer a sua retificação de oficio. Quando da decisão da DRJ, não foi conhecido o direito creditório pois teria operado a decadência, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 1°, do CTN. As parcelas recolhidas por estimativa ou retidas na fonte são adiantamentos que com a ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, poderão se transformar em pagamento indevido, razão pela qual é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial do direito de pleitear restituição/compensação. PERDCOMP. CRÉDITO. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915526/2008-47 Deixa-se de analisar o medito do crédito cuja direito estava decaído, que não caberia ser sequer pleiteado, e dos créditos que sequer foram pleiteados no PER/DCOMP transmitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou a contribuinte o competente recurso. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. A Recorrente apresentou a PER/DCOMP nº n° 20964.145536.150304.1.302- 5940, retificada, em 17/03/04, pela PER/COMP's n°s 15499.45657.170304.1.7.02-4029 e 10452.85457.140404.1.3.02-2406,objeto do presente e o despacho decisório foi lavrado em 21/10/2010. No Despacho Decisório, bem como na decisão de primeira instância de julgamento consta o indeferimento do pedido da Recorrente ao argumento da prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. Portanto há que ser enfrentada preliminarmente arguição de prescrição do direito ao indébito. Contudo, a matéria já está devidamente pacificada dentro desse Conselho e “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Contudo, o que foi analisado foi a possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09/06/2005 dentro do prazo de dez anos contados do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em análise. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do indébito, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915526/2008-47 com os registros internos da RFB para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado , de modo a evitar a supressão de instância e o cerceamento de defesa. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100057/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 962          1 961  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100057/2005­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXP. LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  acerca  de  deferimento  tácito  de  Pedido  de  Ressarcimento.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS.  JUROS  SELIC.  CONCOMITÂNCIA  Não  deve  ser  conhecido  o  argumento  que  também  seja  objeto  de  ação  judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  AQUISIÇÃO  DE  CAMARÃO  IN  NATURA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS  Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido  para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os  créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.   Estão  compreendidos  no  conceitos  de  insumos  os  custos  essenciais  à  conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da  mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles,  estão os gastos com embalagens para transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 00 57 /2 00 5- 57 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 963          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  em  relação  à  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial,  revertendo  as  glosas  de  créditos  de  PIS  calculados  sobre  compras  de  camarão  in  natura,  incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária  ("master box") e  de caixa de isopor.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo  ao  2º.  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  46.590,02  (quarenta  e  seis  mil  reais  e  quinhentos e noventa reais e dois centavos).   Consta que o ressarcimento origina­se, quase em sua totalidade, na aquisição  de bens e serviços utilizados como insumos. Comparando os valores declarados pela  interessada com o que constava do Dacon, verificaram­se divergências, de modo que  foi considerado o valor constante neste demonstrativo – Dacon.   Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e  exportação  em  geral,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  secos  e  molhados,  bem  como  a  indústria  e  comércio  de  produtos  pesqueiros  em  geral.  Adota  a  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento),  não  possuindo  parque  industrial  próprio,  apenas  salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente  dos  fornecedores,  mediante  processo  de  despesca  manual. Nesta  fase,  são  adquiridos  e  fornecidos  pela  interessada  caixas  de  isopor,  gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação  do  camarão  in  natura.  As  caixas  de  isopor  (contendo  o  camarão,  o  gelo  e  o  conservante)  são  transportadas  até  a  empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação  NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente.  O  produto  é  acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem  secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O  produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  país),  contratada pela interessada.   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 964          3 Com base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  247/2002,  a  atividade  industrial  da  contribuinte  permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos  diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura,  saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento  pago aos frigoríficos especializados.   Quanto  aos  serviços  de  frete,  a  cópia  das  notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  interessada.  Em  relação  às  caixas  de  isopor,  considerou  o  fisco  que  estas  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não  cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas tão somente  utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matéria­prima  para  o  transporte  até  o  frigorífico  no  qual  era  beneficiada.  Remete  ao  art.  6º.  do  Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPIRIPI/ 2010).   Nos  itens 21/25, o Termo Fiscal detalha as  rotinas aplicadas no processo de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam­se  do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não cumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação   Da análise das  cópias das notas  fiscais  referentes  às aquisições de camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.   Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art.  5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo  qual  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de mercadoria para o  exterior,  ou  sobre  as  receitas das vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso III do artigo em comento.   Das aquisições de insumos junto a pessoas físicas – crédito presumido  Foram consideradas pela auditoria as notas fiscais de camarão in natura obtido  diretamente de pessoas físicas domiciliadas no País, emitidas a partir de 01/02/2003  até 31/07/2004, limitando­se aos valores declarados em Dacon. Todavia, na análise  da  planilha  “Demonstrativo  Base  de  Cálculo”  (Fl.  225),  verificou  o  fisco  que  a  requerente  apurou  indevidamente  créditos  “básicos”  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (calculados à alíquota de 1,65%) e não créditos presumidos (calculados à  alíquota  reduzida  de  1,155%  em  atendimento  ao  art.  3º.,  §11,  inciso  I,  da Lei  nº.  10.637/2002).  Desta  forma,  foram  feitos  os  ajustes  necessários  à  apuração  dos  créditos  “básicos”  e  presumidos  no  período  auditado,  conforme  planilha  “Demonstrativo  de  apuração  do  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Exportação – 1º trimestre/2004.  Das despesas de frete na operação de venda  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 965          4 Foram  desconsideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep as despesas de armazenagem de mercadoria e  frete  referentes  às  operações  de  venda  realizadas  até  31/01/2004,  em  razão  de  que  esta  possibilidade somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I  do  art.  93  da  Lei  nº.  10.833/2003.  A  partir  dessa  data,  tais  despesas  foram  consideradas, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor.  Da Decisão  As  glosas  efetuadas  pela  auditoria  estão  detalhadas  nas  planilhas  “Demonstrativo  das  glosas  sobre  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumos”(fls.  764/775) e “Demonstrativo de glosas sobre a aquisição de serviços utilizados como  insumos” (fl. 776). O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente no valor de  R$  17.311,99  (dezessete mil  e  trezentos  e  onze  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  sem o acréscimo de juros compensatórios, a título do crédito da contribuição para o  PIS/Pasep – Exportação apurado no 2º. trimestre de 2004.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu  pedido  de  ressarcimento,  à  data  de  28/01/2005,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  regime  não  cumulativo,  à  extrema demora  na  análise  da  demanda,  ao Mandado de Segurança  onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento  de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações  que  se  traz  abaixo,  em  resumo.  Na  preliminar,  alega,  em  síntese  que  há  que  ser  considerado  o  deferimento  tácito do pedido da manifestante, pois o Fisco extrapolou todos os prazos – legais e  razoáveis  –  para  análise  do  pleito  em  questão:  que  protocolou  o  pedido  do  ressarcimento  em  28/06/2004  e  somente  veio  a  ser  cientificada  do  Despacho  Decisório em 06/06/2013, ou seja, oito anos e nove meses do pleito da empresa.  Remete ao artigo 5º., LXXVIII da CF/88, o princípio da razoabilidade contida  nas disposições sobre a Administração Tributária Federal, a qual deixou evidenciada  a obrigação de a Administração decidir sobre o pleito do administrado em prazo não  superior  a  360  dias  do  protocolo  do  referido  pleito  em  seu  artigo  24  da  Lei  nº.  11.457/2007.   Faz  uma  analogia  com o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos,  previsto no CTN, seja aquele previsto no §4º, do artigo 150, seja o previsto no artigo  173, I, onde o Fisco tem 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento.   Por  fim,  argumenta  que,  se  houvesse  utilizado  todo  o  valor  do  pleito  em  compensações  de  débitos,  as  compensações  realizadas  estariam  homologadas  tacitamente, à luz do parágrafo segundo do artigo 37 da IN/RFB 900/2008.   Desta forma, entende que, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade do  prazo  da  Administração  Fiscal  em  se  pronunciar,  seja  pela  aplicação  das  normas  infraconstitucionais,é  inaplicável o direito do fisco em efetuar glosas ao pedido de  ressarcimento em questão.   No mérito, insurge­se nos seguinte itens de sua manifestação:  1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 966          5 Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM  0306.13.91  camarão  congelado  inteiro e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram  insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os  NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matériaprima básica destes  produtos  é  o  camarão  fresco  (“in  natura”),  classificado  na  TIPI  sob  o  NCM  0306.23.00,  o  qual  representa  aproximadamente  90%  dos  custos  aplicados  na  produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no  caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu  habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo  de beneficiamento para que seja mantido o seu valor protéico e não haja deterioração  do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão  “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas  de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações  da manifestante.   Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor  informa na sua nota  fiscal  que o  seu produto  é destinado à  exportação  que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado  a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é  irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da  competência da Receita Federal.   Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma  prevista  do  Convênio  Confaz  nº.  113/96  e  atualizações  posteriores,  cuja  comprovação se dá através do “Memorando Exportação”.   Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor do  produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não  ocorreu  e  não  há  nos  autos  uma  única  prova  que  as mercadorias  adquiridas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  no  Quadro  03  (da  manifestação)  foram  exportadas  na  condição em que foram adquiridas (“in natura”).   Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  380301.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de  atividades.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 967          6 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor;  fretes  no  transporte  de matérias­primas  (camarão);  fretes  de  venda;  análises  microbiológicas.  A  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep nãocumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI  e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionado  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos  de  doutrinas,  ementas  de  acórdãos  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  jurisprudência  dos  tribunais.  3. Da atualização monetária do ressarcimento:  Em  síntese,  a  contribuinte  entende  ser  uma  afronta  ao  seu  direito  o  ressarcimento  sem  o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  considerando  a  demora  com  que  foi  tratada  a  análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de sua região, obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega  que  fica  evidenciado  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do Fisco  (Resp  1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta que o REsp em comento  é  representativo da  controvérsia,  e nesses  casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve  no  texto). Ainda,  que mesmo  antes  da  inclusão  do  art.  62A,  o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita  os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.   Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para  fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.  4. Do pedido:  Requer, por fim:  ­  que  o  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  tacitamente,  em  sua  totalidade, com seu valor devidamente atualizado pela Selic entre a data do pedido e  a  do  efetivo  crédito  em  moeda  corrente  ou  da  sua  utilização  em  compensações,  tendo em vista o Fisco ter extrapolado os prazos legais e razoáveis para a apreciação  do feito;  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”;  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório  de  matéria­prima”,  “fretes  na  aquisição  de  matéria­prima”,  “frete  na  venda  de  produto”,  “análises  microbiológicas”,  “impressão  de  etiquetas  para  embalagens”;  ­  que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 968          7 a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  que  o  valor  de  R$  17.311,99  (dezessete  mil  e  trezentos  e  onze  reais  e  noventa e nove centavos) seja reconhecido e aprovado no Despacho Decisório, seja  atualizado monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas;  É o relatório."  Em  09/10/13,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 07­32.980 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 969          8 Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não  cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  AOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  DE  CARÁTER  NORMATIVO  EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades,  inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  se  tratar,  claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista  os limites de sua competência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes:  ­  pleiteia  o  "saneamento  do  vício  formal"  existente  na  decisão  da  DRJ,  consistente nos fatos de que, na ementa, fora informado que a matéria seria COFINS, quando,  na verdade, era PIS; e, ao final do dispositivo, a informação "crédito mantido", apesar de não  se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo;   ­  contesta  o  critério  adotado  pela  DRJ  para  manter  parte  das  glosas  de  créditos  sobre  compras  de  "camarão  in  natura",  haja  vista  que  todas  foram  realizadas  para  industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada  à exportação; e  ­ contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser  tratada como  insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as  para transporte seriam igualmente imprescindíveis.  Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos  petição  e  cópias  de  peças  de  processo  judicial  (fls.  926  a  943),  em  que  pleiteia  que  o  ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic.  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 970          9 Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  petição e peças do processo judicial n° 0800383­59.2013.4.05.8100 (fls. 926 a 943), por meio  do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados  em vinte e dois processos administrativos, entre os quais o presente.  No  material  juntado,  consta  Certidão  de  Trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável à recorrente.  Por  meio  da  petição,  pleiteia  que  apliquemos  a  decisão  judicial  e  reconheçamos o direito ao acréscimo de juros Selic.  Com efeito, no recurso voluntário, sob o tópico "Da atualização monetária  do  ressarcimento",  requereu  que  ressarcimento  dos  créditos  fosse  acrescido  de  juros  Selic,  calculados  entre  as  datas  do  protocolo  do  PER  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  com  base  na  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  993.164/10.  Esta  decisão  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  E  chamou a atenção para o fato de que entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão já  haviam­se passado mais de oito anos.  Nos  termos da Súmula CARF n° 1,  não  cabe  a este  colegiado dispor  sobre  matéria  entregue  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo.  Assim,  deixo  de  conhecer  dos  pedidos  contidos  no  recurso  voluntário  e  na  petição de fls. 926 a 943, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo  de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão no presente processo.  No  tocante  aos  demais  argumentos,  o  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Preliminares  "Da contradição entre ementa e voto"  Aponta  supostos  "vícios  formais"  na  decisão  de  piso,  o  que  requereria  "saneamento". Apesar de não ter consignado expressamente um pedido, devemos assumir que  pretende que consideremos nula a decisão da DRJ.  Os  vícios  formais  seriam  os  seguintes:  na  ementa,  foi  informado  que  a  matéria  seria COFINS,  quando, na verdade,  era PIS;  e,  ao  final do dispositivo  a  informação  "crédito  mantido",  apesar  de  não  se  tratar  de  processo  instruído  por  lançamento  de  ofício,  porém de ressarcimento de tributo  De fato, tais equívocos foram cometidos, porém, de forma alguma, eivam de  nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras.   A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72  e  foi  devidamente motivado,  conforme  o  estipulado  pelo  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99.  E  não  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 971          10 apresentou  qualquer  um  dos  vícios  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  os  quais  poderiam motivar a declaração de nulidade.   Portanto, nego provimento aos argumentos.  "Prazo para análise do pedido ­ deferimento tácito"  Aduz  que  tomou  conhecimento  do  Despacho  Decisório  oito  anos  e  noves  meses após a data da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).  Assim, apesar de não existir legislação que preveja o deferimento automático  do PER, pleiteia, com base nos seguintes argumentos:  ­ no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que determina que os  processos tenham prazo de duração razoável;  ­  no  art  24  da Lei  n°  11.457/07,  que  dispõe  ser  obrigatória  a  conclusão  do  processo administrativo em no máximo 360 dias;  ­ por analogia, no inciso I do art. 173 do CTN (prazo decadencial do direito  de lançar tributo), que dispõe que o Fisco deveria ter cinco anos para analisar o PER;   ­ na regra de homologação tácita das compensações previstas no § 2° do art.  37 da IN RFB n° 900/08; e  ­ no princípio da razoabilidade, que deve ser observado pela Administração  Fiscal.  Como a própria recorrente mencionou, não há base legal para o deferimento  automático ou tácito de PER. E saliento que não se aplica ao caso o § 5° do art. 74 da Lei n°  9.430/96, que trata apenas de homologação tácita de compensações.  Desta forma, nego provimento aos argumentos.  Mérito  "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação"  O Fisco glosou os créditos de PIS calculados sobre as compras de camarão in  natura, porque  as  notas  fiscais  apresentavam  os  seguintes  dizeres: “mercadoria  destinada  à  exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins  específicos de exportação”.   Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação  não está sujeita ao PIS, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637/02. Desta forma,  uma vez que a compra foi desonerada da contribuição, não haveria que se falar em registro de  crédito.   A fiscalização fundamentou seu posicionamento no § 1° do art. 5° da Lei n°  10.637/02, que prevê que o crédito do PIS caberá ao fornecedor da recorrente e em relação aos  insumos que este adquirir. E também no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que abrange o PIS  (art. 15 da Lei n° 10.833/03) e cujos efeitos devem ser aplicados de forma retroativa ao início  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 972          11 da  vigência  da  Lei  n°  10.637/02,  pois  seria  um  impedimento  "intrínseco  ao  regime  não  cumulativo".  A DRJ reduziu o montante de glosas.   Acatou  os  créditos  derivados  de  determinados  fornecedores,  pelo  seguinte  (voto condutor da decisão de piso, fl. 836):   "(. . .) observo que, pelo menos em parte das notas, as evidências estão a favor  da  contribuinte,  visto  o  processo  produtivo  da  manifestante  que,  via  de  regra,  consiste  em comprar o  camarão  in natura  e beneficiá­lo;  que o CFOP contido nas  notas indica venda no mercado interno e, acima de tudo, porque o vendedor descreve  claramente que o produto foi remetido para o beneficiamento e não diretamente para  recinto alfandegado.   Desta forma, salvo melhor juízo, as notas que possuem ao menos estas 3 (três)  características  cumulativamente CFOP condizente  com venda no mercado  interno,  camarão  “in  natura”  e  como  destino  o  beneficiamento/industrialização  podem  ser  consideradas como prova da compra no mercado interno."  Não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço" e tampouco as que  não traziam a informação de que seria industrializada.  A recorrente alegou que a  informação de que se  tratava de "venda com fim  específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão  in natura.  Que  todas  as  mercadorias  foram  entregues  em  seu  estabelecimento  e  em  nenhum caso em recinto alfandegado.  Sobre as notas fiscais de complemento de preço (fl. 867):  "Em  relação  às  notas  fiscais  complementares  de  preço  (fls.  496,  497,  544,  561, 581 e 603, do PAF), não há como admitir a manutenção, pela DRJ­FNS, das  glosas efetuadas pela fiscalização.  As  notas  fiscais  acima  mencionadas  referem­se  à  diferença  de  preço  em  relação às aquisições de camarão in natura.  Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse  insumo.  Quando  se  realiza  a  contratação de  compra do camarão,  a princípio,  não se  tem a  certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão a adquirido, tendo  em  vista  que  tanto  a  quantidade  e  o  tipo  de  camarão  só  serão  conhecidos  após  a  despesca  (retirada  do  camarão  dos  tanques  de  criação)  e  o  processo  de  industrialização (separação por tamanho e qualidade).   Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário  por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca  total  do  tanque  de  criação  e  concluído  o  processo  de  industrialização,  chega­se  à  identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o  valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal  complementar.   Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 973          12 Assim, se as notas  fiscais complementares de preço decorrem da compra de  insumos, estas notas fiscais também geram direito ao crédito da contribuição objeto  do presente PAF. Portanto, inadmissível a glosa efetuada."  E destacou ainda que, considerando o critério da DRJ, teriam pelo menos de  ser acatados os créditos relativos às seguintes notas fiscais:    Divirjo da DRJ.   Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura.   Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do  contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS. E, para satisfazê­lo, proveu a  fiscalização  de  descrição  do  processo  produtivo  e  notas  fiscais,  que  foram  devidamente  auditados, à luz do DACOM e DIPJ correspondentes.  Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável.  De  acordo  com  o  Convênio  ICMS  s/n  de  15/12/70,  os  CFOP  aplicáveis  a  vendas no mercado interno são os 5.101/102 (vendas para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102  (vendas  para  fora  do  Estado).  Sob  o  CFOP  5.122  registra­se  venda  de  produção  do  estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente.  E  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  5501  (vendas de produção própria) e 5502 (vendas de bens adquiridos de terceiros).  Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste  sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda para a recorrente de camarão in natura objetos  de glosa ("Demonstrativo das Glosas sobre a Aquisição de Bens Utilizados como Insumos – 1º  a  3º  trim/2004",  fls.  764  a  775)  apresentava  CFOP  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, porém de venda no mercado interno.   Em seguida, observa­se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco  (fls. 244 a 252) não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais,  após  o  beneficiamento  ­  "camarão  inteiro"  e  "camarão  em  cauda"  ­,  tal  qual  o  exposto  na  descrição do processo produtivo juntada aos autos (fls. 195 a 218).  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 974          13 Por  fim, quanto  aos  complementos de preço,  a  alegação contida no  recurso  voluntário e acima  transcrita afigura­se  razoável e plenamente compatível com o disposto na  última página da descrição do processo produtivo, como segue:  "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo.  Quando  se  realiza  a  contratação de  compra do camarão,  a princípio,  não se  tem a  certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo  em  vista  que  tanto  a  quantidade  e  o  tipo  de  camarão  só  serão  conhecidos  após  a  despesca  (retirada  do  camarão  dos  tanques  de  criação)  e  o  processo  de  industrialização  (separação  por  tamanho  e  qualidade)."  (trecho  de  recurso  voluntário)"  "A  perda  média  no  processo  de  beneficiamento  é  de  1%  para  o  Camarão  Inteiro  Congelado  e  de  35%  para  o  produto  Camarão  Sem  Cabeça  Congelado.  "(trecho da descrição do processo produtivo, fl. 218)"  Portanto,  da  inspeção  dos  documentos  oferecidos  ao  Fisco  como  prova  da  legitimidade  dos  créditos,  de  forma  alguma  é  possível  concluir  que  houve  aquisição  de  camarão in natura com o fim exclusivo de exportação.   Com  efeito,  reitero  que  o  agente  fiscal  glosou  os  créditos  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  constar  na  nota  fiscal  a  informação  de  que  tratava­se  de  “mercadoria  destinada  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”  ou  “mercadoria destinada com  fins  específicos de  exportação”  ("Informação Fiscal",  fls.  787 a  789).  Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos  de PIS derivados de compras de camarão  in natura,  incluindo os valores correspondentes aos  complementos de preço.  "Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de  isopor; de  fretes  de  venda;  de  fretes  no  transporte  de  matérias­primas  (camarão)  e  das  análises  microbiológicas."  O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e  caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a  função  de  embalagem  de  transporte.  Assim,  não  poderiam  ser  considerados  como  insumos  (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02).   Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18,  editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos  recursos repetitivos.  Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não  os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição  dos insumos, base de cálculo dos créditos.  Não  houve  glosa  de  créditos  sobre  fretes  em  vendas  e  sobre  gastos  com  análises microbiológicas  A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 975          14 A partir  de  um  conceito mais  abrangente  de  insumos,  a  recorrente  sustenta  que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos.   Já manifestei­me no sentido de que as embalagens para transporte ­ no caso  em  tela,  embalagem  secundária  ("master  box")  e  a  caixa  de  isopor  ­  compõem  o  custo  de  fabricação  do  produto  final,  posto  que  imprescindíveis  à  manutenção  de  sua  integridade,  notadamente quando se trata de produto alimentício.   E,  uma  vez  componentes  do  custo  de  produção,  na  qualidade  de  insumos,  podem  ser  computadas  na base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS  e COFINS,  sob  o  abrigo  dos  incisos  II  dos  artigos  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm  sendo proferidas nesta  linha,  tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003­ 000.083, de 22/01/19 e 3201­004.339, 24/10/18.  Todavia,  ratifico  as  glosas,  em  razão de os  fretes  sobre  compras não  terem  sido vinculados às operações de aquisição de insumos.  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas de  créditos de PIS calculados  sobre  compras  de  camarão  in  natura,  incluindo  os  valores  dos  complementos  de  preço,  de  embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 990DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.003152/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ANISTIA. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27108/2009, foram anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei ri 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n.º 11.941 , de 27 de maio de 2009. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  acórdão  de  julgamento  que  julgou  improcedente em o lançamento fiscal com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  A  autuação  se  dá  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ente  público,  uma  vez  que  foram  entregues  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com as alterações da Lei n° 9.528/97, e o art. 284,  inciso  ll, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373 do  RPS.  Assim, foi imputada a responsabilidade do agente público.  Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  A  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  o  crédito  fiscal,  tendo  em  vista  o  seguinte:  "Verifica­se, portanto, que a presente autuação, após a revogação  do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 1991, passou a  estar  eivada de  vicio de  ilegitimidade passiva, posto que  foi  lavrada em nome de  dirigente de órgão público".  Com isso, a DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria  ser exonerado. A multa foi aplicada conforme o Auto de Infração descrito na e­fl. 02 totalizou o  valor de R$ 2.868.312,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais),  devidamente atualizado pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007.  Cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou  o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido  na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 4          3 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve  abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202­ 004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em  20/11/2017).  Portanto,  o  recurso  está  sendo  posto  para  julgamento  após  a  vigência  da  Portaria de 2017, e ultrapassa o valor de alçada, estando regular para seu julgamento.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conforme se verifica dos autos, a responsabilidade do agente público autuado  foi  imputada,  tendo  em  vista  a  exigência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  em  que  o  responsável estaria lotado no serviço público, à época dos fatos geradores.  Entretanto,  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  determinava  a  responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública pela multa  aplicada por infração de dispositivo da citada lei, foi revogado por força da Medida Provisória n°  449, de 03 de dezembro de 2008.  Com  isso,  o  artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009,  concedeu a anistia  a  todos os dirigentes de órgãos públicos que haviam sido autuados com base no artigo 41 da Lei n°  8212/91 retro citado :  "Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado  pela  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009".  Assim, o caso é de conhecimento do Recurso de Ofício, sendo, contudo, de não  provimento, em face do vício na indicação do sujeito passivo, que acarreta em improcedência da  demanda, e, portanto, não há como prosperar a presente autuação.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator. Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 210DF CARF MF

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7819909 #
Numero do processo: 13014.720455/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.196  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  SERGIO DIAS MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 55 /2 01 4- 41 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  39/44)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013, onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  contestando  as  despesas  glosadas  e  indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes (e­fls. 02/03).   Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  e  o  lançamento  foi  revisto  através  de  Despacho  Decisório,  restando  mantida  apenas  a  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública no  valor  parcial  de R$ 12.000,00  referente  a  Alice Fernandes Marques (e­fls. 48/50).  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  pela  falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia em litígio (e­fls. 61/64).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  16/05/2018  (e­fls.  67),  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  14/06/2018  (e­fls.  69/74)  onde,  em  síntese,  indica  a  juntada de extratos bancários de sua conta corrente junto ao Banco do Brasil com o intuito de  comprovar  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  1.000,00  mensais,  correspondente a 15% de seus  rendimentos, através de transferências on  line para a conta de  seu ex­cônjuge Alice Fernandes Marques. Relaciona os demais documentos anexados.  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência através da Resolução nº 2002­000.045 para que a Unidade de Origem  intimasse o  recorrente  a  apresentar  documentos  bancários  que  vinculassem as  transferências  realizadas  à  beneficiária  da pensão  (e­fls.  97/99). Em  resposta,  a Delegacia da Receita Federal  em Volta  Redonda elaborou Informação Fiscal nos seguintes termos (e­fls. 116):   O  sujeito  passivo  foi  instado  a  apresentar  a  documentação  requerida  por  este  Órgão  Julgador,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  008/2019  (fls.  110/111),  enviado  no  dia  24/01/2019,  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  (AR).  Entretanto,  em  18/02/2019,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios  pelo  seguinte  motivo:  “não  procurado”  (fls.  112/112).  Em vista deste fato, no dia 27/02/2019, foi publicado edital – fls.  113/113  ­,  nos  termos  do  art.  23,  §1º,  do  Decreto  70.235/72  (PAF), cuja ciência se deu em 14/03/2019, nos termos do art. 23,  § 2º, IV, do PAF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 126          3 Até  a  presente  data,  entretanto,  o  sujeito  passivo  não  se  manifestou,  seja  apresentando  os  documentos  solicitados,  ou  justificando sua omissão.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  ­ Relatora   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis  por falta de previsão legal.   No caso em exame a decisão recorrida manteve a glosa da pensão alimentícia  de R$  12.000,00  declarada  para Alice  Fernandes Marques  por  falta  de  comprovação  de  seu  efetivo pagamento, conforme se depreende dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 63/64):  8.  O  interessado  sofreu  a  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  que  declarara  como  paga  em  favor  de  Alice  Fernandes Marques, no valor de R$ 12.000,00. Agora, com sua  impugnação, ele traz documentos que comprovam sua obrigação  judicial  ao  pagamento  daquela  pensão, mas  se  limita  a  alegar  que  esse  pagamento  se  teria  efetivado  por  meio  depósitos  mensais  em  conta  corrente  bancária  da  alimentante,  sem,  todavia,  apresentar  qualquer  documento  para  comprovar  a  efetivação desses depósitos.  9. Conforme deflui da norma contida no artigo 57 do Decreto nº  7.574, de 2011, o impugnante no processo administrativo  fiscal  tem o ônus de apresentar, com sua impugnação, a prova de suas  alegações. Veja­se:   [...]  10. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento  jurídico e, portanto,  também na esfera administrativa, de modo  que  incumbe  aos  impugnantes  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com a  impugnação, as provas  em direito admitidas,  precluindo o direito de fazê­lo em outra ocasião.  11.  Assim,  como  o  interessado  não  produziu  prova  de  sua  alegação,  inexiste  fundamento  para  se  revisar  o  lançamento  impugnado.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 127          4 Para  contrapor  as  razões  trazidas  pela  DRJ,  o  recorrente  junta  aos  autos  cópias de extratos bancários onde estariam demonstradas as transferências mensais no valor de  R$ 1.000,00 para a alimentanda (e­fls. 79/90).  Nesse ponto, impõe­se observar que, de acordo com o art. 16, §4º, do Decreto  70.235/72,  todos  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo  nas hipóteses previstas nesse mesmo dispositivo .   No  caso  em  tela  verifica­se  que  os  extratos  apresentados  pelo  recorrente  destinam­se a contrapor razões trazidas pela DRJ, cabendo, portanto, sua apreciação com base  no art. 16, §4º, "a", do Decreto 70.235/72. Cumpre ressaltar, contudo, que esses documentos,  apesar  de  indicarem  transferências  mensais  no  valor  de  R$  1.000,00  realizadas  pelo  contribuinte, não  identificam o nome ou a conta corrente do destinatário, não sendo possível  constatar, de maneira inequívoca, que se trata do pagamento da pensão alimentícia judicial em  questão.  Intimado  a  apresentar  documentos  bancários  que  vinculassem  as  transferências  realizadas à beneficiária da pensão, o sujeito passivo não se manifestou dentro  do prazo concedido (e­fls. 110/116).  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 127DF CARF MF

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7819712 #
Numero do processo: 10925.002931/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 31 /2 00 7- 59 Fl. 1061DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 425 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 378 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 284, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado interno, que remanesceram ao final do primeiro trimestre de 2006, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Fl. 1062DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Insurgese, ainda a contribuinte contra a glosa de valor referente a aquisição de potes plásticos utilizados para acondicionar o mel produzido em seus pomares. Defende que estes consistem de insumos consumidos no processo produtivo já que integram o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais Fl. 1063DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo os valores contestados." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 1064DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 21 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado,. Em fls. 981 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 989, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Fl. 1065DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Fl. 1066DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1067DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1068DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar os créditos relacionados aos relógios de ponto e aos demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1070DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Fl. 1071DF CARF MF

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