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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8484229 #
Numero do processo: 16095.000455/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. EMPRESA INDUSTRIAL. São devidas as contribuições ao Sesi e ao Senai por empresas que realizem atividade de natureza industrial.
Numero da decisão: 2301-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, reconhecer a decadência até o período de 09/2002, inclusive e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. EMPRESA INDUSTRIAL. São devidas as contribuições ao Sesi e ao Senai por empresas que realizem atividade de natureza industrial.

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IND. IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. CONTRIBUIÇÃO AO SESI E AO SENAI. EMPRESA INDUSTRIAL. São devidas as contribuições ao Sesi e ao Senai por empresas que realizem atividade de natureza industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, reconhecer a decadência até o período de 09/2002, inclusive e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 55 /2 00 7- 38 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000455/2007-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.100.883-2, de contribuição previdenciária da empresa (cota patronal), de contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae), referentes ao período de 03/2000 a 12/2005, incidente sobre diferenças entre folhas de pagamento e recolhimentos. Consta do Relatório Fiscal (e-fl. 120): 1. O valor constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD supra refere-se a contribuições previdenciárias a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social ( empresa mais RAT — Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), e Terceiros ( Salário Educação, INCRA, SENAI SESI e SEBRAE ), apurados por diferenças de contribuições entre os valores levantados por esta fiscalização, recolhidos em GPS-Guia da Previdência Social e débitos já levantados pela NFLD Debcad: 35.819.454-7, de 27/03/2006. O levantamento foi efetuado com base em Folhas de pagamento e GFP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, deduzindo-se os valores recolhidos em GPS, mais os valores levantados em Notificação NFLD 35.819.454-7, de 27/03/2006. As diferenças de contribuições foram apuradas de acordo com a Lei n. 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99, e nos termos do Caput dos artigos 2 e 3 da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, e conforme os Fundamentos Legais do Débitd-FLD em anexo à esta NFLD. 2. As contribuições devidas foram calculadas sobre as importâncias pagas a empregados devidamente registrados, a título de salários, saldo de salários, 13.° salário pago na rescisão, férias e abono de férias deferido pela Constituição Federal, deduzidas as cotas salário família e de salário maternidade. 3. Serviram de base para o levantamento do débito as Folhas de Pagamento, GPS — Guia da Previdência Social e GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi julgada parcialmente procedente, em face do reconhecimento da decadência relativa aos períodos de 01 a 11/2001 com base na regra insculpida no art. 173, inc. I, do Estatuto Tributário, porquanto não houve antecipação de pagamento para que fosse aplicada a norma do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a inconstitucionalidade da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; b) a inconstitucionalidade da contribuição para o salário-educação; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000455/2007-38 c) a recorrente não se enquadraria no rol de contribuinte das contribuições ao Incra, ao Senai e ao Sesi; d) o caráter confiscatório da multa; e) a inconstitucionalidade dos juros calculados com base na Selic. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele não conheço quanto às alegações que tratam de afronta à Constituição Federal ou aos princípios nela insculpidos, cuja apreciação é defesa a este colegiado nos termos da Súmula Carf nº 2. Conheço, pois, somente da questão afeta à condição da recorrente como contribuinte das contribuições ao Incra, ao Senai e ao Sesi. 1 Decadência Embora não seja matéria recursal, suscito, de ofício, a questão da decadência. Em 03/10/2007, o contribuinte tomou ciência do lançamento, que se referiu ao período de 03/2000 a 12/2005. A decisão de piso reconheceu a decadência até o período de 11/2001, com base no art. 173, inc. I, do CTN. Entretanto, percebo que nos autos do Processo nº 16095.000452/2007-02 (e-fls. 27 a 29) consta relação de pagamentos efetuados pelo recorrente, relativos aos períodos de 5/2001 a 12/2002, aptos a atraírem a regra decadencial do at. 150, § 4º, do CTN. Portanto, ao tempo do lançamento encontravam-se decaídos os períodos até 09/2002. 2 Contribuição ao Incra O recorrente alegou que não é contribuinte da contribuição ao Incra por não constar dentre os sujeitos passivos listados no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. Além disso, também não estaria sujeito por estar vinculado à previdência urbana. Quanto ao fato de não constar, por sua atividade, no rol do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, parece haver confusão do recorrente, pois o lançamento não diz respeito àquele dispositivo. A exação em questão é a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, combinado com o item 2 do inc. I do art. 1º e com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, como bem constou da fundamentação legal do lançamento. Em outras palavras, trata-se do adicional, ao Incra, sobre a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, inclusive as empresas urbanas e independentemente da atividade que realizem. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000455/2007-38 A questão já foi inúmeras vezes decidida pelo Carf e a jurisprudência é uníssona 1 no sentido de que empresas urbanas também são sujeitas à contribuição ao Incra. Como bem citado pelo acórdão a quo, a matéria também foi pacificada no âmbito judicial pelo STF (RE nº 325.437/SP) e pelo STJ (AgRg no Ag nº 746.996). A propósito, reproduzo parte do acórdão recorrido que assumo como minhas razões de decidir: Em relação à cobrança da contribuição destinada ao INCRA, cabe salientar, de início, que, ao contrário do alegado pelo Impugnante, os dispositivos legais referentes a esta exação foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. A base legal para sua cobrança advém da Lei n.° 2.613/55, do Decreto-Lei n° 1.146/70, da Lei Complementar n° 1.110/70 e da Lei Complementar n.° 11/71. Desde a edição da Lei Complementar n° 1.110/70 e com amparo na Lei n° 2.613/55, as empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento do adicional de 0,2% para o INCRA, cabendo salientar que esta contribuição sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregados, o que obriga a empresa urbana a contribuir para o mesmo, até porque a legislação nunca excetuou aquelas empresas que não possuíssem empregados vinculados à previdência rural. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial 325.437/SP, de 03/03/2004, cujo relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence, já consolidou o entendimento de que essa contribuição tem caráter de universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. A contribuição não é um tributo corporativista a ser suportado por urna determinada classe. Ressalte-se, ainda, que a referida contribuição destina-se a fornecer recursos a entidade prevista em lei, atualmente o INCRA, para que, no interesse da sociedade, sejam executadas as políticas públicas voltadas à reforma agrária, tendo, portanto, natureza evidente de contribuição de intervenção do domínio econômico. Saliento ainda que o Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo pelo recolhimento da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas, conforme recente julgado abaixo transcrito: (Omissis) Nego, pois, provimento na matéria. 3 Contribuição ao Senai e ao Sesi O recorrente alegou não ser contribuinte das contribuições ao Senai e ao Sesi porque, essencialmente, não realiza atividade industrial. Porém, como bem apontou o acórdão recorrido, não é o que consta dos autos. Transcrevo trecho daquele julgado, que não merece reparos, e o assumo como minhas razões de decidir: Em relação à afirmação do defendente de que a notificada não se enquadra como beneficiária desta entidade, verifica-se que o objeto da empresa descrita pela fiscalização conforme Ata da Assembléia Geral de 30/12/1996, é indústria, comércio, importação e exportação de tecidos, tecidos de elásticos, fios têxteis e artificiais, linha, fibras têxteis, produtos de matérias plásticas, dentre outros, estando por conseguinte classificada no FPAS 507-0, e recolhendo obrigatoriamente para o SESI/SENAI. 1 E.g.: Acórdãos nºs 2301-002.895, 2403-001.701, 2302-00.073, 2401-003.319, 2403-01.137, 2401-00.997, 2301- 00.295. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000455/2007-38 A jurisprudência do STJ é uníssona quanto ao recolhimento das contribuições sociais ao SESI e SENAI pelas gápresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT, conforme se depreende do Acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 458, H E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAL PRECEDENTES. (...) 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que as empresas industriais, enquadradas na classifkação contida no art. 577 da CLT, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI. 4. Precedentes: REsp 524239/PE, Rel. Min. Luiz Fwc, DJ de 01/03/2004; (REsp 534848/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/02/2004. STJ AGA - 740812 Processo: 200600161265 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Rel. Min. Jose Delgado Data da decisão: 16/05/2006 DJ DATA:08/06/2006 PÁGINA:132 Portanto, consoante acima exposto, a notificada está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESI e SENAI. Nego, pois, provimento na matéria. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, reconhecer a decadência até o período de 09/2002, inclusive, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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8508403 #
Numero do processo: 10880.967623/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.727, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.967622/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.727, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.967622/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 76 23 /2 01 2- 00 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967623/2012-00 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que os DARF discriminados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia cometido equívoco quanto ao valor recolhido e declarado em DCTF. Para demonstrar o alegado, informa que juntava para reanálise cópias de DIPJ, DARF, DCTF retificadora e PER/DCOMP. A decisão de primeira instância, no entanto, fundamentou que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início do procedimento fiscal. Acrescentou, ainda, que a empresa não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de se aceitar o crédito oriundo da retificação da DCTF. Contudo, não junta nenhum novo documento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Inclusive, diferentemente do que foi expressamente suscitado na manifestação de inconformidade, não foram juntadas cópias da DIPJ nem da DCTF retificadora naquela ocasião. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas argumentou que o entendimento da Receita Federal e deste CARF lhe socorreriam no sentido de se aceitar a informação contida em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967623/2012-00 Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de outros elementos de prova, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967623/2012-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8478375 #
Numero do processo: 16020.000198/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 98 /2 00 7- 16 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000198/2007-16 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.217 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000198/2007-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8514232 #
Numero do processo: 11020.900172/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

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DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 72 /2 01 3- 96 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 28180.70770.261112.1.7.04-1107. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA abril/2011. O despacho decisório de e-fl. 56 não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, em síntese, nulidade no despacho decisório suposta ausência de fundamentação, desvio de finalidade, violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela prevalência da verdade material, pela inconstitucionalidade da multa aplicada prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 e imprecisão no cálculo dos juros, atacando o índice SELIC. A 4ªª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente in totum a manifestação de inconformidade de modo a afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega nulidade do Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 procedimento administrativo e ao fim pede pela homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Instruiu o recurso com cópia do acórdão recorrido, cópia de documento de identificação do procurador da Recorrente e instrumento de mandato. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das Preliminares de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não fundamentou a decisão prolatada e incorreu na inobservância de princípios do Direito Administrativo, tais como ausência de motivação, desvio de finalidade, desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal administrativo. Tratarei, assim, num único tópico em homenagem a eficiência e economia processual. Nas razões recursais são articulados argumentos que culminam no pleito de decretação de nulidade de todo o procedimento fiscal. Irresigna-se a Recorrente com o despacho decisório e formula alegações de vício de forma, ausência de fundamentação e desvio de finalidade. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa; causa que seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Por meio de uma análise apurada do despacho decisório de e-fl. 56 verifica-se que o ato administrativo atacado corresponde à forma prescrita em lei: há identificação do crédito pleiteado com devido período de apuração, identificação do DARF com número de rastreamento e valor, data de recolhimento e código de receita. Também é possível verificar todas as características do débito confessado em Dcomp. Por mais, encontra-se fundamentada a razão da não homologação, identificação da autoridade administrativa responsável com assinatura eletrônica e data do ato. Não se sustenta, portanto, o argumento de ausência de fundamentação; até mesmo por que a Recorrente discorre longamente sobre o despacho decisório trazendo à evidência que seu direito de defesa não foi prejudicado. Sobre o argumento de desvio de finalidade tecerei breves, porém concisas observações que são indispensáveis para o deslinde da controvérsia. O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo manifesta vontade dissimulada de agente público, que se divorcia do interesse da coletividade, colide com a moralidade administrativa e causa prejuízo ao Erário. Advirto que o desvio de finalidade é vício deveras grave e punível por legislação própria. Por seu turno, a Recorrente alega que somente pelo fato de o despacho decisório ter sido proferido às vésperas do prazo quinquenal da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 transmissão da Dcomp estaria configurado o desvio de finalidade. Entendo tratar-se de alegação desprovida de fundamento e até mesmo leviana que, na total carência de elementos probatórios da ocorrência do vício no ato administrativo, não merece prosperar. Portanto, não acolho as alegações da Recorrente. Ainda no contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve os artigos 32 e 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se a respeito ocorrência de omissões no acórdão de primeira instância a fim de que este Tribunal Administrativo possa avaliar o ato guerreado e convalidar supostos vícios. Em hipótese de ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. Como já acima tratado, reitero que o despacho decisório atacado pela Recorrente adequa-se às prescrições legais e não vislumbro qualquer hipótese de vício a ser sanado, tampouco cerceamento do direito de defesa. É relevante destacar que a Recorrente foi intimada de todas as decisões prolatadas, recebendo o seu inteiro teor e, nesta fase recursal, traz à conhecimento, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo que ora é apreciado. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Do índice de cálculo dos juros A Recorrente ataca o despacho decisório com alegações de que os juros foram calculados de maneira equivocada e que o aresto vergastado merece reforma. Por princípio, há de se distinguir os conceitos de juros e multa moratória pela peculiaridade inerente a cada um dos institutos. Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não detém natureza sancionatória, tampouco se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora, v.g contratos de empréstimo, financiamento, ou demais operações que, no uso do capital de outrem, mesmo que o adimplemento seja feito na data acordada, haverá incidência de juros como compensação por indisponibilidade do capital cedido. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 No que diz respeito à multa moratória, esta com natureza de sanção, existe quando não há cumprimento da obrigação a tempo e modo. A multa de mora tem tratamento próprio no direito tributário e não se confunde com os juros. Sobre a disciplina dos juros, vale a transcrição do art. 61 da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento – destacado. Em complemento, merece transcrição o art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento – destacado. O enunciado do art. 5º, §3º c/c art. 61 da Lei 9.430/1996 é de clareza cristalina sobre a aplicação do índice Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice aos juros incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Relembro ainda a regra da distribuição do ônus de prova que impera no Código de Processo Civil, aplicável às contendas administrativas. No caso em debate, o argumento de imprecisão no cálculo dos juros formulado pela a Recorrente é fato modificativo de direito, que transporta o ônus probatório àquele que alega. A Recorrente alega imprecisão no cálculo dos juros, mas não traz nos autos nenhuma memória de cálculo com o valor que considera o adequado, razão pela qual este Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 Relator encontra como referência para julgamento apenas o valor apresentado pela Autoridade Fiscal. Em conclusão, a matéria encontra-se pacificada por este Conselho por meio da Súmula n.4, com eficácia vinculante: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por existir expresso mandamento legal sobre a aplicabilidade da SELIC como índice para incidência dos juros, pela ausência de demonstrativos de cálculo capazes de revelar imprecisões nos valores apresentados pela Autoridade Fiscal e pelo império da Súmula CARF n. 4 de observância mandatória, o acórdão recorrido não merece reforma. 5 Da natureza confiscatória da multa Nas razões recursais há longas digressões sobre o caráter confiscatório da multa prevista no art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 quando a compensação não for homologada. A Recorrente traz citações doutrinárias sobre o princípio do não-confisco e que a multa aplicada fere dispositivo constitucional. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Este entendimento está pacificado e sumulado no enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por império da Súmula CARF n. 2, que resguarda a segurança jurídica, furto-me a pronunciar-me sobre as alegações de inconstitucionalidade da multa em controvérsia. Ainda sobre o tópico, pela pertinência temática, é importante refutar o argumento da Recorrente de que este Conselho estaria autorizado ao enfretamento de constitucionalidade de lei tributária. Em suma alega que este Conselho pode afastar lei vigente sob argumento de inconstitucionalidade. Fundamenta seu posicionamento em diversas citações doutrinárias. Ao teor do que prescreve a Súmula CARF n. 2, este Colegiado não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, razão pela qual não serão apreciados os argumentos trazidos no Recurso Voluntário. Contudo, é importante esclarecer algumas noções basilares da Teoria Geral do Direito no que toca a fontes do direito tributário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.341 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900172/2013-96 No teor do que prescreve o art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), a doutrina não está elencada como meio de integração do Direito Positivo. Não se pretende apequenar a importância da doutrina e do estudo da ciência jurídica, que muito contribui para elaboração de leis e demais atos normativos. Contudo, de forma isolada, não possui o condão de afastar súmula deste Tribunal Administrativo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que este Conselho está autorizado a apreciar constitucionalidade de lei. 6 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13317.720223/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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HOLANDA CAVALCANTE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 7. 72 02 23 /2 01 5- 60 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720223/2015-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720223/2015-60 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720223/2015-60 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720223/2015-60 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13317.720223/2015-60 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.900216/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9303-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 16 /2 01 2- 30 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900216/2012-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o acórdão nº 3402-006.310, de 27/02/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos termos da ementa reproduzida a seguir, na parte que interessa ao litígio em discussão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto às seguintes matérias: 1) nulidade do acórdão recorrido; e, 2) denúncia espontânea em relação à multa de mora, na compensação de débitos, mediante a transmissão de Dcomp, em data posterior às dos seus respectivos vencimentos. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 282/286, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas quanto à matéria do item 2. Em relação à matéria admitida, o contribuinte alegou, em síntese que efetuou a compensação de débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, antes de quaisquer procedimentos administrativos fiscais visando as suas cobranças. Assim, configurou a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o que excluiu o pagamento da multa de mora. Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900216/2012-30 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria de mérito se restringe à aplicação do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados nas respectivas DCTF e compensados, mediante a transmissão de Dcomp, em data posterior às dos seus respectivos vencimentos. O contribuinte não discordou do valor do indébito deferido e compensado pela Autoridade Administrativa, nos termos do despacho decisório. Sua discordância se limita à exigência da multa de mora sobre débitos compensados, mediante a transmissão de Dcomp em datas posteriores às dos seus respectivos vencimentos. No presente caso, o contribuinte transmitiu, em 11/08/2009, uma Dcomp inicial de nº 06470.91614.110809.1.3.04-2402, compensando débito de CSLL, vencido na data de 31/07/2009, com pagamento indevido e/ ou a maior da COFINS, efetuado em 18/10/2007. Como a Dcomp foi transmitida depois da data de vencimento do débito compensado, na sua homologação, a Autoridade Administrativa cobrou também o valor da respectiva multa de mora sobre aquele débito. No entendimento do contribuinte, a compensação do referido débito tributário, mediante a transmissão espontânea da Dcomp, antes de quaisquer ações do Fisco, afastou a aplicação da multa moratória, pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Assim, segundo seu entendimento, a multa de mora exigida na compensação realizada depois da data do vencimento do débito foi indevida e o seu valor pode ser utilizado na Dcomp, objeto deste processo administrativo. Contudo, esse entendimento é equivocado. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900216/2012-30 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Cabe ainda ressaltar que se trata de matéria sumulada pelo próprio STJ, nos termos da Súmula nº 360, publicada no DJe de 08/09/2008, literalmente: Enunciado O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, ocorreu exatamente essa situação, ou seja, o contribuinte compensou débito tributário vencido, em 31/07/2007, com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Dcomp na data de 11/08/2009, depois de decorridos 11 (onze) dias dos vencimentos. Assim, por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois da data do prazo de vencimento do débito tributário compensado, visando sua extinção, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A extinção de débito tributário depois da data do seu vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implica exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430, de 1997, que assim dispõem: - CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifo não-original). - Lei nº 9.431, de 1997: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900216/2012-30 A extinção de débito tributário depois da data do respectivo vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, via Dcomp, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de mora, nos termos do CTN, art. 161, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §§ 1º e 2º. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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8470538 #
Numero do processo: 19515.008401/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2401-008.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 59, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 01 /2 00 8- 00 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008401/2008-00 acessória, em função de ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme o Relatório Fiscal, fls. 10/11. Em impugnação de fls. 31/33, a empresa alega que o reembolso do auxílio creche não é salário utilidade, mas sim indenização. Que está previsto em Convenção Coletiva, norma especial que prevalece, a desnecessidade de apresentação de comprovantes. Pede o arquivamento do auto de infração. Foi proferido o Acórdão 16-22.917 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 45/49, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/12/2008 a 18/12/2008 Ementa: INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SEGURADOS EMPREGADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. AUXÍLIO-CRECHE. Integra O salário-de contribuição o valor pago aos empregados a título de auxilio-creche sem a devida comprovação das despesas realizadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a fonna de utilidades. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Convenções Coletivas de Trabalho constituem fonte normativa para as relações empregatícias e obrigam as partes, porém não obrigam terceiros e não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o fisco. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/11/10 (documento de fl. 63), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/10, fls. 64/71, que contém, em síntese: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008401/2008-00 Alega que o pagamento do auxílio creche não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. Cita jurisprudência. Cita a CLT, art. 389, § 1º, afirmando ser o auxílio creche um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória. Cita a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2005/2006 da categoria, item 8, que dispõe sobre o auxílio-creche. No dispositivo consta que o valor do auxílio creche corresponde a 15% do salário mínimo, por filho menor de um ano de idade ou inválido até 21 anos. Alega que a CCT é norma especial que deve prevalecer frente a norma geral e nela não está prevista a obrigatoriedade de apresentação de comprovantes. Pede o arquivamento do auto de infração. Faz pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘a’: Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008401/2008-00 pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. FALTA COMETIDA A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 19515.008394/2008-38, julgado na mesma sessão de julgamento, no qual foi dado provimento ao recurso. Considerou-se que de acordo com as decisões do STJ e pareceres da PGFN, a comprovação da despesa restou mitigada em face do caráter indenizatório da verba pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento para atender aos filhos dos empregados até cinco anos de idade. A matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Sendo assim, uma vez indevida as contribuições apuradas sobre valores pagos a título de auxílio creche, incabível a autuação por não ter a empresa efetuado o desconto das contribuições dos segurados incidentes sobre tais valores. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008401/2008-00 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720439/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância quando o ato administrativo manifestou-se de forma explícita sobre as questões principais para o deslinde do feito, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual.
Numero da decisão: 2401-007.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.929, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720438/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância quando o ato administrativo manifestou-se de forma explícita sobre as questões principais para o deslinde do feito, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 39 /2 00 9- 58 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.929, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720438/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício - Exercício: 2005 - decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel. Regularmente intimado pela fiscalização, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, a pessoa física impugnou a exigência fiscal. Intimada por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega fundamentos de fato e de direito É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade responsável pelo lançamento fiscal esquivou-se de fundamentar a constituição do crédito tributário em seu nome, em detrimento da lavratura contra o ex-marido, Osni Prates Pacheco, que é o legítimo devedor do tributo. Prossegue dizendo que o órgão julgador de primeira instância negou prestação jurisdicional, ao deixar de emitir avaliação explícita sobre as questões fundamentais do processo administrativo. Pois bem. O procedimento fiscal é uma fase meramente investigativa e inquisitória, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Apenas posteriormente aparece o conflito de interesses, que se caracteriza pela resistência do contribuinte à pretensão da Fazenda Pública. É com a impugnação que se tem início à situação conflituosa. Em outras palavras, presente o caráter litigioso, estabelece-se o processo administrativo em sentido estrito. Na fase procedimental, a autoridade fazendária não está obrigada a disponibilizar a íntegra do material colhido acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer ampla oportunidade para manifestação e apresentação de justificativas sobre os fatos investigados, ou mesmo realizar as diligências requeridas pelo fiscalizado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. A declaração de ITR do exercício de 2004 (DITR/2004), recepcionada em 29/11/2005, foi entregue em nome de Osni Prates Pacheco, ex-cônjuge da recorrente (fls. 12/15). Após intimação da fiscalização, o contribuinte declarou que as obrigações tributárias deveriam ser imputadas ao seu ex-cônjuge, Astrid Zgoda, tendo em vista a partilha de bens em ação de separação (fls. 07/10 e 16/17). Com base na resposta, a autoridade tributária intimou a recorrente para apresentar a documentação do imóvel rural, oportunidade que poderia esclarecer os fatos. Por escrito, manifestou-se no dia 19/12/2008, quando alegou ser parte ilegítima para figurar na relação tributária, razão pela qual o feito deveria ser direcionado ao arrendatário do Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 imóvel rural ou, alternativamente, ao ex-cônjuge responsável pelo imóvel até o ano de 2006 (fls. 26/29). Não é correto dizer que a fiscalização ignorou os esclarecimentos e os documentos apresentados em resposta à intimação. Na verdade, o agente lançador considerou que as razões expostas não afastavam a condição de efetiva proprietária do imóvel rural. Eis o trecho da notificação de lançamento (fls. 03); (...) Complemento da Descrição dos Fatos: Glosa dos valores constantes da declaração do contribuinte, uma vez que não foram apresentados os documentos/esclarecimentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 01401/00006/2008. A contribuinte informou, conforme correspondência de 15/12/2008, não ser a efetiva proprietária do imóvel, fato não constatado pela fiscalização. (...) Por sua vez, ao contrário do que afirma o recurso voluntário, o acórdão de primeira instância examinou detalhadamente a documentação carreada ao processo administrativo, cuja fundamentação é hábil para justificar racionalmente as conclusões da decisão de piso. A motivação é explícita, clara e congruente. Para melhor avaliação do ato administrativo, copio a síntese do voto proferido no acórdão recorrido (fls. 244): (...) 39. Resumindo: o lançamento não poderia ser efetuado em nome do arrendatário pelo fato de não ser ele o contribuinte e nem o responsável pelo crédito tributário; não poderia ser em nome do proprietário anterior, já que na transferência para a interessada não constou a apresentação de comprovante de quitação do ITR, o que evitaria a sub-rogação e; finalmente, não poderia ser em nome do atual proprietário, pois, desta vez constou do título aquisitivo a apresentação da certidão de quitação de ITR. (...) A divergência na interpretação do direito e/ou a discordância na avaliação das provas não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. Tais aspectos dizem respeito ao mérito, examinado mais adiante neste voto. Logo, rejeito a existência de nulidade no procedimento de fiscalização, assim como a alegação de motivação deficiente da decisão de primeira instância. Mérito No presente caso, cinge-se o recurso voluntário ao exame da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação tributária. Em razão da interposição do apelo recursal, a matéria foi devolvida à apreciação do órgão julgador de segunda instância. Este Tribunal Administrativo não está vinculado às razões de decidir da instância inaugural, podendo manter ou reformar o acórdão recorrido por fundamento diverso, desde que respeite o lítigio instaurado com a impugnação, delimitado pelos motivos do lançamento e pela extensão da contestação do contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 Pois bem. Como destaquei, a DITR/2004 foi apresentada em nome do ex-cônjuge da recorrente, Osni Prates Pacheco (fls. 12/15). Pelas provas que instruem os autos, Osni Prates Pacheco e Astrid Zgoda estiveram casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A aquisição da Fazenda Pindorama de 6.000,0 ha, localizada na cidade de Corumbá (MS), matrícula nº 14.984 do Cartório de Registro de Imóveis, efetivou-se integralmente na constância do casamento, por título oneroso (fls. 118/131, 152/153 e 162/174). Com efeito, a compra de 4.790,0 ha foi concretizada em 19/11/1997, ao passo que no dia 17/03/1998 consta o registro da aquisição de 1.210,0 ha, totalizando a área do imóvel de 6.000,0 ha. Na matrícula do imóvel, o adquirente é apenas Osni Prates Pacheco, não obstante qualificado como casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Astrid Zgoda Pacheco. (R.08-14.984 e R.09-14.984, respectivamente). No ano de 1999, foi proposta pela recorrente, Astrid Zgoda, ação de separação judicial com partilha de bens, conforme Processo nº 801/99. Entre os bens comuns integrantes do acervo do casal, destinou-se a totalidade da Fazenda Pindorama à meação do ex- cônjuge, resultado da proposta de conciliação entre as partes, mediante a transformação da separação judicial litigiosa em divórcio consensual. O acordo entre eles foi homologado por sentença em 25/03/2003 (fls. 152/153). Apenas no dia 19/10/2006 foi expedido o formal de partilha. Em 10/11/2006, a recorrente alienou o imóvel rural, conforme escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Por força do formal de partilha, nova matrícula foi atribuída ao imóvel rural, sob o nº 25.995, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá (MS), no dia 25/04/1997 (fls. 217/225 e 270/272). A partir do histórico de fatos, percebe-se que o imóvel rural constituía um bem comum do casal e, portanto, pertencente a ambos os cônjuges, em decorrência do regime de casamento. É o denominado patrimônio em mancomunhão, pelo qual o direito de propriedade e posse é indivisível, embora os cônjuges tenham direito à meação em decorrência do regime de bens do casamento. Com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens comuns, o cônjuge virago, Astrid Zgoda, incorporou ao seu patrimônio individual a parte ideal que cabia ao varão, com extinção da copropriedade do imóvel rural. O formal de partilha demonstra a transferência da metade ideal da propriedade do imóvel do ex-cônjuge ao outro. No entanto, o ex-cônjuge transmitente decidiu mover ação de anulação parcial do acordo homologado na audiência de instrução e julgamento do dia 25/03/2003, sob a alegação de erro substancial, postulando que a partilha do imóvel estava limitada à área de 4.790 ha, o que acabou retardando a expedição do formal de partilha (fls. 162/174 e 201/209). Apesar da ação judicial proposta pelo ex-cônjuge, Osni Prates Pacheco, a litigiosidade sobre o bem em meação era apenas parcial. Além disso, desde a data de aquisição das terras, a recorrente figurava como coproprietária do imóvel rural. Não há dúvidas que a falta de emissão do formal de partilha prejudicou a comercialização do imóvel rural, visto que a sua transcrição no registro cartorário é requisito necessário para a regularização da propriedade em nome do ex-cônjuge, Astrid Zgoda. Por outro lado, revestida da condição de coproprietária das terras, a ora recorrente não esteve desprovida da posse do imóvel, possibilidade de uso ou fruição do bem. Nunca o imóvel pertenceu apenas ao ex-cônjuge, Osni Prates Pacheco, mas sim ao casal de igual forma, em que o direito podia se exercido de maneira idêntica. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata das normas a respeito do ITR, define os contribuintes e responsáveis tributários pelo pagamento do imposto: Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Responsável Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). Nos termos da lei, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. O adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e o espólio poderão integrar o polo passivo da relação tributária, como responsáveis tributários. Os coproprietários do imóvel rural têm interesse comum em sua propriedade. Dessa forma, há responsabilidade solidária entre eles, decorrente do vínculo jurídico na realização do fato gerador. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel, não havendo ordem de preferência entre eles. Confira-se a redação do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Por tais motivos, não é possível excluir a recorrente do polo passivo da relação tributária, considerando que a alienação do imóvel rural se deu apenas no dia 10/11/2006, quando se operou o negócio com terceiros. Até então, enquadrava-se como coproprietária do imóvel rural ou, após o formal de partilha, como proprietária da totalidade da área do imóvel (fls. 221/225). Aliás, como bem asseverou o acórdão de primeira instância, é inaplicável o instituto da sub-rogação dos créditos tributários na pessoa dos adquirentes do imóvel rural no ano de 2006, uma vez que constou da respectiva escritura pública a apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel rural (fls. 220/225). Eis a redação do art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 (...) Provavelmente, a expedição do formal de partilha em 19/10/2006 foi acompanhada da exibição em juízo da certidão negativa de débitos referente ao imóvel rural, válida até 26/10/2006. Também restou comprovada a regularidade fiscal para fins de transcrição do formal de partilha no registro de imóveis, em 25/04/2007 (fls. 214/218, 270/272 e 274). Contudo, a regularidade fiscal para a prática dos atos não alcança relevância para afastar a sujeição passiva da recorrente. Com efeito, o imóvel rural já lhe pertencia e, através da individualização e partilha, coube-lhe por inteiro. Logo, não é apropriado falar em sub- rogação, isto é, substituição do proprietário anterior. Vale lembrar que a existência de certidão negativa de débitos não é impeditiva da cobrança de dívidas do imóvel rural do contribuinte ou responsável tributário, apuradas posteriormente. Por último, o arrendamento do imóvel rural, no período de 01/05/2003 a 30/04/2006, não gera efeitos no campo da responsabilidade tributária, na medida em que o contrato particular estabeleceu tão somente uma relação jurídica de natureza obrigacional. Não houve transferência da posse plena, como “animus domini”, de sorte que o proprietário do imóvel manteve-se na condição de contribuinte (fls. 155/159). A propósito, a convenção entre as partes pelo pagamento de tributos, a cargo do arrendatário, não modifica a definição legal do responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Em suma, não merece reforma a decisão de primeira de instância que manteve a contribuinte, coproprietária do imóvel rural na data da apresentação da declaração, no polo passivo da relação tributária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720439/2009-58 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721223/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2202-006.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 23 /2 01 3- 30 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721223/2013-30 voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente impugnação relativa a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). Consoante a “Notificação de Lançamento”, o lançamento tributário decorre de glosa de valor indevidamente deduzido pelo autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a título de pensão alimentícia, apurado em procedimento de revisão interna da declaração. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a glosa se deve ao fato de que os alimentandos do recorrente, por serem maiores de 24 anos, não se enquadrariam na norma do art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 ( RIR/99 – vigente à época de ocorrência dos fatos). Ainda de acordo com tal descrição, a maioridade civil e a obrigação de suprir alimentos estão definidos nos arts. 5º e 1.701 do Código Civil e o RIR/99 estende a “maioridade tributária” até os 24 anos. Assim, a inclusão de pagamentos de pensão alimentícia judicial para os filhos maiores de 24 anos, com a pretensão de deduzir tais gastos da base de cálculo do IRPF, teria como único objetivo o planejamento tributário do notificado (Sr. Marcelo Sampaio), situação esta não permitida pela lei tributária. Em sua peça impugnatória, o notificado defende a possibilidade das deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia, independente dos limites para o efeito de relação de dependência previstos nas normas tributárias. Argumenta que o artigo 5° do Código Civil apenas define a idade a partir de quando a pessoa passa a ter plena capacidade civil e não serve de fundamento para o lançamento contestado, vez que não define aqueles a quem se deve alimentos. Cabendo ao Juiz sopesar suas decisões no que tange ao dever de alimentar, com base não no art. 5°, mas nos artigos 1.694 e ss do Código Civil. Complementa que a legislação que trata de tal dedução remete ao regramento referente aos alimentandos, e não aos dependentes, bem como submete a obrigação tributária à normativa civil, sendo dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família, sendo essas cristalinas no sentido do vínculo existente entre o impugnante e seus filhos, bem Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721223/2013-30 como das obrigações daí decorrentes; tudo conforme a decisão judicial na separação do casal, devendo ser acolhida a impugnação e, por consequência, ser cancelado o débito fiscal. A decisão de piso manteve o lançamento com fundamento na conclusão de que, interpretando-se as normas civis do Direito de Família, conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250, de 1995, em sentido contrário à pretensão do interessado, somente podem ser considerados dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, pagamentos efetuados pelos contribuintes até que seus filhos completassem a maioridade ou, excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso os mesmos ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV, do art 1.566, do Código Civil. Dessa forma, esclarece que não se pode confundir acordos de separação consensual prevendo pagamento de pensão a filhos maiores, ainda que homologados judicialmente, com a obrigação de prestar alimentos, originada do poder familiar, ressalvada a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados com filhos em qualquer idade, desde que incapacitados para o trabalho, hipótese que não se amolda ao presente caso. O notificado interpôs recurso voluntário onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, suscitando ainda uma série de nulidades, assim resumidas: - requer a nulidade da decisão de piso, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972de 1972, por entender incompetente para o julgamento a DRJ/Rio de Janeiro, haja vista seu domicílio tributário no estado de São Paulo, bem assim, pela ausência de motivação para recusa do domicílio fiscal do contribuinte, caracterizando: “...evidente cerceamento de defesa, devendo, data vênia, assim ser declarada para determinar o retorno dos autos à DRJ competente a fim de que esta proceda à apreciação e julgamento da impugnação apresentada.”; - alega, também como motivo de nulidade, inobservância do dever de orientação por parte da autoridade fiscal, uma vez que “jamais foi orientado pelo Fisco, acerca do entendimento acerca da dedução de despesas com pensão alimentícia e plano de saúde em benefício de filhos maiores.” Dever esse que entende descrito no art. 6º, inc. I, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 10.593, de 2002; - como matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício, alega cerceamento de defesa, pelo que qualifica como iniquidade no procedimento fiscal. Argumenta que no Termo de Intimação o autuante limitou-se a exigir comprovantes de gastos e da constituição da obrigação alimentícia, i.e., em momento algum se dignou a perquirir as razões pelas quais a referida obrigação (alimentar) fora fixada, judicialmente, em benefício de filhos maiores. Entende que a autoridade fiscal deveria ter solicitado documentos hábeis a comprovar a situação de dependência dos filhos (maiores), ou outro fundamento que justificasse, segundo os critérios do Direito de Família, o pensionamento fixado, sem o que a autuação é insubsistente. face ao evidente cerceamento de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72); - também como matéria de ordem pública, argumenta que: “A autoridade autuante usurpou a competência do Poder Judiciário, autoridade originalmente competente para decidir se a pensão fixada atende ou não às normas do Direito de Família.” Quanto ao mérito, sustenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de que o limite de idade fixado pelas normas de direito tributário, para Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721223/2013-30 efeito de "dependência" em imposto de renda, não se confunde com o limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelo direito civil. Cita a, atualmente revogada, Súmula 98 deste Conselho e reafirma o fato de que a obrigação alimentar tratada nos presentes autos fora constituída quando os filhos do recorrente já haviam atingido a maioridade, i.e., os alimentos foram fixados quando já extinto o poder de família e nos temos dos arts. 1.694 a 1.696 e 1.703 do Código Civil, não se justificando assim a exigência de cumprimento das normas que tratam da relação de dependência prevista na legislação de regência do IRPF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Verifica-se, no presente caso, que o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários., Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IRPF para o alimentante, desde que cumpridos os requisitos em lei, em contrapartida, seria passível de incidência do referido imposto para o alimentando. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, reproduzindo-se o voto vencedor, que reflete o entendimento majoritário do colegiado, consignado no Acórdão 2202-006.724, de 02 de junho de 2020, processo 10855.723429/2018-17, paradigma desta decisão, onde poderão ser consultados na integralidade. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721223/2013-30 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124, grifou-se)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721223/2013-30 os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105- RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722329/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 29 /2 01 4- 02 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103/154) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 78/98), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 22/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00017/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.744.309,34, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2010, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Branca", cadastrado na RFB sob o n o 3.795.794-5, com área declarada de 5.370,3 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.862,95 (R$1,09/ha), arbitrando o valor de R$11.334.018,15 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$1.744.309,34, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.155), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 103/154) alegando em síntese: - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 559,89, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 65/66. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 65/66, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 76, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2010, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2010, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 77 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 77, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 77, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.862,95 (R$1,09/ha), sendo arbitrado o valor de R$11.334.018,15 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 77, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 77. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, efetuando de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,09/ha corresponde a 0,19% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722329/2014-02 Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$11.334.018,15 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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