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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589453 #
Numero do processo: 10880.905275/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 75 /2 01 3- 50 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.782. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7574840 #
Numero do processo: 13888.906853/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906853/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 53 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 3.260,61, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/07/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.379. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000863/2010-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000863/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.884  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE LUIZ NUNES ZAPIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 63 /2 01 0- 89 Fl. 136DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício: 2006   DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa  hipótese, a apresentação tãosomente de recibos ou declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  5.831,02.  Motivo  da  glosa:  intimado  não  comprovou  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  assim  como  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  à  Alexsandra Izar da Silva (R$ 2.000,00) e ao Sindicato dos  Vigias Portuários de Santos (3.744,48) e não comprovação  das despesas médicas com o plano de saúde Unimed (R$  86,54).   O contribuinte  apresentou  novos  documentos  e pleiteia  provimento  integral  ao recurso.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10845.000863/2010­89  Acórdão n.º 2001­000.884  S2­C0T1  Fl. 3          3 O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no  valor  total  de  R$  5.831,02,  referente  a  despesas  médicas.  O  fundamento  a  recusa  aos  documentos foi a falta de comprovação do pagamento.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Observe­se ademais, que o contribuinte trouxe novos documentos,  inclusive  folhas do livro­caixa do profissional, registrando os pagamentos.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF

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7572748 #
Numero do processo: 16682.721184/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.002          1 3.001  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721184/2016­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  valores  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e COFINS  não­cumulativas  no  total  de R$  6.471.562,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  total  de  R$  8.908.795,49 e R$ 39.765.617,06, respectivamente, em relação a fatos geradores ocorridos no  período de 30/04/2011 a 30/11/2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 18 4/ 20 16 -2 9 Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.003          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.209/2.298,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  6. Uma  vez  processada,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  de  Florianópolis  (acórdão  n.  07­39.413  ­  fls.  2.682/2.721),  o  que  se  deu  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.004          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins  somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado  o  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos  ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota  0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.005          4 apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente  são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado o direito a  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  2.732/2.836),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 2.838/2.870, o qual comprovaria  as razões por ele desenvolvidas em sua peça defensiva.  8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 2.880/2.891.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.006          5 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou um terceiro  parecer  técnico  (fls. 2.981/3.001) para  tratar do  conceito de essencialidade em cada uma das  etapas da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se de infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.007          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.008          7 16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.009          8 21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 3009DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910654/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 06 54 /2 00 9- 83 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.723388/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.723388/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.894  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MAURICIO LOUREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 88 /2 01 2- 51 Fl. 51DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tãosomente  de  recibos  ou  declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução pleiteada.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  21.440,00.  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas  Sueli  Camilo  Diogo  de  Oliveira  (R$  1.440,00),Soraya  Ayoub  Valério  (R$  8.000,00)  e  Márcia  Regina  Silqueira  (R$  12.000,00),  uma  vez  que  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento, o contribuinte não logrou êxito.  A fundamentação legal das infrações encontrase descritas  às fls. 07, 08 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02)  tempestiva, alegando em breve síntese que anexa os  recibos/notas fiscais, contendo todos os requisitos exigidos  pela legislação.    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento das despesas mediante apresentação de documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário.       Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.723388/2012­51  Acórdão n.º 2001­000.894  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento.  Contribuinte  apresentou recibos emitidos pelos profissionais.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 53DF CARF MF     4 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723388/2012­51  Acórdão n.º 2001­000.894  S2­C0T1  Fl. 4          5  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF     6                               Fl. 56DF CARF MF

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7570694 #
Numero do processo: 16682.720164/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.798          1 18.797  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720164/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior  e  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima  Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 4/ 20 12 -1 5 Fl. 18798DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.799          2 "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  nº  04068.35135.141111.1.1.08­4986,  no  montante  de  R$  12.813.488,80  referente a créditos de PIS não cumulativo ­ Exportação, apurados no  terceiro trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação.  Apensado  ao  presente  processo  encontra­se  o  processo  de  nº  16682.721183/2011­70  que  deferiu  o  adiantamento  de  50%  do  ressarcimento,  conforme  previsto  na  Portaria  MF  de  nº  348  de  16/06/2010.  A DEMAC  por  meio  do  Parecer  096/2013  e  despacho  decisório  (fls.  18.046/18068)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  11.600.183,63.  A  ciência  ocorreu em 18/04/2013 (fls. 18.069)  Segundo o Parecer (fls. 18.046/18.068) a possibilidade de apuração de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deverá  ser  analisada  caso  a  caso,  considerando­se a essencialidade do bem na produção e/ou venda e na  geração de receita da empresa.  Cita  o  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  que  concluiu  que  serão  dedutíveis  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS”,  bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens  ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS e  COFINS não cumulativos”.  1.  Serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosados  as  seguintes  Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos  de  manutenção;  serviços  de  consultoria;  serviço  de  almoxarifado;  serviço  “diário  e  semanal”;  abastecimento;  comboio;  serviços  portuários;  terraplanagem  de  porto;  drenagem;  dragagem;  uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem  inerência com a produção de placas de aço (anexo 12).  2. Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem  e  transportes;  sistemas  de  segurança,  entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14.  3.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Com  base  no  Anexo  17,  que  é  a  composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo  das  DACON,  verificamos  que  alguns  itens  não  podem  ter  seu  creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de  plano  são,  entre  outros,  referentes  a  construção  de  prédio  alheio  à  produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas;  iluminação; ar  condicionado;  equipamento náutico  e drenagem,  entre outros  (Anexo  18).  4.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  Fl. 18799DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.800          3 terraplanagem;  apoio  técnico;  alambrados  e  portas;  serviços  de  medição;  fornecimentos  de  guindastes;  pavimentação;  instalação  de  ar  condicionado;  movimentação  interna  de  cargas,  balizamento;  sinalização  náutica  e  manutenção  de  áreas  verdes,  entre  outros.  As  glosas estão no Anexo 23.  Cientificada  em  18/04/2013  (fls.  18.069)  a  interessada  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  18.074/18.128 em 20/05/2013  alegando em síntese:  Os  pedidos  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  incluíram  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na  EFD  de  abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao  2º trimestre de 2011.  Alega que seguiu a orientação da própria  receita nas perguntas 54 e  55 nas perguntas e respostas da EFD e que se  trata de mero aspecto  formal.  Em  10/08/2012  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento  adotado,  bem  como  pleiteando  a  retificação,  por  meio  do  desmembramento  dos  dois  PER  do  2º  trimestre  de  2011.  Cita  legislação que entende ser a base legal para tal pedido.  O  art.  7º  da  IN  RFB  Nº  1.060/2010  permite  a  retificação  quanto  a  aspectos formais.  O  art.  3º  da  Portaria  MF  348/2010  estabelece  a  necessidade  da  fiscalização  ater­se  à  análise  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados  nos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  definindo  sua  validade,  ou  seja,  determina  que  a  autoridade  analise  os  aspectos  materiais do crédito tributário pleiteado, que nada mais são do que os  dados objetivos do fato gerador.  Com  base  na  argumentação  acima,  o  Delegado  poderia  autorizar  a  retificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e  do  1º  trimestre  de  2011,  sem  qualquer  alteração  do  valor  total  solicitado pela impugnante.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma  da  forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a  que  se  dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2º,  caput  e  parágrafo  único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Fl. 18800DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.801          4 A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que  está relacionado com a produção do bens e serviços. O objetivo da não  cumulatividade  é  evitar  a  incidência  em  cascata  de  tributos  e  este  somente  será  alcançado  se  os  créditos  abrangerem  as  despesas  necessárias à consecução das atividades do contribuinte.  Cita  os  acórdãos  nº  9303­01.035  e  3202­00266  do  CARF  com  entendimento  de  que  em  relação  ao  creditamento  da  não  cumulatividade o  legislador  considera  insumos como  sendo os gastos  gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou  serviços por ela realizada.  A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço.  Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:  a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)  A  contribuinte  reconhece  que  os  seguintes  serviços  não  atendem  aos  requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão­de­obra; operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas,  terraplanagem,  pavimentação  concreto,  frete  interestadual,  abastecimento,  comboio,  consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  da  análise  técnica  ­  esta  se  relaciona  com  a  produção  de  semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos  itens  glosados por fornecedor.  Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.  Glosa  de  dragagem  ­  o  serviço  tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande  parte  da  matéria­prima  da  contribuinte.  Glosa  de  serviços  portuários  ­  este  insumo  está  ligado  à  questão  ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto  do porto, bem como análise da água.  Glosa de  serviços pagos à Stahlog Soluções ­  trata­se de  serviço que  contempla  o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação.  Glosa de manutenção ­ são imprescindíveis à atividade da contribuinte.  Glosa de frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a  produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte da produção.  Fl. 18801DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.802          5 Glosa de escória sintética, trata­se de serviço de transporte de escória  para o distribuidor.  Glosa de gerenciamento e transporte de escória,  trata­se de operação  dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto­forno para  envio à Votorantim.  Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa  para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na  aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor.  A  administração,  operação  e  exploração de uma usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto  social.  b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  de  equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14)  A contribuinte  reconhece que o aluguel de  container,  não atende aos  requisitos  para  configuração  como  insumo  por  pertencer  ao  setor  administrativo.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos  são  alugados  diariamente,  para  a  realização  de  diversos  serviços.  A  fiscalização não esclarece a razão da glosa.  Glosa  de  locação de  tenda –  objetiva  evitar  a  exposição da matéria­ prima a intempéries.  Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como molhar  as  vias  de  veículos  o  a  via  do KIROW  (carro  das  panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas  produtivas.  Glosa  de  locação  de  meio  de  transporte  –  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via  do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás  quente que alimenta a termoelétrica.  Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via  do KIROW (carro das panelas do gusa)  Glosa de locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta  a  termoelétrica.  São  essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e  diretamente ligados à atividade da contribuinte.  Fl. 18802DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.803          6 Glosa  de  locação  de  caminhão  Hidrojet  –  trata­se  de  aluguel  de  caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)  A  Planta  do  RH  é  o  local  em  que  ocorre  o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases  quando  presos,  de  materiais  congelados,  absorventes ou adsorventes.  Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado  ainda  que  de  forma  indireta  na  atividade de fabricação do produto.  d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)  A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  consultoria/inspeção,  manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica,  não atendem aos requisitos para gerar crédito.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ­  visam  evitar  a  interrupção da produção.  Glosa de manutenção preventiva das bolas de sinalização do porto que  indicam a zona de manobra – grande parte da matéria­prima chegam  pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto.  Glosa  de massa  rubinit  vk  3  e  de  argamassa  refratária  –  trata­se  de  insumo refratário, material capaz de suportar altas  temperaturas sem  deformar.  Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios,  e  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e  a  ampla  defesa,  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.276  (fls.  18.362/18.369)  para  que,  com  base  na  escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade  de origem prestasse as informações e documentação lá citadas.  Em resposta a fiscalização elaborou termo de diligência (fls.  18.641/18.656) nos seguintes termos:  1.  Atividade  exercida  pela  interessada  ­  Verificar  se  a  interessada  exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  Fl. 18803DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.804          7 distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas  desta atividade;  ­  Informar  se  a  interessada  também  utiliza  a  energia  adquirida/produzida em sua atividade;  Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente,  possui  uma  usina  termoelétrica  e  se  vale  de  toda  a  sua  produção  energética a fim de conseguir a sua meta que é a produção de chapas  de aço. Em fato, quando se trata do ramo de siderurgia, via de regra,  há  que  se  ter  no  parque  industrial,  a  presença  de  dispositivos  de  geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética  independente,  a  produção  se  torna  praticamente  impossível  de  ser  alcançada  a  preços  competitivos  no  mercado  (nacional  e/ou  internacional).  2.  Serviços  utilizados  como  insumos  a)  Quanto  aos  itens  soldador  e  manutenção  ­  Informar  se  os  itens  acima  estão  relacionados  à  manutenção  da  coqueria  e  das  máquinas  diretamente  utilizadas  no  processo produtivo ou na prestação de serviços de energia elétrica (se  for o caso).  Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “O item de  soldador  está  relacionado ao  processo  de  soldagem de  arco  elétrico,  sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição.  No que se refere à manutenção, a mesma está relacionada à coqueria,  máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo.  Os  serviços  de manutenção  prestados  pela Bosch  são  utilizados  para  consertos  e  instalações  e  troca  de  peças  de  reposição  em máquinas,  enquanto  que  os  prestados  pela  Mec  In  Service  servem  para  manutenção mecânica  e  eletromagnética,  essenciais  para  geração  de  energia elétrica.”  b)  Quanto  aos  itens  fretes,  escoria  sintética  para  o  distribuidor,  gerenciamento  e  transporte  de  escoria  A  interessada  informa  que  os  itens acima são relativos a frete.  ­  Esclarecer  se  os  itens  glosados  referem­se  a  transporte  interno,  à  frete  na  operação de  venda,  suportado  pela  empresa  vendedora  ou  a  frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador.  Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  não­ cumulatividade.  ­Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses  citadas, esclarecer sua aplicação;  Esclarecimentos  transcritos da documentação apresentada “Os  fretes  que  resultaram  em  tomada  de  crédito  são  os  pagos,  quando  decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria­prima.  A  escória  sintética  para  o  distribuidor  é  uma  cobertura  refratária  aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica  de  aço  fundido  sem  danos,  bem  como  para  manter  a  temperatura  e  qualidade do aço neste ponto final do processo.  Fl. 18804DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.805          8 O  distribuidor  é  parte  do maquinário  de  lingotamento  contínuo,  que  transforma  o  aço  líquido  em  uma  placa  de  aço,  produto  final  da  TKCSA.  O  gerenciamento  e  transporte  de  escória  é  o  serviço  de  adequação da  escória  que  sai  do  alto­forno para  o uso  por  parte  da  Votorantim, possibilitando a venda desta escória.  Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria­prima, o frete  integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito  de não cumulatividade.”  c)  Quanto  ao  item  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  ­  Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Trasmissão;  ­ Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  discriminar  e  quantificar as parcelas respectivas;  Esclarecimentos  transcritos  da  documentação  apresentada  “Os  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem  como planilha de despesas  relacionadas  tanto à prestação de  serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  se  encontram  discriminadas  e  com  quantificação  das  parcelas  respectivas,  com  os  encargos devidos, conforme abaixo:  Os  contratos  CUST  011/2010  e  CUST  038/2010  referem­se  à  exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram­se  na tabela a seguir.  Os  contratos  CUST  016/2011  e  CUST  RC  010/2011  referem­se  ao  atendimento  à  carga  da  TKCSA  pela  rede,  cujos  valores  pagos  encontram­se na tabela a seguir.”   ­ Caso  a  interessada  comercialize  energia,  discriminar  e  quantificar  mensalmente  as  parcelas,  que  compõem  os  encargos  devidos  tais  como:  a.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  pela  prestação  dos  SERVIÇOS  DE  TRANSMISSÃO,  mediante  controle  e  supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ­ CPST;  Fl. 18805DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.806          9   b.  Pagamento  ao  ONS  pelos  serviços  por  ele  prestados,     c.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  por  eventuais ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado;  Os valores referem­se à ultrapassagem de demanda para suprimento à  carga da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem  de demanda para exportação de energia para a rede:”  Fl. 18806DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.807          10    d.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  por  eventuais SOBRECARGAS em suas instalações e equipamentos.  “Não  foram  verificadas  sobrecargas  nos  equipamentos  associados  à  conexão da TKCSA com a rede.”  e. Pagamento por eventuais reduções onerosas dos MONTANTES DE  USO contratados.  “Não  houve  pagamento  por  reduções  onerosas  no  montante  de  uso  contratado no período.”  f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está  conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis  Fósseis –CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das  quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de  Energia Elétrica –PROINFA.  “Os  pagamentos  com  encargos  setoriais  foram  efetuados  em  2011  e  estão  discriminados  na  tabela  abaixo.  O  pagamento  das  quotas  da  CCC,  CDE  e  PROINFA  é  realizado  para  a  Eletrobrás  Furnas  (concessionária acessada pela rede).”     g.  Pagamento  da  parcela  de  ineficiência  por  sobrecontratação,  esta  apurada mensalmente e paga anualmente.  O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA.  Conclusão desta fiscalização:  Cópias  dos  contratos  foram  apresentadas  e  juntadas  ao  presente  processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que  constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados  pela interessada.  Fl. 18807DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.808          11 3.  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Considerando  que  a  legislação  permite  a  apuração  de  crédito  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  esclarecer  a  razão  da  glosa  dos  itens  relacionados  no  ANEXO  14,  discriminando  por  fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa.  A fiscalização informa que:  As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais  e  não  tinham correlação  e/ou  necessidade  direta  com a  atividade  da  empresa (produção de chapas de aço para exportação).  No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma  planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores  de  cada  um  dos  trinta  fornecedores  de  equipamentos  e  máquinas  de  locação.  A  fiscalizada  apresentou  cópias  de  todas  as  notas  da  supracitada  amostragem.  Tais  cópias  também  foram  anexadas  ao  presente processo.  Da  análise  das  referidas  cópias  de  notas  podemos  constatar  que  inúmeras delas referem­se a aluguel de veículos e tal creditação não é  permitida.  Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem  as  suas  glosas  mantidas  e  o  juntamos  ao  presente  processo.  Ali  verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe  que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro trimestre  de  2011,  sejam  mantidas  R$  3.342.743,00.  Nos  dois  trimestres,  o  somatório  de  glosas  que  propomos  a  manutenção  é  o  de  R$  6.448.856,79.  Juntamos  ainda  um  outro  quadro  que  discrimina,  por  empresa  locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção.  Nessa  toada,  propomos  que,  revertendo  as  glosas  anteriormente  praticadas,  sejam  consideradas  as  locações  praticadas  pela  interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas  fiscais  solicitadas,  tratam­se  efetivamente  de  máquinas  e  equipamentos  (previsão legal).  Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta  fiscalização, resume as  notas  fiscais passíveis de creditação. Ali  verificamos os montantes de  R$  1.188.463,25  e  de  R$  490.696,29  que  correspondem,  respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011.  A situação se resume no seguinte:    4.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Considerando  que  a  lei  permite  a  apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias  Fl. 18808DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.809          12 em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo  18 e  informar  se os  itens estão  relacionados à atividade da empresa,  independentemente de estar vinculado à produção.  Listar  os  itens  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  separadamente  dos  itens  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado.  A  fiscalização  esclarece  que  os  itens  glosados  podem  estar  relacionados  à  empresa,  entretanto,  não  se  acham  vinculados  à  sua  atividade (produção de chapas de aço)  Apresenta lista às fls. 18.639/18.640 5. Outras Operações com direito a  crédito Em relação ao item Manutenção de máquinas e equipamentos ­  Informar se o item acima está relacionado à manutenção das máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  prestação de serviços;  O contribuinte informou em relação ao item manutenção de máquinas  e equipamentos deste tópico, que insta esclarecer que os mesmos estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  conforme  explicações  detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade.  ­  Informar se os  itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária  foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de  serviços.  Por  fim,  convém  informar  que  o  insumo  de  refratário  foi  utilizado  diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA.  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.666/18.678),  alegando em síntese:  A  DRJ  deve  analisar  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  sob  dois  aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material.  Quanto  ao  aspecto  formal,  a  manifestante  incluiu  no  PER  do  2  º  trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010  a março/2011, foi legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente  em abril/2011.  Antes  do  indeferimento  parcial,  a manifestante  ingressou  com pedido  de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.  Não  foi  analisado  o  pedido  de  desmembramento  protocolado  na  DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a  legalidade do procedimento e  pleiteando  retificação  por  meio  do  desmembramento  do  PER  do  2º  trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a  março/2011.  A administração pública deve observar os princípios previstos no art.  2º §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 18809DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.810          13 O  art.  7º,  caput  da  IN  1060/2020  que  regulamentou  a  Portaria MF  348/2010  que  a  dispõe  que  a  retificação  do  PER  é  possível  após  análise da admissibilidade da retificação pela autoridade competente.  A  intenção  da  Portaria MF  n.º  348/2010  é  direcionar  a  fiscalização  para  o  aspecto  material  dos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  estabelecendo como parâmetro para eventual indeferimento do pedido,  apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados.  Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos  existem ou não, analisando os aspectos materiais.  Apenas  se  detectada  eventual  irregularidade  apenas  em  seu  aspecto  material  é  que  caberá  a  adoção  dos  dispositivos  previstos  no  §2º,  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  348/2010,  que  visam  restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Em relação ao aspecto material, nota­se que após a diligência, o fiscal  concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial.  Tanto  o  exercício  da  atividade  de  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica quanto à  utilização da energia adquirida foram verificados e comprovados pelo  Auditor  Fiscal,  nos  termos  descritos  na  página  5  do  Relatório  de  Diligência.  No  que  concerne  ao  item  2c  contrariamente  à  afirmação  da  fiscalização contida na página 8 do relatório de diligência no sentido  de ter deixado de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados  reitera  a  manifestante  que  cumpriu  a  risca  os  termos  previstos  no  Termo de Intimação 2, e prestou todas as informações solicitadas.  O  Auditor  Fiscal  confirma  que  os  itens  massa  rubunit  VK3  e  de  argamassa  refratária  foram  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo.  Em relação ao item aluguel de máquinas e equipamentos, a Solução de  Consulta  citada  trata  de  não  creditamento  de  veículos  por  pessoa  jurídica que possui atividade de comercialização de eletrônicos.  Os caminhões da Costa Verde, por exemplo, possuem diversas funções.  Podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como  molhar  as  vias  de  veículos  ou  a  via  do Kirow  (carro  das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.811          14 No  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  a  interessada  esclarece o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas  necessárias  às  atividades  da  manifestante,  ainda  que  não  estejam  diretamente ligadas à produção de aço.  Em  relação  às  outras  operações  com  direito  ao  creditamento,  insta  ressaltar que o auditor  ignorou  tal ponto, razão pela qual  reiteramos  as alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório."  A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte e a decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2011  a  30/09/2011  INSUMOS.  CRÉDITO.  CONCEITO. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida,  a  atividade  de  prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera  crédito  de  não  cumulatividade  o  transporte  interno  de  insumos  ou  equipamentos  da  produção,  por  não  se  configurar  como  insumo  na  produção.  ENERGIA  ELÉTRICA.  TUST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia.  Fl. 18811DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.812          15 ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A  tarifa  paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras  de  energia  geram  crédito  de  energia  elétrica  em  relação  à  energia  consumida porque compõe o seu custo.  ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade  da  empresa  geram  crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados  no  processo  produtivo. Não há previsão  legal para  cálculo do crédito  em  relação  ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e  equipamentos.  LEASING.  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  Gera  direito  a  crédito  de  nãocumulatividade  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação  ou  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  inclusive  abrangendo  os  bens  da  área  administrativa  e  comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  MÁQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte"   O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER  n.º  04068.35135.141111.1.1.08­4986), no montante de R$ 12.813.488,80,  referente a créditos de  PIS não cumulativo – Exportação, apurados no 3º Trimestre de 2011, vinculados à Receita de  Exportação, fundado no Procedimento Especial de Ressarcimento, instituído pelo Ministério da  Fazenda, através da Portaria MF n.º 348, de 16 de junho de 2010 (alterada pela Portaria MF n.º  260, de 24 de maio de 2011 e pela Portaria MF n.º 131, de 20 de abril de 2012), regulamentada  pela Instrução Normativa RFB n.º 1.060, de 03 de agosto de 2010;  (ii)  Após  verificação  da  procedência  da  totalidade  do  crédito  solicitado,  a  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  através  de  Despacho  Decisório,  consubstanciado  no  Parecer  n.º  097/2013,  deferiu  parcialmente  o  PER,  reconhecendo  créditos  de  COFINS  no  valor  de  R$  53.431.285,36,  tendo  o  valor  pago  Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.813          16 antecipadamente,  compensado  de  ofício  e  a  diferença  com  exigibilidade  suspensa,  devido  à  Manifestação de Inconformidade apresentada;  (iii) destacou que apesar de ter sido reconhecido e deferido o ressarcimento do  crédito  de  PIS  no  valor  de  R$  11.600.183,63,  a  parte  glosada/indeferida  no  valor  de  R$  1.213.305,17 dos créditos analisados de R$ R$ 12.813.488,80 conteve diversos equívocos com  premissas  errôneas  analisadas  pelo  auditor  fiscal,  razão  pela  qual  a  DRJ  converteu  o  julgamento em Diligência Fiscal, ora concluída pelo auditor fiscal;  (iv) A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ  –  DRJ/RJO,  inicialmente,  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DEMAC/RJO, para verificação de alguns tópicos: (i) a atividade exercida pela Recorrente; (ii)  os  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  as  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; (iv) os bens do ativo imobilizado; (v) outras operações com direito a crédito.   (v) a  fiscalização da DEMAC/RJ, elaborou Termo de Diligência,  concordando  em  grande  parte  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  inclusive,  retificando  glosas inicialmente feitas;  (vi) traz o conceito de insumo para fins da não cumulatividade das contribuições  e o critério da essencialidade;  (vii) o direito ao crédito em relação aos insumos é permitido com um conceito  amplo;  (viii) deve ser utilizado o critério da essencialidade, mediante o qual se avalia se  determinado  bem  ou  serviço  se  enquadraria  ou  não  no  conceito  de  insumo,  bem  como  a  legislação do Imposto de Renda (arts. 290 e 299 do RIPI);  (ix) o Conselho Administrativo de Recursos tem proferido diversos acórdãos no  sentido de superar a interpretação restritiva do Fisco;   (x) o objeto social da Recorrente compreende:  a)  operação  de  uma  usina  integrada  de  aço  para  produção,  comercialização  e  transformação  de  produtos  de  ferro  e  aço,  bem  como  a  produção,  transformação,  comercialização  e  a  prestação  de  serviços  relativa  a  todos  os  produtos  e/ou  insumos  secundários, inclusive, resíduos, relativos à operação da referida usina, incluindo a importação  e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos, dos resíduos e dos  bens de capital relativos à operação da referida usina;  b)  a  administração,  operação  e  exploração  de  um  complexo  comercial  de  operações  portuárias,  podendo,  se  assim  desejar  e  quando  necessário,  operar  como  empresa  brasileira  de  navegação,  na  realização  de  serviços  de  navegação  de  apoio  portuário  e  executando serviços de dragagem;  c)  a  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica;  Fl. 18813DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.814          17 d)  a  constituição  de  subsidiárias,  bem  como  a  participação  em  qualquer  outra  sociedade,  companhia,  consórcio  ou  entidade  no Brasil  ou  no  exterior  para  a  consecução  do  objeto social da Companhia;  e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer  outra  atividade  direta  ou  indiretamente  relacionada  à  consecução  do  objeto  social  da  Companhia.  (xi)  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC,os seguintes serviços, de fato, não atendem  aos requisitos nos termos acima estabelecidos e  foram, por equívoco,  incluídos erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  fornecimento  de  mão­de­obra;  operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal;  pintura;  reforma  controle  de  acesso;  transferência/movimentação  de  máquinas;  terraplanagem;  pavimentação  concreto;  frete  interestadual;  abastecimento;  comboio;  consultoria e assessoria; drenagem execução e finalização;  (xii) a glosa referente à Análise Técnica, mantida pela DRJ, se encontra assim  resumida:     (xiii)  a DRJ, na  fundamentação do acórdão,  sequer entrou no detalhamento de  cada um dos serviços prestados referente à este item, não analisando, ainda, o principal que é a  relação com a atividade (produção de semiacabados de aço), essencial ao processo produtivo  da Recorrente;  (xiv)  no  que  tange  especificamente  à  RIP  Serviços  Siderúrgicos  Ltda.,  a  subtração  deste  insumo  implicaria  na  impossibilidade  da  produção.  Isto  porque,  tal  empresa  detém o know­how de uma vasta gama de processos da planta, envolvidos na produção do aço;  (xv)  a  Tribolab  Comércio  de  Aparelhos  Científicos  Ltda.,  trata­se  de  insumo  empregado para determinar a severidade, modo e tipos de desgaste em máquinas, por meio da  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.815          18 identificação  da  morfologia,  acabamento  superficial,  coloração,  natureza  e  tamanho  das  partículas encontradas em amostras de óleos ou graxas lubrificantes, de qualquer viscosidade,  consistência e opacidade e que tal insumo se mostra essencial para o aumento da vida útil do  equipamento, redução dos custos pelo aditamento controlado de paradas programadas, aumento  de segurança e maior disponibilidade operacional, sendo sua subtração prejudicial ao exercício  das suas atividades;  (xvi)  a Test Oil  do Brasil Ltda.,  por  sua vez  é uma empresa especializada em  manutenção  preditiva,  por  análise  de  fluidos,  visando  o  pleno  exercício  das  atividades  da  Recorrente,  em  consecução  de  seu  objeto  social,  no  que  tange  à  identificação  de  desgaste  e  contaminação das máquinas e equipamentos da planta, inerentes à produção de aço;  (xvii) a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda.  responde pela  manutenção  das  boias  de  sinalização  do  porto,  que  indicam  a  zona  de manobra.  Importante  lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria­prima, bem como por onde  é  escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão  deste  insumo  inviabiliza  a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade direta da atividade da Recorrente;  (xviii)  com  relação  aos  demais  insumos  (EcoSteel Gestão  de Águas  Industrial  Ltda.,  Oceanotecnica  Pesquisas  e  Operações  Submarinas  Ltda.  e  Haztec  Tecnologia,  Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.), insta  explicitar  que  são  essenciais  para  o  tratamento  e  gerenciamento  de  resíduos  decorrente  dos  processos produtivos;  (xix)  a  subtração  destes  insumos  implicaria  na  perda  de  eficiência,  posto  que  alguns  materiais  são  tratados  e  voltam  a  ser  utilizados,  novamente,  bem  como  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xx) lista outros insumos:    (xxi)  com  relação  ao  serviço  prestado  pela Haztec Tecnologia  e Planejamento  Ambiental S/A, conforme anteriormente já explanado, trata­se de insumo diretamente ligado à  questão  ambiental,  especificamente,  neste  caso,  no  que  tange  à  logística  de  transporte  de  resíduos  e  esgoto  do  porto,  bem  como  análise  da  água.  e  que  sua  supressão  implicaria  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xxii)  Quanto  à  Stahllog  Soluções  Logísticas  Ltda.,  trata­se  de  serviço  que  contempla o planejamento  e  as operações de descarga de granéis  sólidos  importados por via  marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas a  Fl. 18815DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.816          19 exportação, sendo que a supressão deste insumo impactaria diretamente na sua atividade como  um todo;  (xxiii) Prossegue:     (xxiv)  em  que  pese  a DRJ  ter  reconhecido  o  direito  à  crédito  em  relação  aos  serviços  de  manutenção,  especialmente  por  estarem  relacionados  à  coqueria,  apenas  se  manifestou  acerca  dos  serviços  prestados  pela  Bosch  Rexroth  Ltda.  e  pela Mec  In  Service  Manutenção, esquecendo­se de relacionar, neste ponto, o cancelamento da glosa referente aos  serviços  de  manutenção  da  Siemens  Ltda.  Todavia,  na  parte  final  do  acordão  (fls.  18765/18766),  reconhece que o serviço de manutenção da SIEMENS gera direito a apuração  de crédito, citando, inclusive, as Soluções de Consulta n.º 17/2010, 141/2009 – SRRF01/Disit e  Solução  de Divergência  n.º  15/2013 – Cosit,  reconhecendo,  portanto,  o  entendimento  inicial  equivocado.  (xxv) Ainda:     (xxvi)  o CUST  – Contrato  de Uso  do  Sistema de Transmissão  é  a  tarifa  para  custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia  elétrica e não repassado ao consumidor;  (xxvii) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia  elétrica  são  suas  atividades,  presentes  em  seu  objeto  social,  sendo  tal  despes  um  insumo,  uma  vez  que  é  impossível realizar qualquer transação com energia elétrica sem incorrer em CUST;  (xxviii)  prestou  todos  os  esclarecimentos  sobre  o  CUST,  anexando,  inclusive,  contratos de demanda de energia elétrica, entregues à fiscalização da DEMAC, foi mantida a  glosa por entender que não foram apresentados os comprovantes de pagamento do TUST, que  nunca foram solicitados pela DEMAC à Recorrente, mas tão somente os esclarecimentos e os  contratos, razão pela qual tal glosa deve ser imediatamente afastada;  (xxix) em relação a glosa de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  de  pessoa  jurídica,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu  que,  diante  das  Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.817          20 milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC, as despesas de aluguéis de containeres, para  o setor administrativo, por equívoco, foram incluídos erroneamente no PER;  (xxx) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação e  a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos, com a respectiva explicação das razões pelas  quais tais créditos devem ser recompostos, a saber:       (xxxi) o aluguel de caminhões da Costa Verde Diesel Ltda., os mesmos possuem  diversas funções, utilizados também para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive  utilizados  na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta a termoelétrica, demonstrando, assim, sua essencialidade ao seu processo produtivo,  especialmente para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à  atividade fim;  (xxxii) as glosas dos créditos advindos das notas fiscais de Danielli Transportes  e da Luquip Terraplanagem não merecem ser mantidas, visto que ambos se referem à Locação  de Máquinas cujas  funções estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo, o primeiro para  fornecer  matéria­prima  e  o  segundo  preparar  a  via  de  acesso  que  alimenta  a  termoelétrica  ligados, portanto, à atividade fim;  Fl. 18817DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.818          21 (xxxiii)  a  subtração  destes  insumos  importam  em  perda  de  qualidade  do  processo  produtivo,  prejudicando­o  diretamente.  No  caso  da  limpeza  de  dutos,  a  supressão  implicaria  na  impossibilidade  de  funcionamento  da  termoelétrica,  caso  ausente  esta  manutenção;  (xxxiv)  no  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção),  a  Planta  do  RH  se  trata  de  uma  planta  de  degaseificação  de  aciaria, inerente à produção de aço e à geração de energia elétrica;  (xxxv)  trata­se de  local  em que ocorre o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes, não havendo como  afastar  sua  essencialidade,  relação com o objeto  social  da Contribuinte,  bem como o  fato de  que sua supressão impossibilitaria a produção de aço e a produção de energia elétrica;  (xxxvi)  com  relação  aos  demais  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  vale  ressaltar que a fiscalização não observou o alargamento do conceito de insumo extensamente  discorrido e todas as glosas são despesas necessárias às atividades da empresa;  (xxxvii) em que pese a DRJ ter cancelado as glosas referentes a Planta do RH,  do Pier, do Painel de Distribuição, da Estação de Descar, do Prédio Social, Prédio Sala, Prédio  Vestiário  e  Prédio  Portaria,  manteve  a  glosa  referente  aos  bens  da  área  administrativa  e  da  atividade comercial, que são essenciais à prestação dos serviços;  (xxxviiii)  novamente  diz,  que  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares  de  notas  fiscais  apresentadas  à  DEMAC,  os  seguintes  serviços,  de  fato,  não  atendem  aos  requisitos  nos  termos  acima  estabelecidos  e  foram,  por  equívoco,  incluídos  erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  serviços  de  instalação  e montagem;  serviços  de  construção  civil;  serviços  de  consultoria/inspeção;  manutenção;  instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica;  (xxxix) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação  e demonstrar a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos:    (xl)  no que  tange  à manutenção de máquinas  e  equipamentos,  deve­se  sempre  ressaltar que são incontáveis as máquinas, em toda a planta, que recebem manutenção, visando  Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.819          22 a  ininterrupção  da  produção  e  que  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  apresentadas  à  DEMAC, tais manutenções estão diretamente ligadas às atividades da empresa;  (xli) Outros insumos:     (xlii)  a Oceanotecnica Pesquisas  e Operações Submarinas Ltda.  responde  pela  manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra, sendo o porto o  local  por  onde  chega  grande  parte  da matéria­prima,  bem  como  por  onde  é  escoada  grande  parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto e sua supressão inviabiliza a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade  direta  da  atividade.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   Como visto,  o  processo versa  sobre o  creditamento  de  insumos  para  apuração  das contribuições sobre o PIS e a COFINS.   A matéria é corriqueira nesta Turma de Julgamento, sendo que os julgamentos  no  CARF  tem  sido  no  sentido  de  aplicar  o  conceito  de  insumos  em  relação  ao  processo  produtivo do contribuinte, adotando uma posição  intermediária entre aquela considerada pela  Receita Federal, com base na IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.  Ainda,  este  Colegiado  tem  aplicado  recentemente  o  contido  no  julgamento  proferido no RESP nº 1.221.170/PR.  Em  razão  destes  posicionamentos,  surgem  situações  distintas  nos  processos,  sendo  que  a  Fiscalização  ao  auditar  os  contribuintes,  utilizava  as  regras  constantes  das  instruções normativas da Receita Federal,  não  se  atinha  ao  exame detalhado da  situação das  aquisições  e  despesas  incorridas  no  processo  produtivo,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte.  Conforme dito anteriormente, as  turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão vinculados.   Fl. 18819DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.820          23 Assim,  em muitos  casos,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos  contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam  incluídas no conceito de  insumo a  serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Neste sentido, perfilho o entendimento de que no caso concreto, os documentos  e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão se a glosa dos  insumos/serviços efetivada pela Fiscalização deve ser mantida, ou se deve ser reformada para  considerar o direito de crédito pleiteado pela Recorrente.  São  reiterados  os  julgados  que  definem pela  conversão  do  feito  em diligência  em  casos  como  o  presente,  cito  exemplificativamente,  as  Resoluções  de  nº  3202­000.109,  3202­000.222, 3402­001.461, 3402­000.481 e 3201­000.481.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada com exatidão, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços que foram  utilizadas a  título de crédito pela Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a  implicação destes bens e serviços no processo produtivo.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de converter o  julgamento do Recurso  em  diligência a fim de que unidade preparadora:  (i) Intime a Recorrente para no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável uma vez  por  igual  período,  apresente  Laudo  Técnico  descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  e  serviços  utilizados  (apenas os insumos e serviços objeto do litígio e constantes do Recurso Voluntário) dentro de  cada  fase de produção, com a completa  identificação dos  insumos e serviços e sua descrição  funcional dentro do processo produtivo;  (ii)  Intime  a  Recorrente  para  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  TUST, cujos valores pretende o creditamento;  (iii) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  e  permanecem  em  litígio  na  fase  recursal,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento,  dando  conhecimento  à  Recorrente  para  que  se  manifeste, bem como, analise a documentação, caso apresentada em relação ao TUST; e  (iv)  Após,  deverá  ser  dado  ciência  do  relatório  elaborado  à  Recorrente,  para  que,  em  querendo,  manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluídas  tais  etapas,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  seu  regular prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 18820DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903767/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para compensação enquanto não liquidados.
Numero da decisão: 1302-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAMENTO  DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser  utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  em  face  do  que  os  valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para  compensação enquanto não liquidados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 37 67 /2 01 1- 34 Fl. 196DF CARF MF     2   Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  21511.20657.291008.1.3.03­0180,  na  qual  pretende  utilizar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 5.656,03.  Após análise, a DRF/Campinas não reconheceu o direito creditório, pois, de  acordo  com  decisão,  parte  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  não  foram  confirmadas,  conforme quadro a seguir:    De acordo com a DIPJ/2008, foi apurada CSLL a pagar de R$ 2.119.395,01,  valor superior ao montante confirmado a título de estimativas, de R$ 1.724.734,22, motivo pelo  qual não foi reconhecido o direito creditório.   Em sessão de 30 de junho de 2014, por meio do Acórdão nº 11­46.728, a 3ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  social  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  ao  cabimento  da  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito  passivo,  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.903767/2011­34  Acórdão n.º 1302­003.354  S1­C3T2  Fl. 197          3 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório diante da ausência de  comprovação  dos  valores  retidos  a  título  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  pelas  fontes  pagadoras,  e  bem  como  pela  inclusão  das  receitas  sobres  as  quais  teria  incidido  a  retenção  no  cômputo  do  lucro  apurado.  Quanto  à  estimativa  cuja  compensação  não  foi  confirmada,  já  houve  decisão  de  1ª  instância  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.902238/2011­13.  Ademais,  compulsando a DIPJ/2008 e as parcelas formadoras do saldo negativo, verificou­se que o valor  de R$ 388.840,12, parcela não informada no demonstrativo de crédito da DCOMP, foi objeto  de parcelamento. Entretanto, ainda que confirmado esta parcela, não seria suficiente para quitar  a CSLL devida e formar o crédito de saldo negativo.   A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  21/08/2014,  conforme  atesta  o  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 121.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  29/08/2014,  fls.  123/132  com  as  seguintes alegações:  ­ a diferença de R$ 388.840,12 não foi informada na PER/DCOMP em razão  da mesma estar citada no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o qual estava em processo de  consolidação no período de 07/06/2011 a 30/06/2011.  ­  requer  juntada  dos  documentos  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  considerando o Princípio da Verdade Material.  ­  as  provas  coadunam  com  as  alegações  de  direito  da  recorrente,  demonstrando seu direito ao crédito tributário promovido pela DCOMP, objeto dos autos.  ­ caso haja dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência para que  sejam apurados os valores requeridos.  ­ já houve decisão favorável no CARF em outros processos da recorrente, nos  quais  foram acolhidos os documentos acostados aos autos quando da  interposição do recurso  voluntário.  ­  no  processo  administrativo  nº  10840.918673/2009­45,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  que,  através  da  Informação  Fiscal,  o  colegiado  se  certificou  e  reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Fl. 198DF CARF MF     4 A  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  é  a  comprovação  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  que  deixou  de  ser  reconhecido em razão da não confirmação de valores que comporiam o mencionado crédito, a  saber:  1)  Valores  retidos  na  fonte  pagadora  =  parcela  não  comprovada  de  R$  8.147,81.  2) Estimativa do mês de março/2007, cuja quitação se deu por compensação,  mas não homologada, deixando de ser confirmado o valor de R$ 3.328,59.  Em sua defesa, a recorrente alega que diferença apontada na decisão, entre a  composição do crédito  informado na DCOMP e aquele informado a DIPJ/2008, no montante  de R$  388.840,12,  refere­se  a  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009. Além  disso,  afirma  que  os  comprovantes  de  retenção  anexados  junto  com  ao  recurso  voluntário  comprovaria os valores retidos a título de contribuição social.  É de se notar que a recorrente não contesta a glosa do valor da estimativa do  mês de março/2007.  Passo a julgar.  Cumpre primeiro analisar o pedido de diligência. Conforme dispõe o artigo  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  este  pedido  deve  vir  acompanhado  dos  motivos  que  o  justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Verifica­se que tal  rito não foi seguido, bem como se deve ressaltar que a realização de diligência não se presta  para produção de provas cujo ônus é daquele que alega.   Ademais,  o  procedimento  adotado  no  julgamento  de  outro  processo  administrativo,  que  acatou  o  pedido  de  diligência,  não  vincula  no  presente,  já  que  esta  conselheira  tem autonomia na  formação de  sua convicção. Vale  lembrar que os conselheiros  devem observar obrigatoriamente as hipóteses previstas no art.45, VI e art. 62 da Portaria MF  nº  343/2015  (RICARF). A  conversão  em  diligência  em  um processo  não  vincula  os  demais  julgamentos do mesmo contribuinte.  Por  fim,  cabe  destacar  que  os  documentos  constantes  nos  autos  já  são  suficientes para a formação da convicção desta conselheira. Sendo assim, deve ser indeferida a  diligência, por desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Quanto  ao mérito,  com  base  na DIPJ/2008  apresentada,  o  crédito  de  saldo  negativo da CSLL tem a seguinte formação:  CSLL devida  R$ 2.119.395,01  (­) CSLL retida na fonte por órgãos públicos  R$ 15.966,06  (­) CSLL retida pelas demais entidades da administração pública federal  R$ 11.205,09  (­) CSLL mensal paga por estimativa  R$ 1.709.039,17  (­) Parcelamento formalizado de CSLL sobre a base calculada estimada  R$ 388.840,12  CSLL a pagar   ­ R$ 5.656,03  Foi  confirmado,  a  título  de  estimativas  recolhidas  de CSLL,  o  valor  de R$  1.724.734,22. Com relação à parte das estimativas no montante de R$ 388.840,12, este valor  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.903767/2011­34  Acórdão n.º 1302­003.354  S1­C3T2  Fl. 198          5 foi consolidado no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 16/06/2011, conforme Recibo de  Consolidação de Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente, de fls. 134.    A defesa  afirma que:  (1)  as  estimativas  parceladas  e  pagas  confirmariam o  crédito  que  pretende  utilizar  na  compensação  e  (2)  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  demonstrariam a parcela glosada.   Com  relação  ao  primeiro  argumento,  para  dirimir  a  questão,  transcrevo  os  fundamentos  do  recente  Parecer  Normativo  nº  2,  de  3/12/2018,  que  trata  de  estimativas  compensadas, mas aborda as estimativas que não foram pagas ou compensadas:  Entendimento consolidado  8.A  despeito de  a  situação aqui  tratada  se  referir  ao  débito  de  estimativas  quitadas  por  compensação,  faz­se  referência  à  hipótese  em  que  as  estimativas  foram  confessadas  em DCTF  e  não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação.  8.1.Tal  hipótese  já  estava normatizada  no âmbito  da RFB pelo  então  art.  16  da  IN  SRF  n°  93,  de  1997  (vigente  na  época  da  consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes  arts. 52 e 53 da IN RFB n° 1.700, de 2017. Note­se que por eles  já  há  o  tratamento  para  a  verificação  da  falta  de  pagamento  durante o ano­calendário em curso e após o seu término:  Art. 52. Verificada, durante o ano­calendário em curso, a  falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o  lançamento de ofício restringir­se­á à multa isolada sobre  os valores não recolhidos.  § 1° A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta  por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar  de ser efetuado.  § 2° As  infrações relativas às regras de determinação do  lucro  real  ou  do  resultado  ajustado,  verificadas  nos  procedimentos  de  redução  ou  suspensão  do  IRPJ  ou  da  CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação  da multa  de  ofício  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido  ou suspenso.  § 3° Na falta de atendimento à intimação de que trata o §  1° do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  à  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  caput  sobre  o  valor  apurado  com  base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o  disposto no § 2° do art. 51.  § 4° A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que  trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  respectivo  mês,  implicará  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  Fl. 200DF CARF MF     6 suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação  do disposto no § 2° deste artigo.  § 5° Na verificação relativa ao ano­calendário em curso o  livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4° serão exigidos  mediante  intimação  específica,  emitida  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art.  53.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL por estimativa, após o término do ano­calendário, o  lançamento de ofício abrangerá:  ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano­calendário  correspondente; e  ­ o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no  resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados do vencimento da quota única do tributo.  8.2.Quando  os  dispositivos  se  referem  à  falta  de  pagamento,  trata­se da hipótese em que o débito referente a estimativas está  em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento,  seja  por  compensação.  Estando  o  débito  extinto  pela  compensação em 31 de dezembro do ano­calendário, mesmo que  esteja  sob  condição  resolutória,  não  há  a  aplicação  desses  dispositivos,  a  não  ser  que  a  Dcomp  seja  considerada  não­ declarada  (já  que  esta  não  produz  efeito  de  extinção  da  estimativa compensada).  8.3.Portanto, ratifica­se o entendimento contido no item 16.1 da  SCI  Cosit  n°  18,  de  2006,  para  os  débitos  de  estimativa  em  aberto:  "os débitos de  estimativas declaradas  em DCTF devem  ser utilizados para  fins de cálculo e cobrança da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União".  No  presente  caso,  a  recorrente  informou  na  DIPJ/2008  que  o  valor  de  R$  388.840,12  estaria  parcelado.  A  DCOMP  original  nº  21511.20657.291008.1.3.03­0180  foi  apresentada  em  29/10/2008.  De  acordo  com  sua  defesa,  este  valor  estaria  no  parcelamento  previsto na Lei nº 11.941/2009, com data de consolidação em 16/06/2011.   Assim, em 31/12/2007  (data do  fato gerador),  a  situação  fática  seria aquela  prevista no artigo 53 da IN SRF nº 93/97, ou seja, falta de pagamento das estimativas, sendo  correta  a  glosa  do  valor  de  R$  388.840,12.  Sequer  em  29/10/2008  (data  da  transmissão  da  DCOMP original), as estimativas estavam quitadas pelo parcelamento.   Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  estimativa  compensada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerada  extinta  nesta  data  por  força  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  considerada  no  ajuste  anual,  conforme  determina  o  citado  Parecer  Normativo.  Repito  que  a  situação  que  aqui  se  apresenta  é  a  falta  de  pagamento  em  31/12/2007,  não  podendo ser considerada a parcela de R$ 388.840,12 no cômputo do saldo negativo da CSLL,  ainda que a adesão ao parcelamento tenha ocorrido posteriormente.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.903767/2011­34  Acórdão n.º 1302­003.354  S1­C3T2  Fl. 199          7 Quanto ao segundo argumento, a  recorrente afirma que os comprovantes de  retenção  acostados  aos  autos  demonstrariam  o  crédito.  Para  análise  destes  documentos,  elaborei  tabela  na  qual  é  possível  identificar  que  os  valores  retidos,  constantes  nos  comprovantes,  já  foram  confirmados  na  sua  totalidade,  ou  parcialmente,  e  considerados  na  formação do crédito do saldo negativo.   A única exceção ocorre com a fonte pagadora CNPJ. 34.028.316/0001­03, da  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a qual a recorrente discriminou na DCOMP,  para cada filial, os valores retidos a título de CSLL, totalizando R$ 2.235,06. Estas retenções  não foram confirmadas na análise inicial, pois a fonte pagadora apresentou DIRF centralizada  na matriz, informando retenção a título de CSLL no valor de R$ 1.995,89. Este valor deverá ser  considerado na composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.  CNPJ  fls nos  autos  Observação  Valor da  Retenção   03.773.524/0001­03  143  Valor confirmado  405,31  34.028.316/0001­03  144  filiais  1.995,89  29.979.036/0346­30  146  Valor confirmado  964,16  00.348.003/0001­10  148  Confirmado parcialmente  87,38  62.428.073/0001­80  149  Valor confirmado  15,79  00.394.452/0303­55  150  Confirmado parcialmente  1.830,10  63.106.843/0001­97  151  Valor confirmado  3,06  00.394.460/0121­58  152  Confirmado parcialmente  940,35  26.989.715/0046­04  153  Confirmado parcialmente  307,85  26.989.715/0031­28  154  Valor confirmado  304,31  00.394.460/0380­33  156  Confirmado parcialmente  321,42  00.352.294/0001­10  157  Confirmado parcialmente  2.775,15  00.396.895/0047­08  158  Confirmado parcialmente  2.592,54  Os demais comprovantes constantes nos autos, às fls. 159/165, são relativos  ao ano­calendário de 2008, e serão desconsiderados.  Assim,  adicionado  o  valor  de  R$  1.995,89  ao  valor  já  confirmado  anteriormente, obtém­se o montante de R$ 1.726.730,11 confirmado a título de estimativas de  CSLL do ano­calendário de 2007. Entretanto, este valor não é suficiente para quitar a CSLL  devida  de  R$  2.119.395,01.  Ou  seja,  não  há  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2007, nos termos do artigo 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Maria Lucia Miceli ­ Relatora    Fl. 202DF CARF MF     8                               Fl. 203DF CARF MF

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7580923 #
Numero do processo: 10380.906792/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 79 2/ 20 09 -0 9 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.906792/2009­09  Resolução nº  1201­000.596  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.906792/2009­09  Resolução nº  1201­000.596  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.906792/2009­09  Resolução nº  1201­000.596  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.906792/2009­09  Resolução nº  1201­000.596  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.906792/2009­09  Resolução nº  1201­000.596  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720590/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2013 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS - INTERESSE ECOLÓGICO - APA As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem isentas do ITR, devem ampliar as restrições de uso previstas para as áreas de proteção permanente - APP e/ou para as áreas de reserva legal - ARL. Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de proteção ambiental, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e/ou ARL, ou seja, restrições além do manejo sustentável, a dedução da respectiva área para fins de tributação pelo ITR não tem amparo legal. ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL Para afastar a incidência do ITR, deve haver prova que demonstre que a área destinada à mineração é imprestável à sua exploração com finalidade agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Numero da decisão: 2402-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 1.369,0 hectares, bem como para que, na apuração do tributo devido, seja considerado o VTN no valor de R$ 4.691,89/ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2013  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP  As  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao  IBAMA,  averbação  da  área  no  registro  do  imóvel  ou  outra  providência  do  gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não  bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.  ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS ­ INTERESSE ECOLÓGICO ­ APA  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem  isentas do ITR, devem ampliar as restrições de uso previstas para as áreas de  proteção permanente ­ APP e/ou para as áreas de reserva legal ­ ARL.   Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de  proteção ambiental,  caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso  que  ampliem  aquelas  previstas  para  as  APP  e/ou  ARL,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável,  a  dedução  da  respectiva  área  para  fins  de  tributação pelo ITR não tem amparo legal.  ÁREAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO MINERAL  Para afastar a incidência do ITR, deve haver prova que demonstre que a área  destinada  à  mineração  é  imprestável  à  sua  exploração  com  finalidade  agrícola, pecuária ou agroindustrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 90 /2 01 7- 10 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 296          2 1.369,0 hectares, bem como para que, na apuração do tributo devido, seja considerado o VTN no  valor de R$ 4.691,89/ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e  Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.      Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  em  relação  à  recorrente  para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2013  incidente  sobre imóvel rural denominado “Gandarela e Outras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.322.455­7,  com área declarada de 6.553,7 ha, localizado no Município de Santa Bárbara/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2012 incidentes  em malha valor,  iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06111/00011/2017. Relata a  autoridade fiscal que após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção  da  área  de  preservação  permanente  e  da  área  declarada  como  coberta  por  florestas  nativas  mediante  a  apresentação  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental.  Também  não  comprovou  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.  Desse modo, considerando sub­avaliado o VTN declarado, de R$ 940,24/ha,  e  diante  da  falta  de  sua  comprovação  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  seu  arbitramento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, com base nas informações constantes  do SIPT, com base no VTN/ha do município de  localização do  imóvel para 1º de  janeiro de  2013, qual seja R$ 8.000,00/ha. O valor do VTN do imóvel, então, passou de R$ 6.162.050,89  para R$ 52.429.600,00.  Notificado  do  lançamento  aos  20/06/2017  (fls.  15),  a  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, aos 20/07/2017 (fls.18), alegando, em breve síntese:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 297          3 ­  decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4º,  do CTN, por  se  tratar o  ITR  de  tributo sujeito a lançamento por homologação;  ­  contesta  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  alegando  que,  por  decorrer de expressa previsão legal, a existência dessas áreas é presumida para efeitos de ITR e  não depende de apresentação de Ato Declaratório Ambiental;  ­ ressalta que, embora esse documento não seja necessário, em absoluta boa­ fé,  procede  à  juntada  aos  autos  de Laudo Técnico  e  de ADA's  relativos  aos  anos  de 2003  e  2007 que comprovam a existência das área em questão;  ­  contesta a  glosa da  área  coberta por  florestas nativas  com  fundamento  no  art. 17­O da Lei nº 6.938/81, uma vez que o dispositivo dispõe sobre a taxa de vistoria devida  ao IBAMA somente nos casos em que o proprietário rural se beneficiar de redução do ITR com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e  nem  mesmo  o  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  condiciona  a  exclusão  desta  área  a  apresentação  de  qualquer  documento  prévio  pelo  contribuinte;  ­ alega, ainda, que a área coberta por florestas nativas está abrangida por Ato  declaratório  de  interesse  ecológico,  denominada  APA  SUL,  que  foi  constituída  por  ato  do  Poder  Executivo,  qual  seja  Decreto  Estadual/MG  nº  35.624,  de  08.06.1994,  que  tem  por  finalidade a proteção de ecossistemas, do que também decorre a isenção do imposto;  ­  que  a  partir  da  edição  desse  Decreto,  o  imóvel  passou  a  sofrer  diversas  restrições para a preservação dos ecossistemas, conforme disciplina seu art. 2º; logo, a área da  APA SUL RMBH se enquadra na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96;   ­  que  o  CARF,  em  casos  análogos,  reconheceu  que  a  simples  inclusão  de  imóvel em área reconhecida por Decreto como de interesse ecológico é suficiente para afastar a  exigência do ITR;  ­  contesta  o  arbitramento  do  VTN  porque  a  Notificação  de  Lançamento  carece de documento essencial, uma vez que não foi acompanhado da tela do sistema SIPT ou  de documento que permita analisar a correção dos valores considerados;  ­  apresenta  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  Engenheiro  devidamente  habilitado e no qual consta que o VTN do imóvel, pela média dos preços, é R$4.691,89/ha e  não R$ 5.000,00/ha, pelo que aquele valor deverá ser considerado;  ­ menciona  a existência  de precedentes  favoráveis no CARF que  afastam a  cobrança de ITR sobre ás áreas de preservação permanente e a área de utilização limitada do  imóvel;  ­  subsidiariamente,  alega  a  não­incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  mineração, pois além de o imóvel possuir quase toda a sua totalidade situada dentro da Região  APA SUL, ele possui a quase integralidade da sua área destinada à exploração mineral, motivo  pelo qual, também por esta razão, não pode compor a base de cálculo do imposto;   ­ argumenta que a norma que configura a base de cálculo do ITR e regula o  respectivo lançamento do tributo é o DL nº 57/66, que sobreviveu à Constituição de 1988 e, tal  qual  o  CTN,  foi  recepcionado  com  status  de  lei  complementar.  Portanto,  trata­se  de  norma  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 298          4 hierarquicamente superior à Lei nº 9.393/96. Assim, por essa razão, o DL nº 57/66 prevalece  sobre a Lei nº 9.393/96 e, também, em razão do critério da especialidade, prevalece sobre ela,  que é uma lei ampla e genérica;   ­ alega, ademais, que não há dúvidas da incompatibilidade entre a atividade  de exploração mineral e o desenvolvimento de atividades agrícola, pecuária, granjeira, aquícola  ou florestal e, nesse contexto, entende que o art. 8º do DL nº 57/66 é inteiramente aplicável à  área, que deve ser considerada  inaproveitável para fins de  ITR e, assim, excluída da base de  cálculo do tributo;  ­  afirma,  por  fim,  que  seja  pela  validade  da  declaração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas/de  interesse  ecológico,  seja  pela  destinação do imóvel à mineração, o lançamento do ITR é insubsistente, pelo que requer seja  julgada procedente a impugnação, extinguindo­se o crédito tributário.   O  lançamento  foi  julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  impugnação  tempestiva da exigência  instaura a  fase  litigiosa  do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  DA OBRIGATORIEDADE DO ADA ANUAL  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução da base de cálculo do ITR, passando a ser uma exclusão  da área  tributável condicionada,  tendo em vista a promulgação  da Lei nº 10.165/2000, que alterou o conteúdo do art. 17­O, § 1º,  da  Lei  nº6.938/1981.  A  partir  de  2007  o  IBAMA  exige  a  apresentação do ADA anualmente.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do  órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do  imóvel que são de interesse ecológico.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 299          5 Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou nacional,  como os  situados  em APA, mas,  sim,  apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  DA ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO  Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  por  serem  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  além  de  comprovada  a  exigência relativa ao ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  mesmo  que  elaborado  por  profissional  habilitado,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  aos  25/09/17  (fls.  276),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  279),  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  à  exceção  da  decadência,  que  não  foi  suscitada  em  seu  recurso.  Requereu  a  juntada  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  ­ ART  (fls.  324/327)  relativa  ao  laudo  já  constante dos autos, que tem por objeto a avaliação do VTN do imóvel, e de Ato Declaratório  Ambiental relativo ao ano de 2013 (fls. 322) e, por fim, a procedência do recurso voluntário.  Sem contrarrzões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 300          6   Preliminar ­ dos documentos trazidos juntamente com o recurso voluntário  Inicialmente,  como  parte  da  solução  do  litígio,  peço  vênia  para  me  valer,  como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão  nº  1302002890,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  julgado  aos  14 de junho de 2018,  relativamente  à  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator:  "Ousa­se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.  A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  nos  quais  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal;  aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o  registro  formal de sua existência; entre a materialidade do evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de  observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de  suas atividades procedimentais e processuais.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 301          7 (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:   Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.   Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o  interesse público  fixado na  lei,  é óbvio que  só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se com a verdade formal,  já que esta, por definição,  prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento (...).   (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros  Editores, 2007. p. 489, 493 e 494).  (...)  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  IRRF.  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ.  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que  a  receita correspondente  foi oferecida à  tributação, ainda que em  campo inadequado da declaração. Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do  Processo:  13877.000442/200269  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 302          8 Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.   Recurso Voluntário Provido.   (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008  Acórdão 10196829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente,  confirmariam  o  direito  creditório  do  contribuinte."  Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2013   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Como regra geral a prova  deve  ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  documentos  comprobatórios  no  voluntário,  razoável  se  admitir  a  juntada  e  a  realização  do  seu  exame,  pois  seria  por  demais  gravoso  e  contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa  de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.   Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro reconhecimento, e não  sendo atendido, o contribuinte  não  hesitará  em  buscar  a  tutela  do  seu  direito  no  Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do Fisco  enfrentar  a mesma  situação,  com as provas apresentadas em juízo. (destacamos)  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   As  contribuições  para  a  previdência  privada  do  contribuinte  são  dedutíveis, desde que devidamente comprovadas.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  RECIBOS  DE  PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS.   São  dedutíveis  as  despesas  com  saúde  pagas  dentro  do  ano  calendário.  Comprovado  que  o  gasto  se  refere  ao  contribuinte  e  seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em  razão de ter havido a comprovação documental das deduções.   DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO.   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 303          9 Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  os  documentos  acostados  aos  autos  pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário.  MÉRITO  Das Áreas de Preservação Permanente    Alega a fiscalização que o recorrente não comprovou a protocolização do Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  para  o  exercício  de  2013,  não  sendo  possível,  portanto, a exclusão do ITR de nenhuma área ambiental da área tributável do imóvel. Informa  que  consta  dos  autos  apenas  os  ADA's  protocolizados  aos  31.03.2003  e  29.11.2007,  intempestivos, portanto, para o exercício de 2013.  O recorrente, por sua vez, alega em seu recurso que por decorrer de expressa  previsão legal, a existência das áreas de preservação permanente declaradas pelo contribuinte é  presumida  para  efeitos  de  ITR,  a  não  ser  que  haja  prova  da  fiscalização  em  contrário,  nos  termos do art. 10, §. 1º, II, "a" e § 7º da Lei 9.393/1996, com redação vigente à época do fato  gerador.  Por  essa  razão,  alega  que  sequer  é  necessário  que  referida  área  conste  em  ato  declaratório  de  órgão  competente,  conforme  dispõe  expressamente  o  §7º  do  art.  10,  acima  transcrito. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF­1 nesse sentido.  Por  fim,  argumenta  que  ainda  que  assim  o  seja,  de  todo modo  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  impugnação,  laudo  técnico  que  comprova  a  existência  da  área  em  questão e, também, ADA's protocolizados junto aos IBAMA aos 31/03/2003 e 29/11/2007, que  também comprovam que o imóvel possui a mencionada área de preservação permanente.  Pois  bem.  A  respeito  ADA,  entendemos  que,  nos  termos  da  lei,  mais  precisamente,  do  art.  17­O,  "caput"  e  §  1º,  introduzido  na  Lei  nº  6.938/81  pela  Lei  nº  10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas,  mas não exclusivo.  Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item  3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos)  Sabendo­se  que  não  apenas  por  regras  de  hermenêutica  e  interpretação  das  normas jurídicas, mas por imperativo legal2, o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz  do  que  está  disposto  no  "caput"  do  artigo,  pois  por meio  do  parágrafo,  ou  se  expressam  os                                                              1  2201­003.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento  2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 304          10 aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  "caput"  ou  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada.  Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17­O da Lei  nº  Lei  nº  6.938/81,  alterada  pela  Lei  nº  10.165/00,  verifica­se  que  o  dispositivo  prevê  a  obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de  redução do valor do  ITR a pagar apenas  nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA.   Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR  cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser  entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”,  nem pode ser condicionada à apresentação desse documento.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  da  redução  do  ITR  com  base  nesse  documento, mas  não  tem  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  dessas  áreas,  nem  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do tributo.  Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição  indispensável para a  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16  da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do  ITR se  sua existência está demonstrada por outros  elementos.  Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a  comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior  Tribunal de  Justiça,  conforme  julgados  abaixo, citados apenas  ilustrativamente, dentre vários  outros:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA  83 DO STJ.  1.  A  Corte  de  origem,  ao  decidir  pela  prescindibilidade  da  Declaração  Ambiental  do  Ibama  ou  de  averbação  para  a  configuração  da  isenção  do  ITR,  em  área  de  preservação  permanente,  acompanhou  a  jurisprudência  consolidada  pelo  STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.   2. Recurso Especial não provido. 3  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente                                                              3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 305          11 quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa da Receita Federal  (IN SRF 67/97)"  (AgRg no REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel  para  o  gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3. Concluir que  se  trata de área de preservação permanente, e  não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­probatórias  encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.  4. Recurso Especial não provido. 4  Transcrevemos,  ainda,  trecho  de  decisão  monocrática  proferida  pela  Min.  Regina  Helena  Costa  no  mesmo  sentido,  na  qual  são  relacionados  diversos  julgados  que  embasam o entendimento aqui adotado e revelam jurisprudência consolidada daquele tribunal a  respeito do tema:  "(...)  Sobre  o  tema,  as  Turmas  que  compõem  a  Seção  de  Direito  Público  do  STJ  firmaram  a  compreensão  de  que  a  área  de  preservação  permanente,  definida  por  lei,  dispensa  a  prévia  comprovação  da  sua  averbação  na matrícula  do  imóvel  ou  a  existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção  do Imposto Territorial Rural (ITR).   Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).                                                              4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 306          12 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do  art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso  em análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de fls. 139­145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.  (REsp  1125632/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/08/2009,  DJe  31/08/2009.  destaques meus).  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.  283/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  SUMULAR.  DEVIDA  IMPUGNAÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUMENTO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  AVERBAÇÃO  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  alegação  da  agravante  quanto  à  inviabilidade  de  conhecimento  do  apelo  nobre  em decorrência  de  incidência  da  Súmula n. 283/STF reveste­se de  inovação recursal, porquanto,  em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso  especial,  configurando  manobra  amplamente  rechaçada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  pois  implica  reconhecimento  da  preclusão consumativa.  2. Ademais,  inaplicável  o óbice  apontado. Primeiro,  porque  "o  exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que  foram  atendidos  os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de  sua  admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de  pronunciamento  explícito  a  esse  respeito"  (EDcl  no  REsp  705.148/PR,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,  julgado  em 05/04/2011, DJe 12/04/2011).  Segundo  porque  o  recurso  tratou  de  impugnar  todos  os  fundamentos  do  acórdão,  deixando  claro  a  tese  recursal  no  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 307          13 sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área  de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro  de  imóvel,  bem  como  suscitou  a  inviabilidade  de  aumentar  a  Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte.  3.  A  Área  de  Preservação  Permanente  não  necessita  estar  averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR,  exigência  esta  obrigatória  apenas  para  a  Área  de  Reserva  Legal,  inclusive  aquela  majorada  por  ato  espontâneo  do  proprietário do imóvel rural.  4.  O  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96  (incluído  pela  MP  2.166/2001)  apenas  legitima  ao  contribuinte  a  declaração,  sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar  as  exigências  prevista  no  art.  16  c/c  o  art.  44  da  Lei  n.  4.771/1965,  que  impõem  a  averbação  da  Reserva  Legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  cuja  ausência  inviabiliza  o  gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor  declarado.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1429300/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2015,  DJe  25/06/2015, destaques meus).  In  casu,  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  pacífico  desta  Corte  Superior  acerca  da  mesma  questão  jurídica  de  modo  que  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar  pela  incidência da Súmula n. 83 do STJ.  (...)". (destacamos)  De  todo  modo,  como  mencionado,  a  recorrente  juntou  aos  autos  Atos  Declaratórios  Ambientais  protocolizados  aos  31/03/2003,  29/11/2007  (fls.  132/134),  considerados intempestivos pela fiscalização.  Nessa linha, veja­se que a disposição inscrita no art. 17­O da Lei Federal nº.  6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos  de formulação e aplicação e dá outras providências, não estabelece prazo para formalização do  requerimento do ADA ao IBAMA, prazo que igualmente não está fixado no art. 6º da Instrução  Normativa da RFB hoje em vigor, nº 1.820/2018, conforme abaixo transcrito:  Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não  tributáveis da área  total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  observada a legislação pertinente.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  cujo  imóvel  rural  já  esteja  inscrito no Cadastro Ambiental Rural  (CAR), a que se  refere o  art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar  na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 308          14 Corrobora  este  entendimento  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO,  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  Recurso  especial  negado.”  (Destacamos)  (Acórdão  nº  9202002.913,  Processo  nº  10675.002100/200695,  Rel.  Conselheiro  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF).  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DA  RESPECTIVA ÁREA.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  e  desde  que  comprovada a  existência  da  área deduzida.”  (Acórdão  nº  9202005.764,  Processo  nº  10215.000630/200616,  Rel. Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª  TURMA/ CSRF)  No presente caso, a recorrente juntou aos autos, ainda, a fls. 138/148, laudo  técnico  elaborado por  engenheiro  certificado no CREA,  acompanhado da  correlata Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  que  atesta  a  existência,  no  imóvel,  de  área  de  preservação  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 309          15 permanente de 1369,0 hectares, mesma informação constante dos aludidos atos declaratórios  ambientais.  Desse modo, diante de todo o exposto, entendo suficientemente comprovada  a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente, fazendo jus, portanto, à  isenção do tributo.  Das áreas de interesse ecológico   A recorrente alega que demonstrou neste autos que seu  imóvel possui áreas  de interesse ecológico declarado pelo Poder Executivo, qual seja o Decreto Estadual nº 35.624  de 08/06/1994, que criou APA SUL, do que decorreria a isenção do imposto.  Informa que o laudo anexado aos autos informa que:  “O presente laudo foi elaborado no intuito de prover este órgão  federal de informações referentes às áreas protegidas do imóvel  Fazenda  Gandarela  e  Outras,  sendo  as  Áreas  de  Interesse  Ecológico – AIE, em específico a APA SUL – Decreto nº 35.624,  de  08  de  junho  de  1994,  publicada  no  Diário  do  Executivo  –  Minas  Gerais  em  09/06/1994,  e  as  Áreas  de  Preservação  Permanente – APP, esta última prevista nos termos das alíneas a  até  h  do  artigo  2  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  conforme abaixo:  (...)  As  Áreas  de  Interesse  Ecológico  inseridas  no  imóvel  Fazenda  Gandarela e Outras, no  total de 4.639,100 ha, existem e  foram  delimitadas conforme metodologia já especificada.  As Áreas de Preservação Permanente de que trata o artigo 2º da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1.965,  inseridas  no  imóvel  Fazenda Gandarela e Outros, são no total de 1.369,000 ha”.  No entanto, A DRJ, por sua vez, ao analisar os argumentos e documentos da  recorrente,  a  DRJ  afirmou  que  seria  necessário  ato  específico  declarando  a  área  do  imóvel  como de interesse ambiental e, também, protocolo tempestivo do ADA.  Pois bem.  A respeito do ADA, já manifestamos nosso entendimento no sentido de que,  nos  termos  do  art.  17­O,  "caput"  e  §  1º  da Lei  nº  6.938/81,  este  documento  não  se  trata do  único hábil a comprovar a existência de áreas ambientais no imóvel sujeitas à isenção do ITR.  No  entanto,  a  recorrente  apresentou ADA  aos  18/09/13,  no  qual  informa  a  existência,  em sua propriedade, de uma área coberta por  florestas nativas de 4639,1 hectares  (fls. 287), sendo sua entrega, portanto, tempestiva.    Informa  que  essa  área  foi  classificada  no  aludido  documento  como  de  interesse ecológico porque está abrangida por ato declaratório de interesse ambiental, qual seja  APA SUL (fls. 135) e também, mais especificamente, pelo Decreto estadual nº 35.624, de 08  de junho de 1994, que sob a denominação de APA SUL RMBH Região Metropolitana de Belo  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 310          16 Horizonte, declarou Área de Proteção Ambiental a região onde se localiza o imóvel objeto do  presente processo (fls. 137 ss.).  A decisão  recorrida  entendeu que além do protocolo do ADA,  é necessário  que também haja ato específico declarando a área do imóvel de interesse ambiental.  A  recorrente,  de  sua  parte,  alega  que  o  art.  10,  §  1º,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.393/96,  mencionado  pela  própria  DRJ,  não  determina  que  haja  ato  específico  para  determinado  imóvel  ou  contribuinte,  declarando­o  individualmente  como  área  de  interesse  ecológico.  Alega  que  o  que  a  lei  determina  é  que  haja  (i)  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual (ii) declarando área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas  e  que  (iii)  referida  declaração  amplie  as  restrições  de  uso,  requisitos  estes  que  entende  já  preenchidos  uma  vez  que  o  Decreto  nº  35.624/94,  que  criou  a  APA  SUL  RMBH  Região  Metropolitana de Belo Horizonte já traz restrições de uso da áreas ali localizadas ao se reportar  às limitações previstas na Lei nº 6.902/81, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas,  Áreas de Proteção Ambiental, cujo art. 9º prevê o seguinte:  Art  .  9º  ­  Em  cada  Área  de  Proteção  Ambiental,  dentro  dos  princípios  constitucionais  que  regem  o  exercício  do  direito  de  propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas,  limitando  ou proibindo:  a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  b)  a  realização  de  obras  de  terraplenagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das condições ecológicas locais;  c)o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada  erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções  hídricas;  d)o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  na  área  protegida as espécies raras da biota regional.  (...)”  Assim, conclui que não há que se falar em restrição específica para o imóvel  ou para determinado contribuinte, pois a lei não determina isso, além do que o Decreto, ato do  Poder Executivo Estadual, por si só já restringe o uso da área em preservação ao ambiente.  Entendemos que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, o art.  10, § 1º, II, "b" da Lei nº 9.393/96 determina que:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 311          17 II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (destacamos)  (...)".  Conforme se extrai do dispositivo legal supra, para serem isentas do ITR, as  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual, devem ampliar as restrições de uso previstas para as  APP e ARL. Em outras palavras, ainda que haja ato do poder público que declare determinada  área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que  ampliem  aquelas  previstas  para  as  APP  e  ARL,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável, entendo, s.m.j., que sua dedução da área tributável pelo ITR não tem amparo legal.  Nesse sentido:  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável. Acórdão nº 9202003.051 – Sessão de 12  de fevereiro de 2014    ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de  Interesse Ecológico para a proteção dos  ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam sujeitas a  restrições  de uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar­se  inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à  isenção ora tratada. Acórdão nº 9202004.576 – Sessão de 24 de  novembro de 2016.    Ou seja, para efeito de exclusão do ITR, a Área de Interesse Ecológico deve  ser assim declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular, de  modo que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a condição legal para sua  dedutibilidade.      Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 312          18 Valor da Terra Nua  A  fiscalização  afirmou  que  o  Valor  da  Terra  nua  declarado  não  foi  comprovado pela recorrente, motivo pelo qual foi considerado o valor constante no Sistema de  Preços de Terra (SIPT) da RFB.  A  recorrente  alega nulidade com relação a este  aspecto do auto de  infração  uma vez que o auto não foi acompanhado do documento que atesta a correção do VTN retirado  do SIPT. Isto é, a RFB não juntou a tela do sistema ou documento pertinente que permitisse ao  recorrente analisar a correção dos valores considerados.  Argumenta  que  esse  fato  infringe  o  princípio  da  publicidade  dos  atos  da  Administração,  inserto  no  art.  37  da  CF/88,  viola  art.  142  do  CTN,  que  determina  que  a  autoridade administrativa deve demonstrar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável  e  calcular  o  montante  devido,  sendo  certo  que  não  há  como  exigir  o  ITR  com  fundamento no Sistema de Preços de Terra – SIPT – sem, ao menos, juntar ao auto de infração  documento  que  ateste  que  a  base  de  cálculo  eleita  para  o  lançamento  está  em  conformidade  com aquele sistema.  Neste ponto, entendemos que não tem razão a recorrente.   O art. 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que no caso de sub­avaliação ou prestação  de informação inexata, incorreta ou fraudulenta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao  lançamento considerando as informações constantes sistema a ser por ela instituído, no caso, o  SIPT.   Embora  a  autoridade  lançadora  não  tenha  anexado  a  tela  do  SIPT  à  notificação de lançamento, esse documento foi juntado aos autos do processo administrativo na  sequência,  como reconhece a próprio  recorrente em seu  recurso, de modo que a ele pôde  ter  acesso  para  elaborar  a  sua  impugnação  sem  comprometimento  ao  exercício  regular  do  seu  direito de defesa.  Ademais,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  fls.  09,  no  campo  “Contexto”,  informa  ao  contribuinte  quais  são  os  VTN/ha  para  as  respectivas  aptidões  agrícolas  no  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013.  Desse modo, uma vez que o documento foi devidamente anexado aos autos  em tempo oportuno para subsidiar a defesa do contribuinte em sua impugnação, entendo que  não houve prejuízo à sua defesa, nem ofensa aos princípios da Administração enumerados pela  recorrente de modo a macular o lançamento.  Argumenta,  ainda,  a  recorrente,  que  de  todo modo o VTN utilizado  para  o  arbitramento está  incorreto, uma vez que a fiscalização arbitrou o VTN de R$ 5.000,00/ha, o  que culminou no lançamento do valor total do imóvel em R$ 32.768.500,00.  Alega que referida presunção, todavia, pode ser ilidida por laudo de avaliação  do  imóvel  que  ateste  o  real VTN do  imóvel,  laudo  este  que  foi  apresentado  pela  recorrente  juntamente com a impugnação, no qual consta que o VTN do imóvel, pela média dos preços, é  de R$ 4.691,89, e não R$ 5.000,00.  Pois bem.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 313          19 O  documento  de  prova  hábil  para  comprovar  as  especificidades  do  imóvel  que poderia justificar um VTN abaixo do arbitrado pela fiscalização é, justamente, o Laudo de  Avaliação do  Imóvel,  conforme  requerido na  Intimação  Inicial, qual  seja “Laudo Técnico de  Avaliação”  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado de ART,  devidamente  anotada  no CREA, elaborado nos termos da norma NBR 14.653­3, da ABNT".  Disso não discorda a decisão recorrida, que afirma, a fls. 270, que o "Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  elaborado  por  profissionais  legalmente  habilitados,  forneceria  elementos que caberiam ser considerados para a finalidade a que se propõe, que seria revisar o  VTN arbitrado".  Nesse sentido,  também é a  jurisprudência deste Conselho, conforme, dentre  vários outros, precedente citado abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  VTN. ARBITRAMENTO. REQUISITOS.  A utilização do SIPT, para fins de arbitramento do valor da terra  nua,  é  o  expediente  legítimo  para  as  situações  em  que  não  mereçam  fé  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  consoante  prevê  a  legislação.  Deve­se,  portanto,  rejeitar  o  arbitramento  baseado  no  Decreto  nº  953/2010  da  Prefeitura  Municipal  de  Querência,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências legais.  (...)  VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra  Nua ­ VTN.   (CARF,  Processo  nº  10183.722708/2012­10,  Acórdão  nº  2201­ 002.836, Publicado em 20/04/2016)  Nessa linha, a recorrente juntou aos autos, juntamente com a impugnação, o  laudo  técnico de  fls. 159 ss., que obedece a  todas as normas da NBR 14.653­3, da ABNT, e  posteriormente, juntamente com o recurso voluntário, procedeu à juntada, também, da correlata  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  tratando­se,  portando,  de  documento  hábil  a  comprovar o real VTN do imóvel em questão, de R$ 4.691,89/ha, que, portanto, entendo que é  o que deverá ser considerado na apuração do ITR devido.  Das áreas de mineração  Alega  a  recorrente  que,  conforme  comprova  o  laudo  acostado  aos  autos,  o  imóvel  em questão possui  a quase  integralidade  da  sua  área destinada  à  exploração mineral,  motivo pelo qual, também por esta razão, não pode compor a base de cálculo do ITR.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 314          20 Argumenta  que  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto­lei  nº  57/66,  que  trata  especificamente  das  áreas  de mineração,  essas  áreas  são  consideradas  inaproveitáveis,  sendo  que  tratando­se esta norma de norma hierarquicamente superior à Lei 9.393/96, por gozar de  "status" de lei complementar, prevalece sobre esta última em razão do critério da especialidade,  de modo que deve ser reconhecida a não incidência do ITR sobre a área.    Afirma que no caso dos autos, não há dúvidas da incompatibilidade entre a  atividade  de  exploração  mineral  e  o  desenvolvimento  de  atividades  agrícola,  pecuária,  granjeira, aquícola ou florestal, pois não há como imaginar a convivência, na mesma área, de  espécies  animais  e  vegetais  com  a  atividade  de  pesquisa  do  mesmo  solo,  muito  menos  sua  perfuração e extração de minério.    Esclarece  que  o  Decreto­lei  nº  57/66  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.900/67, que determina, em seu art. 11, que "para efeito do disposto no art. 8º do Decreto­lei  nº 57, de 18 de novembro de 1966, o contribuinte deverá apresentar planta com a localização  das áreas de exploração mineral o respectivo registro no Departamento Nacional de Produção  Mineral do Ministério de Minas e Energia, o decreto de lavra, e a justificativa quando a lavra  não  for  de  superfície,  de  que  a mencionada  destinação  impede  a  exploração  com  finalidade  agrícola, pecuária, ou agro­industrial."    Afirma  que  cumpre  os  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  em  tela,  pois  possui  direitos  minerários  sobre  a  área  em  questão,  conforme  Portaria  publicada  no  Diário  Oficial, anexada aos autos a fls. 219.    Pois bem.    O mencionado art. 8º do DL 57/66 dispõe o seguinte:    Art  8º  Para  fins  de  cadastramento  e  do  lançamento  do  ITR,  a  área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será  considerada  como  inaproveitável,  desde  que  seja  comprovado  que a mencionada destinação  impede a exploração da mesma  em  atividades  agrícolas,  pecuária  ou  agro­industrial  e  que  sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação  dêste Decreto­Lei. (Destacamos e grifamos)  Ou seja, nos termos do aludido dispositivo legal, que a recorrente pretende  ver  aplicado  ao  presente  caso  concreto,  embora  seja  intuitivo  concluir  que  a  atividade  de  mineração  é  incompatível  com  atividades  agrícolas  e  outras  semelhantes,  não  é  isso  o  que  parece ser a realidade, já que, de acordo com o ali disposto, a área destinada à mineração será  considerada  inaproveitável  DESDE  QUE  comprovado  que  essa  destinação  impede  a  exploração das outras atividades que menciona, quais sejam atividades agrícolas, pecuária  ou agro­industriais.  Daí  decorre  o  fato  de  que,  nos  termos  do mencionado  dispositivo  legal,  a  destinação  de  uma  determinada  área  à mineração  não  a  torna,  por  si  só,  imprestável  para  o  desenvolvimento  de  outras  atividades  econômicas,  inclusive  atividades  agrícolas,  pecuária  e  agro­industrial, por mais estranho que isso nos possa parecer.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 315          21 Nesse  sentido,  ensina  OSWALDO  DE  MORAES,  em  seu  Dicionário  de  Direito  Tributário,  com  fundamento  nos  mencionados  Decretos  Federais  57/66,  art.  8º,  e  Decreto 59.900/66, art. 11, que:   "A não incidência por lei ordinária abrange:   (...)  "(d)  as  áreas  de  exploração  mineral,  desde  que  o  contribuinte  apresente  planta  com  a  localização  das  áreas  de  exploração  mineral com o respectivo registro no Departamento Nacional da  Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, o Decreto  de Lavra e a justificativa quando a lavra não for de superfície  de  que  a  mencionada  destinação  impede  a  exploração  com  finalidade agrícola, pecuária ou agroindustrial." (Destacamos)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se pronunciou no sentido de que  sobre se  tratar de áreas  imprestáveis, para afastar a  incidência do  ITR, deve haver prova que  demonstre a condição da área assim declarada, conforme exige a legislação5.  No presente caso concreto, a recorrente juntou aos autos, de fato, a Portaria nº  740, de 22 de setembro de 1989, que contém (e retifica) o Decreto de Lavra (fls. 219). Mas não  juntou  planta  com  a  localização  das  áreas  de  exploração  mineral,  o  respectivo  registro  no  Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia,  tampouco a  justificativa de que a mencionada destinação impede a exploração daquela área com finalidade  agrícola, pecuária ou agroindustrial.  A propósito do Decreto de Lavra, cumpre anotar que ele abrange apenas uma  área de 1.235,37 ha (fls. 219), e não o imóvel em sua integralidade, conforme parece pretender  fazer crer a recorrente em seu recurso.  Ademais,  o  laudo  juntado  aos  autos  não  aponta  nenhuma  atividade  de  mineração desenvolvida no imóvel pela recorrente, conforme abaixo reproduzido:     Assim, a recorrente não fez prova de que a utilização da área em questão para  exploração mineral a torna imprestável para utilização em outras finalidades, de modo que pela                                                              5 9202­005.527  –  2ª Turma ­ Sessão de 25 de maio de 2017  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13629.720590/2017­10  Acórdão n.º 2402­006.914  S2­C4T2  Fl. 316          22 falta  de  provas  nesse  sentido,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão do recorrente de vê­la excluída da incidência do ITR.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário para  reconhecer a área de preservação permanente de 1369,0 hectares,  bem como para que na apuração do tributo devido, seja considerado o VTN no valor de R$  4.691,89/ha.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 316DF CARF MF

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