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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109177 #
Numero do processo: 10580.005339/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3102-01.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Sérgio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 06/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.056 e na verdade é o 3102-001.058.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a)  Paulo  Sérgio  Celani  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Redator Designado  EDITADO EM: 13/07/2011     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  interessado  acima  qualificado  formulou,  em  30.06.2003,  pedido  de  ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor  original  de  R$  140.580,29  (fl.  01),  referente  ao  2°  trimestre  de  1998,  com  fundamento no artigo 1° da Lei n° 9.363/1996. Também consta dos autos o pedido  de compensação de fl. 02.  2.  Em  20.06.2005,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  99­100,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  incabível  o  reconhecimento  do  direito  a  ressarcimento de crédito presumido de aquisições de pessoa física, de acordo com o  disposto no artigo 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/1997.  3.  O  interessado  apresentou,  em  25.07.2005,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 105­111, na qual alegou, em síntese:  a) Há duas disciplinas para o crédito presumido: a Lei n° 9.363/1996 e a Lei  n°  10.276/2001. Cabia  ao  contribuinte  decidir  por  qual  das  sistemáticas  acima  ele  pretendia apurar o seu beneficio fiscal.  b)  De  acordo  com  a  Lei  n°  9.363/1996,  o  direito  ao  incentivo  fiscal  pressupunha  somente  duas  condições,  a  saber:  ser  o  contribuinte  produtor  e  exportador de mercadorias nacionais; efetuar o cálculo com base nas aquisições, no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  c)  A  IN  SRF  n°  313/2003  extrapolou  sua  competência  normativa  ao  estabelecer  que  o  direito  ao  ressarcimento  se  resumia  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  cujas  receitas  de  venda  estejam  sujeitas  às  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento.  d) De maneira idêntica ocorreu com a Lei n° 10.276/2001, pois a IN SRF n°  315/2001  também  reduziu  o  alcance  da  isenção.  Sendo  assim,  conclui­se  que  qualquer  custo  de  produção  (elemento  fixado  na  Lei  n°  10.276/201)  poderá  ser  considerado para o cálculo do  incentivo fiscal em exame,  inclusive aqueles que se  refiram a fornecedores pessoas fisicas.  e) Aduziu decisões administrativas.  f) Quanto  à  tese  fiscal  de  que  só  caberia  pedido  de  restituição  se  houvesse  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  tal  pedido  visa,  na  realidade,  apenas  preparar o pedido de compensação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 2          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É vedada, em dado processo administrativo, a extensão dos efeitos de outras  decisões, por não se constituírem em normas complementares do Direito Tributário.  Isso porque foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes  atribua eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula administrativa, na  forma do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  (PESSOAS  Físicas).  Incabível  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, a  título de  incentivo fiscal, em relação a produtos adquiridos de  pessoas  físicas,  que  não  suportaram  o  pagamento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Ao  determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/1996 excluiu da base de  cálculo  do  beneficio  fiscal  as  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao Pis e à Cofins no fornecimento ao produtor­exportador.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA. A declaração de  compensação só pode ser homologada em razão do deferimento dos correspondentes  créditos em pedido de ressarcimento.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se a possibilidade de considerar, no cálculo do crédito presumido do  IPI, as aquisições efetuadas a pessoas físicas.  A  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  art.  1º,  é  muito  clara  ao  dispor  que  a  empresa  produtora  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91,  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, como poder­se­ia  cogitar de ressarcimento?  Embora  a  transparência  do  comando  contido  na  norma  legal,  reproduzo,  para  melhor clareza, Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, versando sobre o tema:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto  final,  isto  significa  que os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e  da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  ‘incidentes’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições  de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  22.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código  Tributário Nacional”.  (...)  “24.  Prova  inequívoca  de que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  crédito  presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é  depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente’.  25.  Ou  seja,  o  tributo  pago  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito, será abatido do crédito presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pagos  pelo  fornecedor  do  insumo,  o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído.  27.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  determina  que  apenas  os  tributos  ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não  pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já  tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que  ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens  da  Lei,  percebe­se  que  o  legislador  previu  formas  de  controle  administrativo  do  crédito  presumido,  estipulando  ao  seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz­se o art. 3º da  multicitada Lei nº 9.363, de 1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador’ (Grifos não constantes do original).  29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota  fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  estão  obrigados  a  manter  escrituração contábil?  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 3          5 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  do  insumo  é  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  A  lógica  das  suas  prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja, sequer  tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do  insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão  e  controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo  seja  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”  Logo,  ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  não  foram  as  Instruções  Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal que  limitaram a aplicação do Crédito  Presumido. Na  verdade,  elas  somente  explicitaram  aquilo  que  já  estava  definido  pela Lei  nº  9.363/96.  Por outro  lado,  também não  socorre  à  recorrente  a  jurisprudência  citada no  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado. A  uma,  porque  tais  decisões  não  tem  nenhuma  força vinculante, a duas, porque existe jurisprudência administrativa e judicial manifestando­se  frontalmente contrária ao defendido, se não vejamos.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  I)  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS – Ao determinar a forma de apuração do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no  fornecimento de  insumos ao  produtor exportador.” (Acórdão nº 202­12.303)   “TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO  DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa  exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1º da Lei 9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo  se  o  encargo  houver  sido  efetivamente  suportado pelo contribuinte.  2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS  incidentes apenas  sobre  as  operações  com pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos  seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência.  3. Tutela liminar deferida.” (TRF/5ª Região, AI nº 32.877, DJ de 2/2/2001, p.  337)  Pelas  razões  expostas,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, de 02 de junho 2011  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6   Voto Vencedor  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997 teve seu pedido negado , apesar  do valores glosados se referem às aquisições de pessoa física não contribuintes da COFINS e  do PIS/PASEP, matéria sobre a qual se restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.    A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:                                                                1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 184DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 4          7 2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.    A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.2    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre                                                              2 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 5          9 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale  ressaltar,  apesar  da  transcrição  acima,  o  recurso  especial  citado  foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  os  quais  deverão ser corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.   Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.005339/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.056  S3­C1T2  Fl. 6          11               Fl. 189DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 15504.018692/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. Tendo em vista que o lançamento se deu com fundamentos nas informações prestadas pela recorrente em GFIP, além dos demais documentos por ela apresentados, eventual prova do cometimento de equívocos, deve ser por ela produzida, sob pena da manutenção do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa nos termos da redação  anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da Lei  n°  9.430/96,  nos  termos  do  voto,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018692/2008­12  Acórdão n.º 2402­004.663  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Auto de Infração, nº 37.193.225­4, lavrado para cobrança da parte  dos segurados das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração que receberam  descontadas em folha e não recolhidas.  Relatório Fiscal às fls. 21/23.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  25/27,  instruída com as assinaturas de ambos os sócios da empresa à fl. 180, que restou improcedente  em parte às fls. 198/204, sob os seguintes fundamentos:  1)  A Base de Cálculo dos valores lançados é relativa à diferença encontrada  pela comparação dos valores declarados pelo contribuinte nas GFIP com os  valores lançados nas Folhas de Pagamento;    2)  O lançamento teve por base o que determina a Lei nº 8.212/91, art. 30,  inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b, e art. 4º;    3)  O valor originário do crédito deve ser retificado conforme o “Quadro 1­  Retificação dos valores lançados após diligência fiscal”;    4)  No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do art. 35 da Lei  n° 8.212/ 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  alterou  a  redação  de  diversos  artigos  da  Lei  nº  8.212,  acrescentando  os  arts.  32­A  e  35­A,  que  modificaram  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora,  de  oficio  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas à GFIP. Assim, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 213, apontando dois erros na decisão recorrida:  1)  O  valor  de R$355,02,  relativo  ao mês  12/2005,  no  estabelecimento  de  CNPJ n° 01.322.078/0001­76, conforme consta na impugnação, já tinha sido  objeto  de  parcelamento  requerido  e  concedido,  conforme  documentação  juntada no processo. Não se justifica a sua cobrança, tendo em vista tratar­se  de débito cobrado em duplicidade;    2)  O  valor  de R$230,66,  relativo  ao mês  13/2005,  no  estabelecimento  de  CNPJ n° 01.322.078/0001­76, conforme consta na impugnação, já tinha sido  objeto  de  parcelamento  requerido  e  concedido,  conforme  documentação  juntada no processo;    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  O  contribuinte  alega  ter  anexado  o  comprovante  de  pagamento  da  guia,  o  documento protocolado em 21/12/2009, com a explicação que lhe foi dada em plantão fiscal,  bem como a planilha emitida pela Auditora Fiscal no dia da consulta.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018692/2008­12  Acórdão n.º 2402­004.663  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No mérito  Trata­se  de  lançamento  referente  a  divergências  apuradas  entre  a  folha  de  pagamentos e as declarações efetuadas pelo empregador para  fins de cálculo da contribuição  dos segurados.  A  partir  dos  dados  apresentados  pela  fiscalização,  a  Recorrente  apresentou  em sede de impugnação alegações acompanhadas de documentos no sentido de que os valores  lançados teriam sido inclusos em parcelamento ou devidamente recolhidos à época correta.  Ante  os  documentos  acostados  pela  Recorrente,  o  julgador  de  primeira  instância decidiu por converter em diligência para que o fiscal esclarecesse se o parcelamento  efetuado pela Recorrente englobava todos os débitos por ela mencionados.  Em  resposta  à  diligência,  o  fiscal  realizou  as  devidas  retificações,  restando  em aberto apenas valores referentes às competências de 12/2005 e 13/2005.  Contra este saldo a Recorrente não apresentou nova impugnação, razão pela  qual o julgador de primeira instância o manteve.  Intimada do  resultado, a Recorrente apresentou recurso em que alega que o  saldo  apurado pela  fiscalização  foi  incluso  em parcelamento,  não  restando valores  sujeitos  à  autuação.  Pois bem. Fato é que quando do resultado da diligência fiscal, a Recorrente às  fls. 196 foi intimada a apresentar nova defesa e, de acordo com informação de fls. 197 não o  fez, deixando precluir seu direito de impugnação aos dados apurados pela fiscalização.  O  processo  administrativo  fiscal  tem  por  objetivo  a  busca  da  verdade  material, concedendo­se ao contribuinte todas as oportunidades possíveis para que este produza  provas capazes de desconstituir a autuação. No caso em tela, a Recorrente, além de deixar de se  manifestar  em  face  do  resultado  da  diligência  fiscal,  não  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário, documentos suficientes que demonstrassem que suas alegações são verdadeiras.  Destarte,  concluo  pela  manutenção  do  crédito  tributário  nos  termos  da  informação fiscal de fls. 193/194.  Da multa aplicada – Multa de Ofício  Com  relação aos débitos mantidos,  a  fiscalização aplicou  a multa de ofício  prevista pelo art. 35 da Lei n° 8.212/ 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à multa  de  ofício  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora.   A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é muito  clara  nesse  sentido. Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018692/2008­12  Acórdão n.º 2402­004.663  S2­C4T2  Fl. 5          7  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  Embora os fatos geradores tenham ocorrido antes, o lançamento foi realizado  na vigência da MP 449. Por  sua vez,  o Código Tributário Nacional  (CTN) estabelece que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência dos fatos  geradores, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela auditoria fiscal:  1.  Uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL 68) ­, com base no art. 32, IV e § 5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  total  de  100%  do  valor  devido,  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  Outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea ‘a’, da  Lei  n°  8.212/91.  Tal  artigo  traz  expressos  os  percentuais  da  multa  moratória a ser aplicada.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Em decorrência disso, percebe­se que a multa prevista no  art. 61 da Lei n°  9.430/96  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto  na  legislação.  Esta multa, portanto, aplica­se aos casos de recolhimento em atraso, que não é o caso destes  autos.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009), portanto, aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de  declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e, consequentemente, de recolhê­los,  com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).   Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  n° 8.212/91 supere o seu patamar.  Conclusão  Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e a ele dou PARCIAL  PROVIMENTO para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  n°  8.212/91,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6033227 #
Numero do processo: 10380.901733/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para que o recurso seja julgado em conjunto com os demais processos conexos, mencionados na tabela integrante do voto condutor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901733/2006­93  Resolução nº  1402­000.194  S1­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO   Pelo que  se  extrai  do pedido de  retificação de  fl.  15,  trata­se de pretensão da  recorrente,  exercida  em  27/09/2003,  de  ver  compensado  imposto  devido  e  vencido  em  07/07/1999, com saldo negativo do IRPJ "exercício de 2000".  O documento de fl. 14 indica tratar­se de crédito no valor de R$ 264.000,00, que  acrescido  de  juros  entre  a data  do  vencimento  e  o  pedido  de  compensação  importou  em R$  462.396,00.  À  fls.  22  e  seguintes  consta  DIPJ  retificadora  da  Canavieira  Florestamento  e  Reflorestamento S/A, apresentada em 07/07/2005, donde se extrai, da Ficha 13­A, que no ano  de 1999 apurou saldo negativo no valor de ­R$ 528.000,00.  À fl. 27 há registro de que foi juntado a estes autos, por anexação, o processo nº  10380.009177/2006­00, onde a fl. 01 passa a ser a fl. 06 do presente processo.  Doravante, quanto aos demais registros, adoto o relatório constante da intimação  fiscal de fl. 683, datado de 23/06/2010 e notificado à parte interessada em 28/06/2010 (fl. 696):  1.  0  presente  processo  trata  dos  Pedidos  de  Restituição  objeto  dos  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  enviados  em  27  de  setembro  de  2003  pela  empresa  Panagra  do  Brasil  S/A  (nome  empresarial  anterior:  Canavieira  Florestamento  e  Reflorestamento  S/A),  CNPJ  no  07.793.813/0001­25,  acima  qualificada  como  sucedida,  por  intermédio dos quais é informado suposto crédito decorrente, a priori, de pagamento indevido  ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código 8045.    2.  O  Pedido  de  Restituição  objeto  do  PER/DCOMP  n°  26851.37333.270903.1.2.04­0702,  fls.  23/25,  constante  da  tabela  acima,  foi  baixado  para  tratamento  manual  através  do  processo  n°  10380.901734/2006­38,  juntado  por  anexação  ao  presente processo conforme Termo de Juntada por Anexação — Aviso 10079 de fls. 21   3.  Prosseguindo,  a  empresa  Construtora  Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  acima  qualificada  como  sucessora  (por  incorporação  de  parcela  110  cindida da Panagra do Brasil, CNPJ no 07.793.813/0001­25, cuja parte do patrimônio vertido  incluía o pretenso  crédito),  solicita o  acolhimento das  compensações declaradas mediante os  PER/DCOMP  n°  11907.08296.140705.1.7.02­0500  e  16611.78828.140705.1.7.02­2776,  ambos baixados para  tratamento manual por  intermédio do processo n° 10380.720380/2008­ 94, juntado por apensação ao presente processo.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901733/2006­93  Resolução nº  1402­000.194  S1­C4T2  Fl. 4          3 4.  saliente­se  que  os  PER/DCOMP  n°  11907.08296.14075.1.7.02­0500  e  16611.78828.140705.1.7.02.2776  retificam  os  pedidos  originais  de  n°  19758.69081.150604.1.3.02.1070  e  03144.50427.150404.1.3.02­4561,  respectivamente.  Verifica­se que esses PER/DCOMP retificadores atendem, em principio, ao disposto nos arts.  55  a  60  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  época  da  transmissão, extrato do sistema SIEF às fls. 69.  5.  Nesses  PER/DCOMP  retificadores  a  empresa  Construtora  Marquise  S/A,  CNPJ  no  07.950.702/0001­85,  acima  qualificada  como  sucessora,  almeja  o  direito  de  ver  compensados  débitos  referentes  a  PIS  e  Cofins  com  suposto  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  da  empresa  Panagra  do  Brasil  S/A,  CNPJ  no  07.793.813/0001­25,  acima  qualificada como sucedida.  (....) Em 21 de setembro de 2006, a empresa intimada, Panagra do Brasil S/A,  CNPJ  n°  07.793.813/0001­25,  apresentou  requerimentos  protocolizados  por  intermédio  dos  processos 10380.009177/2006­00, fls. 06/20, e 10380.009187/2006­37, fls. 27/41, juntados por  anexação  ao  presente  processo  conforme  Termos  de  Juntada  n°  00087/2006,  fls.  20,  e  00086/2006,  fls.  41,  respectivamente,  visando  o  acolhimento  das  retificações  dos  referidos  PER/DCOMP n° 38743.24406.270903.1.2.04­4770, fls. 02/04, e 26851.37333.270903.1.2.04­ 0702,  fls. 23/25., destacando que o alegado crédito não se  trata de pagamento  indevido, mas  sim Saldo Negativo do IRPJ referente ao ano­calendário de 1999 (fl. 08/11 e 29/32).  ...  12. De acordo com a contabilidade da empresa sucedida (fls. 75/110), em cotejo  com a Ficha 13­A da DIPJ/2000 retificadora n° 1223330, enviada em 07 de junho de 2005, fls.  16, 37 e 72/74, constatou­se que o Saldo Negativo do IRPJ referente ao exercício 2000, ano­ calendário  1999,  no  valor  de  R$  528.000,00  (quinhentos  e  vinte  e  oito  mil  reais),  ora  sob  análise,  originou­se,  na  sua  integralidade, da  inexistência de  imposto  sobre o  lucro  real  e da  dedução  do  IRRF  que  teria  sido  retido  na  fonte,  por  ocasião  do  reconhecimento  de  multa  contratual  que  seria  devida  em  decorrência  de  operação  da  compra  do  imóvel  situado  no  Município de Caucaia no Estado do Ceara, compreendendo um terreno com a área de 3,2 ha,  ou seja, 32.010,00 m2, situado na rua 15 de Novembro, s/n° ­ Centro, registrado na matricula  n°  576  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  2°  Oficio  de  Caucaia  —  Carlinha  Paula,  pertencente a empresa Brasil Exportação de Castanha — CNPJ no 05.719.141/0001­82, nome  empresarial atual BEX Internacional S/A.  A  autoridade  fiscal,  pelas  avaliações  que  fez,  concluiu  que  a  transação  imobiliária acima referida não se efetivou, razão pela qual não existe o alegado saldo negativo  e,  desta  forma  não  há  como  homologar  as  compensações  objeto  dos  PER/DECOMP  nº  38743.24406.270903.1.2.04­4770,  fls.  02/04,  e  26851.37333.270903.1.2.04­0702,  fls.  23/25,  bem como as compensações objeto dos PER/DECOMP nº 11907.08296.140705.1.7.02.­0500 e  16611.78828.140705.1.7.02.2776, ambos baixados para tratamento manual por  intermédio do  processo n° 10380.720380/2008­94, juntado por apensação ao presente processo.  Intimada, a Construtora Marquise S/A, na qualidade de incorporadora de parcela  cindida da Panangra do Brasil S/A, apresentou a impugnação de fls. 703 e seguintes, alegando:   a)  que  os  DCOMP  originais  foram  entregues  em  15/04/2004  e  15/06/2004.  Assim, a DRF de Fortaleza tinha até 14/09/2009 para analisá­los. Assim, em junho de 2010,  quando da análise, já tinha ocorrido a homologação tácita.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901733/2006­93  Resolução nº  1402­000.194  S1­C4T2  Fl. 5          4 b) o IRRF que originou o saldo negativo do IRPJ foi liquidado pela fonte, ainda  que mediante a adesão a parcelamento. Assim, é certo que de uma forma ou de outra o fisco  recebeu  ou  está  recebendo  o  imposto  retido,  não  sendo  admissível,  por  conseguinte,  não  reconhecimento do saldo negativo do IRPJ, objeto da lide;  c) No que diz respeito à sucessão ao direito creditório destaca que não houve ato  simulado, fraudulento ou conluio entre a empresa incorporada e a incorporadora. Diz que todos  os atos foram feitos com motivação econômica e de boa­fé por parte da incorporadora.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  868  a  943,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Intimada da decisão, de forma tempestiva a parte apresentou recurso nos quais  repisa as alegações articuladas quando da impugnação.  É o relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901733/2006­93  Resolução nº  1402­000.194  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado.  Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Contudo,  antes  de  passar ao exame do mérito passo a considerar o quanto segue nos parágrafos seguintes.  Da análise dos autos, conforme observado pela autoridade fiscal, com a mesma  natureza material aos fatos destacado nestes autos, tem­se os seguintes processos:      Segundo consta do relatório do processo nº 10280.901897/2006­11, que integra  a  lista  do  quadro  acima  transcrito,  o  Grupo  Marquise,  por  meio  de  uma  série  de  atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.  Contudo,  "tais  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação  e  conluio  entre  as  empresas  do  Grupo  Marquise e  as  empresas do Grupo CEC,  as primeiras  lucrativas  e  as  segundas  em estado de  insolvência (fl. 250 do processo nº 10280.901897/2006­11).  Destaca a autoridade  fiscal que os  atos praticados por  cada uma das  empresas  citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como sói ocorrer na  maioria dos negócios  imobiliários,  financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré­ ordenadamente planejado entre as partes (fl. 204).  Ao  Grupo  CEC,  segundo  a  autoridade  fiscal,  estão  ligadas  as  empresas  (Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu Administração  e  Participação  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901733/2006­93  Resolução nº  1402­000.194  S1­C4T2  Fl. 7          6 S/A.  Quanto  à  RCA  International  Commodities  S/A  estão  ligadas  as  empresas  BEX  Internacional S/A; Canavieira Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A;  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A),  quanto  ás  ligadas  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora Marquise S/A (Capitalize Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e  Ecofor Ambiental S/A).  Os  quadros  ilustrativos  que  destaquei  no  relatório  do  processo  nº  10280.901897/2006­11 indicam entrelaçamento de fatos com repercussões diversas,  inclusive  processos em que se exige multa  isolada por pedido de compensação  indevida. Assim,  tenho  que  todos os processos acima  relacionados, que se encontram no CARF, devem ser  julgados  em conjunto.  A  propósito,  em  sessão  anterior,  a  Conselheira  Selene,  por  e­mail  dirigido  ao  Presidente, já informou que estava remetendo a esta Turma processos conexos que lhes tinham  sido distribuídos.  Na  sessão  de  10  de  abril  de  2013,  ao  apreciarmos  o  processo  nº  10380.722709/2010­76, da empresa Captalize Fomento Comercial Ltda,  constante do quadro  acima,  retiramos  de  pauta,  por  resolução,  para  que  fosse  examinado  em  conjunto  com  o  processo nº 10380.720499/2008­67, da empresa RCA Internacional Commodities S/A. Idêntico  procedimento deve ser adotado no caso em tela, só que agora envolvendo todos os processos  relacionados à compensação, ou autos de infração em que se aplicou multas por compensação  indevida, relacionados às empresas acima relacionadas.  ISSO POSTO, voto por sobrestar o julgamento do presente processo para que  lhe  seja  apensado  os  processos  relacionados  no  quadro  acima,  que  ainda  se  encontram  pendentes de julgamento, para análise em conjunto.  É o voto     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10880.933401/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 62          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 63          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº  25714.90316.201206.1.7.04­2707  ­  fls.  (06/10)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior de PIS/PASEP, no montante de R$ 859,79, ocorrido em 15/08/2002.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 20/12/2006, foi analisada  de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB que emitiu o Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da  unidade de jurisdição da Requerente, que não homologou a compensação declarada  por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido  no  item  3  do  referido  Despacho  de  fls.  1  que  para  o  DARF  indicado no PER/DCOMP em questão, não foi localizado o pagamento identificado  no mesmo campo, não  se prestando para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP em apreço.  Inconformado, o Contribuinte impugnou o Despacho Decisório manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14/18,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  discriminadas:  Quantos aos  fatos,  que  em 20/12/2006  foram  transmitidas  as PER/DCOMP  para  substituir as PER/DCOMP enviadas anteriormente no ano de 2004, conforme  Intimações recebidas pela empresa na mesma época e que os Despachos Decisórios  enviados  em  08/2008  e  09/2008  (entre  eles  o  Despacho  referente  ao  presente  processo),  nos  quais  constam  divergências  na  transmissão  das  Per/Dcomp  retificadoras, são referente à primeira transmissão, ou seja, a que foi feita em 2004,  pois  estas  que  foram  transmitidas  em  20/12/2006  foram  enviadas  para  sanar  as  divergências  das  anteriores,  vista  que,  os  créditos  foram  utilizados  somente  nas  Per/Dcomp  de  2004,  ressaltando  que  as  enviadas  em  20/12/2006  são  apenas  Per/Dcomp retificadoras.  Neste  sentido,  argumenta  que  todas  as  divergências  existentes  nas  PER/DCOMP  findaram  com  suas  retificadoras  e  os  débitos  foram  devidamente  compensados conforme o ordenamento administrativo da Receita Federal do Brasil.  No tocante aos fundamentos legais, transcreve o art. 49 da Lei nº 10.637/02  que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e menciona a IN SRF nº 210/02  de 30/09/2002, bem como a IN SRF nº 320/03 e IN SRF 323/0.  Denomina  o  tópico  seguinte  “inocorrência  da  prescrição”  e  articula  sobre  decadência,  com  suporte  na  jurisprudência  do  STJ,  afirmando  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  contribuição  ou  tributo  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  do  crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos 5 (cinco) anos da data  do fato gerador, somados mais 5 (cinco) anos se a homologação se der de forma não  expressa, ou seja, tácita. Transcreve arestos.  Afirma que no mesmo sentido é o art. 150, § 4º do CTN que reproduz e que  acerca do prazo decadencial de dez anos (cinco anos da data do fato gerador e mais  cinco anos em razão da tácita homologação), são as disposições contidas nos artigos  3º e 10 do Decreto­lei nº 2.052/83 que também reproduz.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 64          4 Alega,  com  fulcro no princípio da  isonomia,  que  se a Receita  tem dez  anos  para  cobrar  as  contribuições  não  pagas,  com  os  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento, é evidente que o contribuinte dispõe do mesmo prazo de dez anos  para  pleitear  a  restituição,  sem  prejuízo  dos  acréscimos  e  demais  cominações  previstas no artigo 3º do Decreto­lei n° 2.052/83.  Assim, considerando que o pedido não cogita de indébito datado de mais de  dez  anos,  à  luz  dos  documentos  que  instruem  o  petitório,  repudia  as  assertivas  concernentes à decadência do direito à restituição.  Em seguida discorre sobre o direito de restituição.  Aduz  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  o  sujeito  passivo  faz o pagamento  respectivo com base em apuração por ele próprio  feito e  que,  assim,  o  pagamento  foi  antecipado,  porque  feito  antes  do  lançamento  e,  a  extinção do crédito, nestes casos, não se verifica com o pagamento, mas com este  somado à homologação do lançamento.   Acrescenta  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação,  não  pode  haver  duvida  de  que  o  prazo  começa  da  data  da  homologação.  Conclui  que  ao  inexistir  lei  que  fixe  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento,  considera­se  que  esta  se  dá,  tacitamente  pelo  decurso  do  prazo  de  5  anos, contados da data do pagamento do tributo; só então é que ocorre a extinção do  credito tributário correspondente e é que inicia o prazo extintivo do direito de ação  de  restituição  do  indébito  tributário. O  prazo  prescricional  na  época  de  edição  do  CNT foram solucionadas com a pacificação da jurisprudência pelo STJ, qual seja, a  tese dos '"cinco mais cinco".  Ante o exposto, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade  para o  fim de reformar o Despacho Decisório, a manutenção das compensações se  houver,  e  ainda;  a  homologação  dos  débitos  compensados  e  a  emissão  de  CND  quando necessário.  Acrescenta que no caso de não serem mantidas vinculadas as compensações  ao  processo,  pretende  que  a  empresa  seja  comunicada  dos  indeferimentos  das  mesmas,  para  que  possa  efetuar  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  das  compensações  nos  moldes  da  MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03, art. 17, § 7º e § 9º, e, assim, entende que os valores compensados estarão  suspensos conforme referida legislação.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  ­  I  ­  SP1  indeferiu  a  manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/08/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 65          5 e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.    É o relatório.                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 66          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Cumpre constatar que no despacho de encaminhamento da Derat/SP para o  CARF havia a informação acerca da possível intempestividade do recurso voluntário:   “Tendo  em  vista  Recurso  Voluntário,  encaminhe­se  ao  CARF  para  apreciação.  Observa­se  que,  apesar  de  não  haver  protocolo  de  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  data  de  assinatura  da  primeira  folha,  nota­se  que  o  mesmo  está  intempestivo.”  Entretanto, pelo fato de que na petição a que o contribuinte nominou recurso  voluntário não há protocolo de recebimento, acato o recurso.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  o  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  Despacho  Decisório  e  respectiva  manifestação  de  inconformidade  é  retificador  do  PER/DCOMP nº 07738.88051.080704.1.3.04­2901 indicado pelo contribuinte (fls. 06/10).  O Recorrente alega a inocorrência da prescrição do direito à restituição, o que  sequer foi mencionado no Despacho Decisório ou em outro ato do presente processo.  Enquanto  a  decadência  ataca  o  próprio  direito  material,  diretamente,  a  prescrição  atinge  o  direito  processual,  o  meio  de  se  provocar  a  prestação  jurisdicional  do  Estado. Cumpre  observar,  ainda,  que  enquanto  o  prazo  decadencial  flui,  sem  suspensões  ou  interrupções,  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (nascimento  da  obrigação  tributária)  até  a  constituição do crédito tributário, o curso da prescrição se inicia com a constituição definitiva  do mesmo crédito e pode sofrer solução de continuidade.  A lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou  ressarcimento, conforme acima demonstrado, mas o direito de compensação deve estar sujeito  às  regras  fixadas  para  restituição,  dentre  elas,  a  norma  que  regula  o  prazo  para  pleitear  à  restituição, prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Por  sua  vez,  o  art.  165  do  mesmo  diploma  legal,  apresenta  a  seguinte  redação:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 67          7 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”  Desta  forma,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  E considerando o prazo decadencial acima exposto, cumpre verificar a data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  os  tributos  em  questão  estão sujeito a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, de acordo com o CTN,  em seu artigo 150:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste art.  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Ainda, conforme art. 156 do mesmo diploma legal:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1 e 4;”  Fica  claro,  portanto,  que  o  pagamento  antecipado  já  produz  o  efeito  de  extinguir o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo decadencial de cinco  anos para pleitear a restituição ou efetuar a compensação.  Desta forma, se o contribuinte pode exercer o direito de repetir o pagamento  indevido logo após efetuado o recolhimento, é lógico que o termo inicial do prazo decadencial  de cinco anos para pleitear a compensação se dê com o pagamento antecipado.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 68          8 Assim,  quanto  à  argumentação  de  prescrição,  é  incabível  a  pretensão  do  Contribuinte.  No  caso  em  tela,  consoante  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  a  compensação  pleiteada  é  referente  a  créditos  (recolhimentos  a  maior  ou  indevidos) de PIS/PASEP relativo ao período de 30/9/1997 e arrecadados em 15/08/2002 com  débitos de SIMPLES, período de apuração: 04/2004, dentro do prazo quinquenal permitido.  Entretanto  foi  realizada  nova  consulta  ao  sistema  informatizado  da Receita  (SIEF)  quanto  ao  documento  de  arrecadação  (DARF)  com  os  dados  informados  pelo  Contribuinte,  em  especial  valor  e  data  de  arrecadação  e,  mais  uma  vez,  foi  confirmada  a  inexistência de  recolhimento com o conjunto das características  apontadas no PER/DCOMP.  Em suma: não há registro do valor do crédito na data de arrecadação indicada.  O  Despacho  Decisório  não  aponta  como  fundamento  do  indeferimento  o  decurso  do  prazo  para  pleitear  a  compensação.  A  não  homologação  da  compensação  foi  decorrente  da  constatação  de  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP não  foi  localizado  no  banco de dados da RFB.  Quanto  aos  fundamentos  legais,  o  direito  à  compensação  de  créditos  tributários está autorizado no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Anota­se que o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ressalta­se que atualmente a compensação tributária em âmbito federal, além  do  disposto  no  CTN,  é  regulada  pela  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  que,  em  seu  art.  74  e  parágrafos,  na  redação dada pela Lei nº 10.637,  de 30/12/2002  (dispositivo  acima  transcrito,  neste voto).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 69          9 Em  acréscimo,  a  Instrução Normativa  SRF  210 de  01/10/2002  e  seguintes,  bem  como,  no  mesmo  sentido,  com  a  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  determinam  que  os  créditos  decorrentes  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal  podem ser objeto de  compensação,  sendo que  a determinação do valor  exato do  crédito  fica  subordinada à análise pela autoridade competente.  É certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de  restituição  ou  ressarcimento,  conforme  acima  demonstrado,  o  direito  de  compensação  deve  estar  sujeito  às  regras  fixadas,  dentre  elas,  as  normas  estabelecidas  através  da  Instrução  Normativa  (acima mencionada),  determinantes  de  compensação  via  “DCOMP”  –  declaração  eletrônica.  Nesses  termos,  anota­se  que  o  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos  vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  Por oportuno, registre­se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário  Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência  de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública.   No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  um  crédito  fundado  em  um  DARF inexistente, conforme especificado no Despacho Decisório, fls. 1.  Anota­se  que,  em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado  no Despacho Decisório em discussão.  Reitera­se  que  o  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP é inexistente no sistema informatizado da  RFB.  Consequentemente,  a  conclusão  emitida  pela  Autoridade  Fiscal  teve  como  pressuposto as informações prestadas pelo próprio Contribuinte (DCOMP), assim como através  da  verificação  das  informações  sobre  o  contribuinte  constantes  do  sistema  informatizado  da  RFB, válido a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação não existia. Daí a não  homologação.  Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações  e documentos produzidos pelo Contribuinte.   Por tudo o quanto exposto conclui­se que o exame das declarações prestadas  pela  recorrente  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado, motivo da correta não homologação da compensação.  Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.933401/2008­07  Acórdão n.º 3301­002.661  S3­C3T1  Fl. 70          10 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6064839 #
Numero do processo: 15586.000139/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: VÍCIO MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, § 3o, DA LEI N° 9.430/96. ILIQUIDEZ E CERTEZA DO AUTO POR ERROS NO RELATÓRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. No período de janeiro a setembro de 2004 houve divergências nos totais mensais, o que confirma que os apontamentos no relatório individualizado dos depósitos para fins de serem justificados pela autuada não possuiu todos os critérios que pudessem o considerar como válido. Não atendimento ao disposto no artigo 42, § 3o, da Lei n° 9.430/96, fulminando o lançamento por vício material, pois esse procedimento de intimação, além de causar cerceamento do direito de defesa, tornou ilíquido o lançamento quanto aos referidos meses. No período de outubro a dezembro não se cumpriu com as exclusões relativas às transferências entre contas da mesma titularidade, o que também derruba o lançamento sob o aspecto da liquidez e certeza dos valores. Esse procedimento, a despeito de ter sido feito após a autuação, deveria ter sido feito de forma correta antes do lançamento, como condição para a autuação. Não o fazendo dessa forma, contamina-se integralmente o lançamento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, sendo que o Conselheiro José Sérgio Gomes o acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Numero do processo: 13312.000223/2001-94
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia. Recurso Extraordinário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 EDITADO EM: 23/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias). Relatório A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido no Acórdão CSRF/04-00.973, proferido na sessão da CSRF de 4/08/2008, apresentou recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com fulcro no artigo 5 º Inciso II, do Regimento Interno da CSRF. A matéria recorrida alcança o prazo para constituição de crédito tributário de acréscimo patrimonial descoberto – do ano-calendário de 1995 notificado em 24/4/2001. A ementa dessa decisão está assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado. A Procuradoria da Fazenda Nacional alega, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, deve obedecer ao comando do art. 173, I do CTN, diante da suposta ausência de pagamento. Neste caso, requer para que seja contado como Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13312.000223/2001-94 Acórdão n.º 9100-000.969 CSRF-PL Fl. 6 3 início, o ano seguinte ao da entrega da declaração, ao invés da do fato gerador (31/12/1995), isto é, 1997. O recurso foi processado em observância ao art. 4º da Portaria MF 256/2009, que aprovou o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009): ART. 4º OS RECURSOS COM BASE NO INCISO I DO ART. 7º, NO ART. 8º E NO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 147, DE 25 DE JUNHO DE 2007, INTERPOSTOS CONTRA OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ANEXO II DESTA PORTARIA, SERÃO PROCESSADOS DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16, NO ART. 18 E NOS ARTIGOS 43 E 44 DAQUELE REGIMENTO. (NR) Pelo Despacho de nº 9100-00.491-Pleno de 14/01/2011, fls. 532, sob o entendimento de terem sido observados os requisitos legais, o recurso foi admitido. O contribuinte tomou ciência através do Edital nº 16/2001, juntado ao volume 03 deste processo, às fls. 535. É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, alegando, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, deve obedecer ao comando do art. 173, I do CTN, diante da suposta ausência de pagamento. Em síntese: - O contribuinte foi cientificado do lançamento (omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial) em 4/4/2001 e se refere ao ano- calendário de 1995. - A decisão recorrida, favorável ao contribuinte – aplicou o art. 150, § 4º do CTN – isto é, o início do prazo de 5 anos a contar do fato gerador (31/12/1995). Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 - A Fazenda Nacional – pede o início do pagamento – 5 anos (art. 173, I), contados do exercício seguinte àquele da entrega da declaração. Neste caso, o término se daria somente em 31/12/2001. Quanto à decadência, verifico que: - não houve imposição de multa qualificada - houve apresentação de Declaração de Imposto de Renda para o exercício de 1996, ano-base de 1995 - retenção na fonte - IRRF – conforme fls. 129-D. Passo à análise do recurso interposto. Com relação especificamente ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13312.000223/2001-94 Acórdão n.º 9100-000.969 CSRF-PL Fl. 7 5 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos) Tendo em vista a alteração do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62-A, no Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria tenha sido julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. Eis a redação do artigo 62-A do Anexo II, do Ricarf: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 Neste passo, a despeito do posicionamento que sempre adotei, em razão da atual previsão regimental do CARF, manifesto-me por acolher o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial. Interpretando de forma fidedigna as razões de decidir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia em questão, verifico que havendo declaração, imposto de renda na fonte, inexistência de acusação de dolo, como também pagamento parcial, há de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se verificando as condições anteriores, deve ser aplicado o artigo 173, do Código Tributário Nacional. Compulsando os autos, verifico que: - não houve imposição de multa qualificada. inexistência das figuras de: dolo, fraude ou simulação - houve apresentação de Declaração de Imposto de Renda com imposto a pagar para o exercício de 1996, ano-base de 1995. Existência de declaração parcial prévia do débito (vale dizer, há medida preparatória para o lançamento). Entende-se que declaração prévia é a declaração insuficiente (parcial), uma vez que, se a declaração fosse integral, estar-se-ia enfrentado prazo prescricional e não prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Enquanto instrumento de constituição do crédito tributário, a declaração prévia parcial enquadra-se no conceito de medida preparatória ao lançamento, constante no parágrafo único do artigo 173 e a que alude o Recurso Representativo de Controvérsia. - retenção na fonte - IRRF – conforme fls. 129-D. Não se preencheu, portanto, os requisitos necessários à aplicação da regra do artigo 173, I, do CTN (ausência de pagamento/declaração). Essa conclusão se verifica na interpretação dada pelo Recurso Representativo de Controvérsia, em trecho que cita o já mencionado Resp nº 216.758, de relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma: “nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.” Compulsando os autos, em observância ao artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, tendo em vista a existência de pagamento, valor informado em DIRPF (de declaração prévia) e de IRRF, como consequência é a aplicação do dies a quo do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN. É de se observar que o imposto sobre a renda devido em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto sujeita-se ao ajuste apurado na declaração, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990. Segue, portanto, a regra geral do imposto sobre a renda de pessoa física e submete-se à tributação anual, isto é, mesmo que Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13312.000223/2001-94 Acórdão n.º 9100-000.969 CSRF-PL Fl. 8 7 a exação tenha sido calculada com base em dados mensais, o fato gerador do IRPF, apurado com base em acréscimo patrimonial a descoberto ocorre somente em 31 de dezembro do ano-calendário. Diante do anteriormente exposto, tratando-se de lançamento correspondente ao ano-calendário de 1995, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 31/12/2000, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Neste caso, o contribuinte foi notificado em 24/4/2001. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de forma a manter a decisão recorrida. Maria Teresa Martínez López Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.957583/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.957583/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.307  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP   Recorrente  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLIFERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio  Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 224/234 e anexos fls. 235/487) interposto  contra o Acórdão nº 12­46.740 (fls. 196/202), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), na sessão de 25 de maio de 2012, que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação  da DCOMP nº  12119.71762.281107.1.7.04­6000  (DCOMP  Retificada nº 10604.17000.231003.1.3.04­9000), transmitida em 28/11/2007 (fl. 03).  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação  de  crédito  no  valor  original  de  R$  986.299,49  (fl.  04),  decorrente  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 57 58 3/ 20 09 -1 8 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 3          2 recolhimento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (estimativas),  paga  em  27/01/2003  (fl.  05),  com  débito de COFINS, apurada em agosto de 2003 (fl. 06).  Ao  apreciar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Contribuinte,  em  08/09/2009,  o  Sr. Auditor­Fiscal  não  o  homologou,  sob  o  fundamento  de  que,  “a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP” (fl. 09),  colacionando as  seguintes planilhas para  fundamentar  seu posicionamento:  Características do DARF  Período de Apuração  Código de  Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  31/12/2002  2362  1.650.828,67  27/01/2003  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP   Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP  (PD)/Débito (DB)  Valor Original  Utilizado  0606278179  1.650.828,67  Db: cód 2362 PA 31/12/2002  1.650.828,67  Como  consequência,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  como  valor  devedor  consolidado,  correspondente  ao  débito,  em  seu  entender,  indevidamente  compensado,  para  pagamento até 30/09/2009 (fl. 09):  Principal  Multa  Juros  337.315,91  67.461,18  276.531,58  Intimada  a  Contribuinte  em  14/09/2009  (fl.  10),  protocolou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/13  e  anexos  fls.  14/192)  em  14/10/2009  (fl.  11),  cujos  argumentos  foram expostos no relatório do Acórdão de nº 12.46.740, elaborado pela 8ª Turma da DRJ/RJ1,  razão pela qual transcrevemo­los (fls. 198/199):   “que, para a apuração da regularidade da compensação declarada, a  autoridade  Fiscal  baseou­se  em  DCTF  enviada  em  03.12.2003,  que  apontava  incorretamente  o  débito  apurado  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.650.828,67, a qual foi posteriormente retificada.  que tão logo verificado o equívoco pela Requerente, em 24.09.2009, foi  enviada  a  DCTF  Retificadora,  que  aponta  o  real  débito  apurado  de  IRPJ, no valor de R$ 664.529,18.  que  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  1.650.828,67,  quando  o  valor  correto  a  recolher  era  R$  664.529,18,  conforme  consta  na  DCTF  Retificadora, tendo constituído um crédito de R$ 986.299,49.  que  as  razões  acima  são  corroboradas  pela  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  integrante  da  DIPJ  2003,  que em sua pág. 10 discrimina o Imposto de Renda a Pagar no valor de  R$ 664.529,18.  que a  irregularidade não diz  respeito à compensação declarada, mas  ao preenchimento incorreto da DCTF.”.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 4          3 A 8ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade, não reconheceu o direito creditório.  O Acórdão de nº 12.46.740 (fls. 196/202), proferido na sessão de 25 de maio de 2012, assim  foi ementado à fl. 196:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/01/2003.  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  de  IRPJ  foi  efetuado indevidamente ou a maior, conclui­se que tal pagamento não  constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não  devendo ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os  fundamentos  do  acórdão  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  podem  ser  assim resumidos:   DO ADEQUADO DESPACHO DECISÓRIO  “Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  interessado  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório em 14/09/2009. Ou seja, até esta data, pelo fato de a DCTF retificadora só ter sido entregue  pelo  interessado em 24.09.2009, existia um débito de IRPJ de R$ 1.650.828,67 declarado em DCTF.  Aliás,  cabe  acrescentar  que  tal  débito  estava  confessado,  já  que  declaração  de  débito  em  DCTF  é  confissão de dívida.  Portanto, do exposto,  infere­se que Despacho Decisório foi proferido corretamente, já  que  o  crédito  originado  do Darf,  no  valor  de R$  1.650.828,67  estava  integralmente  utilizado  com  o  débito confessado em DCTF, no valor de R$ 1.650.828,67. Portanto, não havia crédito disponível para a  compensação efetuada pelo interessado.” – fl. 200.  DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF  “Com relação a DCTF retificadora, entendo ser descabida a sua apresentação” – fl. 200.  (...)  Isso porque, “a apresentação da DCTF retificadora, em 24.09.2009, após a ciência do  interessado,  em  14/09/2009,  do  Despacho  Decisório,  não  pode  produzir  efeitos,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 11, §2°, inciso III, da Instrução Normativa da RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008.  Ademais,  o  interessado  não  comprovou  erro  no  preenchimento  da DCTF  original,  já  que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRPJ apurado seria de RS 664.529,18, e  não de RS 1.650.828,67.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 5          4 Deve­se  esclarecer  que  o  débito  de  IRPJ  informado  na  DIPJ,  no  valor  de  RS  664.529,18, não está declarado e nem confessado, já que a DIPJ é meramente informativa.” – fl. 201.  (...)  “Esclarece­se  que  o  instrumento  hábil  para  declarar  (confessar)  débito  de  IRPJ  é  a  DCTF. Neste sentido, cita­se o art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998.” – fl. 201.  (...)  “Portanto, uma vez que o direito de crédito pleiteado originou­se do Darf no valor de  R$ 1.650.828,67, o qual estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF, no valor de  R$ 1.650.828,67, inexiste direito creditório, como alega o interessado.” – fl. 202.  A Contribuinte,  intimada  do Acórdão  em  22/11/2012  (fls.  246/247),  interpôs,  em  20/12/2012,  Recurso  Voluntário  (fls.  224/234  e  anexos  fls.  235/487),  para  que  fosse  reconhecida a regularidade da compensação efetuada, com base nos seguintes fundamentos:  DO MERO ERRO MATERIAL   “Na DIPJ  (Doc. 05)  referente ao exercício 2003  / ano calendário 2002, foi apurado o  IRPJ  devido  no  ano  no  valor  de  R$  664.529,18,  conforme  declaração  retificadora  transmitida  em  13/12/2005.  PORÉM,  foi  informado equivocadamente na DCTF referente ao 4º  trimestre de 2002  (Doc.  10),  o  valor  de  R$  1.650.828,67,  conforme  declaração  transmitida  em  03/12/2003,  contudo  a  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  de  2002  foi  retificada  acertando  o  valor  do  IRPJ  devido  para  R$  664.529,18 (Doc. 11).” – fl. 232.   (...)  Analisando  tal  procedimento,  “a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente (doc. 02), NÃO por inexistir o crédito  compensado,  MAS  por  considerar  aquele  colegiado  que  a  Retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais, após a notificação, pode não ser aceita, DESCONSIDERANDO, DESSE  MODO, A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR” – fl. 226.  (...)  Nada  obstante,  “Sobejam  decisões  desse  Egrégio  Conselho  no  sentido  de  que  a  inobservância das formalidades e procedimentos, por constituírem erros materiais, não devem afastar o  efetivo direito do contribuinte à compensação dos créditos, se estes efetivamente existem” – fl. 226.  DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO   “A  composição  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  2003/2002  se  deu  da  seguinte forma:  A ­ Recolhimento por DARF  A Recorrente recolheu através de um DARF (Doc. 04) o montante de R$ 1.650.828,67,  sendo:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 6          5 a) Um DARF referente ao valor apurado de Dezembro/2002, no valor principal de R$  1.650.828,67 recolhido no dia 27/01/2003 referente ao P.A. 31/12/2003. (Comprovante de Arrecadação  anexo ­ Doc. 04)  B ­ Retenções na Fonte  a)  A  Recorrente  teve  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme  foi  informado na Ficha 12 A, Linha 13 da DIPJ (Doc.05) referente ao exercício 2003 / ano calendário 2002,  o montante de R$ 1.949.601,72” – fls. 229/230.  (...)   “C ­ Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica A/C.: 2002 ­ Ex.: 2003  a) Em Dezembro/2002 foi apurado o IRPJ no valor de R$ 1.582.878,54 e o valor de R$  1.031.252,36, a título de adicional.  Esses valores somam o montante de R$ 2.614.130,90, do qual foi deduzido o valor de  R$ 1.949.601,72, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.  O resultado foi o valor de R$ 664.529,18 a recolher.” – fl. 232.  (...)  “2.8. A Apuração Correta  Conforme demonstra o Doc.04, o valor do DARF recolhido foi de R$ 1.650.828,67.  Ao diminuirmos o  IRPJ efetivamente devido, apurado no ano­calendário de 2002, R$  664.529,18, obtemos o resultado de R$ 986.299,49.  Ou  seja,  na  elaboração  da  DCTF  original  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  foi  informado  erroneamente  o  débito  de  R$  1.650.828,67  referente  o  IRPJ  devido  em  Dezembro/2002,  quando o valor correto era de R$664.529,18.” – fl. 233.  (...)  “Desse modo, conforme acima esclarecido e como comprovam os documentos anexos,  a composição do CRÉDITO referente ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ 2002/2003, no total  líquido de R$ 664.529,18, ESTÁ DE ACORDO COM O QUE FOI  INFORMADO NA FICHA 12A,  ALÍNEA  18(CÁLCULO  Do  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO)  DA  DIPJ2002/2003 (Doc.05).” – fl. 233.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 7          6 Nos termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art. 2º, inciso I2, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo de compensação,  cujo crédito alegado seja de IRPJ, são da competência desta Primeira Seção.  No que  tange à  legitimidade, a petição está  assinada por pessoas  com poderes  conferidos pelo diretor da pessoa jurídica, o qual, nos termos dos documentos de fls. 248/261,  267/268 e 270, possui poderes para a prática desse ato.  O  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que  a  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/RJI  em  25/05/2012  (fl.  196)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  22/11/2012,  uma quinta­feira (fls. 246/247 e 490/491), e a interposição foi em 20/11/2012 (fl. 224), ou seja,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235/70,  afinal  o  dies  ad  quem era 24/11/2012, uma segunda­feira.  Nesse caminho, recebo o recurso.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos se encontram  abaixo devidamente elencados:  1.  É possível retificar a DCTF após a prolação do despacho decisório?   2.  Caso seja possível a retificação da DCTF, questiona­se se restou comprovada a  existência do crédito informado pela Contribuinte, ou seja, se houve a retenção  na  fonte  do  valor  de R$ 1.949.601,72,  se  deveria  ter  sido  pago o  valor  de R$  2.614.130,90, a título de imposto de renda, e se foi recolhido DARF no valor de  R$ 1.650.828,67?  3.  Tendo havido a  retenção na  fonte do valor de R$ 1.949.601,72, pergunta­se  se  poderia  a Contribuinte  utilizar  retenções  dos  anos­calendários  de  1997  a  2002  para compor o saldo negativo de 2002?  III.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 8          7 Como  exposto  no  relatório,  a  Contribuinte  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido, pois,  “a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 09).  A  fim  de viabilizar  a  homologação  de  sua  compensação,  a Contribuinte,  após  ciência do despacho decisório, a qual ocorreu em 14/09/2009 (fl. 08), procedeu a retificação da  DCTF  em  24/09/2009  (fls.  73/112),  para  apontar  um  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  664.529,18,  tal  qual  constava  na  DIPJ  Retificadora  enviada  em  13/12/2005  (fls.  294/311).  Assim, como a Contribuinte recolheu um DARF no valor de R$ 1.650.828,67, passou a existir  um crédito no montante de R$ 986.299,49.  Ao apreciar as  razões  trazidas pela Contribuinte,  a 8ª Turma da DRJ/RJ1, por  meio  do Acórdão  de nº  12.46.740  (fls.  196/202),  deixou  consignado que  “a  apresentação  da  DCTF retificadora, em 24.09.2009, após a ciência do interessado, em 14/09/2009, do Despacho  Decisório, não pode produzir efeitos,  tendo em vista o disposto no art. 11, §2°,  inciso III, da  Instrução Normativa da RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008” (fl. 201).  Realmente, na época em que foi apresentada a DCTF retificadora, ou seja, em  24/09/2009  (fls.  73/112),  vigorava  o  artigo  11,  §  2º,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  903/08, o qual determinava que a retificação da DCTF não produziria efeitos, em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal, in verbis:   “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   (...)  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.”  É  dizer,  o  contribuinte,  verificando  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, poderia retificá­la, desde que antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Isso porque, posteriormente a esta data, a retificação não produziria qualquer efeito.  A  despeito  disso,  o  artigo  11,  §  3º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  903/08,  trazendo exceção ao quanto disposto no § 2º, estabelecia que a Receita Federal do Brasil, nos  casos  em  que  houvesse  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro,  poderia  retificar  os  valores  informados na DCTF, que resultassem em alteração do montante do débito já enviado à PGFN  para inscrição em dívida ativa. Vejamos:   “§  3º A  retificação de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em outras  palavras,  a Receita  Federal  do Brasil,  ainda  que  posteriormente  ao  início do procedimento  fiscal, mas desde que antes da  inscrição em dívida ativa pela PGFN,  poderia  retificar  a  DCTF,  quando  houvesse  erro  no  seu  preenchimento  e  este  estivesse  devidamente comprovado por prova inequívoca.  Com base no aludido dispositivo, bem como no princípio da verdade material, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reconhecido  o  direito  à  compensação,  assentada  em  DCTF  entregue  após  a  prolação  do  despacho  decisório,  pois  o  contribuinte  comprovou por prova inequívoca a existência do crédito compensado. Confira­se:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INDÍCIO  DO  ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Em  atendimento  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  é  possível  reconhecer  a  retificação  da  DCTF  posterior  ao  despacho  decisório,  desde  que  o  erro  não  tenha  intuito  de  fraude  e  o  contribuinte  demonstre, no mínimo, os indícios do erro.”  (Acórdão  nº  3401­002.744,  Processo  nº  10580.902241/2008­21,  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  sessão  de  14/10/2014)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Há  que  se  admitir,  quando  há  mero  lapso  do  contribuinte,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  documentando  o  crédito  reclamado na DCOMP após  o  despacho decisório,  o  que  demanda a  sua  análise  pela  Autoridade  Fazendária  e  o  cotejo  entre  o  crédito  reclamado  e  a  DCOMP,  considerando  a  DCTF  retificadora.  A  ausência de análise leva à nulidade da decisão de primeira instância, o  que contamina todos os atos posteriores. Processo Anulado.”  (Acórdão  nº  3403­003.368,  Processo  nº  10983.912607/2009­18,  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  sessão  de  16/10/2014)  Portanto, em virtude do disposto no artigo 11, § 3º, da Instrução Normativa RFB  nº 903/08, do princípio da verdade material e da jurisprudência deste Tribunal Administrativo,  conclui­se que é possível a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, desde  que haja prova inequívoca da existência de erro no preenchimento da DCTF.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 10          9 IV.  DAS  PROVAS  COLACIONADAS  NOS  AUTOS  PARA  DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO NO PREENCHIMENTO  DA DCTF  Superado o fato de que pode ocorrer a retificação da DCTF após a prolação do  despacho  decisório,  cumpre  verificar  se  existe  razão  para  tanto,  ou  seja,  se  existe  prova  inequívoca que houve mero erro no preenchimento da DCTF.  A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, fundamentou a existência de mero  erro no preenchimento da DCTF, nos seguintes dizeres:   “Na  DIPJ  (Doc.  05)  referente  ao  exercício  2003  /  ano  calendário  2002,  foi  apurada o  IRPJ devido  no  ano  no  valor  de R$ 664.529,18,  conforme declaração retificadora transmitida em 13/12/2005.  PORÉM,  foi  informado  equivocadamente  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  de  2002  (Doc.  10),  o  valor  de  R$  1.650.828,67,  conforme  declaração  transmitida em 03/12/2003, contudo a DCTF referente ao  4º  trimestre  de  2002  foi  retificada  acertando o  valor  do  IRPJ devido  para R$ 664.529,18 (Doc. 11).” – fl. 232.  Realmente,  analisando  a  ficha  12A  da DIPJ  2003  Retificadora  (fls.  294/311),  constata­se que deveria  ter  sido  recolhido o valor de R$ 664.529,18, decorrente da diferença  entre o imposto de renda devido (R$ 2.614.130,90, equivalente a soma do IR no valor de R$  1.582.878,54 e do adicional no valor de R$ 1.031.252,36) e o imposto de renda retido na fonte  (R$ 1.949.601,72),  e,  não, o valor de R$ 1.650.828,67, o que  sustentaria a  existência de um  crédito de R$ 986.299,49.  Nada obstante, conforme restou pacificado, por unanimidade, por esta C. Turma,  nos  autos  do  acórdão  nº  1102­000.892  (processo  nº  10840.907408/2009­12),  em  sessão  realizada  em  10/07/2013,  a  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa,  de  modo  que  a  comprovação de  erro no preenchimento de DCTF se  faz por meio dos  registros  contábeis  e,  não, das informações contidas na DIPJ. Confira­se:   “DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.”  Dos  demais  documentos  colacionados,  extrai­se  que  a  Contribuinte  não  demonstrou qual valor deveria ter sido recolhido a título de imposto de renda em 2002, ou seja,  se  deveria  ter  sido  recolhido,  de  fato,  em  2002,  o  valor  de R$  2.614.130,90.  Isso  porque,  a  Contribuinte, relativamente ao ano­calendário de 2002, apenas juntou (i) Termo de Abertura do  Livro de 01 de julho a 31 de dezembro de 2002 (fls. 462/463); (ii) Balancete Contábil Analítico  de 01/12/2002 a 31/12/2002 (fls. 464/465); e (iii) Termo de Encerramento do Livro de 01 de  julho a 31 de dezembro de 2002 (fls. 466/467).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 11          10 A Contribuinte comprovou, à fl. 29 dos autos, que, em 27.01.2003, foi recolhida  DARF no valor de R$ 1.650.828,67.   A  Contribuinte,  para  demonstrar  a  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  1.949.601,72,  procedeu  a  juntada  (i)  dos  livros  razão  (fls.  426/427)  e  diário  (fls.  420/425),  demonstrando que  a  empresa possuía um  saldo  de  IRRF,  em 1997, de R$ 9.610,54;  (ii)  dos  livros  diário  (fls.  428/441)  e  razão  (fls.  442/443),  demonstrando  que  a  empresa  possuía  um  saldo de IRRF, em 1998, de R$ 1.100,96; (iii) dos comprovantes de retenção de IRRF dos anos  de  1999  a  2002,  supostamente  corroborados  pelos  balancetes  (fls.  444/467);  e  (iv)  demonstrativo com a atualização pela SELIC das retenções de 1997 a 1999 (fls. 314/319), 2000  (fls. 328/329) e 2001 (fls. 370/371).  Da análise dos comprovantes juntados de retenção de IRRF dos anos de 1999 a  2002,  restou  comprovado,  além  dos  valores  informados  pela  Contribuinte,  a  retenção  pelo  HSBC, em 1999, do valor de R$ 6,78, que não havia sido por ela computada (fl. 324), e restou  comprovada  a  retenção  pela  KERR,  em  2000,  do  valor  de  R$  186.942,46,  que  foi  por  ela  computada como tendo sido retida em 2001 (fl. 408). Vejamos:   Ano­calendário  Fonte Pagadora  Valor  Folha  1999  Petrobras  R$ 1.629,27  320  1999  Petrobras  R$ 1.891,08  320  SOMA    R$ 3.520,35    1999  HSBC  R$ 844,52  322  1999  HSBC  R$ 6,78  324  SOMA    R$ 851,30    2000  HSBC  R$ 6.742,70  330  2000  HSBC  R$ 5.394,50  332/334  2000  HSBC  R$ 19.572,12  336/338  2000  HSBC  R$ 224,98  336/338  SOMA    R$ 31.934,30    2000  CEF  R$ 1.293,89  340  2000  CEF  R$ 1.175,87  340  2000  CEF  R$ 792,30  340  2000  CEF  R$ 1.121,06  342  2000  CEF  R$ 1.728,09  342  2000  CEF  R$ 1.122,44  342  SOMA    R$ 7.233,65    2000  CPRM  R$ 2.268,00  344  2000  CPRM  R$ 5.292,00  346  2000  CPRM  R$ 5.550,00  348  2000  CPRM  R$ 6.150,00  350  2000  CPRM  R$ 5.850,00  352  2000  CPRM  R$ 5.850,00  354  2000  CPRM  R$ 5.850,00  356  2000  CPRM  R$ 5.850,00  358  2000  CPRM  R$ 5.850,00  360  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 12          11 SOMA    R$ 48.510,00    2000  PETROBRAS  R$ 1.585,13  362  2000  PETROBRAS  R$ 24.093,80  362  2000  PETROBRAS  R$ 52.800,43  362  2000  PETROBRAS  R$ 27.768,54  362  2000  PETROBRAS  R$ 32.395,32  362  2000  PETROBRAS  R$ 31.607,30  362  2000  PETROBRAS  R$ 3.267,45  362  2000  PETROBRAS  R$ 72.022,10  362  2000  PETROBRAS  R$ 25.772,21  362  2000  PETROBRAS  R$ 43.888,29  362  2000  PETROBRAS  R$ 3.894,70  364/366  SOMA    R$ 319.095,27    2000  BANCO BBM  R$ 3.780,23  368  SOMA    R$ 3.780,23    2000  KERR  R$ 186.942,46  408  SOMA    R$ 186.942,46    2001  HSBC  R$ 17.562,55  372  2001  HSBC  R$ 12.612,44  372  2001  HSBC  R$ 3.197,01  374  SOMA    R$ 33.372,00    2001  CEF  R$ 798,48  376  2001  CEF  R$ 403,89  376  2001  CEF  R$ 238,59  376  2001    R$ 36,96  378  SOMA    R$ 1.477,92    2001  CPRM  R$ 5.850,00  380  2001  CPRM  R$ 5.850,00  382  2001  CPRM  R$ 11.700,00  384/386  2001  CPRM  R$ 5.850,00  388  2001  CPRM  R$ 5.850,00  390  2001  CPRM  R$ 11.700,00  392  SOMA    R$ 46.800,00    2001  PGS Rio Bonito  R$ 19.657,74  394  2001  PGS Rio Bonito  R$ 1.472,20  394  2001  PGS Rio Bonito  R$ 4.243,94  394  2001  PGS Rio Bonito  R$ 47,65  394  2001  PGS Rio Bonito  R$ 4.102,99  396/398  SOMA    R$ 29.524,52    2001  Petrobras  R$ 13.823,64  400  2001  Petrobras  R$ 16.427,71  400  2001  Petrobras  R$ 8.885,83  400  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 13          12 2001  Petrobras  R$ 793,92  400  2001  Petrobras  R$ 13.741,52  400  2001  Petrobras  R$ 25.463,68  400  2001  Petrobras  R$ 23.935,20  400  2001  Petrobras  R$ 72.533,24  400  2001  Petrobras  R$ 24.113,03  400  SOMA    R$ 199.717,77    2001  Amerada  R$ 5.032,53  404  2001  Amerada  R$ 3.796,47  404  SOMA    R$ 8.829,00    2001  KERR  R$ 451,63  406  2001  KERR  R$ 167.484,93  406  SOMA    R$ 167.936,56    2002  PGS Rio Bonito  R$ 10.307,94  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 5.284,68  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 3.987,09  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 10.287,80  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 4.770,82  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 2.079,09  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 4.535,44  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 449,00  410  2002  PGS Rio Bonito  R$ 768,98  410  SOMA    R$ 42.470,84    2002  COASTAL  R$ 33.021,62  412  2002  COASTAL  R$ 45.039,65  412  SOMA    R$ 78.061,27    2002  Petrobras  R$ 157.857,85  414  2002  Petrobras  R$ 17.447,16  414  2002  Petrobras  R$ 66.699,80  414  2002  Petrobras  R$ 201.030,31  414  2002  Petrobras  R$ 1.714,77  414  2002  Petrobras  R$ 40.161,32  414  SOMA    R$ 484.911,21    2002  HSBC  R$ 161,57  418  SOMA    R$ 161,57    A  retenção  de  IRRF  de  1999  no  valor  de  R$  3.520,35  está  devidamente  registrada  no  balancete  do  livro  diário  (fls.  444/449).  Contudo,  a  retenção  no  valor  de  R$  851,30 (fls. 322/324) não restou contabilizada. Ademais, no aludido balancete, consta pendente  a  restituição do  imposto de renda de 1998 no valor de R$ 1.354,40, mas não consta nenhum  valor pendente em 1997.  Todas  as  retenções de  IRRF do ano de 2000, nos valores de  (i) R$ 31.934,30  (HSBC); (ii) R$ 7.233,65 (CEF); e (iii) R$ 3.780,23 (Banco BBM S/A), cuja soma perfaz R$  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15374.957583/2009­18  Resolução nº  1102­000.307  S1­C1T2  Fl. 14          13 42.948,18, e nos valores de (i) R$ 48.510,00 (CPRM); e  (ii) R$ 319.095,27 (PETROBRAS),  cuja  soma perfaz R$ 367.605,27,  estão  devidamente  registradas  no  balancete  do  livro  diário  (fls. 450/455). Ademais, consta pendente a restituição do imposto de renda de 1998, no valor  de R$ 1.532,64 e, de 1999, no valor de R$ 5.071,54.  As retenções de IRRF do ano de 2001, nos valores de (i) R$ 33.372,05 (HSBC);  e  (ii) R$  1.477,92  (CEF),  cuja  soma  perfaz R$ 34.849,92,  estão  devidamente  registradas  no  balancete  do  livro  diário  (fls.  456/461).  Contudo,  as  demais  retenções  não  restaram  contabilizada,  já  que  a  somatória  dos  seus  valores  não  condiz  com  aquele  apontado  no  balancete. Ademais, consta pendente a restituição do imposto de renda de 1998, no valor de R$  1.709,68; de 1999, no valor de R$ 5.773,41 e de 2000, no valor de R$ 476.570,44.  Por  fim,  vale  notar  que  as  informações  contidas  no  balancete do  ano  de  2002  (fls. 462/467), não batem com as informações trazidas pela Contribuinte.  Portanto, das provas colacionadas nos autos, não é possível asseverar se houve  mero erro no preenchimento da DCTF, já que a DIPJ possui caráter meramente informativo e  os  registros  contábeis  não  demonstram  que  deveria  ter  sido  recolhido  o  valor  de  R$  2.614.130,90, a título de IRPJ, em 2002, nem que houve a retenção do valor informado.  Todavia, à luz do princípio da verdade material e dos indícios de que o crédito  apresentado pela Contribuinte pode estar correto, entendo que é caso de diligência à Delegacia  da Receita Federal para que AFRF:  (i) intime a Contribuinte para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a  critério da Fiscalização, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado;   (ii) após análise dos documentos apresentados, ateste de forma conclusiva se o valor do  crédito indicado pela Contribuinte existe;   (iii) ao final, intime a Contribuinte para que no prazo de 30 dias se pronuncie sobre as  conclusões alcançadas pela unidade de origem;   Após  concluídas  todas  as  providências  mencionadas  acima  pela  AFRF  e  encontrando­se  a  dúvida  saneada,  retornem  os  autos  a  esta  relatoria  para  o  competente  julgamento, conforme determina o artigo 49, § 7º, do Anexo II do RICARF.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 13811.004307/2001-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.004307/2001­76  Resolução nº  3801­000.931  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­I  (DRJ/SP1),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação.  No auto de infração, que originou este processo, exigem­se a Contribuição para  o PIS/Pasep, código 298­6, apurada no segundo trimestre de 1997 (1º/4/1997 a 30/6/1997), no  valor de R$ 127.251,86, juros de mora e multa de ofício, esta excluída pela decisão de primeira  instância administrativa.  A ementa do acórdão recorrido é a seguinte:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  COISA  JULGADA.   A  decisão  judicial  definitiva  em  ação  ordinária  constitui­se  coisa  julgada que jamais pode sofrer alteração no processo administrativo,  pois,  do  contrário,  violar­se­ia  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  adota o modelo de jurisdição una, por meio do qual são soberanas as  decisões judiciais.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI Nº 10.833, DE 2003.  Com a  edição  da Medida Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna  (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.”  A recorrente alega que:  i) Ação  .Declaratória que havia  iniciado perante  a União para  reconhecimento  de  direito  de  crédito  foi  julgada  em  seu  desfavor,  transitando  em  julgado  em  26/09/2005,  quando  ainda  estava  pendente  de  julgamento  o  presente  processo.  No  terceiro  dia  após  o  trânsito em julgado, promoveu o pagamento do débito aqui exigido, nos termos do art. 63, §2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  através  de Declaração  de Compensação,  compensando  os  débitos  aqui discutidos com créditos acumulados de Cofins não­cumulativa­exportação.  ii)  A  declaração  de  compensação,  que  originou  o  Processo  nº  19679.010704/2005­69,  foi  parcialmente  homologada,  motivo  pelo  qual  apresentou  manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.004307/2001­76  Resolução nº  3801­000.931  S3­TE01  Fl. 4          3 iii) O auto de infração deve ser cancelado, pois, se a compensação declarada for,  ao  final,  integralmente  homologada,  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  do  ano  de  1997  restarão  quitadas,  e,  ainda  que  a  compensação  não  seja  homologada,  os  valores  discutidos  neste  processo seriam exigidos diretamente no processo que cuida da declaração de compensação.  iv)  Caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  a  recorrente  solicita  a  suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida  decisão  final  no  processo  19679.010704/2005­69.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.004307/2001­76  Resolução nº  3801­000.931  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento por esta  Turma Especial.  A única questão a ser decidida é se o auto de infração que originou este processo  deve ser cancelado ou mantido em face da alegação da contribuinte de que extinguiu o crédito  tributário nele exigido, compensando­o com créditos acumulados a que teria direito, conforme  processo administrativo nº 19679.010704/2005­69.  Compulsando  o  processo  19679.010704/2005­69,  por  meio  do  e­processo,  verifico  que  a  compensação  não  foi  integralmente  homologada;  houve  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  a  Nona  Turma  da  DRJ/SP1,  incumbida  do  julgamento,  converteu­o em diligência, situação em que ainda se encontra.  Na manifestação de  inconformidade,  lê­se que o processo administrativo versa  sobre Declarações de Compensação apresentadas pela  recorrente para  compensar  créditos da  Cofins,  apurado  entre o  3º  trimestre de  2004  e  o  3º  trimestre de  2005,  com  débitos  de PIS­ Repique  (processo  administrativo  nº  13807.003428/2002­41)  e  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo n.° 19679.009041/2005­30).  A  Declaração  de  Compensação,  protocolada  em  29/9/2005,  fls.  3  e  ss.  do  e­ processo (fls. 1 e ss. papel), contém entre os débitos os seguintes valores:  Código  Receita  Período  de  Apuração  Vencimento  Valor  Original  do  Débito  (em  reais)  Nº Processo Débito, se houver  8205  30/04/1997  15/05/1997  108.593,83  Ação Declaratória 96.0010281­3  8205  31/05/1997  15/06/1997  107.335,63  Ação Declaratória 96.0010281­3  8205  30/06/1997  15/07/1997  80.230,65  Ação Declaratória 96.0010281­3  8205  30/06/1997  15/07/1997  34.765,27  Ação Declaratória 96.0010281­3  8205  31/07/1997  15/08/1997  118.308,28  Ação Declaratória 96.0010281­3  No Despacho Decisório de fls. 1.285/1.295, a DRF concluiu pela homologação  parcial  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  769.461,87, sendo que o total do crédito pleiteado era de R$ 3.248.737,76.  O  processo  nº  13807.003428/2002­41  foi  iniciado  para  controle  e  acompanhamento  de  créditos  tributários  suspensos  por  medida  judicial.  Atualmente,  está  apensado ao processo 19679.010704/2005­69.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.004307/2001­76  Resolução nº  3801­000.931  S3­TE01  Fl. 6          5 Às  fls.  221/225  (fl.  110/112  papel)  deste  processo,  encontra­se  cópia  da  Declaração de Compensação, contendo, entre outros, os mesmos valores da tabela acima.  No  processo  n.°  19679.009041/2005­30,  encontra­se  Declaração  de  Compensação  relativa a débitos apurados em 31/7/2005, com vencimento em 31/8/2005, dos  tributos  IRPJ  (cód.2362 ) e CSLL  (cód. 2484),  logo, este processo não  tem qualquer  ligação  com o que está em julgamento.  Às  fls.  363  e  ss.  do  e­processo  (fl.  181  e  ss.  papel;  1º  Volume  paginável  do  arquivo), encontra­se DACON do período de 1º/4/1997 a 30/6/1997.  Com base nos autos deste processo e em análise dos autos dos demais processos  citados,  não  é  possível  saber  se  o  crédito  tributário  aqui  exigido  foi  extinto,  total  ou  parcialmente, por meio da parte homologada da compensação declarada, objeto do processo nº  19679.010704/2005­69.  Com  fundamento  no  Decreto  nº  70235,  de  6/3/1972,  e  no  RICARF,  considerando  a  necessidade  de  mais  elementos  para  formar  minha  convicção,  voto  por  converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a DRF de origem:  i)  Verifique  e  informe  se  o  crédito  tributário  discutido  neste  processo  foi  incluído em compensação com créditos da recorrente, em especial, na compensação objeto do  processo administrativo nº 19679.010704/2005­69, e se  foi  total ou parcialmente extinto pela  compensação;  ii)  Elabore  Informação  Fiscal,  contendo  demonstrativo  do  crédito  tributário  remanescente,  se houve extinção parcial,  ou  informando que o  crédito  foi  totalmente extinto  ou, ainda, que não foi alterado por compensações;  iii) Após, encaminhe o processo para julgamento no CARF.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959748 #
Numero do processo: 12898.001535/2009-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro E Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001535/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.886  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/AS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Se  o  lançamento  contiver  vício  estiver  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 35 /2 00 9- 76 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  E Marcelo Magalhaes Peixoto     Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Lido  o Relatório  de  Primeira  Instância,  tendo  corroborado  o  relatado,  com  grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra:   "Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD  37.245.433­0  pertinente  às  contribuições  incidentes  sobre a remuneração creditada a segurados, em substituição às  lançadas através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) DEBCAD n°  35.442.277­4,  anulada  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n°  1326/2005, prolatado pela 2a CAJ  ­ Câmara de Julgamento, em  23/05/2005,  sob  a  motivação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão, no anexo relativo aos Fundamentos Legais do Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias através de aferição indireta.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  222.613,61  consolidado em 17/09/2009. 3. De acordo com o relatório fiscal,  de  fls.  22/29,  a  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária,  decorrente da  execução de serviços  de  construção  civil  pela  empresa  SELTE  SERVIÇOS  ELÉTRICOS E TELEFÔNICOS LTDA, CNPJ 50.708.700/0001­ 03,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados, a cargos dos próprios, incluídas em notas fiscais e/ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  na  forma  determinada pela legislação previdenciária.  4.  Explica  o  autuante  que,  diante  da  omissão  de  documentos,  utilizando  da  prerrogativa  contida  nos  parágrafos  3o  e  6o  do  artigo  33  da  lei  n°  8.212/91,  arbitrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  a  partir  do  valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,adotando­se  o  percentual  de  40%  determinado pela Instrução Normativa n° 03/2005.  5.  Ressalta  que,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal  anterior,foram  considerados  todos  os  documentos  apresentados  tanto  no  decorrer  da  ação  fiscal,  como  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido  já  consideradas  as  retificações  anteriormente  feitas  durante  o  julgamento  administrativo do processo anulado.  6. Esclarece também o Auditor Fiscal que foi aplicada a alíquota  mínima sobre os salários­de­contribuição apurados.  Da impugnação  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  38/51,  no  qual  apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese:  7.1.  Uma  análise  cuidadosa  da  legislação  aponta  que  a  existência  de  solidariedade  pressupõe  a  aferição  da  efetiva  existência  do  débito  cobrado,  primeiramente,  fiscalizando  o  devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está  invertida.  Somente  após  a  constatação  de  que  a  contratada  deixou  de  recolher  as  contribuições  é  que  se  poderia  exigir  da  impugnante o tributo devido.  7.2.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  art.  124  do  CTN  é  aquele  existente  entre  o  sujeito  e  o  fato  gerador,  o  vínculo  jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas  do vínculo ab origine que os une.  7.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em  abono de suas teses.  7.4.  A  responsabilidade  solidária  imputada  por  aferição  indireta somente é cabível como medida excepcional quando a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  prestadora não registra o movimento real da remuneração dos  segurados a seu serviço.  7.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços  prestados  pela  SELTE  à  Impugnante  são  de  fornecimento  e  montagem  de  máquinas  na  área  de  telefonia,  e  não  de  construção civil ou cessão de mão­de­obra. Outrossim, o caso é  ainda de empreitada global, não havendo solidariedade.  7.6. Afirma que a prestadora dos serviços recolheu regularmente  os  tributos  devidos  no  período  autuado,  sendo  a  prova  da  quitação do período lançado suficiente para afastar a exigência.  Acosta  documentos  de  quitação  de  obrigações  previdenciárias.  Alega ser  inadmissível que se exija novamente do responsável  solidário  as  contribuições  já  pagas,  sendo  também  ilegítimo o  arbitramento efetuado.  7.7.  Entende  que,  como  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  após  a  edição  da  MP  n°  449/08,  o  caso  é  de  aplicação  da  multa  prevista na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite  de 20% do valor do débito.  7.8.  Por  fim,  pede  a  procedência  da  impugnação,  protestando  por  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente se façam necessários.  8. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica  às  fls.  36,  a  contratada  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  de  defesa.  9. É o relatório."      Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    No Acórdão n° 12­36.767 às fls.687, de 18 de abril de 2011 a ­ 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  d  e  Janeiro  I  ­  DRJ/RJO  I,  manteve o débito e referindo­se ao valor principal R$ 74.210,29 decidiu conforme abaixo:  " Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.245.433­0),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a integrar,  para considerar devido o crédito tributário no valor principal de  R$  74.210,29,  acrescido  de  juros  e  multa  moratória  a  serem  calculados na data da liquidação"    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  documento  de  fls.  719,  a  autuada  interpôs  RECURSO  VOLUNTÁRIO e reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE    Na  forma  do  despacho  de  fls  774,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  se  reveste dos pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento    DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO    DOS CONTRATOS E DAS NOTAS FISCAIS    Como visto alhures , trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização ­  AI  DEBCAD  37.245.433­0  pertinente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  creditada  a  segurados,  em  substituição  às  lançadas  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  35.442.277­4,  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 1326/2005  Referindo­se  aos  autos  da  NFLD  substituída  de  n°  35.442.277­4  que  ,  ressalte­se não constam colacionados no presente, a i. Julgadora a quo, registra que em relação  às cópias das notas fiscais trazidas já teriam sido analisadas em processo anterior:  "21. Em relação às cópias das notas  fiscais  trazidas aos autos,  verifica­seque  já  foram  analisadas  em  processo  anterior,  conforme  se  depreende  das  decisões  proferidas  nos  autos  da  NFLD 35.442.277­4. Como informa o Auditor Fiscal, o presente  Auto  de  Infração  já  contempla  todas  as  retificações  efetuadas  em  função  da  apresentação  de  documentos  no  julgamento  do  processo administrativo anulado. "  Na forma da planilha colacionada às fls 29 pela autoridade autuante e ainda  no registro no item 6.2 do Relatório Fiscal, a remuneração da mão­de­obra contida nas notas  fiscais/faturas/recibos  foi  motivo  sim  de  revisão  no  presente  lançamento  conforme  se  verifica no abaixo transcrito:   6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o valor total das notas fiscais/faturas/recibos, dos percentuais  previstos  no  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP n° 03, de 14/07/05, da Secretaria da Receita Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo  01  a  este  relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  Art.  600.  Para  fins  de  aferição,  a  remuneração  da mão­de­obra  utilizada na prestação  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 5          7 de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I  ­  quarenta por  cento do valor dos  serviços  constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;"    CONTRATOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL  À  propósito  do  encimado,  colacionados  às  fls  96  e  101,  os  contratos  de  números  código  96­009  e  95­155,  têm  nas  cláusulas  3.1  e  5.1,  respectivamente  pacto  de  empreitada  com  fornecimento  de  material  .  Cumpre  notar  que  a  planilha  de  fls.  29  confeccionada pela autoridade autuante registra os valores integrais extraídos das notas fiscais  colacionadas às fls. 130 que não distinguem mão­de­obra e material utilizado.   DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRATADA  Às  fls.189/236,  registram  guias  de  recolhimento  GRPS  da  contratada  efetuadas para pagamento no período autuado.   A  autuada  reclama  de  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  e  que  o  arbitramento de crédito  tributário em face da Recorrente deve ser revisto em razão da  existência de recolhimento prévio pela contratada.  De fato, ao observar a manifestação de primeira instância  , na condução do  voto,  item  23  ,  na  seqüência  do  que  dissera  sobre  os  contratos  e  notas  fiscais,  o  i.  Julgador  assim procedeu:  "  23.  Em  relação  às  guias  de  pagamento  juntadas,  não  são  as  mesmas  eficazes  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora,  por  se  tratarem  ou  de  guias  genéricas,  ou  por  já  terem  sido  consideradas  na  retificação  de  outros  lançamentos  que contemplavam as competências nela referidas . "  Neste ponto, convém se abrir parênteses para destacar que nos autos não se  alcançam aproveitados os recolhimentos mediante as GRPS da contratada nem para redução  do crédito e tampouco para ilidir a responsabilidade do solidário.  DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE  1998  Embora  a  instância  a  quo  não  tenha  se  manifestado  quanto  ao  que  a  autoridade  autuante dissera no Relatório  fiscal  ,  o  fato  é que no  item 5.3  se  registra que sua  motivação teria suporte na Ordem de Serviço INSS/DAF N° 165, de 11/07/1997 que entendeu  vigente à época dos fatos geradores , verbis:  "5.3 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS,  através da Ordem de Serviço  INSS/DAF n  165  de  11/07/97,  alterada  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF n° 185, de 31/03/1998, ... "  Cumpre destacar o equívoco, posto que por ocasião dos fatos geradores a OS  supra havia sido alterada pela nova redação dada pela ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 185, DE 31 DE MARÇO DE 1998, cujo art. 21 tratava da elisão da responsabilidade solidária  decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil, podendo essa ser elidida à  vista de apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa,  ou mediante a  consulta  ao  conta­corrente de  suas  contribuições no  INSS, nos meses  em que  houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 16 e subitens 27.1 e 27.2,  na hipótese de o serviço estar incurso no rol descrito no Anexo I da OS supra, verbis:   " ASSUNTO: Altera a ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF n °165,  de 11 d julho de 1997, que estabelece critérios e rotinas para a  fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de  pessoa jurídica e construção em nome coletivo. (...)  21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no  CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta­corrente de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação de serviço, não se aplicando o disposto no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2."  Como  visto  alhures,  o  período  autuado  constituiu  créditos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01  a  07/1998,  na  vigência  pois  da  ORDEM  DE  SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE 1998.  Os contratos pactuaram serviços para construção de rede externa ­ duto sem  detalhar como se construiriam estes dutos. Não houve aprofundamento na ação fiscal para se  obter informações sobre se os serviços estariam ou não enquadrados no rol descrito no Anexo I  abaixo transcrito, da OS/INSS/DAF Nº 165 alterado pela OS/INSS/DAF N 185/98. :   "Anexo I da os/inss/daf nº 165, de 11/07/97, alterado pela  os/inss/daf nº 185 , de 31/03/98   Atividades não sujeitas a exigibilidade de GRPS específica para  isenção de responsabilidade solidária (GRPS GENÉRICA)   a) instalação de estrutura metálica;  b) instalação de estrutura de concreto armado (pré­moldada);  c) jateamento de areia;  d) impermeabilização;  e) obras complementares, em edificações, de:   ­ ajardinamento.    ­ recreação;   ­ terraplenagem;    ­ urbanização;   f) fundações especiais (exceto lajes de fundação “radiers”);  g) instalações de:   ­ antena;   ­ aquecedor;   ­ ar­condicionado;   ­ bomba de recalque;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 6          9  ­ calefação;   ­ elevador;    ­ equipamento de garagem;   ­ equipamentos de segurança e contra­incêndio;   ­ esquadrias de alumínio;   ­ fogão;   ­ incineração;   ­ playground;   ­ sistema de aquecimento a energia solar;   ­ telefone interno;   ­ ventilação e exaustão.  h) colocação de gradis;  i) perfuração de poço artesiano;  j) sondagem de solo;  l) controle de qualidade de materiais;  m) montagem de torres;  n) locação de equipamentos;  o) serviços de topografia. "    DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  autuante  revela  no  item  6  e  6.1  de  seu  Relatório  Fiscal  que  procedeu  lançamento por aferição  indireta com respaldo nos § § 3° e 6° do art. 33 da Lei  8.212/91, verbis:  "6 Apuração das bases de cálculo dos valores lançados:  6.1  Considerando  o  disposto  nos  subitens  5.1  a  5.4,  esta  fiscalização usou da prerrogativa contida no parágrafo 3° e 6°  do  artigo  33  da  Lei  Na  8.212/91,  transcrito  abaixo,  efetuando  lançamento  do  débito  por  arbitramento,  sendo  as  bases  de  cálculo das contribuições devidas apuradas tendo como critério  a aferição indireta:  "Art. 33.  § 3a Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário"   Cabe  ressaltar  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha  registrado  que  o  lançamento por aferição indireta teve fulcro , também, no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91,  colacionou apenas o comando previsto no 3°. Aduz que na forma do preceituado no § 6º a  aferição  indireta é procedimento previsto para hipótese de no exame da escrituração contábil e de  qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento.  Na  leitura  do  Relatório  Fiscal  não  se  encontra  registro  desconsiderando  a  contabilidade  ou  a  autenticidade de qualquer outro documento que a autoridade autuante tenha tido acesso  e assim proceder com aferição indireta, verbis:"  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário "    DAS INSTRUÇÕES SUPERVENIENTES  No item 6.2 do Relatório Fiscal a autoridade autuante registra que aferiu as  remunerações da mão­de­obra contidas nas notas fiscais/faturas/recibos com base no art. 600  da  Instrução Normativa  ­  IN SRP n° 03, de 14/07/05. Assim,  tendo presente que a  autuação  refere­se  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  período  01  a  10  de  1998  ,  a  instrução  é  claramente superveniente, verbis:  "6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos no  inciso  I do art.  600 da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  "Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mao­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;" "    DA NECESSIDADE DE AUDITORIA FISCAL NA CONTRATADA  Enfrentando  a  questão  em  epígrafe,  na  condução  do  voto,  a  i.  Julgadora  exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, ressalte­se, instrução  superveniente aos fatos geradores, ela mesma sublinhou que ali se determina que o auditor  deveria ter verificado as informações relativas a empresa contratada, visando à verificação  da regularidade da obrigação  tributária a  ser exigida, de  forma a evitar o  lançamento de  crédito  já  extinto. Na oportunidade  a  instância  a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações  com  exame  da  contabilidade  na  prestadora :  "18. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 7          11 lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  19. Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  20. Assim, restou comprovado que não houve extinção do crédito  pelo  pagamento  ou  sua  inexigibilidade  decorrente  de  outro  lançamento com o mesmo objeto. "  A  decisão  a  qual  o  i.  Julgador  se  refere  no  item  19  encimado,  consta  colacionada  às  fls.  30  e  trata­se  do Acórdão  0001326  que,  em  23/05/2005,  anulou  a NFLD  substituída dando origem ao lançamento em comento.   Salvo melhor exame, no sobredito acórdão não se fez registro algum de que  a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame  da  contabilidade  no  período  anulado.  Informações  concretas  sobre  ter  havido  ou  não  a  fiscalização, mesmos  nos  dias  presentes  podem  ser  obtidas  mediante  simples  consulta  nos  sistemas  para  em  seguida  se  colacionar para efeito de provas.   A respeito do sobredito, o art. 37 da lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  preceitua que ocorrendo a  existência de  fatos e dados  registrados em documentos na própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício sua obtenção , verbis :  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. "  Anterior a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, a que  se  refere  o  i.  Julgador  ,  com  o mesmo  propósito,  a  portaria  SRP/DEFIS  nº  018,  de  10  de  outubro  de  2006,  embora  também  superveniente,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade dos lançamentos do gênero em comento, a Administração já houvera determinado que  nas ações  fiscais as autoridades autuantes verificassem  se  foram analisadas as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário, de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes  a  prestação  de  serviço  então  tributada não foram objeto de lançamento anterior e ainda que  tal cumprimento devesse  constar do Relatório Fiscal, vide  anexo  IV,  item 11.4.3 da  referida Portaria A essência do  que fora determinado na Portaria revela diligente preocupação da Administração e não  traz nada de original posto que tal procedimento deveria ter sido sempre praticado. Aduz que  não consta do Relatório Fiscal que tais aspectos tivessem sido observados na ação fiscal  em comento.     DA JURISPRUDÊNCIA  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Não  tendo  havido  registro  nos  autos  das  providências  supracitadas  ,  a  jurisprudência deste Conselho concorre para concluir pela nulidade do lançamento, senão  vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo n° 11330.000934/200749  Recurso n° 150.621 De Oficio  Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Acórdão 206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. ”  “ Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 8          13 Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  NA  CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários havia  sido  objeto  de auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFà CIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE. A autoridade  fiscal constatando que um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não cabe o  lançamento por  solidariedade na contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  quando  constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  prestadora,  com  exame  de  contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   DO STJ  Na  forma  já  pacificada  no  STJ,  recente  decisão  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.348.395  –  RJ  (2012∕0210529­9)  vem  de  esposar  a  tese  reiterada  neste  Conselho :   " AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 – RJ (2012∕0210529­9)  RELATOR  :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  :  FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO  :  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S∕A  ADVOGADOS  :  CARLOS HENRIQUE DA FONSECA      MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS      NYLSON DOS SANTOS JUNIOR    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo regimental improvido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)­Relator(a),  sem  destaque  e  em bloco.”  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 9          15 Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente),  Mauro  Campbell Marques, Diva Malerbi  (Desembargadora convocada  TRF  3a.  Região)  e  Castro  Meira  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  Relato    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE    Às  fls.09,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD  restou  consolidado no item 061 a motivação legal para aferição indireta na construção civil onde se  utilizaram da Lei 10.256, de 09.07.2001, também posterior aos fatos geradores :  "  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1998 a 07/1998  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "  Por fim, é de realce que no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­  TEPF ­ TEAF a autoridade autuante tenha registrado que dentre os vários documentos listados  apenas examinara o Livro de Registro de Empregados mesmo assim sem fazer menção de qual  bem como o número de registro do documento.    DA ADMINISTRAÇÃO E DA REVISÃO DOS ATOS  O dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, está  expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal    DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 aquilo que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado. Dessa  forma o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo  ficar restrito somente ao que consta no processo.    DA NULIDADE  A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que  a  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor do crédito e da sua motivação .  DO ART. 142 DO CTN  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  o legislador determinou cumprir com clareza a motivação do lançamento, verbis:   “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”   Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  não  há  como  corroborar  sustentável  o  lançamento  posto  que  eivado  de  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  Desse  modo  ,  por  economia  processual, sequer adentro o mérito.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001535/2009­76  Acórdão n.º 2403­002.886  S2­C4T3  Fl. 10          17 CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL .  É como voto.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.010162/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 MULTA CONFISCATÓRIA. JUROS SELIC. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador a quem cabe observá-la na elaboração das leis tributárias, de cumprimento coercitivo pela Administração Tributária. Aplicação das Súmulas CARF números 2 e 4, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.
Numero da decisão: 3301-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que comsiderou que o voto tinha decisão extra petita. RODRIGO COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa De Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que comsiderou que o voto tinha decisão extra petita. RODRIGO COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa De Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-08T17:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-08T17:31:33Z; Last-Modified: 2015-05-08T17:31:33Z; dcterms:modified: 2015-05-08T17:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5c63292d-bd0d-4091-a76a-404af343c7b0; Last-Save-Date: 2015-05-08T17:31:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-08T17:31:33Z; meta:save-date: 2015-05-08T17:31:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-08T17:31:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-08T17:31:33Z; created: 2015-05-08T17:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-05-08T17:31:33Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-08T17:31:33Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 380          1 379  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.010162/2002­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Contribuição Para o PIS  Recorrente  DESTILARIA PAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001  PIS. ALARGAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/99, artigo 3º,  § 1º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO  GERAL.   O STF julgou inconstitucional a base de cálculo da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado  do  termo  faturamento.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuições  para  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001  MULTA CONFISCATÓRIA. JUROS SELIC.   A  vedação  constitucional  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador  a  quem  cabe  observá­la  na  elaboração  das  leis  tributárias,  de  cumprimento  coercitivo  pela  Administração  Tributária.  Aplicação  das Súmulas CARF números  2  e 4,  na  forma do  artigo  62­A  do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que comsiderou que o voto tinha decisão extra petita.    RODRIGO COSTA PÔSSAS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 01 62 /2 00 2- 24 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 381          2   MÔNICA ELISA DE LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Fábia  Regina  Freitas, Mônica  Elisa  De  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 6790, de 28  de novembro de 2003, de lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­ PE,  mediante o qual a Segunda Turma Julgadora considerou procedente em parte  a  impugnação,  exonerando o lançamento da PIS, referente a 31.03.1997 a 30.06.1999 e mantendo as demais  exigências.  O  Auto  de  Infração  decorre  de  verificações  obrigatórias  em  sede  de  procedimento  fiscal,  as  quais  geraram  lançamento  da  Pis,  nos  períodos  de  apuração  de  31.03.1997 a 31.12.2001, conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 20 e seguintes.  Nas  fls.  193 a 198, o AFRFB apresenta demonstrativos de  composição  das  bases de cálculo e, na fl. 199, o quadro com a apuração das demais receitas, nos termos da Lei  nº  9.718/98,  abrangendo,  especificamente,  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro de 2001.  Por resumir claramente a matéria, cabe a transcrição do Relatório elaborado  pela DRJ:  De  acordo  com  os  autuantes,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  conforme descrito às fl. 04/07 e no Termo de Informação Fiscal  de fls. 18/23.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  223  a  230,  à  qual  anexou  as  cópias  de  fls.  231  a  282,  onde  requer  seja  decretada  a  nulidade  da  presente  ação  fiscal  julgada,  determinando­se,  em  conseqüência,  o  cancelamento  do  referido  Auto  de  Infração  e  arquivamento  do  processo fiscal em exame, afirmando, ainda, em síntese, que:  ­ preteritamente, a impugnante foi autuada, em 14.02.2000, pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  fins  da  cobrança  do  PIS,  incidente  sobre  o  faturamento  da  empresa  relativo ao período de 31.01.1997 a 15.07.1999, através do Auto  de Infração n° 0410100/01301/99 (doc. 03);  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 382          3 ­  ocorre  que,  em  17.07.2002,  a  impugnante  foi  surpreendida  mediante a lavratura do presente Auto de Infração referente ao  mesmo período de arrecadação  indicado na autuação anterior,  sendo intimada a recolher o valor do débito, cujo valor já consta  do  Auto  de  Infração  pretérito,  incorrendo  em  duplicidade  de  cobrança.  Assim,  o  presente  Auto  de  Infração  ressente­se  da  necessária  validade, impondo­se, destarte, a decretação de sua nulidade;  ­  para  além  da  ilegalidade  perpetrada,  os  autuantes  houveram  por  bem  em  aplicar  multa  de  75%  sobre  o  montante  supostamente devido, a toda evidência de caráter confiscatório,  vez  que  eqüivale  a  três  quartos  do  próprio  suposto  quantum  debeatur, (...).  Bem se vê que a então Impugnante limitou em dois os seus pontos de defesa:  duplicidade do lançamento e multa confiscatória. A Delegacia de Julgamento acolheu o apenas  um dos  argumentos,  exonerando os  valores  já  objeto  de  anterior  autuação. Naquela  ocasião,  recorreu de ofício, em vista de haver ultrapassado seu limite de alçada. A Decisão recorrida foi  assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS   Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  se  refere  a  irregularidade saneável nos termos do artigo 60 do PAF.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.  Deve ser cancelado ò crédito tributário que já foi constituído em  lançamento anterior válido.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  do  resultado  em  19.12.2003  (AR  em  fl.  314),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  nas  fls.  316  em  diante,  mediante  o  qual  abordou  apenas  dois  tópicos,  quais  sejam:  a  insubsistência  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  a  Recorrente  haver  compensado todos os créditos e, novamente, a questão da multa confiscatória. Transcrevem­se  trechos abaixo:  DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 383          4 Tramita  no  Egrégio  Tribunal  Regional  da  5a.Região  (TRF5)  a  Apelação Cível de n° 276.055/PE, em que figuram como partes  a  UNIÃO  FEDERAL  (Apelante)  e  a  DESTILARIA  PAL  LTDA  (Apelada),  em  que  se  discute  o  direito  do  contribuinte  ao  creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero.  Neste  processo,  a  Ilustríssima  Senhora  Presidente  do  TRF5,  Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, proferiu  decisão  (Doc. 04)  em que salienta o  reconhecimento do direito  ao  creditamento  pela  ora  Recorrente  e  autoriza  a  emissão,  a  cargo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife,  de  DCC's  (Documentos  Comprobatórios  de  Compensação)  para  o  fim  de  efetivar  a  compensação  do  crédito  reconhecido  no  processo  judicial com os débitos da ora Recorrente perante o Fisco.  Amparada pela  decisão  judicial  em  comento,  a  ora Recorrente  protocolou,  em  16  de  junho  de  2000,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  no  Recife,  o  anexo  Pedido  de  Ressarcimento  (Doc.06), no valor de R$ 9.947.435,00 (nove milhões novecentos  e  quarenta  e  sete mil  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  reais)  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal  no  valor  de  R$  3.932.570,97  (três  milhões  novecentos  e  trinta  e  dois  mil  quinhentos  e  setenta  reais  e  noventa e sete centavos).  Conforme demonstrado pela Certidão anexa (Doc. 07) de 18 de  setembro  de  2002,  a  compensação  referida  foi  devidamente  efetuada, restando, inclusive, após a operação, saldo credor em  favor da ora Recorrente, consoante a própria Certidão.  Vale  salientar  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  no  artigo  156,  II,  que  se  extingue  o  crédito  tributário  com  a  compensação.  Desta forma, por ter havido compensação de todos os débitos da  ora Recorrente com os créditos reconhecidos judicialmente, não  há  que  se  falar  em  subsistência  do  auto  de  infração  aqui  guerreado, pois mesmo perdeu  seu objeto,  sendo  imperativo de  justiça  a  extinção  do  processo  administrativo  e  o  consequente  arquivamento.  DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA:  Ad argumentandum tantum, caso não entenda este Conselho que  o  débito  cobrado  na  espécie  é  inexistente  por  ter  havido  compensação  que  o  extinguiu,  a  ora  Recorrente  vem  sustentar  que a aplicação da multa de 75 % (setenta e cinco por cento) à  presente  hipótese  configura  evidente  confiscatoriedade  do  patrimônio do contribuinte (...).     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 384          5 Prolatado  o  Acórdão  nº  203.10.493,  pela  e.  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes,  negando provimento  ao Recurso de Ofício  e não  conhecendo do  Recurso Voluntário, por intempestividade (fls. 345 e seguintes).  Em 27 de  janeiro de 2005,  foi  proferida a Resolução nº 201­00.494 pela e.  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, conforme parcialmente transcrito abaixo (fls. 350 a 352):  .  (...)  A recorrente ­ argüindo fato novo em seu apelo ­ consigna que,  amparada por decisão judicial reconhecendo créditos de IPI em  seu  favor,  protocolou,  em  16/06/00,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Recife  ­  PE,  Pedido  de  Ressarcimento,  no  valor  de  R$  9.947.435,00  (fl.  328),  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal  no  valor de R$ 3.932.570,97. Afirma, ainda, que dita compensação  foi levada a efeito pela Administração Fazendária, da qual teria  restado, inclusive, saldo credor em desfavor do Fisco. Ressalta,  no  entanto,  que,  em  momento  posterior,  a  SRF  identificou  a  existência de débitos remanescentes no valor de R$ 143,29, que  foram prontamente pagos pela ora recorrente.  Passo a decidir.  Constato,  da Certidão  de  fl.  330,  da  lavra  da  SRF em Recife  ­  PE,  que,  de  fato,  o  Poder  Judiciário  reconheceu  em  prol  da  recorrente créditos de IPI, determinando a compensação destes  com  débitos  outros,  titularizados  pela  contribuinte,  junto  à  Receita Federal. Autorizou, outrossim, o M M Juízo a utilização  dos  valores  remanescentes  na  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Isto posto,  exsurge para mim a dúvida se o quantum objeto do  lançamento  em  apreço  fora  ou  não  extinto  pela  compensação  acima referida, mormente  frente ao  teor do Aviso de Cobrança  de fl. 332, no qual a Receita Federal consigna que, considerando  os  pagamentos  pela  contribuinte  efetuados  até  10/01/2003,  somente  restariam  pendentes  débitos  atinentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  93,45  (noventa  e  três  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  e  Contribuição  Social,  no  importe  de R$  49,84  (quarenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos).  Destarte,  referindo­se  o  auto  de  infração  hostilizado  a  fatos  geradores  ocorridos  entre março/97  e  dezembro/2001,  entendo  indispensável,  para  a  solução  da  controvérsia,  esclarecimentos  da  repartição  competente  acerca  das  alegações  e  da  documentação acostada pela recorrente.  Ex  positis,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  manifeste­se  sobre  os  pontos  acima  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 385          6 evidenciados,  com  fins  de  averiguar  se,  de  fato,  os  créditos  lançados subsistem.    A Autoridade da DRF ­ Recife, junta aos autos, nas fls. 363 a 368, cópia do  Acórdão  nº  3301­002.166,  desta  1ª  Turma,  proferido  em  24.01.2014  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10480.006433/00­03,  no  qual  se  estaria  tratando  do  suposto  crédito  de  IPI  que, segundo a Recorrente, tornava este auto de infração insubsistente em vista da extinção do  montante  devido.  Citado  Acórdão,  no  entanto,  demonstra  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório.  Na fl. 396, a Autoridade apresenta os seguintes esclarecimentos:  DESPACHO  O  presente  processo  retornou  a  este  DRFB,  em  função  da  diligência de que  trata a Resolução nº 201­00.494 da Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte que questiona se  os  débitos  do  presente  processo  teriam  sido  objeto  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  que  teriam  sido  reconhecidos  no  Processo  nº  2000.83.00.012985­9  que  tramitaram no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção Conforme  acórdão  nº  3301­002.166  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  cópia  juntada  ao  presente  às  fls.  363  a  378,  não  foram  apurados  créditos  decorrentes do Processo nº 2000.83.00.012985­9, não havendo,  por conseqüente, créditos tributários compensados.  Isto posto, devolvemos o presente ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Mônica Elisa de Lima   O Recurso Voluntário é  tempestivo, estando presentes os demais  requisitos,  dele conheço.  O Auto de Infração foi lavrado em 31 de maio de 2002 e, conforme consta do  Relatório da DRJ, a ciência ocorreu em 17 de julho de 2002.  Na primeira instância, a Contribuinte trouxe como teses de defesa:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 386          7 1º) A duplicidade de lançamentos, relativos a 31 de março de 1997 a 30 de  junho de 1999; no que foi acolhida em parte pela DRJ, que exonerou uma parte dos valores de  tal período.  2ª)  A  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício;  no  que  foi  considerada  improcedente.  Assim,  a  matéria  pendente  de  julgamento  neste  CARF  é  o  lançamento  do  PIS, períodos de apuração de março de 1997 a dezembro de 2001, conforme demonstrativo de  fls. 309.  Em seu Recurso Voluntário, a Pessoa Jurídica também só aponta dois temas:  1º)  A  insubsistência  do  auto  de  infração,  por  ter  havido  compensação  de  todos os créditos.  2ª) A natureza confiscatória da multa de ofício.    Inicialmente, conheço e dou provimento de ofício à exclusão, na formação da  base de cálculo do PIS Cofins, das receitas não provenientes do faturamento da Empresa, isto  é,  aquelas  identificadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  "outras  receitas"  e  constantes  do  Demonstrativo "Apuração das Demais Receitas ­ Base de cálculo de COFINS e PIS art 3º da  Lei nº 9.718/98", de fl. 199, relativas aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a outubro  de 2001.   Isto  porque  o  tema  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, já foi enfrentado, em decisão de mérito, pelo Pleno do STF, em 10/09/2008, em sede  de repercussão geral no RE 585235, cuja decisão consigna:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.       Referida decisão, de efeito erga omnes, proferida, em conformidade com o rito previsto  no art. 543­B, gerou a Súmula Vinculante STF nº6, cujos termos são os seguintes:    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 387          8 Súmula 6  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PAR.  1°  DA LEI 9.718/98.  Enunciado: "É inconstitucional o parágrafo 1° do art. 30 da Lei  n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve  ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais."  Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­B, deverá ser seguida por este Colegiado, em consonância com a Portaria  MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 446/09 e 586/10, que aprova  o Regimento Interno do CARF, bem como por toda a Administração.  Em relação ao tema do confisco, por outro lado, é certo não caber ao julgador  administrativo se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei, ou declinar questionamento  sobre ser ou não confiscatória a multa por  lançamento de ofício no percentual de 75%. Com  efeito,  a  dosimetria  da  penalidade  tributária  é  determinada,  de  forma  vinculante,  pelo  legislador;  falecendo  à Autoridade Administrativa a  competência para  afastar  a norma  legal;  tarefa esta de competência exclusiva dos Poderes Legislativo e Judiciário.   Pode­se  concluir  a  discussão  do  tema  ora  posto  pela  invocação  da  Súmula  CARF nº 2, que propugna:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  não merece  provimento  o  Recurso Voluntário  quanto  à  questão  do  montante da multa de ofício.  Por  fim,  entendo  ser  totalmente  desgarrada  do  mérito  deste  processo  administrativo  a  discussão  sobre  eventual  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  realizada alhures. Primeiro porque tenho por preclusa a discussão, já que a Contribuinte sequer  aventou,  quando  de  sua  Impugnação,  acerca  de  extinção  de  crédito  anterior  ao  lançamento.  Segundo porque não trouxe qualquer prova de que este processo estaria extinto. Pelo contrário,  encontra­se o crédito tributário com exigibilidade suspensa; o que assim não seria; pois, caso a  DRF houvesse feito algum procedimento de compensação o status do crédito tributário seria o  de  extinto  por  compensação  e  os  autos  teriam  retornado  à  repartição  de  origem.  Terceiro  porque a discussão sobre seu eventual direito creditório é materia de processo específico, cuja  decisão denegatória é de conhecimento da ora Recorrente.  Destaque­se  que  a  competência  deste  Colegiado  é  a  de  julgar  o mérito  do  lançamento tributário e, não, efetuar a liquidação de eventual crédito tributário remanescente;  tarefa  esta  afeta  às Autoridades Preparadoras,  que  são  responsáveis  por  dar  cumprimento  ao  decisum, efetuando os cálculos e realizando a devida cobrança. A forma como o crédito será,  eventualmente, extinto, se por pagamento, compensação ou outro meio válido, é desinfluente  para a solução do litígio.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.010162/2002­24  Acórdão n.º 3301­002.644  S3­C3T1  Fl. 388          9 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para que a apuração da contribuição para o PIS, no período de fevereiro de 1999 a  outubro  de  2001,  seja  feita  apenas  com  base  na  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  proveniente das vendas de mercadorias, excluindo­se os valores constantes do Demonstrativo  "Apuração das Demais Receitas ­ Base de cálculo de COFINS e PIS art 3º da Lei nº 9.718/98",  de fl. 199.     Mônica Elisa de Lima ­ Relatora                               Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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