Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6024387 #
Numero do processo: 16327.720059/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO JUDICIAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. INTERPOSIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. A interposição de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal objetivando o resguardo da autoridade da coisa julgada configura concomitância de julgamento ante a esfera administrativa, quando a mesma questão é deduzida em recurso aviado no âmbito do procedimento contencioso administrativo, devendo sempre prevalecer o Poder Judiciário, por ser o detentor do monopólio da jurisdição. Recurso não conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso quanto ao mérito e afastar a multa em razão dos depósitos judiciais. Vencidos o Conselheiro Fernando Cleto e a Conselheira Ângela Sartori, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Robson Bayerl Júlio César Alves Ramos - Presidente e redator ad hoc Robson José Bayerl – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori. Este processo foi votado em sessão de maio do ano passado e apesar de o relator ter entregado à Secretaria o voto vencido, não houve tempo para que ele o assinasse face à não renovação de seu mandato. Designei-me, por isso, para sua formalização, o que faço transcrevendo na íntegra, a seguir, o relatório e o voto por ele entregues, aos quais é acrescido o voto vencedor, elaborado pelo Conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO JUDICIAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. INTERPOSIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. A interposição de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal objetivando o resguardo da autoridade da coisa julgada configura concomitância de julgamento ante a esfera administrativa, quando a mesma questão é deduzida em recurso aviado no âmbito do procedimento contencioso administrativo, devendo sempre prevalecer o Poder Judiciário, por ser o detentor do monopólio da jurisdição. Recurso não conhecido. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.720059/2012-17

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5482990

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.633

nome_arquivo_s : Decisao_16327720059201217.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 16327720059201217_5482990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso quanto ao mérito e afastar a multa em razão dos depósitos judiciais. Vencidos o Conselheiro Fernando Cleto e a Conselheira Ângela Sartori, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Robson Bayerl Júlio César Alves Ramos - Presidente e redator ad hoc Robson José Bayerl – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori. Este processo foi votado em sessão de maio do ano passado e apesar de o relator ter entregado à Secretaria o voto vencido, não houve tempo para que ele o assinasse face à não renovação de seu mandato. Designei-me, por isso, para sua formalização, o que faço transcrevendo na íntegra, a seguir, o relatório e o voto por ele entregues, aos quais é acrescido o voto vencedor, elaborado pelo Conselheiro Robson José Bayerl.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 6024387

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889938219008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720059/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  DECISÃO JUDICIAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL.  RECLAMAÇÃO  PERANTE  O  STF.  INTERPOSIÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA.  A  interposição  de  reclamação  constitucional  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  objetivando  o  resguardo  da  autoridade  da  coisa  julgada  configura  concomitância de  julgamento ante a esfera administrativa, quando a mesma  questão  é  deduzida  em  recurso  aviado  no  âmbito  do  procedimento  contencioso  administrativo,  devendo  sempre  prevalecer  o  Poder  Judiciário,  por ser o detentor do monopólio da jurisdição. Recurso não conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso  quanto ao mérito e afastar a multa em razão dos depósitos  judiciais. Vencidos o Conselheiro  Fernando Cleto e a Conselheira Ângela Sartori, que davam provimento ao recurso. Designado  o Conselheiro Robson Bayerl     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente e redator ad hoc  Robson José Bayerl – Relator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 59 /2 01 2- 17 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.  Este  processo  foi  votado  em  sessão  de maio  do  ano  passado  e  apesar  de  o  relator  ter  entregado  à Secretaria  o  voto  vencido,  não  houve  tempo para  que  ele  o  assinasse  face à não renovação de seu mandato. Designei­me, por isso, para sua formalização, o que faço  transcrevendo na íntegra, a seguir, o relatório e o voto por ele entregues, aos quais é acrescido  o voto vencedor, elaborado pelo Conselheiro Robson José Bayerl.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BANCO  ALFA  DE  INVESTIMENTO S.A,  em  face  de  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  De acordo com a descrição dos fatos, refere­se o presente processo a auto de  infração, lavrado para a constituição de créditos tributários de contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS dos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2010 (fls. 221 a  233).  No  termo  de  verificação  de  infração  (fls.  211  a  220),  relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  em  epígrafe  é  instituição  financeira  pertencente  ao  grupo  de  pessoas  jurídicas  referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, estando sujeita à tributação pelo PIS nos termos  estabelecidos pela Lei nº 9.718/98.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa (ff. 344/355):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  são  classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  incidência  da  contribuição para o PIS na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2010  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO.  Há que ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao  não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720059/2012­17  Acórdão n.º 3401­002.633  S3­C4T1  Fl. 3          3 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Intimado da decisão da instância a quo, em 13/02/2013, conforme faz Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  361,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário (fls. 362/377), alegando, em síntese, que:  Alega  que  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras  auferidas pelo recorrente  foi definitivamente afastada por meio do Mandado de Segurança nº  0007931­68.2000.4.03.6100,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da modificação  da  base  de cálculo do PIS nos moldes do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sustenta que muito embora a matéria em debate seja de direito, e não de fato,  é impositiva a reforma do acórdão a fim de que seja assegurado o direito de produção de todas  as provas em direito admitidas, inclusive para fins de realização de diligência ou de perícia, sob  pena de frontal ofensa ao princípio da verdade material.  Sustenta  também  que  o  Judiciário  decidiu  de  forma  definitiva  naquele  processo ao declarar que o recorrente tem o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo  com  a  Lei  9.715/98,  não  podendo  a  Fazenda,  em  sede  administrativa,  conferir  interpretação  diversa à decisão em julgado, ou pretender restringir seu alcance.  Afirma  ainda  que  há  impossibilidade  de  exigência  de multa,  isso  porque  o  suposto  não  recolhimento  da  contribuição  somente  teria  decorrido  de  mera  dúvida  do  recorrente quanto à  interpretação e alcance da decisão  judicial  transitada em  julgado. Assim,  estaria afastada a aplicação de qualquer  tipo de penalidade,  a  teor do disposto no art. 100, §  único, do Código Tributário Nacional.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA COISA JULGADA MATERIAL  Observa­se no presente caso que a matéria trazida na autuação em comento já  foi devidamente decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 0007931­68.2000.4.03.6100,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     4 que acolheu a tese da recorrente de que as receitas financeiras não se incluem na receita bruta  de vendas de bens e prestação de serviços.  Não obstante isso, analisando as decisões trazidas pela recorrente, observa­se,  hialinamente, que o juízo do mandado de segurança enfrentou a questão relacionada á exclusão  das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição ao PIS, conforme se observa:  “Não  aceito  o  argumento  ventilado  por  vertente  fiscalista  –  preocupada  exclusivamente  em  imprimir  ao  Direito  Tributário  uma  concepção  justificadora da atividade arrecadadora do Estado, diga­se, ´em passant´ ­ e  que  procura  incluir  no  conceito  de  faturamento  receitas  financeiras,  até  porque se o legislador providenciou através da Emenda Constitucional nº 20  alteração do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, para incluir o  termo  ´receita´,  fê­lo  a  partir  da  certeza  consolidada  nos  tribunais  de  que  receita e faturamento não se equivalem, não são sinônimos”  Ressalta­se,  outrossim,  que  a  própria  apelação  apresentada  pela  Fazenda  Nacional  sustenta  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuições em comento.  Não  há  como  negar  que  a  decisão  judicial,  devidamente  transitada  em  julgado, abarcou a tese de exclusão das receitas financeiras para o cálculo da PIS e da Confins,  sendo que a autuação, na forma em que foi elaborada pela fiscalização, vai frontalmente contra  com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.  Ora,  a  coisa  julgada  é  um  princípio  norteador  do  Estado  Democrático  de  Direito e está inserida no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe,  in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.  Segundo  a  Carta Magna,  a  coisa  julgada  é  um  direito  fundamental  e  uma  garantia constitucional, não podendo ser alterada pela lei, nem pelo Juiz, e, por se tratar de um  direito  fundamental,  não  é  passível  de  modificação  nem  mesmo  por  meio  de  emenda  constitucional,  de  acordo com o disposto no  artigo 60,  inciso  IV da Constituição Federal  de  1988.  Seu fundamento é não permitir que se volte a decidir acerca das questões já  decididas pelo Poder Judiciário, a fim de se conferir segurança às relações jurídicas, e paz na  convivência social, evitando a perpetuação e a eternização dos conflitos.  Destarte,  não  poderia  a  fiscalização,  tampouco  pode  este  Conselho  Administrativo,  desrespeitar  decisão  emanada  pelo  Poder  Judiciário,  por  violar  a  própria  Constituição Federal. Assim, entendo que razão assiste à recorrente, tendo a autuação realizada  pela  fiscalização  desconsiderado  a  coisa  julgada  material  no  Mandado  de  Segurança  nº  0007931­68.2000.4.03.6100.  CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no  mérito dar­lhe provimento.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720059/2012­17  Acórdão n.º 3401­002.633  S3­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  A divergência ora deduzida, com as vênias de praxe, reside no cumprimento  dos requisitos de admissibilidade para conhecimento de parcela do recurso voluntário.  Distintamente da conclusão do eminente Conselheiro Relator, entendo que a  questão meritória a ser apreciada, atinente à definição do alcance da coisa julgada em relação  ao lançamento sob vergasta, foi novamente deduzida perante o Poder Judiciário.  Destarte, segundo noticiou o próprio recorrente, por intermédio de memoriais  entregues  em  sessão  de  julgamento,  foi  interposta  reclamação  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  tombada  sob  o  nº  16.244/SP,  questionando  o  descumprimento  da  coisa  julgada  formada  nas  decisões  proferidas  nos  autos  do  MS  0007931­68.2000.4.03.6100  (numeração  antiga 2000.61.00.007931­6).  Em consulta ao aludido processo judicial (RCL n° 16.244), melhor dizendo, à  decisão  proferida  em  sede  cautelar  pelo Min. Celso  de Mello,  verifico  que  o motivo  de  seu  patrocínio  foi  o  indeferimento  do  levantamento  das  quantias  depositadas  no  bojo  da  ação  judicial  respectiva,  bem assim,  a possibilidade de  conversão dos  aludidos depósitos  judiciais  em renda da União, como se extrai das seguintes passagens da decisão cautelar, referenciando à  petição inicial da reclamação:  “(...)  o  E.  Ministro  Joaquim  Barbosa  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  n.  468.498­5,  decisão  esta  que  acolheu  integralmente  o  pedido  inicial dos ora Reclamantes e transitou em julgado em 26 de outubro de 2006.  34. Ocorre que, quando do cumprimento da decisão passada em  julgado, a  Fazenda  Nacional  discordou  do  levantamento  dos  valores  depositados  nos  autos  principais, em nítida afronta à coisa julgada, bem como à autoridade das decisões  proferidas por essa C. Corte Suprema. A v. decisão objeto da presente reclamação,  ao  incluir as  receitas  financeiras no  termo  faturamento, perpetrou grave ofensa à  coisa julgada – r. decisão desse C. STF no RE 468.498­5.  35.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  consiste  em  garantia  fundamental  e  está  assegurada no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por essa razão, a  decisão  passada  em  julgado  é  inalterável  e  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  participaram da demanda.  …...................................................................................................  41. Desse modo, com o intuito de assegurar a observância da coisa julgada  material,  bem  como  da  autoridade  das  decisões  proferidas  por  esse  C.  STF,  os  Reclamantes requerem seja reconhecido o descumprimento da r. decisão do Exmo.  Relator  do  Recurso  Extraordinário  n.  468.498­5  pela  r.  decisão  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 0007931­68.2000.403.6100 – entendimento não alterado  pelo Agravo  de  Instrumento  n°  0031503­05.2009.4.03.0000 –,  no  qual poderá  ser  determinada  a  qualquer  momento  a  conversão  em  renda  da  União  da  quase  totalidade dos valores depositados pelos Reclamantes.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     6 …...................................................................................................  48. Ante o exposto, Eminente Ministro Relator, os Reclamantes requerem se  digne  Vossa  Excelência  deferir  o  pedido  liminar  de  suspensão  da  r.  decisão  reclamada,  determinando  a  sustação  de  qualquer  ato  tendente  a  promover  a  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  depositados  pelos  Reclamantes  no  Mandado de Segurança nº 0007931­68.2000.403.6100, nos  termos dos artigos 14,  inciso II, da Lei n° 8.038/90 e 158 do Regimento Interno desse C. STF.”  A  pretensa  afronta  à  coisa  julgada  estaria  consubstanciada  no  seguinte  entendimento do juízo reclamado, ainda segundo a decisão cautelar:  “A pretensão da impetrante de afastar do conceito de faturamento as receitas  operacionais  relacionadas  à  intermediação  financeira,  isto  é,  as  derivadas  do  exercício  da  atividade  empresarial  por  ela  desenvolvida  não  foi  expressamente  autorizada  pelas  decisões  transitadas  em  julgado  nem  tampouco  foi  objeto  de  pedido  explicito  na  inicial.  Com  efeito,  na  petição  inicial,  a  impetrante  alude  ao  conceito de faturamento como de receita bruta de venda de ‘mercadorias e serviços’  e  insurge­se  contra  a  expansão  desse  conceito  para  ‘totalidade  de  receitas’  mencionada  no  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98;  porém,  não  houve  pedido  expresso  de  que  tal  conceito  de  faturamento  também  deveria  excluir  as  receitas  operacionais decorrentes do exercício do objeto social da empresa, como é caso das  decorrentes  da  intermediação  financeira.  Embora,  aluda,  de  passagem  e  sem  maiores  detalhes,  à  exclusão  de  receitas  de  operações  financeiras,  não  é  possível  inferir de tal referência genérica a conclusão de que estariam protegidas pela coisa  julgada as receitas de intermediação financeira, visto que não existe coisa julgada  implícita.”  Como  denota  o  relatório  deste  aresto,  o  cerne  da  discussão  travada  nesta  oportunidade,  na  esfera  administrativa,  é  justamente  definir  se  a  receita  da  intermediação  financeira  estaria ou não alcançada pelo  conceito de  faturamento,  a  teor  do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98, e, nesta condição, ao abrigo ou não da decisão judicial passada em julgado.   Ocorre  que,  como  demonstrado,  esta  questão  foi  devolvida  à  apreciação  judicial através da aludida Reclamação nº 16.244/SP.  Assim,  entendo  que  há  concomitância  de  discussões  entre  as  esferas  administrativa e  judicial, devendo­se reconhecer a  incontestável prevalência desta última, em  razão do monopólio constitucional da jurisdição, ex vi do art. 5º, XXXV da CF/88, incidindo na  espécie o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Na  lição  de  Marinoni  e  Arenhart1,  os  recursos,  aí  incluídos  os  administrativos,  por  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  observar  determinados requisitos como etapa necessária à sua admissibilidade e conseqüente exame de  mérito da(s) matéria(s) deduzida(s), podendo ser arrolados como tais a regularidade formal, o  cabimento,  o  interesse  recursal,  a  tempestividade,  a  legitimidade  e  a  inexistência  de  fatores  extintivos  ou  impeditivos  do  direito  de  recorrer  ou  do  seguimento  do  recurso,  incluindo­se  neste último grupo a desistência, configurada na opção pela via judicial.  É  inegável  que  a  decisão  final  proferida  na  Reclamação  nº  16.244/SP,  qualquer que seja o entendimento firmado, vinculará as autoridades administrativas, sejam elas  julgadoras ou simplesmente executoras, e influenciará diretamente o auto de infração albergado  neste  feito  administrativo,  de  modo  que  o  recurso  voluntário  sub  examine  não  deve  ser                                                              1 Marinoni, Luiz Guilherme; e Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 4ª edição revista e  ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pág. 515/519.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.720059/2012­17  Acórdão n.º 3401­002.633  S3­C4T1  Fl. 5          7 conhecido  no  que  diz  respeito  à  qualificação  das  receitas  de  intermediação  financeira  como  faturamento, à luz do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e da decisão judicial respectiva.  É como voto.    Robson José Bayerl                  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6117642 #
Numero do processo: 11831.000669/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Julgamento de Pedido de Compensação Segundo os Trâmites do Decreto nº 70.23/72. Condições. A aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972 a declarações de compensação não homologadas, dentre outras condições, depende da apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias, contados da data de ciência do despacho decisório. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-01.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Julgamento de Pedido de Compensação Segundo os Trâmites do Decreto nº 70.23/72. Condições. A aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972 a declarações de compensação não homologadas, dentre outras condições, depende da apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias, contados da data de ciência do despacho decisório. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11831.000669/2003-96

conteudo_id_s : 5517816

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.624

nome_arquivo_s : Decisao_11831000669200396.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 11831000669200396_5517816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 6117642

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889947656192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 635          1 634  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000669/2003­96  Recurso nº  342.020   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.624  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992  Julgamento de Pedido de Compensação Segundo os Trâmites do Decreto nº  70.23/72. Condições.  A  aplicação  do  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  a  declarações  de  compensação  não  homologadas,  dentre  outras  condições,  depende  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados da data de ciência do despacho decisório.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes  de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor de despacho decisório  exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (Derat),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 06 69 /2 00 3- 96 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.000669/2003­96  Acórdão n.º 3102­001.624  S3­C1T2  Fl. 636          2 por meio do qual aquela unidade preparadora deixou de homologar as compensações realizadas  pela recorrente, em razão de suposta insuficiência dos créditos.  Conforme se extrai da representação à fl. 02 (numeração digital), o presente  processo  foi  instaurado  com  a  finalidade  de  acompanhar  a  regularidade  das  compensações  promovidas em razão de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária nº 96.0023536­ 8.  À  fl.  34  (numeração  digital),  foi  anexada  petição  recepcionada  em  01/06/2006,  em  que  o  Contribuinte  insurge­se  contra  cobrança  de  diferenças  relativas  às  compensações  processadas  em  razão  de  provimento  obtido  nos  autos  da  já  citada  ação  ordinária,  transitada  em  julgado,  argumentando  que  tais  compensações  teriam  sido  homologados por meio do processo 13804.002261/2005­73.   Em  05/06/2006,  a  Autoridade  Preparadora  elabora  a  Intimação  nº  95,  de  2006,  colacionada  à  fl.  185  (numeração  digital),  requerendo  a  apresentação  dos  DARF  relativos  ao  período  recolhido  em  montante  superior  ao  devido,  além  do  detalhamento  dos  débitos de Cofins compensados com base em tais créditos.  Em resposta, no dia 21/06/2006, comparece o Contribuinte ao processo para,  essencialmente,  reafirmar  as  alegações  suscitadas  por  ocasião  da  apresentação  da  petição  apresentada em 01/06/20061.  Por meio do despacho às fls. 258 a 268 (numeração digital), aduz o Fisco que  os  créditos  reconhecidos  judicialmente  seriam  insuficientes  para  promover  a  extinção  dos  débitos.  A  recorrente  tomou  ciência  de  tal  despacho  em  15/08/2006,  conforme  termo  consignado na folha final do despacho.  Em  02/10/2006,  é  apresentada  nova  petição,  denominada  impugnação,  na  qual o contribuinte se insurge contra tal despacho, alegando, em síntese, que a insuficiência dos  créditos  decorreria  de  falha nos  cálculo  procedidos  pelo Fisco,  que  deixara de  considerar  os  cognominados “expurgos inflacionários” 2.  Posteriormente,  em  19/12/2007,  é  apresentada  petição  por  meio  da  qual  é  pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito3.  Na mesma data, é elaborada informação em que a Autoridade de Jurisdição  faz  menção  ao  despacho  decisório  às  fls.  258  a  268,  reafirma  a  higidez  dos  critérios  empregados pelo Fisco, rejeita o pedido do sujeito passivo e propõe que o processo retome seu  andamento4. O contribuinte tomou ciência deste segundo despacho em 28/12/2007, conforme  termo de ciência consignado em sua folha final.  Consta  ainda  dos  autos  a Comunicação  nº  147,  datada  de  10  de  janeiro  de  2008,  colacionada  à  fl.  338  (numeração  digital),  a  autoridade  registra  que,  em  razão  da  sua  apresentação  intempestiva,  a  petição  apresentada  em  02/10/2006  não  seria  recebida  como  manifestação de inconformidade, principalmente em razão de que não teria sido suscitada sua  tempestividade.                                                              1 Doc. à fl. 188 (numeração digital)  2 Doc. às fls. 267 e seguintes (numeração digital)  3 Doc. às fls. 302 e seguintes (numeração digital)  4 Doc. às fls. 322 e 323 (numeração digital)  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.000669/2003­96  Acórdão n.º 3102­001.624  S3­C1T2  Fl. 637          3 Embora cronologicamente anterior,  provavelmente em  razão de  sua  juntada  posterior,  às  fls.  340  a  639,  encontram­se  colacionada  petição  denominada  “recurso  voluntário”, entregue naquele órgão de jurisdição em 28/12/2007.  O despacho que  remete  recurso  aos Conselhos de Contribuintes  afirma que  seu encaminhamento decorreria de insistência do requerente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Não vejo como  tomar conhecimento do  recurso voluntário pois,  a meu ver,  não há litígio a ser enfrentado.  De fato, como é cediço, no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19965, incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003, determina que a manifestação de inconformidade apresentada no  prazo do parágrafo 7º6 e nos termos do parágrafo 9º7 desse mesmo art. 74, deverá ser analisada  segundo os trâmites do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  sentido  contrário,  se  não  forem  observados  os  trâmites  procedimentais  fixados  na  lei,  evidentemente,  não  se  instaura  o  litígio  tributário  disciplinado  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  máxime  quando  o  impugnante  ou  recorrente  não  traz  a  este  Colegiado                                                              5 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  6 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  7 § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11831.000669/2003­96  Acórdão n.º 3102­001.624  S3­C1T2  Fl. 638          4 qualquer  fundamento  que  contraponha  a  acusada  perda  de  prazo  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Ausente a manifestação de inconformidade, por consequência lógica, não há  que se falar em recurso voluntário, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
6120183 #
Numero do processo: 10480.720102/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CSLL. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário, base para cálculo do lucro presumido, a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço.
Numero da decisão: 1401-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CSLL. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário, base para cálculo do lucro presumido, a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.720102/2010-23

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5518367

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.352

nome_arquivo_s : Decisao_10480720102201023.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480720102201023_5518367.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 6120183

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889962336256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720102/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCERIZÁVEIS  LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CSLL. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA.  COMPOSIÇÃO.  Constitui  receita  bruta  da  empresa  prestadora  de  serviço  temporário,  base  para  cálculo  do  lucro  presumido,  a  totalidade  dos  valores  recebidos  da  empresa tomadora do serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Jorge Celso Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 02 /2 01 0- 23 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão de piso, fls. 178:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 03 a 05) e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –   CSLL  (fls.  12  a  15),  lavrados  para  formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$  5.847.608,75.  2. De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal  (fls.  142  a  145),  as  receitas  brutas  informadas  na  DIPJ do ano objeto da autuação, bases para apuração do lucro  presumido  trimestral,  o  foram  em  valores  menores  do  que  as  escrituradas na contabilidade.  3.  Apresentou­se  impugnação  (fl.  175)  contrapondo­se,  em  síntese,  o  lançamento  mereceria  reparos,  pois  que  as  receitas  brutas,  bases  para  apuração  do  lucro,  seriam  de  fato  as  consignadas  na  DIPJ.  Os  valores  acrescentados  pela  fiscalização  tratar­se­ia  de  ressarcimento,  não  pertencendo  à  empresa.  A  sua  tributação,  assim,  dado  que  não  agregaria  riqueza,  encontraria  “proibição  no  princípio  da  capacidade  contributiva”.  A 3ª Turma da DRJ Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 177:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  lei,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  CSLL. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA  BRUTA. COMPOSIÇÃO.  Constitui  receita  bruta  da  empresa  prestadora  de  serviço  temporário, base para cálculo do lucro presumido, a totalidade  dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 4          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  08/02/2013  (fls.  190),  a  contribuinte  apresentou  em  07/03/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  192­214,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Trata­se de autuação decorrente da adição à receita bruta tributável, declarada  na DIPJ do ano­calendário objeto do presente  lançamento, de valores escriturados a  título de  “ressarcimento  de  clientes”.  No  entender  do  Fisco,  tais  valores  também  se  tratariam  de  receitas tributáveis.  Em sua defesa, repetindo o que foi alegado na fase impugnatória, a recorrente  sustentou que a atividade da empresa consistiria em agenciar mão­de­obra especializada, por  tempo determinado, para outras empresas, conforme previsto pelo art. 2º da Lei nº 6.019, de  1974, e art. 2º do Decreto nº 73.841, também de 1974.  No  entender  da  recorrente,  não  obstante  a  existência  de  contrato  entre  a  empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, a remuneração deste último seria  de  responsabilidade  do  tomador  de  serviços,  sendo  a  recorrente “mera  repassadora”  de  valores aos trabalhadores temporários.  A  decisão  de  piso  assim  resumiu  as  razões  de  defesa  da  pessoa  jurídica  autuada, fls. 179:  6.3 –  Da  leitura do art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974, restaria  evidente  que  as  verbas  trabalhistas  e  demais  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários não  seriam de  responsabilidade  da  empresa  de  trabalho  temporário  e,  por  conseguinte,  não  fariam parte de sua receita. Os salários e respectivos encargos  recebidos e  repassados pela empresa “somente  transitam pela  sua conta, não lhes pertencendo”.  6.4  –   O  seu  campo  de  atuação  consistiria  na  seleção,  recrutamento  e  agenciamento  de  mão­de­obra  temporária  especializada  para  terceiros,  pelo  que  auferiria  remuneração  específica,  “consistente  na  taxa  de  agenciamento  ou  de  administração pactuada de forma específica e em separado das  demais  quantias  a  ela  repassadas”.  Somente  a  taxa  de  agenciamento  ou  administração  poderia  ser  considerada  como  receita tributável da empresa.  6.5 –  A  incidência do  IRPJ e da CSLL pressuporia acréscimo  patrimonial,  de  maneira  que  somente  as  rubricas  que  representam,  de  forma  efetiva,  “agregação  patrimonial  do  contribuinte”  poderiam  ser  levadas  em  consideração  para  a  delimitação  das  respectivas  bases  de  cálculo,  particularidade  que encontraria guarida no inciso III do art. 153 da Constituição  Federal e no art. 43 do CTN.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 6          5 6.6 –  A incidência de tributo sob a base de cálculo eleita pela  fiscalização  macularia  diversos  “postulados  de  direito  tributário”,  em  especial  o  da  capacidade  contributiva,  positivado no § 1º do art. 145 da Constituição Federal.  Não devem prosperar as alegações da recorrente.  Nos termos da legislação em vigor, as empresas de trabalho temporário não  podem ser consideradas como simples intermediárias num contrato de trabalho firmado entre  terceiros.  Na  realidade,  as  empresas  de  trabalho  temporário,  tal  como  a  recorrente,  assumem  a  condição  de  verdadeira  empregadora.  Como  tal,  as  referidas  empresas  devem  possuir capacidade econômica para suportar os encargos salariais decorrentes.   Registre­se,  por  oportuno,  que  no  momento  da  obtenção  do  registro  de  funcionamento de empresas desta natureza, lhe é exigida a inequívoca comprovação de solidez  (ou  seja,  demonstração  de  capacidade  econômica  para  suportar  os  encargos  salariais  dos  empregados que pretende admitir).  Sobre  o  tema,  é  suficientemente  claro  o  inteiro  teor  do  art.  6º  da  Lei  nº  6.019,  de  1974,  o  qual  claramente  exige  que  a  empresa  de  trabalho  temporário,  independentemente  da  tomadora  dos  serviços,  deve  ter  capacidade  de  solver  os  encargos  salariais que lhe competirem:  Art. 6º O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído  com os seguintes documentos:  [...]  b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes  o valor do maior salário mínimo vigente no País;   A legislação de regência deixa claro, também, que nos contratos de trabalho  em  questão  figuram,  de  um  lado,  os  trabalhadores  como  credores  e,  de  outro,  a  empresa  de  trabalho temporário como devedora. A pessoa jurídica tomadora dos serviços temporários não  figura como parte no aludido contrato.   Sobre  o  tema,  é  suficientemente  clara  a  redação  constante  do  art.  8º  do  Decreto nº 73.841, de 1974:  Art.  8º  Cabe  à  empresa  de  trabalho  temporário  remunerar  e  assistir  os  trabalhadores  temporários  relativamente  aos  seus  direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto.  Ao  apreciar  esta  questão,  concluiu  com  bastante  clareza  e  objetividade  a  decisão de piso, fls. 180 (incluindo transcrição de notas de rodapé):  11.  De  maneira  que,  além  dos  serviços  de  intermediação,  é  inelutável  a  referida  empresa  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício com o  trabalhador  temporário. Em conseqüência,  deve  ela  reconhecer  como  receita,  além  do  valor  da  taxa  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 7          6 administração  (agenciamento  ou  intermediação),  também  os  valores  recebidos  da  tomadora  para  pagamento  dos  salários  e  encargos sociais.  12. Os referidos valores podem, de fato, ser abatidos como custo  quando  se  apura  lucro  real1.  Acontece  todavia  no  caso  em  questão a empresa optou pelo Lucro Presumido, sistemática em  que  o  lucro  é  apurado  pela  aplicação  de  percentual  à  receita  bruta2,  que,  de  forma  implícita,  já  alberga  os  custos  e  demais  encargos. [...]  [...]  _______________________________________________  1  O  questionamento  acerca  da  existência  de  acréscimo  patrimonial  não  é  pertinente  quanto  se  apura  lucro  presumido.  É  consabido,  nessa  sistemática  apura­se  (presume­se)  a  base  de  cálculo  grosso  modo  o  lucro,  o  acréscimo patrimonial por meio da aplicação de índices à  Receita Bruta conhecida. A perscrutação do lucro efetivo  é própria da sistemática de apuração do Lucro Real, que,  inclusive,  não  prescinde  de  escrituração  de  livros  contábeis e fiscais .  2  O  conceito  de  receita  bruta  para  apuração  do  IRPJ  segundo o Lucro Presumido, de acordo com o art. 519 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, está definido  no art. 224 do mesmo Regulamento, cuja matriz legal é o  art. 31 da Lei nº 8.981/1995:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 31).  Cumpre  registrar  que  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  em  sentido  contrário  ao  que  foi  postulado  pela  recorrente,  conforme  se  observa  por meio  dos  seguintes  precedentes (já mencionados no voto condutor da decisão de piso):  Acórdão CC nº 107­07388, sessão de 16/10/2003  IRPJ  –   LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  –   TRIBUTAÇÃO.  Improcede  a  alegação  de  que  o  valor  a  ser  submetido  à  tributação  seria  apenas  a  parcela  correspondente  à  taxa  de  administração percebida pela intermediação no fornecimento da  mão­de­obra  demandada  em  caráter  temporário,  devendo  compor  a  base  imponível  o  montante  recebido  da  locatária,  apropriando­se  os  custos  respectivos,  se  for  o  caso,  de  conformidade com a legislação do tributo.  Acórdão CC nº 202­16324, sessão de 17/05/2005  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 8          7 COFINS.  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  TEMPORÁRIO.  RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO.   Constitui  receita  bruta  da  empresa  prestadora  de  serviço  temporário  a  totalidade  dos  valores  recebidos  da  empresa  tomadora  do  serviço,  a  qual  é  meramente  cliente  daquela,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  entre  a  tomadora  do  serviço  e  o  trabalhador  temporário.  A  discriminação,  em  contrato, das parcelas que compõem o valor  total da prestação  de serviço  temporário não são oponíveis ao conceito de receita  bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado.  Acórdão CC nº 203­10408, sessão de 13/09/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  DE  TRABALHADOR  TEMPORÁRIO.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO COM MÃO­DE­OBRA. NÃO­EXCLUSÃO.  Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão­de­ obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base  de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos  valores  totais das  faturas/notas  fiscais de  serviços emitidas por  essas empresas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.   A  nota  fiscal/fatura  representa  o  valor  dos  serviços  prestados  pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total  nela consignada. Recurso negado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  também  a  jurisprudência  judicial  caminha  neste  mesmo  sentido,  conforme  revelam  os  seguintes  Acórdãos  prolatados  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (todos transcritos na decisão de piso):  STJ, REsp 954719 / SC. Data do Julgamento 13/11/2007. Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA.  1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio  das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza,  constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  No  caso  de  empresas  de  intermediação  de  mão­de­obra,  os  valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa  do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu  objeto social (locação de mão­de­obra), correspondendo ao seu  faturamento.  3.  Diante  da  ausência  de  previsão  legal,  os  salários  e  os  encargos  sociais  que  a  empresa  locadora  de  mão­de­obra  desembolsa  em  razão  das  pessoas  que  coloca  à  disposição  do  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 9          8 tomador  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento.  4. Recurso Especial provido.  STJ, REsp 847641 / RS. Data do Julgamento 25/03/2009. Rel.  Ministro LUIZ FUX  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  [...]  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos  os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados"  (Precedente  da  Primeira  Turma  acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  Resp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/  Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008,  DJ 16.10.2008).  [...]  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de  serviço de mão­de­obra  temporária (Precedente  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). Por  fim,  cumpre  analisar  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade,  consubstanciada  na  inobservância  de  princípios  tributários  da  capacidade contributiva, razoabilidade e não­confisco, dentre outros.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.720102/2010­23  Acórdão n.º 1401­001.352  S1­C4T1  Fl. 10          9 Sobre  o  tema,  cumpre  destacar  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Neste mesmo sentido, deve­se considerar o inteiro teor da Súmula CARF nº  2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
6029220 #
Numero do processo: 13983.000081/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13983.000081/00-74

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5483608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_139830000810074.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 139830000810074_5483608.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 6029220

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889974919168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 252          1  251  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000081/00­74  Recurso nº  233.069   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.459  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. LEI N º 9.363/96.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino  de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira  Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.      Carlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 81 /0 0- 74 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 253          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 213/215.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 254          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 255          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5959380 #
Numero do processo: 10580.722438/2008-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.
Numero da decisão: 2201-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.701, de 11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.722438/2008-88

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2201-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_10580722438200888.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10580722438200888_5473346.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.701, de 11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5959380

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889979113472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722438/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos declaratórios  Recorrente  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Recorrida  HERMENEGILDO VIRGILIO DE QUEIROZ e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião  do julgamento do recurso, acolhem­se os Embargos para que seja adotada a  providência processual adequada à situação dos autos.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  SOBRESTAMENTO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento  previsto no art. 543­B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do  recurso,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  adotar  os  procedimentos  previstos  na  Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62­A, §1º do anexo II do  RICARF.  Embargos Acolhidos.  Acórdão Anulado.  Julgamento do Recurso Sobrestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.701, de 11/07/2012, e sobrestar o  julgamento do  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr.  Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 38 /2 00 8- 88 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.        Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Relator  em  face  do  acórdão nº 2201­001.701, de 11 de julho de 2012 que julgou procedente em parte o lançamento  objeto do processo. Eis o teor do acórdão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.   Verificou­se,  todavia,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data  do  pagamento  (regime  de  caixa).  Essa  percepção  errada  dos  fatos  influenciou  decisivamente o  resultado do  julgamento, pois,  se  fosse observada a  circunstância de que na  tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Diante deste fato, este Relator propôs os presentes embargos que, em exame  preliminar  de  admissibilidade,  foram  acolhidos  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  que  determinou a reinclusão do processo em pauta para apreciação definitiva pelo Colegiado.   É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722438/2008­88  Acórdão n.º 2201­001.924  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade:  trata­se  de  inexatidão material devida a lapso manifesto que se enquadra perfeitamente na hipótese do art.  62 do anexo II do RICARF.  Conforme  relatado,  o  Colegiado  assumiu  como  premissa  da  decisão  que  o  lançamento teria sido realizado considerando as bases de cálculo e a legislação aplicável a cada  período a que se referiam os rendimentos quando, de fato, o lançamento considerou como fato  gerador  e  base  de  cálculo  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Este  equívoco  foi  determinante para o desfecho do processo, como se verá a seguir.  É que o Supremo Tribunal Federal ­ STF acolheu como sendo de repercussão  geral  matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário  interposto pela alínea “b” do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que  trata da  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  por  Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário  Virtual  no  sentido  da  inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  à  unidade  do  ordenamento  jurídico, à uniformidade da  tributação federal e à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo  Civil). [­]  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas como de  repercussão geral,  até decisão  final do SRF, conforme art. 62­A, a  seguir  reproduzido:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim,  tendo  o  lançamento  considerado  os  rendimentos  acumuladamente,  impunha­se o sobrestamento do julgamento do recurso.  Cumpre,  pois,  acolher  os  presentes  embargos  para  anular  a  decisão  anteriormente (acórdão nº 2201­001.701, de 11 de julho de 2012) e sobrestar o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A  (anexo  II)  do  RICARF,  observado  o  disposto  na  Portaria  CARF nº 01/2012..  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  acórdão  nº  2201­001.701,  de  11  de  julho  de  2012  e  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  001/2012.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722438/2008­88  Acórdão n.º 2201­001.924  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722438/2008­88    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.924.    Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:   ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
6120223 #
Numero do processo: 11516.000836/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o PIS/Pasep, até 1º de dezembro de 2002, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONTRADITADA. MATÉRIA PRECLUSA. Preclui o direito do administrado de contraditar o assunto quando deixa de fazê-lo no momento oportuno que, no caso do Processo Administrativo Fiscal, está representado na impugnação ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA DETERMINADO TRIBUTO OU PERÍODO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência ou a falta de autorização para fiscalização de determinado tributo, contribuição ou período não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-01.797
Decisão: Acordam os membros de o colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade por vício do Mandado de Procedimento Fiscal e, no mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o PIS/Pasep, até 1º de dezembro de 2002, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONTRADITADA. MATÉRIA PRECLUSA. Preclui o direito do administrado de contraditar o assunto quando deixa de fazê-lo no momento oportuno que, no caso do Processo Administrativo Fiscal, está representado na impugnação ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA DETERMINADO TRIBUTO OU PERÍODO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência ou a falta de autorização para fiscalização de determinado tributo, contribuição ou período não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11516.000836/2004-52

conteudo_id_s : 5519020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.797

nome_arquivo_s : Decisao_11516000836200452.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 11516000836200452_5519020.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros de o colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade por vício do Mandado de Procedimento Fiscal e, no mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto do Relator. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6120223

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890054610944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000836/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.797  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/PASEP  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º  do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  a Contribuição para o  PIS/Pasep,  até  1º  de  dezembro  de 2002,  incide  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  decorrente  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IMPUGNAÇÃO.  QUESTÃO  NÃO  CONTRADITADA.  MATÉRIA  PRECLUSA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 36 /2 00 4- 52 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Preclui  o  direito  do  administrado  de  contraditar  o  assunto  quando deixa  de  fazê­lo  no  momento  oportuno  que,  no  caso  do  Processo  Administrativo  Fiscal, está representado na impugnação ao lançamento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTORIZAÇÃO  PARA  DETERMINADO  TRIBUTO  OU  PERÍODO.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  ou  a  falta de autorização para fiscalização de determinado tributo, contribuição ou  período não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que,  nos termos da Lei, possui competência para tanto.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  de  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Voto  do  Relator.  Vencidos,  quanto  à  preliminar,  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 3          3 Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 194/209 (que tem como  parte integrante o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal), lavrado  pela DRF/Florianópois, com ciência do interessado em 07/04/2004 (fl. 200), para a  exigência de crédito tributário de PIS, no valor de R$97.429,98, com multa de 75%  e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$189.859,99.  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  PIS FATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS).  Valores  apurados  conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação  Fiscal.  PIS  FATURAMENTO  –  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS).  Valores  apurados  conforme  descrito  no  Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 07/05/2004, a impugnação de fls. 212/233. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  da  incompetência  para  fiscalizar:  a  fiscalização  extrapolou  os  poderes  que  lhe  foram  confiados  pelo  MPF;  apenas  em  relação  ao  IRPJ  poderia  haver  uma  análise completa, em relação aos demais tributos só poderia haver o cotejo entre os  valores declarados e os apurados (no sentido de valor final), não cabendo análise dos  lançamento  contábeis;  todo  o  montante  declarado  em  DCTF  foi  recolhido  ou  compensado; houve eleição de uma outra base de cálculo;  ­ da impossibilidade de lançamento: não poderiam ter sido incluídos tributos  vencidos  no  curso  da  fiscalização,  o  que  só  foi  autorizado  pela  Portaria  nº  1.432/2003; os tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 30/09/2003 não  foram declarados, apurados e recolhidos;  ­  dos  valores  incluídos  no  PAES:  é  optante  do  PAES;  a  fiscalização  só  considerou  os  débitos  declarados  no  PAES  para  dedução  do  valor  principal  até  o  limite  deste,  desprezando  os  créditos;  os  valores  informados  no  PAES  devem  ser  tratados como verdadeiros  recolhimentos; da mesma  forma, os débitos  informados  em DCTF, entre fevereiro e dezembro de 2003, devem ser utilizados integralmente;  ­ da incidência de IPI: se sujeita à incidência de IPI à alíquota zero;  ­ da inconstitucionalidade da alteração da LC 07/70 por legislação ordinária:  as contribuições para o PIS e a Cofins foram instituídas por Lei Complementar; só  pode haver alteração ou revogação por lei de mesma natureza;  ­  do  conceito  de  faturamento:  a  alteração  do  conceito  é  ilegal  e  inconstitucional;  ­ da Taxa Selic: deve haver a exclusão dos juros Selic.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  Deve  ser mantido  o  lançamento,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova capaz de refutar os valores apurados no trabalho fiscal.  JUROS DE MORA.  É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  por  expressa determinação legal.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reitera  entendimento  de  que  a  Fiscalização  Federal  extrapolou  os  poderes  confiados no MPF. Assevera,  Em  que  pese  as  considerações  dos  nobres  julgadores,  a  decisão  recorrida  merece  reforma,  pois,  existe  de  fato  uma  limitação  à  atividade  da  fiscalização,  claramente imposta pelo artigo 15 da Portaria COFIS. Referido artigo é explicito e  contundente ao afirmar que o cotejo que caracteriza a verificação obrigatória dar­se­ á  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  aqueles  apurados  (no  sentido  de  recolhidos)  pela  escrita  contábil  correspondente  do  Contribuinte.  A  decisão  traz  interpretação equivocada ao afirmar que o cotejo será entre o valor escriturado e o  declarado/pago.  A  letra  da  norma  legal  é  clara,  e  por  esta  razão  o  parágrafo  2  0  acima,  regulamenta  os  casos  de  inexistência  da  DCTF.  Em  momento  algum  no  decorrer das verificações obrigatórias, a menos que inexista DCTF, ao agente fiscal  é  delegada  a  competência  para  utilizar­se  da  documentação  contábil,  mas  tão  somente para a comparação entre os valores declarados e os valores pagos.  Outrossim,  que  refere  a  “impossibilidade  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal incluírem no auto de infração os tributos de períodos que venceram durante o curso  da  fiscalização, o que  somente  foi  autorizado pelo MPF  trazido no Anexo  I,  da Portaria n°  1.432 de 23/09/2003, a qual deu nova redação ao § 1°, artigo 7°, da Portaria n° 3.007/01”.  Por  outro  lado,  que,  no  momento  do  abatimento  dos  valores  incluídos  no  PAES,  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu  os  valores  confessados  a  maior  em  relação  àqueles apurados pela Fiscalização para os mesmos períodos.   Que  a  Fiscalização  Federal  desconsiderou,  sem  qualquer  fundamentação,  a  utilização do regime de caixa para as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação  de serviços a órgãos públicos, autorizada pelo artigo 70 da Lei 9.718/98.  Com base na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º  da  Lei  9.718/98,  requer  a  exclusão  das  receitas  não  operacionais  da  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Que a Lei 9.718/98 violou o principio da isonomia estampado no artigo 150,  inciso  II,  da Constituição  Federal  de  1988,  ao  prever  em  seu  artigo  8°,  §  1°,  o  aumento  da  contribuição em 1%.  Ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n°  8.981/95  e  da  Taxa  SELIC.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  No que concerne à preliminar  relacionada ao fato de a Fiscalização Federal  ter supostamente extrapolado os poderes confiados no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  que  autorizou  o  procedimento,  penso  algumas  considerações  gerais  a  respeito  do  assunto  merecem preceder as questões mais específicas.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores,  devem ser declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos  e decisões proferidos por autoridade incompetente ou praticados com preterição do direito de  defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Incontroverso,  portanto,  que  a  delimitação  contida  na  norma  impõe  considerável  restrição  ao  universo  dos  acontecimentos  atingidos  pela  nulidade,  ainda  mais  porque  o  mesmo  diploma  legal,  logo  a  seguir,  afasta  a  possibilidade  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções e omissões  tragam esse  tipo de consequência aos  atos praticados  no curso do processo.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Isto  posto,  é  de  se  avaliar,  preambularmente,  se  a  ausência,  incorreções  ou  vícios  identificados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  caracteriza  alguma  das  situações  especificadas como suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a  efeito, sendo elas (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte ou (ii) a  prática  de  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente.   Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa.   De início, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não adstritas  à figura do Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Quanto a elas, inicio por destacar que a fase litigiosa do procedimento, como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  A partir desse momento é garantido ao contribuinte o direito de contraditar a  exigência especificada no auto de infração no qual figura no pólo passivo. Assegura­se­lhe o  acesso  aos  autos,  a  obtenção  de  cópias,  pedido  de  realização  de  perícia  e  o  duplo  grau  de  jurisdição,  em  decisões  proferidas  por  colegiados  compostos  por  servidores  que  não  participaram do procedimento  fiscal  que deu origem à autuação e,  em segunda  instância,  em  composição paritária, na qual integram o Colegiado, em igualdade numérica, representantes da  Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes.  Assim  sendo,  antes  de  adentrar  à  questão  específica  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  de  se  questionar,  liminarmente,  se,  uma  vez  que  é  esse  o  sistema  definido  em  lei  para  o  processamento  do  contencioso  tributário,  haveria  como,  a  priori,  considerar  que  supostas  falhas  acontecidas  ainda  na  fase  de  formalização  da  exigência  pudessem acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se, uma vez impugnado o  auto de infração, instaura­se a fase litigiosa do procedimento, com a contestação das acusações  contidas no processo, o  que,  de  fato,  no presente  feito,  efetivamente ocorreu  e do que  ainda  agora estamos nos ocupando.  Feita  esta  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passamos ao exame das possíveis consequências advindas da falta de  emissão  do MPF,  ou  da  ausência  de  previsão  para  fiscalização  de  determinados  tributos  ou  períodos ao direito de defesa do administrado.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo  a  dispensa  para  os  casos  de  procedimentos  realizados  dentro  da  repartição:  de  revisão  aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte.  Nessas  duas  hipóteses  para  as  quais  a  dispensa  foi  prevista  há  em  comum  o  fato  de  que  o  contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade  competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 5          7 Inicia­se aqui, a meu ver, a  incongruência entre o pensamento que sugere a  nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado  na norma de origem.  Com efeito, se admitirmos que a ausência do Mandado é caso de cerceamento  ao direito de defesa do  contribuinte,  como aceitar que  a própria norma que o  instituiu  tenha  previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada?  Fosse  o  Mandado,  de  per  si,  um  instrumento  essencialmente  destinado  à  proteção do direito que o contribuinte tem de defender­se da imposição que lhe é exigida, e não  se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer  outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado.  De fato, considerando apenas os dois aspectos até aqui relatados, fica muito  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  está  inserido  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa.  Se aceita sua efetividade na  implementação das condições para os quais  foi  criado, é de ser reconhecer que ele atribui moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior  segurança nas relações fisco­contribuinte, mas daí até afirmar­se que a sua ausência representa  preterição do direito de defesa há uma distância abissal.  Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a  ser  exigido,  é  possível  que  administrado,  a  qualquer  tempo,  solicite­o  à  fiscalização,  buscando  assegurar­se de que o procedimento  está  sendo praticado por pessoa que  detém competência  para  tanto.  Sua  ausência  não  afasta  esse  direito,  já  que  resguardada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  certificar­se,  junto  à  repartição  de  jurisdição,  que  a  fiscalização  está  sendo  realizada  por  servidor  competente,  medida  que  até  então  não  estava  à  disposição  do  contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração.  De  fato,  há  que  se  admitir  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabeleceu  um  canal  de  comunicação  entre  administrado  e  Administração  como  um  todo,  reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas,  mas  não  há  sentido,  data  máxima  vênia,  em  cogitar­se  que  a  falta  de  sua  emissão  traga  qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado.   Superada a primeira questão, ocupo­me da segunda hipótese, qual seja, se a  ausência do Mandado de Procedimento Fiscal ou de autorização nele contida para fiscalização  de determinados tributos ou períodos produz algum efeito sob a competência do servidor para a  prática do ato.  Quanto  a  isso,  deve­se  iniciar  pelo  registro  de  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre  de  determinação  expressa  na  Lei  5.172/66,  o  Código  Tributário Nacional, que, como se sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira.  "Art. 3o O  ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei  far­se­á  no primeiro padrão da classe  inicial da respectiva  tabela de vencimentos, mediante  concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior em  nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil  Art.  5o  Fica  criada  a  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  "Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (grifos meus)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura  no cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sendo­lhe reservada a competência,  em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional,  conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Admitido  isso, necessária  indagação se  faz em relação às situações em que,  no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado  por  força  de  lei,  sem  que  tenha  sido  emitido  o  documento  que,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial,  instaura  o  procedimento  em  si.  Estaria  o  procedimento  compulsoriamente  praticado  fadado  à  declaração  de  nulidade  pela  ausência  ou  por  vício  do  correspondente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal? Ou,  por  outro  lado,  a  ausência  do mesmo  importaria  em  considerar­se  o  procedimento  não  instaurado,  já  que,  nos  termos  da  Portaria  1.265/99,  a  instauração se dá com a emissão do Mandado?  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 6          9 Para  a  primeira  questão,  encontra­se  resposta  no  artigo  5º  da  Portaria  1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da  sua competência mesmo que a empresa não  tenha  sido  selecionada  para  fiscalização  e  que  não  haja  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido.  Art.  5º Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  AFRF  deverá  lavrar  termo  circunstanciado,  mencionando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  amparado  por  este  artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF  nº 1.614, de 30/11/2000)  I  ­  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614, de 30/11/2000)  II ­ natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos  livros,documentos  ou  mercadorias  objeto  de  retenção  ou  apreensão,  se  houver;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  III  ­  nome  e  matrícula  do  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  IV ­ nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que  se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  §  2º  Do  termo  referido  no  parágrafo  anterior  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  fornecida  cópia.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Quanto à segunda, no que diz respeito à  instauração do procedimento fiscal  em  si,  parece  haver  na  norma  infra  legal  uma  aparente  incompatibilidade  com  o  comando  expresso no Decreto 70.235/72.  Portaria SRF 1.265/72  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), no caso de diligência, Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Decreto 70.235/72  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (grifei)   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada  Contudo,  trata­se  de  um  falso  dilema,  e  a  compreensão  do  significado  e  alcance de cada norma permite não somente solucioná­lo, como também a controvérsia de que  aqui nos ocupamos.  Como já foi referido antes, a Portaria 1.265/99, propunha­se, como ainda se  propõe hoje a legislação em vigor, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte,  desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de  controle interno e externo.  Elas  têm propósito  de  cunho  administrativo,  ainda  que  com  repercussão  de  longo  alcance,  na  medida  em  que,  como  ocorre  com  outras  normas  infra  legais,  interferem  decisivamente na vida o administrado.   Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo  qualquer  menção  ao  exercício  das  competências  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e nem às consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte,  mas  exclusivamente  disposições  “sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É por isso que, na Portaria, considera­se instaurado o procedimento somente  a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura­se com o primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente.  É  que  as  Portarias  estão  destinadas  à  organização administrativa do Órgão, enquanto à  lei compete  regulamentar as  relações fisco­ contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa.  Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para  todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente  alcançará  o  contribuinte  (decorrendo  perda  da  espontaneidade,  por  exemplo)  a  partir  do  primeiro  ato de ofício praticado por  servidor  competente  e cientificado  ao mesmo. Uma vez  cientificado o contribuinte, independentemente de haver ou não MPF emitido (e isso fica mais  claro na medida em que há hipóteses em que o Mandado pode ser emitido depois de iniciado o  procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte está sob fiscalização.   Não há  testemunho mais  claro  de que  o  exercício  da  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  emissão  do  MPF,  sendo  esta  uma  providência de cunho exclusivamente administrativo.  No caso concreto, a Recorrente protesta contra a exacerbação da ação fiscal  que,  segundo  entende,  estaria  limitada  ao  tributos  e  período  compreendidos  no MPF  e pelas  disposições  da  Portaria  COFIS,  que  restringe  as  verificações  obrigatórias  ao  cotejo  entre  os  valor  declarado  na  DCTF  e  os  apurados,  no  sentido  de  recolhidos  pela  escrita  contábil  do  contribuinte.  Como penso que  tenha  ficado claro das premissas  até  aqui defendidas,  não  vejo  como  a  ausência,  omissões  ou  mesmo  vícios  no MPF  possam  trazer  qualquer  tipo  de  prejuízo ao crédito tributário constituído no Auto de Infração.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 7          11 Aqui,  contudo,  necessário  acrescentar  que  a  interpretação  sugerida  pela  Recorrente,  de  que  as  verificações  determinadas  pela  Administração  estejam  restritas  à  comparação  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  e  os  recolhidos  pelo  contribuinte,  sem  a  possibilidade  de  que  os  agentes  fiscais  atestem  a  correspondência  entre  a  declaração,  o  pagamento e a escrituração contábil, não pode ser acolhida.  Primeiro, porque trata­se de uma leitura tendente à exclusão dos poderes do  Fisco Federal de apuração dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, em detrimento  de todo o ordenamento jurídico, que, como é cediço, confere à Fiscalização Federal o poder e o  dever de apurar e constituir o crédito tributário.  De  se  observar  que  a  verificação  sugerida  pela  Recorrente,  nem  mesmo  exigiria o deslocamento da Fiscalização Federal até a empresa.  Depois, uma vez que o texto mencione que nas verificações obrigatórias será  feito o cotejo entre os valores declarados e os apurados na escrita contábil do contribuinte, por  óbvio refere­se à correspondência entre o valor efetivamente devido (apurado na contabilidade)  e o declarado/pago.  No mesmo compasso, também não merece acolhimento a sugestão de que os  Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil não pudessem  incluir no Auto de  Infração os  tributos  correspondentes  a  períodos  vencidos  durante  o  curso  da  fiscalização.  Independentemente do texto normativo encontrado em cada uma das Portarias que regulam a  emissão do MPF, por  todas razões até aqui expostas, parece­me claro que a competência e o  dever no qual está investido a Autoridade Fiscal decorrem de disposições legais de hierarquia  superior.  A  reclamação  relacionada  ao  fato  de  a  Fiscalização  Federal  não  ter  reconhecido  os  valores  confessados  a maior  por  ocasião  do  abatimento  daquilo  que houvera  sido incluído no programa de parcelamento PAES também não merece acolhimento.  Essa é uma circunstância que nem mesmo constitui o pagamento indevido de  tributo, ocorrência que poderia ensejar pedido de restituição ou compensação. Houve apenas o  parcelamento de débitos confessados. Acaso venha a honrar com o compromisso assumido ao  ingressar no Programa, a empresa poderá tomar as providências necessárias para repetição do  indébito/compensação.  Não  vejo,  contudo,  como  considerar  esses  valores  para  redução  do  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração.  Diferentemente  do  que  acontece  com  os  valores  devidos,  mas  confessados  e,  por  isso,  excluídos  do  Auto,  a  redução  dos  valores  declarados  a  maior  dos  valores  constituídos  no  Auto  de  Infração  para  o  período  seguinte  deixaria alguns períodos de apuração sem a devida formalização da exigência, enquanto outros  períodos poderiam dar ensejo ao pedido de restituição.  A Recorrente  requer  a  exclusão das  receitas não operacionais,  por  força  da  declaração da inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Os fatos geradores do crédito sub judice ocorreram durante o período que vai  de 01/07/1999 a 31/12/2003.  Vigia  a  época  o  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  uma  vez  que  as  alterações  introduzidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep pela Lei 10.637/02 surtiram  efeito a partir de 1º de dezembro de 2002, como segue.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Lei 10.637/02  Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:  (...)  II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1º a 6º e 8º a 11;  A Lei 9.718/98 promoveu alargamento na base de cálculo, incluindo na base  tributável  toda  e  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  nos  seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral deverão ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 8          13 A  conclusão  é  de  que  a  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235 é de observação obrigatória nos litígios que versem sobre o assunto.  Sobrevém,  então,  questão  sobre  os  o  preciso  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso por que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  cujos  efeitos  tributárias  serão  melhor  examinadas  adiante, a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, com possível repercussão na definição  da base imponível das Contribuições, e todos os demais critérios de apuração especificados nos  parágrafos  subsequentes  do  mesmo  artigo  não  foram  em  nenhum  momento  considerados  inconstitucionais nem revogados.  Para melhor decidir a lide, fundamental revisitar os acontecimentos em torno  do evento em exame.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP estava definida na Lei  Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins na  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como sendo essa o faturamento mensal,  e o faturamento decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de  qualquer  natureza. A  tentativa de  redefini­la  veio  com a Lei  9.718/98,  que  embora  tenha  mantido o faturamento como sendo a base de cálculo da Contribuição, incluiu em seu conceito  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  O  problema  adveio  do  fato  de  a  Constituição  Federal,  antes  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998, determinar em seu artigo 195, inciso I, que a  seguridade  social  fosse  financiada  por  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro. O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o  lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     14 c) o lucro;  O RE 585.235, acima  transcrito, como está  claro  e parece mesmo  ser assunto  incontroverso,  referiu­se  exclusivamente  à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  assim  o  declarando.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal Federal manifestou­se a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro, esclarecendo que, a contrario senso, o caput do artigo 3º era constitucional,  como a seguir se vê no entendimento expresso ao longo do Voto proferido pelo Ministro Cezar  Peluso, encontrado pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e  390.840.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifos meus)  Foi nesse contexto instaurada a controvérsia acerca dos efeitos da Lei na base  de  cálculo das Contribuições, mais  especificamente  sobre o  conceito  atribuído às  expressões  receita  bruta  e  faturamento,  assunto  sobre  o  qual  o  Ministro  Cezar  Peluso  também  se  manifestou.  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”  Ao  longo  de  seu  Voto,  o  Ministro  Cezar  Peluso  analisa  detidamente  tais  conceitos,  esclarecendo  as  razões  porque  entende  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  inclui  outras  receitas,  além  das  que  decorrem da venda de mercadorias e serviços.  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.  7.  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo que receita, nem confundidas ou identificadas as operações (fatos) “por cujas  realizações  se manifestam  essas  grandezas  numéricas”. A  Lei  das  Sociedades  por  Ações (Lei nº 6.404/1976) prescreve que a escrituração da companhia “será mantida  em  registros permanentes,  com obediência  aos preceitos da  legislação comercial  e  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 9          15 desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula  a elaboração das demonstrações financeiras, verbis:  A  questão,  é  claro,  foi  analisada  pelos  demais  Ministros  integrantes  da  Suprema  Corte.  Os  apontamentos  a  seguir,  extraídos  do  Voto  proferido  nos  autos  do  RE  346.084 pelo Ministro Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  Com  efeito,  embora  o  assunto  venha  recebendo  diferentes  interpretações,  acredito  que,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então  esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza passou a constar, simplesmente, como de receita bruta.  Em  tais  circunstâncias,  parece­me mais  do  que  razoável  a  interpretação  de  que a modificação considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal diga  respeito  exclusivamente  à  inclusão,  indistintamente,  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, tal como ampliava o parágrafo primeiro.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     16 E não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda  Constitucional nº 02/98 teve por escopo justamente permitir que a receita fosse alcançada pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Ao  observador  desatento  pareceria  inadmissível cogitar que a receita bruta já tivesse se tornado a base de cálculo antes da EM 20,  quando justamente ela parece ter introduzido tal possibilidade no mundo jurídico. Contudo, o  que  precisa  ficar  claro  é  que  a  base  imponível  das  Contribuições  ao  tempo  das  Leis  Complementares nº. 70/91 e 07/70 já estava definida como receita bruta, embora restrita àquela  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  A modificação rejeitada pela decisão tomada no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  foi  a  que  ampliou  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  além  do  faturamento,  limitação  fixada  no  texto  constitucional,  incluindo  deliberadamente  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica. Não me parece que a intenção tenha sido de restringir a base de  cálculo à receita proveniente do faturamento oriundo de determinadas atividades empresariais,  como desejam os que defendem a sua circunscrição à receita da venda de bens e de serviços.  Embora  em  muitas  decisões  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  depois  de  decidirem  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  terceiro,  tenham  ratificado  o  conceito de faturamento conhecido antes da Lei 9.718/98, como sendo a receita decorrente da  venda  de  bens  de  serviços,  fica  claro  dos  excertos  antes  transcritos,  que  representam  o  pensamento mais aprofundado daquela Corte sobre o tema, que a razão para tais manifestações  jamais  poderia  ter  sido  “a  constitucionalização  de  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento”.  De  fato,  creio  que  tais  manifestações  tenham sido motivadas muito mais pela leitura abreviada da questão, em processos nos quais  essa matéria ocupava um papel coadjuvante na decisão do mérito do litígio.  Mas não é somente na interpretação acima defendida que esse entendimento  encontra  respaldo.  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  do  que  resulta  que  não  somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e  toda a  regulamentação superveniente  deixou de ser atingida e permanece em pleno vigor.  Considerado  isso  tudo,  emerge  a  necessidade  de  que  o  procedimento  fiscal  leve  em  conta  a  origem  da  receita  da  pessoa  jurídica  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições, de tal sorte a identifica­la como decorrente de suas atividades típicas ou não.   No caso  concreto,  parece  estar bastante  claro  às  folhas  iniciais do processo  que há três tipos de receitas: as de venda, as de serviço e outras receitas.  Por  todas  as  razões  até  aqui  demonstradas,  entendo  acertada  a  decisão  de  excluir  da  base  de  cálculo  dos  tributos  as  receitas  intituladas  outras  receitas,  conforme  especificado no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, às folhas 194 a 199.  Já no que concerne ao argumento de que a Lei 9.718/98 violou o principio da  isonomia estampado no artigo 150,  inciso  II, da Constituição Federal de 1988, ao prever em  seu artigo 8°, § 1°, o aumento da contribuição em 1%, o fato é que falece competência a este  tribunal  administrativo  para deixar de  aplicar uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 10          17 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA     18 c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda  mais,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste  Conselho  Administrativa  de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Finalmente, quanto à argumentação tendente a demonstrar que a Fiscalização  Federal desconsiderou, sem qualquer fundamentação, a utilização do regime de caixa para as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  a  órgãos  públicos,  autorizada  pelo  artigo  7º  da  Lei  9.718/98,  fácil  perceber  da  leitura  da  impugnação  administrativa, que a Recorrente inova ao tocar no assunto, do que decorre tratar­se de matéria  preclusa e, por isso, não deve ser apreciada.  VOTO  POR DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  para  determinar  a  exclusão  das  Outras  Receitas,  identificadas  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento da Ação Fiscal, de folhas 194 a 199, da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep.  Sala de Sessões, 19 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.000836/2004­52  Acórdão n.º 3102­001.797  S3­C1T2  Fl. 11          19                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6074021 #
Numero do processo: 10880.027662/99-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Parcialmente Provido
Numero da decisão: 9900-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Parcialmente Provido

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.027662/99-35

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5496401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.945

nome_arquivo_s : Decisao_108800276629935.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 108800276629935_5496401.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 6074021

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890080825344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.027662/99­35  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.945  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA METALÚRGICA DIMOSIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Cortez,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire  Rycardo  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 76 62 /9 9- 35 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  ela  interposto.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/08/1989 a 30/04/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.027662/99­35  Acórdão n.º 9900­000.945  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto pela PGFN, para declarar prescrito o direito ao pleito de  repetição do  indébito em  relação à competência de agosto de 1989, com a remessa dos autos à autoridade preparadora  para a análise do mérito.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
5959633 #
Numero do processo: 10855.004350/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MATÉRIA SOB A SINDICÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Não se conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 9101-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente-Substitutop (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MATÉRIA SOB A SINDICÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Não se conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder Judiciário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.004350/2002-18

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.127

nome_arquivo_s : Decisao_10855004350200218.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10855004350200218_5473599.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso e negar provimento por unanimidade de votos. (Assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente-Substitutop (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5959633

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890082922496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 160          1 159  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.004350/2002­18  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.127  –  1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  CYBELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Ementa:  MATÉRIA  SOB  A  SINDICÂNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  Não  se  conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento por unanimidade de votos.     (Assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente­Substitutop     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES  (Presidente­Substituto), MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO,  VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO  DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 43 50 /2 00 2- 18Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, repito o trecho do relatório da decisão recorrida,  que interessa a este julgamento:  (...)  ‘Versa  o  presente  processo  sobre Autos  de  Infração  (fls.  152  a  164)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  multa  isolada pela  falta de pagamento do  imposto de  renda por  estimativa,  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe  e  decorrentes de  Ação  Fiscal,  nos quais  foram  apontadas  como  irregularidades  a  despesa indevida de correção monetária e a falta de recolhimento  do IRPJ sobre a base de cálculo estimada.  Consoante  o  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  às  fls.  162/163,  foram  verificados,  em  resumo,  os  seguintes  fatos  contábeis sujeitos ao lançamento de ofício:  1  ­  Dedução  indevida  de  despesa  de  correção  monetária  na  apuração do lucro.  Segundo  o  Fisco,  o  contribuinte  apropriou  indevidamente,  na  apuração  do  lucro  do  ano  calendário  de  1997,  sob  o  título  de  ajustes  de  períodos  anteriores  ­  conta  43303011,  despesas  de  correção monetária  resultante da aplicação do  índice de 41,94%  sobre as contas do balanço do ano­base de 1994.  2  ­  Inobservância  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento de receitas.  O  Fisco  verificou  que  o  custo  do  financiamento  das  vendas  a  prazo  cobrado  do  comprador,  como  complemento  do  preço  de  venda,  foi  apropriado  ao  resultado  para  fins  de  apuração  do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e CSLL, pelo  regime  “caixa”;  já que o valor desses  encargos era destacado nas notas  fiscais  e  mensalmente  lançado  à  conta  23101033  ­  Receitas  Financeiras  a  apropriar.  E,  somente  à  medida  em  que  as  prestações  eram  pagas,  os  valores  complementares  eram  reconhecidos  como  receita  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Observe­se  que  a  fiscalização  não  apurou  tributo  a  pagar  pela  postergação  das  receitas,  contudo  entendeu  ser  devida  a  multa  isolada,  conforme artigo  44,  parágrafo  1°,  IV,  da Lei  9.430,  de  1996.’  (...)  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10855.004350/2002­18  Acórdão n.º 9101­002.127  CSRF­T1  Fl. 161          3 A Terceira Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos,  não  conheceu  das  razões  de  recurso  quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  no  mérito, deu provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.  A decisão foi consubstanciada nos seguintes termos:  MATÉRIA  SOB  A  SINDICÂNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  ­  Não se conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder  Judiciário.  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças de estimativas.  JUROS DE MORA  ­ TAXA SELIC  ­ É  legitima a utilização da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  diante  da  existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do  art. 161, § 1°, do CTN.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência.,  o  qual, talvez por prudência foi apresentado em três versões do recurso, com o mesmo teor, sob a  justificativa  de  que  os  lançamentos de  IRPJ  e CSLL  foram  formalizados  em  autos  distintos:  processos n°s 10855.004350/2002­18 (este sob exame) e n° 10855.004347/2002­02.  O presidente da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes deu seguimento  ao recurso apenas quanto à alegação de possibilidade de conhecimento na esfera administrativa  de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e por  isto conheço do especial.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão  é  importante  destacar  que  o  P.  10855.004347/2002­02, que  trata de CSLL, foi decidido em sede de Recurso Voluntário, em  sessão  de  22/03/20016,  resultando  no  Ac.  103­22346,  que  deu  provimento  unânime  ao  voluntário e que, de acordo com o sítio do CARF (www.carf. fazenda.gov.br), tem a seguinte  ementa:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 Ementa:  CSSL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  DA  CSSL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças de estimativas.  Tal  processo  retornou  a  outro  órgão  em  12/11/2007  (provavelmente  à  origem),  após  ciência  da  PGFN  (dados  do  site  do  CARF,  citado  acima).  Contudo,  não  foi  possível verificar o conteúdo do Processo 10855.004347/2002­02, mas pelo  teor do Acórdão  Ac. 103­22346  (Relatório  e voto),  nota­se que a decisão, que de  fato  só  trata da CSLL, não  discrepa  da  decisão  do  presente  processo  seguindo  na mesma  linha,  no  que  diz  respeito  ao  respeito à instância judicial.   O processo de que se trata aqui, de número 10855.004350/2002­18, contém  lançamentos de IRPJ e CSLL e seus consectários (ver AI de fls 155 a 164). Mas embora ambos  os processos tenham sido decididos na mesma sessão (veja­se que os números dos acórdãos são  também  em  sequência),  contém  decisões  diferentes.  Assim,  pressupõe­se  que  se  tratam  de  créditos  tributários  diferentes,  e  a  decisão  de  um  processo  não  impacta  o  outro  necessariamente. De forma que fica apenas o registro dessa ocorrência.  A matéria  sub  judice no presente processo, que  foi  admitida,  diz  respeito à  possibilidade de análise e julgamento em sede de PAF de matéria também analisada em sede  judiciária, a chamada concomitância de jurisdições.   Assim penso que é possível analisar o  r. especial, mesmo considerando que  nesta  fase  processual  não  é  possível  a  realização  de  diligências.  Caso  se  mantenha  o  lançamento e na  parte  da CSLL se  verifique  que  são  os mesmos  lançamentos  alegados  pelo  contribuinte  no  P.  10855.004347/2002­02  a  DRF  poderá  embargar  a  presente  decisão,  ou  mesmo  excluir  a  dupla  cobrança,  caso  haja  superposição  de  cobrança.  Tal  fato  não  deve  proceder em vista de que em ambos os processos o  tema da multa pelo não recolhimento da  estimativa  restou  afastado,  não  sendo  objeto  de  recurso  especial  pela  PGFN  e  ao  que  tudo  indica,  conforme  o Ac.  103­22.346,  do  P.  10855.004347/2002­02,  o  que  restou  decidido  no  outro processo referente à CSLL diz respeito somente a este tema, tendo transitado em julgado,  portanto.   Destaque­se  que  o  tema  conhecido  neste  processo,  i.e.,  a  questão  da  existência da ação judicial, foi analisada também no outro processo, e embora seja manifestada  a  posição  pelo  não  conhecimento  o  tema  não  foi  parte  da  decisão,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  à  pg.  11  do  Ac.  103­22.346,  após  a  manifestação  pela  impossibilidade da análise da questão que está no judiciário, lê­se:  Todavia,  vale  advertir  que  a  dedução  indevida  da  correção  monetária  na  apuração  do  lucro  real,  mencionada ano item 1 do Termo de Constatação, à fl. 146, não  consta do auto de infração, razão por que não posso conhece­la.  Ou  seja,  o  tema  discutido  no  presente  processo  não  foi  discutido  no  outro  processo, e não tem o condão de nele interferir.  Feita esta ressalva passo à análise do mérito.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10855.004350/2002­18  Acórdão n.º 9101­002.127  CSRF­T1  Fl. 162          5 A parte  admitida  do  recurso  especial  diz  respeito  à  existência  de  discussão  judicial sobre  tema que afeta o mérito do  lançamento, que é a dedução  indevida de correção  monetária na apuração do lucro e que gerou o lançamento em questão. Ocorre que a existência  da  correção  monetária  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  e  que  a  RFB  não  aceita,  foi  discutida pelo contribuinte na justiça, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração. O  paradigma  (Ac. 203­05.200)  traz o entendimento de que a concomitância que afasta a esfera  administrativa se dá no caso de ação judicial ajuizada após o início da ação fiscal.  Veja­se que desde a decisão da DRJ esta matéria vem sendo não conhecida,  lê­se no resultado do julgamento in verbis (fls. 331):  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos, acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, deixar de conhecer da impugnação no  que  se  refere  à  matéria  já  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  e  considerar  procedente  o  lançamento  referente  ao  item 002 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Também a decisão recorrida concluiu in verbis (fls. 451):  Também  me  socorro  das  palavras  de  Natanael  Martins  [NR  omitida],  merecedoras  das  recordações  do  relator,  à  fl.  335, no  julgamento  em primeira  Instância. Diz  ele:   "...proposta  a  ação  perante  o  Poder  Judiciário,  não  é  lógico,  muito  menos  correto,  querer  atribuir  aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que  a  matéria  sub  judice  foi  atribuída  à  solução  daquele  poder,  competente para, repita­se, em derradeira instância, dizer qual o  direito efetivamente aplicável à espécie"   Diante disso,  se  já  entregue  a matéria  ao  pronunciamento  do Poder Judiciário, não cabe a este Colegiado conhecê­la.    Sopesados  os  argumentos  do  especial  e  das  contrarrazões  da  PGFN  tenho  também que tal matéria,  já objeto de decisão no judiciário, não pode ser conhecida a  teor do  Parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.380/1980, que diz   Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa  da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente corrigido e acrescido dos  juros e multa  de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia  ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto. (Negritou­se e sublinhou­se).  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Considerando que o contribuinte impetrou mandado de segurança em relação  a tema objeto do lançamento (cálculo da correção monetária), não se pode conhecer da matéria  em âmbito administrativo.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                               Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

score : 1.0
6043481 #
Numero do processo: 14052.001323/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de l° instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 14052.001323/92-11

conteudo_id_s : 5486848

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-29.831

nome_arquivo_s : Decisao_140520013239211.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 140520013239211_5486848.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de l° instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 6043481

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890087116800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:22:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:22:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:22:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:22:07Z; created: 2009-07-05T21:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:22:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.323/92-11 NCA Sessão de 27 de abril de 1995 ACORDO No. 102-29.831 RECURSO No. : 76.978 - IRPF EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE : ANTONIO LORDES SOBRINHO RECORRIDA : DRF BRASILIA - DF IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LORDES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de la instància a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d,- °!!Irrlr-s, . 4U de abril de 1995 CAR ANTOS PAIVA - PRESIDENTE - JULIO CESAR ES_DA, VA RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 g MA I 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes- Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.323/92-11 RECURSO No“ 76.978 ACORDO No.: 102-29.831 RECORRENTE : ANTONIO LORDES SOBRINHO RELATORIO Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto i de Infração de fls. 01/06. A exigência se refere a crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física e seus acréscimos, com base no artigo 403 do RIR/80, apurado em decorrência do lançamento levado a efeito no pro- cesso No 14052/001.20/92-22. i 0 tributo foi calculado com a inclusão na cédula "F" do lucro arbitrado na pessoa jurídica, na qual a autuada participa com 507. do capital social. , i .' Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. . -'- Contraditando a impugnação, a decisão de 1 . Instância 1, , Iafirma que, tratando-se ação reflexa, a conexão deste com o processo i 1 que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, va- : lendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá decisi- vamente neste. No recurso o Recorrente reitera os argumentos usados na impugnação é • requer a nulidade do Auto de Infração. ._ 2----"--- ! --E--o- relatório. , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.323/92-11 ACORDINO-NO-102-29.831 VOTO Conselheiro Júlio Cèsar Gomes da Silva, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2a Câmara do lo Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, foi declarada a nulidade da decisão monocrâtica. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado apli- • cável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto para ser reconhecida a nulidade da decisão monocrática. Brasília, 27 de abril de 1995. • [Júlio César Goo-,. va Relatar. 11 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
5901890 #
Numero do processo: 10880.906988/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O contribuinte requereu a desistência do Recurso voluntário em razão da adesão à modalidade “Reabertura da Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros de que trata o §7° do art.1° da Lei n° 11.941/09”. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhece do Recurso Voluntario.
Nome do relator: ADOLPHO BERGAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O contribuinte requereu a desistência do Recurso voluntário em razão da adesão à modalidade “Reabertura da Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros de que trata o §7° do art.1° da Lei n° 11.941/09”. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.906988/2008-73

conteudo_id_s : 5465177

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3101-001.844

nome_arquivo_s : Decisao_10880906988200873.pdf

nome_relator_s : ADOLPHO BERGAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10880906988200873_5465177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhece do Recurso Voluntario.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5901890

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047890115428352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 694          1 693  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906988/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.844  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DESISTÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  O  contribuinte  requereu  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  adesão  à  modalidade “Reabertura da Lei n° 11.941, de 2009 ­ RFB ­ Demais Débitos ­  Pagamento  à  vista  com  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL para liquidar multa e juros de que trata o §7° do art.1° da  Lei n° 11.941/09”.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [ Por unanimidade, não se conheceu do  Recurso Voluntário.]  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   ADOLPHO BERGAMINI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça e  Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 69 88 /2 00 8- 73 Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 15/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  14­39.969  da  08ª  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  607/617).  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante nesta decisão de primeira instância, acrescidas das considerações deste julgamento e  demais informações relevantes ao deslinde deste processo:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório resultante da apreciação do Pedido de Ressarcimento e Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  n°  15590.92570.130704.1.3.01­1016  (fls.  03/445)  e  nº  35984.78534.210906.1.7.01­2797  (fls.  446/450),  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  créditos  básicos  e  presumidos  de  IPI,  no  valor  total  de  R$  5.103.697,10,  escriturados  no  2º  trimestre  de  2004,  em  débitos  do  estabelecimento,  bem  como  ressarcimento  do  saldo  credor de IPI no valor de R$ 54.194,12 (PER nº 37595.13144.210906.1.5.01­ 5855, fls. 451/459), totalizando o montante de R$ 5.157.891,22.  A análise da  liquidez  e certeza do crédito pleiteado  foi  efetuada mediante o  Despacho  Decisório  de  fls.  460/465,  com  base  em  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado  pela  Divisão  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente,  no  limite  do  crédito  reconhecido  de  R$  3.400.728,20, às compensações declaradas nos PER/DCOMP. A motivação da  decisão  foi  em  virtude  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado, utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  e  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido.  Inconformada  com a  decisão  administrativa,  a Votorantim Metais  S.A.,  que  sucedeu por incorporação a empresa Companhia Níquel Tocantins, apresentou  em 02/04/2012  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  467/477,  instruída  com os documentos de  fls.  478/510, na qual  alega,  em síntese, o disposto  a  seguir:  1. Deve­se reconhecer a nulidade do despacho decisório ora recorrido, tendo  em  vista  que  este  não  contém  informações  suficientes  a  interpretação  do  motivo da glosa efetuada, bem como porque o Termo de Informação Fiscal,  além  de  incompleto,  traz  informações  inconsistentes  seja  entre  ele  e  o  despacho  decisório,  seja  entre  ele  e  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, como o próprio PER/DCOMP e o livro de apuração do IPI;  2.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  feita,  tendo  em  vista  que  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  referente  a  dez/01,  dez/02,  mar/03  e  jun/04  são  indevidas,  pois  a  existência dos créditos aproveitados está devidamente comprovada;  3. Nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, caso reste alguma  dúvida  acerca  da  existência  dos  créditos  pleiteados.  Requer  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  seja  feita  uma  reanálise  dos  documentos  apresentados  e,  caso  seja  necessário,  complemente­se  estes  documentos afim de comprovar o quanto alegado na presente;  4.  Por  fim,  requer  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso,  nos  termos dos §s 9° e 11°, ambos do art. 74 da Lei 9.430/96.  A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, mediante o Despacho nº 40, fl. 513,  propôs que o presente processo retornasse ao órgão de origem para ciência e  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 15/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.906988/2008­73  Acórdão n.º 3101­001.844  S3­C1T1  Fl. 695          3 intimação  da  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Termo  de  Informação  Fiscal  e  planilhas  integrantes  e  indissociáveis,  bem  como,  a  juntada  dos mesmos  ao  processo.  A autoridade administrativa de origem  juntou às  fls. 515/531, cópia  integral  do Termo de Informação Fiscal e planilhas de cálculo e consolidação citadas  no termo, assim como, cientificou a interessada dos documentos.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  em  16/10/2012  a  manifestação de inconformidade de fls. 581/593, instruída com os documentos  de fls. 594/606, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir:  1.  Cientificada  da  decisão  e  seus  documentos  em  14/09/2012  (sexta­feira),  conforme consta à fl. 534, inicia­se o prazo para apresentar a manifestação no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  em  17/09/2012  (segunda­feira).  Assim,  o  trintídio legal para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do  art. 74, §§ 7º e 9º da Lei 9.430/96, termina em 16/10/2012 (terça­feira). Desta  forma, a manifestação ora apresentada é tempestiva;  2. Ao determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, reconhecendo a  autoridade julgadora a nulidade da notificação ocorrida em março de 2009, a  DRJ/POR  determinou  que  fosse  a  Manifestante  cientificada  da  decisão  proferida  (acompanhada  da  integralidade  do  Termo  de  Informação  Fiscal  e  planilhas que dão albergue ao despacho decisório), ocorrendo a citação válida  do  despacho  decisório  em  14/09/2012.  Assim,  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP  n°  15590.92570.130704.1.3.01­1016  e  nº  35984.78534.210906.1.7.01­2797  foram  homologadas  tacitamente,  uma  vez  que foram transmitidos em 13/07/2004 e 21/09/2006 e a notificação válida do  despacho  decisório  ora  combatido  ocorreu  em  14/09/2012,  transcorrendo  in  albis o prazo qüinqüenal previsto no art. 74, § 5o da Lei 9.430/96;  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  em  16/10/2012  a  manifestação de inconformidade de fls. 581/593, instruída com os documentos  de fls. 594/606, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir:  1.  Cientificada  da  decisão  e  seus  documentos  em  14/09/2012  (sexta­feira),  conforme consta à fl. 534, inicia­se o prazo para apresentar a manifestação no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  em  17/09/2012  (segunda­feira).  Assim,  o  trintídio legal para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do  art. 74, §§ 7º e 9º da Lei 9.430/96, termina em 16/10/2012 (terça­feira). Desta  forma, a manifestação ora apresentada é tempestiva;  2. Ao determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, reconhecendo a  autoridade julgadora a nulidade da notificação ocorrida em março de 2009, a  DRJ/POR  determinou  que  fosse  a  Manifestante  cientificada  da  decisão  proferida  (acompanhada  da  integralidade  do  Termo  de  Informação  Fiscal  e  planilhas que dão albergue ao despacho decisório), ocorrendo a citação válida  do  despacho  decisório  em  14/09/2012.  Assim,  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP  n°  15590.92570.130704.1.3.01­1016  e  nº  35984.78534.210906.1.7.01­2797  foram  homologadas  tacitamente,  uma  vez  que foram transmitidos em 13/07/2004 e 21/09/2006 e a notificação válida do  despacho  decisório  ora  combatido  ocorreu  em  14/09/2012,  transcorrendo  in  albis o prazo qüinqüenal previsto no art. 74, § 5o da Lei 9.430/96;  3. Há uma nítida divergência entre o despacho decisório, que reconheceu um  crédito de apenas R$ 3.400.728,35 para o trimestre em debate, e o Termo de  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 15/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Informação Fiscal, que reconhece no valor de R$ 4.315.010,00, devendo ser  provida a presente manifestação para  reconhecer a diferença de créditos não  reconhecida no despacho decisório;  4.  Acerca  das  glosas  de  crédito  presumido  apurado  em  dezembro/2002,  março/2003 e  junho/2003, escriturados no 2º  trimestre de 2004, o Termo de  Informação Fiscal  indica com razão para a glosa o  item 4 do  tópico VII­Do  reconhecimento do pedido do crédito presumido de  IPI. Percebe­se que não  existe  sequer  uma  linha  no  trecho  citado  que  indique  o  motivo  para  a  realização da glosa fiscal, atraindo de  imediato o necessário reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação,  conforme  preconiza  o  art.  50,  I,  §1º  da  Lei  9.784/99  e  o  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72;  5.  Pela  simples  análise  da  planilha  de  “Cálculo  do  Crédito  Presumido  ano  calendário  2002  ­  Lei  9.363/96”  chega­se  a  conclusão  de  que  ao  menos  deveria  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  460.999,98,  pois,  para  o  mês  de  dezembro  de  2002  foi  apurado  um  saldo  credor  de  R$  1.393.188,08  (R$  873.067,15+R$ 520.120,93). Desse valor, R$ 932.188,10  teria  sido utilizado  no PER/DCOMP nº 006928330130010413018140 (relativo ao 4º trim/2003),  ensejando,  por  decorrência  lógica,  no  reconhecimento  no  presente  PER/DCOMP de R$ 460.999,98 (R$ 1.393.188,08 ­ R$ 932.188,10);  6. Quanto a glosa relativa ao crédito presumido apurado em dezembro/2001, a  manifestante deixa de se manifestar em razão de sua procedência, ressaltando,  contudo,  que  o  não  reconhecimento  da  mesma  não  impede  a  homologação  integral das compensações realizadas nos presentes autos;   7. Na remota hipótese dos documentos até então acostados pela Manifestante  não  serem  suficientes  a  comprovar  o  crédito  presumido  de  IPI,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação,  a Manifestante  pugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  artigo  16  do Decreto  n.°  70.235/72.”  A  conclusão  da  8ª  Turma  da  DRJ/POR,  em  suma,  foi  “pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  reconhecendo­se  à  interessada  o  direito  creditório  complementar/compensação  no  valor  de  R$  1.375.717,24, que corresponde à diferença entre o valor reconhecido e o valor  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório  (R$  4.776.445,44  ­  R$  3.400.728,20).”.  Em  seguida,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  645/655)  demonstrando  arrazoado  para  a  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  nº  15590.92570.130704.1.3.01­1016 e, na remota hipótese de não ser reconhecida a homologação  tácita, requereu o deferimento integral do crédito presumido de IPI.  Posteriormente, o Contribuinte peticionou (fls. 688) e juntou documentos (fls.  689/692)  requerendo  a  desistência  de  forma  irretratável  da  discussão  posta  nos  autos,  renunciando seus direitos e requerendo o arquivamento do presente feito em virtude da adesão  ao REFIS IV.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adolpho Bergamini  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 15/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.906988/2008­73  Acórdão n.º 3101­001.844  S3­C1T1  Fl. 696          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele poderia ser apreciado.   Entretanto, como esclarecido no relatório, o Contribuinte apresentou petição  de desistência da discussão posta nestes autos (fls. 689/692), informando a inclusão do débito  fiscal  na  modalidade  “Reabertura  da  Lei  n°  11.941,  de  2009  ­  RFB  –  Demais  Débitos  ­  Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para  liquidar multa e juros de que trata o §7° do art.1° da Lei n° 11.941 de 2009”.  Assim, com supedâneo no artigo 78, §§ 1º, a 3º, da Portaria MF 256/2009 –  Regimento Interno do CARF, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  É como voto.  Adolpho Bergamini – Relator                                Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 15/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0