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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960113 #
Numero do processo: 10111.000176/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10111.000176/2011­29,  contra  o  acórdão  nº  07­34.486,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 26 de março  de 2014, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação  da Lei n.º 10.833/2003, aplicada por veículo/viagem, identificado  pelo  respectivo  voo,  por  não  prestar  as  informações  sobre  a  carga transportada no prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994,  alterada pela IN RFB n.º 510/2005.    A fiscalização relata no auto de infração que os embarques das  cargas se deram os registros destes embarques.    Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:    1)  Embora  a  Impugnante  tenha  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no  Sistema foi realizada após o prazo legal de dois dias, tendo  em  vista  a  ocorrência  de  alguns  problemas,  de  cunho  eminentemente prático, que o Siscomex vem apresentando e  apresentou, no momento da inserção dos dados no Sistema,  pela  Impugnante.  Também  as  retificações  das  informações  foram processadas como se fosse a primeira informação.    2)  Acusa a contagem de prazo  feita  indevidamente nos  fins de  semana.    3)  O lançamento das multas está em total desconformidade com  o  nosso  ordenamento  jurídico,  uma  vez  que  ocorre  patente  violação  ao  principio  da  razoabilidade,  segundo  o  qual  a  atuação  da  Administração  Pública,  direta  ou  indireta,  de  qualquer  dos  Poderes,  deve  se  pautar,  como  condição  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  ao  lado  de  outros  princípios,  tais  como,  o  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, isonomia, boa­fé e o da motivação  suficiente, como condição essencial para a validade dos atos  administrativos, em geral.    4)  Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração.        Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano calendário: 2010  Ementa:  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF  nº 1.364, de 10/11/2004    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  parcial  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  Embora tenha realizado todos os registros tempestivamente, a averbação  das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo legal de  dois  dias,  de  cunho  eminentemente  prático,  que  o  Siscomex  já  vinha  apresentado, no momento da inserção de dados;   2­  Por  diversas  vezes,  precisou  ser  interrompido  a  inserção  de  dados,  por  falha  inerente  do  funcionamento  do  Sistema,  que  estava  “fora  do  ar”,  ocasionando esforço redobrado da empresa recorrente;  3­  A recorrente procedeu ao registro dos dados de embarque, não o fazendo,  em alguns  casos,  no prazo de dois  dias  à  época previsto,  em virtude de  problemas técnicos do Siscomex;  4­  Todos  registros  e  informações  dos  embarques  foram  prestados  antes  de  qualquer medida de fiscalização denunciadora das supostas infrações;  5­  A denúncia  espontânea  regida  pelo Decreto  37/66  afasta  a  aplicação  de  penalidades,  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  excepcionando­se,  apenas,  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento;  6­  Quanto  à  apresentação  da  impugnação,  é  cediço  que  a  razoabilidade  integra  o  ordenamento  constitucional  brasileiro  e  que  se  constitui  em  princípio  inarredável  no  tocante  a  elaboração  das  leis  e  no  que  diz  respeito à autuação do Poder Executivo;  7­  Conforme estabelecido pelo art. 46, caput, § 1º da IN/SRF nº 28/1994, a  averbação  consiste  apenas  na  confirmação  por  parte  da  Autoridade  Aduaneira, de que o embarque ou a transposição das mercadorias, de fato  ocorreu.    É o sucinto relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 7          6 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 8          7 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 9          8 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 10          9   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10111.000176/2011­29  Acórdão n.º 3801­005.261  S3­TE01  Fl. 11          10 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6003295 #
Numero do processo: 19647.003297/2003-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3803-006.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-20T15:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-20T15:58:52Z; Last-Modified: 2015-03-20T15:58:52Z; dcterms:modified: 2015-03-20T15:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3ebdf6df-4917-4a3a-865b-c2808d55f5f7; Last-Save-Date: 2015-03-20T15:58:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-20T15:58:52Z; meta:save-date: 2015-03-20T15:58:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-20T15:58:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-20T15:58:52Z; created: 2015-03-20T15:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-03-20T15:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-20T15:58:52Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 176          1 175  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003297/2003­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.953  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 32 97 /2 00 3- 49 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte  protocolizou Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  no  valor  de  R$  35.240,47,  cumulado  posteriormente  com  as  DComps  n°  26730.45344.171103.1.3.01­7541,  n°  23731.18177.111203.1.3.01­2866,  decorrente  da  aquisição de  insumos  isentos e/ou  tributados à alíquota zero, ao amparo no art. 11 da Lei nº  9.779/99.  Mesmo  não  tendo  vinculado  ação  judicial  a  esse  pedido,  a  DRF/Recife  apurou a existência da AMS n° 2002.83.00.004460­7, e entendendo que o seu objeto a ele se  vincula  indeferiu­o  e  não  homologou  as  compensações,  motivando­o  no  fato  de  a  decisão  judicial  não  ter  transitado  em  julgado,  inexistindo  consequentemente  o  direito  ao  crédito  pleiteado.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que:  a)  impetrou Mandado de Segurança  (processo n° 2002.83.00.004466­7/PE),  que  teve  decisão  favorável  pelo  e.  TRF/5ª  Região,  em  sede  de  apelação,  para  aproveitar  extemporâneo  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários,  material de embalagem e bens do ativo fixo adquiridos com tributação ou sujeitos a regime de  isenção,  imunidade,  alíquota  zero  ou  não­incidência  e  utilizados  na  composição  do  produto  final;  b)  a  decisão  administrativa  incorre  em  flagrante  ilegalidade  por  descumprimento de decisão judicial em que lhe é reconhecido tal direito;  c)  com  essa  decisão  passou  a  aproveitar  seus  créditos  extemporâneos  de  IPI[1], materializando compensações, inclusive as do presente processo, no molde do art.74 da  Lei 9.430/96;  d)  o  processo  judicial  encontrava­se  aguardando  julgamento  do  recurso  especial n° 644.500, interposto pela Fazenda Nacional;  e)  Parecer  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  provocada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10480.0l0459/2002­90,  reconheceu  o  direito da Manifestante de dar consequência à decisão judicial[2];  f)  deve  ser  considerada  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  se  acolher o direito à correção monetária dos créditos  reconhecidos, bem como dos valores que  restarem validados posteriormente;  g) quanto à forma de apuração dos créditos, deve ser feita pela aplicação da  alíquota prevista para a operação de saída do produto final aplicada sobre o valor de aquisição                                                              1 A decisão judicial data de 5 de novembro de 2002; o mês do crédito é a parte final do mês de agosto e o mês de  setembro, ambos de 2003; o protocolo do Pedido de Ressarcimento foi 30 de outubro de 2003. Portanto, não se  trata de aproveitamento extemporâneo.  2 “(...) A decisão na AMS merece ser cumprida respeitando­se seus estritos termos: deverá ser observado o direito  efetivamente  reconhecido  no  acórdão,  o  qual,  como  se  depreende  da  cópia  anexada,  autoriza  o  particular  tão  somente a utilizar se dos créditos advindos das aquisições de INSUMOS sob ISENÇÃO OU ALIQUOTA ZERO,  ATRAVÉS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  PROPRIO  IPI  OU  COM  OUTROS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Tendo por pressuposto os limites da decisão colegiada nos do AMS n° 82.188­ PE, passaremos, pois, a responder os questionamentos bem colocados ao fim do Termo de Verificação Fiscal: a)  há direito ao creditamento do IPI no livro de registros de apuração do IPI, diante da situação atual da apreciação  da lide judicial e recursos díversos?/ Resposta: Em razão da existência de ordem  liminar  e  de  decisão  favorável  proferida  em  Apelação,  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  RAPIPI,  porém  exclusivamente quanto às aquisições de insumos sob isenção ou alíquota zero".  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19647.003297/2003­49  Acórdão n.º 3803­006.953  S3­TE03  Fl. 177          3 do insumo desonerado, como a única forma de se obter a efetividade do direito salvaguardado  pelo Poder Judiciário, à ora Defendente;   h) ademais, sustentou que a planilha fiscal glosara créditos referentes ao IPI  suspenso, segundo dispõe o art. 29, caput e § 5º, da Lei 10.637/2003, assegurada pelo § 3°, do  art.5°, da Lei 9.826/99, c/a redação dada pela Lei 10.485/2002;  A  DRJ/Recife  considerou  improcedente  a  solicitação  em  decisão  que  foi  ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO  JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial  em  curso  impetrada  pela  interessada,  devendo  prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  NA  AQUISIÇÃO  ISENTA  OU  SUBMETIDA  À  ALÍQUOTA  ZERO   Segundo  o  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  do  insumo  onerada  pelo  IPI  resultará  direito  de  crédito. Não  sendo  tributado  o  produto  final  porque  imune, isento, submetido à alíquota zero ou mesmo não tributado  ­ NT, ainda que a aquisição do insumo se desse com suspensão  do imposto, remanesceria direito de crédito relativo á aquisição  onerada. No presente caso, no entanto,  tratam­se de aquisições  de insumos isentas do IPI ou submetidas à alíquota zero.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CREDITO ESCRITURAL.  Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação  do  produto  final  com  a  de  um mero  indébito,  posto  que aquele obedece a regime jurídico especial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  6  de  agosto  de  2010,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, em 6 de setembro de 2010, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Deixo  de  conhecer  a  argüição  feita  com  base  no  §  5°,  do  art.  29,  da  Lei  10.637/2003,  e  no  art.  5º,  da  Lei  n°  9.826/99,  com  redação  dada  pela  lei  n°  10.485/2002,  descrita  na  parte  final  do  relatório,  acima,  por  completa  impertinência  com  o  objeto  do  seu  pedido, conforme a formulação da inicial ­ no qual consta o creditamento com base nas MP, PI  e ME  adquiridos  com  isenção  e  alíquota  zero  ­,  bem  como  com  as  planilhas  que  respaldam  justamente esse pedido, às fls. 10/11.  A simples leitura de ambos os dispositivos vê­se que a Recorrente labora em  magistral equívoco na vinculação de tais matérias à que perfaz a sua real pretensão.  Quanto à análise do fundamento inserto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, tem­se  que o pedido e a causa de pedir são justos os que perfazem o objeto do reconhecimento judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.83.00.004466­7,  que  teve  provimento  favorável  reconhecendo  à  Impetrante  o  direito  ao  creditamento  e  a  utilização  em  compensação  de  créditos relativos à entrada de insumos isentos e tributados à alíquota zero, em decisão do TRF­ 5ª Região, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.  O direito a ser decidido nesta esfera administrativa não pode concorrer com a  apreciação do mesmo direito pelo Poder Judiciário, a quem compete dizê­lo, com alcance de  coisa  julgada,  i.é,  com  força  de  decisão  definitiva,  segundo  o  art.  5º,  XXXV  da  CF/88.  A  situação  configura  concomitância  de  objeto  nas  vias  administrativa  e  judicial,  devendo  ser  aplicada a Súmula nº 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  em  vista  da  concomitância.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19647.003297/2003­49  Acórdão n.º 3803­006.953  S3­TE03  Fl. 178          5     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10831.001352/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 14/06/2005, 12/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.
Numero da decisão: 3201-000.779
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 456          1 455  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.001352/2006­57  Recurso nº  00000000000   De Ofício  Acórdão nº  3201­  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Recorrente  IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 14/06/2005, 12/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  limite  de  alçada  para  que  o  Presidente  da  Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00  para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no  qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino, Robson José Bayerl (Suplente) e Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Ausente  justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  "declaração  inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto)".  Foram  lançados  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos industrializados, juros de mora e multa.  As autoridades aduaneiras entendem que (fls. 18­21):  i. o valor do software deve ser incluído no valor aduaneiro, pois  não  foi  destacado  do  valor  do  suporte  físico,  na  fatura  comercial; ii. o primeiro método de valoração é inaplicável pois  os  valores  dos  softwares  não  foram  destacados  e  estão  influenciados  pela  vinculação  entre  vendedor  e  comprador;iii.  foram  aplicados  os  métodos  de  valoração  segundo  e  terceiro,  mediante consulta aos preços de venda de softwares no "site" do  exportador (fl. 21).  Intimado  em  13/3/2006,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 12/4/2006, juntada às fls. 332 e ss. Alega:    1. Em resposta às intimações  fiscais,  informou que os produtos  adquiridos  são  CD­ROM,  com  valor  unitário  de  US$  0,50  e,  quanto  aos  softwares,  não  possuem  valor  comercial,  por  se  referirem a atualizações.  2.  O  valor  unitário  do  software,  quando  ocorre  seu  licenciamento, é de US$ 900.  3. Não  houve  contradição  entre  as  informações  prestadas  pelo  fiscalizado.  Inicialmente  referiu­se  aos  produtos  que  estavam  sendo efetivamente importados e depois ao valor do software que  deu origem às atualizações.  4.  Na  declaração  de  importação  05/0727307­3  os  produtos  incluíam CDROM contendo software e não apenas atualizações,  como no caso da declaração 05/0619562­1.  5. O  vendedor,  ao  emitir  as  respectivas  "invoices",  destacou  o  valor do software em outro documento, juntado à fl. 118. O valor  do suporte físico consta do documento de fls. 87 e 88.  6. Esse fato levou o impugnante a equivocadamente declarar que  a  mercadoria  importada  consistia  apenas  em  meio  fisico,  sem  software.  7. Constatado  o  erro,  que  não  resultou  em  prejuízo  ao  Erário,  porque  a  importação  de  softwares  não  está  abrangida  na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO Processo nº 10831.001352/2006­57  Acórdão n.º 3201­  S3­C2T1  Fl. 457          3 incidência  de  imposto  sobre  a  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  impugnante  esclareceu  o  correto  valor do software importado e recolheu a multa exigida (artigo  69, § 1 2, da Lei n2 10.833/2003).  8. Mais absurdas são as alegações da fiscalização reproduzidas  346 e 347 (texto original em fl. 20).  9.  Se  ao  adquirir  os  softwares  houve,  ou  não,  pagamento  de  valor que cobrisse  futuras e  incertas atualizações, é  indiferente  às  importações  das  atualizações:  a  questão  deve  ser  analisada  naquela  aquisição  e,  mesmo  naquele  momento,  os  impostos  aduaneiros incidiam apenas sobre o meio físico.  10.  Imaginar  que  o  impugnante  importa  atualizações  para  comercializá­las  como  licenças novas  é um despautério,  já que  as  atualizações  do  software  não  processam  dados  sem  o  programa original e sua utilização demanda a informação de um  código "chave" fornecido ao cliente no ato da licença primitiva,  diretamente pela empresa norte­americana.  11. Não há dúvida sobre não ter havido importação de software  pela  declaração  de  importação  05/0619562­1,  mas  apenas  atualização, sem valor comercial.  12.  Esses  fatos  foram  confirmados  pelo  perito  da  Receita  Federal  e  o  contrato  firmado  entre  o  impugnante  e  a  licenciadora é claro ao estabelecer que as atualizações não têm  custo.  13. Houve interpretação equivocada das normas, entendendo as  autoridades  que  caberia  ao  impugnante  destacar  o  valor  dos  softwares do meio físico nas declarações de importação.  14. Cita o Decreto nº  4.543/2002, a Instrução Normativa SRF n°  327/2003 e a Portaria MF n° 181/1989. Conclui que, segundo os  dispositivos citados, o destaque entre o valor do software e o do  suporte  físico  devem  constar  do  documento  de  aquisição  da  mercadoria.  Quando  houve  aquisição  de  software,  seu  valor  constou  de  fatura  separada  da  relativa  ao  valor  do  suporte  físico.  15.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  para  arbitrar  o  valor  dos  softwares  é  impróprio.  A  importação  foi  feita  por  Distribuidor Exclusivo no Brasil, não por consumidor  final. Os  preços praticados não são os mesmos disponibilizados no "site"  do exportador, que se refere a consumidor final.   Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade e aspectos formais, os autos foram encaminhados  a esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 2  volumes e 435 fls.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO     4 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 14/06/2005, 12/07/2005  VALOR  ADUANEIRO.  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração Aduaneira:  "Para  determinar  o  valor  aduaneiro  (...)  serão  considerados  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  de  informática propriamente dito".  O custo ou valor do suporte físico deve ser "destacado" (ou  seja,  "separado",  "apartado")  do  custo  ou  valor  do  software.  Como  o  custo  do  suporte  é  conhecido  ,  e  está  destacado nas faturas comerciais, procedeu corretamente o  importador  ao  incluir  apenas  tal  montante  no  valor  aduaneiro.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Deixo  de  conhecer  deste  recurso,  pois  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente.  Com a edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada  para  que  o  Presidente  da Turma  da DRJ  recorra  de  ofício  da  decisão  tomada  passou  de R$  500.000,00 para R$ 1.000.000,00, com a revogação expressa da Portaria MF nº 375, de 7 de  dezembro de 2001. É o seguinte o texto da nova Portaria:    O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  e  no  §  3º  do  art.  366  do  Decreto  nº  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO Processo nº 10831.001352/2006­57  Acórdão n.º 3201­  S3­C2T1  Fl. 458          5 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art.  1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.    Observo que valor exonerado no presente processo, conforme consta do auto  de  infração  (fls.  01),  tem  valor  de  RS  703.720,37,  estando  dentro  do  limite  de  alçada  e  desautorizando o recurso de ofício, que, como consequência, não deve ser conhecido por este  Colegiado.  Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes:    EXERCÍCIO: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO ­ LIMITE DE ALÇADA ­ AMPLIAÇÃO ­ CASOS  PENDENTES ­ Aplica­se aos casos não definitivamente julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário,  estabelecido  pela Portaria MF nº. 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).  Recurso de Ofício não conhecido.  (Recurso nº 165.003, Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relatora  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo)    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ LIMITE DE ALÇADA ­ Não se conhece de recurso de  ofício  interposto  em  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  (tributo  e multa)  inferior  ao  limite  de  alçada  previsto  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97 e Portaria  MF nº 03/2008.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO     6 Recurso de Ofício Não Conhecido. (Recurso nº 152.384, Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relator  Conselheiro  Nelson Lósso Filho)    RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).  Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. (Recurso nº  151.280,  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relator Conselheiro José Carlos Passuello – transcrição parcial)    Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso de ofício.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMANDO

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Numero do processo: 11080.918956/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/04/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918956/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/04/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 56 /2 01 2- 85 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918956/2012­85  Acórdão n.º 3801­005.137  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.904036/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Ementa: CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 491          1 490  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904036/2011­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.286  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Cássio  Schappo.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 40 36 /2 01 1- 17 Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 492          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), sintetizado nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada pela  empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  3º  Trimestre  de  2009  e,  por  consequência,  homologou parcialmente  as  compensações  declaradas  nos autos,  no  montante de R$ 97.304,63.    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  aos  autos,  o  Fisco  identificou  as  razões  a  orientar  a  autoridade  administrativa  competente  a  proferir  o  despacho  decisório  sobre  a  procedência  do  direito  creditório  solicitado  pelo  contribuinte,  quais  sejam:    1) Os créditos do IPI referem­se ao imposto pago  na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos  tributados, inclusive com alíquota zero que, segundo o art. 11 da Lei  nº  9.779,  de  20  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33/99,  podem  ser  considerados créditos do IPI passíveis de ressarcimento;    2) O valor a ser autorizado está limitado ao saldo  credor  acumulado  do  IPI  em  cada  um  dos  trimestres­calendários  analisados.    Neste  diapasão,  o  Fisco  identificou  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  não  tributados  pelo  IPI.  As  tabelas  dos  valores  glosados  encontram­se  anexas  ao  processo  às  fls.337  (créditos indevidos ­ produtos não­tributados).    Observou­se, ainda, que as hipóteses de crédito do  IPI estabelecidas nos arts. 164, 167 e 178 do RIPI/02 e nos arts. 226,  229  e  240  do  RIPI/2010  não  incluem  qualquer  forma  de  correção  monetária  de  créditos  acumulados  na  apuração  do  IPI.  Assim,  sem  previsão  legal  autorizativa,  não  pode  o  contribuinte  creditar­se  de  valor relativo à correção monetária de créditos do IPI acumulados na  escrita  fiscal.  O  contribuinte  somente  pode  creditar­se  dos  valores  constantes nos documentos fiscais.    Pelas  razões  e  fundamentos  expostos  deferiu  parcialmente o crédito e a compensação pretendidos.    Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em suma, fez as seguintes considerações:    Ao  saldo  credor  referente  ao  PER/DCOMP  do  segundo  trimestre  de  2009  (R$  222.974,88)  foram  somados  os  créditos  de  IPI  apurados  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 493          3 2009, e dele foram deduzidos os débitos referentes aos mesmos meses,  bem como estornada a compensação efetuada no trimestre anterior.    Assim,  chegou­se  ao  saldo  credor  final  de  R$  255.969,12, com o qual foi compensado o montante de R$ 249.848,82,  débito acumulado a título de COFINS.    A  compensação  pleiteada  está  em  perfeita  consonância  com  os  cálculos  referidos.  Isso  se  infere  tanto  de  seu  resultado  final  quanto  dos  "demonstrativos  de  créditos"  mensais  resumidos,  de  modo  que  é  incorreto  o  saldo  trimestral  de  R$  97.304,63,  apontado  no  despacho  decisório,  sendo  até  mesmo  inexplicável a razão deste deferimento apenas parcial.    CONCLUSÃO E PEDIDOS    Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  reconhecido  que  o  Despacho  Decisório,  constante  da  Intimação  referente  ao  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°  10865.904895/2011­06;  Processo  Administrativo  de  Débito  n°  10865.904036/2011­17;  PER/DCOMP  35402.57635.201009.1.1.01­5090  e  07610.54800.201009.1.3.01­9892, deve ser revisto, já que homologou  apenas  em  parte  o  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS  efetuados  com  créditos  de  IPI  para  o  terceiro  trimestre  de  2009,  a  despeito  da  exatidão  fiscal  probatória  apresentada  e  da  coerência  contábil correspondente, ora reiterada.    Por  fim,  solicitou  que  fosse  revisto  o  Despacho  Decisório, para que seja homologado completamente o PER/DCOMP  referente  ao  período  que  compreende  as  operações  tributáveis  desenvolvidas nos meses de  julho, agosto e  setembro de 2009. E,  se  necessário, que se realize diligência para o fim de confirmar o crédito  aqui comprovado.    Subsidiariamente,  por  ausência  de  maiores  fundamentações  quanto  ao  montante  glosado,  requereu  que  seja  declarado  nulo  o  despacho  decisório  por  cerceamento  à  defesa  da  Requerente.    Em  16  de  junho  de  2014,  a  empresa  impetrou  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  COM  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual requereu, em suma:    4.1.  Seja  concedida  antecipação  da  tutela  pretendida,  nos  termos  do  art.  273  do  Código  de  Processo  Civil,  determinando­se a  suspensão da exigibilidade, nos  termos do artigo  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  dos  débitos  fiscais  concretizados  nos  seguintes  processos  administrativos  de  cobrança,  de modo que, inclusive, os mesmos não obstem a emissão de Certidão  Negativa  com  Efeitos  de  Negativa,  em  favor  da  Autora,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  consoante  os  artigos  205,  c/c  206,  do  Código  Tributário Nacional: Processo de Cobrança : 10865.911131/2009­44;  10865.900735/2011­80; 10865.900736/2011­24; 10865.900737/2011­ 79;  10865.904892/2011­64;  10865.904893/2011­17;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 494          4 10865.904894/2011­53; 10865.904895/2011­06; 10865.904896/2011­ 42;  10865.720765/2013­76;  10865.720759/2013­19;  10865.720768/2013­18; 10865.720769/2013­54; 13840.720180/2013­ 22 e 10865.720770/2013­89.    4.2. Seja a Fazenda Nacional citada para oferecer  contestação, na pessoa de seu Procurador, ou reconhecer o direito da  Autora, evitando­se esta litigiosidade desnecessária;    4.3.  Seja  deferida,  nos  termos  do  art.  420  e  seguintes do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial  contábil  por  experto  indicado  por  este  MM.  Juízo,  abrindo­se  às  partes, oportunamente, prazo para indicação de assistentes técnicos e  formulação  de  quesitos,  para  que  seja  atestada  cabalmente  a  correção  dos  seguintes  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS),  efetuados  pela  Autora  e  vinculados  aos  Processos  Administrativos  indicados  no  item  "4.1",  acima:  (PAF  do  3o  trimestre  de  2009  PER/DCOMP  33402.57635.201009.1.1.01­5090  DCOMP  07610.54800.201009.1.3.01­9892)    4.4.1.  Seja  a  ação,  ao  final,  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  anulando­se  os  débitos  materializados  nos  Processos  Administrativos  referidos  no  item  "4.1",  acima,  e,  por  via  de  consequência,  reconhecendo­se  a  correção/regularidade/legalidade  dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS)  que  a  eles  se  vinculam, materializados nos Processos Administrativos referidos no  item "4.3", acima;    4.4.2.  Subsidiariamente,  seja  a  ação  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  referentes  aos  Processos  Administrativos  descritos  no  item  "4.1",  acima, determinando­se nova apreciação, por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPS) que a  eles se vinculam;    4.5. Seja a Ré condenada ao pagamento de custas  e  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  artigo  20,  §§3°  e  4o,  do  Código de Processo Civil.    As razões de mérito estão a seguir expostas:    O  sistema  mantido  pelo  órgão  arrecadador  vinculado  à  Ré,  de  maneira  equivocada  e  injustificada,  não  homologou por completo os Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  relativos  aos períodos em questão, deferindo apenas parcialmente a higidez de  créditos de IPI a cuja integralidade faz jus a Autora.    Dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (v.  DOC.  3),  constam  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 495          5 precisamente os valores destacados a título de IPI nas Notas Fiscais  de  Entrada/Aquisição  de  bens  por  parte  da  Autora.  As  operações  e  Notas Fiscais  estão  todas discriminadas. E  em  todos os  casos o  IPI  creditado  pela  Autora  corresponde  exatamente  ao  valor  documentalmente  destacado,  consoante  lhe  defere  a  legislação,  por  sua vez  irradiada do princípio constitucional da não cumulatividade  do tributo.    Tendo  em  vista  o  já  explanado,  é  absolutamente  certo  que o  sistema da Receita Federal  do Brasil  não  detectou  com  precisão  os  demonstrativos  pertinentes,  uma  vez  que,  sem  base,  os  despachos decisórios lavrados pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Recife  (PE)  reconheceram a  subsistência de apenas parte  dos créditos de IPI pleiteados pela Autora, extraindo­se um absurdo  saldo devedor total de R$ 2.015.098,56.    Os  despachos  decisórios  não  justificam,  sequer  minimamente, a negativa de parte dos créditos pleiteados, limitando­ se a atestar a verificação de que "não era possível o ressarcimento ao  contribuinte de  todos os  créditos pleiteados  tendo em vista que nem  todos os créditos apurados pela empresa eram passíveis de utilização  pela mesma".    Ocorre  que  houve  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  tendo  sido  formalizados  os  respectivos  débitos.  A  fim  de  desconstituí­los, a Autora viu­se forçada à ativação deste MM. Juízo  através  do  ajuizamento  da  presente,  na  medida  em  que  não  concluídas as manifestações de inconformidade outrora apresentadas  contra os despachos decisórios (DOC. 3).    Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  verificar  que  a  Autora  procedeu  em  conformidade  com  a  legislação aplicável. Realmente, o Código Tributário Nacional prevê  genericamente a possibilidade de compensação de débitos fiscais com  créditos apurados contra a Fazenda Pública, obedecendo às funções  precípuas de  lei  complementar  em matéria  tributária  (artigo 146 da  Constituição Federal).    Por  sua  vez,  a  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  acumulados de  IPI para compensação com  impostos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  as  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS ­  art.  195,  I,  CRFB  e  Lei  n"  10.833/03)  e  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS­PASEP ­ art. 195,  I, CRFB, e Leis Complementares n° 07/70 e  11/75,  e  Lei  n°  10.637/02),  o  que  sequer  foi  questionado  nos  despachos decisórios.    Por  fim,  a  normatividade  infralegal  da  própria  Receita Federal do Brasil reconhece a legitimidade da compensação,  via  PER/DCOMP,  de  tributo  administrado  pelo  próprio  órgão,  por  parte do sujeito passivo que nos termos da lei apurar crédito fiscal.    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 496          6 Assim, vemos com maior clareza ainda, consoante  já  sugerido, que o mérito da presente  é  essencialmente  fático,  posto  que  o  direito  às  compensações  empreendidas  pela  Autora  é  induvidoso.  Seu  teor  é  extraído  desde  a  literalidade  do  Código  Tributário  Nacional  até  as  normas  administrativas  emitidas  pela  própria Receita Federal do Brasil.    Resulta disso que a Autora faz jus aos créditos de  IPI pleiteados  tal como na documentação anexa, não havendo razão  plausível  para  sua  negativa  por  parte  da  Ré.  Do  ponto  de  vista  escriturai, tenha­se que a Autora observou todas as regras constantes  do Regulamento do IPI, lançando, inclusive, os estornos de créditos já  por  si  pleiteados,  consoante  farta  documentação  acostada  (vide  especialmente os fluxos contábeis acostados e os Resumos e Registros  de Apuração do IPI, DOCS. 03 e 04).    Por isso, reitere­se: apenas se pode compreender o  indeferimento  parcial  dos  créditos  pretendidos  em  razão  da  confessada  imperfeição  procedimental  com  que  os  respectivos  pedidos foram analisados, e/ou em razão da não percepção, por parte  da Ré, do correto confronto de créditos e débitos (incluindo estornos  de todos os créditos já pleiteados) levado a cabo pela Autora.    Essas  circunstâncias,  unicamente  imputáveis  ao  órgão  arrecadatório  vinculado  à  Ré,  certamente  não  permitem  a  injustificada subtração patrimonial questionada.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  530),  em  atenção  à  intimação  ARF/MGU/SP  nº  13840/093/2013, reiterando a total homologação do crédito requerido para o terceiro trimestre  de  2009,  a  despeito  da  exatidão  fiscal  probatória  apresentada  e  da  coerência  contábil  correspondente.  É o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 497          7 Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  Embora  sendo  o  recurso  tempestivo,  dele  não  se  conhece,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Discute­se neste processo a homologação parcial de crédito acumulado de IPI  referente  ao  3º  trimestre  de  2009  (PER/DCOMP  nº  33402.57635.201009.1.1.01­5090),  utilizado  na  compensação  de  débitos  da  COFINS  (DCOMP  nº  07610.54800.201009.1.3.01­ 9892.  Conforme  justificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  368),  o  crédito  indevido de IPI é correspondente a proporção do valor das saídas de produtos não tributados,  consolidados por mês de  saída,  apresentado na planilha de  fls.  337/338. Não há  referência  a  outra irregularidade que por ventura tivesse praticado o sujeito passivo da obrigação tributária,  tanto  no  registro  dos  créditos  pela  entrada  dos  produtos  quanto  a  incidência  do  tributo  nas  operações de saída.  Observa­se  do  recurso  que  a  recorrente  não  enfrentou  a  causa  do  indeferimento parcial dos créditos, silenciando por completo quanto as saídas não  tributadas,  fato específico da glosa do crédito de IPI acumulado.   Preferiu  o  contribuinte,  em  vez  de  encarar  o  assunto  e  discuti­lo  na  esfera  administrativa,  ir  buscar  no  judiciário  amparo  do  direito  com  relação  aos  creditos  de  IPI  realizados  no  período,  em  ação  anulatória  de  débitos  fiscais  com  pedido  de  antecipação  de  tutela.  O acórdão recorrido muito bem fundamentou a decisão proferida, de onde se  destaca parte de seus argumentos, que incorporam o presente julgamento:  Resta,  pois,  evidente  que  a  matéria  tratada  na  manifestação  de  inconformidade  (Ressarcimento  do  3o  trimestre  de  2009  referente  aos  PER/DCOMP33402.57635.201009.1.1.01­5090  e  sua  compensação  com  a DCOMP  07610.54800.201009.1.3.01­9892)  está  contida  na  aludida  petição  judicial  e  que  a  contribuinte  busca  concomitantemente  junto  ao  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Tributária  a  análise  da  mesma  matéria,  ou  seja,  do  crédito  do  3º  Trimestre de 2009 e sua compensação com a Cofins, de acordo com a  DCOMP 07610.54800.201009.1.3.01­9892 e a nulidade do despacho  decisório.  [...]  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido,  a  Constituição Federal  de  1988,  art.  5º, XXXV,  declara  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Porém,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver,  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 498          8 sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­se,  assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade  jurisdicional como direito público subjetivo.  [...]  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria  na  via  administrativa.  Do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de modificação,  pela  autoridade  administrativa,  de  decisão  judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  Como  analisado  alhures,  pela  existência  de  processo  judicial  em  curso  tratando do mesmo tema,  implica em renuncia ao processo administrativo. Em relação a essa  discussão, aplica­se a Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em vista da concomitância entre o processo administrativo e judicial.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator                           Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904036/2011­17  Acórdão n.º 3801­005.286  S3­TE01  Fl. 499          9   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13707.001012/97-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 COMPENSAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Haja vista a delegação de competência prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal pode impor condições à compensação de créditos e débitos relativos a tributos por ela administrados, sem que isso configure prática ilegal. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no julgamento do Recurso Especial 1.137.738/SP, que se submeteu ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sendo, portanto, vinculante aos membros do CARF por força do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente.
Numero da decisão: 3201-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 248          1 247  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001012/97­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991  COMPENSAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DE  CONDIÇÕES  PELA  SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE.  Haja vista a delegação de competência prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  impor  condições  à  compensação  de  créditos  e  débitos  relativos  a  tributos  por  ela  administrados,  sem  que  isso  configure prática ilegal.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  APLICAÇÃO  DE  NORMA  SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  demanda,  não  podendo  ser  a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente.  Entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.137.738/SP,  que  se  submeteu  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, sendo, portanto, vinculante aos membros do CARF por força  do art. 62­A do Anexo II da norma regimental vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 10 12 /9 7- 70 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  havidos  no  presente  processo  até  o  estágio  processual  anterior  ao  que  se  encontra,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  da Resolução  nº  03­ 01.389, de 05/12/2007, seguido dos andamentos mais recentes:  A  empresa  acima  identificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.68/72)  contra  o  despacho  decisório  da  DERAT/RJO (fls.65/66), que indeferiu pedido de restituição das  parcelas  da  contribuição  para  FINSOCIAL  no  que  excedeu  a  aliquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  pertinentes  ao  período  setembro de 1989 a maio de 1991, bem como sua compensação  com outros débitos tributários.  O despacho decisório da DERAT/RJO indeferiu a solicitação do  contribuinte, em síntese, devido à concomitância entre o pedido  administrativo  e  ação  judicial  de  mesmo  objeto,  sem  que  haja  desistência  da  execução  na  esfera  judicial,  devidamente  formalizada.  O  interessado  contesta  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito argumentando, em síntese, que:  1)  A  Recorrente  através  de  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  fiscal,  que  se  processa  na  1ª  Vara  Federal  —  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, objeto do processo n°91.0133035­ 7,  obteve  decisão  favorável  no  sentido  de  lhe  ser  deferida  a  restituição  de  todos  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  cuja  cobrança  tenha  excedido  a  0,5%  do  valor  cobrado pela Unido Federal;  2)  Transitada  em  julgado  a  decisão,  a  Recorrente  preparou  a  liquidação  da  sentença  oferecendo  os  seus  cálculos,  os  quais  foram  embargados  pela  União,  sob  o  fundamento  de  extrapolarem  o  que  realmente  seria  devido,  ensejando  os  embargos  originários  do  processo  n°  97.0111512­0,  que  segue  apensado ao de n° 91.0133035­7;  3)  Ao  requerer  compensação  administrativa  com  base  no  processo judicial, na Lei n° 8.383/91, nas Instruções Normativas  n°  67/92,  21/97  e  32/97  e,  sobretudo  nas  Leis  nºs  8.981/95,  9.065/95 e 9.430/96, que autorizaram as empresas a proceder a  compensação  independentemente de homologação por parte da  autoridade administrativa, à qual  tão­somente cabe verificar  se  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13707.001012/97­70  Acórdão n.º 3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 249          3 o  montante  da  compensação  está  de  acordo  com  o  valor  recolhido indevidamente;  4)  Ademais,  a  requerente  compensou  apenas  o  valor  de  R$300.000,00,  bem  inferior  ao  que  está  em  discussão  no  processo judicial mencionado;  5)  Portanto,  os  fundamentos  na  decisão  administrativa  ora  recorrida  caem  por  terra,  principalmente  quando  ainda  se  discute  no  processo  judicial  que  deu  origem  à  repetição  do  indébito e da compensação, o valor real que a União aceite;  6) Ora, a decisão de mérito  já  transitou em julgado. A decisão  que determina a validade dos cálculos que resultarão no valor a  ser repetido ou compensado, ainda não foi proferida. Logo não  se tem até a presente data o valor que se poderá compensar ou  ser repetido;  7)  Se  a  Recorrente  desistisse  do  prosseguimento  da  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos  ou  compensados,  na  fase  de  liquidação de mérito, e se aceitasse o valor proposta pela Unido  que é bem inferior, teria prejudicado o seu direito;  8)  O  que  a  Recorrente  pretende  na  liquidação  da  sentença  de  mérito  é  a  apuração  do  valor  final  a  ser  repetido  ou  compensado.  Muito  embora,  parte  já  esteja  compensado  conforme dá conta o presente processo administrativo;  9)  Mas  não  é  só  isso,  a  Lei  n°  9.430/96  e  as  Instruções  Normativas SRF nos 21 e 32/97 já permitiam a compensação de  valores de tributos da mesma natureza sem que fosse necessária  a  homologação  ou  aprovação  da  Autoridade  Administrativa.  Cabia  apenas  verificar  se  o  valor  compensado  representava  o  valor que fora recolhido indevidamente e que administrativa ou  judicialmente  assim  houvera  sido  declarado.  Nada  mais.  Convalidaria ou não. Nesse sentido preceitua o art.2° da IN­SRF  n° 32/97 que regulamentava a  forma de compensação à época.  Portanto, a decisão fere a lei e extrapola, devendo ser reformada  por força desse impugnação;  10) Finalmente, confia e espera a Recorrente que V. Exa. após  examinar  os  termos  do  presente  recurso,  a  documentação,  o  texto das leis, das instruções normativas e da jurisprudência dos  Tribunais, reforme a decisão recorrida para convalidar o pedido  de compensação já realizado, pois no processo judicial que deu  origem ao valor que foi compensado não se pretende promover a  execução, mas apenas apurar o valor final do crédito."  Cientificada (fl.134) da decisão de fls.144­150, a qual indeferiu  a  solicitação,  a  empresa  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  documentos  (fls.155­198)  em  19  de  outubro  de  2005,  reiterando,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  acima  expostos.  Apesar  de a Recorrente  ter  procedido  o  arrolamento  de  fl.169,  em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 do Brasil  n° 9,  de 05 de  junho de 2007  (DOU de 06/06/2007),  afasta­se a exigência da garantia recursal.  Pela  Resolução  n°  303­01.293,  baixaram  os  autos  à  instância  inicial,  a  fim  de  comprovar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado. Resposta fls.208­209.  Considerando que a repartição de origem não conseguiu comprovar a data em  que a Recorrente tomou ciência da decisão proferida pela instância a quo, o recurso voluntário  foi  considerado  tempestivo.  Passando  para  a  análise  de mérito,  o  colegiado,  por maioria  de  votos,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  desta  vez  para  que  a  Recorrente  apresentasse certidão expedida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, capaz  de  esclarecer  se  a  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  n°  91.0133035­7  deu  origem  a  processo de  execução  contra  a Fazenda Nacional  e,  em caso  afirmativo,  se consta dos  autos  pedido de desistência homologado.  Em  atenção  à  intimação  de  fls.  231,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  da  certidão fornecida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde se verifica  toda a situação do referido processo e a sua fase atual. Em suma, o processo nº 91.0133035­7  deu origem a processo de execução contra a Fazenda Nacional, não havendo qualquer menção  de desistência por parte da exeqüente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade de que trata  o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência existente nos autos consiste em saber se são legais as  exigências  formuladas  pela  fiscalização  para  a  restituição  ou  compensação  administrativa de  tributos cuja cobrança foi declarada ilegal em sede de ação judicial, em especial a exigência de  prova da homologação de desistência da execução judicial do indébito tributário.  Conforme  já  assinalado  pelo  i.  Redator  Designado  da  Resolução  nº  03­ 01.389,  de  05/12/2007,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  delegou  competência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  a  compensação  de  créditos  e  débitos  relativos  a  tributos  federais,  legitimando,  pois,  a  criação  de  condições  para  a  homologação  dos  pedidos  formulados pelos contribuintes. Para corroborar o seu entendimento, citou farta jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. A título ilustrativo, transcreve­se abaixo a  ementa de um julgado mais recente do STJ, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA.  [...]  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13707.001012/97­70  Acórdão n.º 3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 250          5 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a pretensão pela  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  contra  a  Fazenda, requer expressa desistência da ação de execução, a fim  de evitar cobrança em duplicidade. Precedentes: AgRg no REsp  1090228/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  DJe  de  29.9.2010;  AgRg  no  REsp  936230/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, Primeira Turma, DJe de 10.9.2010; REsp 828262/RS, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 25.5.2006.  3. A previsão disposta no art. 51, § 2º, V, da IN/SRF n. 600/2005,  que exige, além da comprovação da desistência da execução dos  créditos,  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes ao  processo  executório,  se  encontra  em  harmonia com o preceituado no art. 26 do CPC, o qual dispõe  que "se o processo  terminar por desistência ou reconhecimento  do pedido, as despesas e os honorários  serão pagos pela parte  que  desistiu  ou  reconheceu".  Logo,  não  há  falar  em  qualquer  ilegalidade do procedimento adotado pela SRF.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1273277/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24/04/2012,  DJe  03/05/2012)  Está  claro,  portanto,  que  é  legal  a  imposição  de  condições,  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal, para fins de homologação de pedidos de compensação. Questão  mais  interessante  para  o  caso  concreto  consiste  em  saber  se  a  exigência  de  comprovação  de  desistência da execução estava no rol das condições necessárias para a referida homologação.  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o regime da compensação aplicável  é aquele vigente à época em que o pedido/declaração foi processado. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Convém transcrever, ainda, parte da ementa da decisão da Primeira Seção do  STJ  proferida  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  488992/MG, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  E  TRIBUTOS  DE  DIFERENTE  ESPÉCIE.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE  EM  RAZÃO  DA  INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR.  [...]  6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  [...]  (EREsp 488992/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 26/05/2004, DJ 07/06/2004, p.  156)  O pedido de compensação foi formulado em 06/06/1997, quando, então, vigia  a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, sem a alteração da redação do art. 17 pela Instrução  Normativa SRF nº 73, de 1997. Confira­se:  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  que  deverá  se  pronunciar  quanto  ao  mérito,  valor  e  prazo  de  precrição  ou  decadência.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13707.001012/97­70  Acórdão n.º 3201­001.691  S3­C2T1  Fl. 251          7 Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997 )  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n º 73/97,  de 15/09/1997 )  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997 ) (Grifou­se)  Com  efeito,  tendo  em vista  que  a Recorrente  protocolizou  o  seu  pedido  de  compensação antes da alteração sofrida pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 1997, sequer  poderia prever que o seu pedido deveria estar acompanhado do comprovante de desistência da  execução  do  título  judicial.  Parafraseando  o Min.  Teori  Albino  Zavaski  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  488.992/MG:  “É  inviável,  na  hipótese,  apreciar o pedido à  luz  do direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos  [...]  condicionaram a realização da compensação a outros requisitos...”.  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para reconhecer a inexigibilidade da comprovação formal da desistência da execução do direito  creditório  em  juízo,  veiculada  em  norma  superveniente  à  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  devendo  a  repartição  de  origem analisar o  referido  pedido  em  seus  demais aspectos, inclusive a materialidade do direito creditório alegado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                            Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10925.000932/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/ 2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul. JOEL MIYAZAKI - Presidente.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.000932/2007­69  Resolução nº  3201­000.419  S3­C2T1  Fl. 72          2  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  entre  03/10/1996  e  02/10/2006.  O motivo para o pleito repetitório seria a indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que justificaria a repetição  dos recolhimentos na proporção em que tal inclusão foi feita.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório  às folhas 04 a 06), fazendo­o com base nos seguintes fundamentos:  (a) falta de comprovação da existência dos créditos contra a Fazenda  Nacional;  (b)  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  a  ilegalidade  das  disposições  legais  que  ampliaram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições não pode ser acatada em sede administrativa em face da  vinculação  das  autoridades  fiscais  aos  atos  legais  regularmente  editados.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte, por meio de seu procurador legal – mandato às folhas 12  e 13 ­, a manifestação de inconformidade às folhas 08 a 11, na qual se  limita a alegar que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo  das  contribuições,  pois  não  é  faturamento  da  empresa,  mas  sim  faturamento das Fazendas Estaduais. No mais,  apenas  informa que o  presente pedido de  restituição se destina a “prevenir a prescrição do  direito de repetir o indébito, tendo em vista que o julgamento da causa  se arrasta no STF desde 1995”.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/FNS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS nº 22.566,  de 10/12/2010:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  03/10/1996 a 02/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre a Circulação de  Mercadorias e Serviços ­ ICMS, compõe a base de cálculo do PIS.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  03/10/1996  a  02/10/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ICMS A parcela do  faturamento relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS,  compõe a base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado e interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.000932/2007­69  Resolução nº  3201­000.419  S3­C2T1  Fl. 73          3  Discute­se nos autos a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS,  conforme se verifica do recurso voluntário.  Trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal:  069  Inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Recurso extraordinário  em que se discute, à luz  do art. 195, I, b, da  Constituição Federal, se o  ICMS integra, ou não, a  base ...   RE 574706   Manifestação    MIN. CÁRMEN LÚCIA  Sim   Plenário Virtual    Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  .É como voto.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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6089739 #
Numero do processo: 10510.000065/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 136          1 135  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000065/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10/08/2011  Matéria  COFINS  Recorrente  H M SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/01/2002  a  31/01/2002,  28/02/2003 a 30/09/2004  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de  lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  está  de  acordo  com  posicionamento sumulado por esta Corte.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.       Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/13)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000;  janeiro  de  2002; fevereiro de 2003 a setembro de 2004.  O autuante informa ter constatado divergências entre os valores  da  Cofins  pagos  e/ou  declarados  em  DCTF  (fls.  92/95)  e  os  valores  apurados  a  partir  das  receitas  de  serviços  transcritas  nos Livros de Registro de Apuração do ISS (fls. 33/91), conforme  demonstrativos às folhas 19/23.  O  autuante  informa,  ainda,  que  no  período  de  fevereiro  a  setembro de 2004 se aplica o regime cumulativo de apuração da  Cofins,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  para  apuração  da  base de cálculo do IRPJ, uma vez que não foram apresentados o  Razão  e  Diário  e/ou  Livro  Caixa,  livros  de  escrituração  obrigatória.  Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2005  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta  em  10/02/2005  a  impugnação  de  folhas  97/102, sendo essas as razões de defesa, em síntese:  É  inaplicável  a  taxa  SELIC  na  correção  de  tributos  devidos,  conforme jurisprudência transcrita;  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  a  quase  100%  da  contribuição,  o  que  caracteriza  flagrante  violação  ao  princípio  do não­confisco na tributação;  A  base  de  cálculo  revela  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte, cujo princípio constitucional, no presente caso, foi  desrespeitado,  além  de  feridos  também  os  princípios  da  razoabilidade e da moralidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/SDR nº  17.710, de 26/11/2008, fls. 109/110:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/01/2002  a  31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10510.000065/2005­71  Acórdão n.º 3201­000.749  S3­C2T1  Fl. 137          3 Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  falta  de  recolhimento  da  Cofins  é  punível  com  a  multa  de  ofício capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 103 e interpõe recurso  voluntário de fls. 114/121.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O  presente  processo  envolve    a  tributação  de  COFINS,  entretanto,  a  recorrente discute apenas  a multa e juros aplicados.  Da aplicação da multa de 75%  A  recorrente  entende que  a multa  aplicada de 75% é  indevida,  pois viola  a  Constituição Federal.  Sem razão.  A  multa  aplicada  está  correta,  pois  aplicada  nos  estritos  termos  em  que  prevista, como bem decidiu a DRJ.  Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Assim, correta a multa aplicada.  Da SELIC  Quanto à SELIC, a matéria já se encontra sumulada nesta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, também sem razão o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.     Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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5969058 #
Numero do processo: 13819.003076/99-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que a fiscalização não homologa compensação pretendida pelo contribuinte por inexistência de crédito, verificada em razão da ausência de comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo, não há que se falar em homologação tácita, pois não há alteração ou revisão de procedimentos realizados pelo contribuinte na apuração do resultado tributável. PRAZO PARA VERIFICAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO.DECADÊNCIA. O disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional diz respeito somente ao lançamento dos tributos devidos e não interfere na prerrogativa do Fisco de verificar escrituração passada, quando necessária à apuração da verdade material. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que a fiscalização não homologa compensação pretendida pelo contribuinte por inexistência de crédito, verificada em razão da ausência de comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo, não há que se falar em homologação tácita, pois não há alteração ou revisão de procedimentos realizados pelo contribuinte na apuração do resultado tributável. PRAZO PARA VERIFICAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO.DECADÊNCIA. O disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional diz respeito somente ao lançamento dos tributos devidos e não interfere na prerrogativa do Fisco de verificar escrituração passada, quando necessária à apuração da verdade material. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.003076/99­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.959  –  1ª Turma   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  ANTECIPAÇÕES.  AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS  PELO  CONTRIBUINTE  NA  APURAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  Nos  casos  em  que  a  fiscalização  não  homologa  compensação  pretendida pelo contribuinte por inexistência de crédito, verificada em  razão  da  ausência  de  comprovação  (i)  das  antecipações  declaradas  e  (ii)  do  cumprimento  de  requisitos  legais  estabelecidos  para  seu  aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo, não há que  se  falar  em homologação  tácita,  pois  não  há  alteração  ou  revisão  de  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte  na  apuração  do  resultado  tributável.  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÕES  NA  ESCRITURAÇÃO.DECADÊNCIA.  O  disposto  no  artigo  150  do  Código Tributário Nacional  diz  respeito  somente  ao  lançamento  dos  tributos devidos e não  interfere na prerrogativa do Fisco de verificar  escrituração  passada,  quando  necessária  à  apuração  da  verdade  material.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 30 76 /9 9- 09 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  negado  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para  redigir o  voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri, Valmar  Fonseca  de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal  de Araújo,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo Roberto  Cortez  (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  527/535)  interposto  pelo  contribuinte  com  fundamento  nos  artigos  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  O  presente  processo  cuida  de  pedido  de  restituição  de  suposto  crédito  de  saldo negativo apurado no 1º trimestre de 1999, o qual seria decorrente de IR recolhido a maior  em  razão  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  para  compensação  de  outros  impostos  e  contribuições próprios.  Entretanto,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  do  não  reconhecimento  do  crédito  pela  DRF,  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  comprovado  o  oferecimento à tributação das receitas que geraram o IRRF.  O contribuinte contestou o não reconhecimento do crédito sob o argumento  de que a  fiscalização não concordou com o cálculo do  IRPJ de 1999  (no qual  foi  apurado o  saldo  negativo)  e  o  pedido  de  restituição  negado  em  2007,  sem  observância  do  prazo  decadencial.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.579  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  por  unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de conexão, por maioria de votos, rejeitaram a  preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, não conheceram das razões  do recurso relativas à suspensão da exigibilidade e negaram provimento ao recurso voluntário.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.003076/99­09  Acórdão n.º 9101­001.959  CSRF­T1  Fl. 3          3  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação.  VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento de oficio, mas deve ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado  pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  PEDIDO  DE  RESITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Em suas razões recursais alegou que decorridos 5 anos a partir do pedido de  compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  fiscal,  esta  é  homologada  tacitamente,  não  cabendo  ao  Fisco  alterar  ou  revisar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes  e  cobrar  eventuais diferenças de imposto que entenda devidas.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida  a homologação tácita.   Nesse sentido trouxe como paradigma o acórdão de nº 108­09.643, proferido  pela Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:  “COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  ­  Necessário  que  haja  documento  comprobatório  da  existência  de  constituição  do  crédito tributado suficiente a suportar a compensação.  RESTITUIÇAO.  REVISÃO  DA  DIPJ  ­  A  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  efetiva  existência  dos  valores  objeto  de  restituição  requerida  pelo  contribuinte.  Entretanto,  nesta  análise  lhe  e  defeso  alterar  a  própria  DIPJ  do  contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo  decadencial  e  por  meio  de  lançamento  de  oficio  quando  necessário"   Em sede de exame de admissibilidade (fls. 549/551) foi dado seguimento ao  Recurso.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.179/199  por  meio  da  qual afirmou que antes do advento da Medida Provisória nº 135/2003,  instrumento  legal que  acrescentou  o  §  5º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havia  qualquer  prazo  para  que  a  administração  tributária  homologasse  os  pedidos  de  compensação. Nesse  contexto,  destacou  que, diante da mencionada inexistência de regra, o contribuinte invocou regras de decadência  (em  especial  a  do  art.  150,  §  4º  do CTN) voltadas  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  não  para  a  análise  do  suposto  saldo  negativo  do  mesmo  tributo.  Por  fim,  concluiu  que  foi  acertado  o  acórdão recorrido, o qual não merece reforma  É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Conselheiro foi designado Redator Ad Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em agosto de 2014, passo a formalizar o voto do relator:  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de pedido de restituição de suposto crédito de saldo  negativo de  IRPJ apurado no 1º  trimestre de 1999, o qual seria decorrente de  IR  recolhido a  maior em razão do IRRF sobre aplicações financeiras, para compensação de outros impostos e  contribuições próprios.  Entretanto,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão  do  não  reconhecimento  do  crédito,  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  comprovado  o  oferecimento  à  tributação das receitas que geraram o IRRF.  O  contribuinte  contestou  o  não  reconhecimento  do  crédito,  afirmando  que  não  houve  observância  do  prazo  decadencial,  já  que  a  fiscalização  não  concordou  com  o  cálculo  do  IRPJ  de  1999  (no  qual  foi  apurado  o  saldo  negativo)  e  o  pedido  de  restituição  negado em 2007.  Não  merece  acolhimento  o  argumento  trazido  pelo  Contribuinte,  senão  vejamos.  O  saldo  negativo  se  verifica  quando,  ao  final  do  ano­calendário,  a  pessoa  jurídica,  contrapondo  o  IRPJ  e  a  CSLL  efetivamente  devidos  e  os  valores  antecipados  ao  longo  do  ano,  identifica  que  pagou  mais  tributo  do  que  deveria.  Esse  pagamento  a  maior  configura  indébito  passível  de  compensação,  nos  termos  da  Lei  9.430/96,  após  o  encerramento do ano­calendário.  Do  exposto,  temos  que  ao  analisarmos  a  formação  do  saldo  negativo,  encontramos na sua composição dois componentes. O primeiro é o imposto devido ao final do  ano calendário, o qual para ser alcançado exige  a  realização da apuração do  IR ou CSL do  período,  na  qual  são  realizadas  as  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  e  autorizadas por lei.  O segundo componente é o valor antecipado durante o ano calendário. Neste  são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso  de retenções) por antecipações ao longo do ano­calendário, tais como:  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.003076/99­09  Acórdão n.º 9101­001.959  CSRF­T1  Fl. 4          5 (a) retenções na fonte de IR e CSLL;  (b) pagamento de estimativas mensais com DARF;  (c) compensações das estimativas em PER/DCOMP.  No tocante ao primeiro componente, para verificar a correção da apuração e  consequente  resultado  do  ano  calendário,  a  fiscalização  deve  recompor  toda  a  apuração  já  realizada pelo contribuinte, calculando o lucro líquido do período de apuração com as adições,  exclusões ou compensações, segundo as regras do artigo 247 do RIR/99. Para tal atividade é  necessário a verificação do prazo de decadência previsto no artigo 150, §4º do CTN que assim  dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  É sabido que o que se homologa é o pagamento do  imposto devido, que é  consequência da apuração realizada. Ora, para calcularmos o tributo devido, o qual sujeita­se  à  homologação  tácita,  é  necessário,  como  já  visto,  que  seja  apurado  o  tributo  através  da  verificação das adições, exclusões e compensações, portanto, ao se homologar o pagamento,  se homologa  também  todas essas  apurações. Cumpre destacar  trecho da  ementa do  acórdão  proferido no  julgamento do Resp 973.733 SC,  submetido à  sistemática do artigo 543­ C do  CPC:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)”  Por  outro  lado,  em  relação  à  verificação  do  segundo  componente,  não  há  que se falar em homologação tácita, pois a fiscalização não altera ou revisa os procedimentos  adotados pelo contribuinte, mas apenas recompõe o saldo negativo a partir da comprovação  (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para  seu aproveitamento.   Veja­se  que  na  verificação  deste  componente  não  se  aplica  a  regra  decadencial, pois são analisados apenas os comprovantes dos valores declarados como pagos  antecipadamente e o valor do imposto devido (decorrente da apuração realizada) permanece o  mesmo.  No  caso  dos  autos,  o  que  se  analisa  é  o  segundo  componente,  ou  seja,  a  recomposição do saldo negativo, que é decorrente de suposto crédito originado em virtude da  retenção na fonte. Nesse ponto, insta transcrever a súmula CARF nº 80:  “Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido  na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.”.  Por  força  da  súmula  transcrita,  no  caso,  além  da  comprovação  das  antecipações  declaradas  (conforme  já  exposto),  o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  aproveitamento do crédito, o cumprimento de outros requisitos legais: a efetiva retenção e o  oferecimento das receitas correspondentes à tributação.   Assim,  verifica­se  que,  no  caso,  houve  alteração  apenas  do  segundo  componente,  pois  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  declarados  como  pagos  antecipadamente  (seja  por  pagamento  de  DARF,  compensação  ou  por  retenção  na  fonte)  durante os anos calendários analisados.   Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  A  maioria  da  Câmara  divergiu  do  nobre  relator  apenas  com  relação  ao  entendimento esposado no seu voto, conforme transcrito a seguir:  “(...)  No  tocante  ao  primeiro  componente,  para  verificar  a  correção  da  apuração  e  consequente  resultado  do  ano  calendário,  a  fiscalização  deve  recompor  toda  a  apuração  já  realizada  pelo  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.003076/99­09  Acórdão n.º 9101­001.959  CSRF­T1  Fl. 5          7 contribuinte, calculando o lucro líquido do período de apuração  com as adições, exclusões ou compensações, segundo as regras  do  artigo  247  do  RIR/99.  Para  tal  atividade  é  necessário  a  verificação do prazo de decadência previsto no artigo 150, §4º  do CTN que assim dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  É  sabido  que  o  que  se  homologa  é  o  pagamento  do  imposto  devido,  que  é  consequência  da  apuração  realizada.  Ora,  para  calcularmos  o  tributo  devido,  o  qual  sujeita­se  à  homologação  tácita,  é  necessário,  como  já  visto,  que  seja  apurado  o  tributo  através  da  verificação  das  adições,  exclusões  e  compensações,  portanto,  ao  se  homologar  o  pagamento,  se  homologa  também  todas essas apurações.  (...)”  Com a devida vênia,  os demais  conselheiros  entenderam que o  prazo decadencial contido no artigo 150, do Código Tributário  Nacional  se  refere,  apenas,  ao  direito  de  lançar  ,  prerrogativa  da  Fazenda  Pública,  mas  não  se  aplica  às  verificações  e  recomposições escriturais que sejam necessárias para apuração  do  montante  do  tributo  devido,  e,  nos  casos  em  que  houver,  apuração do indébito tributário.  Esta, apenas,  foi  a discordância com o voto do  relator,  concordando  todos  com as suas demais observaçõe e com as suas conclusões.  Com  base  nestas  observações,  o  voto  da  Câmara,  por  maioria,  se  deu  provimento pelas conclusões do relator.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10314.013284/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2006, 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. O ato administrativo de lançamento está perfeito, tanto em relação aos requisitos formais como materiais (motivação e conteúdo). No tocante aos requisitos formais, não vislumbro qualquer irregularidade, uma vez que todos os requisitos previstos no artigo 10º do PAF - Decreto 70.235/72 foram corretamente atendidos. Em relação aos requisitos materiais, o lançamento demonstrou claramente os pressupostos de fato e de direito sob os quais se assentou, de modo que restou evidenciada a motivação do ato administrativo. Quanto ao conteúdo do ato, todos os elementos constantes do consequente da regra individual e concreta veiculada pelo lançamento foram corretamente informados (sujeitos ativos e passivos, base de cálculo e alíquotas). OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PROVAS. RELEVÂNCIA. DIREITO A SER EXERCIDO PELAS PARTES. A prova consiste em um dos elementos mais importantes do processo. A aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos. O evento (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser relatado em linguagem jurídica competente e demonstrado através das provas, que devem ser submetidas à refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe às partes em litígio - Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações e afirmações apresentarem as provas que as estribam, de modo a esclarecer o julgador, proporcionando-lhe o conhecimento dos mesmos. O julgador, então, a partir da discussão racional no processo (alegação/refutação; provas/contraprovas), aprecia e valora as provas existentes nos autos, formando o juízo de probabilidade da ocorrência dos fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada. Recursos voluntários negados
Numero da decisão: 3202-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.588          1 3.587  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013284/2010­02  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.610  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  II. MULTA DE CONVERSÃO  Recorrente  EVERBIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. e  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  está  perfeito,  tanto  em  relação  aos  requisitos formais como materiais (motivação e conteúdo).   No  tocante  aos  requisitos  formais,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade,  uma  vez  que  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10º  do  PAF  ­ Decreto  70.235/72 foram corretamente atendidos.   Em relação aos requisitos materiais, o lançamento demonstrou claramente os  pressupostos de fato e de direito sob os quais se assentou, de modo que restou  evidenciada a motivação do ato administrativo. Quanto ao conteúdo do ato,  todos os elementos constantes do consequente da regra individual e concreta  veiculada pelo lançamento foram corretamente informados (sujeitos ativos e  passivos, base de cálculo e alíquotas).   OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA.   A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  Cabível,  pois,  a  pena  de  perdimento  ou  posterior  substituição  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou  não localizada.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 32 84 /2 01 0- 02 Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  PROVAS.  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  SER  EXERCIDO  PELAS  PARTES.   A  prova  consiste  em  um  dos  elementos  mais  importantes  do  processo.  A  aplicação do direito ao caso concreto para a solução do litígio será efetuada a  partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos.   O evento  (ocorrido no mundo fenomênico) deve ser  relatado em linguagem  jurídica  competente  e  demonstrado  através  das  provas,  que  devem  ser  submetidas à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa.  Cabe  às  partes  em  litígio  ­  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as  provas  que  as  estribam,  de  modo  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos.  O  julgador,  então,  a  partir  da  discussão  racional  no  processo  (alegação/refutação;  provas/contraprovas),  aprecia  e  valora  as  provas  existentes  nos  autos,  formando  o  juízo  de  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos, para ao fim decidir o litígio com base em sua livre convicção motivada.   Recursos voluntários negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração (e­fls. 4/ss) para a cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  na importação, em decorrência da ocultação, mediante fraude ou simulação, o real adquirente  das mercadorias importadas, no período de apuração de maio/2006 a junho/2007, no montante  de R$ 22.561.492,86.   Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:   Relatório  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.013284/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.610  S3­C2T2  Fl. 3.589          3 O interessado foi autuado em face de interposição fraudulenta na importação. Foi  lançada a multa por conversão da pena de perdimento.  Intimado em 11/12/2010, Everbiz apresentou impugnação em 11/1/2011 (fls. 286­ 307). Alega:  A impugnação é tempestiva.  Não teve ciência de toda a documentação probatória contida no auto de infração.  Requer devolução do prazo para impugnação.  O  não  conhecimento  no  prazo  legalmente  concedido  de  mais  de  2.500  páginas  (autuação  de  2.664  páginas)  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  que  deve  ser  corrigido para garantia do devido processo legal, sob pena de nulidade.  A  fiscalização  frisa  que  as  importações  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  de  Everbiz e que essa condição teria sido ocultada por artifício de simulação.  Os  extratos  das  declarações  de  importação  informam  o  nome  do  impugnante  everbiz nas informações complementares.  Questiona: se o intuito das empresas fosse, em conluio, iludir a Receita Federal, por  qual razão fariam constar o nome da Everbiz?  A média das alíquotas de imposto sobre produtos industrializados (IPI) era baixa,  aproximadamente 9,4% e estão sendo objeto de fiscalização específica. A operação  via Waytec era mais onerosa que a importação direta, conforme fl. 293.  A  empresa  é  empresa  idônea,  que  investe  no  Brasil,  recolhe  tributos,  emprega  funcionários e contribui para o desenvolvimento nacional.  Questiona:  se  a motivação  do  impugnante  fosse  “blindar”  seu  patrimônio  contra  eventual lançamento tributário, por que continuaria a atuar no comércio exterior,  obtendo habilitação no Radar? E de qual blindagem  teria  se beneficiado  se,  logo  após  as  operações  em  questão,  a  empresa  foi  alvo  do  procedimento  especial  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002?  A  presunção  da  fiscalização  não  pode  prosperar.  Apresenta histórico da fiscalização.  A  fiscalização  parte  de  presunção  comprovada  apenas  por  correspondências  eletrônicas trocadas entre funcionários das duas empresas envolvidas, às quais não  teria acesso num procedimento fiscalizatório usual. Tais provas foram emprestadas  de procedimento da Polícia Federal que teve sua legalidade questionada no Poder  Judiciário.  Conforme histórico  da  fiscalização  correspondente  ao Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF) em pauta, a autoridade fiscal não conseguiria atingir as conclusões  constantes do auto de  infração com a documentação e as  informações  solicitadas  durante o procedimento.  A  fiscalização afirma que o MPF  teve  início  com a  finalidade de aplicar a multa  objeto  deste  processo.  Entretanto,  consta  do  “site”  da  Receita  Federal  que  o  objetivo  do  MPF  era  a  fiscalização  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI), sem qualquer menção à sanção ora aplicada.  A auditora­fiscal não especifica ou identifica as fontes de obtenção de informações.  Inclui entre essas fontes dados obtidos durante a “Operação Persona”, afirmando  que teriam feito parte os mesmos envolvidos na “Operação Columbus”, o que não é  verdade. A impugnante jamais fez parte ou teve alguma relação com essa operação  da Polícia Federal.  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 Outra  fonte citada é uma  fiscalização ocorrida em Ilhéus­BA na empresa Waytec,  solidária na autuação. O impugnante não teve conhecimento da mesma.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  informações  relacionadas  a  essas  operações,  impossíveis  de  identificação  pelo  autuado  por  não  terem  sido  individualizadas pela fiscalização, devem ser desconsideradas.  Para admissão da presunção como meio de prova é necessário demonstrar não só o  descumprimento  da  obrigação,  como  também  o  cometimento  do  ato  fraudulento.  Cita doutrina.  “Como  a  presunção  utilizada  nesse  lançamento  está  encharcada  de  cunho  valorativo,  ela  não  pode  compreender  a  base  probatória  suficiente  para  a  demonstração  da  atitude  tida  como  ilícita,  por  representar  o  raciocínio  único  e  exclusivo da fiscalização no momento da construção do fato jurídico” (fl. 304).  Houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Cita doutrina.  Questiona  quais  seriam  o  interesse  público,  o  bem  juridicamente  protegido  e  seu  peso no caso concreto.  Se o bem tutelado é o controle aduaneiro, sua simples violação sem comprovação  dos danos causados ao Erário não permite a aplicação da pena de perdimento.  O peso da suposta violação ao controle aduaneiro não é medido nem avaliado pela  fiscalização,  que  se  limita  a  dizer  que  estamos  diante  de  uma  conduta  ilícita  tendente a burlar a administração aduaneira, sem especificá­lo.  O impugnante importava e continua importando mercadorias para comercialização.  Faturamento,  folha  de  salários  e  recolhimento  de  tributos  aumentaram  progressivamente.  Os  tributos  que  teriam  deixado  de  ser  recolhidos  serão  alvo  de  fiscalização  e  cobrança pelas autoridades competentes.  A  Everbiz  nunca  esteve  oculta  nas  operações  compreendidas  na  autuação,  constando sua denominação nas declarações de importação.  Seu patrimônio não  foi blindado por ter realizado as operações da  forma descrita  pela fiscalização.  Não atingiu os benefícios que teria buscado no entender da fiscalização.  Intimado em 17/12/2010, Waytec não se manifestou. Foi emitido termo de revelia  (fl. 362).  Recebida a impugnação pela repartição “a quo”, os autos foram encaminhados a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos  ao  relator,  com  363  fls.,  e  anexos.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  17­50.623,  em  10/05/2010  (e­folhas  533/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Exercício: 2006, 2007  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas  DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das  mercadorias  importadas,  acolhe­se a infração imputada (DL 1.455/1976, artigo 23, V).  A  Recorrente  (EVERBIZ)  foi  cientificada  do  acórdão  em  27/06/2011  (e­ folhas  552/557)  e  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  27/07/2011  (e­folhas  558/ss),  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação.   Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.013284/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.610  S3­C2T2  Fl. 3.590          5 Em  julgamento  efetuado  em  25/09/2012,  no  termos  do  Acórdão  nº  3102­ 001.625 (e­fls. 3430/3434), a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou o processo  a partir da decisão de primeira instância, para que fosse apreciado pela Turma da DRJ – São  Paulo  também  a  impugnação  apresentada  pela  responsável  solidária  WAYTEC  TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA.  A 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo proferiu então o Acórdão nº 16­50.502, em 18/09/2013 (e­folhas 3468/ss), desta vez  apreciando  também  a  impugnação  apresentada  pela  responsável  solidária  WAYTEC  TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA., o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2006, 2007  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas  DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das  mercadorias  importadas,  acolhe­se a infração imputada (DL 1.455/1976, artigo 23, V).  O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da  pena  de  perdirnento  ou  multa  substitutiva  à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão  Carf nº 310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente EVERBIZ foi cientificada do acórdão em 05/10/2013 (e­folhas  3502 e 3509). Em 11/11/2013  foi  lavrado despacho pela  autoridade  administrativa da  IRF –  São  Paulo  (e­fl.  3580)  informando  que  a  empresa  EVERBIZ  COM.  DE  PROD.  ELETROELETR. LTDA. não apresentou novo recurso voluntário.   A Recorrente WAYTEC foi cientificada do acórdão em 26/09/2013 (e­folhas  3505 e 3508) e apresentou Recurso Voluntário, em 25/10/2013 (e­folhas 3559/ss), onde alega,  em apertada síntese, que:   ­ é vedada a revisão do lançamento;  ­ não há prova efetiva da imputação feita pela fiscalização;  ­ há necessidade de haver dolo e efetiva ocultação do “real adquirente”;  ­ por fim, requer seja dado provimento ao seu recurso.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecidos.   PRELIMINAR  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Da alegação de vedação de revisão do lançamento  Alega a Recorrente WAYTEC que o auto de infração lavrado “não poderia  funcionar como instância revisora do ato do próprio fisco, praticado no ato do desembaraço  das mercadorias na alfândega” e que somente seria admitida a revisão do lançamento quando  ocorresse o denominado erro de fato (inciso VIII do art. 149 do CTN).  Equivoca­se  completamente  a  Recorrente.  O  próprio  art.  149  do  CTN,  no  inciso VII, prescreve que o lançamento pode ser efetuado de ofício quando se comprove que o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  É  exatamente o caso dos autos, conforme veremos no mérito.  Destarte, não merece ser acolhida também essa preliminar suscitada.   MÉRITO  Da controvérsia  Discute­se  neste  processo  a  cobrança  da  multa  da  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  importação,  em  decorrência  da  ocultação,  mediante  fraude  ou  simulação,  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  no  período  de  apuração  de  maio/2006.  Figuram  no  polo  passivo  as  empresas  EVERBIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS  ELETROELETRÔNICOS  LTDA.,  como  “real  adquirente”  das  mercadorias  importadas,  e  WAYTEC  TECNOLOGIA  EM COMUNICAÇÃO  LTDA.,  como  a  empresa  que  emprestou  seu nome para conduzir as operações de importação.   Da caracterização da interposição fraudulenta de pessoas  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  empresa EVERBIZ  é  a  “real  adquirente”  de  produtos importados pela empresa WAYTEC, isto porque é ela quem negocia diretamente com  o  exportador/fornecedor  norte  americano  AGRIZZI  ENTERPRISES  (empresas  do  mesmo  grupo  econômico)  e,  também,  assume  todo  o  risco  e  ônus  financeiro  das  operações  de  importação.  Compulsando  os  autos  fiquei  plenamente  convencido  da  existência  da  ocultação do real importador – a EVERBIZ ­ nas operações de importação objeto da presente  autuação fiscal, onde figurava como importador a empresa WAYTEC.   A descrição dos  fatos apresentada pela  fiscalização  (vide e­fls. 5 a 318)  foi  extremamente esclarecedora ao detalhar o modus operandi praticado pelos agentes envolvidos  na operação de interposição fraudulenta, bem como ao demonstrar a participação de cada um  deles:  (i)  o  exportador/fornecedor  “AGRIZZI  USA”,  que  tem  como  presidente  o  Sr.  Pedro  Anselmo  Agrizzi,  que  integra  um  conglomerado  de  empresas,  dentre  as  quais  inclui­se  a  própria  EVERBIZ;  (ii)  a  empresa WAYTEC,  que  figurava  como  importador  ostensivo  em  várias  operações  envolvendo  os  produtos  fornecidos  pelo  grupo  AGRIZZI  USA;  (iii)  a  EVERBIZ,  a  real  adquirente  dos  produtos  fornecidos  pelo  grupo  AGRIZZI  USA  e  desembaraçados no Brasil pela WAYTEC.   Os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  foram  comprovados  com  base  em  extenso rol de provas coletadas e  juntadas aos autos nos ANEXOS I e  II  (volumes  I a XII –  folhas 2 a 2427).   Grande  parte  dessas  provas  foi  coletada  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  no  transcorrer  das  operações  “Persona”  e  “Columbus”,  conduzidas pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, devidamente autorizadas  pelo Poder Judiciário.   Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.013284/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.610  S3­C2T2  Fl. 3.591          7 Às  e­fls.  10  a  20  dos  autos,  a  fiscalização  detalhou  os  procedimentos  adotados pelos agentes econômicos envolvidos nas operações de interposição, desde a compra  das mercadorias  no  exterior  até  a  posterior  revenda  no mercado  interno,  de  forma  simulada  para  ocultar  a  EVERBIZ  da  sua  condição  de  real  adquirente  de  mercadorias  estrangeiras  e  burlar o  controle  aduaneiro nas  importações. A  fiscalização demonstrou  o  funcionamento de  cada  uma  das  “etapas”  do  procedimento:  negociação,  importação,  simulação  da  compra/venda no mercado interno e fechamento do câmbio.   Pedimos  vênia  para  destacar  trechos  das  duas  últimas  etapas  descritas  pela  fiscalização por serem extremamente esclarecedoras:   III. Simulação da compra/venda no mercado interno  Concluído  o  desembaraço  aduaneiro,  ocorria  a  suposta  compra  e  venda  no  mercado interno das mesmas mercadorias declaradas na DI.  Embora a WAYTEC estivesse estabelecida em Ilhéus/BA e à época possuísse filiais  somente em Santa Rita do Sapucaí/MG E São Paulo/SP, as DI’s eram usualmente  desembaraçadas  em  três  lugares:  Belo  Horizonte/MG  (maioria  das  ocorrências),  Salvador/BA e Sorocaba/SP.  No  mesmo  dia  do  desembaraço  (ou  nos  dias  imediatamente  subsequentes),  a  WAYTEC  emitia  nota  fiscal  de  venda  das  mesmas  mercadorias,  tendo  como  destinatária  a  EVERBIZ.  E  o  fazia  como  se  os  produtos  fossem,  de  fato,  de  sua  propriedade e estivessem sendo negociados com um comprador comum no mercado  nacional.   A carga saía diretamente da Unidade de desembaraço com o destino ao Estado de  São  Paulo  (onde  estava  estabelecida  a EVERBIZ),  sem  transitar  fisicamente  por  estabelecimento da WAYTEC, no Estado da Bahia.   Ou  seja,  o  fluxo  das  mercadorias  seguia  uma  logística  aparentemente  sem  fundamento:  ­ A negociação das mercadorias ocorrida entre o fornecedor estrangeiro AGRIZZI  USA e a EVERBIZ, suposta cliente da WAYTEC.  ­ Próximo à data prevista de chagada da carga, a WAYTEC solicitava à EVERBIZ  depósito  de  numerário  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  demais despesas aduaneiras.  ­ A WAYTEC registrava as DI’s estritamente de acordo com os dados  informados  pela EVERBIZ. Quando havia dúvidas quanto à descrição completa dos produtos, a  EVERBIZ era habitualmente acionada para prestar os esclarecimentos devidos.  ­  No  mesmo  dia  do  registro  da  DI  (ou  nos  dias  imediatamente  anteriores),  a  EVERBIZ  depositava  os  recursos  solicitados  em  conta­corrente  bancária  de  titularidade da WAYTEC, tudo conforme solicitado em email.  ­  Para  todos  os  efeitos,  a  WAYTEC  se  apresentava  à  Receita  Federal  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias  (modalidade  importação  direta),  muito  embora  já  soubesse  de  antemão  que  elas  seriam  diretamente  destinadas  à  EVERBIZ, sua suposta cliente.  ­ Segundo a base de dados da Receita Federal, à época dos fatos a WAYTEC estava  estabelecida  em  Ilheús/BA  e  possuía  filiais  em  Santa  Rita  do  Sapucaí/MG E  São  Paulo/SP.  Mesmo  assim,  optava  por  desembaraçar  as  DI’s  em  Belo  Horizonte,  Salvador/BA e Sorocaba/SP.  Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8 ­ No mesmo dia do desembaraço da DI (ou nos dias imediatamente subsequentes), a  WAYTEC  emitida  nota  fiscal  de  venda  das  mesmas  mercadorias,  tendo  como  destinatária a EVERBIZ.  ­ As mercadorias  saíam da Unidade  de  despacho diretamente  para  o  depósito  da  EVERBIZ no Estado de São Paulo, sem transitar fisicamente por estabelecimento da  WAYTEC, no Estado da Bahia.  Pela  prestação  do  serviço,  a  WAYTEC  embolsava  uma  comissão  de  3%  a  3,5%  sobre o  total de custos da operação, ajustado em função dos créditos de  IPI e de  ICMS gerados na operação.   IV. Fechamento do câmbio  O  fechamento  de  câmbio  para  pagamento  das  importações  obedecia  à  seguinte  sistemática:  ­  A  EVERBIZ  solicitava  à  WAYTEC  o  fechamento  de  câmbio  de  determinado  processo  e  lhe  repassava  os  recursos  financeiros  necessários  mediante  depósito  bancário em conta­corrente de titularidade da WAYTEC.  ­ No mesmo dia  (ou nos dias  imediatamente  subsequentes),  a WAYTEC  fechava o  contrato  de  câmbio  junto  a  alguma  instituição  financeira  autorizada  pelo  Banco  Central  (BACEN)  e  posicionava  a  EVERBIZ  sobre  a  conclusão  da  operação  inclusive  informando  a  cotação  do  dólar  utilizado.  O  exemplo  abaixo  é  esclarecedor:  (...)  Em muitas ocasiões, o pagamento integral da importação ocorria parceladamente,  mediante  o  fechamento  de  dois  ou  mais  contratos  de  câmbio,  embora  sem  periodicidade definida.  Ao  final,  WAYTEC  e  EVERBIZ  promoviam  o  fechamento  de  contas.  Eventual  diferença  monetária  era  sanada  ou  pela  via  norma  de  pagamento  (depósito  bancário ou boleto) ou por compensação financeira em outras importações.   Com  base  nas  provas  documentais  apresentadas,  a  fiscalização  elaborou  quatro  planilhas  para  esclarecer  e  demonstrar  o  fluxo  financeiro  efetuado  no  pagamento  das  operações de importação. São elas:  (i)  TABELA  1­  Remessa  de  recursos  para  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação:  nessa  tabela  a  fiscalização  relacionou  as  remessas de recursos financeiros da EVERBIZ para a WAYTEC com  a  respectiva  alocação  no  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação pelo registro de cada uma das declarações de importação;   (ii)   TABELA 2­ Fluxo das mercadorias entre WAYTEC e EVERBIZ: aqui  a  fiscalização  relacionou  as  “supostas”  entradas  de  mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  WAYTEC  com  as  “supostas”  vendas  no  mercado  interno  à  EVERBIZ,  onde  há  extrema  coincidência  de  datas  entre  entrada  na WAYTEC  e  a  saída  para  a  EVERBIZ.  (iii)  TABELA  3­  Fechamento  do  câmbio  das  importações:  a  tabela  relaciona os contratos de câmbio com as respectivas importações   (iv) TABELA  4­  Importações  autuadas:  nessa  tabela  a  fiscalização  relacionou as importações objeto da autuação fiscal  Destarte,  a  meu  ver,  a  fiscalização  concluiu  corretamente,  com  base  em  extenso rol de elementos probantes apresentados, que as operações de importação em análise  foram registradas em nome da WAYTEC com o claro intuito de ocultar da Aduana brasileira o  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10314.013284/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.610  S3­C2T2  Fl. 3.592          9 real adquirente, importador e responsável pelas operações – a empresa EBERBIZ Comércio de  Produtos Eletroeletrônicos Ltda., ou seja, as importações eram efetuadas por conta e ordem da  EVERBIZ, já que toda mercadoria importada era imediatamente remetida à interessada.  Da multa aplicada   Pois  bem.  Demonstrado  que  a  EVERBIZ  é  o  “importador  de  fato”  (“real  adquirente”) das mercadorias  importadas pela WAYTEC –  importador de direito  (“interposta  pessoa”), tem­se por consequência jurídica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23,  inciso V, §§ 2 e 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002, verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  (destaquei)  Essa, portanto, é a exigência que se encontra formalizada por meio do auto de  infração em julgamento.   Para comprovar a acusação fiscal a fiscalização juntou aos autos extenso rol  de elementos probantes, conforme já explanado linhas acima.   Não há dúvidas que a empresa EVERBIZ é a real adquirente das mercadorias  importadas  em  nome  da  WAYTEC,  e  acima  de  tudo,  é  ela  quem  fornece  os  recursos  financeiros para o pagamento das operações de importação.   Como bem destacou a autoridade fiscal, “A EVERBIZ solicitava à WAYTEC  o  fechamento  de  câmbio  de  determinado  processo  e  lhe  repassava  os  recursos  financeiros  necessários mediante depósito bancário em conta­corrente de titularidade da WAYTEC”.  Por  sua  vez,  tanto  a  empresa  EVERBIZ  como  a  empresa  WAYTEC  não  trouxeram  elementos  probantes  em  seus  recursos  capazes  de  infirmar  as  acusações  e  provas  juntadas aos autos pela fiscalização.   Destarte,  entendo  que  está  suficientemente  evidenciada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação  de  importação,  mediante  artifício  fraudulento  e  simulado,  sujeitando­se,  assim,  os  infratores  à multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não tenha sido localizada ou que tenha sido consumida, prevista art. 23, inciso  V, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.   Conclusão  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10 Em  conclusão,  a  meu  ver,  a  fiscalização  demonstrou  que  efetivamente  a  EVERBIZ  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETROELETRÔNICOS  LTDA.  é  a  real  adquirente  dos  produtos  importados  em  nome  da  WAYTEC  TECNOLOGIA  EM  COMUNICAÇÃO LTDA.,  e que  ambas  concorreram para  a prática da  conduta de ocultar  o  real comprador/responsável pela operação, mediante fraude e simulação, restando caracterizada  a interposição fraudulenta de pessoas punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, nos  termos do que dispõe o art.  23, inciso V e parágrafos do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  n° 10.637/2002.   Pelo  exposto,  REJEITO  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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