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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822369 #
Numero do processo: 10805.000288/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS - O excesso de retiradas, ou seja, o excedente do limite prescrito no art. 296 do R.I.R./94, não pode ser deduzido como despesa e, se a empresa assim procedeu, é de se reduzir o valor de tal excesso do prejuízo do exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13580
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEfri 41UE DA SILVA - PRESIDENTE er / e "1 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Sra .!' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10805.000288/00-93 Acórdão n° : 105-13.580 Recurso n° : 126.621 Recorrente : CHIEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO CHIEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ sob n° 59.283.663/0001-03 foi autuada, em 14/02/2000, pois, tendo pago a seus dirigentes excesso de retiradas em relação ao limite colegial, adicionou a menor tal excesso na apuração do lucro real. Em conseqüência, foi a autuada intimada a reduzir seu prejuízo fiscal em R$ 180.864,79. Notificada a 21/02/2000, inconformada, a contribuinte impugnou o auto em 22/03/00, alegando ter sido penalizada duas vezes por um mesmo fato citando jurisprudência sobre correção monetária, que deve recair sobre o imposto, mas não sobre a multa, solicitando o cancelamento do auto. A DRJ em Campinas — SP, indeferiu a pretensão da empresa, porque esta apenas alegou não caber aplicação cumulativa de multas e que a multa não pode ser corrigida monetariamente. No entanto, nos autos não consta lançamento de multa, ou de tributo. Trata-se, apenas, de reduzir o prejuízo acumulado, face à exclusão de apuração de resultado do excesso de retiradas. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10805.000288/00-93 Acórdão n° : 105-13.580 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A empresa alega: 1) que o lançamento configura-se com valores exacerbados; 2) que a multa foi aplicada (SIC) em montante absurdo; 3) que a multa penal deve ser o suficiente para punir e dissuadir a inadimplência e que o patamar utilizado configura verdadeiro confisco, ferindo o princípio de capacidade contributiva; 4) que o desrespeito à capacidade econômica do contribuinte acaba se constituindo em confisco de seu patrimônio; 5) que o percentual de multa foi instituído quando a inflação era elevada o que não ocorre na atualidade, devendo o percentual ser reduzido, citando como exemplo a multa de 2% instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, percentual que a contribuinte pretende seja utilizado no caso em tela; 6) que os valores cobrados já estão corrigidos pela UFIR e sobre tais valores, ainda foi calculada a taxa SELIC, que é uma forma de correção ilegal, visto ser superior ao limite de 12% ao ano fixado no art. 192; 7) que a Súmula n°121 do Egrégio STF veda a capitalização de juros; 8) que a taxa Selic configura aumento de imposto sem previsão legal de sustentação; 9) que, face ao exposto, a taxa SELIC deve ser excluída do auto. Novamente, explicito: 49((d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10805.000288/00-93 Acórdão n° : 105-13.580 O auto que deu origem a este processo limitou-se a constatar que, no exercício de 1996, na declaração de imposto de renda da contribuinte, houve dedução como despesa de retirada dos sócios em valores superiores aos limites legais. De acordo com a art. 960 do R.I.R./1994, bem como arts. 195, inciso I e 296, parágrafos 1° e 3° do mesmo Decreto 1041/94, a autuação foi para reduzir o prejuízo acumulado nesse mesmo valor, ou seja, R$ 180.864,79. NÃO houve cobrança de juros, NEM de taxa SELIC, NEM correção monetária NEM se aplicou qualquer penalidade, exceto reduzir o prejuízo acumulado para os exercícios após 1996 em R$ 180.864,79. Inexistindo conexão entre os argumentos de recursos e a realidade fática, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2001. ASas DANIEL SAFIAGOFF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4821230 #
Numero do processo: 10711.000427/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão n° 301-26.960 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto' se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se' "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluip as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.960/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n° 301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-27.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ygtos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.960, feita a coacção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.960 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto' se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se ' "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluip as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.960/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ygtos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.960, feita a coacção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MeACYR e • Presidente e Relator . • 14 ; • • 1rztos cÁ 1-rw) Procurackittlafíligla/Mitsffià VISTA EM 1 O DEZ 1996 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" : 111.964 ACÓRDÃO N° : 301-27.958 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : IRF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.960, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos • Fiscais. Retorna agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 140, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retornou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.964 ACÓRDÃO N° : 301-27.958 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.960, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.960 Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. • Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 —ffieeeemeen11111111nnn MOACYR ELOY DE ii 1!) • _ TOR DESIGNADO 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF _0003700.PDF

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Numero do processo: 10805.001834/87-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05869
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Nào eram defesos em lei até a Hdiçào da Lei no 7.789/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cdmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: /) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE (Relator). Designado para redigir o acórdWo o,-Conselheiro TOSE CABRAL OAROFANO. Ausente, no momento, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 2/7e junho de 1993 or 40" .HELVIO OS- Presidente JOSE CABRAL 4,- . . VANO - Relator-Design.do dor .5" j00 ._ :-RLOS DE ALMEIDA LEMO e - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA: EM SESSM DE d 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros -- --OSVALDO •ANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 2, , I ;2(0c1. ... . 1. . • aI g&t: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • I i'~ I I • ‘1Wif74.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I i •, Processo no 10E305.001834/87-28 1 1 1 . 1 • Recurso no:: 85.212 1 Acórdao no:: 202-05.869 I . Recorrente,: FOR!) BRASIL S/A • I • 1. 1 . . . ! 1 . . . RELATORI O 1 1 .•• ! 1 ', I .1. FORD BRASIL. S.A. recorre para este Conselho de 1 Contribuintes da decisao de fls. 193/201, do Delegado da Receita \ Federal em Santo André, que indeferiu sua impugnaçao ao Auto de i infraçao de lis. 106. 1 ', , . 1 Em conformidade com o referido Auto de Infraçao, i v I Termo de Verificaçao e Constataçao Fiscal, Demonstrativos, Termos .• e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi 1 intimada ao recolhimento da importãncia de Cz$ 5.301.606,10, a ! • I titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista 1 os fatos assim descritos (10 Termo de Verificaçao e Constataçao 1 . Fiscal g . 1 . . "1) O estabelecimento sob .fiscalizaçao, 1 trata-se de unidade industrial, fabricante de 1 • veículos automotivos, contribuinte do IPI, com. 1 ,, produtos classificados nas posiçffes fiscais, [ [ •! 07.02.01.03g 07.02.01.01g 07.02.03.03g e: 1 U7.02.03.01, com allquotas próprias de 20%g 33%g 1- •. , 1.6%; 10%g 25% e 5% conforme respectiva ,• . classificaçao fiscal. I , , 2) nue os preços praticados para venda de • seus veicules (produtos), sao controlados pelo CIF ! -. CONSELHO IWURMINISTERIAL DE PREÇOS. , • .! 3) Que a fiscalizada (Montadora), distribue 1 ! seus veículos para venda, através de rede de I. 1 . . concessionárias autorizadas que m êm qu eant, e sao I . identificadas também pelo logotipo próprio e de reserva da Montadora. . 1 1 • . . 4) Que a Montadora, mantém vínculos com a i - Ford Financiadora S/A Crédito Investimento e Financiamento, como se pode verificar das . transacOes comerciais da Montadora. Sendo certo, . que as vendas de veicules feitas pela Montadora . para as Concessionárias, a presença da Ford Fínanciadora S/A é uma constante, de vez que, as • Notas Fiscais de Vendas da Montadora emitidas . • contra as Concessionárias. trazem mençao da. . ' existencia de Cédula de Penhor Mercantil em favor. , da Ford Financiadora S/A. , ,. A. • . ot±to . , . •ANI0r, .. . . . nimmumo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • - àorItt • •. Aáial... ‘..;3;1-¥,52>fr .-SEGUNDOCONSEMODECONTRMUNTES •Processo no: ... 10805.001834/87-28 ' •.. Acórdão n2: • 20205.869 . • . - • • • . ... . . ' 5) Que a MonLulora„- também mantêm fortes . • •-•vinculos com as ConOessionárias, eis que estas, . • são instaladas com a finalidade principal de •• .• distrlbuir os veicülos, serviços e peças de reposição da Montadora„: E sabido, que tais .. Cor)cesionáriastem um território de vendas pré- :determinado para sua oneração c6ril o sentido de distribuir os veiculas, peças e serviços da . .. Montadora. Sobressaem ainda mais Hestes vinculas, . em razão de que o faturamento • global das. Concessionárias, ter 'origem ,.. em receitas ... decorrentes das vendas e distribuição de produtos da Montadora, na condição . de . distribuidor- • . ...exclusivo, para venda de seus produtos diretamente ao•consumider. . . . 6) As Concessionárias, na •• condição de .. . distribuidores autorizados da Montadora, nos • • •conAuz à dedução da existencia dé • Cártula Negociai . ...ou de concessão que estabeleça . normas e condutas • • da • Montadara e Concessionárias, e . se consultada, . . • poderá esclarecer caso a caso, percentuais de • camissCles, de recuperação de despesas com • Oublicidade, de custos financeiros .e outros. • • . • • 7) Que desenvolvendo a fiscalização aqui • tratada, os AFTN. constataram , as seguintes • . sistemáticas de faturamento, descritas adiante, / • isto, após compulsar as Notas Fiscais. emitidas. • . • • .. pela Montadera, no estabelecimento sob •fiscalização e que compreende :o período de • • 01/12/1902 até 31/12/1983. Fica consignado no • preSente Termo, que os talonários de nUmeros :52'4001 a 52'4900;; 539601 a 539700g 540001 a 510100N • e. 653601 a 655700, deixaram de ser objeto de verificação fiscal, em razão de não terem sido A presentados ao 1: il5C(3 Federal. • .9.1.11IPAatiCaS de FaSsArmeaSe EeplkIl'AIMA2g• • • a ) Eã.tUraffienle pAnA CPB£R521.9114.0.AS•OUIPriZa= (1. ,„ " • • - -Emite-se Mota • Fiscal Fatura, • .. descrevendo-se o tipo de veiculo negociado, seu • valor, bem como os opcionais e respectivos valores praticados. Descreve as classificaçffes fiscais dos .. • • produtos e respectivas. aliquotas do IPI a que se . . . . submetem. Faz consignar ainda, em casos concretos, o Penhor Mercantil. A base de cálculo, para , fins • . . 3 .. '..a. •'-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t'~jAi‘• SEGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES. Processo no:: 10805.001834/S7-20 ,Acórd(o nofi 202-05.869 . de inciecia do IPI , esta deduzida dos descontos a titulo de "para pagamento a vista" e "especial". b) [àIUrâMenie PArA 5.?. Ç o.n.C52SãienIki.A nUIP.7 Ci2:.A.O.AS • . . -- As Notas Fiscais Fatura sao emitidas a . exemplo eJ referido no item "7.a", entretanto, sem o destaque dos descontos aludidos no item acima. 8) Instada a Montadora, a esclarecer ao Fisco • Federal. conforme Termo Fiscal de 02/07/1986, sobre diversos assuntos ali descritos, inclusive .• acerca de procedimento adotado pela Montadora, para a concesso do desconto para pagamento a vista. Em que condiOes tais descontos sWo concedido. • A5 indaga0es solicitadas pelo Fisco Federal, a Mr.mtimlora se re.portou através de expediente • .• datado de. J. de julho de 1986 e subscrito por .11.1 . . p . Figueiredo, Gerente Planejamento e Análise de imposto", do qual, destacamos e transcrevemos os seguintes tópicosg G—) "O chamado desconto para 'pagamento a - vistA concedido aos distribuidores corresponde . •- . . aos custos financeiros relativos ao tempo previsto ' . .de transpo:-te dos veículos entre a data da emistiao • •da Nota Fi.i .J.cal co a sua entrega no • estabelecimento do distribuidor e também a tempo da preparaflo (revisa° de entrega e limpeza) das 1.1 ri para comercializaflo. Imediatamente após a em :L da Nota Fiscal de venda pela Ford • ao distribuidor, e duplicata correspondente é apresentada A • institui0o financeira indicada pelo distribuidor, constituindo, portanto uma venda a vista, correndo por conta do distribuidor, a partir desse momento,. tcdos os custos de financiamento. Cl . deJ.IICPnI2 ASW.1 SrAS.Ag.e Im Rer .11n11m!e reSSArCir R 0.12.trj,PAi0.9r • cl esse cu sto.......4 financeiro_......._____. ........ correspondente aos dias em ele 112(o d1s0e das UbidAd22 12?.rA A SUA COMArrialijA5g2 . (grifam(:1s)- Obviamente, o percentual do desconto varia de distribuidor- para distribuidor, considerando as distâncias em rela0o à fábrica da Ford. Esse percentual também varia de mes para mes, tendo em . • . . vista.o valor dos encargos financeiros (juros mais correpe monetária, esta baseada na ORTN ate •' feVereiro d r:= 1986) • vigente no período." (verbis). (...) . /4 . c ot.p.=, ,o1LN.,,.. k~,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.RX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: . 10805.001834/87-28 Acórdâb . .no t: 202-05.869 • 9) Depreendemos dos esclarecimentos prestados . pela Montadora, por nós parcialmente reproduzidos • • "in verbi ,.;" no item anterior, que • os descontos concedidos pela Montadora, às Concessionárias, . encerram recuperaçWo de custos financeiros pelas Concessionárias que por elas deveriam ser • • suportados. 10) Muito embora tenhamos atentado para suas explicaçOes de folhas, a legenda em suas Notas Fi5CMS Fabira destacando "DESCONTO PARA PAGAMENTO . A VISTA", a boa lógica nos conduz . a entender, que, o referldo desconto como está posto, O obviamente um desconto condicional. Em sendo desconto condicionl, por força do .parágraft 32 do artigo 63, do P1 n)2 (Regulamento do •imposto Sobre ' Produtos Industrializados) estes valore; integnmft • a base de calculo imponivel do IPI. 11) A prática do desconto para pagamento a vista, como foi utilizado pela Montadora, fez . pnapositadammte. reduzir a base de cálculo imponivel do IPI, e sob este manto, valendo-se da via obliqua à Lei de Regencia, portanto de forma ilegal, reducWo de valores, determinaflo, -• . lançamento e recolhimento do IPI devido nas saldas de seus produt(Ds. ' • 12) Fruto de flscalizaCi:Wo desenvolvida no .. estabelecimento industrial da ora fiscalizada (Ford Brasil S/A.), e que trata o presente Termo, com as ressalvas do item "7", foram procedidos . . levanta~tos fiscais que se encontram demonstrados em planiUlims„ denominadas de:: DEMONSTRATIVO DE: APURAÇPIO DO IMPOSTO SOBRE: • PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NAO LANÇADO, composto de duas laudas, compreendendo perlodo de dezembro . de 1902 até dezembro de 1983, e que, passam a . fazer parte integrante • do presente Termo de VerificaçWo e de Constataflo Fiscal. Os . demonstrativos aludidos, registram OS valores tributá ,,eis em cruzeiros, sua classifícaçWo • . fiscal, alíquotas do IPI e valor do TPI devido, • que no caso,, totalizam o -valor originário de Cr$ 5.331.606.101,00 (cinco biihrles, trezentos e oitenta e um milhffes, seiscentos e seis mil, cento e um cruzeiros)." Dados ::emo infringidos os artigos 62,1 63-Ii- par.agrafo 3o e 107-Ii- 1-Jaragrafo Unice), todos do RIPI2, aprovado pela Decreto ne 87.981, de 2$.12-82. 5 k?--,,,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10805.001834/87-28 •AcórdWo no:: 202-05,869 • • Exigidos, também, correcao monetária, juros de mora -e multa, esta a do artigo 36 q , inciso II, do referido RIPI/82. • EM sua impugnaçao, a autuada, após a colocaçao dos fatos expee, em resumo:: A) que 05 veículos produzidos pela impugnante sao comercializados por meio de vasta rede de distribuidores em todo o território nacional, mediante contratos de concessao comercial celebrados sob a égide da Lei no 6.729, de 27.11.79, sendo que a mencionada comercializaçao ó unicamente efetuada para pagamento A vista dos preços dos prudutos, quer nas vendas com pagamentos feitos com recursos dos próprios (:1istribuidores, quer nas vendas em que os pagamentos sao feitos diretamente por entidades financeirasg b )(411(...! ZI• come r c ia). z a Oo dos ve CLCi. cfl3„ em sua maçar se dá através de financiamentos rede de distribuidores, concedidos por sociedades de crédito, financiamente e investimentos, sendo exemplos a Ford Fanciadora S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Bradesco de Investimentos e outras que operaram no período abrangido pela açao fiscalg c) que. esses financiamentos, sob a forma de crédito rotativo e com garantia real (penhor mercantil) sao autorizados pelo Bancu Central do Brasil, sendo que "Por esses contratos, firmados com cada Distribuidor que se dispôs a adquiri:1 ,- veículos finiAnci.,ulos„ a Entidade Financeira (credor) concedeu um financiamento rotativo de um certo limite de crédito, por prazo indeterminado, ao Distribuidor (devedor), com o objetivo de ser utilizado na aquisicao de veículos automóveis da Impugnante (interveniente).” d) qt.to sinteticamente, os meios e forma de pagamento assim- se ver-ificamg a': a Entidade Financeira paga A Impugnante, à vista, pelo valor correspondente As aquisicffes de veículos feitas peio Distribuidor, contra a apresentaçao de duplicatas, passando a incidir, desse mo(nento, encargos financeiros A conta do Distribuidorg b) o Distribuidor, nas condlcffes ajustadas nos respectivos contratos, paga a En idadc.) • 6 . 1 . .• :a.,, • . , VOS ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO- . . ... . St. . S, .~..." • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 1,:,: ...q.- . Processo no m 10005.001034/87-20 • Acórdão ncie 202-05.669 " • Financeira quando vender os velculos aos consumidores finais ou no prazo de até 100 dias, prevalencendo o evento que priMeiro oc(Drrer." e) que, corno visto, as vendas dos produtos aos distribudores sao realizadas para pagamento dos preços a vista, contra a .simples apresentação das duplicatas às sociedades financeiras:1 . . • f) que em todas as operaçffes concede descontos aos i distribuidores, tanto nas vendas com o financiamento apontado, como nas vendas cujos pagamentos são feitos com recursos dos próprios distribuidores, sendo certo queN 11 10. Esses descontos são usuais e • tradicionais na comercialização de veículos automotores e tem por finalidade aliviar as • despesas financeiras dos Distribuidores, relativamente ao periodo em que os veiculos comprados não estão disponiveis para venda, em razão:: (a) do periodo de transporte entre a . fàbrica e o estabelecimento do Distribuidor; (b) limpeza, ajustes e revisffes que antecedem a entrega do veiculo ao cliente e, (c) estimulo à manutenção, no estabelecimento do Distribuidor, de • estoques adequados de veicules (dez dias em m(?dia)." g) que, 1. Uma vez que a impugnante só vende à yjsta à sua rede de distribuição os .automóveis e • caminhCfes que fabrica - conforme serà comprovado . por pericia -. a expressão "desconto para pagamento à vista", ao invés de apenas "descunto", resulta de mero erro formal na subscrição do documento fiscal, • pois, repita-se, a comercialização de. • automóveis e caminhiles com a rede de distribuição é feita somente à vista. •• o mencionado desconto tem a natureza e as finalidades indicadas no item precedente e não se presta a distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as finalidades do IPI, visto que a . Impugnante tem apenas uma condição de venda para automóveis e caminhbesn• à vista." . 7 . -ottP. , , I. . . . i 4" ‘ fleglb'f;• • .;kw,.,,. • • . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 1 IgMr. 1 ''',U W1‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . I Processo no: 10005,001034/07-28 i PICardWO no: 202-.05.069 1 ' ! ! h) ,.-.14.l0 seja deferida a realizacao de prova I pericial para elucidar o emprego impróprio da expressa° "desconto I I . para pagamento à vi•:.;ta" pelo impugnar) te„ e CNC todas as operactjes I de vendas de automóveis e caminhaeS para a • rede de d istri bui cao I . sao efetuadas somente para pagamento à v¡sta, de forma' a ficar 1cabalmente provado que os descontos concedidos nao foram dados em funçao de prazos para pagamento: i) que, do exame do parágrafo 3p do artigo 63 do RI J::' com remissfies aos artigos 110 do CTM e li g do Código Civil,. destaca os dois elementos conceituais da condicaou a futuridade e a incerteza do evento: e, transcrevendo licffes dos ,. mestres Washington Monteiro de Barros e j. X. Carvalho de Mendonça. concluiu 16. Do que dispffe a lei e nos ensina a 1 doutrina, é de se concluir que, no caso em 1 discusao,.os descontos concedidos pela Impugnante I aos seus Distribuidores. em operaçffes com, financiamentos rotativos de crédito, pf2 ±2r5m, dee eorto e. CeediçienASS, COMO entendeu a • fiscalizaÇao. OPSSe gMe n'gs Se ssPdrdisnrAn ã eY.2DIeá fUSgreS e inCerI22. Muito ao contrário, de forma incontestável, ínrnn rios ..:ç OUreS g PÁMPAPS„ visto que relaclonados a l'a±25.i PASSaggin e a ±aISS EerIeW; ' aff a faSes passades porque 'astreados em Contratos de Financiamentos para Compra de • .. Veículos com Garantia, firmados insRo,srwRialR às datas de concessao dos descontos, nos quais foram • partes as Entidades Financeiras (credores), OS Distribuidores (devedores) e a Impugnante (interveniente): . .. b) a SA±ps E2r1s2n porque, em j: fl dos Contratos de Financiamentos para Compra de Veicules com Garantia, as Entidades Financeiras . . efetuaram ns nd.anmenins dns BreineS â Y.i.SIa. dos veículos comprado% pelos distribuidores, contra a •apresentaçao das respectivas duplicatas, C:: ircunstância essa que constituiu um fato certo, . objetivo e determinado." i ji ) que, fazendo referencia aos Pareceres NOrmativos nos 29/70 e 3 413/70„.no .valor tributável do IPI sofnente se :i_ ri OS descon to .:: concedidos nas operacties para pagamento a prazo„ OU Sei a„ quando OS de ,iebn'tos eest'ãía czondi C fanados ao maior CD u men Or prazo para pagamento; .. 8 . . . -Jht "nÁ_ - •• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sit' ••• 4_15. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no: 10805.001834/S7-26 Acórdao no: 202-05.869 • 1) que, na espécie dos autos, nao se pode cogitar. da inclusWo dos descontos concedidos pela :1. nu na base de cálculo do IPI, uma vez que, como demonstrado, todas as vendas de automóveis e caminhffes foram efetuadas Somente para pagamento à . vista dos preços dos veículos. A- decisâo recorrida manteve a açao fiscal pelos seguintes fundamentos: 8. Relativamente ao pedido de perlcia para averiguaçâo da real natureza dos descontos praticados, se condicionais ou não, com razão a Informação Fiscal de fls, já que, realmente, o deslinde da questâo dispensa o auxílio do • "expert", sendo perfeitamente•possível à vista dos elementos constantes dos autos. Nega-se, pois, • este pedido, com fulcro no art. 17 "In fine", do Decreto ng 70.235/721 mesmo porque, a "nomem juris" de desconto concedido pela autuada'às suas concessionárias, seria de somenos importância à descaracterização da natureza condicíonante do desconto em causa.. 9. Para que se possa proceder a uma- análise da tipificaçâo da infraçâo em relaçâo â natureza do desconto, é oportuno transcrever o. dispositivo infringido, in mg.rw&J, "Art. 63-- Salvo disposiçao especial deste Regulamento, • constitui o valor. tributável: . 1 - "omissis" II - dos . produtos nacionais, o preço da operaçâo de que decorr= o fato gerador. Parágrafo 12 - "omissis" • Parágrafo 22 - "omissis" Parágrafo 32 - Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob . condiçâo, COMO tal entendida a que subordina a sua efetivaçâo a evento futuro e incerto". A matriz legal do dispositivo acima é a lei . ng 4.502/64, art. 14, :1: ri II e parágrafo Unico. In verbis: 9 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10805..001834/B7-28 Acórdão no: 202-.05.869 " Parág rafo Uni CO III C ). Oal-se no preço 110 produto , para et e i. to de cálculo do imposto, os - clesc:on tos cli.terençaEi OU a bat men tos, con c::eri Ides sob condição" ,. O en t en ci im en to do que se j a condição „ i ns e r to no te x to reg ti á me n tar „ é aquele do ar t :L 14 cio Código C 1 v 1 in verhis " Ar t .1.14 — Con si cl era--se COEICI i aio a cláusula dl LI e subordina o e I' ei. to do a to j uri cli co a e ven to -tut uro e in cer to. Qua y. to a a rgume n ta ç:M., de mero er ro formal na su bs c ri cão cl as Notas Ir iscais e da an..A1 i se do " modus e ne ran cl " „ ver 1. ti. carnes que o cl e.; con to , por sua na tu reza compensa teria por si só j á revela urna condi ção , que nada mais é que a sua til') a 1 idade de r efilLln era r o Ca pi tal t 1. n an c i ad o na forma c.1(.: mel hei' a t en der a b en et i c iá ri a ; pois a ef e ti vida cl e cl e tais desc:on -tos estará pautada no comportamento da Concession á r ia— Nenet1 c 1 ri. a „ ser. tO vej amos e a) Se a compradora pagar à vis -ta a aq uisi ção 'feita na tura lmen te estando dispensada in -te rven iene ia cl a insti tu :1 ção inan ce:1 ra o desc:on -to 0 será in teg 'ai rn eu -t e aprovei. ta cl o• pela Can c:essionária„ pois não haverão en cargos in a ri ce :1 r Os a ser em r emun era d os b ) Se a compradora pa g ar aquisi Oto • en tro dos P razos de carOn c ia a :In -te r v n cl o a instit LII ç Xe _fijj. ra „ o desc:on -to obtido será teg ral men te a bso rv i. cl o pelos eu rg os f in ari cei rol; q t.te lhe serão cobrados pela I ns ti tu i. ção Financeira un tamen com e pr in c i. pal :Li-ian ci. a cl o . Neste caso , o ciesCan to será mera 1:1 c: ção pois ef e ti vamen te não ex:1st irá . embora dele se faça men C:ão na Nota—Fiscal ; no caso c us to para a c:on ce 55 I CM á ria será " e x a tamen te igual ao custo es tal:)elerido pelo s s terna ar' te c- i o r" c ) Se a compradora pagar a a qui. si ção an t es de ven c ido o prazo de ca rei, cl. a „ se quiser „ puder ou • estiver o br g ad a a ta z O- lo o desc:on to efetivo do qual se benef :i. c: será a q tAc., 1. e repr esen t.a cl o pela cl ife c;:a do - valor consignado na Nota Fiscal. deduz iclos os en cargos incidentes nos cl ias ern que se Ut:i. 11 z Ou do 1 á. n ai c 1amen -to :1.0 . . ap" - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .t.spt . .SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES . Processo no: 10805.001834/07-28 Acórdão no: 202-05.869 • A hipótese contemplada no parágrafo 3g inciso • . II do art. 63 do RIPI/S2 é exatamente a dos exemplas acima demonstrados, • revelando-se a condição do desconto (natureza co(Iipensatória) e ainda, como a realçar o enquadramento, a subordinação da sua efetividade a evento futuro e . incerto. - 9. No mérito ', há de se ponderar o seguinte: • a) que, conforme documentos de fls. 25/71, as . notas-fascais de vendas continham, expressa, a cláusula DESCONTO PARA, RWAMENTO A VISTA. , b) apesar de todo o esforço da autuada para • documentar e demonstrar que tal cláusula constava por equivoco das notas-fiscais, já que só vendia à - . • vista, recebendo o valor diretamente da Financiwlora da operação, tal alegação não é suficiente para destruir a eficácia da . documentação junta aos autos, mesmo porque, conforme estatui o ar -i 136 do Código Tributário • Nacional, 1 "Salvo disposição de lei em • contrário, a , responsabilidade por infraçffes da legislação . • tributária independe da intenção do agente..." . c) Ao contrário do que argumenta a autuada, o fato • de ela realmente "receber" à vista o valor da venda, ainda que de mãos de terceirgs, não destrói - a efacácia da condição FARA PAQAMENTO A VISTA. Antes, confirma-a. . d) é exatamente na emissão da nota-fiscal que se encontra o local e o momento adequado para a . • • . estatuição de condias . da operação e se fez • constar dela tais cláusulas, mesmo sem disso • .saber, passou a ter o direito potestativo de recuperar o desconto concedido, se não cumprida a . • "condição", ou seja, se não recebido realmente à .vista o valor da operação. e) a vendedora, portanto, era beneficiária da eficácia iiiridica da condição incerta no documento fiscal e g assirii,. também deve assumir a5 consequencias adversas • de sua existencia, inclusive as de natureza fiscal, objeto do F' resente processo." . • i • . 11 • 5,s„,144 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •'nt„..tr,V1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10E305.001934/87-2E1 Acórdão no II 202-05.069 • • •Tempes t 1 va n t.e a ai titia da int e r pe.fç:; recurso a este Consc 1 ho„ pelo qual f . após e x po sif;:',Xo dos f a t Os, e x ptte e r eq It e 1- em s n tese. • Em) preliminar „a 'ec.or rent.° a pon 'ta a n ul Idade da d e c sZt'c) co r r ida por viela Oic) t:1 os pr iri ci pios do cont ad 1(5 riO e cl a ampla cl ef esa „ ee 1 ci 1:0 a te ri cl im e n to do 1:w d ido • de r eal i. z a ção de prova pe ciai „ com o ob.:krt.:Ivo de deixar elucidado nos autos de só efetua comer c ia ti. z a ção de ve cu Los ra ra os seus cl :L 1' II:) C3 1' pa i^a p ag arn O n to A vista dos preços - IT.n tende a recor ren que 1. r cl a a quest. Wo de f a to, apto estaria o ul cj ad o r para bem 5;olu on a r a quest ão de• d irei to OU sei a„ se na e is pe ci. e dos aut es„ desc:ont os CO ncedidos foram dados sob condição ou não” .. e t ra ta -se de cl 11 igen cia 1 ri cli. s per scttv e 1 ao us to• •e cor reto deis]. inde da con t rovêrs :1 a . Clu e "O requer j. m cyn to e p To t esto da Re c:o r en te pela rea3. izac 2Co de pr ova rwri ci a 1, vale repet ir teve por desiderato co lu c da r a questão de ta to .„ ou seja „ de que ela somen te comer ci, a:1 á. z A oss. VO 1 C Li 3. os a LÁ t enleve is para paqamenIe v•ii,Sa sOUS prgs9 „ cl e maneira a f car pa te n te a cl o nos autos:; que os cl Os con t os 1.1.NO foram c:o n co cl idos em f Unção cl e pra z os para pacjamen tos" .. • , • Desse mo de, a decisão r ecor r ida „ ao n:No c:011 c eder prova peri c lal „ vi oi,ou „ tan to 0 t o 5p „ c i.so L..V„ da Con s t tu ção Federal „ COMO também o ar t c; o 59, in ciso 11 „ c) Dec reto n 9 70-235/72, por não lhe a ss eg LR ra E o C CM ia díterio e a ampla defesa „ com O seu cer coa me n to - 110 ex ame do til é ri. to „ r co pr od LI Z Seas z iNes de impugnação „ aduz. 1. ncl o „ quanto à decisão recor r cl a, qUe c-nri nen hum momen to elos autos c:cm -Les tou que os descontos possuem natureza c orn pe n sa t á r ia de despesas f :Inane: eiras in CO r- r- cl as pelos seus d :Lstri bu d o rel s • ” Mx.d. to ao c:ont rário do ali rmad o pela c:1 e c:Isão re c:o r ida, a Recorrer te teve repetidas vezes d i. to nos autos que os men cl. orlados descon tos. usua is e t radie:Lonais na c orne c::1 a z ação cl e 'te :r cu ;, tem por f inaliciade minorar e aliviar . as despesas n an cel ras dos Distr. buí d o res „ • reta t vamen te ao jpe r cl O em que os ve 1.(r.IA los c: bmpr ad os • não est ão disponi ve is para venda em razão deu a) do perlado de t. rttris :1 to en t re af áb ri c:a e o és ta bel ecím en to do Dist r 1 btti. cl o r •;; b) -1 mii pe 7. a „ ai us tes e r ev 1. s (Nos gu an t e ce d e fll a en t rega do vel calo ao ellen t e , ) 1.2 . • 0 -WON MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, 5..f4,,,Fette SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10605.001834/87-2S Acórd2(o no: 202-.05.869 estimulo à manuten0o, no estabelecimento do Distribuidor, de estoques adequados de veicules •para atendimento do mercado consumidor. Essa é a finalidade real, concreta e objetiva dos descontos concedidos pela Recorrente, contorne comprovado nos autos, inclusive através de cartas dirigidas ao C.I.F. Conselho Interministerial de Preçrns." e que, por esse fato, n nIto pode prosperar a decisM3 recorrida. Finaliza seu recurso com as seguintes conclusffes e pedido: "CONCLUSOES • a) () Recorrente somente comercializa seus produtos para pagamento à vista dos preses, quer nas vendas em que os pagamentos sWo efetuados com recursos próprios dos Distribuidores (vendas n:Wo financiadas), quer nas vendas em que os pagamentos sWo feitos diretamente por sociedades financiadoras, contra simples apresentacao de duplicatas a essas sociedades (vendas financiadas); b) Nas vendas financiadas objeto dos autos, a Recorrente cmcgdpu, ps cl E-? com a finalidade de minorar os encargos financeiros dos Distribuidoros s c: (:1 a ci PeriDge RO gim elq YeICSAIOS ÇefflPradeS RS.M2 áiSPROIYRJ. S PaEã meng, a, em razao: I) do período de trânsito entre a fàbrica e o do estabelecimento do Distribuidorg II) limpezas, ajustes e revisffes que antecedem a entrega dos veículos aos consumidores finais II) estimulo à manutenao, no estabelecimento do Distribuidor, de estoques adequados de veículos• para atendimento da demanda de mercado; SWo descontos contratuaio, concedidos a todos os Dlstribuideres riga terffleS I ÇO1Yella nrSa celebrada entre a Recorrente e a Rede de Distribuidores, na forma da Lei ne 6.729/79g c) Segundo a Lei' e a Doutrina, os descontos concedidos peia Recorrente rap tgrArA f4onçUl r1psI4LÁR2. Y.J.212 ra2 ES±AreM SMPOrAinAgeS sï5 eventeS ±USUE22 inCeL122- • 13 . . agi. ,• . ! i.U.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 145t NMf-4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • .-1,; •,-a • • I • IiProcesso no: 10805.001834/07=28 AcórdWo no: 202-05.669 i i i ! iIra:tatu:, ao contrário do que entendeu o • • •• fisco , Offl SIRSSWP.125 PULOS R RÁRDIRS.a. relac i,2na.O.OS i!a fatos passados é a fatos certos: 1 1 I - fivles passados pornue, lastreados em 1•Contratos de Financiamentos para Compra de I Veículos com Garantia firmados ànjad,gr fflms2 às I • . datas de concessWo dos descontos: II - -rates certos porque, em face dos •, . . Contratos de Financiamentos para Compra de Veículos com Garantia ., as • entidades financiadoras efetivaram 915 Ra2WARR±O.S. A MÁSIA W22 Or.R.ÇOS çtRã Me4.5142S SefflDrAOPS P2122 PirjAmÁg2r2.v.ip d) A CoordenaçWo do Sistema de Ti'- 1. ,(Pareceres • Normativos 29/70 e 303/70) reconheceu ,que, na base de cálculo do :r p . somente se 1• incluem os 51=.:pnIga ç pn exAlds5 Para PASaffiRRIRR a iQràis2 , cma seja, quando os • descontos es 1t() • condicionados ao maior ou menor prazo para pagam2nto. Em sumi“ OS 0.CSPOP tOR 0=2514.51QR pala ERCREZ . =te ±rin.0 dermiwil am.lria* n=s e S.I.M.RS C inC20.51SSAWb'áA.1 RUC n;WO WR asaucp Da RaRa WR R4151,512 çffi L.C=2",à...• DO PEDIDO Face a todo o eXposto, o que mais consta dos autos e invocando os doutos suplementos juridícos • dos Eminente% Julgadores do Egrégio Segundo. • Conselho de Contribuintes, pede e espera a Recorrente que estas razffes de Recurso Voluntário seJam, no mérito, inteiramente providas para reformar a cl ecisWo recorrida, ou, se assim rao entenderem os Nobres julgadores, para que, . preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisao de primeira instância, posto que violadora dos princlpios constitucionais do contraditório e • . da ampla defesa." • . . • . . E o relatório. • • . 10 a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO7gt;N.,,, fie SEGUNDOCONSELHODECONTRIEUNTES • Processo no: 10805.001834/87-28 Acórdao no: 202-05.869 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • No que respeita , a preliminar de nulidade da decisao recorrida, nao assite razao à recorrente. Primeiramente, porque, em face do artigo 17 do Decreto no 70.235/72, compete â autoridade decidir sobre os pedidos de pericia, podendo indeferir as CiLt0 considerar. prescindíveis, como fez no caso presente. Em segundo lugar, quanto à essencia do pedido de pericia, entendo desnecessária a sua realizaçao, já que o pagamento à vista ou a prazo se constitui em evento verificável em momento posterior à venda, enquanto que o desconto, no caso, é concedido na venda, e é nesse momento, da venda, .materializada na nota fiscal, que o desconto é dado, sob condiçao ou nao. Por conseguinte, o pagamento da operaçao, à vista •ou a prazo, funciona como implemento da condiçao, e, assim, a verificaçao solicitada em nada ajudaria no deslinde da questa°, porque, como se disse, o desconto é decidido e concedido em momento anterior ao pagamento„ na venda. Rejeito a preliminar de nulidade. No m, rito a 'exigencia fiscal decorre do .fat.0 de ter a autuada reduzido a valor tributável do IPI; ao excluir do preço da operacao de venda de seus produtos parcela' intitulada de "Desconto para pagamento à vista". • Necessário se faz a identificaçao desSe "Desconto para pagamento à vista". • Primeiramente, cabe salientar que na aperaçao de venda de seus produtos aos seus distribuidores, deve ser• considerada a efetiva realizaçan de duas operaçffes distintas, a saberá ia - a venda de veículos efetuada pela Ford Brasil S/A (autuada ) aos seus distribuidores; e 2a -• a financiamento concedido . pela Financiadora aos distribuidores para o pagamento dos veículos adquiridos. Assim é que a venda .dos veículos pela Ford Brasil S/A aos distribuidores se faz com pagamento de imediato, em face • 15 „- , Op.,t$;;I 4•40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.001634/137-2E3 AcártMo no: 202-05.869 das d s pon bi 1 d acl es de n nine rá rio de co r rem te do f inan c i amen to o bt ido pela con cess ona ria jun -to à Fr i man ceira Após as vendas dos vei C ul os pela a ut ta a cia aOS Se US ci i st '1 bu reS „ de cor re um per-iodo de tempo em que os vei cuias comprados n es -t Yc, d is pon E v el. 5 para a venda pelos cl [si' bu i. d ores ( lapso de -tempo necessário para a salda do vet. cujo da fábri ca para o ti siri bu Iclor„ ac: res c ido do dis pen :i. do no cl istri. bui d o r para colocA-1 O em condi „Zes de venda ao corisumi.dc,r Está el em on s t r-ad o nos autos e c on f 1. riflado pela autuada que o "Desconto para pag amen to à vista” nada mais é do que o valor dos encargos do finar' ci amen to ( cal culado pe.las mesmas -taxas do .1 n an c i an. en tu) CCM, res pon d en te aos dias do referido pe ri odo de indispor' cl ache dos ve j. cul Os . Portar) -to, está comprovado que o chamado "Descon to para pagam en to à vis .ta" é„ na verdade,. uma re du çNo dos en c ar g os o .finan c À...When te t ivamen te ao men c on ad o per odo Assim (-5 que o -fato deve ser- considerado em sui,‘ 1.135 t2n c ia , comprovada e ri 2(o pela sua i n LI tula co A doutrina „ con-fi rma da pela prática , nos ensina que nas t r ai-is a Oe si c ora er ci ai s e x ist em dois ti pos de descon t os., os comer c tais e os f inan cei ros os des c on tos comer ciais sab aqueles que se o btOrn sobre o preç:o iA con-staido 4.:( nota fiscal., obtidos , em geral „ em -V un gko da cluan ti. claci e adquirida ou por qualquer outro motivo „ e os descontos fina ri ce :1. 'os dec or rem de an -teci p a c ffe5 do pa cj afnen te 1. Sendo certo que os descon tos sei am de natureza comer c tal OU n an ce ra , sempre de correm de ci. cunstân Cias n e ren tes opera c2(o em que for pr a t cad o . No caso dos autos, ve rd ad el ramen te „ n pod e r amos considerar o chamado "Desconto para paganien tO à ViS ta " C:0(110 Uni co')deS to „ porque „ dada a sua iden ti I' i caca° ele lia° é ineren te o pe ra c'áo de vencia do veículo da tà bri c:a ao cl istri bui dor tanto PC) rque é 1- ed cl os encarg os de f ali c i amen to em operara° dist in t a ( -f n a ri c:1 a c.1 o ra/ distri buidor a), come tani bém implesmen te n :No diz r esp C. to a nen burila C 1. 1, CUM is t'a 11 Cl a da opera c,:21:0 Cl e c ompra e Venda (fá br i cai/ri istri bui dora ) „ onde está Inserido. Todavia 10551110 Cen Si Cl e rad o corno d eScren te „ o c hamad e " Dei; CCM tO para pagaMen to à vista" a IP reSen 'ta Ca ra c te r ist cas de descer) -1 o c on c/ i ci ou ai e por isso n'.:Xo deve ser e x cluido do valor tri butável , por forca do iparág rafo 3o do artigo 63 do RIPI/82. 16 • Piig MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 1080 5. 001034/87-28 Acórdão no: 202-05.869 • Com atei to. Mais uma vez é de se res sa lar a en t if ican0 (1 o C hamacio "Descer' to para pag amen to à vista" Ou sei a „ r e du 5;:ão dos e ri ca r g os f n ali c e ft r os da c:1 r 11NA1clora ii a obten ao do ti,,anciamen to com a ir n ali ciad o ra „ por t an to j: á. to em operação de tercei l' os Assim é que o "D escol] •to par a pag amen to à vista" c on cli. c: :i. on a d o ao I' ri a n ci a men to ern operação cie tercei r OS „ sendo que os requisi tos de tu tur idade e ir certeza , ativos à condi ç;:1(3 „ se Ca rac te r* zam „ respe.)c tivamen te,, pelo fato de que c) f n an ci amen to é 11 a tu ralm en t e posterior à compra e Venda onde està c on c edido cl es com to, e a i.ncer te za é f 1. ag ran te porque o financ iarnen to não depende das partes I ri te g ra ri t da compra e ver ti a „ mas sim cie tercei ro (f inan ci. aci o ra ) e desse modo „ sua clet i it is/idade riàtb patente.. E: de se c cri si cl e rar „ ainda , que até pela sua inti tul a çab "Descem to para pag amen to à vista" -- o des can to é corcl I. c lona". Ele está sendo concedido para pagamento à vista .. C) r etc., ri do d es cari to é cl ad 0 no MOO en to da em i stitto da nota ti s cal „ pela Vericla do v ei culo „ enquant 0 que o pa g amen •to CIO mesmo se da em momen to posterior „ podendo ser ,à vista ou não.. Não ternos nenhuma cl .1 v ida de que , se por CI LUA 1 el 1.1e r' ci r cur) st Z:tri ci a o vet. c: t. O não for pago à v ista „ a 'f abri cante ( recorrente ) c ali c elara d es c on to • 'porque é nitido que foi con ced ido para pag a me ri to à vista Por conseguinte esse desconto 11 ab á urn descai, to cor) ced ido em caráter- def initivo „ somen te se com creti zarido Com O pagamento à vista , ver :i. cáv e 1 em mo rn en t o pos •terior à venda e „ , por tan •to , condi c 1. 011 a 1.. Sob o as pe C t o do abuso de erma , o c:harna c! o "Descon to para pag amen to à vista" Se a presen ta de I' orma abusiva eis quesendo redução dos en cargos do financimen to esta redução deveria E',.e pi-o c essa r' na p r • Ó pr :i. a operação de I' inan cia men to , e n:Wo na operação de compra e venda , distin ta daquela e real z acta en tre pessoas d if e ren t es, tendo c:Ofilo com se cl ü en ci. a neg ativa par a o Fisco a redução do IPI A autuada , em suas defesas „ recionou-se no exame do a spe c to leg a 1 e cor c ei •tuaçffes p e t iri en t es eng LI a ri t o que c on side ramos relevar) te a iden tifi ca cão dos fatos para a subsun ção da lei. • - • :1.7 ag5 CIO% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N:çÇ4P-41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10005.001834/87-28 AcórdWo no: 202-05.869 1 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decis'ao recorrida, e, no merito, entendo pertinente a oxigencia pelo que nego provimento ao recurso voluritário. sala das SessCles, em 17 de junho de 1993. • i ELIO ROTHE 18 ' . -... ).,%‘. . '.'....;.*--..":. MMMTÉRW DA ECONOMIA, FAZENDA E NANUAMENTO ..4.0à.d.. -..,;,~.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi-..* Processo no: 10805.001334/87-20 . Acórdgo n2; 202-05.869 • VOTO DO CONSELHEIRO JOSE CABRAL GAROFANO, RELATOR-DESIGNADO .No: que respeita às preliminares argüidas, acompanho as bem . lançadas raztfes do Conselheiro-Relatar. Quanto ac .mérito, de minha parte sinto que a matéria aqui. discutida, em substãncia, é precisamente a mesma daquela apresentada nos vários Recursos Voluntários interpostos PC:) r General Motors do Brasil Ltda., DS quais foram providos por maioria de votos e mantida a decis go, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. V---;c:. que há pequenas • diferenças entre a sistemática de operacionalizaç go dos descontos praticados pelas montaderas às concessionárias, com participaç go de instituiçgo financeira.àquela ligada, mas nada alterando o fato económico e o ato jurídico comparados. Sobre tais descontos, julgo n go haver razffes outras que possam me levar a entender a mesma matéria, de forma diferente daquela que expressei em vários arestbs, dos quais- fui relatar ou designado para redigir . o voto vencedor. Faz -certo,por exemplo, o Acórdâo no 202-04.496, que ficou assim ementada: "IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - S go aqueles concedidos sem dependencia de futuridade e. .incerteza do evento. Nâo eram defesos em lei até a .ediçâo da Lei no 7.709/09. Recurso'provido' Dou provimcnto ao recurso. ' Sala das Sessues, em 17 de junho de 1993. • ." memeemoi ' JOSE CABR ... r-9, FANO . , • • . , . • • ' 19

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4822626 #
Numero do processo: 10814.002794/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Vistoria Aduaneira. - Avaria de Mercadorias por falta de refrigeração. - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (art. 478, "caput", do Regulamento Aduaneiro, c/c, art. 60, parágrafo único, do DL37/66). - Erro na indicação da natureza da carga na FCC, preenchida pela transportadora. - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33195
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 novembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO P iden e Re Ít-O-fa • • 1 O I. 'r M n NACIONAL VISTA EM O 3 JUN 1:36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. altce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa VARIG S/A transportou carga acobertada pelo AWB n° 042 5590 3680, consignada à Wama Produtos para Laboratório LTDA, descrita no campo 11 do anexo II da DI n° 69 283/93 como "Reagentes Compostos de Diagnóstico ou de Laboratório"; com várias especificações. Por haver indícios de que os produtos importados estavam imprestáveis para sua finalidade, por terem sido armazenados como carga comum, a • importadora solicitou a realização de Vistoria Aduaneira com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e de identificar o responsável pela mesma. Conforme indicado no Campo 16 do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 01/02), a comissão designada constatou que no Conhecimento Aéreo já citado havia uma etiqueta com os dizeres "no congelar; refrigerar 2° - 8°C. Embarcar en cabina presurizada y refrigerada. Refrigerar en destino". Assinalou, ainda, referida comissão, que a depositária apresentou a Folha de Controle de Carga FCC-4, documento preenchido pelo transportador, na qual, na coluna referente à "natureza da carga", constava a letra "N", indicando “carga comum", razão pela qual não foi colocada na geladeira, conforme afirmou o depositário. Esclareceu que esta coluna deve ser preenchida com as letras "N", "P" ou "G", de acordo com o tipo de carga, respectivamente "carga comum", (1111 "perecível" ou "geladeira". Com base no Laudo Técnico oficial, às fls. 17/19, que ratificou estar o produto impróprio para uso, e das constatações feitas, a comissão de Vistoria Aduaneira concluiu pela responsabilidade de transportadora em relação à avaria, exigindo da mesma o recolhimento do crédito tributário no valor originário de Cz$ 202.021,60, correspondente a Imposto de Importação e Multa capitulada no art. 522, item IV, do R.A. (4,84 UFIR). Em impugnação tempestiva, a autuada argumentou: - que foi autuada, por avaria nos volumes transportados, devendo, por isso, recolher aos cofres públicos Imposto de Importação e Multa, conforme artigo 521, item II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro, tendo a fiscalização embasado-se no inciso VI do art. 478, do R.A.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 -que a autuação é improcedente pois o transportador não é o sujeito passivo da obrigação tributária, mas simplesmente o responsável quando ocorre a perfeita adequação entre o fato e a norma legal; - que, examinando-se os fundamentos pelos quais foi estabelecida a obrigação, torna-se óbvio que o legislador quis impedir que o transportador, por fraude ou descuido de suas obrigações, permitisse o ingresso de mercadoria estrangeira em território nacional sem que se pagasse o imposto devido; - que é este o fundamento da norma legal cuja matriz básica encontra-se definida através do art. 41 do Decreto-lei 37/66; - que, no caso em tela, inexiste qualquer norma legal que determine a responsabilidade do transportador por danos ocorridos à mercadoria, quando é certo que as mesmas não entraram em território nacional por força de fraude; - que apenas à Lei é dado criar direitos e gerar obrigações; - que é certo que o Decreto 91.030/85 procurou amplicar o quadro de responsabilidade do transportador através do parágrafo único do artigo 478 mas que, ao fazê-lo, violou a própria Constituição Federal; - que é impossível admitir-se que um decreto possa ampliar o quadro de responsabilidades definido pela lei. Às fls. 30 dos autos consta solicitação do SESIT no sentido de que o processo fosse reencaminhado ao Setor de Cargas, com o objetivo de que fosse informado o enquadramento legal através do qual foi atribuída a responsabilidade à 010 transportadora, uma vez que o mesmo não consta no campo 16 do Termo de Vistoria Aduaneira. Em atendimento ao despacho, o relator da comissão de Vistoria Aduaneira esclareceu que a responsabilidade foi atribuída ao transportador tendo em vista o disposto no art. 467, inc. I, art. 478, "caput", art. 499, "caput", todos do Regulamento Aduaneiro, e no item 1.22 da Norma de Execução CST/CSF/CIEF n° 39, de 22/08/84, que estabelece normas complementares à IN n° 63/84, a qual aprovou a Folha de Controle de Carga (FCC-4). Tais Atos Normativos encontram-se às fls. 31/35 dos autos. Considerando as informações prestadas e os argumentos apresentados pela transportadora na peça impugnatória, bem como as observações constantes no campo 16 do Termo de Vistoria Aduaneira, a ação fiscal foi julgada procedente em Decisão às fls. 40, assim ementada: fl~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 "Vistoria Aduaneira. Avaria de mercadoria por falta de refrigeração. Erro na indicação da natureza da carga na FCC. Responsabilidade do transportador (art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85)." Foi mantida, assim, a exigência do crédito tributário original, referente ao Imposto de Importação e à Multa prevista no art. 522, IV, do R.A. Em recurso apresentado tempestivamente, a transportadora insurge- se da decisão singular, alegando: - que a origem da exigência tributária foi a autuação efetuada em 01, função de Vistoria Aduaneira, onde constatou-se a avaria das mercadorias transportadas, uma vez que as mesmas deveriam ser acondicionadas em geladeira, porém não foram, uma vez que conhecimento aéreo não fez menção a este fato; - que, por isto, deve recolher aos cofres públicos Imposto de Importação e Multa, conforme art. 521, II, "d", do R.A, tendo sido capitulada a infração no art. 478, parágrafo 1 0 , inc. V, do mesmo Regulamento; - que a autuação é de todo improcedente e o Termo de Vistoria Aduaneira não tem embasamento fático e jurídico; - que o transportador não é o sujeito passivo da obrigação tributária, mas simplesmente o responsável quando ocorre perfeita adequação entre o fato e a norma legal; - que, no caso em tela, inexiste qualquer norma legal que determine a responsabilidade do transportador por danos ocorridos à mercadoria em virtude do não acondicionamento em refrigeração; - que o Conhecimento Aéreo é preenchido pelo expedidor e não pelo transportador, conforme alega erroneamente o auditor fiscal; - que o transportador só tem a responsabilidade de efetuar o transporte, recebendo a mercadoria com o Conhecimento Aéreo já preenchido e que não é possível verificar o que se encontra em cada caixa; - que, se o Conhecimento Aéreo vem preenchido de forma incorreta, não pode o transportador ser responsabilizado pela avaria pois foi o expedidor que preencheu este documento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 - que somente à Lei é dado criar direitos e gerar obrigações e que o quadro de responsabilidade tributária que a lei delega ao transportador é definido através do art. 41 da Lei 37/66, no qual não existe previsão para o caso dos autos; - que o auditor fiscal embasou a autuação no inciso II do parágrafo 1 0 do art. 478 do R.A., havendo flagrante discrepância entre os fatos narrados e a tipificação legal, uma vez que o dispositivo citado menciona "falta de mercadoria", o que não ocorreu; - que, desta forma, o Auto de Infração é nulo por estar embasado em dispositivo legal que nenhuma relação guarda com os fatos narrados, além do que não existe razão para a autuação porque a Lei em nenhum momento prevê a possibilidade • de responsabilizar o transportador por avaria decorrente de falta de refrigeração; - que não há qualquer suporte fático a justificar a autuação, embasada em laudo técnico que atesta que as mercadorias apresentavam dados originados por falta de refrigeração, posto que o Conhecimento Aéreo mencionava carga normal; - que os danos na mercadoria foram provocados por culpa do expedidor da carga que preencheu erroneamente o conhecimento aéreo, não mencionando a necessidade de acondicionamento da mercadoria sob refrigeração; - que nada justifica a autuação, a não ser o afã de engordar o erário público indevidamente. Finaliza requerendo que a autuação seja julgada improcedente. • É o relatório. ft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 VOTO O recurso em tela versa sobre apenas uma matéria: responsabilidade do transportador no caso de avaria de mercadoria importada, decorrente de falta de refrigeração. Argumenta o interessado que foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário correspondente a Imposto de Importação e Multa, conforme art. 521, item II, "d", do R.A., tendo sido a infração capitulada no art. 478, § 1 0 , inc. V, do mesmo Regulamento. • Afirma que no caso em tela inexiste qualquer norma legal que determine a responsabilidade do transportador por danos ocorridos à mercadoria em virtude de falta de refrigeração. Alega que a autuação foi embasada no inciso II do parágrafo 1° do art. 478 do R.A., havendo flagrante discrepância entre os fatos narrados e a tipificação legal. Insiste em que os danos na mercadoria foram provocados por culpa do expedidor da carga que preencheu erroneamente o conhecimento aéreo, não mencionando que as mercadorias deveriam ser acondicionadas em geladeira. Não há como acatar as argumentações apresentadas. Em nenhum momento, como pode ser verificado nos autos, houve por parte da repartição aduaneira qualquer menção à capitulação da infração no art. 478, parágrafo 1°, incisos II ou V ( a transportadora cita ambos) do Regulamento Aduaneiro, nem tampouco referência à multa prevista no artigo 521, II, "d", do mesmo Regulamento. Ao contrário, a Decisão n° 196/94 (fls. 40) assinala que a atribuição de responsabilidade ao transportador está embasada no art. 478 do RA e que a multa exigida é aquela do art. 522, item IV, do Decreto 91030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro. O artigo 478, "caput", determina que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (DL 37/66, art. 60, parágrafo único)". Este dispositivo legal está expressamente citado no Parecer preparado pelo SESIT que foi aprovado pela autoridade monocrática e integrou a decisão proferida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.423 ACÓRDÃO N° : 302-33.195 Embora a transportadora tenha insistido em que o dano (avaria) causado à mercadoria decorreu de erro do expedidor que preencheu erroneamente o Conhecimento Aéreo, não mencionando que a carga deveria ser acondicionada em geladeira, as peças constantes dos autos demonstram exatamente o contrário. Como foi indicado no Termo de Vistoria Aduaneira e ratificado no Relatório e Parecer preparados pelo SESIT, o Conhecimento Aéreo n° 042-5590-3680 que acobertou o transporte das mercadorias traz a menção de que as mesmas deveriam ser refrigeradas 2° - 8° C, não deveriam ser congeladas. Deveriam ser guardadas em cabine pressurizada e refrigerada e, finalmente, deveriam ser refrigeradas no destino. Claro está, portanto, que o expedidor preencheu corretamente citado 41111 Conhecimento, assinalando todas as condições às quais a carga deveria estar submetida. Foi no preenchimento da Folha de Controle de Carga (FCC-4), de responsabilidade da transportadora, que ocorreu o erro, quando esta indicou como natureza da carga, "normal", ao invés de indicar "geladeira". Desta forma, embora a recorrente detivesse a informação de que a mercadoria deveria sofrer cuidado especifico, não a repassou ao armazenador, tornando-se responsável pela avaria apurada, nos termos do art. 478, "caput", do Regulamento Aduaneiro. O argumento de que não existe previsão legal para se atribuir ao transportador a responsabilidade por avaria em virtude de falta de refrigeração não prevalece porque foi este que deu causa ao dano (art. 60, § único, DL 37/66). •Saliente-se, mais uma vez que a autoridade aduaneira jamais fez menção a "falta de mercadoria", como alega a autuada. Por todo exposto e pela análise das peças constantes dos autos conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-006334/94-01 SESSÃO DE : 24 de novembro de 1995 • ACÓRDÃO N° : 302-33.196 RECURSO N° : 117.443 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA • : ALF-MSP-SP IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. .3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°., inciso • I, da Lei n° 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora que davam provimento integral, ausente momentaneamente a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAE CHIEREGATTO Presidente e Relatora .6i. t ÃJIde art Kat: VISTA_EM, , pre r bMAN ic,:a Fazenda Nacional Participaram, ainda, de presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. mfaac117443

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Numero do processo: 10670.000845/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67652
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 10768.044756/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Verificada a exatidão dos valores notificados, de acordo com a legislação vigente, há de se manter o lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06353
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:52:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:52:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:52:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:52:13Z; created: 2010-01-30T06:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:52:13Z | Conteúdo => 2.v puntdriu:oi n.g,(01) . Lii . I aí C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ° 245• • e :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr~s ,0: o no 10768.044756/92-34 SessXo no:; 23 de fevereiro de 1994 ACORDAD no 202-06.353 Recurso no e 92.984 Recorrente;; PAULO JOAQUIM DA SILVA PINTO Recorrida g DRE NO RIO DE JANEIRO - ITR . - Verificada a exatidab dos valores notificados, de acordo com a legislaçaa vigente, há de se manter o lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JOAQUIM DA SILVA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 fevereiro de 1994. 4' . 1-19...V 0 E11 DO DaRCE:Il... 1 1{3 1 Presj. d en c•n 30$ ,1117. - se: ;11A A ellf11-1A -- Relatar 15'CnAA.41 ADRIMA QUEIROZ DE CARVALHO - Prouira(BiraHkepre- sentante da Fazen- da Nacional unTA EM sEssrso os: 1 7 J u N 1 9 94 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIOROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-G2 1 2.r.:4e !1; d: MINISTÉRIO DA FAZENDA x ..à,, s, . —. I .,. .T— SEGUNDO CONSELHO DE wèamewmfm Pra -t.,..So no 10768.044756/92-34 Recurso noz 92.984 Acórdjo no : 202-06.353 Recorrente: PAULO JOAQUIM DA SILVA PINTO RELATORI O . .• , , O Contribuinte acima identificado foi notificado a i pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de I 1 Serviços Cadastrais e 0ontribui0es Parafiscal e Sindical Rural I CNA-CONTAO no montante de Cr$ 142.283,00, correspondentes ao . exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado , "COQUEIRO", cadastrado no INCRA sob o código 513..059.015.660-3, localizado no Município de SA0 3o2Co da Barra-R3. Mo aceitando tal notíficaçab, o requerente procedeu A impugnaçXo (fl. 01) alegando que o valor do imposto e das contribuiçUes e taxa está exagerado, ultrapassando o limite da ir~o. A autoridade julgadora de primeira instãru:ia„ ás fls. 06/08, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua, decis'abg Verificada a exatidWo dos valores notificados, de acordo com a 3.egisia0o vigente, hâ que 5e manter . o lançamento. Notifica0o.° Cientificado em 03.02.93, o requerente interpds recurso voluntário em 2.02.93 (fls. 11/17) alegando, em síntese, quel; a) o aumento do ITR/CNA/CONTAS do exercftio de 1992 foi de 1.466, 97% a mais em relaçãO ao exercício anteriorg I b) o valor declinado pelo suplicante em sua dociaraçab anual de informaçffes nNo foi impugnado, quer pelo INCRA, quer pela Receita Federal, de modo que ele deve prevalecer para efeito do base de cálculo das exaçMes em telag c) a Instru0o Normativa n2 119/82 n'ão tem respaldo legal, porquanto a base de cálculo de um tributo WKo pode ficar ao bei prazer do próprio ente tributante. Os valores ali contidos s'ão gonericos, totalmente arbitrários e cl ivordos das características específicas do imóvel em tela; e 2 245 JLIC±:. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ta:" .,-- ../ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró".‘T~ no A 10768.044756/92-34 AcordWo no: 202-06.353 d) caso nWe se aceite o valor declinado na declaraçab anual de informaçUes, que este Ega Conselho !, ent:Xe, determine seja procedida uma diligOncia no imóvel em tela para que se apure, em caráter individual e especifico, o Valor da •Terra Nua do imóvel em questab, tudo de acorde com o arta 25 do . •Decreto no 54.767/64. ifE o relatório. 1 3 IV é Aesitk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4PCPro_ k.;..so no: 10768.044756/92-34 Acenrflo no: 202-06.353 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Pela análise teita em tis. 06 e 07 do presente processo, verifica —se que os cálculos para defintOb do tributo foram toitos com exatidAb e de acordo com a leuislaçAb em vigor. Por outro lado, na to cabe a este Conselho a análise da Aegalidado da 1egila0tio vigente. Sendo assim, nego provimento no presente recurso. Sala cl a .s SessfJes, em 25 de fevereiro de 1994. nJOS T/ o- ; j• A A CUNHA 4

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4824540 #
Numero do processo: 10845.000042/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DA MERCADORIA. Mercadoria Avariada - Alho Roxo - com depreciação de 100% de seu valor (Laudo Técnico). Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando, na pratica, uma alíquota para o I.I. de 0%. Não identificada a responsabilidade do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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score : 1.0
4820657 #
Numero do processo: 10680.000413/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECONSTITUIÇÃO POR ESCRITA. DIFERENÇAS E ESTOQUE. FALTA DE LANÇAMENTO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. A industrialização por encomenda de produtos tributados, com fornecimento de matérias-primas e produtos intermediários por parte do encomendante, está sujeita à incidência do tributo por ocasião das saídas desses produtos do estabelecimento executor da encomenda. O valor tributável corresponde ao preço da operação, acrescido do valor das matérias-primas e produtos intermediários fornecidos pelo autor da encomenda. As diferenças de estoque, a menor, apuradas em reconstituição de escrita estão, alcaçadas pela tributação como saídas sem notas fiscais. As saídas de produtos tributados, a qualquer título, estão igualmente, alcançados pela incidência do tributo. O concerto de produtos, por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos,está descaracterizado como industrialização.
Numero da decisão: 201-67473
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDA() N. o 20 1-67.473 Recurso n.° 86 . 00 O Recorrente MAGNUM ENGENHARIA LTDA . Recorrid a DRF - BELO HORIZONTE - MG IPI-INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECONSTITUIÇÃO DE ES 1 CRITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. FALTA DE LANÇAMENTO DO IM-1 POSTO. \TALOR TRIBUTÁVEL .A industrialização por encomenda de pro- dutos tributados, com fornecimento de materias-primas e produtos intermediários por parte do encomendante, está sujeita ã incidencia do tributo por ocasião das saidasdes ses produtos do estabelecimento executor da encomenda. --(5 valor tributável corresponde ao preço da operação, acres- cido do valor das materias-primas e produtos intermediá - rios fornecidos pelo autor da encomenda. As diferenças de estoque, a menor, apuradas em reconstituição de escrita estão, alcançadas pela tributação como Saídas sem notas' fiscais. As saídas de produtos tributados, a qualquer tí- tulo, estão,igualmente, alcançados pela incidência do tri buto. O conserto de produtos, por encomenda de terceiro não estabelecidos com o comercio de tais produtos, está descaracterizado como industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNUM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial' ao recurso, para excluir os valores mencionados no voto do relator. Sala das àessOes, em 23 de outubro de 1991. /A ROBERT ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE /lb\ MA 411"4C)LkJ420---\ LA-L)S SE r 0- ALOMÃO WO SZCZAK - RELATORA i . 440 . o 4,-, AN th 'l á , 41t a, •k &AMARGO - PRFN VISTA EM SES 'e DE -,r) 5 OUT 1991 4.- -vide verso- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE A DO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRG MES VELLOSO. • -02- Zen -fkrn4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.680-000.413/90-10 Recurso N2: 86.000 Acordão N2: 201-67.473 Recorrente: MAGNUM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada, ora recorrente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 211/214, para exigir-lhe o pagamento dos seguintes valores calculados em BTNF: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).. 10.298,73 Juros de mora 3.386,75 Multa (art. 364-11 do Dec. 87.981/82). 10.298,73 TOTAL 23.984,21 O procedimento fiscal teve sua origem na constata- ção, feita por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, de que, nos anos de 1986 e 1987, a recorrente teria cometido as seguintes in- frações, descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal delas. 215. Falta de lançamento e recolhimento de IPI, apurada por: 1) - diferença de estoque entre o livro "Registro de Inventário" e os documentos fiscais e contábeis pertinentes ã apuração de estoques, diferença essa caracterizadora de saídas de produ- tos do estabelecimento da empresa, sediada ã rodovia MG-424, Km 25, Distrito de Ferradores, Município de Matosinhos, sem -segue- -03- SERVIÇO RELICO FECERAL Processo n(2 10.680-000.413/90-10 AcOrdão n g_ 201-67.473 a emissão das correspondentes notas fiscais; 2) - existência de compras,sem comprovação de procedência, não re gistradas na escrita fiscal da recorrente; 3) - saídas de produtos, do estabelecimento da empresa, sem o lan çamento do imposto, a título de: "a) industrialização efetuada por encomenda, des- tinada ao ativo fixo da encomendante-destinada ao ativo fixo da encomendante-calandragem e corte de chapas. b) saídas a título de "SIMPLES REMESSA" e/ou "REMES SA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO" sem comprovação do retor- no dessas mercadorias/produtos. c) saídas sob as rubricas "CONSERTO", "SIMPLES REMES SA" e "INDUSTRIALIZAÇÃO", sem menção da nota fiscal de remessa do encomendante. d) saídas, em "DEVOLUÇÃO" de mercadorias, com o com petente credito do imposto quando de sua entrada. — ' e) saídas de produtos para PESAGEM, a título de"SIM PLES REMESSA", sem a competente comprovação de rel. torno". Acompanham o auto, dele fazendo parte integrante,c6 pias de documentos, termos fiscais, dados e informações, por es- crito, fornecidos pelo contribuinte, e quadros demonstrativos (fls. 1 a 210 e 215). Ciência da autuação em 22.01.90, no próprio auto. Em tempo hábil, a empresa requereu prorrogação do prazo para impugna- ção, o que lhe foi concedido e, no novo prazo, apresentou a peça impugnatória de fls. 223/236, alegando, em síntese, o seguinte: - não estão sujeitas à incidência do IPI as atividades descritas nas notas fiscais que relaciona às fls. 242/331 (consertos, ca landragem e cortes em chapas inox), porque se referem a conser- -segue- 3-04- 3.7 SERV , C0 FCELICO FECEFAL Processo n9- 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 tos de bens, do ativo das empresas remetentes, que não se desti navam à comercialização. Dessa forma, entende que tais ativida- des são consideradas serviços, devendo sobre estas incidir tri- buto de competência municipal, conforme Decreto-Lei nQ 406/68 , alterado pelo de nQ 834/69; - discorre sobre os conflitos de competência tributária entre a União, Estados e Municípios, invocando os dispositivos legais constantes do Decreto-Lei 406/68 alterado pelo Decreto-Lei 834/ 69 e citações doutrinárias, inclusive excertos dos ensinamentos dos ilustres Clóvis Bevilacqua e Pontes de Miranda; - os autuantes se equivocaram quanto aos valores tributáveis das notas fiscais que relaciona às fls. 233/234; - a incidência do IPI sobre a "omissão de compras" referente ao produto da posição fiscal nQ 73.21.99.00 (demonstrativo de fls. 202), alegando que a entrada de mercadoria só e fato gerador de IPI, na hipótese de importação de mercadorias, que não é o ca- so; - os autuantes não efetuaram, de modo correto, o levantamento quan titativo dos estoques, não apuraram, em 31.12.85, nem o estoque inicial e nem o estoque final, partiram do estoque zero e com isso, não concorda. Acrescenta, que acha impossível, devido variabilidade dos estoques, a distribuição uniforme dos seus valores ao longo de todos os meses de 1986 e 1987; - teria, também, passado despercebido, pela fiscalização, que os produtos das posições 73.18 e 73.21 da TIPI (tubos e estruturas) não saem do seu estabelecimento como "produtos industrializados" -segue- -05- 35f F SERVtÇO FeELICO FECE.=,-AL Processo nO 10.680-000.413/90-10 Acórdão no 201-67.473 1 já que a defedente não vende "estruturas" (partes e peças),mas, monta materias-primas adquiridas de terceiros, beneficiando-as. Entende, assim, que tais atividades constituem serviços de bene ficiamento, constantes da lista de serviços anexa ao Decreto no 406/68; - os autuantes não observaram os termos das Portarias-MF nos 295/ 80 e 263/81 que disciplinaram a isenção do IPI concedida às edi ficações pre-fabricadas, no que se refere aos produtos retroci- , tados. Solicita, afinal, o cancelamento do feito fiscal. Informação fiscal às fls. 346/350, ratificando a au tuação, opina pela manutenção do auto de infração, nos exatos e precisos termos em que foi instaurado. A decisão "a quo" (fls. 352/356) julgou procedente a ação fiscal. Ao decidir, a autoridade julgadora articulou os fun damentos constantes das fls. 354/355, que leio em sessão. Ciência da decisão em 09.01.91 e recurso a este Con selho em 07.02.91, onde a recorrente demonstra seu descontentamen to com a decisão de primeira instância, por ter desconsiderado as "provas" e "argumentos" trazidos aos autos em uma "longa impugna- ção de 14 (quatorze) laudas", transcrevendo, a seu prol, o art. 678, § 20, do Decreto 450/80 (RIR), além de citar o Acórdão no 01-042/80 da Câmara Superior de Recursos Fiscais e a Apelação Cí- vel no 55603, do TFR (SP). No mais, discorda do levantamento do -segue- -06- 355- SERVIÇO PC:SUCO FECERAL Processo nQ 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 credito fiscal por presunção legal e transcreve, sobre o assunto, várias ementas de acórdãos dos 1(2 e 2Q Conselhos de Contribuintes e de decisões do TFR, proferidas em diversas Ações Judiciais (fls. 360 a 362). No merito, nada acrescenta. A recorrente acostou, às fls. 363/383, cópias dos seguintes documentos: intimação n(2 025/90, Decisão DIVITRI/SECJID (11(2 10610) 02860/90 e da Impugnação datada de 08.03.90. É o relatório. -segue- -07- ---, SERVÇO PeeLiC0 FFWE=AL Processo n(P. 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 VOTO DA CONS.-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Correto e o entendimento da autoridade recorrida no que respeita 'a manutençao da exig'encia quanto às diferenças de es toque encontradas e quanto à falta de lançamento do imposto nas saídas, do estabelecimento, de produtos tributados, por ele indus trializados sob encomenda de terceiros, e que não se destinem 'a comercialização, nova industrialização ou a emprego no acondicio- namento de produtos tributados, por parte dos encomendantes, as- sim como nas saídas sob os títulos de "simples remessa", "indus- trialização" ou "devolução" quando comprovados não estejam o re- torno ou a entrada, conforme o caso, do produto correspondente des crito na nota fiscal de saída. Em realidade, contrariamente ao que alega a recor- rente, quanto a essa parte a autoridade recorrida bem apreciou a impugnação, fundamentando sua decisão nos fatos e na lei. As diferenças de estoque, motivo de parcela da exi- g -ència, estão claramente demonstradas no corpo do auto de infra- ção e nenhum dado apresentou a recorrente que infirmasse aqueles resultados. A mera alegação de que ela não poderia encerrar um exercício fiscal com estoque zero de determinada mercadoria não tem a força de contrapor-se aos elementos da sua própria escrita fiscal que indicavam aquela situação no final dos anos de 1985 e 1986 para os produtos classificados na posição 73.21 e no final dos anos de 1986 e 1987 para os produtos classificados na posição 73.18. -segue- -08- 35"? SERV n ÇO PCEL,C0 FECE.L.L. Processo nQ 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 1 Ora, a inexistência desses estoques na escrita fis- cal e contábil, quando, pela reconstituição de escrita, deveriam existir, revela saídas de mercadorias, do estabelecimento, sem emissão de notas fiscais e, por via de conseqüência, a omissão da respectiva receita na contabilidade, fatos esses passíveis de se- rem tributados na forma prevista na legislação (artigo 343, pará- grafos 1Q e 2Q, do RIPI/82). Quanto à industrialização de produtos por encomenda de terceiros, com fornecimento de matérias-primas ou produtos in- termediários por parte do autor da encomenda, é fato que se inse- re pacificamente no campo de incidência do tributo, a menos que tais produtos se destinem 'a comercialização, ou a emprego na in- dustrialização ou no acondicionamento de outros produtos, no esta belecimento encomendante. O que não-e o caso sobre o qual versa o litígio. Devido é, pois, o tributo para cuja base de cálculo de vem ser adicionados o valor da operação acrescido do valor das ma terias-primas dos produtos intermediários e do material de embala gem fornecidos pelo encomendante, nos termos do artigo 63, pará- grafo 2Q, do RIPI/82. Quanto às demais saídas de produtos tributados, do estabelecimento da recorrente, sob os títulos de "simples remessa", "industrialização" e "devolução", cabível é a exigência do impos- to quando não demonstrados estiverem o retorno ou a entrada, no estabelecimento, dos produtos indicados nas notas fiscais, confor me o caso. É de se notar que a fiscalização foi cautelosa em não incluir no levantamento casos em que demonstrado está o retor -segue- -09- SERV I ÇO Ft:SUCO FECEn'AL Processo ri g 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 no ou a entrada da mercadoria no estabelecimento. Citam-se, como exemplo, os seguintes casos de remes sa de produtos para industrialização com posterior retorno, que não foram incluídos no levantamento fiscal. Nota Fiscal folhas Nota Fiscal folhas de saída de devolução 2333 27 077 28 2334 29 16499 30 2359 31 311 32 2475 39 702 40 2484 44 8299 46 2485 45 8299 46 2516 64 199 65 2617 75 871 76 A exceção é feita ã nota fiscal nQ 2486 ( fls. 47) que, a meu parecer, foi incluída indevidamente no cálculo da exi- gência, pois às fls. 48 encontra-se a nota fiscal de devolução do produto industrializado. Quanto, porém, ã exigência do imposto nos casos de conserto de bens que, pela sua natureza e por suas características evidenciam tratar-se de bens do ativo permanente da empresa que autoriza o conserto (caminhões basculantes e betoneiras de pro- priedade de empresas fabricantes de cimento), entendo que razão não assiste à autoridade recorrida. Com efeito, o artigo 4Q e o seu inciso XI, expressa mente determinam: -segue- 55ci FGELICO rEZ-Er-'AL Processo mo. 10.680-000.413/90-10 Acórdão nQ 201-67.473 "Artigo 49 - não se considera industrialização: "omissis" XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos que se destinem aouso da própria empresa executora ou quando essas opera- ções sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comercio de tais produtos , bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes e peças empregadas ex clusiva e especificamente naquelas operações". Ora, todas as operações de conserto foram efetuadas por encomenda de fabricante de cimento e se referem a equipamentos que sabidamente são objeto de seu comercio. O fato de inexistirem notas fiscais de remessa des- ses produtos para conserto ou de tais notas terem sido emitidas sem o atendimento de formalidades regulamentares, não autoriza a cobrança do IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento exe cutor da operação, por falta de amparo. legal para essa exigancia. A vista do que, ao tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigancia os valores relativos à Nota Fis- cal mo 2486 (fls. 47) e às operações de conserto de equipamentos por encomenda de empresa fabricante de cimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. ut-uo.\ SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4822550 #
Numero do processo: 10805.004538/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2 DA LEI Nr. 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07475
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U._.C;Ir..-.....Ttr..' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2". 118_04_ P.._±.2 731 . 6.). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c C j54 15é1C. kubrica Processo n° : 10805.004538/92-19 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.475 Recurso 110 : 00.033 Recorrente : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP Recorrida : Brasinca Veículos Especiais SIA IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, § 2° DA LEI N° 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. /Sala cias Sessõ,-s, ;rn 19 de "; iro de 1995. ide ' 1 H vaio s .. e Bar )•gtel iesident Osw• do Tancrea e Oliveira l A- Rel .. tor _ --)/ 14 e garg 4... • Ad iana Queiroz de Carvalho .,,...fruciiradora - Wepresentapteija Fazenda 'acionai VISTA EM SESSÃO DE 21. SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues(Suplente), José Cabral Gut) e Daniel Corrêa flomein' de Carvalho. 4/51 :. .11n -ty, MINSTERIO DA FAZENDA ..-.1rba SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.47Á Processo n° : 10805.004538/92-19 Acórdão n" : 202-07.475 Recurso 11" : 00.033 Recorrente : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, conforme historiado no Parecer de lis. 60/61, que transcrevo e leio: "TRD - ARTIGOS 66 4 2" E 80 DA LEI N" 8.383/91 C/C SUBITEM 1.1 DA IN SRF 96/85. - Comprovado o pagamento de TRD sobre IPI e a impossibilidade de compensação. - Restituição deferida. Pela petição de tis. 01/03 e documentos de fls. 04/25 e 34/58, solicita a interessada, tempestivamente, restituição da importância de Cr$ 14.318.235,81 recolhida a titulo de TRD sobre IPI pago no período de 02/91 a 06/91. Justifica o pedido alegando, em sintese, que apesar do artigo 80 da Lei n° 8.383/91 permitir a compensação da TRU paga a partir de 02/91, não poderá utilizar-se do beneficio, donde, optar-se pela faculdade do pedido de restituição prevista no artigo 1° da IN DPRF n°67/92. Instruem o processo, entre outros, os DARFs de recolhimento do IPI acrescido de TRU (fls. 04/11), cópia do Diário do saldo de 30/12/91 onde consta o valor pleiteado (lis. 12), cópia do livro de apuração de [PI dos períodos de Janeiro, Fevereiro, Julho e Novembro/92 (fls. 20/25), transcrições contábeis relativos ao pagamento da TRD (fls. 34/38) e cópia do livro de apuração de IPI dos períodos de 01-01/91 a02-04/91 (fls. 39/46). As formalidades de praxe foram cumpridas (fls. 04-v a 11-v e 26/30). É o relatório. Efetivaniente, confrontando os valores informados no item 16 do livro de apuração de 1P1, dos períodos de 01-01/91 a 02-04/91 (fls. 39/46) com os pagamentos efetuados, verifica-se que, pelos DARFs de tis. 04411, foram 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Irra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n" : 10805.00453$/92-19 Acórdão 11" : 202-07.475 recolhidos, além do imposto (campo 10), os acréscimos relativos a TRD dos períodos entre as datas do fato gerador e do pagamento (campo 11), cuja sorna totaliza Cr$ 14.318.665,81 (conforme demonstrativo anexo), valor esse que poderia ser compensado segundo o artigo 80 da Lei 8.383/91. Entretanto, pelas cópias do livro de apuração de 11P1 dos períodos recentes (fls. 20/24), que a guia de exemplo foram juntadas ao processo, nota-se o saldo credor sistemático apresentado pela contribuição, fato que corrobora a alegação da inviabilidade de compensação. Dessa forma, para a requerente cabe somente a alternativa da restituição prevista no parágrafo 2° do artigo 66 da Lei ri° 8.383/91 c/c cora o subitem 1.1 da IN SRE n° 96/85. Pelo exposto, considerando que o valor pleiteado esta lançado a débito da conta "IPT a Restituir" (fis. 12), PROPONHO o deferimento do pedido de fis. 01/01" Em face do referido parecer, a autoridade requerida reconheceu o direito ereditorio da requerente Brasinca Veículos Especiais S.A., contra a Fazenda Nacional, na importância indicada, para restituição, na forma da legislação em vigor (art. 66 da Lei no 8.383/91). Dessa decisão, recorreu de oficio para o Superintendente da Receita Federal em São Paulo, em face do limite de alçada, previsto na INSRF n°141/92, recurso cuja instância foi corrigida para este Conselho, com base na Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, e orientação contida na Circular COSIT N°768/93, É o relatório. / 3 4/33 ;#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • kP- s-lryz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10805.004538/92-19 Acórdão 11" : 202-07.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica dos autos e está confirmado no parecer em que se fundou a decisão recorrida, o pedido se acha instruido de toda a documentação comprobatória do alegado e tem inteiro apoio na legislação de regência invocado, pelo que voto pelo não-acolhimento do presente recurso de oficio Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLIV 4

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4820847 #
Numero do processo: 10680.004263/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71273
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:58:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:58:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:58:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:58:07Z; created: 2010-01-29T23:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-29T23:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:58:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 De 23 O 6 19 g C JWi-tM)rLir. ........ C .......... "." nuorica Processo : 10680.004263/96-28 Acórdão : 201-71.273 Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.635 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza He a alant; de Moraes Presidenta Rogério Gustav. Ç er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/gb 1 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004263/96-28 Acórdão : 201-71.273 Recurso : 103.635 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Córrego das Almas", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 195,7 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671994.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no 50 grupo, do mesmo quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2

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