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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657006 #
Numero do processo: 10494.001469/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrentes  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a exigência dos tributos e penalidades  decorrentes  de  irregularidades  identificadas  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 94 .0 01 46 9/ 20 05 -2 8 Fl. 9661DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.662          2 Industrial  sob Controle  Informatizado  ­ RECOF. As  irregularidades  foram assim  sintetizadas  no Auto de Infração:    "a) Falta de Mercadoria  I) Ajuste negativo  II) Saldo do Inventário inferior ao saldo documental  b) Mercadorias Excedentes  I) Ajuste Positivo  II) Saldo de Inventário superior ao saldo documental  III) Consumo de itens não RECOF maior que saldo disponível  IV) Data de saída anterior a data de entrada  c) Pagamento Intempestivo  I) DI da Saida posterior ao mês subseqüente de consumo  d) Falta de Pagamento  I) Excedente de consumo RECOF em relação à Saida" (e­fls. 148/149)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  com  pedido  de  realização  de  perícia,  autorizada  na  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  com  a  conversão do julgamento do processo em diligência (e­fl. 7.878/7.884).  Considerando parte das informações indicadas na perícia realizada (relatório da  e­fls. 7.910/7.937), a fiscalização elaborou novo Memorial Descritivo (e­fls. 8.821/8.858), com  a retificação do valor autuado após ajustes no cálculo dos tributos e multas. Elaborou, ainda,  relatório  de  diligência  fiscal  (e­fls.  8.832/8.858),  identificando  o  novo  valor  autuado  na  planilha  da  e­fl.  8.857.  As  questões  que  não  foram  recepcionadas  quanto  à  perícia  foram  especificadas no relatório da diligência:    "1) Não recepcionamos a proposta do Sr. Perito de ampliar o período de compensação  das  Divergências  de  Saldos  Físico­Documentais  para  dois  meses  anteriores  e  dois  meses  posteriores  ao mês  de  verificação,  por  total  incompatibilidade  com  o  critério  adotado,  que  prevê  a  possibilidade  de  desencontro  entre  os  registros  e  as  efetivas  movimentações, o que só é razoável, se considerarmos períodos curtos de no máximo  alguns  dias.  Esta  proposta  foi  também  citada  na  impugnação,  no  item  4.1.2.3  (fls.  4.897 a 4.898).   2) Não recepcionamos, da mesma forma, proposta do :Sr. Perito no sentido de efetuar  compensações  indiscriminadas  entre  ajustes  positivos  e  negativos  registrados  em um  mesmo mês e, inclusive, em meses anteriores e posteriores. Entendemos que os ajustes  representam  atos  deliberados  da  empresa  de  registrar  faltas  e  excessos  verificados  fisicamente  em  um  determinado  momento,  constituindo­se,  portanto,  em  atos  que  declaram uma situação fática. Ressalvados todos os casos perfeitamente identificados  passiveis,  de  serem  desconsiderados,  por  não  representarem,  de  fato,  faltas  ou  excessos, não cabe outro tipo de compensação em relação a estes registros.  3) Os equívocos aritméticos observados pela Impugnação, mas, propositadamente, não  individualizados  pela  Perícia,  são  procedentes,  exceto  em  relação  aos  valores  referentes ao mês de março de 2001, e são todos decorrentes de erros operacionais na  transposição de fórmulas ou de dados entre células das diversas planilhas utilizadas.  Tais equívocos, seguindo a mesma linha adotada pelo Sr.Perito, não serão corrigidos  individualmente,  por  terem  sido  absorvidos  no  procedimento  de  replanilhamento  e  recálculo." (e­fls. 8.853/8.854)    Fl. 9662DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.663          3 Após a apresentação de aditamento à Impugnação pela empresa autuada, a DRJ  entendeu por dar parcial provimento à defesa apresentada por meio do Acórdão n.º 07­11.34,  para  considerar  os  valores  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  na  diligência  fiscal.  O  acórdão foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002  RECOF. DECADÊNCIA.  A contagem da decadência,  na  forma do art.  150, § 4,  do CTN, ou  seja,  a partir do  registro da DI é própria para os casos em que haja pagamento, ainda que parcial, dos  tributos devidos, no momento do registro. 0 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto  Industrial  sob Controle  Informatizado  ­ RECOF permite  importar,  com suspensão do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  à  operação  de  industrialização,  de  produtos  destinados  A.  exportação,  portanto,  o  termo  inicial  da  contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte a  data  do  registro  da Declaração  de  Admissão  ao  RECOF  e  o  final  cinco  anos  após,  conforme art. 173, I do CTN.  TAXA SELIC. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Aos  julgadores  administrativos  não  foi  dada  a  competência  para  o  afastamento  da  aplicação de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade,  salvo  nos  casos  em  que  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  em  caráter  definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2002  RECOF. APURAÇÃO DE ESTOQUES E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  O  sistema  de  controle  informatizado  do  RECOF  deverá  incluir  demonstrativo  de  apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações e, também, da  situação  tributária  das  mercadorias  nesse  regime  admitidas.  Como  há  limites  de  admissão  ao  regime  RECOF  o  controle  deve  ser  feito  de  forma  discriminatória  de  outras  entradas  e  saídas  de  mercadorias  estrangeiras,  quer  adquiridas  no  mercado  interno,  quer  importadas  pela  própria  beneficiária.  Assim,  divergências  mensais  apuradas entre esse controle e demais registros que contenham informações de estoque  de  mercadorias  e  pagamento  de  impostos  são  provas  de  excesso,  ou  falta  de  mercadorias e  falta de pagamento de  tributos do comércio exterior, relativamente ao  regime RECOF, haja vista que só podem ser consideradas como abrangidas por esse  regime as mercadorias, correta e tempestivamente, registradas como entradas e saídas  dele e cujos tributos estejam apurados e/ou pagos, conforme for o caso.  Lançamento Procedente em Parte" (e­fls. 9.465/9.466)    Intimada  desta  decisão  em  14/07/2008  (e­fl.  9.522),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 12/08/2008 (e­fls. 9.526/9.624) alegando, em síntese:  (i) a necessidade de nova diligência fiscal para sanar equívocos do cálculo dos  valores  apontados  como  devidos  em  razão  do  equívoco  na  transposição  dos  saldos  finais  do  livro  registro  de  inventário  e  o  equívoco  na  transposição  dos  saldos de entrada posteriores às saídas;  (ii)  a  decadência  dos  impostos  lançados  e  das  respectivas  penalidades  relativamente aos fatos geradores de 2000;  Fl. 9663DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.664          4 (iii)  no  mérito,  sustenta  inconsistências  no  método  adotado  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos  estoques,  que  o  lançamento  se  baseou  em  presunções,  a  inaplicabilidade das penalidades autuadas e a inaplicabilidade da taxa SELIC.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Os Recursos devem ser  conhecidos,  vez que o Recurso de Ofício ultrapassa o  valor de alçada da Portaria n.º 63/2017 e o Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto.  Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  discussão  que  logrou  êxito  na  r.  decisão  a  quo  se  refere  exclusivamente  aos  erros  de  cálculo  que  foram  cometidos  pela  fiscalização  quando  da  elaboração  da  autuação. A  decisão  recorrida  se  baseou  na  diligência  fiscal realizada naquela instância de julgamento e no novo Memorial Descritivo elaborado com  fulcro na perícia realizada (e­fls. 8.821/8.858).  Contudo, em sua defesa, a Recorrente aponta que ainda remanesceriam erros de  cálculo,  em  razão  dos  equívocos  na  transposição  dos  saldos  finais  do  livro  registro  de  inventário  e  na  transposição  dos  saldos  de  entrada  posteriores  às  saídas.  Nas  palavras  da  defesa:  · Item 4.2 do Recurso Voluntário. "EQUÍVOCO NA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS  FINAIS  DO  LIVRO  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO:  TRANSPOSIÇÃO  DE  QUANTIDADES DA PLANILHA Dl PARA A PLANILHA D5"    "De  fato,  a  planilha D1  (fls.  8.161  a  8.163),  utilizada  pela  Fiscalização,  apresenta,  pelos períodos indicados, em uma coluna o Part Number (PN) (tendo como cabeçalho,  no topo da coluna, a indicação do período a que se refere), a indicação da quantidade  correta (cabeçalho Campo 2) e a quantidade que estava consignada no Livro Registro  de Inventário (LRI — Campo 3). Tudo idêntico ao apresentado pela Perícia.  Ocorre que, por ocasião da transposição dos valores relativos a essas quantidades à  Planilha D5, que efetua a movimentação dos estoques a fim de aferir os excessos e  faltas  de  mercadorias,  foram  selecionadas  as  informações  do  Campo  3  (LRI  —  informações incorretas) ao invés das informações corretas (Campo 2 — Correto).  (...)  Em  razão  da  análise  procedida,  verificou­se  que  a  totalidade  dos  PNs  que  apresentaram distorções de quantidades no Livro Registro de Inventário, apresentados  na  planilha  D1  (fls.  8.161­8.163),  e  que  teriam  sido  supostamente  corrigidos  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  memorial  descritivo  e  a  diligência,  nos  valores  constantes da referida planilha, ainda permaneceram, equivocadamente, para efeito de  cálculo  das  divergências  fisico  documentais,  com  os  valores  das  quantidades  distorcidas  pelo  efeito  do  conversor  de  milhar,  conforme  muito  bem  explicado  pela  Perícia." (e­fls. 9.557 e 9.559 ­ grifei)    · Item 4.3 do Recurso Voluntário. "EQUÍVOCO NA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS  DE ENTRADAS POSTERIORES ÀS  SAÍDAS:  TRANSPOSIÇÃO DE QUANTIDADES  Fl. 9664DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.665          5 DO  ANEXO  IV  DO  TRABALHO  DE  PERÍCIA  (RELATÓRIO  DE  ENTRADA  POSTERIOR À SAÍDA) PARA A PLANILHA D5."    "Entretanto,  por  alguma  razão,  na  montagem  da  Planilha  D5,  houve  erro  na  transposição dos dados de alguns PNs, de modo que os valores indicados pela Perícia  como Entradas Posteriores A Saida fossem alocados a um PN imediatamente anterior  na ordem de PNs da referida planilha.  Por  exemplo,  o  PN  350WY  apresentou  a  quantidade  de  1.805  e  1.062  unidades,  respectivamente  para  os  períodos  dez­00  e  jan­01  (dezembro  de  2000  e  janeiro  de  2001) como a quantidade de Entradas Posteriores As Saídas, em conformidade com o  que consta do Anexo IV do Relatório de Perícia, constante do CD anexo ao relatório de  Perícia, identificado pela Fiscalização por "DELL/PERÍCIA 04/06" (fl. 9.384, cópia da  referida planilha constante do Anexo IV do Relatório de Perícia, no que de interesse).  Tal  Anexo,  como  se  viu,  foi  aceito  pela Fiscalização  para  a  elaboração  do  trabalho  demonstrado na Planilha D5.  Ocorre  que  na  Planilha  D5  não  há  qualquer  menção  às  quantidades  de  Entradas  Posteriores As Saídas  identificadas pela Perícia,  para  esse PN 350WY, nos períodos  em questão (fl. 8.392 e fl. 8.411). Entretanto, se se observar atentamente, verificar­se­á  que os valores identificados com Entradas Posteriores as Saídas pela Perícia, para o  PN  350WY  de  1.805  e  1.062  unidades,  foram alocados  equivocadamente  para  o PN  34RUV, nos períodos em questão.  Aparentemente,  trata­se  de  mero  erro  na  transposição  das  informações  entre  as  planilhas." (e­fl. 9.561/9.562 ­ grifei)    Não obstante  esses  supostos equívocos  tenham sido apontados na  Impugnação  apresentada  pela  empresa  em  face  dos  novos  cálculos  fiscais,  eles  não  foram  oficialmente  confirmados  ou  negados  pela  fiscalização.  Consta  do  Recurso Voluntário  a  informação  que  eles teriam sido supostamente confirmados de forma informal pela fiscalização.  Além disso, afirma o Recorrente que alguns ajustes que teriam sido aceitos pela  fiscalização, com base na perícia, não teriam sido efetivamente implementada em seu cálculo  sem  justificativa. É o que  consta do  item 6.2.2 do Recurso Voluntário  (QUANTIDADES DE  AJUSTES  QUE  FORAM  EXPLICADAS  PELA  PERÍCIA  E  DESCONSIDERADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO):    "A Perícia identificou que diversos ajustes efetuados apresentavam justificativas cabais  para  serem  realizados,  e  os  denominou  genericamente  de  rework.  A  Fiscalização  aceitou tais alegações, afirmando, em seu Relatório de Diligência:  No item 1.2.9 (fls. 7.896 a 7.897), o Sr. Perito traz aos autos uma novidade em relação  aos ajustes de estoque. Trata­se das operações denominadas "REWORK", ou seja, de  itens que são retrabalhados nas dependências da empresa.  Determinados  itens  importados  sofrem  retrabalho manual,  para que  sua  forma  fisica  seja alterada. Assim muitos ajustes positivos seriam decorrentes da entrada no estoque  de  itens  produzidos  por  este  processo,  e  conseqüentemente,  ajustes  negativos  são  registrados pela baixa dos insumos necessários à produção destes novos itens. Outros  ajustes decorrem simplesmente do estorno de registros de retrabalho.  Novamente, embora esta seja uma forma de ajustes que não representa nem faltas nem  excessos  de  mercadorias,  tal  fato  não  havia  sido  cogitado  pelo  importador  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  nem  mesmo  na  Impugnação.  No  entanto,  desde  que  perfeitamente  identificados,  todos  os  registros  decorrentes  deste  tipo  de  operação,  devem ser excluídos para efeito do cômputo final das faltas e dos excessos decorrentes  de  ajustes.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  031/2006  (fls.  7.911  a  7.912),  o  importador  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  ajustes  decorrentes  de  Fl. 9665DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.666          6 retrabalho  (fls.  7.918  a  8.035),  bem  como  de  estorno  de  registros  equivocados  para  retrabalho  (fls.  8.036  a  8.042),  os quais  foram  considerados  no  replanilhamento  dos  dados. (grifamos – f1.8.816)  Entretanto, nem todos os itens identificados pela Perícia foram devidamente analisados  pela  Fiscalização,  a  fim  de  excluir  aqueles  ajustes  que  comprovadamente  tivessem  justificativa plausível  para a  sua existência. Dito de outro modo, a Fiscalização não  contemplou,  com  o  intuito  de  expurgar  do  cálculo  do  valor  proposto  dos  Autos  de  Infração, todos os ajustes com justificativas documentais para a sua realização.  (...)  De  fato, a metodologia adotada pela Fiscalização, nesse particular,  em  tese é aceita  pela  Recorrente.  Ocorre  que,  em  sua  implementação,  não  houve  a  inclusão  da  totalidade  dos  itens  na  planilha,  o  que  veio  a  ser  solicitado  na Nova  Impugnação,  inclusive com a juntada de novos documentos.  Repisando­se o que já mencionado na Nova Impugnação, é operacionalmente comum,  apesar  de  eventuais,  reversões  e  modificações  relacionadas  à  revisão  dos  PNs,  tais  corno, ex.; estorno de NF (nota fiscal de saída) e OP (ordem de produção) devido ao  cancelamento da ordem de venda e transferência entre itens nos casos de revisão de  part numbers." (e­fls.9.580/9.581 ­ grifei)    Neste item, segundo informa o Recorrente, os ajustes decorreriam de devoluções  de  vendas  ocorridas  no  mercado  externo,  sustentando  que  foram  anexados  documentos  que  respaldariam  tais  alegações.  Contudo,  no  relatório  da  diligência  não  constam  informações  precisas quanto a esse ponto, apenas indicando a fiscalização que não foram considerados os  ajustes que não foram perfeitamente identificados:    "Não recepcionamos, da mesma  forma, proposta do :Sr. Perito no sentido de efetuar  compensações  indiscriminadas  entre  ajustes  positivos  e  negativos  registrados  em um  mesmo mês e, inclusive, em meses anteriores e posteriores. Entendemos que os ajustes  representam  atos  deliberados  da  empresa  de  registrar  faltas  e  excessos  verificados  fisicamente  em  um  determinado  momento,  constituindo­se,  portanto,  em  atos  que  declaram uma situação fática. Ressalvados todos os casos perfeitamente identificados  passiveis,  de  serem  desconsiderados,  por  não  representarem,  de  fato,  faltas  ou  excessos,  não  cabe  outro  tipo  de  compensação  em  relação  a  estes  registros."  (e­fl.  8.854)    Importante,  portanto,  que  a  fiscalização  enfrente  as  alegações  fáticas  trazidas  nesse  tópico do Recurso Voluntário,  esclarecendo as  razões pelas quais  os  ajustes quanto  às  notas  fiscais  de  devolução  não  teriam  sido  considerados,  enfrentando  a  documentação  mencionada pela Recorrente em sua defesa.  Portanto,  para  garantir  o  substrato  material  para  a  análise  dos  equívocos  apontados  pelo  sujeito passivo no Recurso Voluntário,  importante que a  autoridade  fiscal  de  origem  se manifeste  conclusivamente  sobre  as  alegações  do  sujeito  passivo  trazidas  em  seu  Recurso Voluntário quanto aos:  · equívocos na transposição dos saldos finais do livro registro de inventário (item  4.2 do Recurso Voluntário ­ e­fls. 9.554/9.559) e na transposição dos saldos de  entrada  posteriores  às  saídas  (item  4.3  do  Recurso  Voluntário  ­  e­fls.  9.559/9.562), e  Fl. 9666DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.667          7 · ajustes  que  teriam  sido  desconsiderados  pela  fiscalização,  identificados  na  perícia e comprovados por documentos (item 6.2.2 do Recurso Voluntário  ­ e­ fls. 9.579/9.582).  Elaborar informação fiscal fundamentando as conclusões alcançadas, indicando  se  os  equívocos  apontados  efetivamente  ocorreram  e  a  razão  pela  qual  os  ajustes  apontados  pela perícia foram desconsiderados, procedendo, se necessário, com os ajustes nos cálculos dos  tributos e penalidades devidos.  Por  fim,  observa­se  ainda  que  o  relatório  da  diligência  fiscal  faz  referência  à  arquivos  não  pagináveis,  em  formato  de  CD,  que  estariam  anexos  aos  autos  físicos  do  processo,  mas  que  não  foram  identificados  na  análise  dos  presentes  autos  digitais.  Como  indicado pela fiscalização:    "DOS ANEXOS  Além da inserção de documentos e planilhas, criamos dois ANEXOS que acompanham  este  processo  administrativo,  os  quais  foram  apensos  à  contracapa  do  Volume  I,  contendo os seguintes objetos:  ­  ANEXO  I  ­ Um CD apresentado  como Anexo  do Relatório  de Perícia  contendo  os  demonstrativos  elaborados  pelo  Sr.  Perito.  Uma  cópia  foi  lacrada  com  o  Selo  identificado por "DELL/PERÍCIA 04/06"  ­ ANEXO II ­ Dois CDs apresentados pelo importador em atendimento aos Termos de  Intimação  031/2006  e  035/2006.  Uma  cópia  de  cada  CD  foi  lacrada  com  os  Selos  identificados por "TIDELL 031/06""e""DELL 035/06." (e­fl. 8.834 ­ grifei)    Em seu relatório o fiscal faz referência a esses arquivos, em especial o arquivo  da perícia, sendo que não identifiquei nesses autos os demonstrativos elaborados pelo Perito no  qual a fiscalização se baseou.  Diante deste quadro, proponho a conversão do presente processo em diligência à  luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/721 para que a autoridade fiscal de origem (Inspetoria da  Receita Federal do Brasil de Porto Alegre):  (i)  se manifeste conclusivamente  e de  forma  fundamentada sobre  as  alegações  do sujeito passivo trazidas em seu Recurso Voluntário quanto aos equívocos na  transposição  dos  saldos  finais  do  livro  registro  de  inventário  (item  4.2  do  Recurso Voluntário ­ e­fls. 9.554/9.559) e na transposição dos saldos de entrada  posteriores  às  saídas  (item  4.3  do  Recurso  Voluntário  ­  e­fls.  9.559/9.562)  e  quanto  aos  ajustes  que  teriam  sido  desconsiderados  pela  fiscalização,  identificados na perícia e comprovados por documentos (item 6.2.2 do Recurso  Voluntário  ­  e­fls.  9.579/9.582).  Elaborar  informação  fiscal  fundamentando  as  conclusões  alcançadas,  indicando  se  os  equívocos  apontados  efetivamente  ocorreram  e  a  razão  pela  qual  os  ajustes  apontados  pela  perícia  foram  desconsiderados,  procedendo,  se  necessário,  com  os  ajustes  nos  cálculos  dos  tributos e penalidades devidos;                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 9667DF CARF MF Processo nº 10494.001469/2005­28  Resolução nº  3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 9.668          8 (ii)  anexar  aos  autos  eletrônicos  as  cópias  dos  arquivos  não  pagináveis  constantes dos CDs que, como informado na diligência fiscal, "foram apensos à  contracapa do Volume I" dos autos físicos (e­fl. 8.834).  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 9668DF CARF MF

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7665287 #
Numero do processo: 11065.721969/2017-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2001-000.007
Decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA FONTE PAGADORA. Os rendimentos pagos em razão de processo trabalhista judicial que identifique os descontos efetuados pela fonte pagadora e informados na declaração de rendimentos fornecida ao contribuinte fazem prova da retenção e habilita o recebedor a utilizá-los como dedução ou antecipação do imposto.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 49          1 48  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721969/2017­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2001­000.007  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  CARLOS SIRAI ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDA PELA FONTE PAGADORA.   Os  rendimentos  pagos  em  razão  de  processo  trabalhista  judicial  que  identifique  os  descontos  efetuados  pela  fonte  pagadora  e  informados  na  declaração de rendimentos fornecida ao contribuinte fazem prova da retenção  e habilita o recebedor a utilizá­los como dedução ou antecipação do imposto.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para o cumprimento da decisão de  juntada aos autos dos documentos especificados nesta Resolução.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 96 9/ 20 17 -3 6 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11065.721969/2017­36  Resolução nº  2001­000.007  S2­C0T1  Fl. 50            2 Relatório    Na análise do presente  processo  constata­se que nos  termos do  relatório da  DRJ, fl. 36 dos autos, consta que:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  folhas  22  a  12,  referente  ao  ano­ calendário 2013, por meio da qual se cancelou o imposto de renda a  restituir  declarado,  no  valor  de  R$  11.358,02,  e  se  exigiu  do  interessado  R$  1.884,78  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Cód.  Darf  nº  0211),  mais  multa  e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 2.990,00, devido à glosa de compensação de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF).    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  folha  23,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  compensação  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$  13.242,80,  informando  que  "no  processo  trabalhista  nº  01013007320075040372  não  ocorreu  retenção  nem  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  informação  da  fonte  pagadora  em  DIRF  e  conforme Despacho  proferido  em  17/06/2013,  constante  no  Histórico  do  Processo.  Também  pela  Guia  para  Depósito  Judicial  Trabalhista  apresentada,  expedida  em  31/05/2013,  não  consta  informação de Imposto de Renda (item 10)".    Consta na fl. 42 dos autos que a ciência ao Contribuinte foi efetuada em 18  de janeiro de 2018, conforme se vê do aviso de recebimento da Empresa Brasileira de Correios.  Na  fl.  43  consta  a  existência  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos do interessado Senhor Carlos Sirai Alves, datada de 19 de fevereiro de 2018. Na  fl. 44 o Termo de Análise de Solicitação de Juntada é despachado no mesmo dia 19/02/2018,  com o seguinte teor:  Em 19/02/2018 18:50:49  foi  registrada  a  Solicitação  de  Juntada de  Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve o(s) documento(s) abaixo relacionado(s):  * RECURSO VOLUNTÁRIO      Voto  Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     Ocorre que nas fls. que seguem não consta o Recurso Voluntário ou qualquer  outro documento apresentado pelo Contribuinte, além dos despachos de encaminhamentos de  praxe.   Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11065.721969/2017­36  Resolução nº  2001­000.007  S2­C0T1  Fl. 51            3 No  sentido  de  suprir  esta  falta  e dar  suporte  ao  julgamento  neste  1ª Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção,  em  atendimento  ao  que  requer  o  princípio  do  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  a  unidade de origem da DRF para as seguintes providências:   1 – Juntada aos autos do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte;  2 –  Juntada do  registro de entrega ou protocolo de  recebimento do Recurso  Voluntário;  3  –  Juntada  de  outros  documentos  comprobatórios  que  por  ventura  tenha  o  Contribuinte apresentado.    Em razão do exposto, voto por converter em diligência o presente julgamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 51DF CARF MF

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7678247 #
Numero do processo: 10825.901235/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.606
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 5/ 20 17 -2 7 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901235/2017­27  Resolução nº  3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901235/2017­27  Resolução nº  3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10825.901235/2017­27  Resolução nº  3201­001.606  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.730233/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEPENDENTE. DIMOB. Configuram rendimentos omitidos os rendimentos aluguéis recebidos pela dependente, informados em DIMOB, que não foram incluídos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para tanto, deve o contribuinte comprovar que efetivamente foi induzido a erro, o que não se verifica no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção do Imposto de Renda em relação aos valores recebidos pelo Contribuinte da FAELBA (Fundação Coelba de Previdência Complementar). Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 181          1 180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730233/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  ANTONIO CARLOS BRITTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO.  O  art.  6º,  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88  estipula  isenção  de  imposto  de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos  de  aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é facultativo e se  baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001.  Assim,  o  capital  acumulado  em  plano  de  previdência  privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria, possuindo natureza previdenciária  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DEPENDENTE.  DIMOB.  Configuram  rendimentos  omitidos  os  rendimentos  aluguéis  recebidos  pela  dependente, informados em DIMOB, que não foram incluídos na declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para tanto,  deve o  contribuinte  comprovar  que  efetivamente  foi  induzido  a  erro,  o  que  não se verifica no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 02 33 /2 01 0- 91 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 182          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a isenção do Imposto de Renda em relação aos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  da  FAELBA  (Fundação  Coelba  de  Previdência  Complementar).  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny Medeiros  da  Silveira, que negaram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/RJ1,  consubstanciada no Acórdão nº 12­65.477  (fls. 134), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls  26/31),  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008,  ano­ calendário de 2007.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls  28/29,  foi  apurada a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora  FAELBA – Fundação Coelba de Previdência Complementar, no  valor de R$ 30.000,00.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foi apurada a omissão  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  pelo  dependente  do  contribuinte  de  CPF  nº  074.827.875­34,  informados à RFB através de Declaração de Informações sobre  Atividades Imobiliárias – Dimob, no valor de R$ 3.486,51.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  9.208,79, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 183          3 Regularmente cientificado da Notificação por via postal na data  de 13/09/2010, conforme documentos de fls 76/77, o interessado  apresentou  impugnação administrativa ao  lançamento  fiscal na  data de 08/10/2010 (fls 02/08), alegando, em síntese, que:  ­ incorreu em equívoco ao informar os rendimentos recebidos no  valor de R$ 133.738,00 em sua Dirpf, terminando por declarar o  valor de R$ 103.738,00.  Informa que não agiu de má­fé,  tendo  havido  apenas  mero  erro  material  na  omissão  apontada  pela  fiscalização;  ­ requer, desde já, a exclusão da multa de ofício, haja vista que  houve  mero  erro  material  quando  do  preenchimento  da  Declaração,  tendo  sido  tal  fato  devidamente  esclarecido  pelo  requerente  na  primeira  oportunidade  possível.  Cita  jurisprudência sobre o tema;  ­ quanto à suposta omissão de rendimentos relativa aos aluguéis  recebidos de pessoa física,  informa que os valores recebidos se  destinam ao pagamento  de  aluguel  de  sua  genitora,  tendo  sido  necessário,  inclusive,  aporte  de  seus  recursos  para  complementar  o  gasto  do  contribuinte,  superior  os  recursos  recebidos;  Caso  não  haja  as  declarações  de  insubsistência  das  omissões  apontadas  pela  fiscalização,  solicita  a  exclusão  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  apontados  na  Notificação  de  Lançamento.  Apresenta as cópias dos documentos de fls 09/22 visando a elidir  o crédito apurado.  Nas datas de 18/03/2011 e 02/08/2011, o interessado apresentou  as  petições  de  fls  23/25  e  81/82  (recebidas  por  esta  instância  julgadora  como  simples memoriais),  acompanhadas das  cópias  dos documentos de fls 32/61 e 83.  Por  força  do  art.  1º  da  Instrução Normativa  nº  1.061/2010,  os  autos  retornaram à  unidade  de  origem  para que  a  fiscalização  examinasse  os  documentos/razões  apresentados  pelo  sujeito  passivo, consoante Despacho de fl. 89.  Do exame do Termo Circunstanciado de fl. 91, verifica­se que a  autoridade  revisora  concluiu  pela  manutenção  do  crédito  apurado  na  presente Notificação  de  Lançamento,  cujo  Parecer  foi ratificado pelo do Despacho Decisório da DRF Salvador­BA  nº CM476, de 09/11/2011 (fl 92).  Cientificado da revisão do lançamento por via postal na data de  14/0/2012  (fl  125),  o  interessado  apresentou  à  RFB  nova  impugnação administrativa na data de 27/09/2012  (fls  95/120),  na qual solicita, em síntese, ­ a exclusão da multa de ofício sobre  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista sua boa­fé e por se tratar de mero erro material cometido  no preenchimento da Dirpf;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 184          4 ­ a declaração de insubsistência do crédito tributário no que se  refere à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa  física,  haja  vista  a  falta  de  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte, ou alternativamente, a exclusão da multa de ofício  apurada;  ­ a anulação da autuação lavrada, na medida em que o mesmo  faz  jus  à  isenção  do  IRPF,  vez  que  é  portador  de Hepatopatia  Grave, conforme laudos médicos apresentados aos autos;  ­ ainda, requer a devolução de seu IRPF pago indevidamente no  ano de 2008 ou, subsidiariamente, a compensação do valor a ser  restituído  com multas  remanescentes que possam ser admitidas  no presente julgamento;  ­  por  fim,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal, a juntada  de documentos, oitiva de testemunhas e tudo o mais que se fizer  necessário ao bom andamento do feito.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 12­65.477 (fls. 134), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.ALUGUÉIS. DIMOB.  Tributam­se  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  apontados  em  nome  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes legais através de Declaração de Informações sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob  entregue  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  RESGATES  ANTECIPADOS  DE  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMETAR  FEITOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  Nos  exatos  termos  do  art  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  somente  são  isentos  do  pagamento  do  IRPF  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão (inclusive suas complementações) percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada  por  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se  aplicando  a  renúncia  fiscal  aos  rendimentos  provenientes  de  resgates  antecipados  do  contribuinte,  por  não  possuírem  o  caráter  de  benefícios  recebidos  das  entidades  de  previdência  privada.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CABIMENTO.  São  isentos  do  IRPF  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  prevista  no  art  6º  XIV  da  Lei  nº  7.713/88,  devidamente  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 185          5 serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  148, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, nos seguintes termos:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Faelba  –  Fundação  Coelba  de  Previdência Complementar, no valor de R$ 30.000,00; e  2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas apurada a  partir  de  informações  prestadas  em DIMOB pela Administradora  de  Imóveis Casa Ltda.,  no  valor de R$ 3.486,51.  O contribuinte, em sua defesa, aduz em síntese que:  (i)  é  portador  de  moléstia  grave,  pelo  que  faz  jus  à  isenção  do  IR,  nos  termos do inc. XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88;  (ii)  houve erro no preenchimento na sua DIRPF no que se refere à omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pelo que requer a exclusão  da multa de ofício; e  (iii) no que tange à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa  física,  esclarece que os  rendimentos  foram  recebidos  pela  sua genitora,  que é sua dependente, a qual arcou com despesas de locação, no mesmo  ano­calendário, montante superior àquele supostamente omitido.  Passa­se, então, à análise de cada um dos pontos da defesa do Recorrente.  Da Moléstia Grave  Neste  ponto,  aduz  o  Recorrente  que  é  portador  de  Hepatite  C  crônica,  genótipo 1, com nítida repercussão hepática desde de 20 de agosto de 2005, caracterizando  HEPATOPATIA GRAVE, conforme consta no relatório médico juntado aos autos, transcrito a  seguir:  O paciente Sr. ANTONIO CARLOS BRITTO DOS SANTOS, 59  anos, é portador de Hepatite C crônica, genótipo 1, com nítida  repercussão hepática dede 20 de agosto de 2005, caracterizando  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 186          6 HEPATOPATIA  GRAVE,  devido  às  possíveis  complicações  sistêmicas  fartamente  descritas  na  literatura  médica.  Paciente  submetido a tratamento medicamentoso sem resultado favorável  até  então,  fato  este  que  o  enquadra  no  rol  de  portadores  de  moléstia  grave.  Permanece  em  acompanhamento  regular  com  HEPATOLOGISTA e aguarda desenvolvimento de novas drogas  antivirais.  Neste ponto, a DRJ concluiu que:  Da  análise  dos  dispositivos  legais  anteriormente  mencionados,  verifica­se  serem  isentos  de  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  (recebidas  de  entidades  de  previdência  privada,  Fundo  Gerador  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­Fapi ou Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL)  pagas  a portadores  de moléstia  grave,  desde que  comprovadas  mediante  laudo  médico  pericial  de  órgão  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios.  Tributam­se  os  demais  rendimentos de outra natureza recebidos por tais contribuintes.  Analisando­se  a  documentação  contida  nos  autos,  verifica­se  o  pleno  atendimento,  por  parte  do  contribuinte,  do  requisito  indispensável  previsto  pelo  art  30  da  Lei  nº  9.250/95  para  a  concessão do benefício fiscal ora requerido.  Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção,  qual  seja,  se  os  rendimentos  recebidos  pelo  autuado,  no  ano­ calendário  2009,  referiam­se  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  em  que  pese  as  alegações  da  impugnação  administrativa  de  fls  95/120,  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf  de  fl  132,  verifica­se  que  a  omissão de rendimentos apurada no valor total de R$ 30.000,00,  bem  como  os  demais  rendimentos  declarados  no  valor  de  R$  103.738,00  são  decorrentes  de  resgates  mensais  de  provisões  matemáticas  de  seu  fundo  de  previdência  complementar  administrado pela FAELBA – Fundação Coelba de Previdência  Complementar efetuados durante o ano­calendário de 2007.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  é  importante  ressaltar,  novamente,  que  são  isentos  do  IRPF  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  (e  suas  respectivas  complementações),  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  provenientes  de  entidades  de  previdência  privada,  Fundo  Gerador  de  Aposentadoria  Programada  Individual – FAPI ou Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL,  não se aplicando a referida isenção aos demais rendimentos do  sujeito  passivo,  especialmente  os  resgates  de  provisões  pagos  pelas citadas instituições.  Registre­se,  pela  sua  importância  que,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  132 (DIRF), e conforme consignado no Acórdão da DRJ, o rendimento recebido da Faelba se  refere a resgate de previdência privada e FAPI.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 187          7 Pois bem!!  É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência  complementar  é  previdenciária,  não  sendo  desconstituída  tão  somente  porque  existente  a  possibilidade de resgate.  Sendo  assim,  uma  vez  a  previdência  complementar  tem  natureza  previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua  natureza  jurídica,  é  dizer,  tanto  faz  receber  mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam  tendo  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  o  que  induz  a  afirmar  que  sendo  aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda  Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do  IRPF.  Sobre  o  tema,  o  STJ  no  julgamento  REsp  nº  1.507.320,  de  10/02/2015,  publicado  no  DOU  de  20/02/2015,  confirmou  acórdão  do  TRF4  no  qual  se  reconheceu  a  isenção  do  IRPF pela moléstia grave,  sobre  os  resgates  de Previdência  Privada que  efetuou,  exatamente,  sob  o  entendimento,  que  o  resgate  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  verba  e,  que  como  há  previsão  para  isenção  sobre  a  previdência  privada  complementar  na  lei  do  imposto  decorrente  de  moléstia  grave,  ela  atinge  os  recebimentos  mensais ou resgates.  Observe­se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da  Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que  tratou, dentre outros assuntos, sobre a  isenção dos rendimentos de aposentaria complementar  recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada,  oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta:  13.  Outro  aspecto  relevante  a  ser  destacado  para  fazer  jus  à  isenção  recai  sobre  a  condição  de  aposentado.  Na  lei,  a  condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que  estão  na  inatividade  e  recebendo  proventos  pagos  pela  previdência  oficial.  Os  ganhos  complementares  de  aposentadoria  garantidos  por  participação  em  planos  de  aposentadoria  geridos  por  entidades  de  previdência  complementar  fechada  são  tributáveis  até  que  o  beneficiário  adquira  a  condição  de  aposentado  pela  previdência  oficial  e  comprove  ser  portador  de  doença  grave  prevista  na  lei  de  isenção.  14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por  portador  de  doença  grave  (relacionada  na  lei)  a  título  de  aposentadoria  complementar  instituída  em  plano  de  benefícios  de entidade de previdência complementar somente está isento do  imposto  sobre  a  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria pela previdência oficial.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 188          8 Registra­se, ainda, pela sua importância que, no caso concreto,  foi acostado  ao autos o Estatuto da Fundação COELBA de Previdência Complementar – FAELBA (fls. 36 e  seguintes),  o  qual  é  expresso  no  sentido  de  que  a  referida  instituição  se  trata  de  Entidade  Fechada de Previdência Complementar,  com personalidade  jurídica de  direito privado,  sem  fins lucrativos, multipatrocinada, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial que  tem  por  finalidade  propiciar  aos  seus  Participantes  e  aos  seus  beneficiários  concessão  de  benefícios de natureza previdenciária de acordo com os Planos Previdenciários aos quais os  mesmos estiverem vinculados.  Neste espeque, ao contrário do entendimento perfilhado pela DRJ, conclui­se  que restou comprovado que os rendimentos recebidos da Faelba se tratam de complementação  de aposentadoria,  restando, assim, atendido, o primeiro requisito do  texto  legal, qual seja: os  valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  Dessa forma, impõe­se a retificação do acórdão da DRJ neste particular.  Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física  Neste ponto, aduz o Recorrente em sua peça recursal que:        Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 189          9 Como  se  vê,  o  contribuinte  não  nega  que  houve,  de  fato,  a  omissão  de  rendimentos de aluguéis recebidos por Celenita Brito dos Santos, sua dependente, no valor de  R$ 3.486,51.  Ao contrário, reconhece a existência da referida omissão, mas afirma que se  tratam  de  valores  recebidos  pela  sua  genitora  a  título  de  aluguel,  os  quais,  após  complementação  com  outros  montantes,  teriam  sido  utilizados  na  quitação  do  aluguel  do  imóvel onde a Sra. Celenita Brito dos Santos reside.  Neste  espeque,  como  os  valores  recebidos,  a  título  de  aluguel,  teriam  sido  utilizados na quitação do aluguel do imóvel de residência da própria beneficiária dos “aluguéis  omissos”, conclui o Recorrente que não houve percepção de rendimento, não houve acréscimo  patrimonial com o percebimento dos alugueis.  Razão não assiste ao Recorrente.  De  fato,  o que pretende  o Contribuinte neste ponto  é  fazer um  encontro  de  contas  entre  os  alugueis  recebidos  com  os  alugueis  pagos,  para  concluir,  assim,  pela  inexistência de acréscimo patrimonial e, por conseguinte, de IR devido.  Ocorre que a pretensão do Contribuinte não possui amparo legal, sendo certo  que o meio correto de realizar o “encontro de contas” é através da Declaração de Ajuste Anual,  na qual se apurará saldo complementar de IR a recolher ou, se for o caso, saldo a restituir em  favor do contribuinte.  Ademais, conforme destacou o órgão julgador de piso,  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob,  apresentada  pela  administradora  de  imóveis  Casa  Própria  Ltda,  relativa  ao  ano­calendário  2007,  representa  o  documento  declaratório  de  rendimentos  de  aluguéis  auferidos  pela dependente legal do contribuinte Celenita Britto dos Santos,  servindo como prova relativa dos valores nela consignados. Não  havendo  nos  autos  elementos  suficientes  a  contrariarem  as  informações da DIMOB, esta deve prevalecer.  Como  prevê  o  art.  36  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração pública federal, cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  venha  a  alegar  em  sua  impugnação e, no presente processo, o autuado não  trouxe aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  contrariasse  as  informações  apresentadas  na  correspondente  Dimob  de  fls  128/131.  Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  abaixo  transcrito,  as  pessoas  físicas  deverão  apresentar,  anualmente,  suas  declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  naquele  ano­calendário.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 190          10 é  do  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  Deste  modo,  restando  demonstrado,  pelos  documentos  constantes  dos  autos,  que  o  contribuinte,  em  sua  Dirpf/2007  efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos a  título de aluguéis recebidos por sua dependente legal apontados  como  omitidos,  além  de  não  ter  apresentado  quaisquer  argumentos  aptos  a  ensejarem  a  retificação  do  presente  lançamento,  é  de  se  concluir  pela  manutenção  do  crédito  apurado pela fiscalização.  Assim, mantém­se a decisão da DRJ neste ponto.  Erro no Preenchimento da DIRPF – Exclusão da Multa de Ofício  Neste ponto, aduz o Recorrente que:    Prossegue o Recorrente aduzindo que foi induzido a erro pela fonte pagadora,  em virtude desta não ter encaminhado tempestivamente o Informe de Rendimentos, obrigando­ o  a  obter  as  informações  necessárias  por  meio  telefônico.  Tal  informação  (telefônica),  entretanto, teria sido prestada de forma equivocada sem que espelhasse a realidade dos fatos.  Pois bem!!  O que pretende, o Recorrente, neste ponto, é a aplicação da Súmula CARF nº  73,  segundo  a  qual  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento  de multa de ofício.  Ocorre que, no  caso  concreto,  o Contribuinte não  trouxe  aos  autos nenhum  elemento de prova para confirmar suas alegações.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.730233/2010­91  Acórdão n.º 2402­007.046  S2­C4T2  Fl. 191          11 A simples alegação de que teria sido induzido a erro pela fonte pagadora em  virtude de  informações  equivocadas prestadas por esta por meio  telefônico, desacompanhada  de outros elementos probatórios, não autoriza a exclusão da multa de ofício no caso em análise.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  a  isenção  do  IR  em  relação  aos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  da  FAELBA  ­  Fundação  Coelba  de  Previdência  Complementar.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004813/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 NULIDADE. DÉBITO EM DUPLICIDADE. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo assim, a ausência de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligência representa nulidade por cerceamento do seu direito de defesa
Numero da decisão: 1402-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  CRISTAL CONST. E EMPRENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  NULIDADE. DÉBITO EM DUPLICIDADE. DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa. Sendo assim, a ausência de intimação da  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  representa  nulidade por cerceamento do seu direito de defesa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de 1ª instância.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e  Edeli Pereira Bessa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o  conselheiro Caio Cesar Nader Quintella       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 13 /2 00 3- 17 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  CSLL/1997  (fl.  15),  formalizado  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  tributários confessados na DCTF do 4º  trimestre do ano­calendário 1997, no qual está  sendo  exigido  da  contribuinte,  acima  identificada,  crédito  tributário  no  valor  total  de R$30.650,80,  cujos fundamentos e demonstrativos constam às folhas 16 a 20.  Notificada  em  09/07/2003  (AR  –  fl.  22),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  4),  alegando  que  a  autuação  é  indevida,  porque  ocorreu  em  razão  declarações entregues à sua revelia, gerando duplicidade de tributos lançados e contestados.  Diante  do  argumento  da  impugnante,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl. 24) para a Fiscalização verificar entrega de DCTF em duplicidade e informar quais valores  deveriam ser desconsiderados da exigência fiscal, cujo relatório consta às folhas 54 a 56.  Na  informação  da  autoridade  fiscal  (fls.  54  a  56)  consta  o  resultado  da  diligência solicitada (fl. 24), cujos pontos principais foram os seguintes:  “A  empresa  apresentou  três  DIRPJ/98  (em  30/04/1998;  18/09/1998 e 19/06/2001), todas optantes pelo lucro real anual,  como  forma de  tributação do  lucro relativo ao  IRPJ e à CSLL.  Nas  duas  primeiras  DIRPJ/98,  houve  balanço/balancete  de  redução/suspensão  em  todo  o  ano­calendário  de  1997  e  não  apurou  CSLL  a  pagar.  Já  na  última  DIRPJ/98  fls.  20/34,  a  situação foi diferente.  A base de cálculo da CSLL  foi determinada  tanto com base na  receita  bruta,  quanto  com  base  em  balanço/balancete  de  redução/suspensão.  Nos  meses  em  que  houve  CSLL  a  pagar  (janeiro, fevereiro, março, maio, julho e dezembro) não houve os  correspondentes  pagamentos  e  os  débitos  apurados  nesta  a  última  DIRPJ/98  foram  objeto  de  cobrança  no  sistema  conta  corrente  e encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  no  Estado  de  Goiás,  processo  eletrônico  de  n.°  10120.200077/200326 fls. 45/47.  Nas  DCTF  originais  do  1º  trimestre/97,  2º  trimestre/97,  3º  trimestre/97 e 4º  trimestre/97, não houve informação de débitos  da  CSLL.  O  débito  objeto  do  Auto  de  Infração  originou  do  procedimento  de  auditoria  interna  na DCTF Complementar  do  4°  trimestre/97.  Nesta  última,  a  forma  de  tributação  adotada  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  lucro  real  trimestral.  A CSLL  declarada  de  R$  10.896,90  (código  receita  6012)  foi  vinculada  (subficha  compensação  sem  DARF)  a  um  processo  (n.°  10120.005033/200122)  Ressarcimento  de  IPI  (Goiás Editorial e Industrial LTDA, CNPJ 00.361.342/000137) o  qual não foi confirmado pela Receita Federal do Brasil.  A  DCTF  Complementar,  hoje  extinta,  foi  instituída  pela  Instrução Normativa SRF n.° 45/1998, e era para declarar novos  débitos e os acréscimos dos valores de débitos já informados na  DCTF original. No caso em tela, não se trata de duplicidade já  que não houve informações a título de CSLL a pagar na DCTF  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.004813/2003­17  Acórdão n.º 1402­003.744  S1­C4T2  Fl. 116          3 original.  A  questão  é  a  divergência  de  valores  e  da  forma  de  tributação entre as declarações.  Os  pagamentos  indicados  pelo  Sefis  fl.  35  estão  alocados  aos  débitos da CSLL (ajuste anual do ano de 1996) fl. 44 e 46.  São  estas  as  informações  a  serem  prestadas  por  este  Secat,  ressaltando  a  divergência  de  valores  e  da  forma  de  tributação  entre  as  declarações  e  ainda  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos da CSLL declarados na DIRPJ/98.  Considerando  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BSA  e  as  explanações  acima,  não  caberia  revisão  de  ofício  por  esta  Delegacia,  devendo  o  presente  lançamento  ser  submetido  à  apreciação do órgão julgador.  Do exposto, proponho:  a) encaminhar o presente processo ao Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  (Seort)  desta  Delegacia  para  prestar  as  informações  acerca  do  processo  administrativo  de  n.°  10120.005033/2001­22 Ressarcimento de IPI (Goiás Editorial e  Industrial  LTDA,  CNPJ  00.361.342/000137)  haja  vista  a  vinculação do débito do Auto de Infração a esse processo.”  Diante  do  resultado  da  diligência  acima  transcrito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) negou provimento à impugnação, uma vez  que  o  processo  nº  10120.005033/200122,  informado  na  DCTF  como  origem  do  crédito  ali  utilizado, pertence  a empresa Goiás Editorial  e  Industrial LTDA., CNPJ 00.361.342/000137,  onde ela pleiteia ressarcimento de IPI. Ou seja, a empresa autuada não possui processo que lhe  assegure o direto de utilizar o crédito vinculado os débitos  lançados. Ressaltou  também que,  conforme informação contida a folha 58, a empresa Goiás Editorial e Industrial LTDA., CNPJ  00.361.342/000137,  desistiu  do  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  formalizado  no  processo nº 10120.005033/200122.  Tendo  em  vista  que  os  AR´s  de  fls.  75/78  e  81/83  foram  devolvidos,  foi  realizada a intimação por meio do edital de fls. 84 afixado em 23/08/2013. Em 17/09/2013 a  contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a) Cerceamento de defesa tendo em vista que não foi intimada da diligência  promovida pela DRJ e não teve acesso a documentação a ela relativa;   b) Decadência do  lançamento uma vez que os débitos  referem­se ao quarto  trimestre  de  1997.  No  entanto,  o  auto  de  infração  somente  foi  notificado  à  contribuinte  em  09/07/2003;  c) Impossibilidade de lançamento de ofício, uma vez que o débito lançado foi  objeto de declaração por parte da contribuinte devendo, portanto, ser diretamente  inscrita em  dívida ativa e executada pela Procuradoria da Fazenda.       Fl. 117DF CARF MF     4  É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.   1) PRELIMINARES   1.1) ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.   Alega  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  uma  vez  que  não  foi  intimada do resultado da diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Conforme se verifica da Impugnação apresentada às fls. 2/4, a contribuinte se  limita  a  alegar,  em  sua  defesa,  que  contratou  o  contador Marcio Adriano  Spindula, CRC nº  10.132­00  para  conduzir  administrativamente,  junto  à SRF,  a  compensação  dos  seus  débitos  (PIS, COFINS, CSLL e  IRPJ) com créditos de  IPI de  terceiros. Todavia, após  transcorrerem  mais de 60 dias da contratação, nenhum dos objetivos da tarefa contratada foi realizado o que  provocou a rescisão do contrato de prestação de serviços e posterior notificação judicial, autos  nº  1820/02,  da  7ª  Vara  Cível  de  Goiânia.  Todavia, mesmo  após  a  rescisão  contratual  o  Sr.  Marcio  teria  efetuado  a  compensação,  à  revelia  da  empresa,  gerando,  por  consequência,  duplicidade de tributos declarados.   Diante das mencionadas alegações, a Quarta Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Brasília/DF proferiu o Despacho 15/2006, com o seguinte teor:  Na impugnação a interessada alega que o auto de infração tem  origem  em  DCTF  entregue  a  revelia  da  autuada,  por  ex  contratado.   Por essa razão envio o processo a DRF de Goiância/GO, para  efetuarem diligências e verificarem:  a)  Com  base  na  documentação  contábil  da  empresa  a  veracidade de suas alegações e se de fato as DCTF´s foram  entregues em duplicidade.  b)  Informarem  expressamente  quais  valores  de  DCTF/Auto  de Infração deve ser desconsiderados.   Após  as  diligências,  em  permanecendo  o  crédito  tributário,  elaborar  relatório  explicativo  e  conclusivo,  ratificando  e  demonstrando o crédito tributário remanescente e reabrir prazo  à interessada para nova ou impugnação complementar.   Em resposta, a DRF de origem juntou aos autos a documentação de fls. 25/40  e proferiu a seguinte manifestação:  (...)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.004813/2003­17  Acórdão n.º 1402­003.744  S1­C4T2  Fl. 117          5 3. Trata­se de lançamento da CSLL, ano calendário 1997, tendo  em  vista  que  na  DCTF  o  contribuinte  declarou  uma  compensação  e  os  sistemas  da  Receita  Federal,  apuraram  a  inexistência do processo no Profisc, fls. 12.  4. O  contribuinte  alega  que  esta  compensação  apresentada  na  DCTF  teria  sido  efetuada  sem  a  sua  autorização,  porém  não  consta que tenha havido correção.   5. Em consulta efetuada no sistema Sinal, fls. 35 verifica­se que  houve  pagamento  de  débitos  da  CSLL  com  o  código  de  pagamento  2484  (CSLL  ­  Demais  Estimativa).  Pois  bem  o  lançamento foi efetuado com o código 6012 (CSLL ­ Demais PJ  que apuram o IRPJ com base no Lucro Real Anual, conforme se  depreende de sua DIPJ do ano calendário de 1997, fls. 30/34.  6.Assim, vá o presente processo à Sacat/DRF/GOI para que se  efetue as análises que o caso requer.   Logo em seguida, a DRF promoveu a juntada dos documentos de fls. 42/53 e  às fls. 54 o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Secat da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Goiânia  prestou  os  esclarecimentos  já  transcritos  no  relatório  desta  decisão, o qual, embora tenha sido utilizado como razão de decidir pela decisão recorrida, não  é conclusivo, conforme se verifica pela sua parte final.   Do exposto, proponho:  a) encaminhar o presente processo ao Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  (Seort)  desta  Delegacia  para  prestar  as  informações  acerca  do  processo  administrativo  de  n.°  10120.005033/2001­22 Ressarcimento de IPI (Goiás Editorial e  Industrial  LTDA,  CNPJ  00.361.342/000137)  haja  vista  a  vinculação do débito do Auto de Infração a esse processo.”  b) antes de o presente processo ser encaminhado à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, deverá ser  enviado ao Serviço de Fiscalização (Sefis) desta Delegacia para  conhecimento  deste  Relatório  e,  se  assim  entender,  prestar  outras  informações  conforme  solicitação  da  DRJ/BSA  ­  Despacho de fl. 19.  Em  resposta,  a  Sefis  promoveu  a  juntada  do  pedido  de  desistência  de  compensação  promovido  pela  Goiás  Editorial  apontada  como  detentora  dos  créditos  compensados pela Recorrente (fls. 58), bem como os contratos sociais (fls 59/65).   Em seguida,  o processo  foi  remetido  à DRJ Brasília que proferiu  a decisão  recorrida,  sem,  contudo,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência,  bem  como  dos  documentos juntados.   Em face do exposto, correta a alegação de nulidade, pois além da diligência  não ter sido conclusiva, a Recorrente não foi intimada dos diversos despachos, bem como dos  documentos juntados dos autos.   Fl. 119DF CARF MF     6 De  acordo  com  o  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.  Sendo  assim,  a  ausência  de  intimação  da  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência representa nulidade por cerceamento do seu direito de defesa.   Em face do exposto, acolho a preliminar de nulidade para que o processo seja  devolvido a instância de origem para que a Recorrente seja intimada do resultado da diligência  para, querendo, se manifestar.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900236/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.551,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 6/ 20 06 -7 2 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 4º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900236/2006­72  Resolução nº  1201­000.551  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/09/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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7680349 #
Numero do processo: 16643.720065/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no lançamento tributário devem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo no curso do processo administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INSTRUMENTAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 é constitucional quando aplicado a empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, que é o caso da espécie, pelo que sua aplicação não pode ser afastada em decisão do CARF, por força do artigo 62 do seu Regimento Interno. LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A redução do valor disponibilizado do lucro obtido no exterior é admitida por meio da compensação dos tributos devidos e pagos no exterior. LUCROS NO EXTERIOR. PREJUÍZOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO. Os lucros e prejuízos das múltiplas empresas estrangeiras relacionadas ao contribuinte devem ser consolidados levando-se em consideração a estrutura que assumiram nas suas relações societárias, bem como os percentuais de participação. TRATADO BRASIL-ÁUSTRIA O tratado celebrado entre o Brasil e a Áustria para evitar dupla tributação não impede a tributação dos lucros obtidos no exterior por empresa controlada, desde que compensados os tributos pagos no exterior. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário e: 1. negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; 2. dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reduzida a exigência tributária pela compensação dos tributos pagos no exterior, conforme apontado no relatório de diligência de fls. 2182, por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), que afastavam a incidência do art. 74 em relação ao lucro consolidado na Áustria e reconheciam o direito em compensar o imposto de renda pago nos EUA conforme o valor declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-28T17:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-28T17:04:51Z; Last-Modified: 2019-03-28T17:04:51Z; dcterms:modified: 2019-03-28T17:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-28T17:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-28T17:04:51Z; meta:save-date: 2019-03-28T17:04:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-28T17:04:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-28T17:04:51Z; created: 2019-03-28T17:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-03-28T17:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1726; 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MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não  contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 74 da MP nº 2.158­35/01 é  constitucional  quando  aplicado  a  empresa  controlada  sediada  em  país  sem  tributação  favorecida,  que  é  o  caso  da  espécie,  pelo  que  sua  aplicação  não  pode  ser  afastada  em  decisão  do  CARF,  por  força  do  artigo  62  do  seu  Regimento Interno.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  A redução do valor disponibilizado do lucro obtido no exterior é admitida por  meio da compensação dos tributos devidos e pagos no exterior.   LUCROS  NO  EXTERIOR.  PREJUÍZOS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO.  Os  lucros  e  prejuízos  das  múltiplas  empresas  estrangeiras  relacionadas  ao  contribuinte devem ser consolidados levando­se em consideração a estrutura     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 65 /2 01 3- 72 Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.200          2 que  assumiram  nas  suas  relações  societárias,  bem  como  os  percentuais  de  participação.   TRATADO BRASIL­ÁUSTRIA  O tratado celebrado entre o Brasil e a Áustria para evitar dupla tributação não  impede  a  tributação  dos  lucros  obtidos  no  exterior por  empresa  controlada,  desde que compensados os tributos pagos no exterior.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aplica­se  a  mesma  decisão  a  todos  os  tributos  atingidos  pelo fato analisado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado  em conhecer do  recurso de ofício  e  do  recurso voluntário e: 1. negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; 2. dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reduzida  a  exigência  tributária  pela  compensação dos tributos pagos no exterior, conforme apontado no relatório de diligência de  fls.  2182,  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), que afastavam a incidência do art. 74 em relação ao lucro consolidado na Áustria  e  reconheciam o direito em compensar o  imposto de renda pago nos EUA conforme o valor  declarado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  JBS  S.A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão proferida no Acórdão nº 16­60.389 (fls. 1567), pela DRJ São Paulo,  interpôs recurso  voluntário (fls. 1600) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando  a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  lançamentos  tributários  (fls.  1242)  para  exigir  IRPJ  e  CSLL relativos ao ano 2008, bem como juros de mora e multa de ofício  (75%). Conforme o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1225),  a  empresa  autuada  JBS  S.A.  incorporou  a  empresa  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.201          3 BERTIN  S.A.  em  2009.  A  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  BERTIN  S.A.,  ao  apurar  o  lucro real do ano 2008, estava obrigada a adicionar os  lucros auferidos no exterior com suas  subsidiárias integrais, BERTIN Holding GMBH (Áustria) e BERTIN USA Corporation (EUA),  sendo que cada uma delas controlava outras empresas no exterior.   A  decisão  recorrida  exonerou  parte  do  crédito  tributário  em  razão  da  constatação de que fora utilizada taxa de câmbio equivocada.  Em seu  recurso voluntário, o contribuinte apresenta os argumentos a  seguir  sintetizados:  i)  o mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  que  deu  ensejo  à  fiscalização  contém  vício,  na  medida  em que,  apesar  de  ter  sido  prorrogado diversas  vezes,  não  há  qualquer  notícia neste  sentido nos autos, o que torna nulo todo o procedimento fiscal;  ii) os lucros auferidos por controladas no exterior só poderão se sujeitar à incidência do IRPJ e  da  CSLL  se  juridicamente  disponibilizados  à  controladora  situada  no  Brasil  e  não  é  o  que  ocorre sob a vigência da MP 2.158­35/01, que fundamentou a presente autuação;  iii)  os  lançamentos  tributários  são  inválidos  na  medida  em  que  não  foram  compensados  os  tributos pagos no exterior;  iv) a autuação não considerou o prejuízo fiscal ocorrido no ano 2008;  v) o lançamento fiscal foi feito como se não existisse a BERTIN Holding GMBH (Áustria) sem  respaldo na legislação de regência e afastando a aplicação do Tratado Brasil­Áustria.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1641) em que se manifesta  sobre cada uma das questões levantadas no recurso voluntário.  Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  1202­000.245  (fls.  1686),  para  que  a  RFB apresentasse relatório conclusivo acerca do montante do imposto sobre lucro efetivamente  pago pelas controladas Frigorífico Canelones S.A (Uruguai) e Bertin USA Corporation (EUA)  no período base em discussão.  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 2182. O contribuinte se manifestou sobre o resultado da referida diligência por meio da  petição de fls. 2192. O conteúdo do relatório da diligência e a correspondente manifestação do  interessado serão abordados oportunamente no voto.   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.202          4 1  Recurso de Ofício  A decisão de primeira instância exonerou parte do crédito tributário de IRPJ  (R$ 3.492.703,08) e de CSLL (R$ 1.257.373,11), no valor total de R$ 4.750.076,19.  A exoneração parcial do IRPJ e da CSLL se deu em razão da constatação de  que a fiscalização utilizou a taxa de câmbio do Euro em 31/12/2008, no valor de R$ 3,23815,  como se fosse a do Dólar, que era de R$ 2,337 (fls. 1582).  A Fazenda Nacional, nas suas contrarrazões, não manifestou contrariedade à  referida exoneração.   Entendo  também que  não  há  reparos  a  fazer  nessa  decisão. As  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto no lançamento tributário devem ser corrigidas de ofício ou  a requerimento do sujeito passivo no curso do processo administrativo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  2  Recurso Voluntário   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/12/2014  (fls.  1598)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em  17/12/2014  (fls.  1599). Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  opõe­se  à  decisão  de  primeira  instância  com  os  argumentos  a  seguir apresentados e apreciados.  2.1  NULIDADE ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O recorrente propugna pela nulidade do procedimento fiscal que resultou nos  lançamentos  tributários  em  tela  devido  ao  alegado  fato  de  que  o  MPF  que  determinou  a  realização  da  auditoria  foi  prorrogado  diversas  vezes  sem  que  tenha  havido  a  necessária  comunicação ao contribuinte (fls. 1265).  A decisão  recorrida  afastou  a mesma  alegação,  trazida na  impugnação,  por  entender que eventuais vícios na emissão de MPF não são causa de nulidade do procedimento  fiscal (fls. 1577).  Entendo acertada a decisão recorrida.  Não é  toda  irregularidade no procedimento  fiscal que causa  a  sua nulidade,  apenas  aquelas  que  importem  em  vício  de  incompetência  ou  que  prejudiquem  o  direito  de  defesa do interessado, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Ari 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.203          5 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.   O MPF  é mero  instrumento  de  planejamento  da Administração Tributária,  não conduzindo qualquer informação relacionada a eventual crédito tributário e não limitando a  competência legal da autoridade tributária, de forma que um eventual vício em sua emissão não  contamina a ação fiscal.  Com isso, entendo que deve ser afastada a presente alegação de nulidade.  2.2  LUCROS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIDADE JURÍDICA  O  recorrente afirma que os  lucros auferidos no  exterior  somente podem ser  submetidos  à  tributação  no  território  nacional  quando  disponibilizados  pelas  empresas  investidas e isso não ocorreria com a regra contida na Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/01.  O contribuinte volta­se contra o artigo 74 da referida MP, vigente na época, o  qual  determina  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  devem  ser  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no  qual tiverem sido apurados, verbis:  Art.  74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   O recorrente entende que esse dispositivo legal é inconstitucional e, de fato,  ele  foi  submetido  ao  controle  de  constitucionalidade  no  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  resultou  em  decisões  estratificadas  conforme  a  natureza  (coligada  ou  controlada)  e  a  localização  geográfica  (em  pais  com  tributação  favorecida  ou  não)  da  investida.  Trata­se,  primeiro, da ADI 2.588, em que se chegou à seguinte conclusão:  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado reconhece:  2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais coligadas  a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam  "paraísos fiscais";  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou  desprovidos de controles societários e  fiscais adequados ("paraísos  fiscais", assim  definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que  o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de  dezembro de 2001.  Em  resumo,  essa  decisão  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  74  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  e  declarou  a  constitucionalidade  do  artigo  74  apenas  em  relação  às  empresas  controladas  sediadas em países com tributação favorecida. Assim, ficaram sem manifestação duas situações  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.204          6 possíveis:  empresas  coligadas  sediadas  em  países  com  tributação  favorecida  e  empresas  controladas sediadas em países sem tributação favorecida.   Na  espécie,  as  empresas  que  geraram  os  lucros  no  exterior  em  tela  são  controladas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida.  Assim,  essa  situação  não  foi  alcançada pela decisão da ADI nº 2.588, de forma que foi preservada a aplicação do artigo 74  na espécie.  Em  reforço  a  esse  entendimento,  deve  ser destacada outra manifestação  do  STF,  agora  em  controle  concentrado,  em  que  foi  expressamente  declarada  a  constitucionalidade do artigo 74 em relação às empresas controladas sediadas em países sem  tributação favorecida, o caso da espécie. Trata­se da decisão no RE 541.090/SC a qual adotou a  seguinte ementa:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTARIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART 74 DA MEDIDA PROVISORIA  2.158­35/2001.  1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é  legítima  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com tributação favorecida (= países considerados "paraísos fiscais"); e (b) que não  é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  "paraísos  fiscais"). Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido obtida maioria absoluta dos  votos,  o Tribunal  considerou  constitucional  a  norma questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia  erga  omnes  e  efeitos vinculantes a essa deliberação.  2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do  art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa  controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por  ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma­ se a  inconstitucionalidade do  seu parágrafo único, que  trata dos  lucros apurados  por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.  A  existência  de  tais  decisões  da  Suprema  Corte  permitem  concluir  que  é  constitucional a aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158­35/01 ao presente caso. Assim sendo,  deixo de apreciar os argumentos trazidos pelo recorrente tendentes a afastar a aplicação desse  dispositivo, por força do artigo 621 do Regimento Interno do CARF.   Em  tempo,  o  recorrente  cita  a  decisão  no  RE  611.586/PR  em  seu  favor.  Todavia,  tal decisão  tem por objeto empresa sediada em "paraíso  fiscal", ou seja, não possui  congruência com a espécie.  Com isso, entendo que as razões apresentadas pelo recorrente não podem dar  ensejo à declaração de nulidade requerida.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.205          7 2.3  TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR ­ COMPENSAÇÃO  O  recorrente  reclama de que a  fiscalização,  ao calcular o valor dos  tributos  exigido nos presentes lançamentos tributários, não considerou os tributos já pagos no exterior.  A decisão recorrida reconheceu o direito hipotético à compensação requerida  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  26  da Lei  nº  9.249/1995, mas  não  o  reconheceu  em  concreto por entender que não havia, nos autos, provas hábeis dos pagamentos aludidos, uma  vez que os documentos encontrados estavam grafados em língua estrangeira.  Na  primeira  vez  em  que  foi  apreciado  o  presente  recurso  voluntário,  o  colegiado converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte tivesse oportunidade  de apresentar provas hábeis do seu alegado direito, nos termos da Resolução nº 1202­000.245  (fls. 1686).  A  diligência  foi  cumprida  e  reduzida  a  termo  por meio  do  relatório  de  fls.  2182,  em  que  a  fiscalização  informa  que  o  contribuinte,  ao  ser  intimado,  apresentou  novas  provas  que,  após  analisadas,  permitem  concluir  que  podem  ser  compensados  os  seguintes  valores:  i)  R$  5.360.768,28  referentes  a  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  Frigorífico Canelones S.A., subsidiária integral da Bertin Holding GMBH (Áustria) e  ii) R$ 2.839.431,63 referentes a recolhimentos efetuados pela empresa Bertin  USA Corporation (EUA).  O  recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  (fls.  2192)  e  concordou  com  o  valor  a  ser  compensado  em  relação  à  Bertin  Holding  GMBH  (Áustria),  todavia demonstrou sua inconformidade em relação ao valor a ser compensado na Bertin USA  Corporation (EUA).  A fiscalização não acatou  integralmente o valor apontado pelo contribuinte,  com a seguinte fundamentação (fls. 2183):  O contribuinte apresentou comprovação do pagamento de impostos no montante de  U$ 1,698,936.65.  Ocorre  que  dentro  desse montante  existem  recolhimentos  de  impostos  a  título  de  estimativa,  entre  outras  rubricas  (Fls.  1716). Por  isto  intimamos  o  contribuinte  a  disponibilizar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  apresentada  ao  fisco  norte  americano (IRS).  Em  resposta,  o  contribuinte  disponibilizou  a  declaração  referente  ao  ano  fiscal  iniciado em 2008 sendo que às  fls. 1990  (Formulário 8879­C)  temos na  linha 3 o  Imposto  Total  (Form.  1120,  linha  31)  no  valor  de U$  1.332.506,  e  na  linha  5  o  Pagamento a maior (Form. 1120, linha 135) no valor de U$ 117.219 .  Assim, entendo que o valor a  ser  trazido para  fins de  compensação no Brasil  é o  efetivamente devido ao fisco norte americano, ou seja, (1.332.506,) – (117.516,) =  U$  1.214.990,  que  ao  câmbio  de  R$  2,337  por  Dólar  em  31/12/2008  perfaz  um  montante de R$ 2.839.431,63.   O  recorrente  combate  a  redução  feita  pela  fiscalização  no  valor  total  requerido por entender que a compensação deve se dar pelo valor pago tendo como referência  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.206          8 o lucro contábil, ou seja, antes dos ajustes fiscais, de forma que não deve ser reduzido valores  relativos a esses ajustes fiscais, nos seguintes termos (fls. 2192):  Com efeito, nos  termos da  legislação  tributária brasileira  (§7º do artigo 1º da IN  SRF  nº  213/2002),  o  contribuinte  deve  oferecer  à  tributação  o  Lucro  "Contábil"  registrado pela controlada no exterior, ou seja, o montante do Lucro Líquido antes  do imposto de renda e de ajustes locais, que são realizados para fins de apuração  da base de cálculo do imposto devido pela controlada no exterior.  No caso, a Requerente ofereceu à tributação o Lucro Líquido antes do imposto de  renda  no  montante  de  US$  4.276.981,45  (Lucro  "Contábil"),  e  a  controlada  no  exterior  (Bertin  USA  Corporation)  calculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  uma  base  de  cálculo  no  montante  de  US$  3.919.134,00  (Lucro  "Tributável"),  conforme  demonstrado  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  já  juntada aos autos.  Contudo,  o  fato  de  o  Lucro  "Tributável"  da  controlada  nos  EUA  ser  inferior  ao  Lucro  "Contábil"  (montante  efetivamente  oferecido  à  tributação  no  Brasil),  não  impede  a  Requerente  de  aproveitar  integralmente  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior.  Em síntese, a empresa Bertin USA Corporation pagou no decorrer do ano o  valor total de U$ 1,698,936.65. Todavia, em razão da apuração realizada no final do exercício  fiscal,  ela  adquiriu  o  direito  de  recuperar  U$  117,219.00.  A  fiscalização  glosou  o  valor  correspondente  ao  direito  de  crédito  e  o  contribuinte  combate  a  glosa  informando  que  a  compensação é pelo valor do imposto pago e não pelo valor do imposto devido.  O artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 tem a seguinte redação:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.    § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no  Brasil,  correspondente aos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa  jurídica no Brasil.    §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo  respectivo órgão arrecadador e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.    §  3º  O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade  de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi  pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  Verifico  que  a  lei  permite  compensar  o  "imposto  de  renda  incidente"  no  exterior, ou seja, o valor devido no final do período de apuração. Com isso, entendo ser correto  o procedimento da fiscalização ao reduzir, do valor pago antecipadamente, aquele valor que o  contribuinte irá recuperar, encontrando assim o valor de incidência do tributo.  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo,  seja porque a mera redução do valor  exigido é  suficiente para  sanar o  excesso verificado no  lançamento  tributário,  seja  porque  o  contribuinte  comprovou  o  seu  direito  a  compensação  somente agora, em grau de apelação.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.207          9 2.4  PREJUÍZOS FISCAIS  O  recorrente  imputa  de  nulidade  os  lançamentos  tributários  em  razão  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  os  prejuízos  fiscais  das  empresas  no  exterior  e  os  prejuízos  fiscais da própria autuada, nos seguintes termos (fls. 1616):  Sumarizando, há crédito de pagamento de lucro no exterior de R$ 9.331.184,04, a  ser  considerado no  presente  lançamento.  Isso  sem mencionar  que  na  fiscalização  não foram considerados os prejuízos das empresas no exterior, apenas os lucros.  E,  conforme  afirmado  na  própria  decisão  recorrida,  a  IN/SRF  n9  213/02,  ao  disciplinar a forma de compensação do prejuízo apurado no exterior, deixa claro,  no seu art. 49, § 39, que "os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou  coligada".  Considerando os percentuais de participação em cada entidade, compusemos a base  analítica por empresa e recalculamos o lucro auferido no exterior que deveria  ter  sido adicionado, no montante de R$ 32.491.278,29, conforme demonstrativo abaixo:  [...]  Dessa  forma,  conforme  quadro  anterior,  o  lucro  das  subsidiárias  do  exterior,  revisados, que deveriam ter sido adicionados na DIPJ do ano de 2008 seria de R$  32.491.278,29.  [...]  Por  fim,  há  de  se  ressaltar  que,  no  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal,  de  maneira  que  ainda  que  se  houvesse  algum  montante  a  ser  autuado  ­  o  que  não  se  admite  diante  de  todas  as  inconsistências  apontadas  na  presente defesa ­, eventual lançamento deveria considerar o prejuízo fiscal apurado  naquele período, o que reforça a improcedência da presente autuação.  Além disso, o fato de este prejuízo ter sido absorvido pelas compensações efetuadas  no processo nº 15868.720062/2013­31 não impede que seja considerado neste caso.  Afinal,  ainda não existe decisão  final no  referido processo, de modo que, caso as  autuações  sejam  desconstituídas  naqueles  autos,  o  prejuízo  será  restabelecido  integralmente e deverá ser considerado neste caso.  Apreciando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1229),  verifico  que  a  fiscalização  considerou  os  valores  individuais  de  cada  empresa  (lucro  ou  prejuízo)  e  os  consolidou por empresas controladoras, na proporção de suas participações, subindo na cadeia  orgânica  até  as  duas  empresas  controladas  diretamente  pelo  contribuinte.  Assim,  nove  empresas são controladas pela BVI (Canelones, Trump, B&M, Quality, Trading­Uk, Trading­ Usa,  Prometex,  Misr­Cold  e  Egygate),  então  o  resultado  da  BVI  é  a  soma  algébrica  dos  resultados dessas nove empresas. Continuando, a BVI é controlada pela Handels, assim como a  Bertin­Peru,  então  o  resultado  da  Handels  é  a  soma  algébrica  dos  resultados  dessas  duas  empresas.  Da  mesma  forma,  como  a  Handels  é  controlada  pela  GMBH,  isoladamente,  o  resultado da GMBH é igual ao resultado da Handels. A GMBH é controlada direta da empresa  autuada.  Assim,  a  fiscalização  considerou  os  prejuízos  de  todas  as  empresas,  ao  contrário do que afirmou o recorrente. A  tabela que este usa como evidência em seu  recurso  contém um erro material, pois  faz a soma algébrica de  todos os  resultados, sem considerar a  estrutura de participações, de forma que o prejuízo de uma empresa operacional é considerado  mais de uma vez, pois é considerado no resultado da própria empresa e no resultado das suas  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.208          10 sucessivas  controladoras.  Por  exemplo,  o  prejuízo  da  Trump  foi  somado  na  referida  tabela.  Como essa empresa é controlada pela BVI, o resultado desta já consolida o prejuízo da Trump  e, como a BVI é controlada pela Handels, o resultado desta já consolida o prejuízo da Trump e,  mais ainda, como a Handels é controlada pela GMDB, o resultado desta já consolida o prejuízo  da Trump. Portanto, quando o recorrente faz uma soma algébrica dos resultados da Trump, da  BVI, da Handels, da GMBH, ela está considerando o prejuízo da Trump quatro vezes. Por isso,  a tabela do recorrente apresenta resultado diferente do encontrado pela fiscalização.  Portanto,  não  procede  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização  não  compensou os prejuízos fiscais das empresas estrangeiras.  O recorrente ainda reclama de que a fiscalização não compensou os prejuízos  da própria empresa autuada, no momento do lançamento tributário.  O Termo de Verificação Fiscal  também aborda  essa questão,  nos  seguintes  termos (fls. 1230):  13.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  disponibilizou  em  sua  DIPJ  do  ano­ calendário de 2008 o lucro auferido no exterior, e o prejuízo apontado na apuração  do  Lucro  Real  foi  revertido  por  outras  autuações,  conforme  extratos  do  sistema  SAPLI anexo, a base de cálculo do presente auto de infração é de U$ 15.503.315,  que,  ao  câmbio  de  31/12/2008,  de  3,23815,  perfaz  um  montante  autuável  de  R$  50.202.059,47.   Em outras palavras, a empresa autuada declarou prejuízos naquele ano, mas  foi  submetida  a  outras  auditorias  fiscais  que  resultaram  em  lançamentos  tributários  e  que  causou nova apuração do lucro real, dessa vez com imposto a pagar. Assim, no momento dos  presentes lançamentos tributários, a empresa já não possuía prejuízos acumulados passíveis de  compensação.  Não satisfeito com a fundamentação apresentada, o recorrente afirma que os  referidos  lançamentos  tributários  estão  sendo  questionados  administrativamente  e  só  podem  surtir o efeito relatado quando tiverem decisão definitiva.  Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois os atos administrativos são  autoexecutórios,  ou  sejam,  surtem  efeitos  no  momento  de  sua  execução,  de  forma  que  os  prejuízos fiscais compensados no levantamento de ofício do lucro real do contribuinte tornam­ se indisponíveis de imediato. Ademais, a instauração do contencioso administrativo em relação  a  esse  procedimento  suspende  a  exigência  de  eventual  crédito  tributário  lançado,  mas  não  devolve o contribuinte à situação anterior ao lançamento.  Recentemente, o  recorrente apresentou a petição de fls. 2206, em adição ao  recurso voluntário, em que afirma que o contribuinte possuía prejuízos fiscais no segundo e no  quarto  trimestre  de  2008.  Afirma  que  somente  os  prejuízos  do  segundo  trimestre  foram  utilizados em outras autuações, no processo nº 15868.720062/2013­31, de forma que restaram  disponíveis  para  compensação  os  prejuízos  do  quarto  trimestre,  nos  seguintes  termos  (fls.  2208):  Assim,  o  Prejuízo  Fiscal  (R$  406.085.411,04)  e  a  Base  Negativa  da  CSLL  (R$  429.914.276,99)  apurados  no  4o  Trimestre  de  2008  não  foram  consumidos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  15868.720062/2013­31.  Dessa  forma,  era  dever da  fiscalização considerar os  referidos  saldos de Prejuízo Fiscal e de Base  Negativa  da  CSLL  no  cálculo  dos  tributos  supostamente  devidos,  notadamente  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.209          11 porque neste processo foi formalizada exigência fiscal especificamente em relação  ao  4o  Trimestre  de  2008.  A  propósito,  os  referidos  saldos  são  mais  do  que  suficientes  para  absorver  o  valor  da  adição  (R$  36.231.247,16,  após  a  correção  realizada pela r. decisão recorrida) realizada pelos autos de infração impugnados.  Todavia, o recorrente omite o fato de que também sofreu autuações relativas  ao  quarto  trimestre  de  2008.  Consultando  os  processos  de  lançamento  em  desfavor  do  contribuinte, pude constatar que o processo nº 15868.720223/2013­97 contém autos de infração  de IRPJ (fls. 12902) e de CSLL (fls. 12915) em que foi compensado o prejuízo fiscal no valor  de  R$  406.085.411,04  e  uma  base  negativa  no  valor  de  R$  429.914.276,99,  ou  seja,  a  totalidade  dos  prejuízos  apurados  pelo  contribuinte,  não  restando  qualquer  valor  passível  de  compensação no presente processo.  Portanto, também não procede essa reclamação.   2.5  APURAÇÃO DO RESULTADO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS  O  recorrente  afirma  que  os  lançamentos  tributários  sobre  os  lucros  das  empresas estrangeiras não tem respaldo na legislação, nos seguintes termos (fls. 1619):  Assim, o lançamento fiscal foi lavrado como se não existisse a BERTIN HOLDING  GMBH (Áustria). Sucede que a metodologia adotada, de desconsiderar a BERTIN  HOLDING  GMBH  (Áustria),  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência.  Além de configurar interpretação errada dos institutos e preceitos que guarnecem a  estrutura  utilizada,  trata  de  conclusão  equivocada  quanto  aos  verdadeiros  propósitos da Recorrente para utilizar de uma sociedade na Áustria.  Isso é o que  passamos a demonstrar.  Não  procede  a  alegação  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Recorrente  não  adicionou,  para  fins  de  IRPJ/CSL,  os  resultados/lucros  das  empresas  controladas  indiretamente.  Isso  porque  a BERTIN HOLDING GMBH procedeu  nos  exatos  termos  do  §6º  do  art. 1º da IN/SRF n° 213/02, segundo o qual:  [...]  Ora,  foi  justamente  isso  que  a  Recorrente  fez,  conforme  verificado  pela  própria  Autoridade  Fiscal.  Agora,  no  entanto,  pretende  desconsiderar  o  procedimento  estabelecido  na  IN  SRF  213/02  e  exigir  que  a  Recorrente  adicione  os  resultados/lucros das sociedades de titularidade da empresa austríaca como se não  existisse a consolidação de tais resultados/lucros.  Em estrita observância ao art. 1º,  §6º,  da  IN SRF 213/02, a  controlada austríaca  consolidou os resultados/lucros de sociedades nas quais era titular de participação  societária direta ou indireta e a Recorrente declarou esse montante em sua DIPJ.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Recorrente  teria  omitido  ou  se  esquivado  de  declarar  em  sua  DIPJ  os  resultados/lucros  de  sociedades controladas por ela. O que ocorreu é que, em estrita observância ao art.  1º, §6º, da IN SRF 213/02, a companhia austríaca consolidou os resultados/lucros  de sociedades HOLDING GMBH, era titular de participação direta ou indireta.  Verifico  que  há,  aqui,  algum  mal  entendido,  pois  a  auditoria  fiscal  não  desconsiderou  a  empresa  Bertin  Holding  GMBH,  pelo  contrário,  está  exigindo  os  tributos  relativos  ao  seu  lucro  no  ano  2008,  no  qual  foi  consolidado  o  resultado  de  todas  as  outras  empresas estrangeiras por ela controladas.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.210          12 É certo que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar o resultado de  cada uma de  suas  controladas no  exterior,  diretas  e  indiretas, mas  isso  não quer dizer que  o  lançamento  foi  realizado  tomando­as  individualmente.  Conforme  visto  acima,  os  resultados  individuais  foram  consolidados  em  suas  controladoras,  sucessivamente,  até  chegar  nas  controladas  diretas  do  contribuinte,  as  empresas  Bertin  Holding  GMBH  e  Bertin  USA  Corporation.  Portanto,  a  afirmação  do  recorrente,  de  que  foi  desconsiderada  a  existência  da  empresa Bertin Holding GMBH, não tem fundamento fático.  Também não  tem fundamento fático a afirmação de que os  lucros apurados  pela  fiscalização  foram  declarados  pelo  contribuinte.  Na  verdade,  o  contribuinte  declarou  resultados positivos no primeiro trimestre (R$ 6.210.466,69 ­ fls. 987) e no segundo trimestre  (R$ 17.007.064,75, fls. 991) de 2008, mas declarou resultados negativos no terceiro trimestre  (R$ 5.261.286,88, fls. 995) e no quarto trimestre (R$ 36.514.259,83, fls. 999). No total do ano,  o contribuinte declarou resultado negativo em participações societárias, apesar de ter auferido  lucros, conforme demonstrou a fiscalização.  2.6  TRATADO BRASIL­ÁUSTRIA  O  recorrente  afirma  que  a  criação  da  empresa  Bertin  Holding  GMBH  na  Áustria  possui  razões  econômicas,  não  havendo  motivo  para  a  fiscalização  afastar  dela  os  benefícios  do  tratado  celebrado  entre  Brasil  e  Áustria.  Afirma  que  tal  tratado  não  possui  normas  antielisivas,  de  forma  que  a  fiscalização  não  tem  fundamento  legal  para  afastá­lo.  Afirma que a existência do tratado afasta a tributação no Brasil dos lucros das suas empresas  controlas  localizadas na Áustria, sendo inviável a aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158­35,  nos seguintes termos (fls. 1621):  Ora,  na  medida  em  que  a  Recorrente  escolheu  concentrar  parte  de  suas  participações  societárias  estrangeiras  na  Áustria,  assim  o  fez  em  razão  da  facilidade  de  operação  dos  aspectos  societários  e  administrativos  relativos  às  sociedades que ficaram sob aquela empresa, e por conta da segurança na legislação  austríaca para esse tipo de sociedade. Esses motivos evidenciam a  inexistência de  abuso por parte da Recorrente na constituição e utilização da companhia austríaca  para concentrar determinadas participações societárias.  Assim, não se pode afastar a aplicação do Tratado Brasil­Áustria no caso em tela  alegando  que  a  situação  configura  abuso.  Essa  espécie  de  situação  deve  estar  necessariamente  prevista  no  próprio  Tratado.  Em  não  estando  previsto  o  "teste"  sobre  o  propósito  negocial  ou  comercial  da  transação,  prevalece  a  norma  do  Tratado  sobre  a  legislação  ordinária  brasileira,  de  tal  modo  a  impossibilitar  o  afastamento  da  aplicação  do  Tratado  sob  o  argumento  de  que  a  transação  em  questão é abusiva ou com propósito exclusivamente fiscal.  No caso do Tratado Brasil­Áustria, não há norma que trate de medidas anti­abuso  ou  qualquer  limitação  qualitativa  para  que  empresas  sediadas  nas  jurisdições  envolvidas  possam  se  beneficiar  desse  Tratado.  Consequentemente,  não  pode  a  Autoridade Fiscal afastar a aplicação desse Tratado. Com efeito, por força do art.  98 do Código Tributário Nacional, as normas do Tratado em questão prevalecem  sobre as disposições da legislação ordinária brasileira.  [...]  Neste contexto, e considerando que os lucros provenientes das controladas indiretas  da Recorrente foram levados à tributação em sua controlada direta estabelecida na  Áustria,  deve  ser  observado  e  cumprido  o  tratado  firmado  entre Brasil  e Áustria,  aprovado pelo Decreto nº 78.107/76, especialmente o disposto em seu artigo 7, item  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.211          13 "1", no sentido de que "os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis nesse Estado."  E nem se diga, como o fez a Autoridade Julgadora de 1º instância, que tal tratado  não  se  aplica  ao  caso  porque  "não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios sócios".  Ora, se estivessem sendo tributados lucros de pessoas distintas, não existiria razão  para a existência de norma que autorizasse a compensação, no Brasil, do imposto  pago no exterior.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  instado  a  se  manifestar,  já  consolidou entendimento no sentido de que justamente pelo fato de as controladas  terem  personalidade  jurídica  própria  é  que  não  é  possível  a  tributação  dos  seus  lucros no Brasil:  [...]  Ademais, a E. Corte, naquela oportunidade, deixou expressamente consignado que  a  existência  de  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  inviabiliza  a  tributação no  Brasil com fundamento no art. 74 da MP nº 2.158­35/01.   O  Brasil  e  a  Áustria  celebraram  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria de IRPJ, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº  78.107, de 1976. O artigo 7º, 1 e 2, desse tratado tem a seguinte redação:  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante  por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada  Estado  Contratante  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento permanente.   Perquire­se  se  a  existência  dessa  norma  impede  a  tributação  de  empresa  brasileira pelo reflexo, no seu patrimônio, dos lucros obtidos por uma empresa, sua controlada,  sediada na Áustria.  Sobre  essa  questão,  a  CSRF manifestou­se  recentemente  no  sentido  de  ser  possível  tal  tributação,  decidindo  por  voto  de  qualidade,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 003.829,  de  02/10/2018,  cujo  trecho  final  do  voto  condutor,  da  lavra  do Conselheiro Rafael  Vidal de Araujo, segue transcrito:  A  lei  brasileira,  ao  estabelecer  a base de  tributação do  IRPJ  e  da CSLL para as  empresas  brasileiras,  determinou  que  se  computasse  nessa  base  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior.  O  que  está  em  questão,  portanto, é a tributação do lucro auferido por empresa brasileira no exterior e não  o lucro de empresa do exterior.  É oportuno novamente destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo  1o  do  Artigo  7  da  Convenção  Modelo  (tradução  livre):  "[...].  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.212          14 empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros."  Não  há,  desse  modo,  nenhuma  incompatibilidade  entre  a  legislação  brasileira  (voltada para os seus próprios residentes) e os tratados internacionais (aplicados às  empresas não residentes).  De  qualquer  forma,  apesar  de  toda  a  controvérsia  sobre  as  questões  relativas  à  tributação de lucros no exterior e os alegados problemas de bitributação. é sempre  importante  lembrar que a legislação brasileira assegura à empresa brasileira que  detém investimentos no exterior o direito de compensar o imposto pago no exterior,  ficando,  assim,  eliminada  qualquer  chance  de  dupla  tributação  sobre  a  mesma  renda lucro.  Em seu recurso, a contribuinte faz várias críticas à lei brasileira, no sentido de que  ela  incorreria  em  dupla  tributação:  "as  verdadeiras  normas  CFC  (controlled  foreign  companies  provisions)  são  norma  anti  abuso  na  medida  em  que  taxam  apenas  as  rendas  de  natureza  passiva  e  oriundas  de  território  de  baixa  ou  nula  tributação": "os lucros destas são formados substancialmente por rendas passivas:  e/ou  (ii)  estão  elas  localizadas  em  territórios  de  baixa  tributação.  Tal  regime,  contudo, jamais se aplica a controladas e coligadas domiciliadas em países que têm  nível  comparável  de  tributação",  e  "a  lei  brasileira,  em  matéria  de  sociedades  controladas e coligadas no exterior, adotou um sistema que se afasta totalmente do  tipo CFC. por não ter caráter excepcional nem finalidade antielisiva. uma vez que  atinge,  como  regra  geral,  a  totalidade  do  lucro  das  sociedades  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  independentemente  da  natureza  dos  rendimentos  que  o  integram e do nível de tributação do país ou território de seu domicílio".  Ocorre que essa linha de argumentação da contribuinte é na verdade contraditória  com sua situação específica.  Conforme  mencionado  no  início  deste  voto.  e  registrado  desde  o  Termo  de  Verificação Fiscal,  todo o lucro auferido no exterior em 2009. no montante de R$  301.996.865.95. foi gerado na controlada em Funchal (Ilha da Madeira).  Na  verdade,  uma  pequena  parte  desse  lucro  corresponde  ao  resultado  da  controlada  indireta  Imagra. nas Bahamas. O resultado positivo da  Imagra  somou  R$  1.826.419.05.  e  foi  incorporado  no  resultado  de  sua  controladora  (Bradesco  Overseas Funchal).  A decisão de primeira instância administrativa proferida nestes autos. Acórdão 16­ 71.977  ­  3a Turma da DRJ/SP1. de 15/04.2016.  fez a  seguinte análise  sobre  essa  situação:  [...]  O que se percebe é que a contribuinte, invocando tratado internacional para evitar  dupla tributação, pretende ficar exonerada de tributo que nem foi pago no exterior.  O que ela busca é a dupla não tributação, e os tratados internacionais não tem essa  finalidade.  Está bem claro que a  tributação em pauta  recaiu  sobre  lucros gerados  em  locais  onde  não  há  tributação  da  renda/lucro,  locais  que  não  estão  abarcados  pelo  Tratado Brasil­Austria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas).  Não há que se alegai' que o Tratado Brasil­Áustria tem que ser aplicado porque a  contribuinte  consolidou  os  lucros  das  controladas  indiretas  na  controlada  direta  (localizada na Áustria),  independentemente de haver ou não pagamento de tributo  no exterior.  Isso configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla  tributação. Certamente, não é essa a finalidade desses tratados.  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.761  S1­C2T1  Fl. 2.213          15 Adoto  o  entendimento  e  as  razões  de  decidir  da  jurisprudência  acima  transcrita e acrescento mais algumas considerações.   A  norma  de  incidência  dos  tributos  brasileiros  somente  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  no  Brasil.  No  caso  do  IRPJ,  o  fato  gerador  é  um  aumento  do  poder  aquisitivo  da  empresa  brasileira.  Não  haveria  efeito  algum  em  um  tratado  celebrado  com  a  Áustria para evitar a  incidência de  IRPJ sobre um fato gerador ocorrido em uma empresa na  Áustria, simplesmente porque essa incidência nunca ocorre.  Todavia, se esse aumento de poder aquisitivo se deveu ao resultado positivo  de uma empresa estrangeira controlada, ou seja, que tem obrigações com a empresa nacional, é  possível que essa empresa controlada tenha sido tributada no seu país. Nesse momento, surge a  oportunidade de um tratado entre os dois países, não para evitar que haja tributação nos dois  países, mas para que a tributação em cada país seja modulada, de forma que alcance a atividade  produtiva proporcionalmente às respectivas responsabilidade.  Na espécie, entendo que essa modulação se dá pela possibilidade que tem a  empresa  nacional,  ao  apurar  o  tributo  brasileiro  sobre  a  obrigação  societária  da  empresa  estrangeira,  de  compensar  o  tributo  pago  pela  empresa  estrangeira  ao  pais  estrangeiro.  Em  outras  palavras,  o  Brasil  abre  mão  de  parte  de  sua  tributação,  na  proporção  da  tributação  realizada pela Áustria.  Portanto,  não  há que  se  falar  em  invalidar  a  tributação  no Brasil  porque  já  houve tributação na Áustria, uma vez que a proporção da divisão dos encargos tributários entre  os dois países  somente  se  sabe  com a  atividade de  tributação. Ambas  são necessárias para  a  consecução  do  tratado.  É  possível  que  a  compensação  resulte  em  liquidação  zero  do  tributo  brasileiro. É quando o diálogo em  torno das  tarifas e bases de  cálculo ganham relevância na  negociação do acordo internacional.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  tratado  Brasil­Áustria  não  impede  a  tributação no Brasil do aumento do poder aquisitivo da empresa brasileira apurado nos moldes  do artigo 74 da MP nº 2.158­35, combinado com o artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, pelo que  a reclamação do recorrente não deve ser acatada.   3  CONCLUSÃO  Diante das  razões acima expostas, voto por conhecer do recurso de ofício e  do recurso voluntário e:  1. negar provimento ao recurso de ofício;  2.  dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário  para que  seja  reduzida  a  exigência  tributária  pela  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  conforme  apontado  no  relatório  de  diligência de fls. 2182.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator              Fl. 2783DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002188/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.
Numero da decisão: 9202-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.644  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DURAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHA.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.   Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a  exoneração  dos  alimentos  fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 21 88 /2 00 7- 58 Fl. 148DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra acórdão nº  2101­01.761, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2 ª Seção, proferido na sessão  do dia 11 de julho de 2012, que restou assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA.  NATUREZA DE  DEVER  FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração  dos alimentos  fixados, a  legislação  fiscal só permite a dedução  dos  alimentos  pagos  em cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família.  O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.   Recurso Voluntário Negado  Na origem,  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário  2003  de  R$  2.083,10,  de  multa  de  oficio  de  R$  1.562,32  e  de  juros  de  mora  calculados até 08/2007 de R$ 1.424,63.  O lançamento em questão considerou indevida a dedução a título de pensão  judicial,  no  valor  de R$  24.601,06,  em  razão  de  não  ter  havido  divórcio  entre  os  cônjuges,  conforme art. 8°, II, "1", da Lei 9.250/95.  Em seu Recurso Especial,  o Contribuinte  alega que o  acordo de  fixação de  alimentos,  nos  autos do  processo nº 2060/2000,  que desde  a data de 19  de  julho de 2001, o  recorrente não mais voltou a viver em união estável.  Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2801­002.367,  que  também  é  parte,  que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  relativos  à  pensão  alimentícia,  decorrente  de  decisão  judicial,  que  foram  devidamente  comprovados  como  pagos pelo contribuinte.  recurso Voluntário provido.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  REsp  nos  seguintes termos:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 9202­007.644  CSRF­T2  Fl. 149          3 O paradigma deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  a  dedução  pleiteada,  por  considerar  que  o  contribuinte  cumpriu  o  disposto  no  art.  78  do  RIR/99:  provou  que  a  pensão  alimentícia  é  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  tais  valores  foram  pagos.  O aresto atacado, por sua vez, considerou acertada a decisão de  primeira  instância,  que  glosou  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  esta  derivar  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos  impetrada  por  deliberação  pessoal  e  por  acordo  familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante  observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RIR/99.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  134/146,  requerendo a negativa do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por  esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos  impetrada por deliberação pessoal e por acordo  familiar,  sem  dissolução  da  sociedade  conjugal,  mesmo  mediante  observância  dos  pressupostos elencados no art. 78 do RIR/99.  Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova  que  comprove  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  neste  sentido,  destaco  trecho  do  voto  vencedor da Câmara a quo:  O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela  qual estava saindo de casa, o  fato de ele precisar se mudar de  cidade  para  lá  desempenhar  as  suas  funções  seria  motivo  suficiente  para  que  o mesmo  reservasse  parte  do  seu  salário  a  título de pensão alimentícia.  Nos  termos  do  artigo  1.708  do  Código  Civil,  o  casamento,  a  união estável ou o concubinato do ex­cônjuge credor, faz cessar  o dever de prestar alimentos para o devedor.  Pergunta­se,  então:  se  sequer  houve  o  rompimento  do  vínculo  conjugal,  qual  a  natureza  jurídica  das  parcelas mensais  que  o  “cônjuge”  devedor  transfere  ao  “cônjuge”  credor  para  pagamento  de  despesas  e manutenção  da  casa?  Se  o  dever  de  pagar alimentos cessa  com o casamento,  concubinato ou união  estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento  de  alimentos  para  a  própria  esposa  ou  companheira.  Se  não  houve  o  rompimento  do  vínculo  conjugal  o  único  propósito  da  Fl. 150DF CARF MF     4 mesada  estipulada  no  acordo  homologado  na  justiça  é  a  sua  dedução como pensão alimentícia para fins do imposto de renda,  pois na vida em comum se compartilham a saúde e a doença, a  abundância e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com  o  rompimento  do  vínculo  conjugal,  o  que  não  aconteceu  no  presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial  juntada aos autos. É  certo que o  recorrente agora nega a vida  em  comum  com  a  sua  companheira,  contudo,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido,  relacionado  a  qualquer período, muito menos ao ano­calendário de 2003.  (...)  Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66%  sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a título de pensão  alimentícia. Nem quando há alimentando com doença crônica.  Quem  produz  a  renda,  e  tem  ônus  financeiro  para  isso,  compartilha  igualmente  o  salário  com  os  alimentandos,  sem  qualquer justificativa plausível.  Sabe­se que as questões humanas são complexas e mais ainda  quando envolve dinheiro.  Parece­me  evidente,  portanto,  que  o  único  propósito  do  autuado  é  ficar  na  faixa  de  isenção  da  tabela  progressiva  do  imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl.  16. (Grifamos)  Assim,  entendido  que  está  mantido  o  vínculo  conjugal,  destaco  o  voto  da  Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202­007.118:  Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da  família,  não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica.   Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim,  não  havendo  violação  ao  bem  jurídico,  não há que se falar em tutela jurídica.   Com  isso,  observase  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando mantido  o  vínculo  conjugal,  embora  não  proibido  pelo  direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que  a  lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da  vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.   Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento  da  obrigação  legal  de  pagar  alimentos,  pois  o  seu  descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não  ocorre  diante  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  convencional.   Assim,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  aplicação  da  Súmula  98  do  CARF,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a  decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera  liberalidade.   Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 9202­007.644  CSRF­T2  Fl. 150          5 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 152DF CARF MF

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7665757 #
Numero do processo: 13971.000124/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTIN0.0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1ªº do art. 150 do CTN. Interpretação vinculante expressa na Lei Complementar n° 118/2005. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0 Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito dos recursos repetitivos, apenas quando se trate de matéria infraconstitucional, característica inexistente se o tema aguarda apreciação definitiva do Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA SUBMETIDA à APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastá-la. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. 0 prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. ANO-CALENDÁRIO 1995. Para o ano-calendário de 1995, a legislação vigente permitia apenas a compensação do saldo de IRRF, decorrente do recebimento de dividendos, com o imposto que o beneficiário tivesse de reter na distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, I cros e outros interesses. Ainda assim, admitir-se-ia a compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e em razão da alteração legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a incidência do IRRF sobre o recebimento de dividendos, de outro. A não inclusão das receitas (dividendos) no lucro do período, mediante apresentação da DIPJ, impediu, no entanto, a consideração das retenções na composição do saldo credor restituivel. Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99.
Numero da decisão: 1101-000.645
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento: 1) relativamente aos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62-A, caput do Anexo II do Regimento Interno do CARF e declarar a prescrição dos indébitos, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior (Relator), acompanhado pelos Conselheiros Joao Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; 2) relativamente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, em preliminar, por voto de qualidade, admitir a revisão do saldo negativo, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado por João Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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IRPJ CREMER S.A. (-:\) FAZENDA NACIONAL (,) -"N ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTIN0.0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN. Interpretação vinculante expressa na Lei Complementar n° 118/2005. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0 Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito dos recursos repetitivos, apenas quando se trate de matéria infraconstitucional, característica inexistente se o tema aguarda apreciação definitiva do Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA SUBMETIDA ik APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastá-la. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. Valmar Fonseca nezes - Presidente eli Pereira Bessa — Redatora designada Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 3 0 prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. ANO-CALENDÁRIO 1995. Para o ano-calendário de 1995, a legislação vigente permitia apenas a compensação do saldo de IRRF, decorrente do recebimento de dividendos, com o imposto que o beneficiário tivesse de reter na distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, I cros e outros interesses. Ainda assim, admitir-se-ia a compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e em razão da alteração legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a incidência do IRRF sobre o recebimento de dividendos, de outro. A não inclusão das receitas (dividendos) no lucro do período, mediante apresentação da DIPJ, impediu, no entanto, a consideração das retenções na composição do saldo credor restituivel. Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento: 1) relativamente aos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62-A, caput do Anexo II do Regimento Interno do CARF e declarar a prescrição dos indébitos, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior (Relator), acompanhado pelos Conselheiros Joao Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; 2) relativamente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, em preliminar, por voto de qualidade, admitir a revisão do saldo negativo, vencido o Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado por João Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nc>s,-t rmo o relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para red' «voto vence or a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Benedict° Celso B nicio Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar onseca de Menezes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida 2 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 4 Guerreiro, José Ricardo da Silva e João Carlos de Figueiredo Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Originou-se o presente processo de pedidos de restituição e compensação relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor total de R$ 328.498,26 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme fls. 01/06. Os pedidos se fundamentam na apuração de saldo credor do referido imposto, nos anos-calendário de 1992 a 1996, e na incidência de IRRF sobre dividendos recebidos, não aproveitados, atinentes ao ano-calendário de 1995, não incluídos na respectiva declaração. Instruem o pedido, no essencial, planilhas e cópias de folhas das DIPJ's dos exercícios de 1993 a 1996, de comprovantes de retenção, de extratos bancários, de Darf s e de procuração (fls. 07/235). O pleito da interessada foi deferido, em parte, pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, que exarou o despacho decisório de fls. 269/275, datado de 01/03/2004. Citado decisum teve como fundamentos, sumariamente, os seguintes: - houve prescrição do direito de restituição, com relação aos anos-calendário de 1992 a 1994; - parte dos documentos apresentados não se presta a comprovar a alegada retenção na fonte, no ano- calendário de 1995; e - quanto ao imposto na fonte incidente sobre dividendos, somente poder ser, este, compensado na forma do art. 22, § 2°, alineab, da Lei n° 8.849, de 1994. Inconformada coin o indeferimento parcial de seu pedido, do qual tornou ciência em 31/05/2004 (Aviso de Recebimento - AR de fi. 287), apresentou a interessada, em 30/06/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 288 a 293, nela argumentando, em síntese, que: - o prazo para a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário — que, em se tratando de lançamento por homologação, somente resta consumada com a homologação, expressa ou tácita; - a restituição prevista pelo art. 165 do Código Tributário Nacional (CT1V) abrange todo e qualquer pagamento feito ern desconformidade com a lei; 3 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.646 11. 5 - juntaram-se demonstrativos fornecidos pelas instituições financeiras, comprovando que as operações ocorreram e que houve a retenção de imposto; e - a diferença entre o valor pleiteado pela empresa, no período de 1995, para o valor apurado pela Fiscalização decorre do fato de esta não ter efetuado a atualização monetária trimestral dos valores, com base na Ufir. Foram anexadas, à manifestação de inconformidade, cópias de procuração, de atos societários e de documentos já constantes do processo (fls. 294 a 313). 0 presente remédio foi encaminhado à l a TURMA — DRJ — CURITIBA — PR, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade da recorrente, alterando o saldo negativo de IRPJ a restituir, no ano-calendário de 1995, de R$ 36.145,58 (trinta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 39.577,02 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos). Adotou-se, para tanto, o seguinte entendimento: - no que tange ao pedido de restituição dos anos- calendário de 1992, 1993 e 1994, a restituição ou compensação tornara-se possível a partir do mês subsequente ao do encerramento dos respectivos períodos de apuração. Conclui-se, pois, com fundamento no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, combinado com o artigo 168, inciso I do CTN, pela extinção do direto à restituição dos referidos anos- calendários, em em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido (14/01/2000) e o primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento dos respectivos períodos de apuração; - naquilo que reporta ao ano-base de 1995, parte das provas das retenções efetuadas não se presta a tal fim. Nos termos da lei, somente faz prova da retenção a apresentação, pelo beneficiário dos rendimentos, do competente comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, nos termos do artigo 943 do RIR/99. No presente caso, como inexiste o registro das supostas retenções sofridas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal, entendeu-se pela impossibilidade de admiti-las; - quanto ao IRRF incidente sobre dividendos, no ano- calendário de 1995, esclareceu-se que a possibilidade de compensação é dada pela lei, única e exclusivamente, como forma de abatimento do imposto devido quando da redistribuiçcio dos dividendos, conforme determina o artigo 2°, § 1°, alínea b, da Lei n° 8.849/1994, com redação do artigo 1° da Lei 9.064/1995; - por concordar com a recorrente sobre a alegação de que a diferença entre o valor pleiteado pela empresa, no período de 1995, de um lado, e o valor apurado pela 4 Processo no 13971.000124/00-60 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 6 fiscalização, doutro lado, decorria do fato de esta não ter efetuado a atualização monetária trimestral dos valores pela UFIR, entendeu-se correto o saldo negativo de IRPJ a restituir de RS 39.577,02 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), ante o valor apurado anteriormente, de RS 36.145,58 (trinta e seis nil!, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 04 de setembro de 2009, cientificada da decisão em 06 de agosto de 2009, por meio do qual alegou que: - a prescrição pautada na Lei Complementar n° 118/2005 é equivocada, pois somente pode ter reflexos a partir de sua edição. Nos casos de pedido de restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, os contribuintes têm 05 anos para ter reconhecido os valores por ele pagos. Depois da homologação, tácita ou efetiva, possuem os sujeitos passivos mais 05 anos para requerer a devolução dos referidos valores, consoante os artigos 165, I, e 156, VII, do CTN; - no tocante à falta de comprovantes que atendiam aos requisitos legais — razão pela qual a decisão inicial não acatou o valor do principal de R$ 1.771,11 (um mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos) — alega a recorrente que os extratos apresentados demonstram a efetividade das operações, quais sejam, as retenções efetuadas pela fonte pagadora — valores estes que foram apontados nas declarações de ajuste anual da empresa; - quanto ao imposto retido no recebimento de dividendos pela recorrente, informa que a decisão, no que tange ao ano-calendário de 1995, decidiu que o mesmo apenas poderia ser compensado com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo a distribuição de dividendos, bonificaç5es em dinheiro, lucros e outros interesses, não cabendo a restituição pleiteada, mas apenas a compensação na forma mencionada. Neste aspecto, alegou que a empresa, nos anos subsequentes ei retenção havida, não teve qualquer distribuição de dividendos ou outros interesses, sendo que, a partir de 1996, por conta do art. 10 da Lei n° 9.249/1995, foi determinado que não houvesse mais a incidência do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de dividendos. Por conta disso, ficou impossibilitada de realizar a compensação pretendida; - prosseguiu destacando que, no presente caso, trata-se de restituição de saldo de imposto de renda retido na fonte não considerado na declaração de ajuste anual da empresa. Em virtude disso, teria havido recolhimento de imposto de renda a maior que o devido para o período; 5 Processo n° 13971.000124/00-60 S I-C ITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 7 - alega que seu direito a restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior que o devido está amparado no CTN (arts. 165 a 169), na Constituição Federal e na Lei n°9.430/96, nos seus artigos 73 e 74. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator: O recurso 6 tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Inicialmente, o presente processo foi indicado para julgamento na pauta do mês de agosto de 2011. Porém, determinou-se seu sobrestamento, para que se aguardasse o julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário n° 566.621, em caráter de repercussão geral, que tratava da discussão sobre o termo de inicio da contagem do prazo prescricional de apresentação do pedido de restituição de créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. Referido sobrestamento foi pautado, na oportunidade, pelo §1° do artigo 62- A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009): "Artigo 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE. 5S 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. sç 2° 0 sobrestamento de que trata o sç' I° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes." 0 Recurso Extraordinário em comento veio a ser julgado no próprio mês de agosto passado. 0 Excelso Pretório decidiu, então, por maioria de votos, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os pedidos de restituição, sempre que apresentados a partir de 09/06/2005, estariam adstritos a prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do momento do pagamento antecipado. Doutro lado, para os pedidos de restituição apresentados em momento anterior à data citada, o prazo prescricional de cinco anos seria computado a partir do átimo em que ocorresse a homologação tácita ou expressa do lançamento efetuado — o que poderia levar, em principio, ao perfazimento de até um decênio. 6 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 8 Portanto, extinguindo-se a causa que ensejou o sobrestamento do feito, uma vez julgado o Recurso Extraordinário telado, retomo o julgamento do presente Recurso Voluntário, cuidando de seu mérito. O processo em análise foi o iginado do pedido de restituição apresentado, pela recorrente, em 14/01/2000. 0 direito creditório peticionado tocava a saldo credor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado nos anos-calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, composto por IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras. Referentemente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a recorrente também teria apurado crédito oriundo de IRRF sobre dividendos recebidos de sua controlada — utilizado para abatimento parcial do IRRF relativo aos dividendos distribuídos pela própria recorrente, em momento posterior. Inicialmente, analiso as razões concernentes à decretação da prescrição do direito A. restituição do saldo credor referente aos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994. Sobre este ponto, a recorrente alega que o prazo prescricional para a realização do pedido de restituição se iniciaria a partir da ocorrência da confirmação tácita ou expressa do pagamento. Noutras palavras, somente ocorrendo a homologação, dentro de cinco anos a partir da data do pagamento antecipado, passaria a se iniciar a contagem do prazo prescricional, por mais um lustro. Acerca deste assunto, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ventilava entendimento contrário à tese dos "cinco+cinco", antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 118/2005. Prevalecia, por aqui, o entendimento de que a contagem do interregno de prescrição se daria a partir do pagamento antecipado, pura e simplesmente. A despeito disso, com o recente julgamento proferido pelo STF, outro deve ser o entendimento que passará a ser adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por obediência ao já citado artigo 62-A do Regimento Interno do CARR Assim, deve- se considerar que o inicio da contagem do prazo prescricional, para os pedidos de restituição de saldo credor de tributos lançados por homologação, deve corresponder à data da extinção do crédito tributário — o que s6 ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento antecipado. Os direitos creditórios em estudo tocam a saldos credores apurados nos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994. Tomando-se o mais antigo dos ativos, teríamos que a homologação tácita da apuração se perfez ao cabo do ano de 1997. 0 lustro prescricional, por sua vez, esgotou-se ao final do ano de 2002 — muito depois, portanto, da formalização do pedido de restituição em análise, ocorrida em 14 de janeiro de 2000. Essencial, portanto, que seja afastada a arguição de prescrição, adotada pelo despacho decisório inaugural. Devem os autos retornar, por isso, à autoridade fazenddria de origem, a fim de que os correlatos direitos creditórios aduzidos sejam analisados quando a sua substância. Vejamos, pois, os demais períodos. Sobre o ano-calendário de 1996, verifico que o despacho decisório primeiro deferiu integralmente o crédito pleiteado. Nestes termos, não há maiores discussões acerca do tópico. 7 Processo n° 13971.000124/00-60 S I-C I TI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 9 No que se refere ao ano-calendário de 1995, contudo, noto que os ativos postulados eram formados tanto por IRRF sobre dividendos recebidos, pagos pela controlada Plásticos Cremer S.A., não declarados em DIPJ, de um lado, quanto por saldo credor do IRPJ anual, composto por retenções na fonte sobre receitas oriundas de aplicações financeiras, informado na respectiva Declaração, de outro lado. Quanto ao não acolhimento de parte das provas apresentadas para comprovar o saldo de IRRF sobre aplicações financeiras, componente do saldo credor do ano-calendário em questão, argumenta a autoridade fiscal que se tratavam elas de meros extratos bancários, que não atendiam aos requisitos exigidos para caracterização como Comprovantes de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda, emitidos em nome da fonte pagadora. A recorrente, contra esse entendimento, alegou que os referidos extratos demonstravam, sim, a efetividade das operações, bem como as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras. Pois bem. Creio que a discussão, aqui, não deva ser levada nestes termos. 0 saldo credor de IRPJ apurado em 1995, informado na DIPJ/1996, não mais poderia ser questionado pela Fazenda, mediante despacho decisório exarado em 2004. Já se aperfeiçoou, afinal, o lustro decadencial posto para a constituição de eventuais débitos, possivelmente aferíveis a partir da glosa das informações incrustadas na Declaração anual. Ora, tenho para mim, firmemente, que a impossibilidade de exigir eventuais diferenças constatadas a partir da DIPJ/1996 também significa, por óbvio, que aqueles dados foram irremediavelmente consolidados. Noutras palavras, quer o saldo credor indicado quer as retenções informadas, quer, ainda, todas as demais informações prestadas, tão logo passados mais de 05 (cinco) anos — qualquer que seja o critério legal de cômputo considerado —, acabaram por se tornar inquestionáveis. Cabe ao Fisco, quando da análise dos pedidos de restituição e de compensação em estudo, somente averiguar se a quantia indicada nesses pleitos guardava correspondência com aquela cifra noticiada em DIRT. Não é legitimo o reexame do saldo credor informado, dado que transcorrido muito mais do que o lustro decadencial posto para a glosa das informações e a exigência de eventuais diferenças. Irrelevante 6, aqui, a análise da comprovação das retenções realizadas ao longo do ano-calendário de 1995, formadoras do saldo credor asseverado. 0 direito creditório, portanto, deve ser reconhecido até o limite informado em DIPJ. Nessa direção já se posicionou este colegiado, consoante as ementas de julgamento a seguir transcritas: "SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Comprovado que não ocorreram lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos." (Ac. no 107-08.980/07) COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. A legislação de Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI AcOrdao n.° 1101-000.646 Fl. 10 regência previa na época dos fatos a possibilidade de compensação de créditos da contribuinte com débitos de terceiros. No caso trata-se de crédito liquido e certo declarado na DIPJ dos exercícios de 1997 e 1998, proveniente de saldo negativo de IRPJ, os quais não foram desconstituidos, eis que as declarações apresentadas não foram objeto de notificação ou retificação de nenhum valor de saldo negativo de IRPJ ali demonstrado. 0 crédito declarado relativo aos anos 1996 e 1997, não contestado pelo fisco foi homologado tacitamente pelo decurso do prazo legal." (Ac. 10 Cc - 108-09.530/08) Por fim, no tocante ao IRRF sobre dividendos recebidos, a recorrente alega que não teve qualquer distribuição de dividendos ou outros interesses, nos anos subsequentes ao ano-calendário discutido. Por isso, teria sido incapaz de aproveitar seu crédito, na única forma estatuída pela legislação então vigente. Aduz que a partir de 1996, por conta do art. 10 da Lei 9.242/1995, não haveria mais a incidência de imposto de renda na fonte sobre distribuição de dividendos. Em razão destes motivos, informa que ficou impossibilitada de realizar a compensação entendida como possível, de forma definitiva. Noticia o sujeito passivo, ainda, que os créditos em tela, originados de recolhimentos efetuados a maior a titulo de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre dividendos, não foram considerados na declaração de ajuste anual da empresa. Em principio, creio que haveria razão ao recorrente, em razão de duas considerações confluentes, que denotariam a impossibilidade de a recorrente compensar os valores retidos a titulo de IRRF sobre dividendos recebidos, de um turno, com as retenções sobre cifras distribuídas, de outro. Primeiramente, a hipótese contida no artigo 2° da Lei n° 8.849/94 deve ser temperada sempre que, nos anos subsequentes, o contribuinte apurar prejuízo fiscal. Este é o caso em tela, eis que o sujeito passivo voltou a obter lucro apenas em 2008 — momento em que tornou a pagar juros sobre capital próprio. Em segundo plano, a partir de 1996, passou-se, de fato, a não mais haver incidência do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de dividendos. Esta razão complementa o fundamento anterior, apontando para a possibilidade da restituição pretendida. Assim, haja vista que o contribuinte não Ode, por circunstâncias alheias a ele, compensar o IRRF a maior incidente sobre dividendos recebidos, ajustando-o com os montantes retidos pertinentes aos montantes de igual natureza por ele pagos, não haveria como se impedir o aproveitamento de seu crédito por outra via, sob pena de se consagrar locupletamento ilícito do Estado. Ocorre, no entanto, que a própria peticionária informa não ter declarado tais retenções na DIPJ/1996. Igualmente, conforme se apura na fl. 267, sequer fora informado o recebimento dos dividendos em questão. Nessa seara, deve-se lembrar que o IRRF só é restituivel ou ressarcivel nas hipóteses em que, tomado como antecipação de IRPJ, venha a compor saldo credor do impo isto. 9 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 11 Para tanto, seria essencial que as receitas (dividendos) pertinentes fossem trazidas à tributação, mediante sua inclusão no lucro tributável ou no prejuízo fiscal do período. Se assim não ocorre, não se perfaz nenhum direito creditõrio, passível de restituição. Uma vez que o imposto retido não compôs saldo negativo, por não ter sido incluído nas cifras informadas em DIPJ, deve-se reputá-lo como espécie inerente A. forma exclusiva de tributação, forte no artigo 2°, § 1°, alínea c, da citada Lei n° 8.849/94: "Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte aliquota de quinze por cento. § 1° 0 imposto descontado na forma deste artigo será: (..) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos." Neste caso, portanto, não há como se reconhecer o direito crediticio pleiteado, porquanto definitiva era a tributação correspondente. Nessa medida, a não inclusão das receitas retidas no resultado informado em DIPJ impede a restituição e a compensação dos indébitos aduzidos, pelas razões aqui expostas. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: i) determinar a remessa dos autos para a DRF de origem, a fim de que seja analisado o mérito dos direitos creditõrios atinentes aos saldos credores de IRPJ dos anos-calendários de 1992 a 1994, afastada qualquer adução sobre a prescrição dos pleitos; ii) reconhecer o direito creditório relativo ao saldo credor de IRPJ apurado no ano-base de 1995, ate o limite informado na DIPJ/1996; e iii) manter os demais termos da decisão recs ida. Benedicto Ce o Bníèo Júnior Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa — Redatora designada fre 1 0 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 12 A contribuinte formalizou pedido de restituição e de compensação dos indébitos apurados nos anos-calendário 1992 a 1994 apenas em 14/01/2000, ensejando seu indeferimento porque apresentados depois de 5 (cinco) anos contados do encerramento do período no qual teriam sido apurados os saldos negativo alegados. Por sua vez, o Código Tributário Nacional — CTN assim dispõe: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sS 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Nestes termos, o sujeito passivo dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, pela data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro, convertem-se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado. No regime anual, este encontro de contas se dá no último dia do ano- calendário, momento no qual o sujeito passivo determina seu lucro e o imposto de renda sobre ele incidente, confrontando-o com as antecipações. Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente ao encerramento (in casu, 01/01/95, relativamente ao período de apuração mais recente) é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação, deflagrando-se, neste momento, o prazo para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° 0 pazamento antecipado pelo obrigado nos termos deste arti2o extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homolo2aeão ao lançamento. 11 Processo n°13971.000124/00-60 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 13 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " [grifos acrescidos]. Nos termos da lei, o pagamento antecipado — e, por equivalência, as antecipações convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração — extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando- se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação, expressa ou tácita, como condição resolutiva confirma a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado. Observe-se que esta interpretação está corroborada pelo art. 3 0 Lei Complementar n° 118/2005, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art. 150 da referida Lei Art. 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. Por sua vez, aos órgãos administrativos de julgamento cumpre, apenas, apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas, que lhes conferem fundamento de validade, editadas pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência precipua. Apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. E, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado favoravelmente A. tese da interessada — inclusive reafirmando tal entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp n° 1.002.936/SP —, o Decreto n° 70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) [--.] § 6' 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de. (Incluido pela Lei n d 11.941, de 2009) 12 Processo n° 13971.000124/00-60 S1-CITI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 14 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 11'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nfl 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) certo que o Regimento Interno do CARF determina a observância de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Todavia, a tese defendida pela interessada, atualmente, encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária n° 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.621. E tal debate evidencia que a matéria não é infraconstitucional, afastando a aplicação da disposição regimental acima reproduzida, que cogita da necessária observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando cabe a este decidir, em última instância, o tema em questão. Cabe destacar, ainda, que, embora adotando este rito para solução do litígio, não ha noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha sobrestado o julgamento de outros recursos extraordinários, a ensejar o sobrestamento do julgamento do presente processo, como previsto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. [...] sç 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. ,ss' 22 O sobrestamento de que trata o 5S. 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. (negrejei) Importante também registrar que, embora a matéria já tenha sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n° 566.621, o acórdão publicado em 11 de outubro de 2011 ainda não transitou em julgado, de modo que o entendimento expresso na ementa abaixo transcrita, embora favorável a contribuinte no presente caso, não enseja a vinculação determinada no caput do art. 62-A acima reproduzido: DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS — APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU Processo n° 13971.000124/00-60 S1-CITI Acórddo n.° 1101-000.646 Fl. 15 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4", 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica en, seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso a Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tornassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias tutela dos sous direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4°, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3", do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Esclareça-se que este entendimento seria favorável à interessada pois, embora a decisão reporte-se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Assim, tendo em conta a interpretação antes firmada acerca do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, bem como as disposições da Lei Complementar n° 118/2005, conclui-se que em 14/01/2000 já havia expirado o prazo de 5 (cinco) anos, iniciado em 01/01/1995, para a contribuinte valer-se, em compensação, de créditos decorrentes de saldo 14 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 16 negativo de IRPJ relativo ao período de apuração anual, encerrado em 31/12/1994. Com mais razão, o prazo relativo aos saldos negativos apurados em 31/12/1993 e 31/12/1992, já havia expirado antes disto. Quanto ao saldo negativo do ano-calendário 1995, a interessada o requereu e utilizou antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos. Todavia, não comprovou integralmente as antecipações alegadas, ensejando o reconhecimento parcial do crédito. A autoridade administrativa expressou sua discordância em 01/03/2004, antes de transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação do pedido de compensação que, a teor do disposto no art. 74, §4 0 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.637/2002, foi convertido em DCOMP. Observou-se, portanto, o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito alegado, indispensável A homologação das compensações. E o que consta na Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.833/2003: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito ern julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) sV 1° A compensação de que trata o caput semi efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) .sS' 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 1.1 sss 500 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta ht rpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tn utaiv ,00u seja, 15 Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CI TI Acórdao n.° 1101-000.646 Fl. 17 para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta 6 a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ss I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. -I° - Se a lei nab fixar o prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou-se) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio. Processo n° 13971.000124/00-60 SI-CITI AD:51-cIA° n.° 1101-000.646 Fl. 18 É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de oficio, e não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação. Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A. DIRT o poder de constituir aquele direito credit6rio, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nela indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo, da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos creditórios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, ã época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a possibilidade de compensação, e mais especificamente com a criação da DCOMP, passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. 17 Processo n° 13971.000124/00-60 si-cl TI Acórdão n.° 1101-000.646 Fl. 19 Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal A. confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n o 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 1 ° . É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Por estas razões, possível era o questionamento feito pelo Fisco relativamente ao saldo negativo apurado no ano-calendário 1995. Nestes termos, o presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento no sentido de, relativamente aos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1992 a 1994, não aplicar o art. 62-A, caput do Anexo II do Regimento Interno do CARF e declarar a prescrição dos indébitos, e, relativamente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, admitir a revisão do saldo negativo. Ai er ira Bessa twta 18

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Numero do processo: 10920.002289/2006-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TIPO OBJETIVO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. AUSENTE TIPO SUBJETIVO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Compensação não declarada, no qual foi pleiteado aproveitamento de crédito não administrado pela Receita Federal, amolda-se ao tipo objetivo da norma que determina a imputação da multa isolada. Por outro lado, não demonstrada conduta dolosa, deve ser afastada a qualificação da multa por evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de novembro de 1964. Precedentes. Acórdãos nº 9101-003.109 e 9303-004.995.
Numero da decisão: 9101-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.

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Acórdão nº  9101­004.064  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA QUALIFICADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARANHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  TIPO  OBJETIVO.  CRÉDITO  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  AUSENTE  TIPO  SUBJETIVO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Compensação não declarada, no qual foi pleiteado aproveitamento de crédito  não administrado pela Receita Federal, amolda­se ao tipo objetivo da norma  que determina a imputação da multa isolada. Por outro lado, não demonstrada  conduta dolosa, deve ser afastada a qualificação da multa por evidente intuito  de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de novembro de  1964. Precedentes. Acórdãos nº 9101­003.109 e 9303­004.995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 89 /2 00 6- 77 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 297          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se de  recurso especial  (e­fls. 185/192) contra decisão não­unânime de  Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, interposto pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), em 09/07/2009, com fundamento no art. 7º, inciso I, c/c §1º, e  art.  15  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), em  face do Acórdão nº 302­39.052  (e­fls. 170/179),  da sessão de 17 de  outubro  de  2007,  proferido  pela  2ª Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  deu  provimento parcial ao  recurso voluntário da ARANHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ("Contribuinte"),  para  reduzir  a multa  isolada  por declaração  de  compensação  não  declarada  para 75%.  Assim foi ementada a decisão recorrida:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Notou­se que não houve no expediente cerceamento do direito de  defesa, pois a recorrente procedeu a uma defesa ampla e efetiva,  entendo  perfeitamente  a  imputação  e  promovendo  o  contraditório plenamente. Assim, aplicável ao caso dos autos o  art. 60 do Decreto n° 70.235/72.  MULTA  ISOLADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA. O auto de  infração de aplicação de multa  isolada por compensação considerada como não declarada não  tendo  sido  comprovada  falsidade  praticada  pelo  contribuinte  deve 4apliear o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Os presentes autos versam multas isoladas qualificadas (150%) com base no  art. 18, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (com redação dada pelas Leis nº 11.051, de  2004, e 11.196, de 2005) em razão de declarações de compensação não declaradas relacionadas  no  art.  74,  §  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  encaminhadas  com  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de novembro de 1964, relativas ao  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (e­fls. 31/41).   A multa foi qualificada seguindo entendimento de Despacho Decisório de e­ fls.  7/21,  no  qual  considerou  que  teria  agido  com  fraude  a  Contribuinte  ao  promover  compensações  utilizando­se  de  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso, obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras  ­  Eletrobrás,  em  contrapartida  ao  empréstimo  compulsório  instituído  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 298          3 4.156,  de  1962,  incidente  sobre  a  energia  elétrica,  exigido  de  1964  a  1972,  destinado  ao  aparelhamento e modernização do Fundo Federal de Eletrificação.   Discorreu  o  despacho  que  o  empréstimo  compulsório  atingiu  diferentes  classes de consumidores, que recebiam, como forma de ressarcimento, títulos correspondentes  às obrigações, os quais passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures  da Eletrobrás", e tais obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos,  prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás.  Foi apresentada impugnação (e­fls. 66/98) pela Contribuinte. A 3ª Turma da  DRJ/Florianópolis  (e­fls.  107/116)  julgou  os  lançamentos  fiscais  procedentes,  nos  termos  da  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO ­ Nos casos de compensação não­ declarada,  verificada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, aplica­se a multa isolada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  MULTA DE OFÍCIO.  EFEITO CONFISCATÓRIO  ­  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  A  exigência  de  multa  de  oficio  está  prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade contra a sua cobrança.  Foi  interposto  recurso  voluntário,  que  foi  provido  parcialmente  pela  2ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 302­39.052 (e­fls. 170/179), no  qual alterou­se o percentual das multas isoladas, de 150% para 75%.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  PGFN,  por  entender  que  a  decisão  recorrida, não unânime, teria sido exarada contrária à lei e à evidência de provas, contrariando  dispositivos  legais  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.051/2004), combinado com o art. 44, II da Lei nº 9430/96. Discorre que a Contribuinte, ao  apresentar compensação contrária à legislação regente, teria visado intencionalmente evitar ou  diferir o pagamento dos tributos devidos, tendo sido caracterizado o evidente intuito de fraude,  razão pela qual deveria  ser  restabelecido o percentual de 150% para a multa  isolada. Requer  pelo provimento do recurso.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 185/192 deu seguimento ao  recurso especial da PGFN.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 299          4 Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fl.  199/219),  aduzindo  que  os  créditos  pleiteados  foram  devidamente  contabilizados  integrando  seu  ativo  financeiros,  sendo  créditos  próprios,  e  que  restou  pacificado  tanto  na  doutrina  quanto  pelos  tribunais  superiores  que  o quantum devido  pelos  sujeitos  passivos  pelo  consumo  de  energia  elétrica  que  foi  instituído  pela  Lei  nº  4.156,  de  1962  pertence  à  espécie  tributária  do  empréstimo  compulsório,  ou  seja,  trata­se  de  crédito  de  natureza  tributária.  Discorre  que  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  energia  elétrica  era  receita  da  União,  com  administração  conjunta da Secretaria de Receita Federal  ­ SRF e da Eletrobrás,  não havendo  razão para  se  entender que o  tributo não seria administrado pela SRF. Assim, não haveria que se  falar em  fraude,  vez  que  créditos  objeto  do  pedido  de  restituição,  além  de  pertencerem  à  empresa,  gozam  de  natureza  tributária  e  foram  administrados  pela  Receita  Federal.  Requer  pelo  não  provimento do recurso da PGFN.  A Contribuinte apresentou recurso especial (e­fls. 220/229), cujo seguimento  foi negado por despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 248/249). Foi apresentado agravo  (e­fls. 261/268), que teve o seguimento negado pelo despacho de reexame de admissibilidade  (e­fls. 289/290).  É o relatório.      Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 185/192, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A  matéria  devolvida  consiste  em  dizer  se,  no  caso  concreto,  diante  de  declarações não declaradas relacionadas no art. 74, § 12,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  caberia a imputação da multa isolada com percentual qualificado (150%), com base no art. 18,  § 4º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Leis nº 11.051, de 2004, e  11.196, de 2005) vez que entendeu a autoridade lançadora que teriam sido encaminhadas com                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 300          5 evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Vale dizer que a  imputação da multa  isolada  (75%) é matéria preclusa,  tendo  sido  mantida  pela  decisão  recorrida  e,  apesar  de  objeto  de  recurso  especial  pela  Contribuinte, foi negado seguimento pelo despacho de exame de admissibilidade e despacho de  reexame.   Vale dizer ainda que a restituição de obrigações da Eletrobrás, assim como a  compensação  é  assunto  sumulado  pelo  CARF,  inclusive  com  efeitos  vinculantes  para  a  administração tributária federal:  Súmula CARF nº 24  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  o  que  se  discute  no  presente  momento  é  se  as  multas  isoladas  devem permanecer no percentual de 75% (conforme entendimento da decisão recorrida) ou se  devem ser majoradas para 150%, ou seja, se restou demonstrado que as compensações não  declaradas  incorreram em evidente  intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei º 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Transcrevo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004), e dispositivos correlacionados, vigentes à época dos fatos:  Lei nº 10.833, de 2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)  § 2° A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito indevidamente compensado, quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 301          6 I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27  de dezembro de 1996, as hipóteses previstas no § 4° deste artigo.  ...........................................................................  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  ...........................................................................  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  ...........................................................................  Lei nº 4.502, de 1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 302          7   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifei)  O  caso  concreto  trata  de  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte  em  declaração de compensação que foi considerada não declarada. O Despacho Decisório de e­fls.  7/21 esclareceu que são créditos que não se referem a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  porque  seriam  com  lastro  em  obrigações  emitidas  pelas  Centrais  Elétricas  Brasileiras ­ Eletrobrás, em contrapartida ao empréstimo compulsório instituído pelo art. 4º da  Lei nº 4.156, de 1962, incidente sobre a energia elétrica, exigido de 1964 a 1972, destinado ao  aparelhamento e modernização do Fundo Federal de Eletrificação.   O  empréstimo  compulsório  teria  tido  repercussão  em  diferentes  classes  de  consumidores,  que  recebiam,  como  forma  de  ressarcimento,  títulos  correspondentes  às  obrigações, os quais passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da  Eletrobrás",  e  tais obrigações,  segundo previsão  legal,  seriam  resgatáveis  em 10 ou 20 anos,  prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás.  Concluiu o despacho:  Pelos  artigos  48  a  51  e  66  do  Decreto  instituidor  do  Regulamento,  transcritos,  a  administração  do  referido  empréstimo  foi  integralmente  atribuída  à  Eletrobrás,  inclusive  no  tocante  à  restituição  ou  resgate  dos  valores  arrecadados.  Portanto,  a  lei  não  atribuiu  à  Secretaria  da Receita Federal  a  administração  do  referido  empréstimo,  mas  aquela  sociedade  anônima,  que  emitiu,  em  contraprestação  aos  empréstimos  arrecadados, obrigações ao portador, cujo prazo e condições de  resgate  estão  previstos  no  anverso  do  próprio  titulo  de  sua  emissão.  Qualquer demanda administrativa quanto ao adimplemento das  obrigações  estabelecidas  nas  cártulas  deverá  ser  efetuada  perante  a  própria  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  —  Eletrobrás,  caso  ainda  não  tenham  sido  resgatadas.  Tampouco  caberia  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  a  apreciação  de  tal  pleito,  já  que  os  recursos  arrecadados  através  contas  de  fornecimento  de  energia  elétrica  não  foram  repassados  ao  Tesouro, conforme se verifica pela legislação supra citada (art.  51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 15 de  março  de  1971).  Não  detendo  a  administração  dos  recursos  arrecadados por meio desse empréstimo compulsório, não há de  ter  competência  para  apreciar  pedido  de  restituição  a  ele  relativo.  Para  resgate  dos  valores  devidos,  as  obrigações  ao  portador  emitidas pela Eletrobrás devem ser apresentadas diretamente a  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 303          8 essa  empresa,  não  detendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  qualquer competência em relação a esta matéria.  Sobre a qualificação da multa isolada, manifestou­se o despacho, ao entender  que a conduta da Contribuinte teria incorrido em fraude:  Se um sujeito passivo, sabedor que não pode utilizar um crédito  para  compensar  débitos,  realiza  assim mesmo  esta modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  deve  sofrer  uma  sanção  correspondente à. gravidade da referida conduta.  Tal  conduta  amolda­se,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  disposto  no  art.  2°,  I,  da  Lei  n°  8.137/90:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  No intuito de facilitar a compensação, a legislação estabeleceu o  dever  instrumental  de  prestar  informação  às  autoridades  fazendárias.  Quando  o  contribuinte  presta  as  informações  em  desacordo com a realidade dos  fatos,  informando existência ou  montante de crédito sem amparo na legislação, e com isso reduz  ou  suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada  está  a  conduta  descrita  no  art.  2°,  I  da  Lei  n°  8.137/1990,  ou  seja,  prestar  declaração  com  conteúdo  diverso  do  real,  conscientemente  elaborada, com o intuito de eximir­se do pagamento de tributos.  Posto  isso,  é  indubitável  que  a  inserção  de  informação  cujas  características  não  estão  de  acordo  com  a  legalidade  que  ampararia  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  tipifica  a  conduta  do  agente  que  deliberadamente  inseriu  a  informação  com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos.  A utilização, na compensação, de créditos que não se referem a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, leva­nos à conclusão de que a ação foi tomada  com a deliberada intenção de evitar ou, pelo menos, postergar o  pagamento  dos  tributos  devidos.  Tal  conduta  amolda­se  a  hipótese  de  fraude  dada  pelo  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  abaixo transcrito: (...)  Ocorre  que,  desde  a  impugnação,  e  em  seguida  no  recurso  voluntário,  manifestou­se a Contribuinte sobre entendimento de que empréstimo compulsório é tributo, e a  administração dos recursos seria conjunta, entre a Secretaria da Receita Federal e a Eletrobrás,  e a responsabilidade pela quitação das obrigações seria solidária, e, por isso, não haveria que se  falar  que o  tributo  não  estaria  sob  competência  da SRF. Ainda,  não  há  qualquer notícia  nos  autos  de  que  teriam  sido  apresentados  pedidos  anteriores  realizados  pela  Contribuinte  no  mesmo  sentido  e  que  haviam  sido  negados  pela  Administração  Pública,  o  que  poderia  caracterizar uma reiteração de conduta.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 304          9 Transcrevo excertos da impugnação e do recurso voluntário:  Impugnação  Portanto,  clarividente  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  Órgão de menor grau hierárquico é competente para apreciar,  em  primeira  instância,  o  pedido  de  restituição,  de  créditos  de  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório)  materializados  em  Obrigações  e/ou  Cautelas  da  Eletrobrás,  bem  como  as  declarações  de  compensação  a  ele  atreladas  e,  seu  indeferimento (ou não homologação das compensações) deverá  ser  revisto  por  Órgão  hierarquicamente  superior,  no  caso,  o  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.  (Grifos  originais)  ........................................................................  Recurso voluntário  A jurisprudencial (sic) do Egrégio Tribunal Regional Federal da  5ª  Região,  dentre  outras  coisas,  asseverou  a  possibilidade  de  compensação  de  tributos  com  os  créditos  oriundos  de  empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Vejamos:  "AGRAVO  REGIMENTAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS.  (...)  5.  A  possibilidade  de  quitação  de  tributos  federais  com  as  chamadas  obrigações  da  Eletrobrás  decorre  da  responsabilidade  solidária  da  União  Federal  peio  resgate  de  tais  créditos,  em  dinheiro,  títulos  negociáveis  ou  ações,  responsabilidade  essa  prevista  na  norma  que  instituiu  o  empréstimo compulsório (art. 4°, § 3°, da lei n.° 4.156 de 28 de  novembro de 1962).  6.  O  título  de  crédito  consubstanciado  na  emissão  de  Obrigações  ao  Portador  da  Eletrobrás,  não  obstante  independente, como o são todos os títulos de crédito, não quita  e  nem  se  despe  da  obrigação  a  ele  incorporada,  no  caso,  o  empréstimo compulsório. Muito pelo contrário nela se funda e  se vincula.  (...)  (TRF 5ª Região ­ 1ª Turma ­ AGA 52751/AL ­ Rel. Des. Ubaldo  Ataide Cavalcante ­ DJ 03/06/2004).  Ou seja, não bastasse a ausência de expressa disposição de lei,  em  sentido  formal,  vedando  a  compensação  em  cotejo,  existe  precedente  jurisprudencial  recente  que,  além  de  reconhecer  a  idoneidade, certeza e liquidez do crédito, de natureza tributária,  materializado em Obrigações da Eletrobrás, afirma ser possível  sua utilização para quitação (extinção) de tributos federais, em  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 305          10 razão  da  solidariedade  da  União  pelo  adimplemento  destes  créditos. (Grifos originais)  Mais  uma  vez,  manifesto­me  no  sentido  de  que  é  matéria  preclusa  a  constatação de que a multa isolada de 75% é cabível, por se tratar de compensação pleiteando  aproveitamento de crédito não administrado pela Receita Federal, e por isso classificada como  não declarada.  O que se discute é se a conduta da Contribuinte, de encaminhar compensação  não declarada, com créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás,  também se enquadraria  na hipótese de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  O  tipo  objetivo  previsto  para  a  compensação  não  declarada  sob  apreciação  encontra­se definido pelo art. 74, § 12, inciso II, "e":  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   É  precisamente  onde  se  amolda  a  conduta  da  Contribuinte.  Por  isso,  foi  tipificada a imputação da multa isolada.  Contudo,  para  restar  caracterizada  a  ocorrência  do  tipo  subjetivo,  com  demonstração  de  dolo,  há  que  se  extrair  um  plus  da  conduta,  com  a  presença  cognitivo  e  volitivo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 306          11 Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Não se trata do caso dos autos.  Como demonstrado, desde o início da fase contenciosa estabeleceu­se debate,  em contraditório consistente, sobre se os títulos públicos seriam ou não objeto de administração  pela  Receita  Federal.  Vale  observar  que  aqui  se  fala  em  valores  efetivamente  pagos,  ao  contrário de reorganizações societárias em que se observa a criação de despesas artificiais sem  nenhum  desembolso  financeiro  mediante  criação  de  empresas  de  papel,  por  exemplo.  Esclareceu  ainda  a  Contribuinte  que  se  tratavam  de  créditos  próprios,  incorporados  ao  seu  patrimônio  e  devidamente  contabilizados. O Pedido  de Restituição  de  e­fl.  23  descreve  com  clareza a natureza do crédito pleiteado:  Trata­se  de  crédito  (de  natureza  tributaria  restituição  de  empréstimo compulsório sobre energia elétrica), oriundo de uma  Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, de  número 000087004­8 (095475)   Ressalta­se,  que  conforme  a  lei  4.156/62  (lei  que  institui  a  emissão  da  presente  Cautela),  em  seu,artigo  4°,  parágrafo  terceiro,  atribuiu­se  a  União  (Tesouro  Nacional)  a  responsabilidade  .solidária  pelo  adimplemento  destes  créditos  (restituição do empréstimo compulsório).  O  assunto  foi  objeto  de  vários  processos  no  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF.  Não  obstante  ter  sido  objeto  de  súmula  posteriormente,  consolidando­se  entendimento  no  sentido  não  seria  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação  com débitos  tributários,  resta evidenciado que a  tese  foi amplamente discutida, não havendo  que se falar em má­fé da parte ao pleitear o aproveitamento do direito creditório.  A conduta em questão amolda­se apenas ao tipo objetivo da norma, qual seja,  encaminhamento  de  declaração  de  compensação  com  crédito  não  administrado  pela  Receita  Federal.   Nesse sentido, ausente o tipo subjetivo, relativo ao dolo e, por consequência,  ao evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei º 4.502, de 30 de novembro                                                              3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  4 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 307          12 de  1964,  não  cabe  a  imputação  da  qualificação  da  multa  (150%),  devendo  ser  mantida  a  decisão recorrida, permanecendo a multa isolada no percentual de 75%.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ratifica  o  entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  Considerada  não­declarada  a  compensação  cm  face  de  pretensão  de  utilização  de  créditos  advindos  de  obrigações  da  Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual  de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente  na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que  não  pode  ser  presumida  em  função  apenas  da  natureza  da  matéria.  (Acórdão  nº  9101­003.109,  1ª  Turma  da  CSRF,  de  14/09/2017, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  Considerada  não­declarada  a  compensação  em  face  de  pretensão  de  utilização  de  créditos  advindos  de  obrigações  da  Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual  de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente  na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de  fraude”  referido pela legislação. (Acórdão nº 9303­004.995, 3ª Turma da  CSRF,  de  14/09/2017,  Relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas).  Transcrevo  excerto  do  voto  do  Acórdão  nº  9101­003.109,  que  reflete  com  bastante clareza a ausência do dolo:  O  fato  de  a  contribuinte  estar  discutindo  a  interpretação  de  matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça  ser,  não  permite  deduzir  que  ele  está  agindo  de má  fé  ou  com  dolo.  O  princípio  do  amplo  direito  de  defesa  é  um  princípio  universal  e  consagrado  na  nossa  Constituição  e  não  se  pode  punir  alguém  por  erro  de  interpretação  ou  por  defender  uma  interpretação por mais desarrazoada que seja.  Aliás,  essa  interpretação da Fiscalização pela  aplicação direta  da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar  da  hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada  por  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  distorce  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.002289/2006­77  Acórdão n.º 9101­004.064  CSRF­T1  Fl. 308          13 completamente  a  inteligência  do  art.  18,  §  4o  da  Lei  nº  10.833/2003.  Isso  porque  desnecessária  seria  a  previsão  de  multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não  declaradas nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei  no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se  lhes  aplicando o percentual qualificado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.  (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 308DF CARF MF

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