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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9611075 #
Numero do processo: 10580.009984/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 84 /2 00 7- 49 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-18.092 – 6ª Turma da DRJ/SDR, fls. 356 a 368. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD n° 35.277.097-0, referente ao período de 03/1993 a 12/1998, no valor consolidado de R$ 77.490,56 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos), relativo a contribuições sociais previdenciárias, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Consta do Relatório Fiscal substituto, fis. 299 a 307, que os valores apurados compõem- se de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de remuneração de empregados da empresa, correspondendo à contribuição dos empregados, à contribuição da empresa (patronal), à contribuição paga em razão do risco de acidente de trabalho (SAT), e à contribuição destinada às entidades, denominados terceiros. De acordo com os Relatórios da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), fls. 01/58, os valores que integram a presente Notificação estão classificados nos seguintes levantamentos: -> FP - FOLHA DE PAGAMENTO - Valores incidentes sobre os salários de contribuição de empregados e de administradores e autônomos declarados na folha de pagamento, não recolhidas à Seguridade Social, abrangendo o período de 03/1993 a 13/1998. —> DAL - Diferença de Ac. Legais - Valores de acréscimos legais cobrados quando do atraso dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, deixados de ser recolhidos nos prazos estabelecidos, referentes à competência 01/1998 da matriz e competência 07/1997 da filial. Informam, ainda, os Relatórios Fiscais que as alíquotas aplicadas, no presente lançamento, estão discriminadas, por competência, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD). Relacionam os demais documentos emitidos durante a ação fiscal, outras NFLD e Auto de Infração (AI) e os anexos. O contribuinte foi cientificado da NFLD, sob julgamento, em 09/08/2002 (fl. 01), tendo apresentado impugnação em 23/08/2002 (fls. 92/223), arguindo: a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; inexigibilidade das contribuições Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 relativas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE); inconstitucionalidade de cobrança incidente sobre valor pago a administradores, autônomos e avulso, bem como da cobrança de Taxa Referencial (TR) e Juros SELIC e, ainda, a existência de parcelamento referente ao pró-labore, conforme explicitado a seguir. A decadência do direito do Fisco de lançar parte das contribuições previdenciárias, em face do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (CF). Argúi que a atividade da Administração Pública deve ser pautada estritamente pela legalidade. Devem ser aplicadas às contribuições previdenciárias todas as limitações ao poder de tributar elencadas no art. 150 da CF, como o princípio da legalidade estrita. No caso em concreto, percebe-se que a tributação que está sendo imposta à impugnante desrespeita a lei, razão pela qual deve ser obstada em sua totalidade. A incidência das normas que regulamentam a cobrança das contribuições deve respeitar os limites legais que lhe são anteriores e hierarquicamente superiores, tudo lançado dentro dos limites constitucionais traçados para a incidência dos tributos em geral, e a Lei Maior é clara quando impõe que a incidência do tributo sobre o contribuinte não pode superar a sua capacidade contributiva. Cita e transcreve lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, Kiyoshi Harada e I lugo de Brito Machado a respeito do tema. Requer a defendente que seja respeitada a decadência quinquenal c que seja julgada extinta a obrigação tributária, uma vez que o período de lançamento do débito é de 03/93 a 12/98, considerando-se que, de 03/93 a 08/02, passaram-se mais de cinco anos. Alega a inexigibilidade das contribuições relativas a terceiros. No tocante a exigibilidade da contribuição para o INCRA, aponta ausência de qualquer relação entre o objetivo social da notificada, com atividade agrária, bem como a inconstitucionalidade de referida cobrança. Afirma que não está ligada à atividade agrícola ou pastoril, não industrializa nem comercializa produtos rurais, falta-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da exação. Cita e transcreve doutrinas de que a aludida contribuição decorre de inconstitucionalidade, também incorrendo no mesmo vício de inconstitucionalidade as contribuições ao SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e SENAC. Ademais, ainda que fosse constitucional tal exigência, o que é incabível, é veemente mais uma ilegalidade em face da exigência em questão, vez que é totalmente inadmissível a cobrança de contribuição relativa ao SEBRAE e SESC, devido ao fato de a defendente ter natureza jurídica de médio porte. Argúi que a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições dos autônomos e avulsos de modo ilegal. Não obstante o art. 1 o da Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, determinar às empresas e pessoas jurídicas o recolhimento de 15%, sobre remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhe prestem, sem vínculo empregatício, tal disposição não pode se sustentar, num primeiro momento, alvo de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de suspensão de execução da respectiva norma (Lei n° 7.787, de 1989, art. 3 o , inciso I) pelo Senado Federal, através da Resolução n° 14/95. Ainda que a aludida contribuição tenha sido veiculada por lei complementar, a mesma incorre em vício insanável, pois viola ditames da Constituição Federal. Transcreve art. 195,1, §4°, da Carta Magna, mencionando doutrina daquilo que defende. Outra verba que está sendo indevidamente cobrada é aquela referente à multa de mora pelo não recolhimento do tributo, cm razão do dcscabimento do principal, o débito. A imposição da multa, pela ocorrência da chamada estabilidade econômica, recebe importância não antes atribuída, vez que o fenômeno inflacionário se encarregava de Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 renegá-la a um segundo plano. A exclusão da multa é medida de rigor em atenção ao princípio da legalidade estrita. Alega que a penalidade pecuniária exorbitante retira a capacidade do contribuinte de se sustentar e se desenvolver, devendo ser reduzida, eis que, com o desvio de finalidade da multa, o ato administrativo tomou-se viciado. Contesta, também, os juros de mora, alegando que estes não podem ser calculados com a utilização da taxa SEL1C, por se tratar de juros remuneratórios, ferindo os mandamentos contidos no §1° do art. 161 do CTN e no §3° do art. 192 da CF. A interpretação do dispositivo do CTN à luz da ordem constitucional vigente indica que a taxa de 1% ao mês para os juros moratórios constitui um limite máximo. Ressalva que segundo o discriminativo de débito, os juros de mora (1%) ao mês, contados até 03/97 e TR e SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente, são ilegais. Colaciona jurisprudência. Questiona a impugnante que está sendo coagida a pagar tributo que já se encontra parcelado. Informa que o débito referente a pró-labore foi acordo de parcelamento registrado sob o n.° 55.665.7853-001-07, n.° 55.665.7853-003-01, n.° 55.665.7853-005- 06, n.° 55.665.7853-008-08, conforme comprovam as GRPS anexas (doe. 02/07). A Defendente transcreve demonstrativo admitindo comprovar dados do levantamento realizado pela fiscalização de forma incorreta, tanto da Matriz quanto da Filial, para tanto anexa, junto aos demonstrativos, GRPS, Folhas de Pagamentos e outros documentos. Considerando as preliminares levantadas, o Defendente pede que sejam anulados os valores inseridos deste débito e, caso o mérito venha a ser apreciado, sejam os valores julgados improcedentes, tendo em vista as razões e incorreções apontadas. Por consequência, existe a necessidade de uma revisão em toda a fiscalização, por auditor estranho ao presente feito. Os autos foram baixados em diligência em 28/11/2003 (fls. 231/234), a fim de que fosse elaborado novo Relatório Fiscal e encaminhado ao contribuinte em substituição àquele entregue juntamente com a notificação, com a finalidade de sanear omissões detectadas. Retornaram os autos com o saneamento do vício e com devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação. Aberto novo prazo, a empresa fiscalizada, LEBRE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., cientificada do resultado da diligência em 07/03/2008, ciência fls. 307, apresentou nova defesa em 04/04/2008, conforme atesta o carimbo exarada à fl. 314, impugnando todos os termos do processo da NFLD (fis. 314/332), além de reiterar alegações anteriormente expostas nos termos a seguir. Questiona que o direito de o auditor constituir o crédito tributario decaiu. Afirma que a primeira autuação ocorreu no dia 09/08/2002. Desta data até a nova autuação, em 07/03/2008, transcorreram mais dc cinco anos, concluindo tratar-sc de uma re-fiscalização. Protesta que, também ocorreu a prescrição e decadência intercorrentes, porque o fisco deixou ultrapassar cinco anos para concluir a autuação ora impugnada, a qual foi recebida pela empresa em 07/03/2008. Questiona quanto à conduta daquele Administrador Público, Auditor Notificante, por ter cobrado contribuições devidas a terceiros, dentre eles SENAI, SESI e SEBRAE. Em busca para assegurar assertivas, menciona e transcreve posicionamento de doutores em "Questões Polemicas". Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 Mais uma vez alega que incorre, o lançamento, no vício de inconstitucionalidade a cobrança das contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAC, reafirmando a defendente ter natureza jurídica "de grande empresa". Em breve relato expõe e transcreve inteligência doutrinária conduzindo entendimento de que as empresas de construção civil têm o direito de não sofrerem a cobrança das contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE, uma vez que tanto as que realizam a prestações de serviços, bem como as construtoras de imóveis e terrenos próprios para venda posterior, não são contribuintes destes tributos, principalmente pelo fato de não se enquadrarem no conceito de empresa industrial. Aduz que a contribuição incidente sobre a remuneração a trabalhadores autônomos que prestam serviços não eventuais, cobrada com fundamento no inciso 1, art. 3 o da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, após reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle difuso de constitucionalidade, teve a sua cobrança suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n° 14, publicada em 28 de abril de 1995. Dessa forma, somente a partir da Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, é que, em tese, poderiam ser lançadas essas exações. Ocorre que a Fiscalização não teria observado tal critério e promoveu o lançamento das contribuições dos autônomos e durante o período vedado, em flagrante desrespeito ao texto constitucional. Argumenta que o valor da multa cobrado é de valor exorbitante que chega a retirar a capacidade do contribuinte se sustentar e se desenvolver, devendo ser reduzida. Conclui, mantendo as fundamentações da defesa, ao tempo em que requer seja declarada nula a Notificação Fiscal tendo em vista a afronta à legislação e aos princípios Constitucionais, além de ocorrência da decadência relativa ao período do levantamento. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N°8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 5 anos. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. INCRA. Todos os empregadores são obrigados a contribuir para o INCRA sobre a folha de salários. SESC. SENAC. SEBRAE. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 São devidas as contribuições para o SESC, o SENAC e SEBRAE das empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem multa e taxa SELIC sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, as quais estão previstas na legislação específica. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 378 a 387, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, a autuação foi relacionada a diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de remuneração de empregados da empresa, correspondendo à contribuição dos empregados, à contribuição da empresa (patronal), à contribuição paga em razão do risco de acidente de trabalho (SAT), e à contribuição destinada às entidades, denominados terceiros, no período de 01/03/1993 a 31/12/1998. A decisão recorrida, considerando os argumentos da então impugnante, deu provimento parcial à impugnação, no sentido de considerar decadentes os lançamentos tributários das contribuições efetuadas no período de 03/1993 a 07/1997, considerando inclusive os pagamentos feitos pela contribuinte, com a respectiva utilização do § 4° do art. 150 do CTN, de forma mais benéfica à impugnante. Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que as únicas insurreições da mesma dizem respeito à adoção do prazo decadencial de 5 anos e também do cálculo do valor das contribuições de INSS referente ao 13º salário sobre as rescisões no montante de R$ 2.856,21. No caso da decadência, a recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Considerando que o período abrangido pela autuação diz respeito a levantamento sobre contribuições previdenciárias devidas entre 01/03/1993 a 31/12/1998 e que a ciência à Notificação de Lançamento se deu em 09/08/2002, tem-se, conforme decidido pelo acórdão em debate, que estariam decaídas as contribuições previdenciárias lançadas até a competência Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 07/1997, com a respectiva utilização dos termos do § 4° do art. 150 do CTN, haja vista o fato de que houve o pagamento de contribuições previdenciárias referente a este período. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Por conta do anteriormente exposto, entendo que não merece reparo a decisão recorrida no tocante à decadência tributária dos créditos previdenciários em questão. No tocante ao cálculo do valor das contribuições de INSS referente ao 13º salário sobre as rescisões no montante de R$ 2.856,21, analisando o recurso apresentado, comparando com a impugnação da contribuinte e também com a decisão recorrida, tem-se que estas insurgências são inovadoras em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de origem. Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente indignação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não a alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009984/2007-49 recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732249/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 22 49 /2 01 3- 91 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732249/2013-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.236 a 1.257) interposto contra o Acórdão nº 01-30.734, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.222 a 1.227), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A Manifestação de Inconformidade (fls. 915 a 1.013) foi apresentada contra o Parecer Seort nº 209/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 897 a 904), que não homologaram as compensações declaradas nas Declarações de Compensação (DComp) n° 00115.51046.030412.1.7.03-4570 e 36560.04313.230312.1.3.03-4711. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 2/ 20 12 -8 1 Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2009 (fls. 260 a 353) e alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.517, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que fosse esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano- calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.034724 (fls. 1.374 a 1.376). O processo retornou ao CARF, com a Informação da Unidade de origem (fls. 1.531 a 1.533) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.539 a 1.541). Em 17 de abril de 2019, desta vez, por meio da Resolução nº 1302-000.752, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.550/1.551). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.752, de 17 de abril de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto dos dois processos seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720052/2012-81 Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se existe e qual o montante do saldo negativo de CSLL passível de compensação nos presentes autos. Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1555DF CARF MF Original

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9648398 #
Numero do processo: 13839.904949/2014-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T16:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T16:17:07Z; Last-Modified: 2022-12-15T16:17:07Z; dcterms:modified: 2022-12-15T16:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T16:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T16:17:07Z; meta:save-date: 2022-12-15T16:17:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T16:17:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T16:17:07Z; created: 2022-12-15T16:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-15T16:17:07Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T16:17:07Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.904949/2014-83 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.373 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32342.30062.180714.1.3.04-0280, em 18.07.2014, e-fls. 90-95 e 101-105, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2430 de ajuste anual, no valor de R$73.976,46 contido no DARF de R$583.444,30 recolhido em 28.03.2013 referente ao ano-calendário de 2012, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 106-108: A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 73.976,46. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 49 49 /2 01 4- 83 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.833, de 29.08.2019, e-fls. 111-114: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 07.10.2019, e-fl. 119, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.11.2019, e-fls. 124-128, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II— DO DIREITO E DO MÉRITO a) Do Valor Pago Indevidamente ou a Maior 7. A Requerente no ano-calendário de 2012 realizou o recolhimento de R$ 73.973,46 (setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) a maior. Conforme se verifica do DIPJ já anexado aos autos, como também dos documentos anexos, o quadro resumo do IRPJ de 2012 foi a seguinte: R$ 2.467.494,98 DARF's IRPJ Estimado Recolhido de Jan a Dez 2.012 R$ 51.446,40 Compensação via PERD/COMP 17967.30141.0801113.1.3.04-5929 R$ 118.120,77 IRRF Sobre rendimentos aplicações Financeiras 2.012 pago por retenção R$ 574.878,61 DARF IRPJ Ajuste Anual — recolhido em 28/03/2013 R$ 3.211.940,76 Total R$ 3.137.967,30 Declarado da DIPJ ano base 2012 R$ 73.973,46 Diferença paga à maior 8. Desta forma, resta evidente o direito ao crédito no valor pago indevidamente ou a maior nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91. b) Dos Documentos Comprobatórios 9. A fim de comprovar de forma inequívoca o alegado, a Requerente junta ao presente recurso os seguintes documentos capazes de comprovar a liquidez e a certeza Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 de seu crédito, decorrente do pagamento indevido ou a maior do IRPJ do ano- calendário de 2012: • DIPJ 2013— Ficha 6A — Demonstração de Resultado 2012 • DIPJ 2013— Ficha 9A— Demonstração do Lucro Real 2012 • DIPJ 2013— Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda Anual 2012 • Balanço 2012 • DRE 2012 • DARF recolhimento do ajuste anual • Composição do cálculo do IRPJ 2012 c) Do Direito à Retificação da DCTF 10. Está pacificado o entendimento emitido no Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) tendo este reconhecido expressamente a possibilidade da retificação da DCTF após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. 11. Desta forma, deve ser reconhecido que a Requerente apresentou tempestivamente a retificação da DCTF. d) Do Direito ao Crédito 12. Para o reconhecimento do direito ao crédito é, inclusive, desnecessário a retificação da DCTF, por força do principio da verdade material. 13. Desse modo, mesmo que o contribuinte não tivesse retificado a declaração, mas comprove a liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado, o mesmo deve ser analisado pela DRF, pois o artigo 147, parágrafo 2° do CTN autorizaria o Fisco a proceder a retificação de ofício dos erros comprovados pelo contribuinte no processo, viabilizando o reconhecimento do direito. 14. Nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 o contribuinte que realizar pagamento indevido ou a maior tem direito de solicitar sua compensação ou restituição. [...] 15. Referido direito tem por base o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, do qual dispõe o Código Civil em seu artigo 964: [...] 16. Em resumo, não há dúvida da existência do crédito no montante de R$ 73.973,46 (setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), tendo em vista que, conforme composição do IRPJ de ano-calendário de 2012, era devido o pagamento de R$ 3.137.967,30 (três milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), tendo sido recolhido o valor de R$ 3.211.940,76 (três milhões, duzentos e onze mil, novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). e) Da Compensação Realizada 17. Em decorrência do pagamento indevido ou a maior do IRPJ do ano- calendário de 2012, foi realizada a retificação da DCTF em 14/04/2015, do qual, este crédito foi utilizado para pagar parte da estimativa do IRPJ de junho de 2014 por meio da PER/DCOMP 32342.30062.18714.1.3.04-0280. 18. Portanto, tendo sido demonstrado o direito ao crédito em decorrência do pagamento indevido ou a maior, deve ser reconhecido o crédito da PER/DCOMP 32342.30062.18714.1.3.04-028, extinguindo-se o débito de estimativa mensal de Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 junho de 2014, bem como cancelada a pendência objeto do processo administrativo n° 11080.741663/2019-70 não sendo devido a multa e os juros arbitrado na notificação de lançamento n° 7018/2019 visto que não houve qualquer infração ou inobservância a lei. III — DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO 19. Nos termos do art. 33 da Lei n° 70.235, de 1972, é facultado ao sujeito passivo no prazo de 30 dias apresentar recurso voluntário contra decisão possuindo este efeito suspensivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 20. A apresentação do recurso voluntário nesta data é tempestiva visto que a ciência da decisão ocorreu em 07/11/2019, sendo a data limite para apresentação até o dia 06/11/2019. 21. Neste caso, deve-se reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação nos termos do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, demonstrado o direito ao crédito pelo pagamento a maior, é indevida a exigência dos valores declarados a título de IRPJ por estimativa de junho de 2014, visto que extinto por compensação, é a presente para, respeitosamente requer: a) Seja aceita e processado o presente recurso voluntário, pois cabível e tempestiva; b) Seja declarada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora exigido, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, para os fins da possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal; c) No mérito, seja julgada procedente o recurso voluntário, para o fim de ser reconhecido o crédito originado do pagamento indevido ou a maior do IRPJ do ano- calendário de 2012 e consequente extinção do débito de estimativa mensal de IRPJ de junho de 2014, em razão de sua compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, espelhada no processo administrativo 11080.741663/2019-70 bem como a inexigibilidade dos juros e multa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados no balanço e na demonstração do resultado do exercício, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.833, de 29.08.2019, e-fls. 111-114, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Despacho Decisório recorrido não homologou a declaração de compensação nº 32342.30062.180714.1.3.04-0280 em razão da integral utilização do DARF nela informado (IRPJ, Código de Receita 2430, Fato gerador 31/12/2012, R$ 583.444,30) na quitação do débito de IRPJ declarado em DCTF para o mesmo fato gerador e no mesmo valor. O contribuinte retificou a DCTF de março de 2013 apenas em 14/04/2015, após a ciência do Despacho Decisório, que se deu em 16/03/2015 (fl. 96). Na declaração retificadora, informou IRPJ devido (Código 2430) no valor de R$ 500.905,15 (fl. 75). Porém, o contribuinte não apresentou junto de seu recurso qualquer prova que permita aferir se o débito de IRPJ (Código 2430) informado na DCTF retificadora é o correto. Na DIPJ do ano-calendário 2012 (fl. 36), o contribuinte informa que o débito de ajuste anual do IRPJ é de R$ 500.905,15. No entanto, a interessada não apresentou o balanço contábil, a demonstração do resultado do exercício e o Lalur. Registre-se que o ônus probante é do contribuinte que alega possuir um direito creditório junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] Por outro lado, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF, caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-97.833, de 29.08.2019, e-fls. 111-114, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em Per/DComp. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Enriquecimento Ilícito A alegação da Recorrente de enriquecimento ilícito não prospera, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.373 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904949/2014-83 nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF Original

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9663315 #
Numero do processo: 13639.000296/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 PLANO DE SAÚDE. ACORDO COLETIVO. BASE TERRITORIAL. os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados abrangidos pelo acordo coletivo daquele território.
Numero da decisão: 2402-010.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ACORDO COLETIVO. BASE TERRITORIAL. os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados abrangidos pelo acordo coletivo daquele território. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.410 (fls. 56 a 62) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.247.674-0 (fls. 2 a 10), consolidado em 14/05/2010, no valor de R$ 9.712,34, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte devida pelos segurados empregados e não descontadas, no período de 05/2005 a 12/2005. Consta no Relatório Fiscal (fls. 11 a 18) que constituem fatos geradores os pagamentos efetuados a título de plano de saúde na conta 211.71.9.0010, com previsão em acordo coletivo de trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 96 /2 01 0- 94 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000296/2010-94 Impugnação às fls. 22 a 27. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 AI DEBCAD nº 37.247.675-9 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. PLANO DE SAÚDE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do seu artigo 32, será lavrado o respectivo auto de infração. Integra o salário de contribuição, para o fins da Lei nº 8.212/91, os valores referentes a cobertura do plano de saúde fornecido pela empresa que não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/01/2011 (fl. 64) e apresentou recurso voluntário em 23/02/2011 (fls. 65 a 70) sustentando: a) inexigibilidade das contribuições lançadas; b) indevida a aplicação de multa com efeito de confisco. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da contribuição incidente sobre a verba paga a título de plano de saúde O contribuinte alega que não havia a obrigação de conceder o plano de saúde aos funcionários que estavam trabalhando em outras bases territoriais, que não aquela do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado do Mato Grosso - SINTECOMP/l\/IT, pois o benefício estava previsto no acordo realizado entre a empresa e esse sindicato. A Decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: A cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases, vigentes no período do presente levantamento, prevê a concessão de Plano de Saúde. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000296/2010-94 O Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de Plano de Saúde. Embora não previsto no acordo coletivo do Estado de Mato Grosso, por determinação legal, os valores pagos a titulo de plano de saúde integram o salário de contribuição uma vez que o beneficio não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No relatório fiscal (fl. 12), constou que: 5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados a título de PLANO DE SAÚDE na conta 211.71.9.0010 . 5.1. A cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases, vigentes no período do presente levantamento, prevê a concessão de Plano de Saúde. 5.2. O Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de Plano de Saúde. 5.3. Embora não previsto no acordo coletivo do estado de Mato Grosso, por determinação legal, os valores pagos a título de plano de saúde integram o salário de contribuição uma vez que o benefício não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Constituição Federal, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, nos termos mencionados pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude os arts. 195, I, a, da CF e 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição, ou nao, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta em seus incisos a composição do salário de contribuição. No parágrafo do 9º, ao informar quais verbas não vão integrar o salário de contribuição, inclui, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) – alínea q. A redação da alínea q anterior à Lei n 13.467/2017, por outro lado, mencionava que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). O lançamento refere-se a fatos geradores do ano de 2005 quando vigente a redação incluída pela Lei nº 9.528/07, com a exigência que a cobertura do plano de saúde fosse abrangente a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Assim, os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000296/2010-94 Portanto, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o plano de saúde, está pacificado que os valores oferecidos pelo empregador a todos os empregados a título de convênio-saúde também não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, ante seu caráter indenizatório, estando tal verba ressalvada no artigo 28, § 9º, alínea q, da Lei nº 8.212/91. No presente caso, contudo, a controvérsia estabelecida fundamenta-se no fato de que a recorrente pagava plano de saúde a todos os funcionários abrangidos pela cláusula sétima dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Cataguases. Contudo, não fornecia o plano de saúde para aqueles funcionários que estavam em outra base territorial e eram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Mineração e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Mato Grosso, que não previa prevê a concessão de Plano de Saúde. Ou seja, deve ser resolvido se a abrangência determinada pela Lei nº 8.212/91 diz respeito a todos os empregados da base territorial do acordo coletivo ou se deve incluir os empregados que estejam em base territorial diversa do sindicato que fez o acordo coletivo. Ao tratar das verbas paga a título de participação nos lucros e resultados, o CARF c nc u u qu “Em sp s p ncíp s d un c d d s nd c , m su d d , d interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são m n b ng d s p u s nd c ” (Ac dã nº 9202-007.292, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieir, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 21/11/2018). Pelas mesmas razões de decidir e pelo mesmo respeito ao princípio da unicidade sindical, não é possível concluir de forma diversa quando o acordo firmado pelo sindicato trata do plano de saúde concedido aos empregados. Do exposto, entendo que assiste razão à recorrente e o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento em análise. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 77DF CARF MF Original

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9672404 #
Numero do processo: 13839.901456/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ), com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao [1º] trimestre do ano-calendário de 2012, com valor do crédito pleiteado no montante de R$ 56.992,63. O crédito refere-se ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre- calendário do crédito, Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação e Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida. Assim, o valor do crédito reconhecido foi de apenas R$ 17.871,93. A Inconformada foi cientificada da autuação fiscal em 18/06/2013 (fl.54), tendo protocolado sua defesa em 17/07/2013 (fls.02/12), alegando, em síntese, o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 45 6/ 20 13 -1 9 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 Que as inconsistências apontadas pela fiscalização não podem representar empecilho à fruição do crédito do reintegra. Com relação às 11 NFs com data de emissão em dezembro de 2011, as mesmas remontam ao período de início de vigência do benefício, instituído no referido mês, tendo sido averbadas no 1º Trimestre de 2012, conforme extratos de exportação que anexou à defesa. Com relação às 22 NFs com data de emissão posterior a de registro da Declaração de Exportação, tem-se que todas as exportações foram realizadas no 1º trimestre de 2012, sendo que todas estão incluídas em uma mesma Declaração de Exportação, tendo ocorrido o embarque dos bens em 27/02/2012, dentro do 1º trimestre de 2012 Todas as notas fiscais foram averbadas no 1º trimestre de 2012, tendo a Inconformada requerido o ressarcimento somente em 22/11/2012, em período posterior à averbação das exportações. Não apresentou nenhum outro PER/DCOMP visando obter ressarcimento de créditos referentes às 33 NFs, ou seja, não há aproveitamento duplo de créditos. Assim, a regra de delimitação temporal dos §§ 3o e 4o, do artigo 29-C, da IN/RFB 900/2008, somente pode ser interpretada como mera forma de impedir o aproveitamento duplo do crédito, atendendo, o seu mister de permitir a concretização do benefício idealizado pela Lei. Nesse contexto, deve-se reconhecer a existência de crédito a ser ressarcido ou compensado, pois o simples fato de haver erros materiais no preenchimento do Pedido de Ressarcimento não é capaz de atingir a legitimidade do crédito, o que permite seu ressarcimento ou compensação. Apresenta manifestação do CARF para corroborar sua tese. Do Pedido A Inconformada conclui sua defesa com os seguintes pedidos, abaixo resumidos: 1) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade dos créditos tributários ora combatidos, de modo que os débitos resultantes da não homologação das compensações, não sejam óbice à expedição de CND. 2) seja reformado o despacho decisório, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Por fim, protesta pela posterior juntada de quaisquer outros documentos contábeis e fiscais necessários à comprovação do direito alegado, em atenção aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 107-003.079, às fls. 184/190), a 2ª TURMA DA DRJ07 (Rio de Janeiro/RJ), julgou-a improcedente, por unanimidade de votos, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O seguintes excertos do r. decisum demonstram bem as razões do colegiado a quo: Notas Fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito [...] A identificação do trimestre-calendário é definida, portanto, a partir da data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Trata-se de determinação direta e bastante cristalina, não contém exceções, nem ressalvas ou mesmo condicionantes. Por essa razão, as 11 Notas Fiscais, emitidas em dezembro de 2011, deveriam ser informadas em um pedido de ressarcimento correspondente ao trimestre de sua emissão, Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 4º trimestre de 2011, preenchido após o encerramento do referido trimestre e da averbação de embarque, nos termos do Art. 29-C da IN RFB nº900/2008. Era o que cabia à Inconformada fazer para usufruir do seu direito. O fato de supostamente não tê- lo feito no período devido não lhe permite incluir tais notas em período ao qual não se referem, por tal fato representar franca desobservância à legislação acima transcrita. Assim, as referidas Notas Fiscais, nos termos da legislação de regência, não podem compor o 1º trimestre de 2012, como pretendeu a Impugnante, que inclusive informou as respectivas datas destas notas no pedido de compensação em descompasso com a realidade, posto tê-las informado como se tivessem ocorrido dentro do 1º trimestre de 2012. [...] Notas Fiscais com data de emissão posterior a de registro da Declaração de Exportação [...] Ocorre que a Nota Fiscal é justamente o documento essencial à instrução da declaração de exportação, sendo necessário para o seu registro, pois a Nota Fiscal correspondente exatamente aos produtos exportados. Desta forma, a data emissão de Notas Fiscais nunca poderá ser posterior à data do registro da Declaração de Exportação, que objetivam instruir. Não se trata de erro material no preenchimento do pedido de compensação, mas sim de descumprimento da legislação de regência Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 199/212), o qual, em síntese, baseia-se nas seguintes razões: a) Acerca do crédito não reconhecido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que 11 (onze) da Notas Fiscais informadas em PER/DCOMP foram emitidas fora do trimestre-calendário do crédito, a Recorrente alega o seguinte: 1) que “a objeção levantada no despacho decisório diz respeito apenas ao período nominal do crédito”; 2) que “discussão está restrita a uma questão meramente formal”; 3) que “a regra de delimitação temporal somente pode ser interpretada como mera forma de impedir o aproveitamento duplo do crédito; comprovado que não houve duplo aproveitamento, não há sentido em vedar-se o crédito”; 4) “que a interpretação conferida pela Recorrida ao dispositivo constante do art. 29-C da IN/RFB [INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008] contraria o Formalismo Moderado e a Busca pela Verdade Material – Princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal”; 5) “que o pretenso equívoco levado a efeito pela Recorrente na indicação do período de referência do crédito – se existente – não teria passado de Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 mero erro material ,que, como tal, não poderia suprimir o crédito que, comprovadamente, preenche a regra matriz do programa “Reintegra”. b) Acerca do crédito não reconhecido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que 22 (vinte e duas) notas fiscais foram emitidas após o registro da Declaração de Exportação, as alegações da Recorrente são as seguintes: 1) “em que pese a DDE ter sido criada em 27/01/2012, foi retificada em 06/02/2012, ou seja, após a emissão das 22 Notas Fiscais e isso, pasmem, foi juntado aos autos junto à Manifestação de Inconformidade”. 2) “ratificando essas informações, foi juntado o Memorando de Exportação que, embora seja um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias, é documento hábil para comprovar a efetiva exportação e, no caso, das 22 Notas Fiscais”. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do Mérito 3.1. Do Reintegra O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras instituído pela Medida Provisória nº 540 de 02 de agosto de 2011, que fora posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 De acordo com art. 1º da referida lei, o objetivo do regime é possibilitar que as pessoas jurídicas (PJ) reintegrem valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, nos termos do que dispõe o art. 2º, caput, desta lei, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Por força do § 4º do art. 2º, a pessoa jurídica beneficiária do regime poderá utilizar o valor apurado para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Regulamentando o Reintegra, o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, estabelece que: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. [...] Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.073, de 2013) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (grifo nosso) A disciplina a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011), num primeiro momento se deu pela da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Ambas as INs estabelecem o regramento quanto ao ressarcimento dos créditos do regime. Acerca das regras para o pedido de ressarcimento, a IN nº 900/2008 dispõe o seguinte: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - a averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Essas regras se mantiveram praticamente as mesmas com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - da averbação do embarque. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. 3.2. Das notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito A partir desse pequeno recorte das normas que disciplinam não só a instituição do Reintegra, mas que também estabelecem os parâmetros para sua operacionalização, vê-se que, não obstante o Decreto nº 7.633/2011 tenha esclarecido alguns dos pontos trazidos na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, tais como os bens passíveis de gerar crédito, o percentual de crédito sobre a receita de exportação, o momento em que a solicitação do crédito deve ser feita e os tributos a que se referem os créditos apurados, ele deixou a cargo da Secretaria de Receita Federal a disciplina do regime no âmbito de sua competência. Isso tem uma razão de ser, pois, é da Receita Federal a competência para estabelecer as regras referentes aos pedidos de restituição e compensação dos tributos por ela administrados, bem como a análise desses pedidos. Assim, longe de constituir uma mera formalidade, as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal servem para traçar balizas aos procedimento de ressarcimento e compensação e vinculam não só os contribuintes na realização de seus pedidos como também as autoridades administrativas responsáveis pela análise dessas solicitações. Logo, embora possam parecer à Recorrente mera formalidade, não o são. No âmbito de uma atuação plenamente vinculada pelas normas a que estão sujeitas as autoridades administrativas tributárias, não cabe a elas valer-se de juízo de conveniência ou oportunidade para suprir uma possível falha cometida pelo contribuinte na indicação do crédito. Também não há que falar em aplicação do princípio da verdade material nesse caso, já que não há controvérsia em relação ao fato de que as notas fiscais foram emitidas fora do trimestre a que se refere o pedido contido no PER nº 06034.73427.221112.1.5.17-2301. Não há assim um fato desconhecido, uma verdade a ser descortinada, que demande dos órgãos julgadores a atuação proativa na busca do que ocorreu. Isso porque, da conjugação da norma contida no art. 7º do Decreto nº 7.633/2011 com a disciplina trazida no § 4º do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, vê-se que o crédito deverá ser solicitado após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, mas que, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Assim, também não me parece que o despacho decisório tenha contrariado o princípio do formalismo moderado, pois o rito está posto, cabendo à administração e ao contribuinte segui-lo, até para que se garanta a segurança jurídica. Nesse sentido é a manifestação desse princípio contida no art. 2º do Decreto n. 70.235, de 1972. Embora se refira especificamente ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributário e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, essa norma nos oferece uma boa dimensão da aplicação do princípio no âmbito da administração tributária: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à alegação de que não houve aproveitamento, em outro PER/DCOMP, dos créditos do REINTEGRA referentes a estas mesmas notas fiscais, além da não haver nos autos elementos a comprovar essa afirmação, não nos parece ser um fato relevante no contexto da análise, pois a não homologação do direito se deu em razão de as notas não se referirem ao trimestre indicado no pedido de ressarcimento e não por terem sido indicadas em mais de um PER/DCOMP. 3.3. Das notas fiscais emitidas após o registro da Declaração de Exportação Acerca desse ponto, diga-se, a priori, que, não só por uma questão normativa, mas também operacional, é comum que as notas fiscais que instruem a declaração de exportação já estejam emitidas à data em que o registro da declaração é realizado. Isso porque esse documento é a base instrutória das declarações de exportação. É assim desde a época em que o despacho de exportação era feito por meio da Declaração de Exportação (DE), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e continuou sendo assim (com mais ênfase, aliás) com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017, que instituiu a Declaração Única de Exportação (DU-E). Vejamos o que dizem essas INs a esse respeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 1994 Art. 16. O despacho de exportação será instruído com os seguintes documentos: I - primeira via da Nota Fiscal; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 Art. 10. A DU-E terá como base a nota fiscal que amparar a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência dispensar a emissão desse documento. Logo, em se tratando de um direito creditório que tem por base a análise das notas fiscais vinculadas às declarações de exportação registradas pelo contribuinte, em se deparando com notas emitidas após o registro da declaração, seria de se pressupor, a princípio, não se tratar apenas de um mero erro formal, mas sim de uma deficiência quanto liquidez e certeza do próprio direito creditório. No entanto, entendo que essa possível divergência possa ser superada (e esclarecida), se o contribuinte que pleiteia o crédito consegue demonstrar que, apesar da emissão posterior ao registro da declaração no sistema, essas notas já estavam vinculadas à declaração de Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 exportação quando ela foi apresentada para despacho aduaneiro e, principalmente, se estas foram as notas que instruíam a declaração de exportação quando da averbação do embarque. Isso porque, na prática, não é incomum que os despachantes aduaneiros registrem declarações de exportação e, antes da apresentação para despacho, realizem retificações para corrigir as informações declaradas, sem que haja a necessidade de autorização da RFB para tanto (art. 21 da IN SRF nº 28/1994 e art. 28, II, da IN RFB Nº 1702/2017). Considerando as informações trazidas na peça recursal, essa parece a ser situação que se sucedeu no caso concreto. Observa-se no histórico da DE nº 2120090023/5 (transcrito no Recurso Voluntário, às fls. 209 dos autos), que, embora a declaração tenha sido registrada em 27/01/2012, houve, conforme destacado pela Recorrente, de fato, uma retificação em 06/02/2012 (às 10:06h). Verifica-se, ainda, que isso ocorreu antes que a declaração fosse apresentada para despacho (em 06/02/2012, às 14:11h). Ademais, as informações contidas no memorando de exportação transcrito no Recurso Voluntário (fls. 210), dão conta de que as notas fiscais de nº 000037118 ao nº 000037139, indicadas no PER nº 06034.73427.221112.1.5.17-2301, às fls. 128/171, teriam sido efetivamente as notas utilizadas no despacho de exportação DE nº 2120090023/5. De acordo com o PER, os valores das referidas notas fiscais e a base de cálculo do Reintegra são seguintes: Número da Nota Fiscal Valor Total NF Valor Base Cálculo Reintegra AlíquotaReintegra Valor Reintegra no PER/DCOMP (R$) 37118 55.357,05 55.357,05 3% 1.660,71 37119 55.357,05 55.357,05 3% 1.660,71 37120 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37121 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37122 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37123 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37124 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37125 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37126 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37127 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37128 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37129 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37130 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37131 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37132 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37133 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37134 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37135 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37136 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37137 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37138 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 37139 46.383,97 46.383,97 3% 1.391,52 Total 1.038.393,50 31.151,81 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901456/2013-19 Assim, à vista das informações trazidas pela Recorrente, há indícios de que essas notas fiscais, em pese emitidas após o registro da declaração a DE nº 2120090023/5, a instruíam quando esta foi apresentada para despacho (em 06/02/2012), bem como quando ocorreu a averbação de embarque (em 27/02/2012). Diante desse cenário, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS): 1) confirme se as notas fiscais de nº 000037118 ao nº 000037139 instruíram a DE nº 2120090023/5, desde sua apresentação para despacho até a averbação de embarque; 2) verifique se existe algum outro impedimento, além do que consta no despacho decisório, ao reconhecimento do direito creditório relacionado a essas notas fiscais; 3) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se julgar relevantes; 4) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do que fora tratado acima. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945251/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 51 /2 01 3- 33 Fl. 17533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa - mercado externo do 3º trimestre de 2011, registrados por meio do PER/DCOMP (Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 17534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Entretanto, a alegação da Recorrente não merece prosperar, pois não é este o argumento que pode se extrair dos autos, pelo contrário, no r. acórdão da DRJ atacado pelo presente recurso, o julgador de piso apresentou suas razões de decidir registrando que a glosa se deu por outros motivos que aqui serão analisados, mas em momento algum, foi utilizada “interpretação restritiva” como alega a Recorrente. Daí, embora não utilizando o julgador de piso de qualquer interpretação restritiva para fins de aproveitamento de créditos das contribuições conforme alegou a Recorrente, porém, dada a argumentação trazida pela Recorrente, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos Fl. 17535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da Fl. 17536DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 1.2- Dos bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero, não incidência, isenção e/ou suspensão (bagaço de cana, óleo diesel, resíduo de madeira para geração de energia, Gás GLP e hidróxido de potássio) A Recorrente alega que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação restritiva contida nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002 para glosa dos créditos. Entretanto, como já relatado acima, não é o que se pode extrair dos autos, pelo contrário, o julgador de piso alertou a Recorrente que tal interpretação era errônea ao enfatizar que as glosas se deram por outra razão conforme exposto: “No tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" as glosas efetuadas não de deram pelo fato do bem não se enquadrar como insumo e sim por terem sido adquiridos com alíquota zero, sem incidência, com isenção ou com suspensão, o que impede a apropriação de crédito conforme inciso II, § 2º, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003” Neste ponto, ouso discordar do julgador de piso. Fl. 17537DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas Fl. 17538DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 17539DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando rev endidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Fl. 17540DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, Fl. 17541DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Todavia, em síntese, entendo que é possível a apuração de créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), desde que, por óbvio, o direito à crédito não encontre óbice na legislação tributária vigente. Por isso, com base nas premissas acima, passo à análise das glosas. i- Bagaço de cana, óleo diesel, Gás GLP, resíduo de madeira para geração de energia e do hidróxido de potássio Primeiro, por atuar como neutralizante do grau de acidez do suco de laranja, o hidróxido de potássio, entendo ser um insumo essencial e relevante para Recorrente. Segundo, é fato incontroverso que a Recorrente para geração de energia da fábrica, bem como, no processo produtivo- produção de suco de laranja, se utiliza de gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana e resíduo de madeira para energia, como afirma a própria Recorrente em sua defesa: “A Recorrente utiliza o gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, o bagaço de cana e resíduo de madeira para energia para que, através da combustão em caldeiras, possam gerar subprodutos necessários ao processamento da laranja, como a higienização com a utilização de água quente e vapor. Da mesma forma, tais insumos também servem para gerar energia a fim de movimentar a planta industrial como um todo, sendo uma fonte energética auxiliar”. Neste tópico, entendo que as glosas merecem ser revertidas por tratar-se de insumos relevantes e essenciais ao seu processo produtivo da Recorrente, por isso, neste tópico recursal, voto por revertê-las. 1.3- Das despesas com frete e armazenagem e locação de máquinas e equipamentos No tocante às despesas com frete e armazenagem, locação de máquinas e equipamentos, A Recorrente alega que as glosas foram mantidas de forma equivocada ao alegar que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização no curso do procedimento TDPF-D nº 08.1.80.00-2015-00134-5. Entretanto, da análise dos documentos não restou comprovada as despesas que pudessem comprovar os lançamentos da memória de Fl. 17542DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 cálculo apresentadas pela Contribuinte, cf. arquivo não paginável de fl. 17.314). Neste ponto, é importante registrar que a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar e/ou ressarcir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.4- Dos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja Por fim, no tocante aos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja, a glosa se deu por ausência comprobatória do direito pleiteado pela Recorrente, ora porque ao cruzar as informações com as NF-e e para algumas Notas Fiscais não foi localizada a NF-e associada; ora porque quando localizadas as NF-e, os valores apresentavam-se maior que os descrito naquelas, ou seja, havia informações divergentes na documentação fiscal da Recorrente. Fl. 17543DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 Nos termos do tópico recursal acima, dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.5- Dos encargos de depreciação Intimada, a Contribuinte apresentou planilha com relação dos bens do imobilizado com lançamentos de depreciação separado por centro de custo classificados pelas seguintes indicações: a. Benfeitorias em Edifícios; b. Edifícios e Obras Civis; c. Equip. Automação; d. Equip. Laboratório; e. Ferramentas e Formas; f. Implementação de Software; g. Informática, Comput. e Periféricos; h. Instalações; i. Máquinas e Equipamentos; j. Móveis e Utensílios; k. Tratores e Implementos Agrícolas; l. Veículos e Acessórios. Considerando o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização entendeu que, ressalvadas as edificações e benfeitorias, os demais bens deveriam ser utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, a autoridade fiscal entendeu que algumas as classes de imobilizado não poderiam ser utilizados produção de bens: Implementação de Software; Informática, Comput. e Periféricos; Móveis e Utensílios; e Veículos e Acessórios. Daí, partindo de planilha fornecida pela própria Contribuinte que demonstrava toda a sua estrutura funcional, bem como, a que centro de custos cada um estava vinculado foram glosados os seguintes encargos de depreciação: Auxiliares Gerais; Comercial; Controladoria/Financeiro; DHO (Recursos Humanos); Jurídico; Logística; Manutenção (somente do Terminal Marítimo de Santos); Presidência/Superintendência; Suprimentos; TI (Tecnologia da Informação). As glosas foram efetuadas para todas as Classes de Imobilizado, exceto as edificações e benfeitorias, já que a exigência de vinculação à produção de Bens ocorre somente para máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, as glosas foram mantidas. Mas por sua vez, alega a Recorrente que todos os créditos aproveitados relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, embora entenda que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda. Ou seja, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo. Pois bem. Fl. 17544DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945251/2013-33 No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 nos termos do art. 31, da lei n° 10.865/2004. Neste tópico, entendo que não assiste razão a Recorrente, não merecendo a decisão de piso qualquer reforma, pois como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 17545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13074.724334/2021-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº. 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 2201-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento parcial para acatar a dedução da pensão alimentícia paga às filhas maiores. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº. 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento parcial para acatar a dedução da pensão alimentícia paga às filhas maiores. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº. 9.250 de 1995. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 43 34 /2 02 1- 93 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deu provimento parcial para acatar a dedução da pensão alimentícia paga às filhas maiores. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/116) interposto contra decisão da 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 90/97), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 03/11/2020, no montante de R$ 78.861,27, já incluídos multa de ofício (passível de dedução), juros de mora (calculados até 30/11/2020) e multa de mora (não passível de dedução) de fls. 76/85, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, entregue em 30/06/2020 (fls. 60/73). Do Lançamento Em razão da clareza e concisão, adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 91): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2020 (ano- calendário 2019), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 76 a 85, da qual tomou ciência em 11/11/2020, que apurou imposto suplementar de R$ 44.596,05, com crédito tributário total de R$ 78.861,27. O interessado apurou em sua declaração um saldo de imposto a restituir de R$ 32.804,52. Motivaram o lançamento de ofício as seguintes constatações: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 1. Omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 82.218,30, com imposto retido na fonte de R$ 139,67, conforme valores informados em Dirf pelas fontes pagadoras Fundação Universidade de Brasília e Ministério das Relações Exteriores; 2. Omissão de rendimentos de aluguéis auferidos da pessoa jurídica Miwa e Figueiredo Associados Ltda, no valor total de R$ 38.084,24, relativo à diferença entre o valor declarado de R$ 8.000,00 e o informado em Dimob de R$ 46.084,24; 3. Omissão de rendimentos de aluguéis auferidos de pessoas físicas, no valor total de R$ 16.743,54, relativo à diferença entre o valor declarado de R$ 103.186,00 e o informado em Dimob de R$ 119.929,54; 4. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial (R$ 122.943,57), tendo em vista que a pensão alimentícia paga só é dedutível para filhos maiores até 24 anos quando cursam estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segunda grau ou para maiores inválidos, não foi comprovada pensão para Geralda Basílio da Silva e apenas foi comprovado parcialmente o pagamento de pensão para Rosario Jorge do Amaral; 5. dedução indevida de Previdência Oficial relativa à fonte pagadora Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 21.305,75, correspondente à diferença entre o valor declarado de 64.590,00 e o informado em Dirf de R$ 43.284,25. (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 11/11/2020 (AR de fl. 86), o contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2020 (fls. 07/10), acompanhada de documentos (fls. 11/57), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 91): (...) Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 10/12/2020, concordando com as infrações apuradas, à exceção da glosa de pensão alimentícia judicial de R$ 122.943,57. Para instruir o pedido, anexou os documentos de folhas 11 a 58. O imposto correspondente à parcela não impugnada, no valor de R$ 10.820,92, foi transferido para o processo nº 10880-743.348/2021-13, permanecendo nos autos o valor de imposto suplementar de R$ 33.775,13. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 16ª Turma/DRJ06, em sessão de 21 de outubro de 2021, no acórdão 106-019.878, julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo apenas a parcela glosada da dedução de pensão alimentícia relativa a Rosário Jorge do Amaral (fls. 90/97). Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 19/11/2021 (AR de fl. 104), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 107/116), em 21/12/2021 (fls. 106 e 117), com as razões abaixo: (...) A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo o devido pagamento da pensão alimentícia à Sra. Rosário Jorge do Amaral, mas mantendo a glosa no tocante aos pagamentos efetuados às filhas Camila Jorge do Amaral e Adriana Jorge do Amaral e à Sra. Geralda Basílio da Silva. As glosas mantidas relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia para as filhas Camila e Adriana, tem como fundamento o equivocado entendimento de que as despesas com pensão pagas aos filhos são dedutíveis apenas até os alimentados completarem 24 anos. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Já com relação a Sra. Geralda, a glosa foi mantida por suposta carência na comprovação. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, visto que o pagamento das pensões é feito com base em decisão judicial, o que autoriza a sua contabilização como despesa; bem como que estes foram devidamente comprovados. III. DA REGULARIDADE DAS DEDUÇÕES REALIZAS Foram glosadas as deduções decorrentes das despesas incorridas com o pagamento de pensão alimentícia às filhas do Recorrente, sob o fundamento de que tais valores só podem ser computados como despesas quando pagos a filhos com até 24 anos durante a realização de educação de ensino superior. A previsão contida no artigo 72 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, assim estabelece: Da pensão alimentícia Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). E foi exatamente o que a Recorrente fez: apurou como despesa os valores pagos à suas filhas como pensão alimentícias, valores estes que foram fixados em decisões judiciais homologadas, as quais já foram colecionadas nestes autos. (...) E o mesmo raciocínio se aplica aos valores pagos para a Sra. Geralda Basílio da Silva, visto que estes são pagos em decorrência de decisão judicial, proferida nos autos do processo 2012.06.1.009872-0, que homologou acordo para pagamento de pensão vitalícia decorrente de acidente: (...) Ou seja, resta devidamente comprovado a origem e natureza das despesas, sendo inquestionável a sua apuração como despesa. (...) Não obstante a Ata de Audiência acima comprovar a origem das despesas e o direito à sua dedução, caso V. Sa. entenda cabível, o Recorrente protesta pela juntada posterior do acordo homologado, bem como dos comprovantes de transferência. Nesse contexto, há de se destacar que o princípio da verdade material deve sempre ser aplicado ao direito tributário. De acordo com este princípio, à Administração Pública compete observar os fatos que efetivamente permeiam determinada demanda para aplicar-lhe a melhor solução, ou seja, deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada. (...) Depreende-se do exposto que a Administração não pode se furtar à observância do Princípio da Verdade Material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos, seja quanto à ocorrência de fato gerador do tributo, seja quanto a eventuais circunstâncias que ensejam a aplicação de penalidades ou imposição de ônus ao administrado. Nesse contexto, se havia dúvidas quanto à transferência dos valores à Sra. Geralda, caberia à autoridade administrativa a abertura de diligência ou perícia, e não simplesmente glosar o crédito. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Assim, tendo o Recorrente comprovadamente realizado a correta apuração como despesa dos valores pagos a título de pensão, os quais são pagos com fundamento em decisões judiciais homologadas, não se afigura razoável e tampouco legal a glosa de tais despesas, como forma de justiça. IV. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, requer-se o provimento do presente recurso, com o consequente cancelamento do crédito tributário remanescente, haja vista a comprovação e correta apuração como despesas dos valores pagos à título de pensão fixada em decisão judicial, bem como por força de decisão judicial que determinou a indenização por acidente. Ainda, em prol da verdade material, protesta-se pela juntada posterior do acordo homologado judicialmente que estipulou o pagamento da pensão vitalícia à Sra. Geralda da Silva, e os comprovantes de seu pagamento; bem como requer-se que seja determinada a abertura de diligência de modo a verificar os comprovantes de pagamento à Sra. Geralda Basílio da Silva. Outrossim, requer-se, desde já, sejam os patronos da Recorrente intimados para a realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A matéria em discussão recai sobre a dedução de pensão alimentícia paga às filhas maiores de 24 anos, fixada em acordo homologado judicialmente em favor de Camila Jorge do Amaral e Adriana Jorge do Amaral e de pensão vitalícia decorrente de acidente, resultante de proposta de acordo no bojo dos autos 2012.06.1.009872-0, em favor de Geralda Basílio da Silva, nos seguintes valores (fl. 66): A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 93/96): (...) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Prosseguindo, em relação às filhas Adriana e Camila Silva do Amaral, o acordo homologado judicialmente, constante às folhas 11 a 16, e a sentença judicial de folha 19, comprovam que foi determinado pela via judicial o pagamento de alimentos em favor das filhas. Todavia, ambas eram maiores de idade no ano calendário 2019, contando Adriana com 27/28 anos e Camila com 29/30 anos, motivo pelo qual torna-se importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados como no presente caso. É pacífico que o dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na hipossuficiência dos alimentandos. Neste ponto, necessário se faz analisar dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil, para esclarecimento das condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.[...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.[...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.[...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Percebe-se que não se afasta a possibilidade de celebração de acordos, visto que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. É o que determina o art. 1694 do Código Civil, entretanto, entre os pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos consta a existência do vínculo de parentesco entre o alimentando e o alimentante, porém, com relação aos filhos que atingem a maioridade, a ideia preponderante é que os alimentos cessam com ela. Neste contexto, destaco o magistério de Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Terceira Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2003, página 385: “tem-se entendido que, por aplicação do entendimento fiscal quanto à dependência para o Imposto de Renda, que o pensionamento deva ir até os 24 anos de idade. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser examinado no caso concreto.” A doutrina e boa parte da jurisprudência admitem que tal pagamento se dê até os 24 anos de idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese, que o alimentando é estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência ou que ficasse comprovada a sua incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença. Veja-se, a título de ilustração, as jurisprudências abaixo: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. As disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores somente se estendem aos filhos maiores inválidos. Não obstante, podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado25 anos durante o ano não ocasiona a perda à condição de dependência, para fins de dedução na declaração de ajuste anual do ano correspondente. Decisão em processo de consulta SRFF 7ª RF. Consulta. Data de decisão: 04/04/2011 Data de publicação: 24/05/2011. (grifei) APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. 1. Com a maioridade do apelante, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) – e que faz presumida a necessidade – e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que deve ser provada por quem alega, ou seja, pelo apelante. 2. Ante a não comprovação de necessidade do alimentado, cabível a exoneração. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. TJRS. Apelação Cível No. 70012523106 em 19/10/2005 De todo o exposto, fica claro que o direito à redução da base de cálculo do imposto de renda mediante dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial abrange os valores correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o alimentando atinja a maioridade civil, e desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o efetivo pagamento. Exceção a essa regra é o caso de filhos maiores inválidos e de maiores com até 24 anos de idade que comprovadamente estejam em curso superior ou técnico de segundo grau, tendo por base o art. 77 do RIR/1999. Pagamentos de pensão efetuados a filhos que não se enquadrem na condição de menoridade, ou nas situações especiais previstas na legislação, não geram direito à redução da base de cálculo do IRPF mediante dedução. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Não há como se interpretar a legislação que autoriza a dedução de pensão alimentícia judicial de forma isolada do restante sistema legal vigente. Sua interpretação deve ser feita de forma sistemática, levando em conta a totalidade do texto legal em que se situa, o que leva à análise do que dispõe o Código Civil, que trata da obrigação de pensionamento, conforme dispositivos deste diploma legal já citados. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando o pretendente não tenha bens e nem possam prover, pelo trabalho, a própria mantença, existindo um caráter obrigacional claro de sustento. Por todo o exposto, conclui-se que os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial às filhas Adriana e Camila corresponderam a mera liberalidade, já que contavam com 27/28 anos e 29/30 anos no ano calendário 2019 e não foi verificado qualquer requisito para que continuassem a receber pensão alimentícia de forma obrigacional. Mantêm-se as glosas dos valores de R$ 32.520,00 e R$ 43.114,00. Por fim, o contribuinte em sua defesa não contestou especificamente a dedução de pensão alimentícia judicial declarada como paga a Geralda Basilio da Silva, CPF 400.238.261-34, na quantia de R$ 9.570,00. À folha 07, consta apenas uma discordância genérica de todo o valor pensão alimentícia considerado como indevido no lançamento. Junto à defesa, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a dedução. Nesse momento, cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio” que tem o significado de “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja, deve o interessado tecer alegações de forma coerente e com meios de prova idôneos. Destaque-se que o Decreto 7.574/2011, art. 57, § 4º, estabelece a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sendo assim, por carência total de elementos comprobatórios em relação à dedução de pensão alimentícia declarada como paga a Geralda Basilio da Silva, é de se manter a glosa efetuada. (...) Pensão Alimentícia – Pagamento à Filhos Maiores de 24 Anos O Recorrente aduz ter cumprido os pressupostos para a dedução das pensões alimentícias da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que os encargos foram comprovadamente pagos e estes ocorreram em face das normas do direito de família e em cumprimento de decisão judicial. O dever de sustento, enfatizado no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, inciso IV combinado com o artigo 1.634, inciso I do Código Civil, é decorrente do poder familiar e não se confunde com a obrigação alimentar, prevista nos artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, fundada no parentesco e que advém do principio da solidariedade, referido no artigo 3º, inciso I da Constituição Federal. O dever de sustento cessa com a maioridade dos filhos, o que nos termos do artigo 5º do Código Civil 1 , ocorre aos dezoito anos, quando cessa a menoridade e a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, subsistindo a obrigação familiar de manutenção dos filhos maiores de 18 anos até 24 anos, até a conclusão dos estudos em estabelecimento de ensino superior. 1 LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (...) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 A exoneração do dever de sustento não exime os pais da obrigação alimentar. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise do arcabouço probatório. Quando o pagamento de pensão decorre de um processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão com base nas regras de direito de família, há uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Diferentemente do que ocorre nos presentes autos, onde não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto aos pagamentos das pensões alimentícias às filhas, que contavam com 27/28 anos e 29/30 anos, no ano-calendário de 2019. Nesse cenário, independente de provimento judicial, as pensões instituídas nada mais se revelam do que a obrigação alimentar fixada para a mantença das filhas, conforme previsão contida na Constituição Federal e no Código Civil. Sob esse prisma, a partir de uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, o pagamento das pensões alimentícias às filhas consubstanciou-se em prestações voluntárias e desvinculadas das obrigações legais atinentes às regras de direito de família e, assim, em contradição com o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei 9.250 de 1996 2 . Cumpre observar que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito, possui cunho convencional e não obrigatório. Anota-se, por fim, que não está sendo negada validade à determinação judicial para fins do regime civil da pensão alimentícia. Ocorre que tal determinação não retira a competência da autoridade tributária de avaliar o pleno cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária. No presente caso, as pensões foram fixadas quando extinto o poder familiar, uma vez que as beneficiárias eram maiores de 18 anos, de modo que as pensões homologadas pela justiça se caracterizam como obrigação alimentar e não se coadunam com a pensão prevista nas normas de Direito de Família, sendo, portanto, indedutíveis. Em virtude dessas considerações, no presente caso, não há direito à dedução das pensões alimentícias pagas às filhas do Recorrente. Pensão Alimentícia Judicial – Indenização por Acidente 2 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 O contribuinte aduz que a pensão paga à sra. Geralda Basílio da Silva decorreu de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2012.06.1.009872-0, que homologou acordo para pagamento de pensão vitalícia decorrente de acidente de trânsito. Com o recurso foi juntada apenas a cópia da Ata de Audiência realizada em 12/03/2014, onde ficou convencionado, em relação à sra. Geralda Basilio da Silva, o que segue (fls. 112/113): (...) 3) Em relação a autora GERALDA, as partes, de comum acordo, ratificam os termos do acordo de fls. 751/752, sendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será repassada para Sra. GERALDA, até o dia 25/03/2014, desde que a parte Ré seja informada da conta para depósito pelo procurador da autora ate dia 17/03/2014; com relação a pensão vitalícia fica ratificado a obrigação assumida pelo Réu no item "a" do acordo de fls. 751/752 (grifos originais); com relação à compra do imóvel, o Réu se compromete a adquirir um imóvel na cidade de CORUMBÁ de Goiás, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo bem será registrado em nome do Réu ou de seus herdeiros, com cláusula de usufruto vitalício em favor da autora GERALDA. Assim, após adquirir o referido imóvel, o Réu se compromete e se obriga neste ato a instituir em favor da autora GERALDA usufruto, cujo direito real sobre coisa alheia será disciplinado pelos art. 1390 a 1411 do CC. Caberá autora GERALDA indicar ao Réu o imóvel a ser adquirido na referida cidade, até o referido valor. Após identificado de comum acordo entre as partes, GERALDA e o Réu, iniciara o prazo de 30 dias para compra e constituição do usufruto em favor de GERALDA, com registro definitivo no cartório de registros de título e documento. Fica pactuado que o imóvel a ser indicado pela Sra. GERALDA não pode ter nenhuma restrição e deve estar regularizado junto ao cartório de registro de imóveis de Corumbá de Goiás. Os custos com o registro e a constituição do usufruto serão por parte do Réu; 4) O réu também concorda em pagar ao procurador dos autores, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários de advogado, ficando ressalvado que em razão desse pagamento os procuradores dos autores renuncia aos honorários convencionados e contratados com os autores. O pagamento dos honorários será feito da seguinte forma: R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o 5º dia útil do mês de abril, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o 5º dia útil do mês de maio. O depósito dos honorários será realizado na conta: titular - OSTRILHO T FILHO, conta corrente 51948-4, agencia 7009, Banco Itaú; 5) O Réu informa que o presente acordo esta sendo formalizado a título de mera liberalidade, sendo que não reconhece qualquer culpa ou responsabilidade no fato que deu origem a este processo; 6) Em razão do presente acordo, todas as partes conferem umas às outras ampla, geral e irrestrita quitação em relação a eventuais danos materiais, morais ou de qualquer outra natureza, decorrente do referido acidente, para nada mais reclamarem em Juízo ou fora dele sobre qualquer questão relativa ao fato (acidente de trânsito), objeto desta lide. A quitação é plena e não há possibilidade de qualquer exigência de valores remanescentes; 7) Em caso de não pagamento de qualquer das parcelas de indenização previstas neste acordo, incidira cláusula penal de 10% sobre as parcelas vencidas e não pagas, além do vencimento antecipado de toda obrigação; quanto a obrigação de fazer, compra do imóvel com constituição de usufruto, eventual inadimplemento será apurado em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com a possibilidade de aplicação de multa diária a ser avaliada pelo Juízo no caso concreto; 8) Custas e despesas processuais pelos Autores Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a sentença de teor seguinte: "HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, às fls. 751/752 e 774/775, ambos ratificados nesta ata com os acréscimos neste momento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, independente do recolhimento de custas porque os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que implica na suspensão das exigibilidade das custas." Sentença publicada em audiência, intimados os presentes. Certifico que a sentença Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 transitou em julgado nesta data. Registre-se. Encerrada a audiência, pelo MM. Juiz, eu, LUIS FELIPE BICALHO, Secretário de Audiência, matrícula nº 316920, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado. Juiz: (...) Além da ata, não foram carreados aos autos outros documentos, como o referido Acordo de fls. 751/752 do processo judicial contendo informações sobre o valor da pensão vitalícia assumida pelo réu (Recorrente) e a forma do pagamento da mesma e também dos comprovantes de pagamento à beneficiária. Como visto anteriormente, a decisão de primeira instância manteve a glosa da dedução da pensão alimentícia ante a falta de qualquer comprovação. Apesar de ter sido regularmente intimado (fl. 58/59) e a decisão de primeira instância ressaltar acerca da necessidade de apresentação desses documentos para fazer prova do dever de pagamento, no recurso o contribuinte limitou-se apenas a reproduzir o teor da Ata de Audiência (fls. 111/113), sem contudo, apresentar cópia do referido acordo de fls. 751/752 do processo judicial contendo informações sobre o valor da pensão vitalícia assumida pelo réu (Recorrente) e a forma do pagamento da mesma e, também, deixou de apresentar os comprovantes dos pagamentos efetuados à beneficiária. Ocorre que argumentos desprovidos de provas não podem prosperar, uma vez que, a legislação faculta a utilização de algumas despesas para a dedução da base de cálculo do imposto devido, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. À guisa de arremate, convém ponderar, ainda que não tenham sido apresentados os documentos acima referidos, a pensão alimentícia passível de dedução para fins de imposto de renda, nos termos da legislação vigente, é somente aquela que se coaduna com as normas de Direito de Família, o que, em tese, não ocorre no presente caso. De aduzir-se em conclusão serem improcedentes os argumentos do contribuinte, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido. Do Pedido de Juntada Posterior de Provas Invocando o princípio da verdade material, o Recorrente protesta pela juntada posterior de provas, atribuindo à Administração o dever de diligenciar no sentido de obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos. No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19723, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a 3 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) VI - a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No que diz respeito a apresentação de provas, o § 4º do referido dispositivo normativo dispõe que o momento processual para sua apresentação é com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A exceção a tal regra está prevista nas alíneas “a”, “b” e “c”, que não se aplica ao caso concreto. O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem para exibição os documentos que digam respeito a fatos que devam estar registrados em declarações apresentadas à administração tributária, consoante o estabelecido no § 3º do artigo 897 do Decreto nº 9.580 de 20184 (RIR/2018). Oportuna a reprodução do teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 4 Art. 897. As declarações das pessoas físicas e jurídicas ficarão sujeitas à revisão pelas autoridades administrativas, as quais exigirão os comprovantes necessários à revisão ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, caput ). § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a administração, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º ). § 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos no prazo de vinte dias, contado da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput ). § 3º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o § 2º será de cinco dias úteis (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º). § 4º O contribuinte que deixar de atender ou não atender satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 902 ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149, caput, inciso III ). Fl. 139DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.724334/2021-93 Pelos motivos expostos, conclui-se que a questão é meramente probatória, sendo o ônus exclusivo do contribuinte, que deste não se desincumbiu, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual não há como serem deferidos os pedidos de juntada posterior de provas e de diligência solicitados. Do Pedido de Intimação do Patrono para Sustentação Oral O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, § 1º do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Porém, repise-se, não há previsão para prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de julgamento do recurso voluntário. Portanto, não há como ser atendido o pedido do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.005098/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2401-010.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T14:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T14:37:45Z; Last-Modified: 2022-12-21T14:37:45Z; dcterms:modified: 2022-12-21T14:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T14:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T14:37:45Z; meta:save-date: 2022-12-21T14:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T14:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T14:37:45Z; created: 2022-12-21T14:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-21T14:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T14:37:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005098/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.575 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PIRACICABA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 50 98 /2 00 8- 61 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 513/534) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, acórdão nº 14-29.214, que por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte. AUTUAÇÃO O auto de infração de obrigações acessórias (AIOA) n.º 37.187.133-6, lavrado em 17/11/2008, se refere à infração às disposições do artigo 32, inciso IV e parágrafos 3.º e 5.º da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 225, IV e § 4.º do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), por ter o sujeito passivo apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme relatório fiscal (e-fls. 11/12), constatou-se que a empresa autuada deixou de informar, nas GFIP de 01/2003 a 12/2007, bases-de-cálculo e contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho médico e odontológico, constantes de planilhas discriminativas anexas ao relatório, no valor de R$ 150.586,80. A fiscalização cita no relatório, a previsão legal da multa, fundamentada no então vigente art. 32, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/1991, e art. 284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), na redação do Decreto nº 4.729/2003 -, aplicando observados os limites legais vigentes, em todas as competências. Menciona o artigo 292, inciso I do Decreto n.º 3.048/1999, e que o valor da autuação está de acordo com os estipulados pela Portaria MPS/MF n.º 77/2008 (DOU de 12/03/2008). Atesta que não ocorreu reincidência, nem circunstâncias agravantes e atenuantes. Também não foi feita a correção das faltas durante o procedimento fiscal. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, cientificado do lançamento, pessoalmente em 17/11/2008 (e-fl. 02), apresentou impugnação (e-fls. 35/55) aduzindo, em síntese, o que se segue. Destaca-se da impugnação: - decadência parcial nos termos do art. 150 e § 4º CTN); - nulidade pela não adequação das bases de cálculo apuradas à legislação; Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 - nulidade pela ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições apuradas – Lei nº 9.876/99; - sejam intimados de todos os atos processuais o patrono da impugnante. DILIGÊNCIA DRJ Em 11/03/2009, a 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto encaminhou os autos em Diligência para a unidade de origem (-e-fls. 419/420), a fim de que: - De acordo com as orientações e critérios a serem expedidos pela Coordenação Geral de Fiscalização, solicita-se que seja recalculada a multa aplicada segundo a nova redação do art. 32-A da Lei n.°8.212/1991, para as informações (“campos”) omitidas em GFIP e relatadas no presente AI; levando-se em consideração, se for o caso, as mencionadas retificações realizadas pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal, para fins de atenuação e/ou relevação da multa; - Confrontando-se a multa recalculada com a que foi aplicada originalmente, pode ser cabível a incidência da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo; - A manifestação da autoridade autuante através de Informação Fiscal (IF), com elaboração de novo demonstrativo da multa, no sentido de readequar, caso seja cabível, o valor da autuação, dentro dos parâmetros trazidos pela MP n.º 449/2008. RESULTADO DILIGÊNCIA Em 27/08/2009, a DRF em Piracicaba exarou a Informação Fiscal e anexos (e-fls. 483/486), cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/09/2009 (e-fls. 488/489) tendo sido aberto prazo de 10 dias para manifestação na forma estabelecida pela Diligência DRJ. Não há nos autos manifestação do sujeito passivo quanto ao resultado da Diligência DRJ. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, a decisão da 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, acórdão nº 14-29.214, que por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, tendo relevado as ocorrências corrigidas e retificado o valor de parte da multa remanescente, em razão da retroatividade benéfica em matéria de penalidade (artigo 106, II, ‘c’ do CTN), mantendo o valor de R$60.215,16. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 493/509): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ENTIDADE CONTRATANTE. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, omitindo valores pagos a cooperativas de trabalho. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre base-de-cálculo estipulada a partir do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços, na área de saúde, que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos da legislação vigente. DECADÊNCIA QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando do descumprimento de obrigações acessórias, não se fala em pagamento antecipado, devendo o prazo para a constituição do crédito previdenciário decorrente seguir a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), implicando não haver nenhuma competência ou infração alcançada pela decadência neste Auto de Infração. A constituição do crédito tributário se concretiza com a cientificação eficaz do sujeito passivo. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA POR OCORRÊNCIA E COMPETÊNCIA. FALTAS REMANESCENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A correção da falta por parte da autuada, desde que atendidos todos os demais requisitos previstos no art. 291, § 1.º do Decreto n.º 3.048/99 implica a relevação da multa aplicada quanto às ocorrências sanadas. Não comprovada a correção integral das faltas para determinadas competências, não há como deferir ao sujeito passivo a relevação da multa aplicada, por falta de previsão legal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCESSOS CONEXOS. RETIFICAÇÃO DE VALORES. MOMENTO DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 106 do CTN, a retroatividade benéfica da lei, cominando penalidade menos severa que a anterior, pode ensejar a retificação da multa lançada, a ser verificada no momento do pagamento, levando-se em consideração, conjuntamente, as multas aplicadas nos Autos de Infração de obrigações acessórias de GFIP (AIOA 68) e de obrigações principais (NFLD - 24% de mora), em comparação com a multa de ofício - única - (de 75%), hajam vista as condutas - concomitantes - de não declarar em GFIP e não recolher as contribuições devidas; ou, isoladamente, as multas previstas anterior e posteriormente à mudança na lei, pela conduta de apresentar declaração com omissões ou incorreções. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DE OCORRÊNCIAS E RETIFICAÇÃO PARCIAL DA MULTA REMANESCENTE. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado da decisão de piso em 08/07/2010 (e-fls. 511/512), postou o recurso voluntário em 30/07/2010 (e-fl. 535), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. No pedido, o sujeito passivo requereu a reforma da decisão da DRJ com o consequente provimento do recurso em razão da: (i) entrega dos protocolos de envio dos arquivos conectividade social- GFIPS; (ii) inexistência de conduta contrária aos dispositivos legais ditos infringidos, e; (iii). em virtude da penalidade aplicada não encontrar exato amparo em Lei. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento no processo relacionado, com o lançamento de obrigação principal, lavrado na mesma ação fiscal. Como já dito, este auto de infração possui relação com o auto de infração por descumprimento de obrigação principal, processo n° 13888.005099/2008-13, julgado na mesma sessão de julgamento que o presente, no qual foi dado provimento ao recurso para excluir a Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 exigência do presente lançamento em sua totalidade, face à inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Assim, tendo em vista que o mérito de ambos os processos é o mesmo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Colaciono abaixo o voto proferido no processo n° 13888.005099/2008-13: Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. ARTIGO 22 INCISO IV DECLARADO INCONSTITUCIONAL STF Em que pese os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no recurso apresentado, não há dúvida de que toda a autuação diz respeito apenas à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, a seguir reproduzido: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Verifica-se, que, tal dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, cujo trecho reproduzo abaixo: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, O Tribunal também reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a saber: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE, SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Carmen lúcia e Ellen Gracie. Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão de 18/12/2014, no sentido de declarar inconstitucional a exação em questão, nos seguintes termos: “[...] Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015. (...) EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838 EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]”Tendo em vista o acima disposto, de acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF): Art. 62. [...]§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como conclusão, em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, afasto a exigência contida no auto de infração n° 37.187.134-4 (e-fls.03/40) em sua totalidade diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para excluir a exigência do presente lançamento em sua totalidade, face à inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para excluir a exigência do presente lançamento em sua totalidade, tendo-se em conta que a decisão proferida no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. (documento assinado digitalmente) Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005098/2008-61 Gustavo Faber de Azevedo Fl. 546DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12893.720198/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.282, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13851.721351/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:18:48Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:18:48Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:18:48Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:18:48Z; created: 2022-12-15T14:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-15T14:18:48Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:18:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.720198/2013-46 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.284 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.282, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13851.721351/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. A autuação ocorreu em virtude de compensações indevidas efetuadas em declarações de compensações transmitidas pela contribuinte, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .7 20 19 8/ 20 13 -4 6 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720198/2013-46 Irresignada, tendo sido cientificada, a impugnante apresentou tempestivamente as suas razões de defesa, a seguir resumidas. Inicialmente, aduz a inconstitucionalidade de art. 62, da Lei nº 12.249, de 2010. Alega que a exigência da multa atenta contra o princípio do non bis in idem, concluindo que, de fato, houve uma dupla penalidade pelo mesmo apontamento, sendo cobrado e penalizado nos dois processos. Diz que é inaplicável a presente penalidade, visto que os requerimentos direcionados ao fisco tem características assemelhadas às consultas, de natureza espontânea, portanto, inaceitável a aplicação das multas elencadas. Também alega que o presente processo encontra-se prejudicado em face de que os processos 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56 encontram-se em fase de discussão administrativa, cujas decisões ainda podem ser revertidas. Desse modo, requer que seja conhecida e devidamente processada a presente manifestação de inconformidade, para que seja acolhida a reforma do auto de infração impugnado, cancelando-se em sua totalidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720198/2013-46 O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto dos processos administrativos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, sendo que, atualmente, tais os processos não foram definitivamente julgados. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720198/2013-46 Neste contexto, entendo que a decisão proferida nos processos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, que tratam da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada as decisões definitivas dos processo nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, retornando, em seguida, para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Original

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