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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7184576 #
Numero do processo: 10380.001834/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SENAC  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO APENAS NAS  SITUAÇÕES  EM QUE  FIQUE DEMONSTRADA A  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 34 /2 00 9- 13 Fl. 3828DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3815/3826)  apresentado  em  face  do  Acórdão  nº  03­59.451,  da  5ª  Turma  da DRJ/BSB  (fls.  3803/3812),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  54/67)  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  ­  Senac,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  aferida  com  base  nos  valores dos serviços de vigilância prestados pela empresa fiscalizada (AIOP 37.043.919­8 ­ fls.  2/50).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 43/50), foi aferida a remuneração dos  empregados com base na receita obtida através da prestação de serviços de vigilância sobre a  qual  foi  aplicado o percentual de 40%  (quarenta por  cento). Do valor  assim apurado,  teriam  sido deduzidas as remunerações constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa  e sobre a diferença obtida foi aplicada a alíquota correspondente.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10380.001834/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.267  S2­C2T1  Fl. 3.829          3 determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Fl. 3830DF CARF MF     4 Pelos fatos acima narrados, foi realizada aferição indireta  tendo por base os  valores de venda de serviços escriturados na conta identificada no item 3.5 do Relatório Fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 2805/2810 e 2883/2886) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 3795/3799),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  3814),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 3815/3826) em 23/06/2014.  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 10380.001834/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.267  S2­C2T1  Fl. 3.830          5 3. Há também nulidade por vício material, uma vez que restou demonstrado  erro na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É inconstitucional e ilegal o arbitramento das contribuições ao Senac com  base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.919­8.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  Fl. 3832DF CARF MF     6 das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 10380.001834/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.267  S2­C2T1  Fl. 3.831          7 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  Fl. 3834DF CARF MF     8 remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 10380.001834/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.267  S2­C2T1  Fl. 3.832          9 6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos, entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos com base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Deve­se  registrar,  ainda  que  o  item  3.5  do  relatório  fiscal  estabelece  textualmente que "Os valores relativos à remuneração paga a empregados foram aferidos com  base  nos  valores  da  venda  de  serviço  escriturados  na  seguinte  conta".  O  que  evidencia  a  utilização da própria contabilidade da empresa.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição  Fl. 3836DF CARF MF     10 O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10380.001834/2009­13  Acórdão n.º 2201­004.267  S2­C2T1  Fl. 3.833          11 demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece registro que o Acórdão recorrido faz menção a fatos que tangenciam  o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido  o  Auto  de  Infração  37.165.7563,  cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  0343.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.    Fl. 3838DF CARF MF     12 Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3839DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001018/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   FERNANDA RIBEIRO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 10 18 /2 00 8- 99 Fl. 118DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção.  DEDUÇÃQ DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC ­ LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código Tributário Nacional ­ CTN outorga à lei a faculdade de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte .  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13897.001018/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.093  S2­C0T1  Fl. 3          3     Foi apresentado um recibo único pelo valor total.     Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.        Fl. 120DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13897.001018/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.093  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”    E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Fl. 122DF CARF MF     6 III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13897.001018/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.093  S2­C0T1  Fl. 5          7 Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Desnecessária a realização de  perícia, pois os documentos acostados no processo são suficientes para a solução da lide.    Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  suscitada  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904102/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.810          1 4.809  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904102/2014­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 10 2/ 20 14 -7 1 Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.811          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 3789 a 4011) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão Preto  (fls.  3713 a 3779) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls.  90  a  2287),  homologando  parcialmente  as  DCOMPs  (fls.  02  a  74)  objeto  do  feito,  reconhecendo  saldo  negativo  superior  àquele  confirmado  inicialmente  pelo  r.  Despacho  Decisório (fls. 75 a 88).    O crédito debatido no presente feito tem origem em saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  formado  por  recolhimento  de  impostos  sobre  o  lucro,  efetuados no  exterior,  por mais de 15  (quinze)  filiais  e  empresas,  coligadas  e  controladas da  Recorrente (BB Buenos Aires; BB Nova Iorque, BB USA Holding, BB Frankfurt, BB Londres,  BB  Securities,  BB  Toquio,  BB  Paris,  BB  Milão,  BB  Grand  Cayman,  BB  Madrid,  BB  Montevideu, BB Santiago, BB Viena, Brasilian American Merchant Bank  (BAMB), BB Tur  e  Ativos S/A), bem como em pagamentos de estimativas efetuados, supostamente, sob a rubrica  de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, sendo o debate sobre a exclusão das  penalidades  incidentes  sobre  tais  pagamentos  objeto  dos  autos  da Ação Ordinária  nº  25986­ 53.2012.4.01.3400,  indicando  ser  o  mesmo  crédito  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10166.914106/2012­03,  no  qual  recentemente  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  1402.002.406,  de  relatoria deste Conselheiro.     Frise­se que o r. Despacho Decisório (fls. 75 a 88) se fundamenta em Relatório  de Intervenção do Usuário, juntado nestes autos às fls. 206 a 238, proferido pela DRF/Brasília,  trazido pelo próprio Contribuinte na documentação anexa à Manifestação de Inconformidade.  Tal  expediente,  meticulosamente,  fundamenta  o  não  reconhecimento  das  compensações  efetuadas pelas companhias coligadas e filiais estrangeiras, cujos documentos que lhe embasam  são parte dos autos do Processo Administrativo nº 10166.721069/2014­45.     Tal  expediente  pontual,  produzido  antes  do  r.  Despacho  Decisório,  foi  posteriormente arquivado, encerrando­se nos seguintes termos:    Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.812          3      Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  90  a  2287),  a  Recorrente,  em  suma,  alegou  a  regularidade  da  comprovação  de  recolhimento  de  todos  os  tributos  das  suas  filiais, coligadas e controladas, trazendo milhares de documentos, individualmente explicando  a dinâmica de incidência e recolhimento de cada um deles e sua idoneidade. Também alega que  a  parcela  de divergência  de  crédito  em  relação  ao  recolhimento  de  estimativas,  por meio  de  denúncia  espontânea,  objeto  de  recusa  de  homologação  pela  DRF,  é  referente  a  multas  de  mora,  tratadas  em  Ação  Ordinária,  já  havendo  pronunciamento  do  E.  STJ  sobre  o  tema,  devendo ser reconhecido tal crédito, até por força regimental deste E. CARF.    Processado o feito, os autos foram remetidos à DRJ de Ribeirão Preto/SP, sendo  proferido  o  v.  Acórdão  (fls.  3713  a  3779),  que  reconheceu  a  validade  da  compensação  de  alguns recolhimentos efetuados no exterior (BB Londres parcialmente, BB Paris e BB Madrid  parcialmente),  bem  como  se  entendeu  que  não  se  poderia  conhecer  do  tema  da  denúncia  espontânea,  por  concomitância  com  a  Ação  Judicial.  Confira­se  a  ementa  e  trechos  do  v.  Acórdão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS NO EXTERIOR.  O  pagamento  de  imposto  de  renda  efetuado  no  exterior  apenas  pode  ser  utilizado  para  compensação  do  imposto  devido  no  Brasil  caso  reconhecido  o  respectivo  documento  pelo  órgão arrecadador  do  país  estrangeiro  e  pela  representação  diplomática  brasileira,  ou  se  for  comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a  incidência  do  imposto  de  renda  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR.  LIMITE.  A pessoa  jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente no  exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil,  sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.813          4 O  imposto  incidente  no  exterior  somente  é  passível  de  compensação  com  o  devido  no  Brasil  se  os  lucros  auferidos  no  exterior  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  da  expedição  de  despacho  decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de  manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  mesmas  razões  de  mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada  se sobrepondo ao julgado administrativo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2010  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  DCOMP.  COBRANÇA DOS DÉBITOS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte (...)  O quadro  a  seguir  resume os  valores  informados  pelo  contribuinte  a  título  de  compensação  com  IR  Exterior,  os  valores  confirmados  pela  fiscalização e os valores confirmados pelo presente Acórdão:   (...)  Quanto às alegações do contribuinte em relação à suposta ocorrência  da denúncia espontânea nos pagamentos de estimativa mensal de IRPJ  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.814          5 efetuados em atraso, não cabe a esta instância julgadora se manifestar  sobre o mérito, pois o contribuinte fez a opção por discutir esta questão  no  Poder  Judiciário,  através  da  ação  nº  25986­53.2012.4.01.3400  (cópia às fls. 2.213 a 2.279).    Diante do v. Acórdão, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 576 a 838), ora sob  apreço, repisando as alegações de sua Manifestação de Inconformidade em relação à parcela do  crédito  não  reconhecido,  também  fazendo  específica  alusão  e  questionando  os  termos  desfavoráveis  deste  r.  decisum  a  quo.  Na  mesma  oportunidade,  é  acostada  aos  autos  nova  documentação,  referente  a  recolhimentos  no  exterior  e  comprovação  de  consolidação  de  resultados de controladas coligadas indiretas, nas companhias controladas diretas.    Ainda, posteriormente, foi juntado aos autos nova petição da ora Recorrente (fls.  4048  a  4395),  trazendo  documentos  e  traduções  juramentadas  de  comprovantes  de  recolhimento de tributos pagosos em outros países, pugnando pelo conhecimento, em face da  verdade material.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    Incluído tal processo na pauta de julgamento de 12 de abril de 2017 desta C. 2ª  Turma Ordinária, foi proferida a Resolução nº 1402­000.433 (fls. 4404 a 4413), determinado o  seguinte:    Assim,  tendo  em  vista  que,  além  da  nova  documentação  contábil  acostada  aos  autos,  existem  centenas  de  novas  folhas,  entre  documentos  de  arrecadação  e  sua  traduções,  mostra­se  adequado  e  prudente se proceder a uma análise fiscal técnica e comparativa, pela  própria  Unidade  Local  que  inicialmente  reconheceu  a  falta  ou  a  invalidade  da  documentação,  antes  de  se  efetuar  o  derradeiro  julgamento  meritório  do  feito,  apreciando  todas  as  matérias,  considerando eventuais alterações dos valores controversos.  Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  determinar  a  realização  de  diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização:  1)  analisando  a  nova  documentação  acostada  nos  autos  (fls.  3881  a  4220)  em  direto  confronto  com  os  créditos  não  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão  (vide  tabela  fls.  3775),  determine­se  se  esta  atende  às  exigências legais necessárias à compensação de tributos efetuada pelo  Contribuinte, dando ensejo ao direito pleiteado na DCOMP.  2)  Fundamente  em  Relatório,  de  forma  detalhada,  as  conclusões  obtidas, seja no sentido de reconhecer montante maior ou mesmo igual  Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.815          6 dos  créditos  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão  a  quo,  apontando  as  eventuais falhas probantes da documentação trazida.  3) Seja apensado o presente feito aos autos do Processo Administrativo  nº 10166.914106/2012­03, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria  RFB  nº  1668/2013,  por  haver  identidade  da  origem  do  crédito  pleiteado.  4)  Após  a  elaboração  do  Relatório  formal  com  tais  informações  e  fundamentação  de  suas  conclusões,  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  mesmo,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    Ato  contínuo,  a  Autoridade  Fiscal  acostou  inúmeros  documentos  referentes  a  transações financeiras internacionais e elaborou o Relatório solicitado (fls. 4505 a 4524), com  profunda  análise  e  claro  resumo,  concluindo  pela  procedência  de  outras  parcelas  do  crédito,  antes não homologadas.    Dada a ciência ao Contribuinte sobre o resultado da diligência, este apresentou  Manifestação  (fls.  4531  a  4806),  em  suma,  discordando  da  análise  da  Unidade  Local  em  relação  às  parcela  do  crédito  não  reconhecida  e  apontando  supostas  falhas  em  tal  trabalho,  reiterando ao final o provimento integral de seu Recurso Voluntário, bem como acostando mais  de uma centena de novos documentos.    Na sequência, os autos foram retornaram para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                    Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.816          7   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Conforme já consignado anteriormente na Resolução nº 1402­000.433 (fls. 4404  a 4413), da análise do Recurso Voluntário, em confronto com o v. Acórdão recorrido, pode­se  concluir  que  parte  da  matéria  dos  autos  não  foi  atacada,  restando  incontroversa  a  não  homologação  dos  seguintes  valores,  referentes  aos  impostos  pagos  pelas  seguintes  filias/controladas:     BB BUENOS AIRES ­ R$ 158.523,04  BB NOVA IORQUE (Ano­Calendário de 2009) ­ R$ 718.424,34  BB LONDRES ­ R$ 9117.207,54  BB GRAND CAYMAN ­ R$ 56.920,86  BB MONTEVIDEÚ ­ R$ 13.594,46  BB SANTIAGO ­ R$ 444.431,95    Ainda  que  não  existam  matérias  preliminares  propriamente  ditas  no  Recurso  Voluntário, em sua Manifestação oposta após a diligência realizada, o Contribuinte aponta para  supostas  falhas  em  seu  respectivo  Relatório,  principalmente  na  medida  em  que  teria  a  Autoridade  Fiscal  deixado  de  considerar  em  seus  cálculos  para  a  determinação  dos  limites  normativos  do  montante  a  ser  compensado,  fixados  nos  parágrafos  do  art.  14  da  Instrução  Normativa nº 213/2002, os lucros e impostos pagos do exterior do ano de 2009.     Para a Recorrente, equivocadamente, para calcular  tal restrição, apenas tomou­ se por base os valores dos lucros percebidos no exterior em relação ao ano­calendário de 2010,  o que daria ensejo à necessidade de retorno para o saneamento dessa alegada falha.    Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.817          8 Analisando os cálculos efetuados Unidade Local, temos inicialmente que levou­ se em consideração todos os pagamentos de tributos sobre o lucro no exterior, tanto efetuados  em 2009 como em 2010. Confira­se:    59.  Após  as  confirmações  de  pagamentos  realizadas  nesta  diligência  (tabela 19), é possível fazer uma consolidação de todos os pagamentos  confirmados  pela  DRF/BRASÍLIA  (Fiscalização),  DRJ/RPO  e  DRF/BRASÌLIA  (Diligência).  A  tabela  20  abaixo  apresenta  essa  consolidação  dos  pagamentos  que  poderão  ser  confirmados.  Cabe  observar  que  os  valores  inseridos  em  tabela  20  representam  a  soma  dos pagamentos realizados nos anos­calendário 2009 e 2010. Ademais,  esses  valores  que  poderão  ser  confirmados  se  referem  aos  valores  totais  dos  pagamentos  antes  dos  cálculos  do  limites  legais.       Porém, de fato, como alegado, no limite compensatório que acabou imposto ao  Contribuinte  (limite  individual por  filial) apenas  tomou­se por base o  informado na sua DIPJ  2011 (ano­calendário 2010).     Melhor explicando, no que tange aos cálculos e valores sob debate, primeiro é  necessário esclarecer que no ano­calendário de 2009 a Recorrente apurou prejuízo, conforme  comprovam as Fichas 9B e 12B da sua DIPJ 2010  (fls. 2593 e 2594), motivo pelo qual não  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.818          9 pode  compensar  naquele  mesmo  período  os  valores  de  tributos  sobre  a  renda  pagos  no  estrangeiro.    Contudo, os parágrafos 15 a 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 permitem que tais  valores  sejam  aproveitados  nos  anos  seguintes,  respeitando  as  limitações  impostas  nessas  regras específicas.    Posto  isso,  temos  que  são  claras  e  objetivas  as  limitações  trazidas  para  tal  dinâmica de compensação. Confira­se o art. 14 da referida norma infralegal:    Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos  e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido  no Brasil.   § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de ser este de competência de unidade da federação do país de origem.   § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em  Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente à data de seu efetivo pagamento.   § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no  Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da  América e, em seguida, em Reais.   §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada, por controlada, coligada,  filial ou sucursal, vedada a  consolidação  dos  valores  de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas, coligadas, filiais ou sucursais.   § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país,  poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no  § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial,  sucursal, controlada ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.   § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.   Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.819          10 § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.   § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil,  sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na  apuração do lucro real.   § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica,  no Brasil, deverá calcular o valor:   I  ­  do  imposto  pago no exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação  do  lucro  real;   II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e  após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior.   §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  referidos em seu inciso II.   § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os  lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta.   § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano­ calendário correspondente.   § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar  os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  subseqüente ao da compensação.   §  15. O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido nos anos­calendário subseqüentes.   §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.820          11 subseqüentes  e  controlar  o  seu  valor  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (Lalur).   §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze  por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder  o  limite  de  isenção  do  adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.   § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total  dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo  passível  de  compensação  será  determinado  de  conformidade  com  o  disposto  no  §  17,  tendo  por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro real correspondente.   §  19.  Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá  ser compensado.   §  20.  Em  cada  ano­calendário,  a  parcela  do  tributo  que  for  compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou  com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva  folha de controle no Lalur. (destacamos)    Como se observa de tal norma, primeiro existe uma limitação geral e ordinária a  esta  compensação  no  valor  do  Imposto  de  Renda  e  Adicionais  apurados  e  devidos  pelo  contribuinte no Brasil, calculados sobre os lucro auferidos no exterior.     Dando maior concretude a tal limitação, o § 10 do referido dispositivo traz dois  montantes  de  referência  diversos,  o  primeiro  em  relação  ao  valor  efetivamente  pago  pelas  filiais e coligadas estrangeiras e o segundo obtido pelos cálculos do IRPJ e Adicionais devidos  antes e depois da inclusão no lucro real desses resultados tributáveis percebidos fora do país.    Por  sua  vez,  o  §  11  estabelece  objetivamente  que  a  compensação  não  poderá  superar  o  valor  dos  recolhimento  e  nem  a  diferença  positiva  encontrada  na  comparação  dos  resultados dos cálculos da segunda hipótese, que leva em consideração a inclusão e a exclusão  dos lucro aferidos no exterior.    Tais limites (extraídos dos §10 e §11) são aplicáveis na compensação ordinária,  ano­a­ano, no momento do ajuste da DIPJ.    Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.821          12 Porém  do  §15  ao  §20  especialmente  regula­se  o  aproveitamento  dos  tributos  pagos em anos­calendário anteriores, em que não fora possível a compensação ­ como in casu,  foi 2009, em razão de prejuízo percebido no Brasil.    Assim, o §17 deixa claro que o montante que pode ser carregado para períodos  posteriores  é  obtido  pela  multiplicação  os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou  controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de  isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.    Os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real  claramente, são aqueles percebidos no ano­calendário em que não foi possível a compensação.  Exatamente por não ter havido imposto pago no Brasil sobre tais lucros, aplica­se as alíquotas  de 15% e 25% sobre os lucros no exterior ofertados à tributação no ano­calendário em que não  houve lucro real positivo, garantindo e limitando a proporção da compensação destes no futuro,  quando houver IRPJ devido.    Tanto assim é que os § 16 e o § 20 regulam seu controle na Parte B do LALUR,  para serem utilizados nos períodos subsequentes e baixados conforme o aproveitamento.    Pois  bem,  como mencionado,  no  Relatório  de  diligência,  a  Autoridade  Fiscal  aplicou tal multiplicação por 15% e 25% aos valores constantes da DIPJ de 2011, referentes ao  ano­calendário de 2010. Confira­se (fls. 4522 a 4524)::    63.  Nesse  contexto,  a  tabela  21  abaixo  representa  os  cálculos  dos  limites individualizados para cada filial/coligada, segundo a letra “a”  do  parágrafo  61.  A  primeira  coluna  indica  o  país  de  cada  filial/coligada. A segunda coluna indica o lucro apurado em cada país,  de acordo com Fichas 34 e 35 da DIPJ/2011. A terceira coluna indica  o limite máximo de imposto pago no exterior que pode ser compensado  com Imposto de Renda no Brasil, que corresponde a 15% ou 25% do  lucro  apurado  no  exterior.  A  quarta  coluna  indica  os  valores  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  que  o  contribuinte  pretende  compensar, que devem ser inferiores aos respectivos valores indicados  em  coluna  03. Os  números  que  estão  em  vermelho  na  quarta  coluna  superaram o limite  legal estabelecido em coluna 03. Logo, para cada  filial, mesmo que  confirmado o  imposto de  renda pago no exterior,  o  limite legal deve ser respeitado.  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.822          13   64.  Nesse  contexto,  serão  comparados  os  valores  confirmados  para  cada  filial  (tabela 20) e os valores dos  limites  individuais que podem  ser compensados (tabela 21). A tabela 22, abaixo, indica em coluna 02  o  limite  legal  individual,  extraído  de  tabela  21.  Coluna  03  indica  os  valores confirmados (tabela 20). A coluna 04 compara os valores das  colunas 02 e 03 e confirma o menor entre os dois. Por fim, a coluna 05  representa  a  diferença  entre  o  IRPJ  confirmado  e  o  limite  legal  individual.  Caso  essa  diferença  seja  positiva,  o  valor  poderá  ser  considerado  na  compensação  com  a CSLL  devida,  exercício  2011.  A  última  linha  confirma  o  valor  total  do  imposto  pago  no  exterior  que  poderá ser confirmado na compensação de imposto de renda no Brasil,  no montante de R$ 47.300.837,80.      Diante disso, na interpretação que este Conselheiro faz dos dispositivos do art.  14  da  IN nº  213/2002,  deveria  a Fiscalização  ter  calculado  ­  de maneira  separada  ­  o  limite  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.823          14 compensatório  para  os  valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  valendo­se  da  técnica  prescrita no § 17 deste dispositivo, multiplicando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital  percebidos no exterior, ofertados à tributação no Brasil no ano­calendário de 2009 (informado  nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), pelas alíquotas de 15% ou 25%, conforme o caso.    Assim,  dessa  forma  seria  encontrado  o  limite  individual  de  cada  uma  das  sucursais para então controlar e carregar a sua compensação para ano subsequente de 2010.    Lembre­se  que,  ainda  que o Contribuinte  em 2009  tenha  apurado  prejuízo,  os  lucros auferidos pelas suas filiais e coligadas (que foram base para pagamentos de tributos no  exterior)  foram oferecidos à  tributação doméstica, compondo o cálculo do  lucro  real. Assim,  ainda que este tenha resultado em monta negativa, a inclusão dos lucros percebidos no exterior  em seu cálculo, certamente, reduziu a monta de seu prejuízo percebido.    Correto,  então,  permitir  o  abatimentos  dos  valores  de  tributos  efetivamente  recolhidos no  exterior  sobre esse mesmo  resultado ofertado à Fazenda Pública nacional,  nos  períodos  subsequentes,  quando  há  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  Brasil  sobre  os  resultados  das  filiais e coligadas. Porém, frise­se que tais valores não podem formar saldo credor, restituível.    Nesse sentido, confira­se a lição de Hiromi Higushi1 sobre o tema:    Como o imposto pago no exterior não é restituível em dinheiro e nem  compensável  com  outros  tributos,  o  valor  compensável  nos  anos­ calendário  seguintes  não  compõem  o  saldo  credor  da  DIPJ,  sendo  controlado na parte B do Lalur como determina a Instrução.  A permissão para compensar, nos anos seguintes, o  imposto de renda  pago no exterior  sobre os  lucros não  tem base  legal mas a  Instrução  pratica justiça porque aqueles lucros estão reduzindo o prejuízo fiscal  das operações no Brasil. A  compensação permitida não é de  imposto  mas  de  prejuízo  fiscal  e  por  esse  motivo  não  tem  prazo  decadencial  para compensação.  Aquela  situação  somente ocorre quando o prejuízo  fiscal da  empresa  investidora  no  Brasil  é  reduzido  pelo  lucro  obtido  no  exterior.  A  Instrução  está  apenas  mandando  restabelecer  o  prejuízo  fiscal  da  empresa  brasileira,  porque  o  imposto  pago  no  exterior  não  é  restituível.  Com  o  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  sofrido  em  operações  no  Brasil,  o  imposto  pago  no  exterior  é  considerado  utilizado  no  pagamento do valor adicionado. (...)                                                              1 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 141.  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.824          15   Aparentemente, houve equívoco da Unidade Local de se valer das informações  da Ficha 34 e 35 da DIPJ de 2011 para estabelecer esse limite da compensação ­ não obstante a  robustez, a precisão e a excepcional qualidade de seu trabalho.    Ainda,  como mencionado,  em  relação  aos  valores  recolhidos  no  próprio  ano­ calendário de 2010, o limite de seu aproveitamento será aquele ordinário, veiculado pelos § 10  e §11 do art. 14, como já procedeu a Fiscalização:    65.  Na  sequência,  será  analisado  o  segundo  limite  estabelecido  pela  legislação, citado em item “b” do parágrafo 61. A primeira coluna da  tabela  23  indica  o  país  em  se  localiza  a  filial/coligada.  A  segunda  coluna  indica o  total  de  imposto  supostamente pago em cada país. A  soma desses pagamentos perfaz o montante de R$80.946.192,11. Cabe  observar  que  os  valores  supostamente  pagos  pelo  BB  Securities,  BB  TUR e BB ATIVOS estão incluídos em Ilhas Cayman.      66. Além do total desses pagamentos, é necessário apurar o imposto de  renda e adicional devidos  sobre o  lucro  real antes  e após a  inclusão  dos lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior. Desse forma, a  tabela  24  abaixo  indica  esses  valores,  ou  seja,  imposto  de  renda  e  adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros  disponibilizados  no  exterior.  Esses  dados  foram  extraídos  da  Ficha  09B da DIPJ/2011,  fls.2299/2300. A  partir  da  última  linha  da  tabela  24, a diferença apurada foi de R$ 64.132.604,55 (R$ 3.165.543.158,99  – R$ 3.101.410.554,44).  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.825          16   67. O segundo limite estabelecido pela legislação pode ser visualizado  em tabela 25 abaixo, que é o menor valor entre as linhas 1 e 2. Assim,  o segundo limite apurado é de R$ 64.132.604,55.       Observe­se que, derradeiramente, na conclusão do Relatório de diligência, ficou  o direito total à compensação do Contribuinte (tanto dos valores recolhidos em 2009 como em  2010)  restrito precisamente ao cálculo do  limite  individual de cada  filial, que  foi  obtido pela  aplicação dos coeficientes de 15% e 25% aos valores de lucros no exterior declarados apenas  na  DIPJ  de  2011  (§17  do  art.  14  da  IN  213/2002,  que  é  apenas  dirigido  ao  controle  e  quantificação de compensações que não puderam ter sido efetuadas no próprio ano­calendário  de incidência e pagamento):    68. Pelo exposto, após os cálculos dos limites legais, considerando os  dois  limites  estabelecidos  pela  legislação,  poderá  ser  confirmado  o  valor  de  R$  47.300.837,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  e  compensável  com  imposto  de  renda  apurado  no  Brasil,  conforme tabela 26 abaixo:  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.826          17       Desse  modo,  fica  claro  que  devem  ser  reformulados  os  cálculos  dos  limites  incidentes na compensação pretendida pelo Contribuinte no presente caso.    Deve  se  aplicar  as  regras  do  §  15  ao  §  20  do  art.  14  da  IN  nº  213/2002  individualmente  para  os  tributos  pagos  no  exterior no  ano­calendário  de  2009  (utilizando  as  informações das Fichas 34 e 35 da DIPJ de 2010 para o cálculo do valor compensável de cada  sucursal, nos termos do §17). A individualização presta­se apenas ao controle, como uma conta  corrente da Parte B do LALUR de cada filial.    Esse  será  o  limite  para  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  no  ano­ calendário  de  2009,  igualmente  atentando­se  (como  já  feito)  à  regularidade  documental  das  provas.    Posteriormente,  o  resultado  encontrado  em  tal  operação  deve  ser  somado  àqueles  recolhimentos  efetuados  em  2010  e  confirmado,  submetendo  ambos  aos  limites  das  Tabelas 23 e 24, valendo­se do menor deles como limite, conforme estampado na Tabela 25.    Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.827          18 Ainda  sobre  a  suposta  incorreção  do  Relatório  de  diligência,  alegou  a  Recorrente  em  sua Manifestação  que  a Autoridade Fiscal  deixou  de  apreciar  as  informações  apresentadas correspondentes ao BB Tóquio e BB Nova Iorque, para ao final desconsiderar os  respectivos  valores  dessas  dependências  na  consolidação  dos  impostos  pagos  e  consequentemente o direito creditório relacionado. Aponta tal fato como omissão.    Aqui  não  assiste  razão  à  Recorrente,  posto  que  o  objeto  da  diligência  determinada  era  a  análise  de  nova  documentação  trazida  em  seu  segundo  apelo,  não  sendo  acostado  aos  autos  novos  documentos  em  relação  a  tais  filiais,  japonesa  e  estadunidense,  revelando ser, não só justificável, mas devido, o silêncio no Relatório de diligência.    Antes de adentrar o mérito da comprovação de recolhimentos e sua aceitação e  rejeição de Fiscalização e DRJ a quo, frise­se que a Recorrente juntou ­ novamente ­ centenas  de folhas como prova de seu direito na sua Manifestação, após a juntada nos autos do Relatório  de diligência.    Ainda que este Conselheiro privilegie o princípio da verdade material (inclusive  exarando  a  Resolução  anterior  em  razão  da  juntada  de  documentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário),  é  necessário  estabelecer  um  limite,  atribuindo  duração  razoável  ao  processo  e  racionalizando o número de diligências  realizadas, para que não fique o Julgador à mercê de  cada  nova  juntada  promovida  pelo  Contribuinte,  quando  bem  lhe  convir  revelar  nova  documentação (de origem antiga e sem explicação para sua obtenção e juntada somente nesse  momento posterior).    No  presente  caso,  a  apreciação  da  causa  já  havia  se  iniciado  quando  da  prolatação da Resolução e os documentos acostados vieram após o retorno dos autos da DRF, e  nem houve pedido expresso para a sua juntada ou explicação para fazê­lo somente agora, fatos  estes que corroboram com a sua rejeição.     Dessa  forma,  normalmente,  entender­se­ia  por  não  conhecer  da  nova  documentação acostada com a Manifestação do Contribuinte.    Porém,  excepcionalmente,  como mais  a  frente  será  demonstrado  e  justificado,  em face da necessidade de retorno dos autos à Unidade Local, para complemento da diligência  anteriormente determinada, não seria  razoável deixar de submeter essa documentação à nova  análise.    Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.828          19 Adentrando  análise  da  comprovação  dos  recolhimentos,  proceder­se­á  a  uma  abordagem  individual,  por  filial  e  coligada,  como  empreendido  nos  recursos,  decisões  e  relatórios  do  feito,  considerando  as  razões  de  não  homologação  da  DRJ  e  do  Relatório  de  diligência (quando aplicável), em confronto com o alegado pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário e Manifestação.    BB. FRANKFURT    Em relação à esta  filial, o v. Acórdão da DRJ não homologou a compensação  por  rejeitar  a  documentação  apresentada,  em  face  de  diversas  falhas,  como  datas  e  falta  de  reconhecimento pelo órgão arrecadador.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  estarem  estes  todos  os  valores  declarados  como pagos  efetivamente  recolhidos,  como  atestaria  carimbo de  órgão oficial  e uma declaração das  autoridades  fiscais  estrangeiras. Também  junta  aos  autos  nova documentação, que fora objeto da diligência realizada.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se  a  validade  da  documentação  apresentada,  atendendo  aos  requisitos  da  IN  nº  213/2002,  confirmando  a  comprovação  de R$  7.189.155,26,  próximo  daquilo  pleiteado  pela  Recorrente, na monta de R$ 7.537.609,74.    Em sede de Manifestação, a Recorrente atém­se a alegar que a Fiscalização teria  olvidado  de  apreciar  comprovantes  juntados  às  4052  a  4062  e  4071  a  4083,  que  seriam  referentes a Imposto Corporativo e respectivo adicional de solidariedade.    Compulsando os autos, em direta comparação aos documentos mencionados e as  informações  constantes  das  tabelas  e  do  texto  do  relatório  fiscal,  realmente  se  confirma que  realmente não houve qualquer análise ou ponderação da Unidade Local sobre os documentos  (comprovantes  de  pagamento  de  tributos)  de  fls.  4071  a  4083  que  também  foram  expressamente traduzidos às fls. 4052 a 4060.    Frise­se  que  não  se  trata  de  uma  rejeição  de  tais  documentos,  mas,  sim,  do  silêncio  da  Autoridade  Fiscal  sobre  tais  elementos  probatórios,  que  estavam  dentro  do  rol  daqueles  que  deveriam  ser  submetidos  a  análise,  como  determinado  na  Resolução  anteriormente proferida.    Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.829          20 Ainda  que  o  limite  individual  de  compensação  de  tais  tributos  recolhidos  no  exterior  com  IRPJ  tenha  sido  atingido  em  relação  à  filial  de  Frankfurt,  como  a  própria  Autoridade  Fiscal  ­  muito  corretamente  ­  trouxe  na  Tabela  22  do  seu  Relatório,  o  valor  excedente de poderá ainda ser compensado com a CSLL, que não encontra tal limitação nesse  caso  (matéria  controlada  no  processo  administrativo  nº  10166.904103/2014­15  apenso  ao  presente).    E, interessante notar, que a outra parte da documentação juntada referente a tal  sucursal,  que  foi  efetivamente  analisada,  levou  à  concordância  da  Autoridade  Fiscal  pela  homologação, indicando forte potencial de procedência de comprovação em relação às provas  ignoradas.    Posto  isso,  tal  omissão  da  Unidade  Local  pode  prejudicar  o  direito  da  Recorrente.    BB. VIENA    Em relação à esta  filial, o v. Acórdão da DRJ não homologou a compensação  por entender que, em relação à parcela referente a IRRF, não teria o contribuinte arcado com o  ônus fiscal, bem como, em relação aos recolhimentos efetuados no exterior, haveria deficiência  documental quanto às datas do pagamento, estando ausente outras formas alternativas de prova  que pudessem suprir tal falha.    O Contribuinte  alegou  em  seu Recurso Voluntário,  em  suma,  que  respeitou  o  regime de competência, levantando ao final do período a monta de tributos recolhidos por esta  filial, bem como que existe documentação que atesta a divisão de pagamentos por mês, cada  um  dos  anos.  Também  junta  aos  autos  nova  documentação,  que  fora  objeto  da  diligência  realizada.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se  a  validade  da  documentação  apresentada,  atendendo  aos  requisitos  da  IN  nº  213/2002, confirmando a comprovação de R$ 1.537.093,65.    Em  sede  de Manifestação,  a  Recorrente  alega  que,  novamente,  a  Fiscalização  teria  olvidado  de  apreciar  comprovantes  juntados  às  4107  a  4108  e  4085,  tratando­se  de  declaração da Receita Federal de Viena que acusa e confirma a ocorrência de pagamentos no  expressivo valor de $ 618.875,47 e $ 455.107,21 Euros.  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.830          21   Verificando tal alegação, mais uma vez confirma­se a ausência de análise dessa  parte da documentação, como fica evidente na verificação dos documentos de fls. 4107, 4108 e  4085, quando comparada com a Tabela 12 e 13 do trabalho da Unidade Local.    Igualmente, não foi caso de rejeição de documento, mas a ocorrência de  lapso  de investigação documental.    No  caso  dessa  filial  estrangeira,  não  houve  sequer  a  aplicação  das  limitações  normativas da IN nº 213/2002, não obstante a possibilidade de compensação com a CSLL.    Os documentos verificados, assim como na situação dos da filial de Frankfurt,  foram  plenamente  aceitos  pela  Fiscalização  para  homologar  a  compensação,  indicando  forte  potencial de procedência de comprovação em relação às provas ignoradas.    Mais  uma  vez,  tal  omissão  da  Unidade  Local  pode  prejudicar  o  direito  da  Recorrente.    BB SECURITIES    Ainda, em relação a essa outra filial, afirma a Recorrente que as Demonstrações  Financeiras acostados às fls. 3884 a 3929, que supririam a suposta ausência de comprovação de  os  resultado  informado  pela  filial  "BAMB"  contempla  os  lucros  auferidos  pela  BB.  SECURITIES.    Tal  suposta  carência  fez  parte  da  motivação  da  não  homologação  da  compensação no v. Acórdão da DRJ (fls. 3746).    Realmente, o Relatório de Diligência afirma que não teriam sido juntados novos  documentos  em  relação  a  essa  matéria.  Por  outro  lado,  às  fls.  3884  a  3929  (que  estão  expressamente abrangidas no escopo da diligência determinada anteriormente) existe cópia de  Demonstrações  Financeiras  dessa  filial,  confirmando  mais  essa  falha  de  análise  pela  Autoridade Fiscal ­ não obstante a profundidade de seus esforços.    Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.831          22 As  demais  alegações  da  Recorrente  são  referentes  a  discordância  de  fundamentos e justificativa dos Relatórios, não procedendo­se ao apontamento de outros lapso.    Diante da confirmação dessas falhas (apesar de o trabalho da Autoridade Fiscal  ter  sido  de  alta  qualidade,  primor  e  profundidade,  merecendo  as  homenagens  deste  Conselheiro) não há como prosseguir com o julgamento meritório do feito, em face da grande  probabilidade de prejuízo do direito do Contribuinte e à constatação do não atendimento pleno  à Resolução anteriormente determinada.    Retomando  assunto  já  mencionado,  como  mostra­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à DIORT,  que  de  qualquer  forma  irá  adiar  o  julgamento meritório  da  lide,  em  caráter  absolutamente excepcional, aproveitar­se­á da oportunidade para também serem conhecidos e  analisados os documentos juntados na Manifestação do Contribuinte, em prestígio à busca pela  verdade material, à racionalidade e à razoabilidade processual.    Nesse sentido, a Recorrente trouxe documentação referente à demonstração que  o  tributo  italiano  IRAP  supostamente  incide sobre o  lucro (referente à filial de Milão), sendo  passível de compensação com o IRPJ e a CSLL, bem como traduções, legislação dos Estados  Unidos e do Japão (referente as filiais de Nova York e Tokio) entre outras provas, teoricamente  suprindo  deficiências  documentais  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal  na  análise  de  tal  documentação    Como  já  mencionada,  a  análise  técnica  de  autenticidade  e  validade  da  documentação  internacional  e  diplomática  acostada  nos  autos  pode  e  deve  ser  confiada  à  Unidade Local, que possui vasta vivência e expertise nesse tema.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  determinar  a  realização  de  nova  diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização:    1) elabore novo Relatório de diligência:    2)  reformulando  os  cálculos  da  limitação  das  compensações  pleiteadas,  aplicando  especificamente  aos  valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2009  os  limites  individuais por filias, na forma como previsto nos §15, §16 e §17, §18, §19 e §20 do art. 14 da  IN  nº  213/2002  (multiplicação  por  15%  ou  25%,  conforme  o  caso,  do  lucro  ofertado  à  tributação  como  informado  nas  Fichas  34  e  35  da  DIPJ  2010),  verificando  também  a  regularidade documental das provas de recolhimento de desse período, bem como;  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.832          23   2.1)  somando  o  resultado  do  item  2  (acima)  aos  valores,  regularmente  comprovados,  referentes  ao  ano­calendário de 2010 e  submetê­los  aos  cálculos  e  limites dos  §10 e §11 da IN nº 213/2002, conforme já efetuado nas Tabelas 23, 24 e 25 do Relatório de  diligência anterior;    2.2) aquilo que extrapolar os limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, poderá  ser compensado com a CSLL, observando suas próprias limitações infralegais;    2.3)  no  caso  de  haver  parcela  que  extrapola  todos  limites  de  compensação  mencionados nos itens 2, 2.1 e 2.2 dessa diligência, deverá se prestigiar a utilização dos valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  para  posteriormente  utilizar­se  e  reduzir  o  saldo  dos  valores  do  ano­calendário  de  2009,  que  poderão  ser  mantidos  e  registrados  para  uso  em  períodos posteriores.    3.1) analisando integralmente a documentação acostada nos autos às fls. 3881 a  4220,  especialmente  a  parcela  referente  às  filiais  de  Frankfurt,  Viena  e  BB  SECURITIES,  suprindo as falhas detectadas e acima explicitadas nessa Resolução, em direto confronto com  os créditos não reconhecidos pelo v. Acórdão (vide tabela fls. 3775), determinar se esta atende  às exigências legais necessárias à compensação de tributos efetuada pelo Contribuinte, dando  ensejo ao direito pleiteado na DCOMP, promovendo as alterações necessárias nos fundamentos  e conclusões encontradas no Relatório de diligência anterior;    3.2) analisando a nova documentação  juntada fls. 4548 a 4800, procedendo ao  mesmo confronto  com os  créditos não  reconhecidos pelo v. Acórdão  (vide  tabela  fls.  3775),  determinar,  igualmente,  se  nestes  autos  foram  atendidas  às  exigências  legais  necessárias  à  compensação  de  tributos  efetuada  pelo  Contribuinte,  especialmente  em  relação  as  filiais  de  Milão, Tóquio e Nova York, dando ensejo ao direito pleiteado na DCOMP;    3.3)  caso  se  entenda que  algum  tributo  estrangeiro,  recolhido pela Recorrente,  não  se  enquadra  nos  termos  do  §  1º  do  art.  14  da  IN  213/2002,  fundamentar  clara  e  tecnicamente tal rejeição;    4)  Fundamente,  de  forma detalhada,  as  conclusões  obtidas,  seja  no  sentido  de  reconhecer montante maior ou mesmo igual dos créditos reconhecidos pelo v. Acórdão a quo,  apontando as eventuais falhas probantes da documentação trazida.    Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10166.904102/2014­71  Resolução nº  1402­000.474  S1­C4T2  Fl. 4.833          24 5)  Após  a  elaboração  do  Relatório  formal  com  tais  informações  e  fundamentação de  suas  conclusões,  deve ser dada ciência  ao Contribuinte do mesmo,  com a  abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella  Fl. 4833DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004459/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art. 150, §4º do CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do tributo como termo a quo para contagem do prazo decadencial. Caso não haja qualquer comprovação, necessária a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Por meio do RE 601.314/SP, submetido à sistemática de repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, firmou-se o entendimento de que o art. 6º da LC nº 105/01 não configura quebra de sigilo bancário. Ainda que assim não fosse, o pleito do recorrente invoca a inconstitucionalidade da norma e o CARF não tem competência para se pronunciar neste sentido, conforme Súmula nº 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em atendimento ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na decretação de nulidade se os atos da administração tributária não ofenderam de qualquer forma a ampla defesa e o contraditório garantidos ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÂO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de veracidade perfaz um instrumento variante e oscilante, o qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a busca ótima e eficaz pela verdade dos autos. O ônus da prova se inverte de forma contínua, de acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação do que realmente ocorreu no caso concreto. Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa a ter conotação absoluta. A conclusão dali extraída é materializada na ocasião dos autos de infração. A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho fiscal, construído pela fiscalização e não obstruído pela parte contrária, em termos probantes e em forma de alegações. RESPONSABILIDADE. ART. 124 DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 1201-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima .
Nome do relator: Relator
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1201­001.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  KOSMOPLATINA COMERCIO DE METAIS HIDRAULICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art. 150, §4º do  CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do tributo como termo a quo  para contagem do prazo decadencial. Caso não haja qualquer comprovação,  necessária a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo  decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido concretizado.  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  Por meio  do RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que o art. 6º da  LC nº 105/01 não configura quebra de sigilo bancário. Ainda que assim não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  o  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  neste  sentido,  conforme  Súmula nº 2.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Em atendimento ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na  decretação de nulidade se os atos da administração tributária não ofenderam  de  qualquer  forma  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  garantidos  ao  contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÂO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  presunção  de  veracidade  perfaz  um  instrumento  variante  e  oscilante,  o  qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a busca ótima e eficaz  pela  verdade  dos  autos.  O  ônus  da  prova  se  inverte  de  forma  contínua,  de  acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação  do que realmente ocorreu no caso concreto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 59 /2 01 0- 91 Fl. 1649DF CARF MF     2 Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa  a ter conotação absoluta. A conclusão dali extraída é materializada na ocasião  dos autos de infração. A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho  fiscal,  construído  pela  fiscalização  e não  obstruído  pela parte  contrária,  em  termos probantes e em forma de alegações.  RESPONSABILIDADE. ART. 124 DO CTN.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima .    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dirigidos à  empresa  fiscalizada, com atribuição de  responsabilidade solidária à entidade Antônio Borges  Rainha Sobrinho Piracicaba, CNPJ nº 74.362.732/0001­68, referente aos 3º e 4º trimestres do  ano­calendário de 2005, totalizando a monta de R$ 2.569.082,63.  Os  valores  tributados  decorrem  de  omissão  de  receitas,  lastreada  em  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos dos artigos 42, da Lei 9.430/96, e  24, §2º, da Lei 9.249/95.  Os lucros foram arbitrados, nos termos do art. 530, III, do RIR/99, aprovado  pelo Decreto 3.000/99, uma vez que a entidade autuada, depois de intimada, não apresentou os  livros e documentos de sua escrituração.    Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 3          3 Termo de Verificação Fiscal   De acordo com o TVF, às fls.1436/1444, o Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08.1.90.002008040086 foi emitido em razão de movimentação financeira incompatível com  a receita declarada à RFB, conforme quadro abaixo:  Recapitulemos os fatos apurados pela fiscalização.  Em  17/10/2008,  foi  emitida,  contra  o  Banco  Itaú  S/A,  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), por meio da qual foram solicitados dados  e documentos relativos à movimentação financeira da autuada.  Apurou­se  que quase  a  totalidade  dos  valores  depositados  foram  realizados  pela  empresa  Novelis  do  Brasil  Ltda,  adquirente  de  sucatas  de  alumínio.  A  NOVELIS  esclareceu que os pagamentos realizados tiveram origem na compra de sucata de alumínio da  empresa autuada.  Ainda revelou­se que, de agosto a dezembro de 2005, a autuada emitiu 585  cheques, no valor total de R$ 15.655.499,43. As cópias do cheques enviadas pelo Banco Itaú  durante  a ação  fiscal  demonstram que a quase  totalidade deles  tiveram  como beneficiários  a  empresa  individual Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba e seu  titular Antonio Borges  Rainha Sobrinho.  Esses  dados  levaram,  a  priori,  à  conclusão  de  que  a  autuada  (KOSMOPLATINA)  foi  constituída  apenas  com  o  fim  de  intermediar  o  contrato  de  fornecimento  de  sucata  de  alumínio  com  a  empresa  NOVELIS,  sendo  a  real  beneficiária  a  empresa RAINHA.  A  entidade  RAINHA  respondeu  que  não  era  beneficiária  dos  pagamentos,  que  não  vendeu  para  a  Kosmoplatina,  no  período  de  01/08/2005  a  31/12/2005,  e  que  os  cheques poderiam ter sido depositados por terceiros, o que estaria sendo apurado.   Constatou­se,  no  entanto,  que  a  RAINHA  recebeu  518  cheques  da  KOSMOPLATINA, totalizando R$ 14.240.689,57, e não justificou, durante o trabalho fiscal,  um pagamento sequer.  Concluiu  a  Fiscalização  que  restou  caracterizada  a  interposição  de  pessoa  jurídica, uma vez que a empresa KOSMOPLATINA, oficialmente contratada pela NOVELIS  para  fornecer  sucata,  não  apresentou  qualquer  indício  de  ter  operado  diretamente  no  cumprimento  do  contrato,  ao  passo  que  os  fatos  demonstraram  que  a  RAINHA  foi  a  real  beneficiária dos créditos efetuados pela NOVELIS à KOSMOPLATINA.  A responsabilidade solidária foi fundamentada no artigo 124, I, do CTN.    Reitera­se, em razão de as intimações não terem sido atendidas, a receita total  dos créditos bancários não oferecidos à tributação foi tributada com base no lucro arbitrado.  As informações do contribuinte em DIPJ, DCTF e DACON estavam zeradas  e não constam pagamentos de impostos.  Fl. 1651DF CARF MF     4 Por  fim,  deve­se  destacar  que  em  06/10/2008,  foi  declarada  a  inaptidão  da  autuada, conforme Ato Declaratório nº 166, de 06/10/2008, com efeitos a partir de 18/06/2008.    Impugnação  A autuada, propriamente dita, não  impugnou o  lançamento,  todavia, consta,  às  fls.  1408/1432,  a  impugnação  do  responsável  solidário.  As  alegações  são  sintetizadas  na  ocasião do Acórdão n° 16­36.710 ­ 3ª Turma da DRJ/SP1 e aqui reproduzidas em parte:     “(...)  2.1.  equivocadamente, pois  sem respaldo  legal e probatório, os  efeitos da autuação foram estendidos à Impugnante, com base no  artigo 124, I, do CTN, sob o fundamento de interesse comum na  situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  (...)  2.8.  a quebra  injustificada do  sigilo da  empresa Kosmoplatina,  estendida  à  Impugnante,  decorreu  de  ato  discricionário  da  Fiscalização,  ou  seja,  a  prova  indispensável  à  aferição  da  suposta  matéria  tributável  foi  obtida  por  meio  ilícito,  sendo  imprestável  a  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  impugnados.  (...)  2.12.  por  outro  lado,  valeu­se  a  autoridade  administrativa  de  métodos  indiciários  para  determinar  renda  tributável  e  seus  reflexos,  ainda  que  os  depósitos  bancários  por  si  só  não  constituam  fato  gerador  de  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  valendo­se para tanto única e exclusivamente da presunção legal  estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96;  (...)  2.15.  a  simples  movimentação  financeira  não  comprova  a  existência de acréscimo patrimonial, e, portanto, da ocorrência  do fato gerador, cabendo à autoridade fiscal, fazê­lo (...)  (...)  2.17. a aplicação do art. 43, do CTN, foi ignorada e não poderia  sê­lo, uma vez que é a base da lei complementar exigida pela CF  para  regulamentar  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes dos tributos nela contidos;    (...)  2.18. afora os elementos apresentados, a autuação contradiz os  próprios  argumentos  de  fundamentação  da  autoridade  administrativa  quando  esta  afirma,  apesar  de  pautada  em  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 4          5 presunções, que a empresa Kosmoplatina não caracterizou como  a  real  beneficiária  dos  depósitos  em  conta  corrente  de  sua  titularidade;  (...)  2.19. ora se o Fisco admite que o montante tido como omissão de  rendimentos,  na  realidade  representa  receita  de  terceiros,  ele,  próprio, afasta a presunção, pois reconhece expressamente que  inexistiu  rendimento  por  parte  do  sujeito  tributado,  o  que,  por  conseguinte, exclui qualquer responsabilização solidária em face  da Impugnante.  2.21.  por  outro  lado,  o  lançamento  foi  alcançado  pela  decadência;  2.22. a Fiscalização trabalhou com hipótese de presunção, tanto  assim  que  não  impôs  multa  qualificada  de  150%,  mantendo  apenas a multa de ofício de 75%; o que afasta de plano qualquer  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e, consequentemente, a  aplicação do artigo 150, §4º, do CTN;  (...)  2.24. no caso em tela, os fatos geradores se perfizeram em 2005,  sendo  que  a  ciência  deu­se  somente  em  22/12/2010,  portanto,  após o transcurso do lapso quinquenal relativos: a) em relação a  IRPJ e CSLL até o 3º trimestre e b) quanto ao PIS e COFINS até  o período de apuração de novembro, competências até novembro  de 2005;  2.25. somada aos argumentos anteriormente despendidos, ainda  que  fossem  válidas  as  autuações  contra  a  KOSMOPLATINA,  elas  não  podem  subsistir  em  face  da  Impugnante,  ademais  no  que  se  refere  ao  artigo  124,  I,  do  CTN,  haja  vista  não  existir  nenhuma prova do interesse comum;  (...)  2.27.  no  exercício  de  sua  atividade  de  comércio  de  sucatas  e  metais,  a  Impugnante  detém  relação  comercial  com  inúmeros  clientes  e  fornecedores,  mas  não  realizou  nenhuma  transação  com a Kosmoplatina no período 01/08/2005 a 31/12/2005;  (...)  2.30.  a  autoridade  fiscal  entendeu  válida  a  operação  realizada  entre  a  Kosmoplatina  e  NOVELIS,  ainda  mais  pelo  fato  de  a  Novelis,  depois  de  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  apresentou pedido de compra formalizado à Kosmoplatina, bem  como  praticamente  100%  das  Notas  Fiscais  que  lastrearam  a  relação comercial.  (...)  2.32.  não  há  nenhum  elemento  que  comprove  o  interesse  da  Impugnante naquela relação comercial.  Fl. 1653DF CARF MF     6 2.33.  não  há motivo  para  que  a  Impugnante  seja  intermediada  por  terceiros,  pois  referida  operação  acarretaria  duplo  pagamento de tributos sobre um mesmo fato jurídico.  (...)  2.38. não se pode presumir que os depósitos em conta corrente  da  Impugnante  tenham  efetiva  referência  com  o  comércio  praticado entre a Kosmoplatina e a Novelis,  sem nenhum outro  elemento probatório;  2.39 ainda que se configurasse a inidoneidade da operação entre  a Kosmoplatina  e  a Novelis,  as  únicas  interessadas  e  passíveis  de serem responsabilizadas seriam as duas e não a Impugnante,  que é terceiro alheio ao fato;  2.40. fato que indaga a imparcialidade da autuação é a exclusão  da Novelis  de  qualquer  responsabilidade,  a  qual  seria  a  única  interessada  jurídica  nas  operações,  pois  poderia  ter  utilizado  deste  mecanismo  para  o  aumento  das  despesas  contábeis  e/ou  creditamentos  oriundos  das  aquisições,  o  que  gera  ainda mais  dúvida quanto aos procedimentos adotados pela Fiscalização;   3. Do exposto, requer sejam cancelados os Autos de Infração e,  caso  se  entenda  pela  manutenção  integral  ou  parcial  da  cobrança,  seja  afastada  a  indevida  responsabilidade  solidária  imputada à Impugnante.  (...)”      Acórdão nº 16­36.710 ­ 3ª Turma da DRJ/SP1  Decadência  Não  foram  acatadas  as  alegações  do  recorrente  neste  ponto.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  mesmo  que  relativo  a  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo decadencial  rege­se, em regra, pelo  artigo, 173, I, do CTN.  Registrou­se que a jurisprudência vem se pacificando no sentido de que, em  não  havendo  qualquer  pagamento  antecipado  sobre  o  fato  jurídico  que  constitui  o  objeto  do  lançamento, ou, quando presentes as situações de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra  do artigo 173, I, do CTN.  No  caso  dos  autos,  verificou­se  que  a  autuada  (KOSMOPLATINA)  não  antecipou  o  pagamento,  não  apenas  sobre  as  receitas  omitidas  de  que  trata  o  processo, mas  sobre  quaisquer  outras  receitas  que,  eventualmente,  tenha  auferido,  conforme  se  extrai  do  relato da Fiscalização.  Desta  forma,  constatou­se  que,  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  os  créditos  relativos ao 3º  trimestre  (exigíveis em 2005) poderiam ser constituídos até 31/12/2010,  já os  referentes ao 4º trimestre, por serem exigíveis a partir de 31/01/2006, poderiam ser constituídos  até  31/12/2011.  Pelas  mesmas  razões,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  até  a  competência  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 5          7 11/2005, poderiam ser constituídos até 31/12/2010 e, com relação à competência 12/2005, até  31/12/2011.  Como a Impugnante fora cientificada em 22/12/2010, entendeu­se que não há  que se falar em extinção, pela decadência, de nenhum dos créditos que integram os Autos de  Infração impugnados.  A autoridade julgadora ainda esclareceu que o fato de a multa de ofício não  ter sido agravada, nos termos do artigo 44, I, §1º, da Lei 9.430/96, não significa que não tenha  havido dolo, fraude ou simulação, tanto é assim que foi formalizada Representação Fiscal para  Fins Penais  (Processo nº 19515.004.460/2010­15),  tendo em vista que as condutas praticadas  foram consideradas, em tese, crimes contra a ordem tributária, tipificadas nos artigos 1º, I, e 2º,  I, da Lei 8.137/90. Assim, concluiu­se que também sob esse aspecto, a regra decadencial a ser  aplicada aos lançamentos é a do artigo 173, I, do CTN.    Quebra de Sigilo Fiscal  Neste  ponto,  discorreu  a  autoridade  julgadora,  inicialmente,  quanto  aos  acontecimentos que levaram a emissão de RMF.  Pois bem.  Constatou­se  que  a  Fiscalização  buscou  intimar  a  autuada  do  início  do  procedimento fiscal e das obrigações constantes no termo de intimação, o que a fez comparecer  ao local do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e a constatar que a Autuada não se  encontrava em atividade.  Ainda elucida­se que nova tentativa foi feita, intimando, via Correios, os dois  sócios da Autuada, mas tanto uma quanto a outra intimação retornaram sem ciência.  Registrou­se que estes  fatos  levaram a Fiscalização a  representar,  com base  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  748/2007,  para  que  fosse  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica  sob  ação  fiscal,  fato  que  se  consumou  com  o Ato Declaratório  166,  de  06/12/2008,  publicado no Diário Oficial, de 08/10/2008 e efeitos a partir de 18/06/2008.  Por fim, concluiu­se que diante desse quadro e dos fortes indícios de que se  tratava de interposta pessoa, a Fiscalização, com fundamento no artigo 3º, VIII, “b” e XI, do  Decreto  3.724/2001,  que  regulamenta  o  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  emitiu  o  documento  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)”,  procedimento  que  culminou  com  a  RMF  nº  08.1.90.002008009405,  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS SÃO PAULO e  dirigida ao Banco ITAÚ S/A.   Entendeu­se,  então,  que o  trabalho  investigativo  realizado pela Fiscalização  foi exaustivo e criterioso, tendo sido realizado em conformidade com as normas legais e infra  legais, e só terminou quando esta se convenceu de que os dados coletados eram suficientes para  comprovar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  individual  Antonio  Borges  Rainha  Sobrinho Piracicaba.  Fl. 1655DF CARF MF     8 Já com relação a inconstitucionalidades e/ou ilegalidades, entendeu­se que a  apreciação dessas matérias encontra­se reservada ao Poder Judiciário, razão pela qual qualquer  discussão nesse sentido deveria ser submetida ao crivo daquele Poder.    Presunção de Omissão de Receitas  Salientou­se,  de  início,  que,  embora  não  se  possa  negar  a  existência  do  contrato formal firmado entre a KOSMOPLATINA e a NOVELIS, bem assim a existência das  faturas  emitidas  pela  KOSMOPLATINA  contra  a  NOVELIS  e,  ainda,  da  transferência  de  valores da NOVELIS para a KOSMOPLATINA, também não se pode negar o repasse da quase  totalidade  dos  referidos  valores  à  empresa  individual  RAINHA  ou  a  seu  titular,  conforme  comprovam as cópias dos cheques que constam nos autos.  Entendeu­se  que  se  a RAINHA e  seu  titular negam a  existência  de  relação  comercial com a KOSMOPLATINA e, ao mesmo tempo, não conseguem dar uma explicação  convincente  para  os  cheques  que  dela  receberam,  fica  mais  do  que  evidente  que  a  KOSMOPLATINA atuou como interposta pessoa.  Assim,  reputou­se  que,  uma  vez  comprovado  a  existência  de  interposta  pessoa,  comprovado  está  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  hipótese  que  configura  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124, I, do CTN.  A  autoridade  ainda  pontuou  uma  série  de  outros  pequenos  indícios  que  convergem para a mesma conclusão:  ­ a questão do transporte da sucata de alumínio, que, na maioria das vezes, foi  executado  por  transportador  sediado  em  PIRACICABA/SP,  município  onde  também  se  encontra sediada a RAINHA;  ­ a observação feita pela Fiscalização de que a movimentação da única conta  bancária  não  espelha  lançamentos  que,  normalmente,  são  inerentes  às  empresas  que  se  encontram  em  plena  atividade,  tais  como,  recebimentos  ou  pagamentos  de  duplicatas,  pagamentos  de  despesas  e  salários  de  empregados.  Os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários se resumiriam a importâncias transferidas pela NOVELIS e, quanto aos débitos, aos  valores decorrentes da compensação de cheques, quase todos nominativos à RAINHA ou a seu  titular;  ­  o  fato  de  as  faturas  emitidas  pela KOSMOPLATINA contra  a NOVELIS  serem quase que sequenciais, enquanto que, de um total de R$ 15.569.028,59, transferidos da  NOVELIS para a KOSMOPLATINA, no exíguo período de 4 meses, R$ 14.240.689,57 foram,  comprovadamente,  repassados  à  empresa  individual  RAINHA,  por  meio  do  sistema  de  compensação de cheques.  De  todo o exposto, concluiu­se que a  Impugnante não  trouxe argumentos e  provas com força para afastar sua responsabilidade solidária.  Recurso Voluntário  No  presente  recurso  foram  reiterados  todos  os  argumentos  da  peça  impugnativa, mas foram acrescentados alguns pontos inéditos que aqui serão delineados.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 6          9 O  recorrente  pleiteia  a  decretação  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  seu  direito de defesa em duas situações distintas:   ­  inexistência  de  disponibilização  do  processo  eletrônico  à  recorrente,  de  modo  que  não  fora  possível  vislumbrar­se  a  documentação  que  respaldava  o  v.  acórdão  recorrido;  ­ carência de individualização dos supostos depósitos bancários omitidos pela  autuada.    Resolução nº 1103000.087 – 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária  A discussão já atingiu este Conselho em outra oportunidade. Naquela, optou  o  relator  pelo  sobrestamento  do  feito,  diante  do  contemporâneo  debate  no  STF  referente  à  legalidade da quebra de sigilo bancário   Entendeu Sergio Luiz Bezerra Presta, no seguinte sentido:  “No  momento  em  que  o  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  observar­se o disposto no artigo 543B, do CPC, a  conclusão a  que chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento  previsto no artigo 62A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.”    Ocorre que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§  1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, de modo que  tal medida de sobrestamento não mais consta do atual RICARF (Portaria/MF nº 343/2015).  Assim,  considerando  que  o  relator  não  mais  pertence  ao  quadro  de  conselheiros do CARF, determinou­se o retorno do presente processo, para prosseguimento do  julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Decadência  Fl. 1657DF CARF MF     10 Qualquer  definição  quanto  a  este  ponto  transcende  a  percepção  de  dolo  ou  fraude  no  caso  concreto,  uma  vez  que  basta  para  tal  a  invisibilidade  (ou  visibilidade)  de  qualquer sinal de antecipação do pagamento dos tributos devidos.  Conforme  posicionamento  amplamente  defendido  por  este  julgador,  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  depende  do  prévio  pagamento.  De  certa  forma,  o  contribuinte facilita e agiliza a atuação do fisco e o prazo se torna mais exíguo, de modo que a  autoridade  administrativa  contrai  o dever de  lançar o  tributo  a partir  da ocorrência dos  fatos  geradores  (através  de  lançamento  complementar  de  ofício,  ou  homologando  expressa  ou  tacitamente as informações apuradas pelo contribuinte).  Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    De outro lado, a ausência de antecipação do pagamento e mesmo a exceção  contida  no  §4º  do  art.  150  do CTN,  são  hipóteses  que  decerto  comprometem  o  trabalho  da  fiscalização  e,  em circunstâncias peculiares,  podem demandar maiores  esforços  e diligências  mais  elaboradas  para  a  determinação  do  quantum  devido,  de modo  que  transcorre­se maior  lapso  de  tempo  em  uma  investigação  completa  e  eficiente.  Ao  menos  essa  é  a  presunção  lançada.  Nestes casos, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN, o qual estende o prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Eis a dicção legal do supracitado artigo de lei:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)”  Portanto,  para  além  da  análise  de  uma  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória, deve­se determinar, primeiramente, se houve o pagamento antecipado ou não. Tal  definição, de plano, já é suficiente para refutar a aplicação do art. 150, §4º do CTN e, assim,  fazer valer o quanto disposto no art. 173, I do CTN neste caso concreto.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 7          11 Ora, o contribuinte apresentou todas as suas declarações zeradas e, como era  de se esperar, não antecipou qualquer monta para a satisfação da obrigação tributária.  O trabalho fiscal trouxe à tona receitas omitidas pelo contribuinte, quadro que  evidenciou  a  sua  latente  capacidade  contributiva  e  o  dever  de  apuração  e  recolhimento  dos  tributos aos cofres públicos. No entanto, o contribuinte frustrou o fisco e não ofertou quaisquer  valores ao impacto fiscal.  Considerando, então, a ausência de antecipação do pagamento e a adoção do  prazo previsto no art. 173, I do CTN, temos que todos os fatos geradores ocorridos em 2005 só  poderiam  ser  cobrados  a  partir  do  dia  01/01/2006,  de modo  que  o  esvair  de  qualquer  prazo  decadencial só poderia se concretizar a partir do ano de 2011.  Como a ciência da autuação se perfectibilizou em 22/12/2010, não há que se  falar em decadência.  O  entendimento  aqui  adotado  já  fora  proferido  por  este  julgador  em outras  oportunidades:  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.  Comprovado o pagamento antecipado do tributo, aplicável o art.  150, §4º do CTN, considerando a ocorrência do fato gerador do  tributo como termo a quo para contagem do prazo decadencial.  Caso  não  haja  qualquer  comprovação,  necessária  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  considerando  o  início  do  prazo  decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido concretizado.  (Acórdão  nº  1201001.516  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/10/2016)    Veja também que é o entendimento uníssono do CARF:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  Não  comprovada a ocorrência  de  pagamento  parcial,  como  no  presente  caso,  a  regra  decadencial  expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  I,  art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  (Acórdão  nº  2401005.132  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 05/10/2017)    Fl. 1659DF CARF MF     12 DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APRECIAÇÃO.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  deve  ser  apreciada  pela  instância  superior,  ainda  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  não  tenha  se  manifestado, não se constitui de matéria preclusa.  Aplica­se ao caso, conforme art. 62 do RICARF, o entendimento  do STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação.  (Acórdão  nº  2401005.056  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 13/09/2017)    Diante de todo o exposto, voto por indeferir o pleito de decadência.    Quebra de Sigilo Bancário  À época dos fatos geradores indicados nesta autuação vigorava em plenitude  a Lei Complementar nº 105/01.  Recentemente  discutiu­se  no  STF  a  possibilidade  da  quebra  de  sigilo  bancário e, assim, colocou­se em voga a constitucionalidade do art. 6º da supracitada norma:  “Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.”    Por meio  do RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que a norma não configura quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  transferência  de  informações  entre  bancos  e  o  Fisco,  ambos  protegidos contra o acesso de terceiros, o que, por si, descartaria qualquer ofensa à intimidade e  privacidade do contribuinte.    Compartilho do posicionamento do Ministro Fachin naquela oportunidade no  sentido  de  que  a  medida  concretiza  a  equidade  tributária,  garantindo  a  justa  tributação  de  acordo com o princípio da capacidade contributiva. O Fisco passa a ter uma gama mais ampla  de  informações,  aptas  a  serem  confrontadas  com  as  documentações  que  respaldam  as  declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte. A busca pela verdade é otimizada.  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 8          13 É cediço  que  este Conselho Administrativo Fiscal  (CARF)  está  atrelado  ao  entendimento proferido em decisões sob a sistemática de repercussão geral (RICARF, art. 62,  §1º, inciso II, “b”). Uma vez definida a constitucionalidade da LC nº 105/01, agora sob a égide  também  do  princípio  da  legalidade  tributária,  deve  prevalecer  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo bancário.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  o  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  neste  sentido, conforme Súmula nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sob qualquer prisma, não há como se acatar a nulidade do trabalho  fiscal, em razão da quebra de sigilo bancário, de modo que indefiro o pleito do recorrente neste  tópico.    Nulidades ­ Cerceamento do direito de defesa   O  recorrente  invoca a afronta ao seu direito de defesa no passo em que:  i)  fora­lhe  ocultado  o  acesso  aos  autos  deste  processo  por  meio  eletrônico;  e  ii)  ausente  a  individualização pormenorizada de cada depósito bancário objeto da presunção de omissão de  receitas.  Quanto  ao  primeiro  argumento  (i),  deve­se  ter  claro  que  a  conduta  do  recorrente é reprovável no que concerne ao atendimento do princípio da verdade material.  Ora,  uma  suposta  falha  sistêmica não  justifica o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente.  Primeiramente,  pois  de  certo  o  contribuinte  tinha  outros  modos  à  sua  disposição para ter acesso aos autos. A via física, solicitando cópia do processo perante à RFB,  seria  uma  delas,  a  mais  propicia  talvez.  Também  poderia  o  contribuinte  simplesmente  diligenciar na RFB e tentar solucionar o problema encontrado no Portal Eletrônico (“e­CAC”).   Neste  caso  faltou­lhe  iniciativa  e  proatividade,  ou  qualquer  indício  de  vontade  no  sentido  de  atingir­se  as  informações  intentadas.  O  que  espera­se  quase  que  naturalmente do contribuinte indignado com a autuação fiscal e com a cobrança supostamente  indevida é um mínimo de esforço no sentido de provar sua versão dos fatos e demonstrar sua  verdade. Tal conduta ativa, porém, não fora vislumbrada: o contribuinte preferiu suscitar o não  acesso  aos  autos  como  uma  nulidade  processual  do  que  ter  o  acesso  efetivo  e  lançar  seus  argumentos de defesa contrapondo a matéria de direito exata aqui discutida.   De  modo  geral,  as  falhas  sistêmicas  sentidas  não  só  comprometem  o  contribuinte, mas também o trabalho da fiscalização. Deve haver uma tolerância dos dois lados  e um zelo/empenho para materializar­se a essência do ato, ultrapassando qualquer barreira que  estas falhas possam impor na busca pela verdade do processo administrativo.  A Administração Tributária ordinariamente adota uma postura defensiva, seja  pelos  normativos  instituídos  sejam  pelos  julgados  proferidos,  ofertando  alternativas  para  os  contribuintes  nos  casos  em  que  a  falha  sistêmica  os  limita  de  qualquer  forma.  Não  abre­se  Fl. 1661DF CARF MF     14 margem para que os atos do contribuinte sejam comprometidos em decorrência exclusiva deste  fato.  À  título  exemplificativo,  o  art.  2º,  §2º  e  §3º  (incisos  I  e  II),  da  IN  nº  1412/2013  (com  a  redação  incluída  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1608/16)  trata  exatamente  da  situação  em  que  o  contribuinte  encontra  impedimentos  na  entrega  de  documentos digitais:  “Art. 2º A entrega de documentos digitais na forma prevista no  art.  1º  será  efetivada  por  solicitação  de  juntada  a  processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento,  por  intermédio  da  utilização  do  Programa Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS)  ou  mediante  atendimento  presencial  nas  unidades de atendimento da RFB.   § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital  de  que  trata  o  art.  1º,  mediante a utilização do PGS.  §  2º  Havendo  indisponibilidade  do  PGS,  as  pessoas  jurídicas  constantes  do  §  1º,  excepcionalmente,  poderão  se  utilizar  do  atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos  digitais.   § 3º A indisponibilidade de que trata o § 2º:   I ­ será caracterizada pela existência de falha no programa que  impeça a respectiva transmissão; e   II ­ deverá ser demonstrada pelo contribuinte.   (...)”    São  incontáveis  os  casos  neste  Conselho  em  que  a  tempestividade  na  apresentação do recurso voluntario é relativizada por erros no sistema eletrônico. Nestes casos  o  contribuinte  demonstra  o  ocorrido  com  documentações  idôneas  e  o  julgador  que  prega  a  aplicação do princípio da verdade material deve reconhecer a interposição da peça recursal em  tempo hábil.  Em um contexto de  falhas  sistêmicas,  portanto,  deve haver  flexibilidade de  ambos os polos da relação. A Administração Tributária tem se mostrado compreensiva e justa  nestes casos. Mas na concretude destes autos, o contribuinte não coaduna com tal conduta.    O fato é: o contribuinte tinha outros meios de atingir o mesmo objetivo, mas  não o fez por passividade. Não há como se cogitar qualquer empecilho ao seu direito de defesa,  que se mantém resguardado enquanto há livre acesso aos autos perante à RFB.     No entanto, deve ficar o alerta e estabelecer­se o precedente de que as falhas  sistêmicas  não  devem prevalecer  sobre  atos  válidos  que  convirjam para  a  busca da  verdade.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 9          15 Logicamente discrepâncias exageradas devem ser descartadas, mas casos como o ora delineado  devem ser guiados pelo posicionamento aqui sustentado.  Deste  modo,  não  há  como  acatar­se  a  alegação  de  nulidade  do  recorrente  neste ponto (i).  Quanto ao segundo argumento (ii), registre­se que a conclusão atingida pelo  recorrente não exprime a realidade deste processo administrativo.  Durante  o  procedimento,  a  fiscalização  elabora  extensas  planilhas  individualizando  tanto  os  depósitos  bancários  realizados  entre  a  empresa  NOVELIS  e  a  autuada  (KOSMOPLATINA),  quanto  aqueles  realizados  entre  a  autuada  e  a  responsável  tributária (a RAINHA).   De fato, elencaram­se todos os depósitos bancários, indicando datas, valores,  dados das contas, históricos e beneficiários, para que o recorrente pudesse investigar de forma  pormenorizada e, eventualmente, elucidasse a origem de cada recurso movimentado.  Em fls. 101 a 105 (numeração nova), há uma planilha intitulada “Anexo I –  Movimentações  financeiras”  que  traz  todas  as  transferências  da  empresa  NOVELIS  à  KOSMOPLATINA,  totalizando  um  montante  de  R$  15.620.004,95,  valor  que  perfaz  uma  parcela substancial das receitas omitidas alvo desta autuação.  Além disso, em fls. 44 a 57, disponibiliza­se o extrato bancário que traz todos  os montantes recebidos pela KOSMOPLATINA no período sub examine, incluindo ali tanto as  verbas pagas pela empresa NOVELIS, quanto aquelas transferidas pela “IFC. IND. COMD.”,  no  total  de  R$  130.000,00  (última movimentação  registrada  em  fls.  51)  e  pelo  destinatário  denominado “OUTROS” pela fiscalização, no montante de R$ 2.005,00 (primeiro registro do  extrato – fls. 44).  Deve­se reconhecer que a planilha constante no item 17 do TVF (fls. 1443) e  também o demonstrativo exposto no item 8 (fls. 1437) são apresentados de forma global, mas  isso não significa que não há nos autos um conjunto detalhado de todos os casos particulares e  peculiares que culminaram nas totalidades ali exprimidas.  O acesso amplo e irrestrito aos autos garantido às partes basta para que estes  tenham ciência do exato objeto da autuação.   À  autuada  foram  escancaradas,  de  forma  singular  e  específica,  todas  as  receitas  tidas  como  omitidas  e  ao  responsável  tributário  o  repasse  da  quase  totalidade  dos  referidos valores.  Conforme  será  demonstrado  adiante  a  autuada  e  a  recorrente  (responsável  tributário) quedaram­se inertes quanto a comprovação da efetiva destinação destes montantes,  supostamente diversa daquela presumida pela fiscalização.  Voto, então, por indeferir o pleito de nulidade do recorrente.     Fl. 1663DF CARF MF     16 Todos os valores que compuseram as bases de cálculo para a quantificação  dos tributos devidos foram pormenorizados, razão pela qual não há como prevalecer qualquer  tese relativa ao cerceamento de seu direito de defesa.  Os  documentos  dispostos  nos  autos  fornecem  ao  recorrente  todas  as  informações  relativas  aos  depósitos  bancários,  ofertando­lhe  condições  para  impugnar  eventuais inconsistências enxergadas.  Não há, aqui, qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72.    Omissão de Receitas  O fato aqui preponderante norteia a existência  inequívoca de uma operação  comercial  entre  a  empresa  NOVELIS  e  a  autuada  (KOSMOPOLITAN).  Desta  advém  os  depósitos bancários apurados e, então, a evidenciação de receitas não ofertadas à tributação.   A  entidade  NOVELIS  confirmou  a  compra  de  sucatas  de  alumínio  da  empresa  KOSMOPLATINA.  Para  tanto,  após  requisições  por  meio  de  termo  de  intimação  fiscal,  trouxe  aos  autos:  i)  lista  das Notas  Fiscais  referentes  a  fornecimentos  realizados  pela  Kosmoplatina  Comércio  de  Metais  e  Hidráulicos  Ltda,  CNPJ  07.052.375/0001­44  ("Kosmoplatina"),  à  Novelis  entre  agosto  e  dezembro  de  2005;  ii)  demonstrativo  das  transferências eletrônicas efetuadas pela Novelis à Kosmoplatina entre agosto e dezembro de  2005;  iii)  cópia  da  Ordem  de  Compra  n°  57108  de  11/08/2005  (contrato)  para  suportar  as  aquisições do referido período.  O conjunto probatório colacionado fora suficiente para amparar a detecção de  uma série de receitas obtidas pela autuada, que correspondiam exatamente às montas apuradas  pela fiscalização à título de depósitos bancários.  Ocorre que, conforme já explanado, as informações do contribuinte em DIPJ,  DCTF  e  DACON  estavam  zeradas  e  não  constam  pagamentos  de  impostos,  ou  seja,  os  rendimentos auferidos pela empresa que vendeu as mercadorias não fora objeto da respectiva  tributação.  Esta  incongruência  fora  percebida  pelo  fisco,  que  intimou  a  KOSMOPLATINA para apontar a sua versão dos fatos e indicar eventual divergência quanto a  origem das movimentações financeiras e econômicas.  A autuada, no entanto, não se manifestou e não trouxe qualquer comprovação  no  sentido  de  respaldar  e  validar,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  natureza  das  transferências  bancárias à entidade.  Desta forma, a fiscalização concluiu pela omissão de receitas.  Ressalte­se  que  a  sistemática  adotada  pelo  fisco  abre  margem  para  que  a  empresa fiscalizada traga aos autos provas e alegações que ilidam, a todo o tempo, a presunção  de  veracidade  que  guia  o  procedimento  fiscalizatório.  Portanto  a  autuada  teve  diversas  oportunidades  de  embasar  seu  suposto  direito  de  forma  documental,  mas  não  o  fez  em  nenhuma ocasião.  A verdade  aqui presumida se  forma e  se molda no número considerável de  indícios e fatos envergando para uma mesma direção. Esta ganha força e, neste ponto, adquire  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 10          17 o  invólucro  robusto de uma presunção  absoluta,  no passo  em que  a autuada e o  responsável  tributário não trazem quaisquer comprovações capazes de invalidá­la ou mesmo enfraquecê­la.  O posicionamento deste julgador é o de que a presunção de veracidade perfaz  um instrumento variante e oscilante, o qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a  busca ótima e eficaz pela verdade dos autos. O ônus da prova se inverte de forma contínua, de  acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação do que realmente  ocorreu no caso concreto.  Lança­se uma presunção no intuito de estimular­se a produção de provas e a  prestação de esclarecimentos, culminando na concretização do princípio da verdade material.  Essa  ideologia  essencial  acaba  refletindo  todo  o  procedimento  e  atinge  todos  os  pólos  da  relação tributária.   Neste sentido, vejamos:  “Inicialmente,  o  contribuinte,  ao  apresentar  suas  declarações  fiscais  e  os  livros  que  a  embasam,  eiva  as  informações  ali  dispostas  de  uma  presunção  relativa  de  veracidade,  sob  o  amparo  da  presunção  de  boa­fé.  Cabe  à  Fiscalização,  desta  forma,  ilidir  a  primeira  presunção,  juris  tantum,  mantendo  irretocável a segunda, no entanto.  Detectando  inconsistências  e  apontando  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  suporte  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  então  encontra  situação  fático­jurídica que o permite  inverter o ônus  fiscal, de  modo que esta passa a deter a presunção relativa de veracidade,  agora  recaindo  sobre  as  irregularidades  constatadas.  Neste  momento  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  trazendo  documentação  apta a confrontar as constatações atingidas.  Importante ressaltar que a Fiscalização, neste momento, carreia  inúmeras oportunidades ao contribuinte para que este desnature  tal presunção, intimando­o e reintimando­o para a apresentação  de documentos comprobatórios. (...)  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga  o  contribuinte  a  cooperar  com  o  atingimento  à  uma  verdade  absoluta.  A  apresentação  de  documentações  suplementares/complementares  e/ou  o  esclarecimento  de  sua  ausência  depende  exclusivamente  da  iniciativa e vontade, voluntária e autônoma, do ora recorrente.   A falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos, por si,  autoriza  a  fiscalização,  então,  a  materializar  esta  presunção  relativa (...)”  (Acórdão  nº  1201001.520  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 05/10/2016)      Fl. 1665DF CARF MF     18 Em última instância, então, o instituto é acolhido definitivamente pelo fisco  em  face  do  contribuinte  no momento  em  que  as  conclusões  atingidas  são  prevalecentes  em  termos de grau de veracidade, a considerar as provas construídas durante o procedimento pelo  primeiro,  contrastando  com  a  ausência  de  argumentos  e  provas  contundentes  por  parte  do  segundo.  O  recorrente  alega  que  a  aplicação  do  art.  43  do CTN  teria  sido  ignorada,  neste contexto.  De  fato,  devemos  considerar  que  a  simples  movimentação  financeira  não  comprova a existência de acréscimo patrimonial, uma vez incapaz de efetivar a ocorrência do  fato gerador dos tributos em cobro.  No entanto, conforme demonstrou­se, a origem dos depósitos bancários fora  vislumbrada.  A operação envolvendo a transação de mercadorias que norteia este cenário  essencialmente  reveste  e  caracteriza  as montas  recebidas  do  cliente  como  receitas  de  venda.  Ora, sob um prisma contábil, a sistemática de vendas operacionais implica necessariamente em  um  recebimento  de  valores  registrados  a  débito  na  conta  de  “disponíveis”  da  KOSMOPLATINA (especificamente na conta “Bancos”) em contrapartida a um lançamento a  crédito na conta de “resultado” da  entidade,  representando as  receitas obtidas na  transação e  impactando no lucro da entidade.  Os depósitos bancários deixam de ter o caráter oculto e passam a esmiuçar o  conceito  de  receita,  qual  seja:  são  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos,  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.   Reitere­se, a presunção é um instrumento/meio. O fim intentado é a verdade  exprimida do procedimento fiscalizatório. O art. 43 do CTN recai sobre o fim e não sobre o  meio.  Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa  a  ter  conotação  absoluta. A  conclusão  dali  extraída  é materializada  na  ocasião  dos  autos  de  infração.   A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho fiscal, construído pela  fiscalização e não obstruído pela parte contrária, em termos probantes. Conforme exposto, as  movimentações bancárias  representavam montantes  advindos  de uma operação de vendas de  mercadoria  não  submetida  ao  impacto  fiscal  anteriormente,  tampouco  ao  pagamento  correspondente.   Não está tributando­se, agora, uma presunção relativa de veracidade, mas sim  uma  verdade  resultante  de  um  trabalho  fiscal  minucioso  sob  o  qual  fora  utilizado  tal  instrumento, mas sob o qual não foram apresentadas provas pelo recorrente.  Sobre  esta  verdade  é  aplicado  devidamente o  art.  43  do CTN e  atribuída  a  capacidade contributiva da entidade.   Neste ponto reputo devido o lançamento.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 11          19 Apenas  à  título  complementar,  cabe  ressalvar  que  as  receitas  atreladas  à  “IFC.  IND. COND” e “OUTROS” seguiram lógica um pouco distinta, mas que culminou na  mesma conclusão aqui exposta.  Nestes  casos,  a  fiscalização  não  se  esforçou  para  demonstrar  a  suposta  relação  comercial  que  respaldasse  a  origem  das  verbas.  Simplesmente  foram  apontados  os  valores no TVF  tendo como base o  extrato bancário de  fls.  44  a 57,  emitido por ocasião do  RMF.   No entanto, também quanto a este ponto não se manifestou o recorrente ou a  autuada,  se  eximindo  de  apresentar  quaisquer  documentos  comprobatórios.  A  presunção  absoluta  de  veracidade  atingida  apontou  para  a  existência  de  receitas  não  tributadas  devidamente e esta foi a conclusão ao término do trabalho fiscal.  Os autos de infração, então, concretizaram essa conclusão e materializaram a  tributação e a respectiva cobrança destes valores.    Responsabilidade Tributária  Dos valores destacados em tópico imediatamente anterior, houve o repasse da  quase totalidade para a empresa individual RAINHA. Diante desta assertiva específica insurge  a  responsabilidade  tributária  atribuída  justamente  a  beneficiária  de  fato  destes montantes  ao  final da operação.  Na mesma linha do já disposto em relação aos valores devidos pela autuada,  o  responsável  teve diversas oportunidades de se defender e de provar que houve uma efetiva  operação  comercial  com  a  empresa  KOSMOPLATINA.  No  entanto,  até  este  momento  processual não apresentou nenhum documento que evidenciasse tal fato.  Soma­se o fato de que a KOSMOPLATINA, que foi a empresa oficialmente  contratada  pela  NOVELIS  para  fornecer  a  sucata,  não  apresenta  qualquer  indício  de  ter  operado diretamente no cumprimento do contrato.  Vejamos as disposições constantes do TVF em relação a empresa RAINHA  (fls. 1441):    Em  completa  contradição,  por  meio  do  recurso  voluntário,  o  responsável  chega  a  afirmar  que  não  realizou  nenhuma  transação  com  a  empresa  autuada  no  período  de  01/08/2005 a 31/12/2005, mas também não junta qualquer prova apta a embasar tal alegação.  Fl. 1667DF CARF MF     20 Em sentido contrário, a  fiscalização baliza de  forma cabal que grande parte  da monta recebida pela autuada fora transferida para a RAINHA. Em fls. 485 a 497 o trabalho  fiscal  culmina  na  construção  de  um  demonstrativo  por  meio  do  qual  destacam­se  todos  os  cheques emitidos pela KOSMOPLATINA em favor da empresa RAINHA (juntados aos autos),  no total de R$ 14.240.689,57.  Ainda detectou­se que em 06/10/2008  foi declarada a  inaptidão da autuada,  conforme Ato Declaratório nº 166, de 06/10/2008, com efeitos a partir de 18/06/2008.  Por  fim  destacou  a  fiscalização  que  na  maioria  das  faturas  emitidas  pela  autuada  para  a  NOVELIS  consta  o  transporte  realizado  diretamente  para  o  município  de  Piracicaba, exatamente o domicílio tributário da empresa RAINHA (fls. 1440):          Há uma série de fatos concretos que levam a conclusão indubitável de que a  real beneficiária da operação era, de forma premeditada e racionalizada, a empresa RAINHA,  de modo  que  esta,  direta  ou  indiretamente,  concorreu  para  a  ocultação  do  fato  gerador  dos  tributos não pagos pela ora autuada.  Entendeu­se que a KOSMOPLATINA era interposta pessoa, ou seja, ocupava  o papel de uma empresa de fachada que fantasiava sua participação em operações comerciais  para ocultar a real operação e desviar a atenção do Fisco.   A interposição fraudulenta é uma figura delituosa, que define e tipifica uma  intermediação comercial ocultando, em artifício doloso, o real comprador e/ou o real vendedor  da transação.  No caso concreto as duas pontas da operação comercial foram distorcidas.  A  omissão  de  receitas  por  parte  da KOSMOPLATINA,  a  princípio,  atinge  tanto  a  NOVELIS  (real  compradora)  quanto  a  RAINHA  (real  vendedora),  obscurecendo  a  redução do lucro tributável na primeira e o aumento do lucro tributável na segunda.  A  empresa  NOVELIS,  no  entanto,  validou  e  confessou  a  operação  e  apresentou  toda  a  documentação  que  a  amparou,  respaldando  a  diminuição  do  lucro  da  entidade  com  a  compra  de  mercadorias  (aumento  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  –  “CMV”). Já a empresa RAINHA alega que não recebeu quaisquer verbas da empresa autuada,  se isentando, todavia, de juntar a documentação que suportasse tal assertiva. Deste modo, não  registrou  o  aumento  do  lucro  proporcionalmente  ao  repasse  das  verbas  pela  KOSMOPLATINA.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  revelou  que  a  operação  nos  moldes  ora  delineados  ocultou,  de  fato,  a  real  vendedora  da  operação  e,  neste  passo,  objetivou  a  não  tributação das receitas dali advindas.   Tais  receitas  não  foram  tributadas,  obviamente,  na  empresa  RAINHA,  por  esta  mesmo  indicar  que  não  realizou  a  operação  comercial,  e  também  não  o  foram  pela  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Acórdão n.º 1201­001.968  S1­C2T1  Fl. 12          21 empresa intermediadora da operação, a KOSMOPLATINA, uma vez que as receitas foram ali  omitidas.  A  sistemática  de  todo  o  esquema  passa  pela  entidade  KOSMOPLATINA,  como  empresa  inexistente  de  fato  e  interposta  pessoa,  servindo  como  um  instrumento  para  ocultar a origem e a destinação destas receitas, dando­lhes outra roupagem no momento de sua  introdução nas reais compradora e vendedora. A intenção maior era a de que a RAINHA, sua  real detentora, não sofresse o impacto tributário.  A real interessada na prática do ilícito era a empresa RAINHA, de modo que  esta se utilizou de empresa inapta para concretizar seu planejamento fraudulento. As receitas da  operação foram omitidas pela KOSMOPLATINA para que a fiscalização não tivesse acesso ao  seu  real  iter,  não  percebesse  a  capacidade  contributiva  da  entidade  RAINHA  e  assim  não  exigisse a satisfação da obrigação tributária correspondente.   As receitas da operação de venda não foram tributadas e era essa a intenção  da operação.   Como a KOSMOPLATINA era apenas um meio para atingir esse fim, mas a  intenção de toda a operação partia da real beneficiária, a RAINHA, não há como se negar que a  esta última deve ser atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos.   Quase 91% dos valores transferidos da NOVELIS para a KOSMOPLATINA  foram  repassados  desta  última  para  a  RAINHA  e  esta  transação  fora  ocultada  de  modo  a  relativizar­se a atuação do Fisco. O recorrente nega esse fato sem qualquer documentação hábil  para  tal  e,  neste  ato,  ultima  os  elementos  de  certeza  e  objetividade  suficientes  à  sua  responsabilização.  Sob um olhar abrangente, claramente chama a atenção o intuito da empresa  RAINHA:  a  não  tributação  de  suas  receitas  de  venda  e  o  interesse  comum  com  a  empresa  autuada  pela  omissão  de  receitas  e,  consequentemente,  pelo  sepultamento  de  qualquer  fato  gerador do tributo, seja na própria entidade, seja na KOSMOPLATINA.   Torna­se cristalina, neste contexto, a aplicação do art. 124 do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   (...)”    Nitidamente  o  fato  gerador  desencadeado  na  empresa  que  intermedeia  a  operação é de interesse direto da empresa RAINHA, que intenta, a todo custo, ocultá­lo.  Portanto, voto por manter intacta a responsabilidade solidária atribuída nestes  autos.  Lançamentos Reflexos  Fl. 1669DF CARF MF     22 Aplica­se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ, quais sejam, a CSLL, o  PIS e a COFINS, os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de  matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1670DF CARF MF

score : 1.0
7181199 #
Numero do processo: 13811.002488/98-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso com retorno à câmara a quo para exame. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9101­001.490  –  1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  IOCHPE MAXION S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO  GERAL. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Segundo o  entendimento  do STF,  proferido  no  julgamento  do RE 566.621,  analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos  casos  de  recolhimento  indevido  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  efetuado  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar n°  118/05,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  com  retorno  à  câmara a quo  para  exame.    (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  José  Ricardo  da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (suplente  convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima  Júnior e Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 24 88 /9 8- 76 Fl. 723DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência  (fls. 549/559) interposto pelo  contribuinte com fundamento no artigo 7°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II, de 25 de  junho de 2007.  Insurgiu­se o Recorrente contra o acórdão nº 108­09.651 de fls. 534/540 por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 435/449).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LC  118/05  –  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago a maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento  antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168  e 150, §§ 1° e 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN).  Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.    O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos  contados do pagamento, não merece prosperar, pois está em desacordo com os artigos 150, §4º  e 168,  I,  do CTN. Nesse  sentido  afirmou que o  início do prazo para o  pedido de  restituição  somente se dá após a homologação tácita do lançamento.  Sustentou,  ainda,  que  no  caso  dos  autos  não  se  aplica o  prazo  estabelecido  pelo  art.  3°  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação a data do pagamento antecipado, isto porque, esse prazo somente  poderá  incidir  sobre  situações  que  venham  ocorrer  a  partir  de  sua  vigência,  ou  seja,  tem  eficácia prospectiva e não retroativa.  Nesse passo trouxe a ementa do acórdão paradigma:    IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  ­  PRAZO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  1.  O  Imposto  de  Renda  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte, nos termos do caput do art. 150 do CTN, por  delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade  da autoridade administrativa de  lançamento  (art. 142 do  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13811.002488/98­76  Acórdão n.º 9101­001.490  CSRF­T1  Fl. 724          3 CTN).  Assim,  o  contribuinte,  por  delegação  legal,  irá  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o  tributo  devido  e,  sendo  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Além  do  lançamento,  para  consumação  daquela  hipótese  prevista  no  art.  150  do  CTN,  é  necessário  o  recolhimento  do  débito  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  das  autoridades  administrativas.  Havendo  o  lançamento  e  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  restará  às  autoridades  administrativas  a  homologação  expressa  da  atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  ato homologatório este que consuma a extinção do crédito  tributário  (art.  156,  VII,  do  CTN).  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  se  extingue  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação  tácita.    2.  No caso dos autos, o Imposto de Renda descontado  na  Fonte  (IRRF),  devidamente  declarado  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  recolhimento  indevido  da  exação  por  ser  a  Contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  e  aposentada,  o  lançamento  é  feito  por  homologação.  Destarte,  aplica­se  à  espécie  a  regra  geral  do  prazo  prescricional  aplicada  aos  tributos  sujeitos  à  homologação no  sentido  de que  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorrerá  após  5  (cinco)  anos,  cotados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos  da homologação.    3.  O  prazo  qüinqüenal  (art.  168,  I,  do  CTN)  para  restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da  extinção  do  crédito  tributário.  Como  não  houve  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  somente  se  tornou  "definitivamente  extinto"  (sic  §  4°  do  art.  150  do  C7'N),  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  ocorrido durante o ano de 1994, ou seja, extinguindo­se a  partir de 1999. Assim, o dies ad quem para a restituição  se daria tão­somente a partir de 2004, cinco anos após a  extinção do crédito tributário.    4.  Pelo  que  se  afasta  a  decadência  decretada  pela  decisão  recorrida.  (Acórdão  nº102­46.503.  Julgado  em  20/10/2004).    Assim,  o  recorrente  argumentou  que  o  caso  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e,  no  sentido  do  que  dispõe  o  acórdão  paradigma,  deve  ser  aplicada a regra de que o prazo para a restituição do tributo recolhido indevidamente se inicia a  partir do transcurso do prazo para homologação do lançamento, isto é, o direito se extinguiria  Fl. 725DF CARF MF     4 após o transcurso dos cinco anos para a homologação (art. 150, § 4º, do CTN), acrescido dos  cinco anos previstos para restituição propriamente dita (art. 168, I, do CTN).   Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  716/721.  Preliminarmente,  afirmou  que  não  pode  ser  conhecido  o  recurso  do  contribuinte  porque  o  acórdão apontado como paradigma não trata de IRPJ, mas de IRF.   Ademais, argumentou que o prazo para a devolução de indébito tributário é  disposto pelo  art.  168 c/c  art.  165 do CTN, bem como que o  contribuinte possui  cinco anos  para  requerer  a  devolução,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso,  o  recolhimento. Afirmou que este entendimento  tem  fundamento no CTN e não na  lei 118/05,  razão pela qual não cabe discussão quanto à  retroatividade da mencionada lei complementar,  que é meramente esclarecedora de uma realidade jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Inicialmente cumpre analisar a preliminar argüida em sede de contrarrazões  pela Fazenda Nacional.   A  Recorrida  afirmou  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  porque  os  acórdãos recorrido e paradigma cuidam de tributos diversos, quais sejam IRPJ e IRRF, razão  pela qual não restou demonstrada a divergência alegada.   Não merece  prosperar  o  argumento  da Recorrida,  pois  o  imposto  de  renda  retido  é mera  antecipação  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  portanto,  trata­se  do mesmo  imposto, sujeito ao lançamento por homologação.   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão é a definição do termo inicial do prazo decadencial para  restituição do indébito, ou seja, cumpre verificar se, no caso dos autos, o prazo decadencial de  5 (cinco) anos deve ser verificado a partir do efetivo pagamento ou a partir da homologação  tácita do referido pagamento.  Acerca da questão em debate, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema e  decidiu, em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011),  submetido à sistemática da repercussão geral, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO­  LEI  INTERPRETATIVA­  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO DO  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13811.002488/98­76  Acórdão n.º 9101­001.490  CSRF­T1  Fl. 725          5 PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando do  advento  da  LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168,  I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto  ­  proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial, quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação  retroativa  de novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  Fl. 727DF CARF MF     6 geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §3°,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Portanto, decidiu­se na corte suprema que o prazo de cinco anos a contar do  pagamento  indevido  fixado  na  Lei  Complementar  n°  118/05  somente  se  aplica  às  ações  propostas após o decurso da vacatio legis (120 dias) da referida lei complementar.   O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno do CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido, findando o mesmo após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição foi efetuado em 28 de dezembro de  1998. Aplicando­se o prazo de 5 anos a partir da homologação tácita do pagamento, nos termos  da decisão do STF, revela­se óbvio que não se encontrava decaída pretensão do contribuinte à  restituição  do  indébito,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  indevidos  foram  efetuados  no  período de janeiro a dezembro de 1993.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição relativo ao ano de 1993.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13811.002488/98­76  Acórdão n.º 9101­001.490  CSRF­T1  Fl. 726          7               Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001090/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o patrono Dr. Glauco Heleno Rubick, OAB/SC 6315, escritório Rubick Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o patrono Dr. Glauco Heleno Rubick, OAB/SC 6315, escritório Rubick Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de março de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Solicitação de Diligência  Recorrentes  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fez  sustentação  oral  o  patrono Dr. Glauco Heleno Rubick, OAB/SC 6315, escritório Rubick Advogados Associados.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir:  "Trata­se de Auto de Infração referente à insuficiência de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público PIS/ Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  sendo  decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 09 0/ 20 11 -8 1 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  ação  fiscal  na  empresa  autuada  resultou  ainda  em  despachos  decisórios  que  indeferiram  os  pedidos  de  ressarcimento  da  Contribuição ao PIS e da Cofins  referentes ao período compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  totalizando  36  processos  administrativos  que  se  encontram  apensados  ao  presente,  os  quais  foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  PER,  conforme  relacionados no item 3 do Termo de Verificação da Infração (fl. 105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de  Auditoria Fiscal, nos quais constam discriminadas as diversas glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no Dacon  e,  por  conseqüência,  na  apuração  dos  débitos  constantes do presente Auto de Infração.  A apuração das insuficiências apontadas nas competências 01/2006 a  03/2007 e 05/2007 a 12/2008 encontram­se demonstradas nos itens 07  a 80 do Termo de Verificação da Infração (TVI).  Os  motivos  para  as  glosas  e  os  respectivos  montantes,  conforme  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  do  Auto  de  Infração  constam,  da  mesma  forma,  relatoriados  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período  compreendido entre o 3º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2008.  No caso específico do presente processo, as competências são relativas  ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  ou  seja,  do  1º.  trimestre/2006  ao  4º.  trimestre/2008.  Em  síntese,  as  razões  para  as  glosas são relatadas a seguir:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN  RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base  de  cálculo  para  os  quais  não  houve  apresentação  de  demonstrativo  e/ou  para  os  quais  os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados em Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de Bens  para Revenda,  em  vista  da  não  apresentação de  demonstrativo  para  o  ano  de  2004  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo  em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano  2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; ­Despesas  de  Energia  Elétrica,  vinculadas  à  receita  não  tributada;  ­Fretes  na  operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo  dos anos de 2004 e 2005; ­Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes  intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; ­Crédito Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 4          3 Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo:  ­Vendas Tributadas  com Alíquota Zero:  foram objeto de  exclusão em  todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las  no Dacon. A  falta de  comprovação ocorreu no período de 08/2004 a  12/2004, para o qual não houve entrega do demonstrativo.  ­Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto  da  análise.  Foram  efetuadas  glosas  por  falta  de  comprovação  relativamente  a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta  do  demonstrativo  no  período  08/2004 a 12/2004,  02/2005  a  07/2005,  10/2005 a  12/2005,  02/2006,  01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a  01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em  relação  a  despesas  de  energia  elétrica  (12/2004,  10/2005,  02/2006,  08/2006,  07/2008 a  11/2008)  e  de  fretes  correspondentes  às  entregas  de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006).  Glosa  nº.  2  –  Falta  de  comprovação  na  escrituração  fiscal,  fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos  em  que  a  informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa  por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme  relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal.  Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de  bens  para  revenda  e  às  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  onde  foram  identificadas  situações em que as aquisições  foram  feitas  junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou  jurídica). Esta análise  foi  feita a partir do  confronto  entre  esses dois  demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da  Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a  geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados a associados.  Glosa  nº.6  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública  (COSIP).  Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a:  a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN  SRF  nº.  457);  b)  diferença  entre  o  valor  do  crédito  tomado  (campo  "valor  original"  do  demonstrativo  de  glosa)  e  o  valor  da  aquisição  (campo  "valor  total"  do  demonstrativo  de  glosa)  identificada  no  documento fiscal do demonstrativo entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado por meio da análise do cadastro de associados  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 5          4 (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa  nº.  9  –  Exclusão  Indevida:  Vendas  tributadas  com  alíquota  zero,  cuja  relação,  bem  como  as  razões,  se  encontram  discriminados  nos itens 109 e 110 do TVF.  Glosa  nº.  10  –  Exclusão  Indevida:  custos  agregados  vinculados  a  compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros não­cooperados. Foi considerada para esse efeito a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída  do cooperado.  IMPUGNAÇÃO  Em  sede  de  preliminar,  a  contribuinte  suscita  a  nulidade do ato fiscal, com as seguintes alegações:  1.  Da  existência  de  irregularidade  no  procedimento  de  apuração  da  suposta infração, onde alega, em síntese, 1.1. Violação do princípio da  cientificação,  em  razão  de  que  a  autoridade  fiscal  estava  autorizada  pelo  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  a  realizar  tão­somente  a  auditoria  fiscal  para  análise  do  direito  creditório  da  contribuinte,  razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  todo  o  procedimento  fiscalizatório  que  deu  lastro  à  lavratura  do  auto  de  infração.  1.2.  Violação  do  princípio  da  verdade  material,  onde  alega  que  a  autoridade  fiscal  determinou  que  apresentasse  arquivos  digitais  complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº.  25/2010,  quando  da  elaboração  dos  documentos  fiscais  vigia  a  ADE  Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela  qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar  os  arquivos  inconsistentes,  e  gerar  a  apuração  da  insuficiência  do  recolhimento.  2. Da Conexão, onde se  refere à conexão entre este processo e os de  ressarcimento  de  créditos,  posto  que  o  objeto  deste  e  do  auto  de  infração são comuns, e à imposição de que sejam julgados/apreciados  simultaneamente  a  fim  de  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  conflitantes.  3. Do Mérito da Autuação Fiscal, onde requer a realização de perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal  e  contábil  dos  documentos  fiscais,  entre  eles  os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  impugnação.  Encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  impugnação,  onde,  segundo a  impugnante,  são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do  auto de infração.  3.1. Glosa nº. 01 Falta de comprovação:  3.1.1. Dos créditos:  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 6          5 a)Aquisições  de  Bens  para  Revenda:  (glosas  em  virtude  da  não  apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios  demonstrativos  para  os  anos  de  2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente  as informações relativas a 10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação  de  demonstrativo  para  2004  e  valor  a  menor  em  04  e  08/2007)  os  novos  relatórios  contêm as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.  c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores aos constantes do Dacon.  d)Fretes nas operações de Venda (não entregou demonstrativo de 2004  e 2005): os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente aos anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  insumos  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo):  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições  de  bens  para  revenda;  que  foram  gerados  novos  arquivos  que  demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias;  que os  valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  fretes  em  transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo,  nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.  f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005):  foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e  2005,  com  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco,  comprovandose os créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:  a)  Vendas  Tributadas  com  Alíquota  Zero  (glosadas  no  ano  de  2004  pela não entrega do demonstrativo): foram gerados arquivos contendo  novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem  a  linha  do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações  relativas  ao  ano  de  2004,  fica  demonstrado  que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no  Dacon, porém, em valores um pouco menores aos informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios  demonstrativos  os  quais,  relativamente  ao  ano  de  2004,  compõem  a  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 7          6 linha do Dacon com as informações faltantes. Segundo a impugnante,  esses  novos  relatórios  possuem  informações  suficientes  para  corrigir  as  informações  relativas  ao  período  de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005 a  12/2005,  02/2006,  07/2007 a  09/2007, 11/2007 a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições),  foram  gerados  novos  arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de  mercadorias;  que  os  valores  contidos  no  Dacon  decorrem  dos  valores  de  fretes  em  transferência  de  mercadorias  e  dos  valores  de  fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos;  e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o  conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e  10.833/03.  3.2. Glosa nº. 02 – Falta de  comprovação na escrituração  fiscal: em  relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles  inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas no relatório fiscal.  3.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do  associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde  alega  que  foram  gerados  novos  relatórios,  nos  quais  não  constam  quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e  bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava  alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram.  3.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa  física:  foram gerados novos  relatórios  nos  quais  não  constam aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  3.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  que  os  novos  relatórios gerados demonstram que houve tomada de créditos relativos  tão somente às notas de compras.  3.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública  (COSIP): verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da  fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da  COSIP, de modo que assiste razão ao fisco.  3.7.  Glosa  nº.  07  –  Crédito  Imobilizado  (aquisições  anteriores  a  05/2004  e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos,  através  dos  quais  aduz  detalhar  com mais  precisão  as  informações  das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem como corrigir  e  compor as  informações anteriormente prestadas  ao fisco.  3.8.  Glosa  nº.  08  –  Exclusão  Indevida  Participante  não  associado:  foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados  da impugnante à época de cada operação – inclusive com a indicação  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 8          7 do  seu  capital  dentro  do  capital  social  da  cooperativa  –  bem  como  demonstram  que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas  operações  semelhantes realizadas com terceiros.  3.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota  zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com  o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura  se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação  não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o  art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004,  bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art.  2º., inciso II.  3.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a  compras  de  não­associados:  reconhece  que  o  demonstrativo  apresentado  foi  elaborado  com  base  de  dados  que,  posteriormente,  verificou­se contemplar, por equívoco, o total das operações.  Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha  do  Dacon  “24.  Outras  Exclusões”),  porque  a  autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados”  pelo  critério  do  rateio  proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também  os  custos  com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base  de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não  sócios.  Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas  em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas como exemplo.  Por  fim,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente a documental e digital  inclusa, a  realização  de  prova  pericial,  cujo  assistente  técnico  e  quesitos  indica,  ou,  sucessivamente, da diligência, sem prejuízo das demais que se fizerem  necessárias.  DILIGÊNCIA O processo foi baixado em diligência para que a unidade  de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração.  INFORMAÇÃO  FISCAL  Em  resposta  à  diligência,  em  síntese,  a  autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar  arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo  ADE Cofins  nº.  25/2010 ou  com qualquer  outro  leiaute oficial,  tendo  flexibilizado  a  apresentação  das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete aos diversos  termos de  intimação em  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 9          8 que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações  apresentadas, tornando­as possíveis de serem analisadas, ainda houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação  à  “falta  de  comprovação”  das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam  apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada  uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência,  entendeu  que  cabem  alterações  em  parte  dos  valores  glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente Auto de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam  sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos  demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon.  Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por  falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em  consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos  novos  demonstrativos  são maiores  que  os  do  Dacon,  fica  mantido  o  crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os  novos  demonstrativos  geraram  efeitos  nas  seguintes  glosas  por  “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­  Aquisições  de  Bens  para  Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo considerados os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida  a  falta  de  comprovação  (item  37  do  TVF)  das  competências  08  e  12/2004  e  10/2005;  são  mantidas,  porém  com  valores  reduzidos,  as  glosas  das  competências 09,10 e 11/2004.  ­ Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos  apresentados,  restou  corrigida  a  glosa  por  “falta  de  comprovação”  (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas,  porém  com  valores  reduzidos,  as  glosas  das  competências 11/2004 e 04/2007.  ­ Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo  válida  a  tabela  contida  no  item  40  dos  relatórios  fiscais;  Fretes  na  Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida  a  glosa  por  “falta  de  comprovação”  (tabela  item  41  do  TVF)  das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são mantidas,  porém  com  seus  valores  reduzidos,  as  glosas  das  competências  08  e  10  a  12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005.  ­  Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  insumos (fretes em transferência): explica o  fisco que os valores aos  quais a impugnante se refere como relativos às aquisições de fretes em  transferência  encontravam­se  originalmente  incluídas  na  base  de  cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio  contribuinte através de um novo demonstrativo,  quando da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 10          9 intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao  excluir  da  base  de  cálculo  de  seus  créditos  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação,  para  fins  de  glosa.  Assim,  embora  a  contribuinte  ora  afirme  se  tratarem  de  “fretes  em  transferência” mantém­se a glosa, posto que, de qualquer forma, não  há  previsão  legal  para  o  aporte  de  créditos  em  relação  a  estas  aquisições.  ­ Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial  (glosa por  falta de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o  novo  demonstrativo,  restou  corrigida  a  falta  de  comprovação  das  competências  02  a  04,  06  e  07/2005;  ficam  mantidas,  porém,  com  valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a  12/2005.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Vendas Tributadas  com Alíquota  Zero:  considerando  os  novos  demonstrativos  para  os  anos  de  2004,  correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por  falta  de  comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com  seus  valores  reduzidos,  as  glosas  das competências 08 a 12/2004.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas  constantes  da  tabela  do  item  57  do  TVF):  considerando­se  os  novos  demonstrativos,  restou  corrigida  a  falta  de  comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e  12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das  demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados  (Energia Elétrica): Glosa não impugnada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração  são  idênticos  aos  da  glosa  por  falta  de  comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens  para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação  fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal –  para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do  item do demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração  fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação  fiscal,  são  trazidos  exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03),  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 11          10 considerando  os  campos  para  vinculação:  filial,  nota  fiscal,  item  da  nota fiscal, data, código e participante. Para os registros (operações)  para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa.  Glosa  nº.  3  –  Aquisições  de  associados:  considerou  o  fisco  o  novo  relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de  bens  para Revenda  e  de Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  em  que  a  glosa  ‘AS’  havia  sido  aplicada.  Nos  casos  em  que  o  participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos  diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os  casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a  data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de  início  anterior  às  operações  sem  constar  dados  sobre  o  fim  da  associação, a glosa foi mantida.  Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados  excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa é mantida integralmente.  Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas  de  terceiros  (revenda)  e  exclusões  da  base  de  cálculo  de  valores  repassados  a  (não)  associados:  em  relação às aquisições  de  insumos  agroindustriais,  foi  cancelada  a  glosa,  o  que  não  produziu  efeitos de  redução  efetiva  nos  valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  glosa não impugnada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida  no item 91 do TVF.  Glosa nº.  7 – Glosa  sobre aquisições do Ativo  Imobilizado: em vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha  elaborada  no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais  bens,  em razão de que não houve a  comprovação necessária  sobre o  valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas, constantes dos novos demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às  exclusões dos  valores  repassados aos associados  e às  vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das  glosas  restou  alterada.  Na  quase  totalidade  dos  registros,  o  participante ou não constava da tabela de associados ou constava com  data de ingresso posterior.  Glosa  nº.  9  –  Exclusão  indevida  –  Vendas  tributadas  com  alíquota  zero:  em  razão  de  falta  de  fundamentação  legal  para  aplicação  de  alíquota  zero  nas  operações  atingidas,  conforme  identificadas  no  relatório  de  glosas  (item  111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e  Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar  de  não  estar  sujeito  à  alíquota  zero,  estava  com  a  incidência  das  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 12          11 contribuições  suspensa,  com  fundamento  no  art.  9º.  da  Lei  nº.  11.051/2004.  Glosa  nº.  10  –  Exclusão  indevida  custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o  fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os  valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação  (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com  a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes  nas  aquisições  ou  aos  custos  de  embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o  valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor  de  R$  7.339.900,88,  ao  qual  chegou  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação.  MANIFESTAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência  de débito fiscal.  Inicialmente,  faz  alusões  às  justificativas  prestadas  pelo  fisco  na  Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para  a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à  disposição do agente fiscalizador.  Segue  em  sua  defesa  alegando  sobre  a  incorreção  das  conclusões  contidas  na  informação  fiscal,  e  traz  um  resumo do método  utilizado  pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a  existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de  movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10).  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada,  demonstrando  em  forma  de  figura  a  localização  dos  itens  glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme o  caso),  os  quais  se  encontram descritos  no  Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões  materializadas na informação fiscal.  Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em  breve síntese:  ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens  para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte repete­se em  seus  argumentos  de  que  os  fretes  se  referiam,  de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tendo  sido  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de  cálculo apresentada.  ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 13          12 Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas à época pela contribuinte, atendendo­se ao princípio da  verdade material.  Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ)  para  que  realizasse  a  análise  dos  novos  arquivos  apresentados  pela  contribuinte e não dos anteriores.  Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na  escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às  aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de  fretes  nas  vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou  a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua  escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa –  CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal  (EF).  Quanto  às  “Exclusões  –  vendas  com  alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  a  teor  do  que  resta  comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD  01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x  Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008,  em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra  “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008,  comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização  dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294  realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório para  corrigir  informação equivocada prestada quando  do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação  não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para  que não seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa  nº.  05  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  deixa  de  impugnar,  posto que a glosa foi cancelada.  Glosa  nº.06  – Contribuição  para Custeio  da  Iluminação Pública:  foi  mantida e não impugnada.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 14          13 Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações  anteriormente apresentadas,  o que  veio a  comprovar a  insubsistência  da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega  que a autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam  os  dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa  nº.  09 – Exclusão  Indevida  – Vendas Tributadas  com Alíquota  Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram  por  objeto  o  leite  cru  resfriado  tipo  C  e  o  leite  in  natura.  Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte  juntamente  com  a  impugnação e as manifestações de inconformidade. A prova, segundo a  contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo  respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios  2005 a  2008  em  formato  txt,  gerados  por  mês.  Glosa  nº.  10  –  Exclusão  Indevida  –  Custos  Agregados  vinculados  à  compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em  duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Por  fim,  reitera  que  são  improcedentes  as  glosas  fiscais  nos  pontos  indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais,  e  que  há  necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas  manifestações  de  inconformidade  e  nas  impugnações  aos  autos  de  infração apresentadas pela contribuinte.  Pede deferimento."  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  0735.257  de  30/07/2014,  proferido  pelos  membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 15          14 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2006 a  31/12/2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2006 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em mero  ato  de  controle  administrativo,  não  maculando  a  atividade  fiscal  do  próprio Estado, que é atribuída por Lei àqueles servidores que detêm a  competência para promover o Lançamento Tributário.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  O julgamento de primeira instância considerou procedente em parte a  impugnação,  após  o  processo  ter  sido  baixado  em  diligência,  como  relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e  as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos  decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  "Diante do que foi exposto, manifesto­me pela procedência parcial da  impugnação.  Para  fins  de  retificação  dos  processos  apensados,  bem  como para os Autos de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos  efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732:  ­ os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas  dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls.687/693);  ­  os  valores  dos  créditos  ressarcíveis  remanescentes  (após  as  glosas  fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item  171, “b”, da IF (fl. 731);  Desta forma, para o presente Auto de Infração, os valores revistos do  lançamento fiscal de Contribuições para o PIS/Cofins constam do item  171, “c” da IF (fl. 731)."  Registre­se que a decisão a quo observa:  "Dos Limites do Litígio:  Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação  após  a  diligência  fiscal,  em  vista  da  revisão  parcial  de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  temse  como  matéria  não  impugnada no presente processo:  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 16          15 ­ Glosa  nº.  03  – Aquisições  de associados: deixa de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294  realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­  Glosa  nº.  05  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  glosa  foi  cancelada;  ­  Glosa  nº.06  –  Contribuição  para  Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; ­ Glosa  nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado  às  fls.  26/27 da  IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão  Indevida – Custos Agregados  vinculados a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal  a  existência  de  glosa  parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de  glosas.  Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação  Fiscal."  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  basicamente  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  quanto  às  preliminares  e  rebate  com  relação  às  glosas  02,  08  e  09,  portanto  não  argumentando  sobre  as  glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e  donde  se  colhe  que  remanesce  a  inexistência  de  crédito  ressarcível,  logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou  corretas  a  grande maioria  das  glosas  que  levou  a  efeito, mas  insiste  numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  "E,  diversamente  do  que  aponta  a  autoridade  fiscal,  não  seria  necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008),  mas,  a  rigor,  apenas  daquelas  em  que,  em  tese,  não  lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado  pelo fisco.  .......  Consoante  já  apontando,  a  autoridade  julgadora  competente  determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim  de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações  e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela  contribuinte,  fosse  procedida  nova  verificação  dos  créditos  e  das  exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008.  Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata­se, porém, que em  alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas  mantidas  foram baseadas nas  informações dos arquivos enviados por  ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando­se, assim, os últimos  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 17          16 arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado  a  seguir.  Ainda  que  se  parta  do  mesmo  pressuposto,  porém  a  teor  do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado,  constante  da mídia  que  segue  anexa  ,  foi  possível  localizar  todos  os  itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização."  Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em  diligência  através  da  Resolução  3201­000.716  de  28  de  setembro  de  2016,  contendo  as  seguintes determinações:  "Glosa  nº  2  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas  nas  informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose  ao princípio da verdade material.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência  (RFB):  Evidenciar  que  a  análise  do  confronto  das  informações  dos  demonstrativos  apresentados  realizou­se  segundo  a  nova  escrituração  apresentada  Reitera,  ainda,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora  (DRJ)  para  que  realizasse  a  análise  dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.  Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na  escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às  aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de  fretes  nas  vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou  a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua  escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa –  CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal  (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar a  contribuinte para  indicar quais  itens  estão  comprovados  na  escrita  fiscal  Quanto  às  “Exclusões  –  vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010,  estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e  4.3.10,  a  teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por  mês). Constam exemplos no Anexo  I,  letra “E”, acostados à presente  manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 18          17 amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a  autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal  afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega  que a autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam  os  dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente  (relatório?) as  inconsistências na confrontação entre os  relatórios novo x antigo.  Providência  (RFB):  Evidenciar  que  a  análise  do  confronto  das  informações  dos  demonstrativos  apresentados  realizou­se  segundo  o  novo relatório apresentado.  Glosa  nº  09 –  Exclusão  Indevida  –  Vendas  Tributadas  com Alíquota  Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitandose  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram  por  objeto  o  leite  cru  resfriado  tipo  C  e  o  leite  in  natura.  Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo  respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios  2005 a  2008  em  formato  txt,  gerados  por  mês.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente  (relatório?)  todas  as  inconsistências  na  confrontação  realizada pela fiscalização.  Em sendo assim, ante  todo o  exposto voto por que se CONVERTA O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda ao solicitado acima e:  ­  analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando­se sobre a  permanência  ou  não  das  inconsistências  apontadas  (em  relação  às  glosas remanescentes);  ­  permanecendo  as  inconsistências,  relacionar  as  que  considera  impeditivas  do  ressarcimento  pleiteado,  bem  como  intimar  o  Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias, se assim o entender;  após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do  resultado  da  diligência  para  a  Recorrente,  se  manifestar,  dando­lhe  prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 19          18 Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da  Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a  ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento."  Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil consignou, em breve síntese, que:  (i)  procedeu,  em  19/01/2017  à  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão­somente para  marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos,  uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam­se já juntados aos autos;  (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas  fiscais  efetuadas  durante  o  procedimento  fiscal  originário  e  que  foram  largamente  demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem  como  reavaliadas  em  diligência  determinada  pela  DRJ,  como  demonstrado  em  Informação  Fiscal de 15/04/2014;  (iii)  tratará  tão­somente  das  seguintes  glosas:  a)  Glosa  nº  2  –  Falta  de  comprovação  na  escrituração  fiscal,  b)  Glosa  nº  8  –  Exclusão  indevida  –  participante  não  associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero;  (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos  itens  60  a  65  da  Informação  Fiscal  de  15/05/2014,  já  juntada  aos  autos  e  repisa  seu  posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à  Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do  Recurso Voluntário).";  (v)  relativamente  à  Glosa  nº  8  a  fiscalização  mais  uma  vez  reitera  seus  argumento anteriores, acrescenta que:  "Na  presente  revisão,  além  de  repisar  os  fundamentos  anteriores,  acrescentamos ainda que:  a) Produzir  novos  demonstrativos,  como  fez  a  impugnante,  excluindo  todos  os  registros  glosados  no  Relatório  Fiscal,  pode  e  deve  ser  interpretado  primeiramente  como  uma  concordância,  uma  corroboração,  por  parte  da  empresa,  de  que  todas  as  ocorrências  objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões  da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente  funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando­lhe tais  situações  incorretas.  E  então  a  empresa,  tacitamente  assumindo  que  havia  erros  nos  demonstrativos  que  embasaram  as  exclusões,  o  que  faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências.  Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados).  b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na  conclusão  a  que  chegaremos),  qualquer  retificação  dos  Dacon,  com  base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de  créditos  e  de  exclusões  de  base  de  cálculo  que  foram  efetivamente  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 20          19 levados  à  apuração  das  contribuições  são  aqueles  que  constam  nos  Dacon,  os  quais,  por  sua  vez,  guardam  relação  com  a  Memória  de  Cálculo  original,  apresentada  em  atendimento  à  intimação  inicial  do  procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então  impugnante,  ao  apresentar  novos  demonstrativos  e  novos  arquivos  tenha  apresentado  também  uma  nova  memória  de  cálculo,  pretensamente  condizente  com  os  novos  demonstrativos  (nem mesmo  isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode  esquecer,  evidentemente,  que  o  que  realmente  interessa  (quando  estamos  falando  de  créditos  apurados  e  efetivamente  utilizados  em  compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon."  Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação  à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude  do Recurso Voluntário).";  (vi)  relativamente à Glosa nº 9,  reitera, o que  já  foi explicitado nos Relatórios  Fiscais  anexos  ao  Termo  de Verificação  da  Infração  e  na  Informação  Fiscal  de  15/04/2014  (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  entendidas  pelo  Fisco  como  indevidas,  correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a  alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A  Glosa  nº  9  foi  levada  a  efeito  apenas  em  decorrência  da  exclusão,  a  título  de  vendas  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero,  de  produtos  que,  em  realidade,  não  estavam  sujeitos  a  tal  benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e,  mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos  em  que  não  teriam  sido  localizadas  informações  no  relatório  de  composição  do  Dacon  apresentado  e,  ao  final,  conclui:  "Assim,  com base  em  tudo  o  que  foi  exposto  em  relação  à  Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do  Recurso  Voluntário).  Seus  valores  finais,  portanto,  são  aqueles  decorrentes  dos  novos  demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e  2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a  Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.".  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  Informação  Fiscal,  a  recorrente  aduz  que  a  diligência determinada pelo CARF não  foi cumprida e  requer o  seu cumprimento nos exatos  termos definidos pelo órgão de julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade   Conforme  relatado,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência.  Ocorre que, referida diligência não foi atendida nos termos determinados por este Colegiado de  Julgamento.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 21          20 No  voto  proferido  pela  Conselheira Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  foram  consignadas com precisão as providências que deveriam ter sido adotadas,  tanto por parte da  Douta Fiscalização, quanto pela recorrente.  Para  melhor  compreensão  do  caso,  importante  transcrever  novamente  as  determinações contidas na diligência, de modo individualizado em cada glosa.  Com relação a Glosa n° 02:  "Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência  (RFB):  Evidenciar  que  a  análise  do  confronto  das  informações  dos  demonstrativos  apresentados  realizou­se  segundo  a  nova  escrituração  apresentada  Reitera,  ainda,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora  (DRJ)  para  que  realizasse  a  análise  dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.  Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na  escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às  aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de  fretes  nas  vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou  a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua  escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa –  CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal  (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar a  contribuinte para  indicar quais  itens  estão  comprovados  na  escrita  fiscal  Quanto  às  “Exclusões  –  vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010,  estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e  4.3.10,  a  teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por  mês). Constam exemplos no Anexo  I,  letra “E”, acostados à presente  manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a  autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal  afirma não ter encontrado."  A recorrente (contribuinte) não foi intimada pela unidade de origem de nenhuma  das providências, tendo sido tão somente intimada do início do "Procedimento Fiscal".  Saliente­se que a própria Fiscalização anota em sua Informação Fiscal que, "não  houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos  a serem analisados encontravam­se já juntados aos autos."  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 22          21 Aqui  já  se  afere  um  descumprimento  ao  determinado  em  sede  de  Resolução,  pois  constou  de  forma  expressa  que o  contribuinte  deveria  ter  sido  intimado para  (i)  indicar  pontualmente  a omissão quanto  à  análise das operações/composições;  (ii)  indicar quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero” e (iii)  indicar  (relatório?)  a  localização  dos  produtos  (todos)  que  a  autoridade  fiscal  afirma não  ter  encontrado.  Nenhuma das providências foi adotada pela Unidade de Origem.  Consigne­se  que  a  recorrente  em  petição  datada  de  14/02/2017  requereu  que  após a análise dos dados apresentados no processo, inclusive em fase recursal, na hipótese de  permanecerem  inconsistências  (em  relação  às  glosas),  se  digne  relacionar  as  que  considera  impeditivas do ressarcimento pleiteado,  intimando a autuada para saná­las, no prazo de trinta  dias,  mediante  documentos  e  informações,  antes  de  ser  elaborado  o  relatório  conclusivo  da  diligência.   Ademais,  pelo  contido  na  Informação  Fiscal,  é  possível  concluir  que  a  autoridade  fazendária  limitou­se  a  repisar  os  argumentos  já  tecidos  durante  o  transcurso  processual, não tendo realizado a diligência, com a análise dos documentos pertinentes.  Nos termos do deliberado pelo CARF, incumbia à autoridade fiscal, manifestar­ se sobre a documentação e material apresentados pela recorrente, o que não aconteceu.  No que tange a Glosa nº 08:  "Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente  (relatório?) as  inconsistências na confrontação entre os  relatórios novo x antigo.  Providência  (RFB):  Evidenciar  que  a  análise  do  confronto  das  informações  dos  demonstrativos  apresentados  realizou­se  segundo  o  novo relatório apresentado."  Novamente,  a  cooperativa  recorrente  não  foi  intimada  para  que,  em  sendo  apuradas inconsistências em sua escrita fiscal que a  impeça de apropriar os créditos, pudesse  saná­los.  Por  sua  vez,  a  Unidade  de  Origem  em  sua  manifestação  demonstra  até  certa  contrariedade para realizar a diligência, quando pontua:  "11.  Em  atendimento  à  diligência  comandada  pela  DRJ,  durante  a  análise dos processos em primeira instância, tivemos contato com esses  novos  demonstrativos,  e  fizemos  uma  verificação  inicial  dos mesmos.  Ainda que o procedimento não tenha sido plenamente explicitado e, por  certo, compreendido pela própria DRJ e pelo então impugnante, o fato  é que esta fiscalização se recusou a aceitar a substituição integral dos  demonstrativos, por algumas razões, a saber:  a) Primeiro, porque os novos demonstrativos, ainda que sejam tratados  como  representações  corretas  da  verdade  material,  apresentava  indícios  de  terem  sido  produzidos  tão­somente  para  excluir  as  ocorrências da Glosa nº 8, todas pontuais, relativas a valores pagos a  não  associados.  De  modo  sucinto,  o  que  fez  a  impugnante  foi  algo  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 23          22 como “O fisco glosa determinadas ocorrências, por não serem feitas a  associados?  Então  produzo  novo  demonstrativo,  deixando  de  fora  todas  essas  ocorrências,  e  pronto,  posso  dizer  que  meu  novo  demonstrativo não contém mais ocorrências passíveis de glosa”. Assim  foi feito.  b)  Segundo  porque,  ainda  que  fossem  aceitos  pela  fiscalização  os  “novos  demonstrativos”  correspondentes  a  “Valores  repassados  a  associados” e a “Vendas a associados” (demonstrativos apresentados  pela recorrente juntamente com sua Manifestação de Inconformidade),  a  fiscalização  teria  de  proceder  a  comparação  dos  mesmos  com  os  valores  informados  no Dacon  (os  quais  foram  efetivamente  excluídos  da base de cálculo das contribuições). E isso foi feito pela fiscalização,  do que verificamos que, para a maioria das competências, se fossemos  realmente  considerar  os  novos  demonstrativos,  na  maior  parte  dos  casos  a  Glosa  nº  8  resultaria  majorada  (sim,  majorada),  como  demonstrado na planilha denominada “Glosa 8”, anexa à presente IF.  E então, nesse caso, o mais correto do ponto de vista jurídico seria que  se efetuasse o lançamento complementar."  A determinação externada pelo CARF consistiu em:  "Evidenciar  que  a  análise  do  confronto  das  informações  dos  demonstrativos  apresentados  realizou­se  segundo  o  novo  relatório  apresentado."  Pelo teor das considerações externadas pela Douta Fiscalização não se tem com  precisão o cumprimento de tal providência.  Em referência a Glosa nº 09:  "Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente  (relatório?)  todas  as  inconsistências  na  confrontação  realizada pela fiscalização."  Mais  uma vez,  a  providência  determinada  não  foi  cumprida,  pois  a  recorrente  não intimada para manifestar­se.  Não obstante, as determinações específicas e pontuadas por "glosa", a Eminente  Conselheira teve o zelo de consignar o que segue:  "Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda ao solicitado acima e:  ­  analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando­se sobre a  permanência  ou  não  das  inconsistências  apontadas  (em  relação  às  glosas remanescentes);  ­  permanecendo  as  inconsistências,  relacionar  as  que  considera  impeditivas  do  ressarcimento  pleiteado,  bem  como  intimar  o  Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias, se assim o entender;  após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 24          23 resultado  da  diligência  para  a  Recorrente,  se  manifestar,  dando­lhe  prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período."  Tais  providências,  em  especial,  a  intimação  da  recorrente  para  sanar  as  inconsistências impeditivas do ressarcimento não foram cumpridas.  Por ser necessário e indispensável, reporto­me às considerações da recorrente:  "Acontece,  porém,  que  o  auditor­fiscal  lotado  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau  designado  para  realizar  a  diligência  determinada pelo CARF ­ o qual, aliás, é o mesmo que lavrou ato fiscal  que  deu  ensejo  à  instauração  do  contraditório  na  instância  administrativa  ­  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  1520­1531,  da  qual  nitidamente  se  constata  que não  houve  o  atendimento  da ordem  emanada  do  órgão  julgador,  já  que  aquela  autoridade  fiscal  apenas  externou suas próprias conclusões a respeito do caso, defendendo o ato  fiscal impugnado.  Desde  já deve ser  registrado que o auditor­fiscal  (a) não analisou os  dados  (documentos)  apresentados  no  processo,  inclusive  na  fase  recursal; (b) não apontou eventuais inconsistências capazes de impedir  o ressarcimento pleiteado; (c) não intimou a recorrente para saná­las,  no prazo de 30 (trinta) dias, mediante documentos e informações; e (d)  não elaborou o relatório conclusivo da diligência   Veja­se que na introdução da informação fiscal, no item 1 a autoridade  fiscal  apontou  qual  o  objeto  da  diligência  a  ser  cumprida  por  determinação do CARF, devidamente delimitado em "analisar os dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos,  no  presente  processo,  inclusive na  fase  recursal, manifestando­se  sobre a permanência ou  não  das  inconsistências  apontadas  (em  relação  às  glosas  remanescentes)" (negrito no original).  Porém, no item 3 a autoridade fiscal consignou que "3. De modo mais  específico, a Resolução do Carf,  insta a fiscalização a se manifestar  sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal  originário  e  que  foram  largamente  demonstradas  tanto  no  relatório  fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a  ele anexos; bem como  reavaliadas em diligência determina pela DRJ, como demonstrado em  Informação Fiscal de 15/04/2014" (sublinhou­se)  Acontece que  tal afirmação não é verdadeira, posto que em momento  algum o CARF solicitou que a autoridade fiscal se manifestasse sobre  as glosas efetuadas durante o procedimento fiscal originário sem antes  analisar  os  documentos,  tal  como  pode  ser  conferido  do  trecho  do  acórdão anteriormente reproduzido.  O que foi determinado pelo órgão julgador, conforme transcrito acima,  é  que  a  autoridade  fiscal  "analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes)".  E  o CARF  foi  enfático  ao  determinar  à  autoridade  instrutora,  ainda,  que  somente  após  ser  realizada  a  análise  de  todos  os  documentos  juntados aos autos, e caso permanecessem as inconsistências, deveria  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 25          24 ela relacionar aquelas que considerasse impeditivas do ressarcimento  pleiteado  e,  na  sequência,  intimasse  a  requerente  para  saná­las,  no  prazo de trinta dias.  Competia,  como,  aliás,  ainda  compete  à  autoridade  fiscal,  atender  à  determinação  do  CARF  e  realizar  a  diligência  exatamente  na  forma  como lhe foi apresentada, sem mais nem menos providências.  Isto  se deve em  razão da observância das rígidas  regras e princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública  e  o  próprio  processo  administrativo fiscal.  Ora  não  pode  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorar  uma  determinação  proveniente  de  um  órgão  hierarquicamente  superior,  dotado  de  competências  específicas  de  julgamento  e  requerimento  de  diligências,  no  caso,  o  CARF,  e  deixar  de  atuar  conforme  lhe  determinado.  (...)  Com  a  devida  vênia,  o  CARF  não  solicitou  à  autoridade  fiscal  que  emitisse juízo de valor a respeito da manutenção ou não das glosas sem  a prévia análise dos documentos anexados aos autos pela  recorrente,  inclusive  na  fase  recursal. A  diligência  determinada pelo CARF  é  de  natureza  técnica  e  objetiva,  consistente  na  prévia  análise  dos  novos  documentos  exibidos  pela  requerente  nos  autos,  tudo  conforme  pode  ser conferido das transcrições acima, para, então, relacionar as glosas  porventura  ainda  mantidas  capazes  de  impedir  o  ressarcimento  pretendido,  expondo  as  razões  para  tal  entendimento  e,  após  isto,  intimar a recorrente para saná­las, no prazo de 30 dias.  Porém,  como  dito,  não  foi  esta  a  providência  adotada,  pois  a  informação  fiscal  de  fls.  1520­1531,  em  verdade,  consiste  em  mera  defesa do ato fiscal impugnado pela recorrente.  Tanto é que a  informação  fiscal consigna expressamente que se  trata  de REANÁLISE das glosas.  Veja­se,  a  propósito,  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  elaboração da informação fiscal de fls. 1520­1531 chegou ao ponto de  questionar  a  decisão  do  CARF,  como  se  detivesse  competência  para  isto, na medida em que afirmou: "6. Reiteramos que não há cabimento  para  o  procedimento  pretendido  pela  contribuinte,  qual  seja,  o  de  simplesmente  anular  os  demonstrativos  apresentados  (e  reapresentados  diversas  vezes,  com  correções)  durante  o  procedimento  fiscal, basicamente excluindo dos mesmos os  registros  alcançados por glosa".  Com a  devida  vênia,  é  inadmissível  que  o  auditor  fiscal  se  posicione  frontalmente contra a decisão do CARF e, por sua própria  iniciativa,  queira dizer que não há cabimento para a pretensão da recorrente, já  que  isto  é  reservado  ao  órgão  julgador,  que  deferiu  o  requerimento  formulado. Competia­lhe tão somente atender à solicitação do CARF e  cumprir a diligência em seus exatos limites."  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 26          25 Por todo o exposto, tem­se, portanto, que as deliberações contidas na Resolução  deste  órgão  colegiado  de  julgamento  não  foram  atendidas  em  sua  íntegra  pela  unidade  responsável.  O  não  cumprimento  da  diligência  nos  termos  definidos  pelo  CARF,  pode,  inclusive,  acarretar  em  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na medida  em  que  se  impediu  que  a  recorrente  produzisse  as  provas  necessárias  ao  correto deslinde da questão. E a produção de tais provas foi deferida pelo CARF no momento  em que deliberou pela conversão do processo em diligência.  Aqui, merece  ser  transcrito  excerto de voto do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, proferido no recente julgamento do processo n° 19515.000338/2006­93:  "O princípio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  em  que  pese  o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem  dúvida,  afasta  um  dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  dos  litígios  tributários.  Verificando  as  informações  registradas  no  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que  a  Diligência  não  foi  realizada.  A  Autoridade  Fiscal  responsável pela diligência, apesar, de citar no relatório a existência  de  diversas  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  fiscais.  Tais  intimações  referem­se  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  não  foram  realizadas  no  escopo  da  diligência  fiscal. Portanto, mostra­se  evidente que a autoridade não procedeu a  diligência  determinada  por  este  Conselho.  Assim,  faz­se  necessário  nova resolução nos mesmos  termos da resolução anterior para que a  Unidade  de  Origem  realize  a  diligência,  que  ressalte­se  não  foram  realizadas nos termos decididos por este colegiado.  E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.  Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.  "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 27          26 70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com  a  redação dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com  a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2º  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­se  de cumpri­las." (grifo nosso)  Ainda é mister ressaltar que a diligência é o momento do Fisco também  se  cercar  de  todas  as  seguranças  necessárias  para  conferir  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  apresentados  pela Recorrente.  Em concordando com a veracidade das informações ou na ausência de  quaisquer ressalvas no relatório de diligência, este colegiado passa a  considerar como verídicos os documentos e cálculos apresentados pela  Recorrente no julgamento."  Consigne­se, ainda, que a conversão do feito em nova diligência mostra­se útil e  pertinente ao processo, para que se evite, eventual decretação de nulidade processual.  Dispõe o art. 59 do Decreto 70235/1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa."  Não  tendo  sido  intimada  a  recorrente  para  (i)  indicar pontualmente  a  omissão  quanto à análise das operações/composições; (ii) intimar a contribuinte para indicar quais itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a  autoridade  fiscal  afirma  não  ter  encontrado;  (iii)  intimar  a  contribuinte  para  indicar  (relatório?)  a  localização  dos  produtos  (todos)  que  a  autoridade  fiscal  afirma  não  ter  encontrado; (iv) intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 13971.001090/2011­81  Resolução nº  3201­001.198  S3­C2T1  Fl. 28          27 na  confrontação  entre  os  relatórios  novo  x  antigo  e  (v)  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização,  tudo  nos  termos  indicados  na  Resolução,  caracteriza­se  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  Assim, diante do não cumprimento ao contido na Resolução proferida em 28 de  setembro  de  2016,  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  julgado,  razão  pela  qual,  deve  novamente  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  cumpra  em  todos  os  termos  a  diligência  referida,  em  especial,  com  as  devidas  intimações  da  recorrente  para  manifestação, nos exatos termos da Resolução.  Concluída a diligência em sua íntegra, deverá o processo retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 1596DF CARF MF

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7193454 #
Numero do processo: 10983.907297/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.101  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 7/ 20 12 -1 5 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.907297/2012­15  Resolução nº  3201­001.101  S3­C2T1  Fl. 77          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.907297/2012­15  Resolução nº  3201­001.101  S3­C2T1  Fl. 78          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907297/2012­15  Resolução nº  3201­001.101  S3­C2T1  Fl. 79          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907297/2012­15  Resolução nº  3201­001.101  S3­C2T1  Fl. 80          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721073/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios . (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios .  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 73 /2 01 2- 74 Fl. 4948DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 4934 em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 4813, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 4936, transcrito a seguir:  "Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente  pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201­002.238, de  22/06/2016, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­ calendário: 2008, 2009   CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  corresponderem  a  uma  operação  de  venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  ujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação ou  na  produção de  bens  destinados  a  venda não  se  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 10945.721073/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.266  S3­C2T1  Fl. 4.949          3 restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos do PIS e da Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.  Alega a embargante ter havido omissão no acórdão recorrido. É  que a parte dispositiva do voto contém decisão em seu item “a”  que não consta do resultado do julgamento do acórdão.  Razão está com a embargante.  A parte dispositiva do voto assim estabelece:  “Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para:  a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  do PIS não cumulativo;  b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei  10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas  ou  cooperativas,  empregados  na  produção  (beneficiamento)  de  mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM;”  Por  sua  vez,  o  decidido  no  item  “a”  da  parte  dispositiva  não  consta  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão,  que  assim  se  mostra transcrito:  “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Fl. 4950DF CARF MF     4 Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Pelo  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração, com  fundamento no § 1º do art. 65 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF.  Encaminhe­se o presente processo à unidade preparadora para  cientificar a contribuinte.  Após, promova­se, mediante sorteio, a distribuição do processo,  uma vez que o relator originário está temporariamente relatando  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada a omissão na decisão a quo, é possível verificar pelo confronto do  Recurso voluntário de fls. 4830 com a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP de  fls.  4805  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional,  é  um  dos  pedidos  do  contribuinte.  A matéria ficou clara no corpo do texto do voto do relator da decisão a quo,  que  inclusive  citou  precedente  desta  turma  de  julgamento  (Acórdão  3202000.597),  oportunidade  em  que  foi  reconhecido,  por  unanimidade,  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional.  Assim, considerando o precedente desta Turma, o voto do relator e Presidente  desta  Turma  na  decisão  a  aquo,  é  importante  considerar  como  reconhecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas à  incidência à  alíquota zero, no somatório da receita bruta  total,  para fins de rateio proporcional.  Feita esta análise, com o objetivo de sanar a omissão, o dispositivo da decisão  a quo de fls. 4813 passará a constar com o seguinte texto:  “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  Fl. 4951DF CARF MF Processo nº 10945.721073/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.266  S3­C2T1  Fl. 4.950          5 da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os  Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO aos Embargos  de Declaração, para que seja corrigido o texto do dispositivo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 4952DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100205/2005-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório DRF/POA 78/2006  O DDE acima mencionado, foi julgado com a seguinte ementa:  Assunto:  Compensação  de  Tributos  ­  Pagamento  Indevido  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Art.  168  DO  CTN  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  sujeita­se  a  um  prazo  decadencial  de  cinco     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 5/ 20 05 -8 1 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 214          2 anos, com termo inicial expressamente fixado pelo art. 168, inciso l, do  Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  fommlado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo, em inobservância ao disposto no art. 31, da IN/SRF 460/2004,  não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Compensação  não  homologada  Transcreve­se,  a  seguir,  trechos  do  mencionado DDE, que demonstram o cerne deste processo:   Informa  compensação  com  crédito  de  pagamento  indevidolmaior  no  montante  de  R$  2.315,80,  relativo  à  multa  de  mora  incidentes  nos  recolhimentos  dos  tributos  em  atraso  no  período  de  1995  a  2001  e  2004,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  de  multa  exigida  afronta  os  temos  do  art.  138  do  CTN  A  compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  disciplina  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  a  SRF  da  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP, Portanto, vê­se que o direito à restituição/compensação  esta  disciplinado  nos  supratranscritos  dispositivos  legais,  sendo  que  este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a  contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça  o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo,  extingue­se,  de  pronto,  o  direito  à  compensação.  Tendo  a  requerente  protocolado  a  declaração  de  compensação  em  27.01.2005,  e  os  pagamentos  efetuados  nos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  a  compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para  que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido,  começa a contar a partir do pagamento.  6.  O  débito  referente  às  DCOMP  consideradas  não  declaradas  se  refere à COFINS de 09/2002, e está devidamente informado em DCTF,  em consonância com a DIPJ.  Manifestação de Inconformidade   Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  foram  apresentado  diversos  pedidos  de  compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa Tais créditos teriam sido  usados para compensação de débitos de PIS e COFINS.   Compensações Não Homologadas  Tendo a decisão considerado não declaradas as compensações, foi proposta esta  manifestação  de  inconformidade Compensações  Não Declaradas  Já  o  trecho  da  decisão  que  considerou “não declaradas", utilizou­se de recurso hierárquico.  Utilização do formulário impresso  A Recorrente  apresentou  (em  formulário de papel)  pedido de  compensação de  créditos decorrentes do recolhimento indevido de multa. A Instrução Normativa ­SRF 460/04  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 215          3 exige  que  a  compensação  seja  formulada  no  programa  “Per/Dcomp",  todavia  o  parágrafo  primeiro, expressamente faculta o uso do formulário em papel, quando houver impossibilidade  do uso do meio eletrônico.  Prazo de 10 anos   Segundo consta na defesa, o programa da receita federal para as compensações  admite apenas o uso de créditos gerados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido,  por  este motivo  a Recorrente  apresentou  o  pedido  em  formulário  de  papel.  Entendendo  que  existem dois prazos sucessivos de cinco anos para pleitear a  restituição de  tributos sujeitos à  homologação do lançamento, assim concluiu:  pacífico  que  o  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  pode  ser  exercido  no  prazo  de  dez  anos,  pelo menos  antes  do  advento  da  Lei  Complementar 118/05, e que o programa aceita apenas metade desse  prazo  é  legítimo  o  procedimento  do  contribuinte  de  fazer  uso  do  parágrafo  primeiro,  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  460/04  e  apresentar o pedido em formulário de papel.  Inexigibilidade da multa  O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  extinguir  os  débitos  indicados  no  pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 Código Tributário Nacional, segundo  o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração.  DRJ/POA.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  10­24.449  ­  2a  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/2001 Ementa:  SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO _ DECADÊNCIA ­ Nos termos ao  art.168  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  IN  SRF  n°  96,  de  26/11/1999,  o  prazo para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco) anos  da  extinção da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  sendo  corroborado  pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005.  Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O presente  processo  de  restituição/compensação,  conforme parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  114  a  117,  resultou  em  Dcomps  não  homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Hierárquico  para  as  Dcomps  consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para  as  declarações  não  homologadas.  Foram  abertos  processos  de  representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram  consideradas  não  declaradas  e  remessa  à  Superintendência  para  análise do respectivo recurso hierárquico.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 216          4 Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade  contra  a  parte  da  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações, pois considerou que o direito a pleitear  os  respectivos  créditos  já  estava  atingido  pela  decadência.  A  recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez  anos  (cinco  anos  do  fato  gerador  mais  cinco  anos  da  homologação  tácita)  para  o  seu  direito  à  compensação  de  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido de multa,  fundamenta  sua opinião  transcrevendo  jurisprudência do STJ.   Ressalta  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado  pela  Recorrente,  o  que  permitiria  concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito  utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação  decorre  dos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  além  dos  juros  e  correção  monetária.  Neste  sentido,  conclui  pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e'  jurisprudência do STJ.  Ao  final  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo  74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  em  questão  e  homologadas  suas  compensações efetuadas.  O cerne do  litígio a ser analisado no presente processo recai sobre o  decurso do prazo decadencial ou prescricional, como entendem vários  estudiosos  .  Entendo  correta  a  decisão  efetivada  pela  DRF  jurisdicionante  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  adotada  no  Parecer  PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento  esposado no Parecer Cosit 58/1998.  O  referido  ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado  pelo  Parecer  PGFN/CAT/  1538/99,  de  28  de  setembro  de  1999,  versando  sobre  o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  indébitos  perante  à  Fazenda,  cujo  trecho  conclusivo,  atinente  à  presente  lide,  abaixo  transcrevo;  Conclui­se  que  os  atos  infralegais  acima,  em  consonância  com  a  própria  legislação  tributária,  estabeleceram  que  o  prazo  decadencial  para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou­se  na  data  em  que  foram  feitos  os  pagamentos  supostamente  a  maior,  estando  extinto,  a  contar  daí,  5  anos  após,  o  seu  direito  de  reaver  valores  porventura  indevidamente  recolhidos,  não  reconhecendo  exceções.  Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado,  pois  a  decisão  é  bastante  clara  ao  determinar  que  o  direito  a  pleitear  os  referidos créditos já estava atingido pela decadência.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 217          5 Porquanto  negado  preliminarmente  o'pedido  com  o  fundamento  jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos  fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a  eventual  ocorrência  de  denúncia  espontânea  na  origem  dos  créditos  pleiteados pelo interessado.   Neste  ponto,  cabe  também  observar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão­somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  que  afasta  as  penalidades  que  seriam  aplicáveis  ao  contribuinte infrator, mas que se|¡ denunciou espontaneamente.  Contudo,  pela  análise  dos  DARF's  anexados  ao  presente  processo,  junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa  que deu origem aos créditos ,pleiteados é de natureza moratória, desta  forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A  multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e  sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a  alegação  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea  conforme  defende  o  interessado.  Recurso Voluntário  A  recorrente  realizou  breve  relato  dos  autos,  destacando  o  fundamento  da  decisão, a qual demonstra sua iresignação.   Prescrição  Segundo  a  defesa,  não  haveria  que  se  cogitar  a  hipótese  de  prescrição  no  presente  caso,  pois  para  construir  a  interpretação  que  fulminou  o  pedido  da  Requerente,  sustenta que a decisão apegou­se a uma leitura apressada do artigo 168 do Código Tributário  Nacional e a indevida aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05.  Segundo  sua  tese,  feito  o  autolançamento,  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo de cinco anos, a contar do  fato gerador, para verificar a  regularidade do procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  prazo  em  que  deverá  homologar  ou  efetuar  outro,  de  oficio,  em  substituição àquele. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa,  ocorre a homologação tácita e a extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário ­ e só  então  ­  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição de tributos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  no  qual  a  recorrente  pretende  legitimar  seu  direito à compensação de créditos cuja origem teria se dado em pagamento indevido ou a maior  a  título  de  multa  de  mora.  A  decisão  recorrida  considerou  decaído  o  direito  da  recorrente,  motivo pelo qual, não se resignou e guerreia mencionada decisão através desta defesa.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 218          6 Decadência  Compulsando  os  autos  verifico  que  a  DComp  submetida  à  apreciação  foi  apresentada  na  SEORT;DRF;POA  em  data  de  27  de  janeiro  de  2004,  ofertando  crédito  originado de pagamento de multa de mora, considerado indevido pelo fato de estar acobertado  pela mando do artigo 138 do CTN. Tais pedidos encontram­se no lapso temporal definido pela  súmula CARF n.º 91, transcrita a seguir:  Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Por  este motivo,  acolho  o  pedido  no  sentido  de  considerar  apto  ao  pedido  de  compensação, os pedidos contidos na Dcomp em análise.  Origem  do  Crédito:  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ante a ausência de procedimento fiscalizatório   Os  documentos  acostados,  em  especial  as  DARFs,  demonstram  que  houve  pagamento dos tributos nos prazos de competência, mas com acréscimo de multa.  Veja­se  que  na  Ficha  2. Demonstrativo  do  Pagamento  Indevido,  o  pagamento  ocorre no mês seguinte ao da apuração, não se vislumbrando, a necessidade de recolhimento de  multa, tratando­se, a meu ver, de mero recolhimento a maior.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já  o  débito  compensado,  no  caso  em  análise,  tratando­se  de  COFINS,  da  competência de setembro de 2002, há que confrontá­lo com a data do pedido de Compensação,  ocorrido em 27 de janeiro de 2004 , conforme imagem do carimbo aposto em e­fls. 02. Neste  caso,  falta  à  análise,  a  DCTF  correspondente,  para  sacar  as  dúvidas  quanto  à  aplicação  do  conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 219          7 multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente  judicial,seguiu­se a orientação aos  julgados deste  CARF, conforme se segue:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 220          8 conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11080.100205/2005­81  Resolução nº  3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 221          9 Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721319/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2006 a 30/06/2006 ADESÃO AO PRORELIT. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. A adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, de que trata a Lei nº 13.202/2015 configura desistência dos recursos administrativos e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.

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3302­005.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAURECIA SISTEMAS DE ESCAPAMENTO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2006 a 30/06/2006  ADESÃO  AO  PRORELIT.  DESISTÊNCIA  DOS  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  SOBRE  O  QUAL  SE  FUNDAM OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.  A adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários ­ PRORELIT, de  que  trata  a  Lei  nº  13.202/2015  configura  desistência  dos  recursos  administrativos  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente.  CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O  direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina­se à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de  controle equivalente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 13 19 /2 01 1- 67 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 510          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e multa isolada, em razão de:  1.  Glosas  de  compras  de  insumos  para  industrialização,  com  origem  nos  mercados  interno  e  externo,  com  destaque  indevido  de  IPI,  em  razão  de  a  operação  ser  obrigatoriamente, com suspensão;  2. Glosa de crédito de devolução e retorno de produtos tributados, em razão  de sua não escrituração no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema  equivalente;  3. Multa isolada por destaque indevido de IPI nas notas fiscais de aquisição  de importados, cujas operações eram de suspensão obrigatória;  4. Multa isolada por destaque indevido de IPI nas notas fiscais de saída, cujas  operações eram de suspensão obrigatória.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  o  fornecedor  Johnson Mathey  do  Brasil  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  se  aplicando  a  suspensão  prevista  no  artigo 5º da Lei nº 9.826/1999, que destina­se apenas aos estabelecimentos industriais e não aos  equiparados; que a venda para a Pegeot Citroen e para a GM não foram destinadas à montagem  de  veículos,  devendo  a  autoridade  fiscal  ter  empreendido  intimações  e  diligências  aos  destinatários para apurar a verdade material da destinação das peças, devendo a glosa e a multa  isolada lançadas serem canceladas; que a glosa nas compras com destaque do IPI é  indevida,  uma vez  que  a  suspensão  é opcional  e  não  obrigatória,  como  entendeu  a  fiscalização;  que  a  escrituração  no  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  sistema  equivalente é mera obrigação acessória, incapaz de elidir a possibilidade de tomada de crédito,  uma vez que fora comprovada a efetiva entrada dos produtos e o registro no Livro Registro de  Entradas; que a multa não é devida, pois a recorrente promovera o pagamento do imposto, tido  por  devido  pela  fiscalização,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  que  o  destaque  teria  decorrido de erro escusável por erro de interpretação da legislação, nos termos do artigo 488,  §3º do RIPI/2002.  Por sua vez, a Oitava Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a impugnação  parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/06/2006  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ART.29  DA  LEI  Nº10.637,  DE  2002.  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 511          3 A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  alcança  as  operações  de  saídas realizadas por estabelecimento importador que tenha sido  equiparado a industrial por força do inciso I do art. 4º da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, regulamentado pelo inciso I  do  art.  9º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento do IPI ­ Ripi/2002).  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ART.29  DA  LEI  Nº10.637.  IMPORTAÇÃO.   As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçadas,  partes  e  peças  destinados  a  veículos  automotores,  serão  desembaraçados,  obrigatoriamente,  com  suspensão do IPI.   CRÉDITOS  RELATIVOS  A DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  DE  SISTEMA EQUIVALENTE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO.  Somente  não  será  aplicada  a  multa  isolada  se,  além  do  pagamento,  o  responsável  provar  que  a  infração  decorreu  de  erro escusável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando o seguinte:  1. Que a glosa nas importações com destaque do IPI é indevida, uma vez que  a suspensão é opcional e não obrigatória, como entendeu a fiscalização;   2.  Que  a  escrituração  no  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque ou sistema equivalente é mera obrigação acessória, incapaz de elidir a possibilidade de  tomada de crédito, uma vez que fora comprovada a efetiva entrada dos produtos e o registro no  Livro Registro de Entradas;   3.  Que  a  multa  isolada  nas  operações  de  importação  não  é  devida,  pois  a  recorrente  promovera  o  pagamento  do  imposto,  tido  por  devido  pela  fiscalização,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  que  o  destaque  teria decorrido  de  erro  escusável  por  erro  de  interpretação da legislação, nos termos do artigo 488, §3º do RIPI/2002;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 512          4 4. Que a multa  isolada nas operações de venda não é devida, pelos mesmos  motivos elencados no item anterior.  5. Que a multa isolada de ofício mantida em razão da redução do saldo credor  de IPI é ilegal, pois não houve falta de pagamento ou recolhimento do tributo, nos termos do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Posteriormente,  a  recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  revisão  de  débitos  com  a  exigibilidade  suspensa  por  ter  aderido  ao  PRORELIT,  tendo  efetuado  o  pagamento de 30% do valor das débitos  relativos às multas  isoladas mantidas no acórdão da  DRJ, conforme e­fls. 494/505.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Conforme  a  petição  de  e­fls.  494/495,  a  recorrente  aderiu  ao  Programa  de  Redução de Litígios Tributários ­ PRORELIT ­ nos termos da Lei nº 13.202/2015, efetuando o  pagamento de 30% dos débitos relativos às multas isoladas, únicos débitos remanescentes após  o julgamento na DRJ, de acordo com o artigo 2º,  inciso I, alínea "a"1 da Lei nº 13.202/2015,  com a consequente desistência dos recursos administrativos concernentes aos débitos objeto da  adesão ao programa, conforme disposto no §3º do referido artigo 2º:  § 3o  Para  aderir  ao  programa de  que  trata  o  art.  1o,  o  sujeito  passivo  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  das  impugnações  ou  dos  recursos  administrativos  e  das  ações  judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.   No caso, a petição protocolada, informando o pagamento de 30% e a adesão  ao  PRORELIT  configura  desistência  do  prosseguimento  do  litígio,  relativo  aos  débitos  das  multas isoladas mantidas na decisão da DRJ, implicando a renúncia ao direito sobre o qual se  fundava o recurso voluntário, nos termos do §3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.                                                              1 Art.  2o   O  requerimento de que  trata o § 1o do  art. 1o deverá  ser  apresentado até 30 de novembro  de 2015,  observadas as seguintes condições:   I ­ pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:   a)  30%  (trinta por  cento) do valor  consolidado dos débitos  indicados para  a quitação,  a  ser  efetuado até 30 de  novembro de 2015;   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 513          5 §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Porém,  a multa  isolada  por destaque  indevido  de  imposto  nas  importações,  quando  o  correto  era  suspensão,  vincula­se  à  glosa mantida  na  decisão  recorrida  relativa  às  aquisições de insumos importados sem suspensão de IPI, com destaque do imposto.   Os  fundamentos  desenvolvidos  pela  recorrente  em  sua peça  recursal  para  a  inaplicabilidade da multa  foram  a  inexistência da  infração concernente  ao destaque  indevido  nas aquisições de insumos importados por não ter havido suspensão, ou alternativamente, caso  prevalecesse  a  tese  da  fiscalização  quanto  à  obrigatoriedade  da  suspensão,  a  existência  do  pagamento do IPI destacado por ocasião do desembaraço e a existência de erro escusável por  erro de interpretação da legislação, de acordo com o §3º do artigo 488 do RIPI/2002, não tendo  havido dolo ou má­fé por parte da recorrente.  Ocorre que a desistência implica a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso,  o  que  no  caso  concreto,  configura  renúncia  ao  direito  referente  à  inexistência  da  infração de destaque indevido do IPI, pois que a multa isolada é mero reflexo da infração que  resultou na glosa dos créditos de IPI tomados em razão do destaque de IPI.  Assim, a renúncia ao direito sobre o fundamento para cancelamento da multa  isolada atinge diretamente a defesa quanto à glosa dos créditos tomados em razão do destaque  indevido,  de  cuja  a  aplicação  da multa  isolada  é mero  reflexo.  Portanto,  entendo que houve  renúncia ao fundamento deduzido para a glosa perpetrada.  Destarte,  não  conheço do  recurso voluntário quanto  às matérias  "II.1 Glosa  de  créditos  de  IPI  ­  Apropriação  de  crédito  em  importação  própria  ­  suspensão  do  IPI  ­  benefício  fiscal  optativo  e  não  obrigatório",  "II.3.  Da  Multa  Isolada  ­  Operações  de  Importação",  "II.4. Da Multa  Isolada ­ Operações de Venda no Mercado  Interno" e "II.5. Da  Multa de Ofício", remanescendo ainda o litígio quanto ao item "II.2. Da Glosa do Crédito por  Falta de Escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque".  Quanto  à  glosa  do  crédito  de  retorno  por  falta  de  escrituração  no  Livro  de  Registro e Controle da Produção e do Estoque, não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Os artigos 172 do RIPI/2002 e 234 do RIPI/2010 dispuseram sobre a exigência de registro no  referido livro nos seguintes termos:  RIPI/2002:  Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente,  para creditar­se do  imposto, escriturá­lo nos  livros Registro de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 514          6 fiscal,  emitida  na  entrada dos  produtos,  a  qual  fará  referência  aos dados da nota fiscal originária.  RIPI/2010:  Art. 234.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.  As  disposições  regulamentares  são  claras  ao  exigir  a  escrituração  no  Livro  Registro  e  Controle  da  Produção  e  Estoque,  como  forma  de  garantir  a  reincorporação  dos  produtos ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. A respeito, transcrevo o  voto condutor da decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento de decidir:  "O  IPI  rege­se  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  constitucionalmente no art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna  de  1988,  sendo normatizado  por  disposições  constantes  do  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172/66)  e  exercido  pelo  “sistema  de  créditos”,  consoante  a  disciplina  do  Capítulo X (arts. 163 a 198) do RIPI/2002, vigente à época dos  fatos.  Nesse  contexto,  tem­se  que  o  art.  167  do  RIPI/2002  permitia  ao  estabelecimento  contribuinte  creditar­se  do  IPI  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim  tenham ocorrido:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno,  total ou  parcial.’   Observa­se, porém, que o direito à utilização do crédito em tais  operações  encontrava­se  subordinado  ao  adimplemento  das  exigências  especificadas  no  art.  169  do  RIPI/2002,  a  teor  do  disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64:   Art.  30.  Ocorrendo  devolução  do  produto  ao  estabelecimento  produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o  regulamento,  o  contribuinte  poderá  creditar­se  pelo  valor  do  imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. (grifou­se)  Dessa  forma,  cabe  ao  Regulamento  do  IPI  estabelecer  as  condições  segundo  as  quais  se  considerava  comprovada  a  devolução/retorno  dos  produtos,  tendo  sido,  dentre  outros  requisitos, condicionada  tal comprovação ao registro das notas  fiscais de devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle  da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do  inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002:   Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento das seguintes exigências:   (...)  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 515          7 II­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   (...)  b)  lançamento  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque das notas  fiscais  recebidas,  na  ordem  cronológica  de  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;’ (grifou­se)   Também  os  arts.  172  e  388  do  RIPI/2002  determinavam  condições  para  a  utilização  dos  créditos  em  devolução/retorno  de produtos:   Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro  de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em  sistema  equivalente  nos  termos  do  art.  388,  com  base  na  nota  fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos  dados da nota fiscal originária.  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a   industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle,  em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque, observado o seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II  ­  para  a  obtenção  de  dados  destinados  ao  preenchimento  do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos,  colunas para  indicação do valor do produto e do  imposto,  tanto  na entrada quanto na saída; e   III ­ o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação.   Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia  a dispensa do  livro modelo 3 na hipótese de o  estabelecimento  adotar  equivalente  sistema  de  controle  da  produção  e  do  estoque,  o  RIPI/2002  consignava,  no  art.  385,  inciso  I,  a  possibilidade  de  substituição  do  aludido  livro  por  fichas  impressas com os mesmos elementos do livro substituído:   Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do  Fisco Estadual, ser substituído por fichas:  I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;   A  respeito  dos  elementos  que  a  escrituração  do  referido  livro  modelo  3  deveria  conter,  assim  preceituava  o  art.  384  do  RIPI/2002:   Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma:   I ­ no quadro "Produto": identificação do produto;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 516          8 II ­ no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma,  litro etc.);  III  ­  no  quadro  "Classificação  Fiscal":  indicação  do  código  da  TIPI e da alíquota do imposto;  IV  ­  nas  colunas  sob  o  título  "Documento":  espécie  e  série,  se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;   V  ­  nas  colunas  sob  o  título  "Lançamento":  número  e  folha  do  livro  Registro  de  Entradas  ou  Registro  de  Saídas,  em  que  o  documento  fiscal  tenha  sido  registrado,  bem  como  a  respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;   VI ­ nas colunas sob o título "Entradas":  a) coluna "Produção ­ No Próprio Estabelecimento": quantidade  do produto industrializado no próprio estabelecimento;  b)  coluna  "Produção  ­  Em Outro  Estabelecimento":  quantidade  do  produto  industrializado  em outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiros,  com  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  anteriormente  remetidos para esse fim;  c)  coluna  "Diversas":  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  produtos  em  fase  de  fabricação e produtos  acabados,  não  compreendidos nas  alíneas  anteriores,  inclusive os  recebidos de outros estabelecimentos da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  para  industrialização  e  posterior  retorno, consignando­se o fato, nesta última hipótese, na coluna  "Observações";  d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada  dos  produtos  originar  crédito do  tributo;  se  a  entrada  não  gerar  crédito  ou  quando  se  tratar  de  isenção,  imunidade  ou  não­  incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;  e) coluna "IPI": valor do imposto creditado;  VII ­ nas colunas sob o título "Saídas":  a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor  de  fabricação, para  industrialização do próprio  estabelecimento;  no  caso  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título, de produto industrializado do próprio estabelecimento;   b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  em  se  tratando  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  a  quantidade  saída  para  industrialização  em  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  quando  o  produto  industrializado  deva  ser  remetido  ao  estabelecimento  remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 517          9 a quantidade saída, a qualquer  título, de produto  industrializado  em estabelecimentos de terceiros;   c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer  título, não compreendidos nas alíneas anteriores;  d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver  amparada  por  isenção,  imunidade  ou  não­incidência,  será  registrado o valor total atribuído aos produtos;   e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;  VIII  ­  na  coluna  "Estoque":  quantidade  em  estoque  após  cada  registro de entrada ou de saída;  IX ­ na coluna "Observações": anotações diversas.  §  1º  Quando  se  tratar  de  industrialização  no  próprio  estabelecimento,  será  dispensada  a  indicação  dos  valores  relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na  primeira parte da alínea "a", do inciso VII.  § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e  valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando­  se  o  saldo  das  quantidades  em  estoque,  que  será  transportado  para mês seguinte.   Portanto,  o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  –  modelo  3  –  e  os  sistemas  legais  a  ele  equivalentes  consubstanciavam,  à  época  dos  fatos,  como  ainda  consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista  no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária  a  segurança  de  que  os  produtos  devolvidos  ou  retornados  haviam  sido  efetivamente  reincorporados  ao  estoque  do  estabelecimento  contribuinte,  encontrando­se  em  condições  de  uma nova saída sujeita à tributação.   Deveras, os requisitos para a admissão do crédito traduziam­se  não  só  pela  reentrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução/retorno  de produtos, com registro no livro de entradas, mas, sobretudo,  pela sua reincorporação ao estoque, comprovada pelos meios de  prova  estabelecidos  especificamente  nos  arts.  169  e  172  do  RIPI/2002, ou por outros meios com a mesma eficácia.   Destaque­se que a opção por ‘outros meios de mesma eficácia’  significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte  contenha  todos  os  dados  do  livro  (modelo  3)  substituído,  imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto  ao  real  ingresso  do  produto  devolvido/retornado ao estoque. É  esse  o  sentido  que  se  deve  abstrair  da  expressão  “sistema  equivalente de controle da produção e do estoque”.   Como exposto, a essência do controle da produção e do estoque  é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados  tenham  sido  realmente  reincorporados  ao  estoque,  estando,  assim,  aptos  a  uma  nova  saída  tributada,  legitimando­se,  com  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 518          10 isso,  o  direito  ao  crédito  do  imposto  pelo  reingresso  e  sujeitando­se  ao  débito  pela  posterior  saída.  E  a  emissão  de  notas  fiscais  de  devolução  ou  de  retorno,  assim  como  seu  registro no  livro fiscal de entradas, quando muito podem servir  de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento,  mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação  ao  estoque,  condição  esta  sem  a  qual  não  se  torna  possível  a  ocorrência  de  uma  nova  saída  tributada.  Não  se  pode  olvidar  que  o  produto  que  reentrou  no  estabelecimento,  pelas  mais  variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E  somente  a  reincorporação  ao  estoque  é  que  garante  uma  potencial  saída  tributada  ulterior,  viabilizando  o  direito  ao  crédito  do  IPI  pela  reentrada. Essa  é  a  essência  quantitativa  e  qualitativa do controle da produção e do estoque.   Ora,  está  claro  que  a  finalidade  da  lei  ao  instituir  o  Livro  de  Registro da Produção e do Estoque, ou controle equivalente, foi  propiciar  ao  fisco  o  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque de mercadorias, o que só pode ser alcançado por meio  de registros que permitam controlar a espécie e a quantidade de  produtos em estoque.   Outrossim,  o  entendimento  ora  expendido  encontra  total  consonância  com o  posicionamento  de  longa data  emanado do  então Segundo Conselho de Contribuintes, conforme atestam os  Acórdãos  nºs  201­72.344;  202­04.484  e  203­05.199,  cujas  ementas, respectivamente, dispõem:  ‘IPI ­ CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO ­ GLOSA ­ 1  ­ Consoante art. 30 da Lei nr. 4.502/54, c/c o art. 86,  II, ‘b’, do  Decreto nr. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do  valor do  IPI  relativo às devoluções e  retornos de mercadorias o  lançamento  no  livro  fiscal  modelo.  3.  A  falta  de  escrituração  deste  livro  fiscal  ou  de  sistema  equivalente  que  veicule,  de  pronto,  as  mesmas  informações  daquele,  tornam  ilegítimo  o  crédito,  dando  margem  à  sua  glosa  e  recálculo  do  IPI.  Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02­0.074).’  ‘IPI  –  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS  –  Improcede  quando  não  reste  demonstrada  a  reintegração  do  produto aos estoques possíveis de nova saída tributada.’    ‘IPI  –  LIVRO  MODELO  3  –  Inexistência,  inclusive,  de  elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento  do  art.  86,  inciso  II,  letra  ‘b’,  do RIPI/82,  e  da Portaria MF nº  328/72, item 2. Nega­se provimento ao recurso voluntário.’  A final, cumpre salientar que a essência dos preceitos normativos  do RIPI/82 sobre a matéria em questão (legitimidade dos créditos  do  IPI  referentes  a  operações  de  devolução  ou  de  retorno  de  produtos) encontra­se presente nos demais Regulamentos do IPI  que o sucederam (RIPI/98 e RIPI/2002).”   Desse  modo,  diante  de  previsão  legal  expressa  em  sentido  contrário, não se pode aceitar como substitutos do Modelo 3, os  livros  de  entrada  ou  de  controles  internos,  sem  as  adaptações  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 519          11 que  permitam  o  controle  quantitativo/qualitativo  dos  produtos  movimentados,  devendo,  por  conseguinte,  ser  mantida  a  glosa  efetuada pela fiscalização..."  Neste sentido, citam­se outras decisões deste Conselho:  Acórdão nº 3402­004.087:  IPI.  CRÉDITO.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO  REGISTRO DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE OU  SISTEMA  EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  O  sistema  adotado  pela  empresa  apenas  indica  a  data  da  emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não  constando  o  número  das  notas  de  devolução  cuja  escrituração  no  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque  é  exigida  pelos  artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para  o aproveitamento do crédito.  Acórdão nº 3403­001.936:  IPI.  CRÉDITO.  RETORNO  DE  MERCADORIAS.  ESCRITURAÇÃO.  REQUISITOS.  O  aproveitamento  de  créditos  por  retorno  e/ou  devolução  de  mercadorias,  assegurado  pelo  art.  167  do  RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/02), se vincula à observância dos requisitos exigidos pelo  art. 169 do mesmo regulamento, dentre os quais, a escrituração  do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod.  3) ou sistema controle alternativo, não sendo suficiente apenas a  escrituração do Livro Registro de Entradas (mod. 1).  Acórdão nº 202­19271:  CRÉDITO  DE  IPI  POR  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO  DE  PRODUTOS.   O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos  subordina­se  à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  de  sistema  de  controle  equivalente.  Diante do exposto, voto para conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10860.721319/2011­67  Acórdão n.º 3302­005.307  S3­C3T2  Fl. 520          12               Fl. 521DF CARF MF

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