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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6931484 #
Numero do processo: 10120.730284/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte em que houve pedido de desistência, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento para cancelar a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  SUÉCIA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  houve  pedido  de  desistência,  e,  na  parte  conhecida, por maioria de votos, dar provimento para cancelar a  exigência de multa  isolada,  vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo  Macedo  e  Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 02 84 /2 01 3- 82 Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.232          2 Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 10­51.451  proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA (fls. 1068/1080):  O presente processo trata de operações societárias que culminaram na geração  de  ágio  em  função da pretensa aquisição de  investimento em controlada por valor  superior ao patrimonial. Esse ágio, após a reorganização societária que mais adiante  será esmiuçada, foi amortizado e reduziu a base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  apurados  pelo  interessado  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010.  A  Fiscalização  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  ser  artificial  o  referido  ágio,  porquanto  gerado  a  partir  de  operações  societárias  internas  ao  conjunto  de  sociedades  de  titularidade dos sócios Ataídes de Deus Vieira Pozzi e Alarico Assumpção Júnior.  Ao  final  das  operações  societárias,  o  sujeito  passivo  ora  impugnante  obteve  vantagens  fiscais  que  seriam  indevidas.  Essa,  em  apertada  síntese,  a  questão  ventilada nos autos.  Os senhores Ataídes e Alarico eram, de longa data, sócios do impugnante. O  primeiro  detinha 85% do  capital,  enquanto  o  segundo  detinha 15%. A  sociedade  Suécia  Veículos  S/A  (Suécia)  vem  a  ser  concessionária  da  Volvo  (fabricante  mundial  de  caminhões  e  ônibus),  atuando  no  estados  de  Goiás  (Goiânia  e  Rio  Verde), Minas Gerais (Uberlândia) e Tocantins (Araguaína), bem como no Distrito  Federal (Brasília). Para que se possa ter uma ideia do quilate do negócio explorado  pelo  impugnante,  aponto  a  receita  bruta  por  ele  declarada  ao  Fisco  nos  anos­ calendário objeto do lançamento, consoante documentos dos autos:    No dia 19 de setembro de 2006, os sócios Ataídes e Alarico constituíram nova  sociedade, denominando­a Deriva Participações e Empreendimentos S/A (Deriva) O  ato  societário  consta  das  folhas  57  a  59.  O  capital  social  integralizado  foi  de  R$  10.000,00,cabendo 85% a Ataídes e 15% a Alarico. A sociedade restou sediada na  Avenida  Circular  nº1.192,  loja  46,  em  Goiânia.  O  registro  da  nova  sociedade  perante a Junta Comercial de Goiás sedeu em 1º de novembro de 2006. (fl. 58)  No mesmo  dia  19  de  setembro  de  2006,  a  sociedade Urca Distribuidora  de  Auto  e  Peças  Ltda.,  sociedade  sediada  em  Goiânia,  à  Avenida  Deputado  Jamel  Cecílio nº 3.477, que tinha por sócios Ataídes de Deus Vieira Pozzi e Fabíola Vieira  Pozzi, passou por severa modificação (fls. 93 a 96). Foi então operada a substituição  da sócia minoritária Fabíola (detinha 5% do capital social) pelo novo sócio Alarico  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.233          3 Assumpção  Júnior.  A  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  foi  transformada  em  sociedade  por  ações. Após  aumento  de  capital,  coube  a Ataídes  85% das ações e a Alarico os 15% restantes (fl. 95). A denominação da sociedade  passou  a  ser  Urca  Participações  e  Investimentos  S/A  (Urca),  sendo  que  o  objeto  social passou de “comércio varejista de pneus e câmaras de ar, peças e acessórios  para  veículos  em  geral,  e  prestação  de  serviços  de  alinhamento,  balanceamento  e  borracharia  em  geral”  para  “participação  em  outras  sociedades  como  acionista  ou  quotista”,  “investimentos  e  administração  de  imóveis  próprios”  e  “serviços  de  administração, gerenciamento, planejamento e  reestruturação societária” (fl. 94). A  nova sede da  sociedade mudou­se para a Avenida Circular nº 1.192,  loja 71, em  Goiânia (fl. 94). Essas as principais mudanças.  Duas semanas mais tarde, no dia 2 de outubro de 2006, a então sociedade por  quotas  de  responsabilidade  limitada  Suécia  Veículos  Ltda.  foi  transformada  em  sociedade por ações, passando a adotar a denominação Suécia Veículos S/A (fls. 115  a 117). As participações dos sócios Ataídes e Alarico não foram alteradas (85% para  o primeiro e 15% para o segundo).  Mais  adiante,  em  28  de  novembro  de  2006,  os  sócios  Ataídes  e  Alarico  aprovaram  o  aumento  do  capital  social  da  Deriva,  mediante  a  incorporação  da  integralidade das ações da Suécia ao patrimônio da Deriva. As referidas ações foram  avaliadas em R$ 35.550.000,00. O capital social da Deriva restou aumentado em R$  9.000.000,00,  passando  a  ser  de  R$  9.010.000,00.  Restou  mantida  a  proporção  original das participações societárias verificada tanto em Deriva como em Suécia e  Urca: Ataídes detinha 85% do capital, enquanto cabia a Alarico o restante (15%).  Vide a respeito folhas 73 e 107. A diferença entre o valor das ações da Suécia (R$  35.550.000,00)  e  o  aumento  do  capital  social  da  Deriva  (R$  9.000.000,00),  no  montante de R$ 26.550.000,00, restou registrado em conta de reserva de capital. Ato  societário da Suécia refletiu essa mudança (fls. 118 a 120).  Logo adiante, no dia 4 de dezembro de 2006, Deriva ingressou como sócia da  Urca,  aumentando  o  capital  da  última  em  R$  35.550.000,00,  mediante  a  incorporação da  integralidade das  ações da Suécia  ao patrimônio da Urca  (fl. 92).  Ataídes e Alarico restaram na condição de acionistas minoritários da sociedade por  ações Urca, frente à nova participação detida por Deriva.  Por fim, no dia 2 de abril de 2007, a Suécia aprovou a incorporação da única  sócia: Urca. No ato, Urca foi representada pelo seu Diretor­Presidente Ataídes e pelo  seu Diretor­Superintendente Alarico  (fl.  121). Em  função  da  incorporação,  a nova  sócia titular da integralidade das ações passou a ser Deriva, que foi representada no  ato pelo seu Diretor­ Presidente Ataídes e pelo seu Diretor­Superintendente Alarico  (fls.  123  e  124). O Diretor­Presidente  da  Suécia  também  era Ataídes  (fl.  109). O  Diretor­Superintendente da Suécia também era Alarico (fl. 109).  Esses os atos societários que formam o cenário da presente autuação. Passo a  tratar,  então,  dos  registros  contábeis mais  relevantes para  fins  da  compreensão do  presente lançamento.  A  sociedade  Urca  efetuou  o  seguinte  registro,  em  seus  livros  comerciais,  quando  do  ingresso  em  seu  patrimônio  da  integralidade  das  ações  de  Suécia  (fl.  709):  debitou  a  conta  de  investimento,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  na  Suécia  pelo  valor  de  R$  11.892.864,13  e  a  conta  de  ágio  na  aquisição do referido investimento no valor de R$ 23.657.135,87, tendo creditado a  conta de capital  social em  favor de Deriva no valor de 35.550.000,00  (fl.  451). O  valor do ágio representa a diferença a maior entre o valor utilizado para a aquisição  do  investimento  (o  alegado valor de R$ 35.550.000,00)  e o valor do  investimento  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.234          4 calculado  em  função  das  demonstrações  financeiras  da  investida  (Suécia  –  R$  11.892.864,13 – à fl. 368 consta o valor do patrimônio líquido de Suécia em 31 de  dezembro  de  2006,  data  próxima  ao  evento),  o  chamado método  da  equivalência  patrimonial.  Em  decorrência  do  ágio  acima  referido,  Urca  constituiu  provisão  “Para  Preservar  os  Dividendos”  em  valor  equivalente  ao  montante  do  ágio  (fl.  388),  seguindo  orientação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM).  Assim,  contabilmente, o ágio não gerou efeitos na apuração dos resultados contábeis,  porquanto  a  amortização  do  ágio  (registro  redutor  do  resultado)  restou  sempre  acompanhada  da  reversão  da  provisão  (registro  que  incrementa  o  resultado).  Para  fins  fiscais, o valor da provisão, em razão da  indedutibilidade fiscal da  despesa, foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Esse é  um  registro  operado  na  Parte  “A”  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  Concomitantemente,  deve  ser  apontado  na  Parte  “B”  do  Lalur,  que  se  destina  a  registros  dos  valores  que  constituirão,  nos  exercícios  subseqüentes,  exclusões  ao  lucro  líquido  do  exercício  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  conforme  estabelecido no item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.  Assim, quando da amortização do ágio, os registros fiscais são afetados, porquanto a  reversão  da  provisão  enseja  ajuste  ao  lucro  líquido  no  valor  da  reversão.  Dessa  forma, mesmo que o resultado contábil não sofra qualquer efeito em função do ágio,  o  resultado  fiscal  sofre  o  efeito  integral  das  amortizações  do  ágio.  O  mesmo  procedimento foi adotado relativamente à base de cálculo da CSLL.  Posteriormente,  quando  da  incorporação,  tendo  em  vista  a  sucessão  em  direitos  e  obrigações  prevista  no  art.  227  da Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, a incorporadora avocou os registros contábeis e fiscais (Lalur) da incorporada,  consoante previsto no item 6 da Instrução Normativa SRF nº 7, de 27 de janeiro de  1981, que contém os seguintes termos:  “6. A pessoa jurídica resultante de fusão ou cisão, a que incorporar outra e a  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá  manter  registros de controle dos valores cuja apropriação tiver sido diferida e que devam  influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro, observadas as normas  da IN­SRF nº 28, de 13 de junho de 1978, e desta Instrução Normativa.”  Contabilmente,  a  reversão  da  provisão  seguiu  sem  gerar  efeitos  sobre  o  resultado  contábil  (fls.  683/4  e  687/8).  Para  fins  fiscais,  a  incorporadora  (Suécia)  inaugurou  a  utilização  do  saldo  oriundo da Parte  “B”  do Lalur  da  incorporada. À  folha 159, consta a Parte “B” do Lalur do impugnante (Suécia) que registra a conta  “Provisão para Preservação dos Dividendos”. Consoante o assentamento, o saldo da  referida provisão em 31 de dezembro de 2007 era de R$ 21.122.442,74. O mesmo  registro  aponta  que  o  contribuinte  estava  amortizando  a  provisão  em  parcelas  mensais de 1/84 avos, o que monta R$ 281.632,57 por mês. Como o saldo inicial da  provisão era de R$ 23.657.135,87, conclui­se que o início da amortização se deu no  mês de abril de 2007, porquanto 9 amortizações mensais montam R$ 2.534.693,13,  que constitui a precisa diferença entre o valor inicial da provisão (R$ 23.657.135,87)  e  o  valor  dela  ao  final  do  ano­calendário  2007  (R$  21.122.442,74).  À  folha  195  consta  o  registro  da  Parte  “B”  do  Lalur  relativamente  ao  ano­calendário  2009,  enquanto o registro atinente ao ano­calendário 2010 consta da folha 231.  Diante do cenário acima descrito, a autoridade lançadora identificou infração  à legislação fiscal da seguinte forma:  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.235          5 “Foi  verificado  que,  nos  períodos  objeto  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  contabilizou,  mensalmente,  como  “Outras  Despesas  Operacionais”,  valores  relativos  à  amortização  de  ágio  gerado  intragrupo,  decorrente  de  reorganização  societária,  sem  alteração  de  controle  acionário  das  empresas  envolvidas.  Tal  conduta repercute no plano tributário, como passamos a demonstrar.  5.1) Ágio Interno  O  contribuinte  praticou  uma  seqüência  de  operações  estruturadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  com  a  criação  de  ágio  interno,  e  posterior  utilização  deste  ágio  para  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  que,  efetivamente, houvesse mudança de controle acionário.” (fl. 44)  “5.4)  Efeito  Tributário  Após  a  mencionada  seqüência  de  eventos  de  reorganização societária entre empresas do mesmo grupo, o ágio interno registrado  contabilmente  na  Suécia  Veículos  com  a  incorporação  da  Urca,  passou  a  ser  amortizado  contábil  e  fiscalmente,  a  partir  do mês  de  abril/2007,  à  razão  de  1/84  avos ao mês, no valor mensal de R$281.632,57. (fl. 48)  “5.5) Fundamentos Jurídicos   A  reorganização  societária  em  evidência  foi  realizada  no  âmbito  do  grupo  econômico, tendo sido praticada por agentes sujeitos ao mesmo controle acionário.  Apesar  de  não  haver  pagamento  pela  aquisição  das  empresas  incorporadas,  o  lançamento contábil registrou, além do custo de aquisição, o ágio por expectativa de  rentabilidade futura, calculado com base no fluxo de caixa descontado.  O ágio aceito pela Contabilidade é aquele resultante de transação de compra e  venda entre partes independentes e não relacionadas. Quando a operação societária é  realizada  intragrupo,  a  Contabilidade  não  admite  seu  reconhecimento,  e  nunca  o  admitiu,  nem  mesmo  após  as  profundas  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  objetivou  harmonizar  as  normas  brasileiras  com  as  internacionais.” (fl. 49)  “Considerando  que  a  reorganização  societária  engendrada  pelo  contribuinte  possibilitou a criação artificial do ágio, sem qualquer desembolso, sua amortização  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  operacional  necessária  estabelecido  no  artigo  299  do  RIR/99,  pois  a  despesa  não  foi  paga  ou  de  fato  incorrida.  O  ágio  gerado  internamente  na  seqüência  de  operações  realizadas  caracterizou  para  a  empresa fiscalizada "ágio de si mesma", sem qualquer contrapartida financeira das  partes envolvidas.” (fl. 51)  A base de cálculo tomada para fins do lançamento de IRPJ e de CSLL foi a  apurada em função das amortizações realizadas nos anos­calendário de 2008, 2009 e  2010,  sendo  que  em  cada  período  houve  amortizações  no  montante  de  R$  3.379.590,84 (12 X R$ 281.632,57).  A multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada nos termos do parágrafo  1º do mesmo artigo. Assim a multa de ofício aplicada foi a de 150%. Confira­se a  fundamentação adotada pela autoridade lançadora (fl. 53):  “Como  visto,  a  realização  de  diversos  atos  de  reorganização  societária,  em  seqüência  e  num  curto  espaço  de  tempo,  pelos  sócios  da  fiscalizada,  propiciou  a  criação  de  um  ágio  fictício  (ágio  interno  ou  ágio  de  si  mesma),  sem  qualquer  contrapartida financeira das partes envolvidas. Ao final das operações, retornou­se à  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.236          6 mesma  configuração  societária  original,  de modo  que  a  única  conseqüência  dessa  reorganização societária foi a redução da carga tributária decorrente da amortização  do ágio criado artificialmente.  Ademais, o contribuinte contratou consultoria especializada que lhe indicou o  modus  operandi  de  reorganizar  o  grupo  econômico  e  efetuar  os  lançamentos  contábeis e fiscais tendentes a reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL. A adoção  da manobra  revela,  de maneira  indubitável,  a  intenção  de  reduzir  o montante  dos  tributos devidos.  Assim, em razão da constatação da prática de sonegação fiscal e fraude, visto  tais fatos subsumirem­se ao disposto, respectivamente, nos artigos 71 e 72, todos da  Lei n.º 4.502/64, aplica­se a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, inciso  I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, no percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a diferença não recolhida do imposto e  da contribuição.”  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 3 de dezembro de 2013(fl.  716).  O  interessado  apresentou  sua  impugnação  em  27  de  dezembro  de  2013  (fl.  727).  Decadência  Preliminarmente,  o  impugnante  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco,porquanto o ágio objeto de questionamento surgiu no dia 28 de novembro de  2006, quando Deriva aumentou o capital de Urca mediante transferência das ações  de Suécia pelo valor de mercado, ou seja, por valor superior ao valor calculado em  razão da equivalência patrimonial.  Dessa data até a ciência do lançamento já teriam se passado mais de 5 anos. O  interessado  junta  jurisprudência  administrativa  e  doutrina.  Alega,  também,  a  possibilidade do Fisco agir sem a constituição de crédito tributário, nos termos do §  4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Do Direito  O impugnante enfocou o caso dos autos sob três ângulos distintos: o contábil,  o societário e o tributário.  Quanto  à  ciência  contábil,  o  contribuinte  defendeu  que  seu  objetivo  é  a  descrição da mutação patrimonial de uma determinada entidade no curso do tempo.  Essa ciência contém regras e princípios contábeis. O Direito se valeria de conceitos  estabelecidos pela ciência contábil. O Direito também conteria normas jurídicas que  tratam das normas contábeis, que se denomina Direito Contábil. O Direito Contábil  se dividiria em dois ramos: Direito Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal.  O Direito Contábil Societário trataria da normatização de métodos e critérios  observáveis  pela  ciência  contábil,  jamais  se  confundindo  com  ela.  Exemplo  dele  seria  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  Assim,  eventual  entendimento  da  ciência  contábil  não  é,  necessariamente,  válido  para  fins  da  aplicação da legislação societária ou fiscal.  O Direito Contábil Fiscal contemplaria regras contábeis específicas para fins  de  apuração  dos  tributos.  Exemplo  dele  seria  o  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.237          7 Mais adiante, o impugnante trata da utilização do Direito Contábil Societário  e do Direito Contábil  Fiscal para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL. O Direito  positivaria conceitos contábeis para fins da definição da base de cálculo dos tributos.  Cita  como  exemplo  o  conceito  de  lucro.  Defende  a  prevalência  da  contabilidade  fiscal perante a societária para fins da definição do fato gerador dos tributos.  Feita  essa  digressão,  ataca  a  utilização  fiscal  do  Ofício­  Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007.  Segundo  o  impugnante,  o  ato  da  CVM  não  questiona  a  validade  do  ágio  interno  para  fins  societários.  Ademais,  o  ato  não  é  norma  tributária,  não  podendo  ser  utilizado  como  supedâneo  de  lançamento  tributário.  Quanto ao registro contábil do ágio interno, defende, louvando­se em parecer  de Eliseu Martins e Sérgio de Iudícibus, a validade do reconhecimento contábil do  ágio.  Apresenta, então, a seguinte conclusão (fl. 759):  “Portanto,  percebe­se  que  o  “equívoco”  do  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  à  legitimidade do ágio gerado nessas operações, para fins do Direito Contábil Fiscal,  não  foi cometido pelos Ilustres Professores Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus, que  se  manifestaram  expressamente  no  sentido  de  que  a  legislação  tributária  da  respaldo para a operação da geração do ágio interno.  Assim, é notório que o ágio interno não afronta o Direito Fiscal/Contábil, ao  contrário do quanto exposto pelo Sr. Agente Fiscal.  Além  disso,  a  legislação  que  regulamente  a  amortização  do  ágio  não  fez  qualquer  restrição  quanto  ao  ágio  interno,  o  que  significa  que  a  sua  presença,  assim  como  a  do  “ágio  externo”,  é  suficiente  para  atrair  o  aproveitamento  do  mencionado benefício fiscal.  Tanto isso é verdade que a distinção de tratamento fiscal do “ágio interno”  frente ao “ágio externo” apenas foi promovida por meio da Medida Provisória nº  627/2013,  o  que  corrobora  a  afirmação  de  que  a  legislação  tributária  anterior  à  edição de tal norma acolhia a presença do ágio interno para fins de amortização do  ágio.”  O  contribuinte  retoma  o  Direito  Contábil  Societário,  assim  entendido  o  conjunto de normas que  regula  as práticas  contábeis voltadas para os preceitos da  legislação societária, para sustentar que as normas da CVM determinam o registro  do ágio. A Deriva agiu consoante essas normas. A Fiscalização teria entendido que a  inexistência de pagamento e efetivação de operação entre partes ligadas macularia o  ágio  (por  ser  interno). O  impugnante,  então,  defendeu existência  jurídica  e efetiva  dos negócios que redundaram no ágio (subscrição de ações e conferência de bens em  integralização de capital). Assim, não se poderia  falar em desconformidade com o  Direito Contábil Societário.  No  que  diz  respeito  com  o  Direito  Contábil  Fiscal,  também  não  haveria  desconformidade, uma vez que o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, prevê o ágio e o seu  registro. Quanto  ao  reclamado  pagamento,  esse  só  existiria  em  caso  de  compra  e  venda. O negócio jurídico levado a efeito pelo impugnante foi o aumento de capital  por via da incorporação de ações, hipótese na qual não há pagamento. Esse negócio  encontra previsão expressa na legislação para pessoas físicas (art. 23 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995). Apresenta, então, a seguinte conclusão (fl. 771):  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.238          8 “Com relação às formas de aquisição da participação societária, o artigo 20,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  não  traz  qualquer  referência  a  um  negócio  jurídico  específico  para  que  esta  aquisição  seja  realizada.  Conforme  já  se  demonstrou,  o  Direito  Privado  apresenta  diversas  formas  jurídicas  possíveis  de  aquisição  sendo  que qualquer uma delas será válida para fins do Direito Contábil Fiscal/Tributário.  No mesmo sentido, confira­se o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira:  “Outra observação importante é que a lei não limita o ato ou negócio jurídico  pelo qual a aquisição tenha ocorrido, podendo ele ter sido uma compra e venda, uma  permuta, uma dação em pagamento, uma conferência de bem para integralização da  capital,  ou  qualquer  outro.  Conseqüentemente,  também  é  irrelevante  a  contraprestação  da  aquisição,  até  porque,  em  qualquer  caso,  há  um  custo,  e  neste  pode estar o ágio ou deságio.””  Apresentou, então, o seguinte resumo das suas razões (fls. 775/6):  “(i) a legislação fiscal (Decreto­Lei n° 1.598/77 e artigo 385 do RIR/99) fez  menção a "custo de aquisição" e não a "pagamento", bem como não havia qualquer  vedação nas normas contábeis,  fiscais ou societárias para a dedução  fiscal do ágio  gerado nas operações em questão;  (ii)  a  aquisição  de  bens/direitos  pode  se  dar  por  diversas  formas  em  que  o  pagamento não é  indispensável,  tais como permuta, dação em pagamento, doação,  conferência  de  bens  para  integralização  de  capital  e,  como  no  presente  caso,  incorporação de ações;  (iii) toda a aquisição terá um "custo", que não decorre necessariamente deum  "pagamento", e que poderá dar origem ao ágio como componente destecusto;  (iv) o fundamento econômico, previsto na legislação fiscal, para a geraçãodo  ágio, não é cumulativo e uma das hipóteses é a expectativa de rentabilidadefutura;  (v)  não  há  regra  fiscal  que  confira  tratamento  especial  à  incorporação  de  ações,  tal  como  ocorre  com  as  regras  de  Distribuição Disfarçada  de  Lucros  e  de  Preços de Transferência;  (vi) mesmo que houvesse alguma regra específica, no momento da ocorrência  das  operações  em  análise,  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  foram  observados  os  parâmetros  de  mercado;  conclui­se que o procedimento adotado pela Impugnante está em total conformidade  com a legislação, não somente com as normas de Direito Contábil Societário, mas,  também, com as normas de Direito Contábil Fiscal/Tributário, estando equivocado,  em  suas  conclusões,  o  Sr.  Agente  Fiscal,  pelo  que  merecem  ser  canceladas  as  autuações originárias do presente processo administrativo.”  Mais  adiante,  o  impugnante  refere  a  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf).  Sustenta  que  o Carf  dá  por  legítima  a  organização dos negócios privados de sorte a se obter a redução da carga tributária.  Cita  o  Acórdão  nº  1101­  00.708,  que  apreciou  processo  do  contribuinte  Gerdau  Açominas S/A, argumentando que esse precedente é de extrema relevância para fins  da  redução da multa de ofício duplicada aplicada  ao caso dos  autos. Lastreado na  jurisprudência antes referida, defende que o pagamento não é condição sine qua non  para  o  registro  do  ágio,  que  há  ágio  na  aquisição  de  ações  dentro  de  um mesmo  grupo societário, que esse procedimento não é doloso, que esse ágio tem fundamento  econômico e não viola  a  lei  tributária  (trata­se de planejamento  tributário). Segue,  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.239          9 depois,  o mesmo caminho  relativamente  aos  acórdãos nº 1301­001.224 e nº 1302­ 001.184.   Reclama, também, da inobservância da isonomia relativamente ao tratamento  dispensado aos casos de deságio. Nessa hipótese, o deságio deveria ser amortizado  mesmo  que  gerado  em  operação  interna,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Segundo  alega  o  contribuinte,  esse  entendimento  “que  reflete  evidente  tratamento  desigual  para  situações  idênticas:  aquisição  de  participação  societária  a  valor  de  mercado ("dois pesos, duas medidas")” (fl. 782).  Mais  adiante,  o  contribuinte  recapitulou  as  operações  societárias  levadas  a  efeito,  objetivando  legitimar  seus  negócios. Afirmou  que,  antes  de  2003,  o  grupo  societário  contava  com  “apenas  duas  empresas  operacionais  (Suécia  e  Urca)”  (fl.  783), mas que as referidas empresas mantinham “atividades semelhantes” (fl. 783).  Após 2003, a atuação de Urca passou por redução, tendo havido o deslocamento das  atividades  para  apenas  uma  empresa  (Suécia).  Nesse  contexto  teria  ocorrido  a  criação da holding Deriva e a  incorporação da Urca. Ressalta o acerto do laudo de  avaliação  quanto  aos  resultados  futuros  da  sociedade  Suécia,  que  de  fato  teriam  superado as previsões.  Isso demonstra o  fundamento econômico do ágio. Repisa o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação  para  fins  da  amortização do ágio.  Dentro  da  teoria  do  propósito  negocial,  sustenta  que  o  caso  dos  autos  contempla  motivação,  finalidade  e  congruência  com  os  atos  societários  adotados.  Repriso (fl. 788):  “Com efeito, conforme demonstrado, com os objetivos de profissionalizar sua  gestão  e  de  se  proteger  quanto  eventuais  ingerências  de  herdeiros,  de  modo  a  concretizar  a  sua  perpetuação  como  pessoa  jurídica  lucrativa,  a  Impugnante,  (i)  concentrou  as  atividades  operacionais  exercidas  pelo  Grupo,  (ii)  alterou  sua  roupagem societária, que de Sociedade Limitada passou a ser Sociedade Anônima, e  (iii) tornou­se subsidiária integral de uma empresa holding.   Esses  foram,  reitere­se,  os  principais  motivos  que  levaram  a  Impugnante  a  realizar a reorganização societária que se analisa.  Tais motivos, por sua vez,  foram adotados em um contexto de existência de  nítida  perspectiva  de  expansão  das  atividades  da  Impugnante,  sendo  que  as  operações em foco tiveram as principais finalidades de: (i) consolidar a solidez e a  projeção das atividades da Impugnante para outros mercados; e (ii) incorporar ao seu  patrimônio os ativos da URCA, empresa que um dia realizou as mesmas atividades  operacionais  por  ela  (Impugnante)  realizadas,  cuja  existência  já  não  era  mais  economicamente necessária para contribuir com a saúde financeira do Grupo.  Ademais,  os  fatos  posteriores  à  reorganização  societária  em  análise,  quais  sejam (i) a expansão de suas atividades, bem como a (ii) a efetiva lucratividade da  Impugnante  nos  anos  que  se  seguiram  à  incorporação  da  URCA,  comprovados pelos resultados obtidos nos anos de 2006 a 2012 (períodos posteriores  à  incorporação da URCA ­resultados que superaram a expectativa de rentabilidade  futura contida no Laudo de Avaliação) são suficientes para demonstrar a validade e  o propósito das operações societárias.”  Refuta a acusação fiscal quanto à falta de necessidade da despesa, posto que  existe  norma  específica  a  tratar  da  questão  (amortização  do  ágio).  A  norma  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.240          10 específica (ágio) afastaria a norma geral (necessidade da despesa), de tal sorte que o  lançamento seria nulo em função de erro no enquadramento legal.  Mais adiante, o impugnante analisa os termos do art. 299 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo a  referida norma, é dedutível a despesa necessária à manutenção da respectiva fonte.  Essa  despesa  precisa  ter  sido  incorrida,  e  não  necessariamente  paga.  Adicionalmente, a despesa deve ser normal e usual. Segundo defende o impugnante,  a norma tem, sem dúvida, caráter geral, que resta afastada perante norma específica.  A última se sobrepõe à norma geral, anulando­a. A norma do art. 386 do RIR/99 é  específica  para  fins  do  presente  processo.  Esse  o  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deve ser anulado.  Quanto  à  aplicação  da  multa  duplicada  (150%),  o  contribuinte  alega  a  inexistência de dolo ou fraude. Primeiramente, refuta a acusação de retorno à mesma  configuração  societária  original.  Defende  a  existência  original  de  duas  empresas  operacionais  (Suécia  e  Urca),  afirmando  a  sobrevivência  apenas  de  uma  (Suécia)  dentre  aquelas  duas,  controlada  por holding  (Deriva). A  essa  empresa  operacional  juntaram­se mais duas novas (Juruá e Urca Motors). Assim, a nova configuração é  totalmente nova. Reclamou, também, da falta de comprovação do dolo ou da fraude,  em  clara  ofensa  ao  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Apresentou,  ainda,  o  seguinte argumento (fls. 796/7):  “...no momento da prática das operações em foco, não havia vedação expressa  quanto à utilização do ágio interno na amortização das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, já que tal vedação apenas foi promovida por meio da Medida Provisória n°  627/2013.  Assim, ainda que se entenda que a legislação anterior à Medida Provisória n°  627/2013 vedasse a utilização do ágio  interno como elemento a ser amortizado da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que se alega por argumentação, é  razoável  afirmar  que  existia,  no  mínimo,  fundadas  dúvidas  quanto  à  legitimidade  de  seu  aproveitamento, especialmente diante de toda a argumentação acima desenvolvida,  caso contrário qual seria a necessidade da MP n° 627/2013 tratar desse tema em seu  artigo 21.  Porém, a aplicação de penalidade e a existência de dolo não convivem com a  existência  de  dúvida,  mas,  sim,  com  a  existência  de  certeza  quanto  à  prática  da  aventada  ilicitude,  o  que  não  existia  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  627/2013.”  Defendeu  não  ter  praticado  qualquer  ação  ou  omissão  conceituada  como  sonegação.  Também  não  de  azo  a  fraude,  pois  não  teve  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar.  Reproduziu requisitos da fraude da lavra de De Plácido e Silva, nos seguintes  termos (fl. 797):  “a) o ânimo de prejudicar ou fraudar;  b)  que  a  manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento da parte prejudicada;  c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por  ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo."  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.241          11 Mais  adiante,  distingue  o  erro  do  dolo,  afirmando  ser  fundamental  a  prova  cabal da intenção de prejudicar ou fraudar, ínsito ao dolo. A falta dessa prova estaria  a  macular  o  trabalho  fiscal,  impondo  a  sua  anulação.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência administrativa.  Quanto à participação de  assessores  legais contratados pelo  impugnante, ele  apresenta as seguintes razões (fl. 805):  “...o fato de a Impugnante ter contratado assessores para o fim de analisar sua  situação  patrimonial  e  de  propor  soluções  econômicas  capazes  de  potencializar  a  geração  de  lucros  oriundos  da  realização  de  suas  atividades,  longe  de  manifestar  ilicitude,  demonstra  sua  prudência,  cautela  e  boa­fé,  afastando­se,  de  plano,  uma  possível fraude em razão da inexistência do dolo.”  Argumenta,  nesse  passo,  que,  quando  muito,  se  poderia  identificar  erro  na  interpretação  da  lei,  o  que  não  pode  ser  confundido com ato  ilícito.  Sendo  assim,  aplicável o art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário  Nacional  (CTN).  Esse  eventual  erro  afastaria  a  fraude.  Confira­se  a  posição  do  impugnante (fl 807):  “Em suma: não bastasse a ausência de dolo ou fraude, indevidamente alegado  ela Autoridade Fiscal, a verdade é que a Impugnante demonstrou que foi prudente,  precaveu­se de todas as formas possíveis para realizar as operações, tendo buscado a  opinião de assessores externos, o que reflete que sua atuação se deu dentro do campo  da licitude.”  Quanto à multa isolada decorrente da falta de recolhimento das estimativas, o  contribuinte  sustenta  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL no caso  da  apuração  anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Assim, as estimativas não  passam de antecipações do devido. Dessa forma, o Fisco só pode exigir a multa pelo  não  recolhimento  das  antecipações  antes  do  final  do  ano­calendário.  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  somente  cabe  a  exigência  do  tributo  apurado  anualmente  acompanhado,  se  for  o  caso,  da  multa  de  ofício.  Requer,  então,  o  afastamento  das  multas  incidentes  sobre  as  estimativas  tidas  por  faltantes.  Adicionalmente,  alega  a  duplicidade  da  cobrança  da  penalidade,  tendo  em  vista  a  cumulação da multa  isolada com a multa de ofício. As duas multas  incidem sobre  valores equivalentes, decorrentes da mesma materialidade. Apresenta jurisprudência  administrativa e doutrina a respeito.  Mais adiante, o impugnante alega, alternativamente, que “não há que se falar  na adição da referida despesa [amortização do ágio] na base de cálculo da CSLL, por  absoluta ausência de previsão legal” (fl. 818). E arremata (fls. 818/9):  “Assim,  tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  da  parcela do ágio ao  lucro  líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a  lei  não exige, na medida em que o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  e,  somente  assim,  poderia  se  falar  em  ocorrência do fato jurídico tributário.  Além disso,  a  fiscalização sequer  citou qualquer disposição  lega'  especifica  para a apuração da base de cálculo da CSLL, procedimento esse que ratifica o até  aqui exposto.”  Quanto a esse aspecto, o contribuinte apresenta jurisprudência administrativa.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.242          12 Por fim, o  impugnante  reclama da  ilegalidade da cobrança de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Segundo  defende,  os  juros  incidiriam  somente  sobre  o  tributo devido, nunca sobre a penalidade, porquanto o art. 84 da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, assim determina. A exigência dos juros calculados sobre a multa  de ofício configura, então, afronta ao princípio da legalidade. Refere jurisprudência  administrativa.  O contribuinte culmina sua petição com o seguinte pedido (fl. 825):  “Pelo  exposto,  a  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo.   Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  por  argumentação,  requer­se  o  cancelamento da multa de ofício agravada, pela inexistência de fraude ou dolo, bem  como  da  multa  isolada,  em  razão  do  encerramento  dos  períodos  base  e  da  impossibilidade de se cumular a cobrança com a multa lançada de ofício.”  A DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  1078/1087,  julgou  procedente  o  a  impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1110/1129),  no qual repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar  seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   PRELIMINAR  DESISTÊNCIA PARCIAL  A  Recorrente  pediu  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  expressa  e  irrevogável,  para  inclusão  dos  débitos  vencidos  até  31/12/2013  no  programa  de  parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 11.941/2009,  reaberto com a edição da Lei nº  12.996/2014.  Os  débitos  incluídos  no  referido  parcelamento  se  referem  aos  valores  suplementares de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2008 a 2010, relacionados no item 001  do  Auto  de  Infração,  correspondente  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  conforme  tabela abaixo.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.243          13     Conforme petição de desistência parcial às  fls. 1184/1222, verifica­se que a  Recorrente  quitou  o  crédito  tributário  acima  relacionado,  conforme  comprovantes  de  pagamento  à  vista  e DARF  sob  os  códigos  2917  e  2973  juntados  no ANEXO  II  da  referida  petição.  Assim, a Recorrente pleiteia a extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL  em relação aos valores acima relacionados, correspondentes à glosa da despesa de amortização  do  ágio  (item 001 do Auto  de  Infração),  bem como o  prosseguimento  regular  do  feito,  com  relação  ao  item  002  do Auto  de  infração,  que  versa  sobre  a multa  isolada,  cuja matéria  foi  objeto de interposição de Recurso Voluntário.  No  entanto,  a  DRJ  em  Goiânia  já  reconheceu  tais  pagamentos,  conforme  consta às fls 1229/1230, de forma a atualizar no sistema os valores correspondente à parte não  questionada  (item  001  do  auto  de  infração)  como  quitado,  sendo  exigido  apenas  os  valores  referente a parte questionada (item 002 do Auto de Infração).  Dessa forma, não conheço do pedido de desistência parcial no tocante ao item  001 do Auto de Infração, correspondente à glosa da despesa de amortização do ágio.  Assim,  irei  adentrar  ao mérito  somente  em  relação  ao  item 002 do  auto  de  infração,  correspondente  a  multa  isolada,  a  qual  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  requerente o seu cancelamento.     MÉRITO  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  Em decorrência dos  lançamentos principais,  foram lançadas multas  isoladas  por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, nos termos do item 002  do auto de infração, ora em discussão.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.244          14 Pois bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita a  tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada.  Findo  o  ano­calendário,  as  estimativas  não  pagas  não  podem  mais  ser  exigidas pelo Fisco. A partir desse momento, somente compete à autoridade autuante exigir a  penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação de multa  isolada de 50% sobre o valor da estimativa mensal inadimplido. Confira­se:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Foi dessa forma que agiu o Auditor Fiscal, o qual cominou a multa  isolada  sobre o valor das estimativas não pagas, explicitadas à fl. 36 (Demonstrativo Apuração Multa  Isolada ­ Estimativa).  Por sua vez, a DRJ confirmou a autuação fiscal, matendo a multa isolada pela  insuficiência das estimativa apuradas em função da receita bruta, entendendo sobretudo que se  trata de penalidade autônoma, decorrente de ilicutude própria.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.245          15 A Recorrente, no entanto, se insurge alegando que não poderia haver, sobre a  mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outa penalidade.  Nesse ponto, entendo que a  alegação da Recorrente deve prosperar, por  ser  descabida a aplicação da multa conconmitante da multa de ofício e da multa  isolada sobre a  mesma base de cálculo.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  multa  de  ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  antes  da  edição  da  Lei  n°  11.637/07,  que  passou  a  vigorar a partir de maio de 2007.  Recentemente,  este Colegiado  vem  se manifestado,  de  forma não­unânime,  em  diversas  oportunidades  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita  para  as  hipóteses em que  foi cominada a  aplicação conjunta da multa de ofício  e da multa  isolada a  partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Discordo, entretanto, deste entendimento. A meu ver, o racional utilizado na  construção da Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas a partir de 2007.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido 1°  Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Ora,  ainda  que  a  lei  tenha  sido  alterada,  parece­me  claro  que  a  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Logo,  pelo  critério  da  consunção,  a  falta  de  pagamento das  estimativas deve ser  considerada meio de  execução do não  recolhimento dos  tributos devidos ao final do exercício.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.246          16 Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  duas  vezes  em  função  da  mesma  infração.  Se  as  estimativas  não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  encerrado  o  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração.  O  fato  de  a Medida Provisória  n°  351/07  ter  alterado  a  base  de  cálculo  da  multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  exercício.  Assim  sendo,  julgo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.    CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  da  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário com relação ao Item 001 do Auto de Infração, em razão de já ter sido reconhecido  pela DRJ, dando provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item remanescente  (Item 002)  do Auto do Infração para afastar a cominação das multas isoladas por falta de pagamento das  estimativas de IRPJ e CSLL.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.247          17                               Fl. 1247DF CARF MF

score : 1.0
6960000 #
Numero do processo: 10980.911569/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.536  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 69 /2 01 0- 40 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.425.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722045/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA É cabível o lançamento de tributo em discussão na esfera judicial, para prevenção da decadência. Súmula Carf. nº 48. Matéria discutida na esfera judicial não pode ser conhecida pelas turmas do Carf, Súmula Carf nº 1. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de tributo com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN se dá sem a multa de ofício. Súmula Carf nº 17. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhercer em parte do recurso volutnário, e da parte conhecida negar provimento. (assindado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  É  cabível  o  lançamento  de  tributo  em  discussão  na  esfera  judicial,  para  prevenção  da  decadência.  Súmula  Carf.  nº  48.  Matéria  discutida  na  esfera  judicial não pode ser conhecida pelas turmas do Carf, Súmula Carf nº 1.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento de  tributo com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151  do CTN se dá sem a multa de ofício. Súmula Carf nº 17.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhercer  em  parte  do  recurso  volutnário, e da parte conhecida negar provimento.  (assindado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 45 /2 01 4- 54 Fl. 397DF CARF MF     2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI,  para  prevenção  da  decadência,  sem  multa  ou  juros,  decorrente  da  reclassificação  do  produto  “Agrotain”  (DI  09/01259478­5),  de  código NCM 2929.90.90, utilizado pelo contribuinte e cuja alíquota de IPI então era zero, para  3824.90.89, cuja alíquota de IPI era de 10%. Tal reclassificação baseou­se em laudo do L. A.  Falcão Bauer, feito por ocasião de outra DI (08/1347773­0) de produto com a mesma descrição  e fabricante.  Após  o  registro  da  exigência  no  Siscomex,  a  importadora  impetrou  ação  judicial  (2009.50.01.012823­1)  para  contestá­la.  Houve  deferimento  judicial  para  o  depósito  em juízo dos tributos, que, para o IPI, foi no montante integral.  A  sentença  judicial  reconheceu  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  importadora  (2929.90.90). Houve apelação por parte da Fazenda,  tendo  sido  recebida no seu  efeito suspensivo e devolutivo.  Reproduzo relatório da primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  41.077,78  referente a Imposto sobre Produtos Industrializados.   Depreende­se da descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto de infração que:   A  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  09/1259478­5,  em  18/09/2009,  para  amparar  a  importação  de  19.090,62  kg  do  produto  descrito  como “AGROTAIN  (inibidor  da  enzima  urease)  acondicionados  em  18  pallets,  cada  um  contendo um bulk de 1.060,59kg, do aditivo para uréia com 20%  de princípio ativo. AGROTAIN é um líquido de cor esverdeada  que inibe a ação da enzima uréase da uréia. O princípio ativo do  AGROTAIN é o n­(N­Butil Tiofosforico Triamida e destina­se ao  uso  exclusivo  da  fabricação  do  fertilizante  uréia  para  uso  na  agricultura”, classificando­o no código NCM 2929.90.90.   Identificada  importação anterior do mesmo produto, do mesmo  fabricante, na qual foi realizada a análise química do produto, o  laudo expedido pelo Laboratório Falcão Bauer nº 168/2009­1 foi  utilizado  na  conferência  aduaneira,  sendo  o  produto  reclassificado  para  o  código  NCM  3824.90.89,  conforme  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas.   Registrada  a  exigência  fiscal,  a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2009.50.01.012823­1,  no  âmbito  da  qual  o  Juízo  reconheceu o direito de a interessada depositar judicialmente o  valor  integral  dos  créditos  tributários  questionados,  conforme  art. 151,  inciso II, do Código Tributário Nacional, para fins de  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12466.722045/2014­54  Acórdão n.º 3201­003.098  S3­C2T1  Fl. 397          3 prosseguimento  do  despacho  aduaneiro,  desde  que  não  subsistissem  outros  óbices  à  liberação  do  produto  além  da  questionada  alíquota  do  IPI  e  ressalvando  o  poder/dever  da  autoridade  responsável  de  verificar  a  correção  dos  valores  depositados.   A  interessada  realizou  depósitos  em  valores  insuficientes,  todavia,  ainda  assim,  foi  expedida  intimação  judicial  determinando a  imediata  liberação da mercadoria,  fato que  se  consumou.   A  sentença  de  primeira  instância  foi  proferida  no  sentido  de  concluir que o produto importado deve ser mantido classificado  no código NCM 2929.90.90, indicado pelo importador.   A  União  Federal  apresentou  apelação,  recebida  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, onde aguarda julgamento.   Em razão da  insuficiência de valores depositados, não houve a  suspensão  da  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  na  operação  de  importação,  à  exceção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  cujo depósito  foi  realizado em  seu montante integral.   O  lançamento  é  atuação  obrigatória  da  autoridade  fiscal,  independentemente da suspensão da exigibilidade, conforme art.  142 do Código Tributário Nacional.   Assim, procedeu­se ao lançamento do valor referente ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  por meio  do  auto  de  infração  em apreço.   Cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  interessada  apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que:   Procedeu à importação do produto AGROTAIN, classificando­o  no  código  NCM  2929.90.90,  como  reiteradas  vezes  já  havia  realizado  e  conforme  definido  na  Ação  Ordinária  nº  2005.71.01.003325­9 impetrada por empresa do Grupo Fertipar.   No  entanto  a  fiscalização  determinou  a  reclassificação  fiscal  para o código NCM 3824.90.89, fato que obrigou ao ingresso de  demanda judicial objetivando a liberação da mercadoria.   Realizado o depósito judicial a mercadoria foi liberada.   No âmbito da ação judicial foi realizada perícia que confirmou a  correta classificação  fiscal na NCM 2929.90.90, sendo julgada  procedente a ação por essa razão.   Todavia,  foi  notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração  referente e à constituição de crédito tributário de IPI relativo à  diferença de classificação na DI nº 09/1259478­5.   Não  há  concomitância  de  instância  judicial  e  administrativa,  pois  as  questões  trazidas  na  impugnação  são  totalmente  Fl. 399DF CARF MF     4 diferentes  da  questão  versada  na  ação  judicial.  Portanto,  a  impugnação deve ser conhecida e julgada.   O valor depositado, referente ao IPI, como reconhecido no auto  de  infração,  foi  em  valor  superior  ao  exigido,  portanto,  “descabido  o  lançamento  cujo  objetivo  não  seja  unicamente  a  constituição  do  crédito  tributário  para  a  prevenção  da  decadência.”   Estando a exigibilidade do crédito suspensa, mediante depósito  do  montante  integral,  inviável  qualquer  procedimento  de  cobrança do mesmo.   Não  merece  guarida  o  entendimento  fiscal  a  respeito  da  classificação  fiscal  do  produto  para  afastar  a  classificação da  NCM  2929.90.90.  Ação  judicial  anterior  já  determinou  a  classificação fiscal nesse código fiscal.   Pela  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  o  produto  é  classificado  na  NCM  2929.90.90.  Inclusive  esse  foi  o  entendimento  da  perícia  judicial  nos  autos  da  ação  nº  2009.50.01.023823­1., acatado na sentença.   Requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração,  deferida a juntada de novos documento, suspensa a exigibilidade  com fulcro no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional  e,  independentemente  do  resultado  do  julgamento,  suspensa  a  cobrança face a existência de depósito judicial da integralidade  do valor ora discutido.  A DRJ/FNS, por meio do Acórdão 07­36.581, decidiu pela improcedência da  impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 18/09/2009   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.   As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.   Sobrevém o Recurso Voluntário, no qual a  recorrente  reitera os argumentos  da impugnação. Sustenta, adicionalmente, em vista da decisão recorrida:  ­ Em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, porque entende  pela inexistência de concomitância entre a instância judicial e administrativa; assevera que não  haveria renúncia ao processo administrativo quando o ajuizamento se dê antes da lavratura do  auto  de  infração;  que  não  há  impedimento  para  tratar  de  matérias  estranhas  ao  processo  judicial,  como  a  existência  do  depósito  judicial,  a  impossibilidade  de  início  de  qualquer  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12466.722045/2014­54  Acórdão n.º 3201­003.098  S3­C2T1  Fl. 398          5 procedimento de cobrança do crédito e a  inexistência de erro de alíquota de IPI em razão de  erro de classificação fiscal; colaciona precedentes do Carf em sua defesa;  No mérito, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório      Voto             Conselheiro Marcelo Giovain Vieira, Relator  O  recurso  foi  protocolizado  tempestivamente.  A  verificação  do  juízo  de  conhecimento  confunde­se  com o  pedido  preliminar,  consistindo em esclarecer  se há ou não  concomitância entre o processo administrativo e o judicial.  Conforme se verifica pela própria narrativa da recorrente, é indubitável que a  classificação fiscal é matéria submetida ao Poder Judiciário.   Portanto,  inolvidável  que  existe  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o judicial, na matéria de classificação fiscal.   Registro  ainda  que  não  importa  se  o  ajuizamento  da  ação  se  deu  antes  ou  depois do  lançamento; havendo a concomitância, o  recurso não deve ser conhecido, na parte  concomitante, nos termos da Súmula Carf nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, afasto a preliminar.    Mérito  No mérito se discute a possibilidade de lançamento do tributo para prevenção  de  decadência,  mesmo  existindo  depósito  judicial  em montante  integral.  Ora,  o  lançamento  para prevenção de decadência, quando houver a suspensão da exigibilidade, encontra expressa  previsão legal, no art. 63 da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Fl. 401DF CARF MF     6 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição  A súmula Carf nº 48 pacificou a questão em seu âmbito:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  Observo que o lançamento se deu sem multa, nos termos da Súmula Carf nº  17:  Súmula CARF n°  17: Não cabe a  exigência de multa de ofício  nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Quanto  à  suspensão  da  cobrança  pedida  pela  recorrente,  é  decorrente  de  aplicação  do  art.  33  do  PAF  e  observada  pela  Receita  Federal,  não  existindo  litígio  nesta  matéria. Além disso, conforme relatado, houve depósito do montante integral, o que impede a  cobrança  administrativa,  matéria  também,  de  regra,  observada  pelas  unidades  da  Receita  Federal, sem que haja litígio nesta parte.  Pelo exposto, voto por não  tomar conhecimento da matéria de classificação  fiscal  da mercadoria  e  suspensão  da  cobrança,  e  quanto  às  demais,  por negar provimento  ao  recurso voluntário.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                  Fl. 402DF CARF MF

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6920851 #
Numero do processo: 18108.000051/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 29/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2402-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 217          1 216  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000051/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 29/02/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 51 /2 00 8- 64 Fl. 427DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18108.000051/2008­64  Acórdão n.º 2402­005.942  S2­C4T2  Fl. 218          3   Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em São Paulo  I  (SP) – DRJ/SPOI, que  julgou procedente  em  parte  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  o  objetivo  de  constituir  créditos  tributários relativos a contribuições para o salário­educação decorrentes de glosa de deduções  realizadas a título de indenização de dependentes.  Conforme narrado pela instância recorrida (fl. 382):  O Relatório Fiscal, às fls. 48/52, informa que o procedimento fiscal teve início  com  a  ciência,  ao  sujeito  passivo,  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF  autorizado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  n°  9420374,  o  qual  foi  emitido a partir de representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  O FNDE tendo verificado irregularidade no recolhimento do salário educação,  formalizou  representação  administrativa  à  RFB,  acompanhada  de  elementos  de  convicção.  O  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando­se nas  informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA da autarquia.  Verificou­se se o valor deduzido no documento de arrecadação do salário educação  era  equivalente  ao  número  de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação de Alunos Indenizados ­ RAI.   Nos casos em que não houve entrega da RAI, os valores apurados pelo FNDE  foram  integralmente  os  deduzidos  pela  empresa  no Comprovante  de  Arrecadação  Direta ­ CAD.  Com base no cruzamento das informações da RAI com as deduções realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação,  foi  emitido  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  anexado  à  representação  administrativa  encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário. ,  Constatado  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações prestadas ao FNDE, coube lançar o crédito correspondente à glosa das  deduções indevidas através da presente NFLD.  Muito  embora  impugnada  (fls.  262/279),  a  exigência  foi  parcialmente  mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 380/387), motivo pelo qual foi interposto recurso  voluntário (fls. 407/418), repisando as razões da impugnação, destacando­se:  Fl. 429DF CARF MF     4 ­  a  nulidade  da  notificação,  fundamentada  em  alegações  genéricas,  sem  descrever clara  e objetivamente o motivo de  considerar as deduções para o  salário  educação  realizadas, irregulares;  ­  no  mérito,  que  todas  as  deduções  em  tela  efetivamente  correspondem  a  indenizações  concedidas  a  estudantes  ­  dependentes  de  empregados  do  recorrente,  exemplificando.  É o relatório.                                                Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18108.000051/2008­64  Acórdão n.º 2402­005.942  S2­C4T2  Fl. 219          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Impende constatar, de plano, que o contribuinte foi, de modo incontroverso,  cientificado do acórdão de primeiro grau em 10/12/2008, consoante atestam os documentos de  fls.  400/401,  começando o prazo de 30 dias previsto no  art.  33 do Decreto nº 70.235/72 em  11/12/2008, uma quinta­feira.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  entretanto,  a  mera  contagem  daquele prazo evidencia que seu término deu­se em 9/1/2009, uma sexta­feira.  Por sua vez, o recurso voluntário foi interposto tão somente em 12/1/2009 (fl.  407).   Assim,  tem­se  manifesta  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  fundamento que impõe o seu não conhecimento.  Cumpre  assinalar  que  o  despacho  de  fl.  420,  no  qual  é  mencionado  ser  o  recurso  tempestivo,  em  nada  influencia  o  presente  reconhecimento  de  sua  perempção,  visto  que, conforme expressa disposição legal, a competência para apreciação da tempestividade do  recurso  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  é  do  órgão  de  segundo  grau,  forte  no  art.  35  do  Decreto 70.235/72 c/c o art. 74 do Decreto 7.574/11.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 431DF CARF MF

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6884608 #
Numero do processo: 10850.907788/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/1999 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/1999  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 88 /2 01 1- 91 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.836.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.697,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10850.907788/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.637  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  215,63,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.941178/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 11 78 /2 00 9- 16 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.941178/2009­16  Acórdão n.º 3302­004.494  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.187.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.941178/2009­16  Acórdão n.º 3302­004.494  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.941178/2009­16  Acórdão n.º 3302­004.494  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.941178/2009­16  Acórdão n.º 3302­004.494  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901570/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 70 /2 01 2- 13 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.551,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901570/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.919  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720227/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação das referidas áreas quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil. .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 157          1 156  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720227/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação  das  referidas  áreas  quando  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 27 /2 01 0- 64 Fl. 157DF CARF MF   2   .  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da Resolução nº 2101­ 000.162:  O contribuinte apresentou recurso voluntário  contra o acórdão  0348.747  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2005, relativamente ao imóvel  rural FAZENDA REUNIDA SAO JOAQUIM E PIEDADE,  com  área  total  declarada  de  1.839,2ha,  localizado  no município  de  Cachoeiras de Macacu RJ.  O referido acórdão manteve o crédito  tributário tendo em vista  que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória  relativa à reserva legal e área de preservação permanente.  Conforme  informação  à  fls.  26,  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  possui  dois  terços  da  área  dentro  do  município  de  Cachoeiras de Macacu e o restante divide­se entre os municípios  de Nova Friburgo, Teresópolis, Silva Jardim e Guapimirim.  O  documento  à  fls.  60  –  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  –  informa  que  em  18/03/2011  foram  transferidos  créditos deste processo para o processo 10730720.585/2011­58.  No  recurso  voluntário  o  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Anexa  aos  autos  documentos já existentes no processo e que foram considerados  insuficientes para o fim de isenção de ITR.  Informa que declarou o ADA para o exercício 2005 em nome da  pessoa física Arthur de Britto Jordão, CPF 028.343.91734.  O referido documento não foi juntado aos autos.  No processo foram anexados os documentos a seguir.  ADA  exercício  2008  (fls.  46)  para  o  imóvel  Fazenda  Reunidas  São  Joaquim  e  Piedade,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009215,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  18.372,00  ha,  definidos  como  APP  e  reserva  legal.  ADA exercício 2009 (fls. 45), número do recibo 1093333244481,  transmitido  em  28/12/2009,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  34156283.  O  imóvel  foi  declarado  com  1820ha  de  área  de  preservação  permanente,  6,50ha  de  reserva  legal  e  12,70ha  de  área  com  demais benfeitorias.  ADA  exercício  2010  (fls.  44)  –número  do  recibo  11033330504057, imóvel registrado na RFB sob n. 23156283.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.720227/2010­64  Acórdão n.º 2202­004.151  S2­C2T2  Fl. 158          3 O  imóvel  foi  declarado  com  1820ha  de  área  de  preservação  permanente,  6,50ha  de  reserva  legal  e  12,70ha  de  área  com  demais benfeitorias.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização  geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude  42o 36’ 45,6 ‘ W.  Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque Estadual dos Três picos(fls. 41).  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA(fls. 33) abrangendo as duas propriedades  contíguas do contribuinte, indistintamente.  Cadastro técnico federal – certificado de regularidade – IBAMA  – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola  e pecuária.  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  O recurso voluntário, no item I, 8, possui informação de que “o  Inea  por  meio  do  processo  em  anexo,  atestou  que  a  área  em  questão  está  dentro  do  Parque  dos  três  Picos..”,  entretanto,  esses documentos não foram trazidos aos autos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n.07102/00002/2010,  tendo  em  vista  que  a  área  declarada  em  sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo esta  isenta de ITR.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 64 e­processo):  Fl. 159DF CARF MF   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas  áreas  ambientais,  para  serem  excluídas  do  ITR,  devem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA ou ter requerido em tempo hábil o respectivo ADA,  além da  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  e  do  ato  específico  emitido  por  órgão  competente,  para  a  área localizada dentro de Parque Estadual.  DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra Nua VTN  para  o  ITR/2006,  efetuado  com  base  no  SIPT,  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou de subavaliação do VTN, cabe exigí­ lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.    Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  75),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  77/84,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.162, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10730.720227/2010­64  Acórdão n.º 2202­004.151  S2­C2T2  Fl. 159          5 BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  134/135,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente. O INCRA informou, às fls. 149, que "não consta cadastrado no Sistema Nacional  de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR) o nome do imóvel FAZENDA REUNIDA SÃO JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   O contribuinte foi intimado (AR fls. 151) para se manifestar sobre o resultado  das diligência (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declara pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a Declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma forma, nenhum dos outros documentos trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Fl. 161DF CARF MF   6 Exatamente  por  isso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel à título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no  sentido de  esclarecer os  pontos  suscitados na  diligência.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face do exposto, entendo que não  restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 162DF CARF MF

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6877938 #
Numero do processo: 10865.721373/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. null
Numero da decisão: 3401-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos .
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. null

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos .

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3401­003.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE  TRABALHO MEDICO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COOPERATIVA  MÉDICA.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  a COFINS,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 73 /2 01 3- 24 Fl. 4153DF CARF MF     2 As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COOPERATIVA  MÉDICA.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos .    Relatório  1.  Trata­se do Autos de Infração, situado às fls. 3.943 a 3.961, lavrado  com a finalidade de formalizar a exigência de Cofins, no valor histórico de R$ 9.240.186,03, e  de PIS, no valor histórico de R$ 2.000.059,22, já acrescidos de juros de mora e das multas de  ofício, apurados nos períodos de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.  2.  De acordo o termo de verificação fiscal, situado às fls. 3.962 a 3.974,  a autoridade  fiscal  lavrou o auto em virtude de a contribuinte,  ao  realizar o cálculo do valor  devido a  título de PIS e Cofins,  ter deixado de  incluir, no período de 01/2009 a 05/2009, os  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 10865.721373/2013­24  Acórdão n.º 3401­003.854  S3­C4T1  Fl. 10.631          3 valores  das  receitas  financeiras  contabilizadas  na  conta  "ingressos  financeiros",  excluindo,  ainda,  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  no  período  de  01/2009  a  12/2010,  os  valores lançados na rubrica "eventos indenizáveis líquidos"  3.  Em 16/07/2013, a contribuinte, irresignada, apresentou  impugnação,  situada às fls. 3.981 a 4.092, na qual alegou, em síntese: (i) a não incidência das contribuições  em comento sobre os valores que seriam oriundos de atos cooperativos, isentos de acordo com  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  70/91;  (ii) que  não  pratica  atividade  mercantil, por não possuir receita bruta, sendo que o montante arrecadado em nome dos sócios  é  imediatamente  para  eles  transferido,  de modo  a  representar mero  ingresso  de  recursos  na  sociedade;  (iii)  ter  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades, de acordo com o inciso  III  do  art.  2º  da Medida Provisória nº 2.158/01 e,  neste  sentido,  seriam valores  repassados  a  terceiros,  tais  como  repasses  a  hospitais,  clinicas,  e  laboratórios  ­  atos  que  teriam  sido  anteriormente tributados pela contribuinte ora recorrente ­ de forma que este procedimento se  encontra em conformidade com a orientação da Agência Nacional de Saúde no sentido de que  os  eventos  indenizáveis  são  todos  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  cobertura  oferecida  pelo  plano  de  saúde  da  operadora  aos  seus  beneficiários,  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização, etc.; (iv) que os ingressos classificados como receitas financeiras  não se enquadram no conceito de faturamento, em razão da inconstitucionalidade do § 1 do art.  3o da Lei n° 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  4.  Em  02/07/2014,  a  16ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  12­66.678,  situado  às  fls.  4.114 a 4.138, sob a relatoria da Auditora­Fiscal Maria Aparecida da Silva Corrêa, em que se  decidiu, por unanimidade de votos, acolher a impugnação e considerar improcedente o auto de  infração lavrado, exonerando integralmente o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.   PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 3º, § 1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE  DIFUSO. RECONHECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  repercussão  geral  e  reconhecimento  pelo  Poder  Executivo  por  meio  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional deve ser acatada pela Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 4155DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  INCIDÊNCIA.  Incide a Cofins  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Cooperativa,  deduzidas  as  exclusões  admitidas na legislação em vigência.  REPASSE AOS COOPERADOS  As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho médico, em  decorrência  de  serviços  executados  por  seus  associados  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo da Cofins com fundamento no art. 15, I, da MP  nº 2.158­35, de 2001, inclusive quando a estes repassada.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à  saúde podem deduzir da base de  cálculo  da Cofins,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide  a  Contribuição  para  o  Pis  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência.  REPASSE AOS COOPERADOS  As receitas auferidas pelas sociedades cooperativas de trabalho médico, em  decorrência  de  serviços  executados  por  seus  associados  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  com fundamento no art. 15, I, da MP nº 2.158­35, de 2001, inclusive quando  a estes repassada.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à  saúde podem deduzir da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem  como  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 10865.721373/2013­24  Acórdão n.º 3401­003.854  S3­C4T1  Fl. 10.632          5 outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.    5.  Diante  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  6.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Em que pese a alegação da contribuinte recorrente no sentido de que  os  fatos  por  ela  praticados  se  tratem  de  atos  cooperativos,  uma  vez  que  sua  receita  é  reconhecida em nome dos médicos cooperados, estes sim individualmente responsáveis pelas  obrigações tributárias, da análise dos documentos trazidos a conhecimento nos presentes autos  se  depreende  que  a  recorrente  representa  uma  operadora  de  plano  de  saúde:  o  consumidor  contrata um plano que lhe confere direito de atendimento por parte dos médicos cooperados em  contrapartida  de  um  pagamento  mensal.  Tais  valores  transitam  pela  contabilidade  da  cooperativa  e  o  resultado  líquido  havido  deve  obedecer  às  destinações  legais,  entre  elas  a  distribuição aos cooperados.  8.  Assim, são atos cooperativos stricto sensu a prestação de serviços que  a  cooperativa,  que  age  sem  o  objetivo  de  lucro,  realiza  aos  médicos  cooperados.  Especificamente  para  o  caso  de  cooperativas  médicas,  há,  por  outro  lado,  pagamento  a  laboratórios, clínicas médicas, e a profissionais da área médica não cooperados. Neste sentido,  a previsão dos arts. 85 e 86 da Lei nº 5.764/1971, cujos resultados devem ser levados à conta  do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e, como se sabe, contabilizados em  separado,  conforme  tratamento  dispensado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  38/1980,  que  denominou  os  atos  tratados  pelos  dispositivos  em  referência  como  "atos  cooperativos  legalmente  permitidos",  uma  vez  que  serviriam  aos  propósitos  e  objetivos  sociais.  A  decorrência  da  aplicação  deste  entendimento,  como  se  percebe,  é  considerar  "(...)  atos  não  cooperativos aqueles que importam em operação com terceiros não associados ". Tal questão  foi expressamente tratada pelo Parecer Normativo CST nº 155/1973, nos seguintes termos:  "O  que  exorbita  desse  campo  tributável,  como  se  infere  dos  artigos  supratranscritos,  em  todos  os  quais  se  verificam  descaracterizações  das  Fl. 4157DF CARF MF     6 atividades  normais  das  cooperativas:  ou  porque  adquiriram  produtos  de  não  associados  (art.  85),  ou  porque  forneçam  bens  ou  serviços,  que  deveriam destinar­se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa  condição  (art.  86),  ou  porque  participam  de  outras  sociedades  não­ cooperativas  (art  88)  (...).  Essas  operações,  vê­se,  são  excepcionais  e  condicionadas  pela  lei  à  verificação  de  certos  pressupostos,  presentes  os  quais, a cooperativa terá faculdade de praticá­las. Além de a cooperativa ter  que atender a essas condições, estabelece o retrotranscrito art. 111 que os  resultados por elas produzidos são tributáveis".    9.  A hipótese em que a cooperativa interage com terceiros é refletida no  art.  183  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  prevê  que  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade  deverão  ser  oferecidos  à  tributação, e chega à minúcia de, no inciso II, apontar, como exemplo de "atividade estranha" o  "(...)  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais".  10.  Observa­se,  não obstante,  que a discussão  concerne à  tributação das  operadoras  de  planos  de  saúde  especificamente  quanto  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente da dedução efetuada pela contribuinte da base de cálculo das contribuições a titulo  de  “Eventos  Líquidos  Indenizáveis”.  Tal  questão  deverá  ser  apreciada  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  regulamentada  pelo  art.  26  da  Instrução Normativa  nº  247/2002 e  ao  art.  17 da  Instrução Normativa nº 635/2006. Sob o pálio de  tais dispositivos,  entendeu o julgador de primeira instância administrativa:  "A Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, deu nova interpretação ao disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  permitindo  às  operadoras  de  planos  de  saúde  a  deduzirem  a  totalidade  das  despesas  e  custos  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais,  bem  como  naqueles  realizados  em beneficiários  de outros  planos  de  saúde  por meio  de  transferência  de  responsabilidade" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Transcrevem­se,  portanto,  os  dispositivos  pertinentes,  já  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013:  Lei nº 9.718/1998 ­ Art. 3º (...). § 9o Na determinação da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir: I ­ co­responsabilidades cedidas; II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9o­A. Para efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   Fl. 4158DF CARF MF Processo nº 10865.721373/2013­24  Acórdão n.º 3401­003.854  S3­C4T1  Fl. 10.633          7   12.  Assim, correta a conclusão da decisão a quo no sentido de que, com a  alteração  normativa  acima,  "(...)  restou  pacificada  qualquer  divergência  quanto  à  interpretação do inciso III do §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98", reconhecendo­se, desta feita  de maneira expressa, a autorização para que as operadoras de planos de saúde reconheçam a  dedução  da  "(...)  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  não  somente  dos  serviços  médicos prestados aos beneficiários de outras operadoras, mas  também aos utilizados pelos  seus próprios beneficiários":  "Portanto,  com  o  novo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  não  mais  deveremos considerar o entendimento da Receita Federal exteriorizado via  Soluções de Consulta,  em sentido  contrário. Desta  feita, as operadoras de  planos  de  saúde,  a  despeito  de  estarem  organizadas  como  cooperativas,  estão  autorizadas  a  deduzir  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  efetivamente  pagos  decorrentes  da  utilização  da  cobertura  assistencial  à  saúde,  por  elas  oferecidas  aos  seus  próprios  beneficiários,  bem  como  aos  beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade" ­  (seleção e grifos nossos).    13.  Acresce­se  à  argumentação  do  julgador  de  primeira  instância,  ademais, o quanto decidido no Acórdão CARF nº 3403­002.049, de relatoria do Conselheiro  Ivan Alegretti, proferido em sessão de 13/05/2013 pela 3ª Turma desta Câmara, reconheceu o  direito  à  dedução  dos  valores  dos  pagamentos  que  a  operadora  realiza  para  assegurar  a  cobertura  prevista  no  plano  de  saúde,  por  meio  dos  quais  se  concretiza  a  assistência  aos  usuários,  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  "(...)  independente  de  se  referir  a  contratantes/associados  da  própria  operadora  ou  de  outra  operadora  de  saúde",  em  conformidade com o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO. ART. 3º, § 9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados), para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras.  Fl. 4159DF CARF MF     8   PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATOS  OPERACIONAIS  OU  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE  REPASSE NÃO DEMONSTRADA.  Não foi demonstrado o vínculo jurídico que obrigaria o repasse dos valores  pagos pelos usuários, por parte da operadora, aos prestadores dos serviços.  PIS/COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CO­PARTICIPAÇÃO  PAGA PELO USUÁRIO.  O  ingresso  de  valores  na  operadora,  pagos  pelos  usuários  a  título  de  co­ participação,  corresponde  a  uma  receita  variável,  devendo  ser  tratado  da  mesma maneira que as receitas fixas mensais correspondentes à manutenção  da cobertura do plano de saúde.    14.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho da fundamentação do voto  do conselheiro relator que integra o acórdão acima descrito:  "Para a Fiscalização, as indenizações de eventos ocorridos apenas poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos  realizados pela operadora em favor  de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora  realiza aos médicos  e prestadores de  serviço  em  cumprimento  à  cobertura  do  amparo  médico  contratado  pelos  seus  usuários e pelos usuários de outras operadoras de planos de saúde.  Entendo que assiste razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador  transportou  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  o  mesmo  método  e  racionalidade  da  apuração  da  receita  que  é  aplicada  às  seguradoras.  Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista  em relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, e a sistemática introduzida em relação às operadoras de planos de  saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  'valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos' (§ 6º, II)".    15.  Adiciona,  ainda,  a  este  vetor  argumentativo,  no  sentido  de  que  os  custos assistenciais das operadoras de planos de saúde devem ser deduzidos das suas receitas  na  apuração  das  referidas  contribuições  sociais,  o  reconhecimento,  por  parte  do  Superior  Tribunal de Justiça, das exclusões em comento, em conformidade com o Recurso Especial nº  1.471.576/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que entendeu o § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/98,  inserido pela Lei nº 12.873/2013, superveniente ao lançamento de ofício em  apreço, dispositivo  expressamente  interpretativo,  aplicando,  à  espécie,  a  determinação  do  Fl. 4160DF CARF MF Processo nº 10865.721373/2013­24  Acórdão n.º 3401­003.854  S3­C4T1  Fl. 10.634          9 inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, que determina a sua aplicabilidade a ato ou  fato pretérito:  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DA  COBERTURA  POR  BENEFICIÁRIO DA  PRÓPRIA  OPERADORA  E  POR  BENEFICIÁRIO  DE  OUTRAS  OPERADORAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº 12.873/13  QUE  INCLUIU  O  §  9º­A  AO  REFERIDO  DISPOSITIVO.  ART.  106  DO  CTN.  1.  A  discussão  travada  nos  autos  não  diz  respeito  à  incidência  tributária  sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  autorizadas  legalmente  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde.  No  caso,  discute­se  alcance  da  expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago"  prevista  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  2. Somente é passível de dedução o valor que efetivamente integra a base de  cálculo  do  tributo  devido.  Assim,  ainda  que  se  reconheça  que  os  valores  auferidos dos usuários (pacientes tomadores de serviço) pela cooperativa e  repassados  aos  profissionais  cooperativados  (médicos)  integram a  base  de  cálculo do PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da  referida base de cálculo, como efetivamente o fez.  3. O  inciso  III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  "do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago",  não  havendo  limitação expressa no sentido de que sejam considerados apenas os eventos  realizados com associados de outras operadoras; antes, o que se exige é o  abatimento dos valores recebidos pela operadora a título de transferência de  responsabilidades,  que  se  referem  aos  gastos  com  associados  de  outras  operadoras  recuperados  pela  empresa,  conforme  se  depreende  da  redação  da  parte  final  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  o  valor  do  benefício  seja  "deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades".  4. A  interpretação a  que  se  refere  o  art.  111  do CTN,  é  a  literal,  que não  implica,  necessariamente,  diminuição  do  seu  alcance,  mas  sim  sua  exata  compreensão pela literalidade da norma.  5. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do inciso III do § 9º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  somente  aos  eventos  ocorridos  com  beneficiários  de  outras operadoras de planos de saúde quando a lei não fez tal distinção, mas  apenas determinou o abatimento dos valores recuperados pela operadora a  título  de  transferência  de  responsabilidade  do montante  a  ser  deduzido  da  base de cálculo do PIS/PASEP.  Fl. 4161DF CARF MF     10 6. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, inclui os custos assistenciais decorrentes da utilização da  cobertura  tanto  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  quanto  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida, abatidas as importâncias recebidas a esse título.  Tanto é assim que a Lei nº 12.873/13, ao incluir o § 9º­A no art. 3º da Lei nº  9.718/98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada.  7. Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º­A do art.  3º da Lei nº 9.718/98, inserido pela Lei nº 12.873/13, chama à aplicação o  art. 106 do CTN.  8. Recurso especial conhecido e não provido.      16.  Em  outro  passo,  cabe  salientar  que  aquelas  receitas  não  entendidas  como próprias da atividade da entidade não compõem o faturamento, conforme decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  em  repercussão  geral  conforme  se  extrai  do  quanto  decidido  na Questão  de  Ordem  no Recurso  Extraordinário nº 585.235, de relatoria do Ministro. Cezar Peluso.  17.  Ao  se  compulsar  o  conteúdo  da  Instrução  Normativa  DIOPE  nº  36/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde  (ANS), depreende­se que as receitas combalidas pela defesa da contribuinte não se encontram  entre as suas "atividades típicas", devendo ser excluídas da base de cálculo das contribuições  em debate.  18.  Neste  sentido,  à  luz do  entendimento do Supremo Tribunal  Federal,  entendeu a decisão recorrida no seguinte sentido:  "O  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  forma  do  art.  543­B,  considerou  indevida a  incidência  tributária correspondente ao Pis e à Cofins  sobre as  receitas não operacionais;  De acordo com o Parecer PGFN/CDA 2025/2011, a decisão administrativa  tomada no âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional de não mais  realizar  a  defesa  judicial  dos  créditos  tributários,  quando  consolidado  entendimento  dos  tribunais  superiores,  submetidos  às  sistemáticas  de  julgamento  prevista  no  art.  543­B  do CPC,  gerou  efeitos  na  cobrança  dos  créditos sob custódia da Receita Federal do Brasil;  Apesar de, até a presente data, não terem sido publicadas nem Resolução  do Senado Federal,  suspendendo a  execução do § 1º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  1998;  nem  Súmula  Vinculante  do  STF,  informando  sobre  a  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  houve  o  reconhecimento  pelo  Poder Executivo da jurisprudência acima transcrita, nos termos do inciso  IV do art. 19 da Lei nº 10.522/02, por meio da emissão da Nota PGFN nº  1114  de  2012.  Nesta  em  seu  anexo,  no  item  1  (Julgamentos  submetidos  à  sistemática do art. 543­B  (repercussão geral) do Código de Processo Civil  Fl. 4162DF CARF MF Processo nº 10865.721373/2013­24  Acórdão n.º 3401­003.854  S3­C4T1  Fl. 10.635          11 desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional),  nº  1delimitou  a  matéria  no  sentido  abaixo descrito:  'DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  P1S/COF1NS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira)'.  Não se trata o contribuinte de instituição financeira.  A despeito de o dispositivo  inquinado como inconstitucional  ter continuado  inserido  em  nosso  ordenamento  jurídico  até  maio  de  2009,  quando  foi  revogado pelo art. 79, inciso XII, da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, não pode  a Administração se pautar por condutas contraditórias, ainda mais quando  se trata de atividade vinculada de cobrança dos créditos tributários (art. 3º  do CTN).  É  de  se  concluir  portanto  pela  improcedência  do  lançamento  no  que  se  refere  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras  da  interessada" ­ (seleção e grifos nossos).    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4163DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906954/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 4/ 20 11 -4 1 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906954/2011­41  Resolução nº  3201­000.924  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 114DF CARF MF

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