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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109188 #
Numero do processo: 10814.010018/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0629460­0,  em 25/07/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 1.782,99 (Hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e  nove centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1°  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 38),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  25/07/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0629460­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 05/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  1.782,99 (Hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 18 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que, conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de beneficios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010018/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.073  S3­C1T2  Fl. 2          3 Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 42/43  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITORIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o. imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 44/47).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  51/65,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral.  Portanto, a Lei 10182/2001  teria prelavência  sobre a Lei 9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;   05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  51/65  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO  . DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITORIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DÓ FATO GERADOR.   Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  .  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010018/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.073  S3­C1T2  Fl. 3          5 Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010018/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.073  S3­C1T2  Fl. 4          7 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.007677/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/01/2002 a 31/12/2003 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º -B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso parcialmente provido. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.007677/2004­52  Acórdão n.º 9303­003.295  CSRF­T3  Fl. 1.837          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  lavrado  para  constituir  crédito  tributário  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, que a contribuinte  teria deixado de recolher ao Fisco.  O órgão  julgador de primeira  instância manteve parcialmente o  lançamento  fiscal, e, na parte exonerada, recorreu de ofício. Por sua vez, o sujeito passivo, também não se  conformou com a decisão de piso e apresentou recurso voluntário.  O Colegiado a quo negou provimento ao recurso de ofício, e, conheceu em parte o  recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  31/10/1999,  01/01/2002  a  31/12/2003  COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  relativa  aos  atos  cooperativos,  concedida  pelo  art.  6o  ,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  encontra­se  revogada  pela  MP  n°  2.158­35/2001,  com  efeitos  a  partir  de  novembro  de  1999, mês  a partir  do  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com  as exclusões elencadas no art. 15 da referida Medida Provisória.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  APÓS  SUSPENSÃO  DA EXIBIL1G1DADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA.  É  incabível  a  multa  de  ofício,  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  houver  ocorrido  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Recurso de Ofício Negado Períodos de apuração: de 01/01/2002  a  31/12/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  RECORRIDA. INTIMAÇÃO. DARF EMITIDOS COM ERRO.  CERCEAMENTO  De  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  /  Processo  n°  10680.007677/2004­52  Acórdão  n.°  203­13.462  Erros  na  emissão  dos  DARF  que  acompanham a decisão recorrida não caracterizam cerceamento  do direito de defesa, a suscitar sua nulidade.  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTOS.  MEDIDA  JUDICIAL.  A  existência  de  sentença  judicial  não  impede  o  lançamento  de  ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo  Judiciário.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.007677/2004­52  Acórdão n.º 9303­003.295  CSRF­T3  Fl. 1.838          3 EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA.  É  cabível  o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito  tributário destinado a prevenir a decadência,  quando a  exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial  mas não haja depósito do montante integral.  COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO.  DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE  SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 9o  . NÃO INCLUSÃO DE  CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA.  Aplicam­se às cooperativas de trabalho que operam com planos  de  saúde  o  disposto  no  §  9o  do  art.  3  o  da  Lei  n°  9.718/98,  introduzido  pelo  art.  2o  da  MP  n°  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir da base de  cálculo do PIS Faturamento  e da Cofins,  a  partir de dezembro de 2001, as co­responsabilidades cedidas, a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se  incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios  associados, mas com associados de outras operadoras.  Recursos  de  Ofício  negado  e  Voluntário  não  Conhecido  em  Parte, em Face da Opção pela Via Judicial, e Negado na Parte  Conhecida.  Irresignada  com  essa  decisão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso especial que não  logrou segmento, conforme despachos de fls. 526 e 527  autos em papel.  Cientificado  do  acórdão  e  do  despacho  que  negou  seguimento  ao  apelo  da  PGNF, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração com o intuito de ver sanada suposta  obscuridade no acórdão embargado.  Julgando  os  declaratórios,  a  turma  embargada  os  conheceu  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  os  acolheu  para  sanar  a  contradição,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  sintetizados na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 e de 01/01/2002  a 31/12/2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.  Constatada contradição entre os fundamentos, por um lado, e a  parte  dispositiva  e  a  decisão,  por  outro,  cabe  acolher  os  embargos de declaração para saná­la.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.007677/2004­52  Acórdão n.º 9303­003.295  CSRF­T3  Fl. 1.839          4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 e  de 01/01/2002 a 31/12/2003 COOPERATIVAS. UNIMED. BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  9º,  I.  CORESPONSABILIDADES CEDIDAS.  DEDUÇÃO.  Aplicam­se às cooperativas de trabalho que operam com planos  de  saúde  o  disposto  no  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido  pelo  art.  2º  da MP nº  2.15835/  2001,  cujo  inciso  I  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  a  partir  de  dezembro  de  2001,  co­responsabilidades  cedidas, que correspondem a valores pagos por uma operadora,  cedente,  a  outras  operadoras,  cessionárias,  pelo  atendimento  prestado por estas aos usuários ou clientes do plano de saúde da  primeira.  Cientificada desse acórdão, a PGFN reafirmou os termos do recurso especial  por ela anteriormente apresentado.  A  seu  turno,  ainda  não  resignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  reedita  os  argumentos  expendidos  no  recurso  voluntário,  e  pede  a  reforma  parcial do acórdão recorrido no intuito de ver cancelado o lançamento fiscal.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1.747  a  1750,  o  Recurso  foi  parcialmente  admitido,  mais  precisamente  quanto  à  possibilidade  de  exclusão  dos  gastos  com  rede  conveniada própria da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Por meio do despacho de reexame de admissibilidade, fl. 1.751, o Presidente  deste Colegiado confirmou o  exame de admissibilidade  realizado pelo presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões apresentadas pela PGFN vieram às fls. 1.753 a 1762.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como, na  matéria  conhecida  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, nessa parte, dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  A questão central da lide diz respeito a interpretação do § 9º do artigo 3º, da  Lei n.° 9.178/98, com redação dada pelo artigo 2º da MP n.° 2.158­35/2001.  O §9º,  do  art.  3º,  da Lei nº 9.718/98,  introduzido pelo  art.  2º  da MP 2158­ 35/2001, no seu inciso III, em sua redação original, permitiu às operadoras de plano de saúde  deduzirem da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o valor relativo  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.007677/2004­52  Acórdão n.º 9303­003.295  CSRF­T3  Fl. 1.840          5 às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)  Da análise do referido dispositivo legal verifica­se que o legislador permitiu  às  operadoras  de  planos  de  saúde  deduzirem  da  base  de  calculo  da  contribuição  a  diferença  entre os valores efetivamente pagos relativos a indenizações de serviços incorridos e os valores  recebidos de terceiros, a titulo de transferências de responsabilidade.  Verifica­se, portanto, que o valor que pode ser deduzido da base de cálculo  da contribuição com base no §9º, inciso III da Lei nº 9718/98 referem­se exatamente a custos  de terceiros (outra operadora) e não custos próprios.  Neste mesmo esteio está o disposto no inciso I do referido §9º do art. 3º da  Lei  nº  9718/98  que  permite  a  exclusão  de  valores  de  co­responsabilidades  cedidas,  que  são  exatamente os valores repassados por outras operadoras (terceiros) para as quais, por meio de  convênios  ou  acordos,  a  contribuinte  prestou  serviços  de  atendimento  aos  associados  de  outrem. Ou seja, despesas de terceiros.  A exegese do disposto nos incisos I e III do § 9º da Lei nº 9718/98 induziu o  Fisco a concluir que a exclusão prevista para aquele setor se referia a custos de terceiros (outras  operadoras)  e  não  próprios,  uma  vez  que  ingressaram  na  contabilidade  da  recorrente  por  transferência de outras operadoras em decorrência de serviços prestados a elas (inciso I) ou que  se refiram a custos dos serviços prestados a terceiros (inciso III). Não havendo menção na lei  de qualquer possibilidade de dedução de custos próprios.  Os contribuintes por sua vez defendiam que as deduções previstas no citado  cânone alcançava também os custos de beneficiários próprios.   Essa contenda perdurou até a edição da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de  2013, que acrescentou os parágrafos 9º­A e 9º­B, ao artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, pacificando o  assunto.   §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.007677/2004­52  Acórdão n.º 9303­003.295  CSRF­T3  Fl. 1.841          6 responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  §  9º­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados receita bruta das administradoras de benefícios os  valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à  saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014).  No caso dos  autos, o que se verifica é  a dedução de custos próprios,  sejam  eles diretos (pagos diretamente aos seus conveniados) ou indiretos (pagos a outras operadoras  que  prestaram  serviços  aos  seus  associados),  para  os  quais  agora  existe  previsão  legal  de  exclusão.  Diante desta nova realidade, dou provimento parcial ao recurso para admitir a  dedução  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.     Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator                                Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6037717 #
Numero do processo: 16561.720017/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão nos processos 16643.000049/2010-17 e 16561.720018/2011-77. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720017/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA.  Recorrida  4ª Turma da DRJ/SPO1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida decisão nos processos 16643.000049/2010­17 e 16561.720018/2011­77.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL, em razão (i) da falta de adição dos  ajustes decorrentes da correta aplicação das regras de controle de Preços de Transferência, em  operações realizadas com pessoa jurídica vinculada (Logica Wireless Networks BV e Acision  Nederland  BV  ­  sediadas  na  Holanda)  e  com  interpostas  pessoas  (VCR  Brasil),  nos  anos­ calendário  de  2006,  2007  e  2008,  (ii)  da  falta  de  declaração  de  receitas  operacionais  (de  exportação e de revenda) escrituradas, nos anos­calendário de 2006 e 2008, e, com isso da (iii)  compensação indevida de prejuízos acumulados, nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008; e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 7/ 20 11 -2 2 Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 3          2 (iv) da inobservância da trava legal de 30% do prejuízo, cumulados com juros e multa de mora  de 75% (fls. 1/1370).  O  Termo  de  Verificação  (fls.  1226/1283)  descreve  a  legislação  aplicável,  os  procedimentos e o método adotados, bem como os cálculos efetuados no curso da ação fiscal e  aponta que a contribuinte não efetuou qualquer ajuste decorrente da aplicação de métodos de  preço de transferência, como mostram suas DIPJs dos anos­calendário de 2006 a 2008, apesar  de ter adquirido bens de pessoa vinculada, situada no exterior (operações “back to back”), bem  como  importado bens por  intermédio de  interposta pessoa, como mostram suas memórias de  cálculo dos preços de transferência.  O relatório fiscal esclarece que:  Preços de transferência:  As operações “back to back” já foram objeto dos processos de PIS e de COFINS  de  n.ºs  16643.000049/2010­17,  16643.000285/2010­33,  e  16561.720018/2011­77,  para  os  anos­calendário de 2005 a 2008.  Back to back credits é expressão que corresponde à realização de operação em  que  a aquisição  e a  entrega da mercadoria ocorrem no exterior,  sem  trânsito pelas  fronteiras  brasileiras, sob comando de uma empresa localizada no País, que deve realizar o pagamento ao  exterior  pela  compra  efetuada,  sob  autorização  do  Banco  Central,  e  o  correspondente  recebimento de valores pela venda.  As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda  dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente  ingressem ou saiam do Brasil. O  produto  é  comprado  de  um  país  no  exterior  e  revendido  a  terceiro  país,  sem  o  trânsito  da  mercadoria em território brasileiro.  O RMCCI ­ Regulamento do Mercado de Câmbio e de Capitais Internacionais,  do Banco Central  do Brasil, Circular nº3.533  (RMCCI 41),  de 26/04/2011, em seu Título 1,  Capítulo 1, item 33, afirma que pagamentos e recebimentos do exterior devem ter seu câmbio  contratado  separadamente,  ou  seja,  que  deve  haver  um  contrato  para  a  compra  e  outro  para  venda de moeda.  São elaborados dois contratos de câmbio: 1) contrato de câmbio de venda – tipo  2  referente  à  aquisição  da  mercadoria;  2)  contrato  de  câmbio  de  compra  tipo  1  referente  à  venda da mercadoria.  Portanto,  nas  operações  back  to  back  ocorrem duas  operações mercantis,  com  emissão de faturas distintas: uma de aquisição e outra de venda da mercadoria.   Há uma característica fundamental na operação back to back: a mercadoria não  entra fisicamente no território nacional, não havendo a ocorrência de fato gerador dos tributos  incidentes  na  importação.  A  mercadoria  não  foi  nacionalizada,  ou  seja,  importada  a  título  definitivo,  mediante  transferência  da  propriedade  do  bem  do  exportador  estrangeiro  para  o  importador  nacional.  Não  há  a  importação  da mercadoria.  Nessas  operações  as mercadorias  foram adquiridas de pessoas vinculadas.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 4          3 A partir do art. 3º da IN 243/2002 fica evidente que dadas as características das  operações  back  to  back,  os  preços  de  transferência  das  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  vinculadas devam ser apurados com a adoção do Método PRL 20%, pois como não houve a  importação das mercadorias, não há valores a serem integrados ao preço praticado referentes ao  transporte e ao seguro e aos de  tributos não recuperáveis devidos na  importação (Imposto de  Importação), bem como não há estoque inicial a ser considerado.  O TV aponta,  também, que a  IN SRF n°. 243/2002, em seu art. 12, autoriza a  adoção do método PRL, definido como a média aritmética ponderada dos preços de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições  incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e de  margem de lucro de 20%, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos.   Ademais,  afirma  que,  quanto  aos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  ICMS, PIS e COFINS é necessário considerar que:  1) o principal fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, que ocorre na  saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte;  2) na operação “back to back”, a mercadoria não entra fisicamente no território  nacional, de modo que, nesse caso o ICMS não deve ser diminuído do valor das vendas para  fins de apuração dos preços parâmetros;  3)  a  segunda parte da operação  “back  to back”  a de venda não  é operação de  exportação, pois não houve importação de mercadoria;  4) a receita de venda nas operações “back to back” não é receita de exportação,  como foi demonstrado nos já referidos processos de PIS e COFINS, em conformidade com o  parágrafo 2º, do art. 1º, inciso I, do art. 5º, da Lei 10.637/2002 e com o parágrafo 2º, do art. 1º,  inciso I, do art. 6º, da Lei 10.637/2002;  5) portanto, PIS e COFINS sobre as vendas serão considerados na apuração dos  preços parâmetros;  6)  a  comparação  entre  os  preços  praticados  (nas  operações  de  aquisição  de  pessoas vinculadas) e os preços parâmetros considerando a margem de divergência de 5%, para  mais  ou  para  menos,  de  acordo  com  o  art.  38  da  IN  SRF  243/2002  mostrou  quais  itens  apresentaram preços praticados superiores aos preços parâmetros, como consta neste TV;  7) os ajustes  resultam da multiplicação da quantidade adquirida pela diferença  positiva entre os preços praticados e os preços parâmetros, como mostram as tabelas de ajustes  para os anos­calendário de 2006 e 2008 (fls. 1253/1254); não há ajustes para o ano­calendário  de 2007.  Operações com pessoas vinculadas:  Foram  efetuadas  operações  de  importação  de  mercadorias  adquiridas  das  seguintes  pessoas  vinculadas:  (i)  Lógica Wireless  Networks  BV,  sediada  na Holanda;  e  (ii)  Acision Nederland BV, também sediada na Holanda.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 5          4 Acrescentou  que,  (i)  as mercadorias  importadas  no  ano­calendário  de  2007  só  foram revendidas no ano­calendário de 2008; (ii) o Método PRL 20% foi adotado para apurar  os preços de transferência; (iii) as importações efetuadas, no ano­calendário de 2008, estão na  tabela  à  fl.  1264,  com  base  na  qual  foi  calculado,  para  cada  mercadoria,  o  preço  médio  ponderado praticado seguindo a IN SRF 243/2002:  a)  ao  preço  praticado  na  importação  (FOB),  foram  integrados  os  valores  de  transporte e seguro (CIF) e os de tributos não recuperáveis (Imposto de Importação), devidos  na importação (art. 4º, § 4º);  b) foi feita a ponderação em função das quantidades negociadas (art. 12, § 2º);  c) não há  estoque  inicial,  conforme  informado pela  empresa  e  já mencionado,  neste TV;  Adiciona que (i) a tabela à fl. 1265 traz a apuração dos preços praticados, para o  ano­calendário  de  2008;  (ii)  os  preços  parâmetros  de  cada  um  dos  produtos  revendidos  que  constam  na  tabela  apuração  dos  preços  parâmetros  para  o  ano­calendário  de  2008,  às  fls.  1266/1267, foram apurados seguindo a IN SRF 243/2009:  a) a margem de lucro de 20% foi aplicada sobre o preço de revenda, constante  da nota fiscal, excluídos apenas os descontos incondicionais concedidos (art. 12, § 8º);  b)  a  margem  de  lucro  de  20%  (calculada)  foi  subtraída  do  valor  total  das  revendas, já excluídos os descontos incondicionais (art. 12, § 8º);  c)  do  resultado  acima,  foram  subtraídos  os  valores  totais  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas: ICMS, PIS e COFINS e o valor total das comissões e  corretagens (art. 12, inc. II);  d)  o  preço médio  ponderado  parâmetro  (PRL  20%)  foi  obtido  dividindo­se  o  valor do resultado acima pela quantidade total de revenda;  Consignou  que  a  comparação  entre  os  preços  praticados  (nas  operações  de  aquisição  de  pessoas  vinculadas)  e  os  preços  parâmetros  considerando  a  margem  de  divergência de 5%, para mais ou para menos, de acordo com o art. 38 da  IN SRF 243/2002,  mostrou quais os  itens que apresentaram preços praticados  superiores aos preços parâmetros,  conforme já descrito neste TV;  Os  ajustes  resultam  da  multiplicação  da  quantidade  adquirida  pela  diferença  positiva  entre  os  preços  praticados  e  os  preços  parâmetros,  como mostra  a  tabela  de  ajustes  para o anocalendário de 2008 (fl. 1268).  Receitas contabilizadas e não declaradas:  A  ação  fiscal  referente  a PIS  e COFINS das  operações  “back  to  back”  (anos­ calendário  de  2006  a  2008) mostrou  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  receita  de  exportação  no Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  e  os  valores  declarados na DIPJ/2007, como mostram as tabelas às fls. 1269, 1270 e 1271.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 6          5 As contas dos balancetes foram agrupadas para representar as mesmas rubricas  das  linhas  da  Ficha  06A  Demonstração  do  Resultado  das  DIPJs.  As  tabelas  de  receitas  apuradas, por tipo de receita, com base nos balancetes trimestrais, para os anos­calendário de  2006 a 2008, constam às fls. 1273/1275.  Foi, então, efetuado o cotejo, por tipo de receita, entre os valores declarados nas  DIPJs e os escriturados e contabilizados nos balancetes trimestrais dos anos­calendário de 2006  a 2008, que consta nas tabelas de fls. 1276 a 1278.   Tal cotejo evidenciou que não foram declaradas, nas DIPJs dos anos­calendário  de  2006  e  de  2008,  receitas  de  exportação  e  receitas  de  revendas  contabilizadas  no  Razão  Analítico e nos balancetes trimestrais, conforme a tabela de fl. 1279.  Compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas:  Auditoria de preços de transferência relativa ao ano­calendário de 2005 resultou  em  ajustes  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  Autos  de  Infração  protocolizados sob n° 16643.000029/201068.  Tais  infrações  alteraram  os  valores  declarados,  conforme  Histórico  da  Compensação de Prejuízos Fiscais e Histórico da Compensação da CSLL do ano­calendário de  2005 (fls. 905/916).  A contribuinte apresentou impugnações, em 21/12/2011 (fls. 1373/1397, a mais  abrangente) e em 20/12/2011 (fls. 1411/143), sustentando que:  1)  a  operação  "back  to  back"  ou  "back  to  back  credits"  não  é  exportação  ou  importação  vez  que  a  legislação  que  rege  esse  tipo  de  operação  não  exige  a  emissão  dos  documentos  de  comércio  exterior  (Registro  de  Entrada,  Declaração  de  Importação  e  Nota  Fiscal) e nem o respectivo pagamento de impostos (II, IPI, etc.) e tampouco intermediação de  negócios pura, em que a receita seria a comissão, embora o comprador pague à intermediadora  para posterior repasse ao vendedor;  2)  a  operação  "back  to  back"  é  uma  operação mercantil  inovadora,  ainda  em  descompasso  com  a  legislação  tributária,  com  características  de  operação  financeira,  pois  ocorrem  duas  contratações  de  câmbio,  uma  de  compra  de  moeda  estrangeira,  relativa  ao  pagamento  da  mercadoria,  e  outra  de  venda,  referente  ao  recebimento  do  valor  da  venda,  ambas com respaldo nos documentos de compra e venda das mercadorias;  3) o fato de não haver trânsito físico das mercadorias no Brasil não impede que  esteja  ocorrendo  uma  operação  de  exportação,  razão  pela  qual  restará  demonstrada  a  total  improcedência do Auto  de  Infração  em  comento,  tendo  em vista que  a Constituição Federal  exonera quaisquer tributos sobre operações de empresas brasileiras com o exterior sempre que  dessas operações ocorrer o ingresso de receitas do exterior;  4)  Por  esta  razão,  não  há  que  se  falar,  no  caso  em  tela,  em  aplicabilidade  do  disposto  no  inciso  II,  do  artigo  12,  da  IN  243/02,  que  estabelece  que  os  valores  totais  dos  impostos e contribuições incidentes sobre as vendas devem ser deduzidos para determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 7          6 5)  em  resumo,  as  receitas  advindas  das  operações  "back  to  back"  são  equiparadas às de exportação, de modo que são isentas de PIS e COFINS, nos moldes do art.  14, da MP 2.158­35/01;  6) a Receita Federal do Brasil, através de Soluções de Consulta, entende que a  receita  proveniente  de  operações  "back  to  back"  não  pode  ser  considerada  como  receita  de  exportação de mercadorias para o  exterior,  razão pela qual não  estaria  abrangida pelo  rol  de  não­incidência  da  legislação  atinente  às  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  supracitadas.  Entretanto, tal entendimento não merece prosperar;  7) a exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS sobre operações "back  to  back"  (processos  16643.000049/2010­17  e  16561720.018/2011­77)  está  suspensa,  nos  termos do art. 151, inciso III, do CTN;  8) conforme os balancetes trimestrais e DIPJ's não há que se falar em qualquer  omissão  de  receitas,  pois  os  valores  supostamente  não  declarados  foram  verificados  nos  balancetes  de  zeramento  da  contribuinte,  ao  passo  que  os  relatórios  e  os  documentos  que  demonstrariam não existir omissão de receita foram ignorados pela fiscalização;  9) não cabe a multa qualificada de 75%, cabendo, no máximo, a multa de 20%,  nos termos do § 2° do art. 61, da Lei n.º 9.430/96.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1  considerou  a  impugnação  improcedente  (fls.  1452/1466), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  OPERAÇÕES  “BACK  TO  BACK”.  MÉTODO  PRL.  DEDUÇÃO  DE  PIS  E  COFINS  DO  PRÊÇO D (sic)  O método PRL aplica­se a bens, serviços ou direitos adquiridos  no  exterior,  mesmo  que  estes  não  transitem  pelo  território  brasileiro,  como  ocorre  nas  operações  “back  to  back”,  sendo  correto diminuir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as  vendas dos respectivos preços de revenda.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Em sede de recurso voluntário (fls. 1476/1499), a Recorrente alega, em primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  que  as  instâncias  administrativas  anulem  atos  eivados  de  inconstitucionalidades, com base no poder de autotutela da Administração.   Em  seguida,  argumenta  sobre  a não­incidência  do PIS  e  da COFINS  sobre  as  operações  “back  to  back”,  eis  que  entende  se  tratarem  de  efetivas  receitas  de  exportações,  vinculadas que são a contratos de câmbio e ao ingresso de divisas em território nacional, nos  termos dos artigos 5º e 6º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, não se haveria que cogitar  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 8          7 de aplicação do art. 12, II da IN SRF 243/02, no sentido de se deduzir os valores referentes a  tais contribuições no cálculo do preço­parâmetro.  Subsidiariamente,  alega  que  as  receitas  das  operações  de  back  to  back  são  receitas  financeiras,  o  que  as  sujeitaria  à  alíquota  zero,  afastando  também  a  dedução  de  quaisquer valores de PIS e COFINS no cálculo do preço­parâmetro.  Alega  que  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  tais  receitas  (16643.000049/2010­17)  se  encontra  pendente  de  julgamento  neste  CARF,  estando  sua  exigibilidade suspensa.  Alega  não  haver  omissão  de  receitas  de  exportação  e  de  revendas,  como  afirmado  no  relatório  fiscal.  Os  valores  supostamente  omitidos  estariam  no  balancete  de  zeramento da recorrente, e não no razão analítico e balancetes trimestrais.  Por  fim,  repisa suas alegações no sentido de que não cabe multa de ofício nos  casos em que o contribuinte cumpriu regularmente suas obrigações acessórias, não sonegando  informações ao fisco, seria cabível apenas multa de 20%.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  1504/1515) combatendo os argumentos do contribuinte e aduzindo, em síntese, que:  1) Não são objeto do presente processo outros aspectos relacionados ao controle  de preços de transferência, como a legalidade da IN 243/02, ou a juridicidade do controle sobre  operações back to back. Tampouco foram contestadas as imposições fiscais sobre as operações  realizadas por intermédio de interposta pessoa, de modo que nada há a ser decidido sobre tais  temas.  2)  Em  que  pese  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  mercadorias  revendidas  não  sejam  objeto  do  presente  processo,  é  imprescindível  discutir  a  incidência desses  tributos  sobre as operações da  recorrente, pois esses valores  somente  serão  deduzidos,  nos  termos  do  art.  12,  II,  da  IN  243/02,  se  confirmada  sua  incidência  sobre  as  vendas  realizadas  pela  autuada.  Nesse  passo,  é  certo  que  a  autuada  não  recolheu  tais  contribuições sobre as vendas, mas isto não implica que elas não sejam devidas. Com efeito,  aguardam  julgamento  na  3ª  Seção  deste  CARF  os  processos  16643.000049/2010­17  e  16561.720018/2011­77,  referentes  aos  lançamentos  de PIS  e COFINS  sobre  as  revendas  em  operações back to back efetuadas nos anos de 2005, 2007 e 2008. Segundo consta do TVF (fl.  5), há ainda o processo 16643.000285/2010­33, com o lançamento das contribuições referente  a 2006. Assim, por questão de cautela e segurança jurídica, bem como pela conexão verificada,  se pede preliminarmente a suspensão do julgamento do presente processo até que a 3ª seção se  pronuncie definitivamente sobre a incidência de PIS e COFINS nos autos supra mencionados,  de modo a evitar decisões conflitantes.  3) a operação back  to back não se caracteriza como uma operação meramente  cambial  e  as  receitas  delas  decorrentes  não  se  classificam  como  receitas  financeiras,  pois  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  é  mercantil.  Os  contratos  de  câmbio  relacionados  a  tais  operações  são  celebrados,  unicamente,  para  operacionalizá­las  monetariamente,  sendo  mero  instrumentos daquelas operações. O câmbio não é a finalidade, em si, do back to back, e este,  por sua vez, não é levado a efeito para obtenção de receitas decorrentes de contratos de câmbio,  mas  sim  para  o  auferimento  das  receita  oriundas  de  transação  comercial  realizada  com  mercadorias.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 9          8 4)  as  receitas  oriundas  das  operações  back  to  back  também  não  podem  ser  classificadas como receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  para  fins  de  aplicação  da  isenção  prevista  no  artigo  5º,  I  da  Lei  10637/02 e do artigo 6º,  I da Lei 10833/03.  Isto porque, no caso de se considerar a operação  como mera  prestação  de  serviços,  a  receita  dela  decorrente  representaria  receita  de  simples  intermediação, ou seja, uma simples comissão pela atividade de aproximação de comprador e  vendedor,  para  a  realização  de  negócio  jurídico  entre  eles.  Pensar  na operação  back  to  back  como uma prestação de serviço de intermediação seria considerar que nela não há transferência  de propriedade de mercadoria do vendedor para o intermediário que, por sua vez, não realizaria  venda alguma.  5)  também  não  se  pode  dizer  que  as  receitas  obtidas  com  as  vendas  em  operações back  to back  sejam  receitas decorrentes de  exportação,  afastadas da  incidência do  PIS e da COFINS. Não há exportação se não houver saída de bens, produtos e serviços para  além das fronteiras do país.  6)  A  pretensão  de  que  a  operação  back  to  back  seja  equiparada  a  uma  exportação  propriamente  dita,  somente  pode  ser  aceita  no  caso  de  haver  previsão  legal  para  tanto. No entanto, o regulamento aduaneiro, em momento algum, trata a operação back to back  como se fosse exportação, como o faz, por exemplo, para os casos de vendas de mercadorias  que  permanecem  no  país,  desde  que  o  pagamento  por  tal  venda  seja  efetivado  em  moeda  estrangeira  de  livre  conversibilidade  e  o  produto  exportado  tenha  uma  das  destinações  expressamente  previstas  no  artigo  233  do Regulamento Aduaneiro,  dentre  a quais  citamos  a  incorporação  a  bem  que  se  encontre  no  país,  de  propriedade  do  comprador  estrangeiro,  inclusive em regime de admissão  temporária; a entrega, em consignação, a empresa nacional  autorizada  a  operar  o  regime  de  loja  franca;  a  entrega,  no  país,  a  missão  diplomática  ou  repartição consular.  7)  A  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  sobre  a  questão,  conforme  trecho da Solução de Consulta nº 398, elaborada pela SRRF08/Disit, em 23/11/2010.  8)  Caso  houvesse  exportação  –  e,  como  premissa  básica,  a  correspondente  importação  das  mercadorias  –,  a  empresa  gozaria  da  isenção  pleiteada,  quanto  às  receitas  supostamente  decorrentes  da  exportação, mas,  em  contrapartida,  deveria  recolher  os  tributos  incidentes  na  importação  daquele  bem  (II,  IE,  IPI,  PIS  e  COFINS­importação),  o  que,  no  entanto, não foi sequer mencionado ou demonstrado pela recorrente.  9)  Em  sendo  devido  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  de  revenda  das  mercadorias, está correta a aplicação do art. 12, II da IN SRF 243/02, deduzindo­se do valor de  revenda,  o  valor  de  tais  contribuições,  para  que  enfim  se  encontre  o  preço­parâmetro  a  ser  considerado nos ajustes de preços de transferência.  10) A  análise  do  razão  analítico  e  dos  balancetes  trimestrais  evidencia  que  as  receitas  totais  contabilizadas  em  todos  os  trimestres  de  2006  e  no  1º  trimestre  de  2008  não  correspondem ao total declarado nas DIPJ respectivas, como mostram claramente as tabelas IV  e VI do TVF (fls. 46/48). O fato de as receitas constarem da contabilidade do contribuinte não  o  exime  da  obrigação  de  declará­la  e  constituir  o  crédito  tributário  delas  decorrente. Ante  a  ausência  de  declaração  de  receitas  contabilizadas,  sem  que  tenha  havido  a  tempestiva  retificação  (nem  sequer  a  negativa  de  que  tais  receitas  tenham  sido  auferidas),  deve  ser  constituído o crédito tributário decorrente da omissão de tais receitas nas declarações fiscais do  contribuinte.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 10          9 11)  Percebe­se  que  a  recorrente  confunde  a  multa  de  mora  com  a  multa  de  ofício. A multa  de  ofício  lançada  não  foi  qualificada  de  nenhuma  forma.  Trata­se  da multa  ordinária de 75% do valor do crédito tributário, devida sempre que houver falta de pagamento,  recolhimento ou declaração, nos termos do art. 44, I da Lei 9430/96.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Pois bem.   Em  suas  peças  recursais,  a  Recorrente  contesta,  quanto  à  primeira  infração  relacionada  ao  ajustes  de  preços  de  transferência,  a metodologia  de  cálculo  dos  ajustes,  tão  somente  no  que  diz  respeito  à  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  nas  operações back to back, para efeito de apuração dos preços­parâmetro.   Alega que essas operações não estão sujeitas à  incidência dessas contribuições  (o  que  afastaria  a  aplicação  do  art.  12,  II  da  IN  SRF  243/02);  e,  portanto,  nada  deve  ser  deduzido do preço parâmetro.  Subsidiariamente,  alega  que,  o  resultado  dessas  operações  seria  receita  financeira, sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS (o que também afastaria a aplicação do art.  12,  II  da  IN  SRF  243/02);  e  pleiteia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  de  PIS  e  COFINS sobre tais receitas, tendo em vista recurso voluntário nos processos respectivos.  Quanto às demais infrações, a Recorrente se limita a afirmar que não há omissão  de  receitas,  sem  justificar  as  discrepâncias  entre  receitas  escrituradas  e  receitas  declaradas,  como apurou a fiscalização; e, por fim, propõe a redução da multa de ofício para 20%.  Não são objeto do presente processo outros aspectos relacionados ao controle de  preços de  transferência,  como a  legalidade da  IN 243/02 ou a  juridicidade do  controle sobre  operações back to back. Tampouco foram contestadas as imposições fiscais sobre as operações  realizadas por intermédio de interposta pessoa, de modo que nada há a ser decidido sobre tais  temas.   Delimitados os  limites do recurso voluntário, passa­se a rebater os argumentos  da Recorrente.  Omissão de receitas  Quanto à infração relacionada à omissão de receitas operacionais escrituradas, a  Recorrente limita­se a sustentar que inexiste omissão de receitas, sem justificar as divergências  apuradas pela fiscalização entre as receitas escrituradas e as declaradas.  Nesse  passo,  a  Recorrente  sequer  nega  que  os  valores  deixaram  de  ser  informados em sua DIPJ, afirmando apenas que tais valores poderiam ter sido verificados nos  balancetes de zeramento e nos documentos entregues à fiscalização no curso do procedimento  fiscalizatório.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 11          10 Contudo, a análise do razão analítico e dos balancetes trimestrais evidencia que  as receitas totais contabilizadas em todos os trimestres de 2006 e no 1º trimestre de 2008 não  correspondem ao total declarado nas DIPJ respectivas, como mostram claramente as tabelas IV  e VI do TVF (fls. 46/48).  Destarte, o  fato de as  receitas constarem da contabilidade da Recorrente não a  exime  da  obrigação  de  declará­las  e  constituir  o  crédito  tributário  delas  decorrente.  Ante  a  ausência  de  declaração  de  receitas  contabilizadas,  sem  que  tenha  havido  a  tempestiva  retificação (ou sequer a negativa de que tais receitas tenham sido auferidas), deve ser mantido o  crédito tributário decorrente da omissão de tais receitas nas declarações fiscais da Recorrente.  Adicionalmente,  cabe  esclarecer  que  a  base  legal  da  multa  de  ofício  de  75%  consta nos autos de infração. Trata­se da multa ordinária de 75% do valor do crédito tributário,  devida sempre que houver falta de pagamento, recolhimento ou declaração, nos termos do art.  44, I da Lei 9430/96.  Portanto, nenhum reparo deve ser  feito no  lançamento no que diz  respeito aos  acréscimos legais constituídos.  Ajustes de preços de transferência  Para que  se possa decidir  se está  correta  a metodologia de cálculo dos  ajustes  utilizada pela fiscalização, no que diz respeito à dedução dos valores devidos a título de PIS e  COFINS nas operações back to back, para efeito de cálculo dos preços­parâmetro, é necessário  saber se o PIS e a COFINS são efetivamente devidos nesse tipo específico de operação.  Considerando que a  incidência do PIS e da COFINS nas operações de back to  back  realizadas pela Recorrente nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008 encontram­se em  discussão nos processos administrativos 16643.000049/2010­17, 16561.720018/2011­77 (anos  2007 e 2008) e 16643.000285/2010­33 (ano 2006), nesse ponto, entendo por bem sobrestar a  análise do presente caso.  A análise da matéria controversa nestes autos (incidência do PIS e da COFINS  nas  operações  back  to  back)  é  a  mesma  matéria  que  vem  sendo  discutida  nos  autos  dos  processo administrativos em referência.  Isso  porque,  a  dedução  dos  valores  de PIS  e COFINS  do  cálculo  dos  preços­ parâmtero  discutida  na  presente  autuação,  só  poderá  ser  considerada  procedente,  quando  houver  uma  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  incidência  dessas  contribuições  nas  operações realizadas.  Vale  notar  que,  conforme  pesquisa  realizada  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  apenas  os  processos  administrativo  nº.  16643.000049/2010­17  e  16561.720018/2011­77  encontram­se aguardando o julgamento de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.   No  que  toca  à  possibilidade  de  sobrestamento,  tenho  como  certo  que,  muito  embora não prevista expressamente no Decreto nº. 70.235/1972, encontra­se prevista no artigo  265,  inciso  IV  do  Código  de  Processo  Civil,  legislação  que  se  aplica  subsidiariamente  aos  processos administrativos.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720017/2011­22  Resolução nº  1402­000.233  S1­C4T2  Fl. 12          11 Segundo  o  mencionado  artigo,  suspende­se  o  processo  quando  a  decisão  de  mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência  de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, como ocorre  no presente caso.  Assim, uma vez que a decisão sobre a (im)procedência da dedução do PIS e da  COFINS no cálculo dos preços­parâmetro levados a cabo pela  fiscalização está em discussão  nos processos administrativos citados, entendo prudente o sobrestamento do feito até decisão  definitiva naqueles processos.  É importante destacar, contudo, que a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória  (parágrafo  único,  art.  142  do  CTN),  não  a  elidindo  o  fato  de  haver  processo administrativo ou mesmo ação judicial em curso sobre a matéria conexa ao objeto do  lançamento  tributário.  Assim,  na  ausência  de  decisão  administrativa  definitiva  a  favor  do  contribuinte ou de decisão  judicial  impeditiva do  lançamento é dever de oficio o  lançamento  tributário pela autoridade fiscal.  Por  tudo quanto exposto até aqui, Senhor Presidente, proponho que o presente  processo  aguarde  a  decisão  a  ser  proferida  nos  processos  administrativos  nº.  16643.000049/2010­17  e  16561.720018/2011­77,  quando  então  o  julgamento  estará  em  condições de prosseguir.   Carlos Pelá  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5959992 #
Numero do processo: 10830.005862/94-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993 IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Ficando comprovado que o executor da encomenda utilizou produtos de sua industrialização, não poderá haver a saída do produto com a suspensão do IPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1  225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.005862/94­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.198  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Industrialização por ecomenda  Recorrente  WORTEX PLÁSTICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993  IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  Ficando comprovado que o executor da encomenda utilizou produtos de sua  industrialização, não poderá haver a saída do produto com a suspensão do  IPI.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 58 62 /9 4- 91 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  201­80.398,  de  21/06/2007,  cuja  ementa  se  transcreve  a  seguir:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993  Ementa: IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA.  Só  poderá  retornar  com  suspensão  de  lançamento  do  IPI  no  documento  fiscal  o  produto  industrializado  por  encomenda  em  cuja  operação  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado  produtos de sua industrialização ou importação.  Recurso negado.   Contra a empresa em epígrafe  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 84/86,  com os respectivos demonstrativos, enquadramento e descrição de fls. 72/83, em razão da saída  de produtos tributados sem o lançamento do IPI, por ter se utilizado incorretamente do instituto  da suspensão do imposto, nos termos do RIPI/82, inciso II, artigo 36, combinado com o artigo  35, pois empregou o produto tributado de sua fabricação, Phamaster, bem como insumo por ele  importado  (item  7  do Termo  de Constatação  de  fl.  57),  na  industrialização  do  produto  final  Phasar­SX, encomendado pela empresa Brastemp.  Assim, foi constituído o crédito tributário total de 116.072,86 Ufir, conforme  discriminado à fl.: 84, sob a capitulação legal de fl. 77.  Cientificada  em  18/10/1994,  apresentou,  em  11/11/1994,  a  tempestiva  impugnação de fls. 91/96, acompanhada do contrato social de fls. 97/110, alegando, em síntese,  o seguinte:  Nada  impede  que  algum  dos  insumos  enviados  pelo  encomendante  seja  substituído  por  um  mesmo  produto  do  estoque do executor da encomenda, caso tenham sido adquiridos  de  terceiros,  portanto  não  industrializados  ou  importados  pelo  executor.  Nota  que  o  texto  da  acusação  não  oferece  esta  necessária  distinção,  apenas  diz  que  o  insumo,  nacional  ou  importado é do próprio estoque da impugnante, o que resulta em  uma acusação totalmente desprovida de consistência.  Também não ficou demonstrado quais valores se referem ao item  “a”, nem quais valores referem­se ao item “b”, na “Descrição  dos Fatos” de fl.: 80.  Pelo  exposto  nos  itens  anteriores  ficou  demonstrado  que  a  acusação é ambígua e confusa, pois o autor do feito deixando de  cumprir  os  requisitos  do  inciso  III  do  art.  10,  comprometeu  o  processo  com  vícios  insanáveis,  constituindo­se  em  clara  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.005862/94­91  Acórdão n.º 9303­003.198  CSRF­T3  Fl. 227          3  preterição  do  direito  de  defesa.  Portanto  conclui,  apoiando­se  em reiterados decisões do Conselho de Contribuintes, que o Auto  de Infração é nulo.  Quanto ao mérito afirma que:  “Não  é  correto  afirmar  que  foi  empregado  produto  de  fabricação  do  estabelecimento  na  industrialização  por  encomenda. O produto industrializado pelo estabelecimento é o  composto  de  polipropileno,  que  foi  convencionado  chamar­se  Phasar­sx.  Para  se  efetuar  sua  industrialização  é  necessário  adicionar  ao  polipropileno  matérias  corantes.  Antes  dessa  adição,  as  matérias  corantes,  nacionais  e  adquiridas  de  terceiros,  são  preparadas,  numa  operação  basicamente  constituída  de  mistura  e  aglutinação  dos  elementos.  A  este  material misturado, aglutinado, o estabelecimento convencionou,  para efeito  interno, chamar de Phamaster. Uma vez preparado,  este  material  é  adicionado  ao  polipropileno,  dando  origem  ao  produto final. O polipropileno passa por preparo similar ao do  chamado  Phamaster.  È  um  processo  contínuo  de  industrialização.  È  um  só  processo,  com  duas  etapas,  ou  dois  ciclos. O material corante aglutinado chamado internamente, de  Phamaster,  não  faz  parte  da  linha  produtiva  normal  do  estabelecimento.  Não  é  comercializado.  Não  tem  “status”  de  produto  autônomo.  È  apenas  um  componente  do  produto  em  fabricação,  preparado  exclusivamente  para  ser  adicionado  ao  polipropileno, dentro do processo de industrialização do produto  final.  O  preparo  prévio  do  material  não  é  necessário.  È  dispensável. È secundário. Os elementos corantes poderiam ser  adicionados diretamente ao polipropileno, para sua aditivação e  obtenção  do  produto  final,  conforme  consta  do  “Termo  de  Conclusão  da  Auditoria  Fiscal”,  lavrado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.”    O recurso voluntário foi negado, nos termos da ementa transcrita acima.  O contribuinte interpôs recurso especial repisando as alegações anteriores.  A PGFN apresentou contrarrazões pedindo a manutenção do julgado.      É o relatório.  Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4        O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.  Trata­se  basicamente  de  uma  questão  probatória.  Enquanto  a  fiscalização  afirma que o executor da industrialização por encomenda usou produtos de sua fabricação ou  produtos importados a autuada admite tal fato mas alega que o produto obtido não faz parte de  sua linha de comercialização normal. Vejamos:  Como  visto,  as  Autoridades  Fazendárias,  tanto  no  auto  de  infração quanto no v. acórdão ora recorrido, insistem em alegar  que  a Recorrente  utilizou, na  operação de  industrialização por  encomenda  em  foco,  produtos  de  sua  produção  ou  por  ela  diretamente  importados.  No  entanto,  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  materiais  que  comprovem  tal  assertiva.  Num esforço de corroborar o odioso auto de infração em tela, o v.  acórdão  recorrido  faz  referências  a  demonstrativos  e  conceitos  básicos de "masterbatches", que para nada servem para justificar  e sanar os vícios apontados nas razões de recurso voluntário.    De fato, o produto industrializado por encomenda aqui enfocado  nos autos é o composto de polipropileno, que foi convencionado  para  chamar­se  PHASAR­SX.  Para  se  efetuar  sua  industrialização  foi  necessário  adicionar  ao  polipropileno  matérias corantes. Antes dessa adição, as matérias corantes  são  preparadas numa operação basicamente constituída de mistura e  de  aglutinação  dos  elementos.  A  esta  mistura  o  estabelecimento  convencionou,  para  efeito  interno,  chamar  de  PHAMASTER.  Uma vez preparado, este material é adicionado ao polipropileno,  dando  origem  ao  produto  final.  É  um  processo  continuo  de  industrialização.  É  um  só  processo  com  duas  etapas,  ou  dois  ciclos.  É  importante  ressaltar  que  para  a  produção  do  PHAMASTER  não foram utilizados produtos tributados de sua industrialização  ou  importação, motivo  pelo  qual  não  houve  a  desvirtuação  do  instituto da suspensão do IPI, nos termos no artigo 36, inciso II,  do então vigente RIPI/82.  Frise­se que a mistura  internamente denominada PHAMASTER  não  faz parte da linha produtiva normal do estabelecimento da  Recorrente.  Não  é  comercializada.  Não  tem  "status"  de  um  produto  autônomo.  É  apenas  um  componente  do  produto  em  fabricação  preparado  exclusivamente  para  ser  adicionado  ao  polipropileno, dentro do processo de industrialização do produto  final,  que  .  foi  remetido  ao  estabelecimento  que  solicitou  a  encomenda.  0  preparo  prévio  do  material  não  é  necessário.  É  dispensável. É secundário.  Os  elementos  corantes  em  comento  poderiam  ser  adicionados  diretamente ao polipropileno, para fins de obtenção do produto  final, tudo conforme amplamente demonstrado nos autos.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.005862/94­91  Acórdão n.º 9303­003.198  CSRF­T3  Fl. 228          5  Ela diz que a fiscalização alegou mas não provou o uso de produtos de sua  fabricação nos produtos em que foram dada saída com suspensão do IPI.  O  colegiado  a  quo  aprovou  uma  resolução  solicitando  uma  diligência,  que  tinha sido negada pela DRJ, nos seguintes termos:  Submetido  o  processo  a  julgamento,  através  da  Resolução  nº  201­00.499, tendo como Relator o eminente Conselheiro Rogério  Gustavo  Dreyer,  esta  Colenda  Câmara  houve  por  bem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos  termos do voto do Relator, para que a autuante  informasse  e  verificasse:  a)  se  o  produto  denominado  PHAMASTER,  por  sua  formulação  ou  por  sua  natureza,  pode  constituir­se  em  produto  industrializado  e  com  colocação  no  mercado,  quer  como  produto  destinado  a  consumo  final,  quer  para  ser  agregado  em  outro  produto  não  fabricado  pela  autuada,  na  condição  de  matéria­prima  ou  de  produto  intermediário;  b)  em  caso  de  resposta  positiva  ao  item  acima,  qual a classificação fiscal atribuída ao mesmo à época dos fatos  geradores, com a alíquota naquele período vigente; e c) se houve  fornecimento  do  referido  produto,  como  identificado  pela  resposta  acima,  ao  mercado,  no  período  da  autuação,  admitindo­se  o  levantamento  por  amostragem  suficiente  para  comprovar a habitualidade da venda.  No  atendimento  à  Diligência  determinada  a  d.  Fiscalização  informou às fls. 222/223 que:  “Em  atendimento  ao  acima  solicitado  temos  a  informar  o  seguinte:  Em  relação  ao  item  a,  verifica­se  que,  conforme  Termo  de  Conclusão  da  Auditoria  Fiscal  (doc  de  fl.  57),  o  fiscal  que  procedeu  ao  lançamento.,  com  vista  às  informações  prestadas  pelo contribuinte, conclui que: as diversas fases do processo de  fabricação,  exercida  sob  as  matérias  primas,  caracteriza­se  como industrialização, visto que dela resulta na obtenção de um  novo  produto  denominado  Phamaster.  (transformação  RIPI/82,  artigo  3°,  inciso  I.  Ressaltamos  que  concordamos  inteiramente  com essa conclusão.  Com  relação à  possibilidade  de  colocação do  referido  produto  no  mercado,  entendemos  que  a  resposta  a  essa  indagação  depende  de  um  estudo  mercadológico,  o  que  nos  parece  estar  muito  distante  de  nossa  área  de  atuação.  Ademais,  além  da  empresa não mais produzi­lo desde 1994 ­ conforme informação  do  contribuinte  ­,  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  industrialização não faz referência a essa questão;  Em  relação  ao  item  b,  conforme  o  já  mencionado  Temo  de  Conclusão da Auditoria Fiscal, a classificação fiscal atribuída é a  32.06.49.99.00;  Em  relação  ao  item  c:  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  arquivo em meio magnético das notas fiscais de saída dos anos­ Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6  calendários de 1992 a 1994 (doc de fl. 220). Em resposta essa  intimação o contribuinte informa que não foi possível restaurar  os  arquivos  desses  anos  de  fl.  221).  Assim,  comparecemos  ao  estabelecimento  do  contribuinte  e  verificamos,  amostragem,  as  notas  fiscais  de  saída  relativas  ao  referido  período  e  encontramos  saída  do  produto  Phamaster  apenas  agregado  ao  produto  Phasar­SX,  encomendado  pela  empresa Brastemp;  E,  finalmente, não vislumbrando qualquer outro elemento  que  nos  pareça  necessário  ao  deslinde  da  controvérsia  discutida, damos vistas desta Informação Fiscal ao contribuinte,  para,  se  desejar., manifestar­se  sobre  o mesmo no  prazo  de  30  dias.”    Ademais, a diligência deixou claro que no produto industrializa que foi dado  saída  com  suspensão  do  imposto  foram  utilizados  produtos  de  industrialização  do  executor,  sendo  devido,  portando,  o  pagamento  do  IPI  referente  às  referidas  saídas  do  produto  para  o  estabelecimento encomendante.  Podemos perceber que não há, por parte da recorrente, uma negativa de uso  de produtos de sua industrialização. Tal fato, por si, já elimina a possibilidade de a executora  dar saída dos produtos com suspensão do IPI.  No voto  da DRJ  também  foi  feita  uma  análise minuciosa  com a  conclusão  que houve o uso de insumos de propriedade do executor.   O  próprio  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  um  relatório  do  “processo  básico de fabricação”, de fl. 50, “matérias primas empregadas no produto Phamaster”, de fl. 52,  e “compostos termoplásticos”, de fls. 54/57, revelam que:  “...  a  fim  de  produzir  para  este  mercado  temos  que  aditivar  nossos  produtos  acabados  com  pigmentos,  que  quando  combinados produzem diversas nuances de cores de acordo com  as especificações.  Estes  pigmentos,  também  chamados  corantes,  podem  ser  adicionados diretamente na formulação dos compostos durante o  processo  ou  requerem  sejam  produzidos  previamente  pela  aglutinação  de  vários  itens  resultando  então  no  material  denominado  “masterbatch”  (ao  pé  da  letra  significa  “lote  mestre”)  que  se constitui num sub­produto  típico da  indústria  de compostos. (daí a designação “phamaster”) (destaquei)  Diz relator na DRJ que:  O  texto  prima  pela  clareza,  o  “masterbatch”,  chamado  pela  Phapol  de  “phamaster”,  é  o  produto  resultante  da  mistura  e  aglutinação  de  várias  matérias  primas  (estearato  de  cálcio,  dióxido de titânio rkb2, pigmentos, cera cp, copolímero 12c20T,  dentre outros).  Nada  mais  seria  necessário  para  ficar  caracterizada  a  industrialização,  nos  termos do art. 3º, inciso I, do RIPI/82, qual seja:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.005862/94­91  Acórdão n.º 9303­003.198  CSRF­T3  Fl. 229          7  Art.  3º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);     Todos os fatos descritos nos levam à conclusão que o produto fabricado pelo  executor e destinado à Brastemp não poderia ter saído com suspensão do IPI, sujeitando­o ao  pagamento  do  imposto  sobre  o  valor  total  da  operação  (art.  14,  II  da  Lei  4.502/64)  por  descumprimento do art. 42 do RIPI/82.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 17878.000139/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/09/2003 a 30/09/2003 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. In casu, a Contribuinte foi intimada a apresentar as informações acerca da origem do crédito e os documentos que o comprovam. Após analisar os documentos fiscais obrigatórios, a delegacia de origem negou o direito creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo para declarar a nulidade do despacho decisório. IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE. O valor tributável mínimo tem previsão legal na Lei nº 4.502/64, que continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ n. 121.112.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/09/2003 a 30/09/2003 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. In casu, a Contribuinte foi intimada a apresentar as informações acerca da origem do crédito e os documentos que o comprovam. Após analisar os documentos fiscais obrigatórios, a delegacia de origem negou o direito creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo para declarar a nulidade do despacho decisório. IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE. O valor tributável mínimo tem previsão legal na Lei nº 4.502/64, que continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ n. 121.112.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 254          1 253  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000139/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP IPI  Recorrente  PEUGEOT ­ CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/09/2003 a 30/09/2003  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  A  realização  de  diligência  depende  da  convicção  do  julgador,  que  pode  indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem  que isso gere nulidade do processo.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  In  casu,  a Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  informações  acerca  da  origem  do  crédito  e  os  documentos  que  o  comprovam.  Após  analisar  os  documentos  fiscais  obrigatórios,  a  delegacia  de  origem  negou  o  direito  creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de  direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo  para declarar a nulidade do despacho decisório.  IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE.  O  valor  tributável  mínimo  tem  previsão  legal  na  Lei  nº  4.502/64,  que  continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações  com incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 39 /2 00 9- 83 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Angela  Sartori  e  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ n. 121.112.      Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 10/11/2004  (fls.  03/07),  pela qual  a Contribuinte  pretende o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI,  no  valor  de R$  867.097,50,  recolhido,  supostamente,  indevidamente  ou  a  maior,  em  outubro  de  2004,  para  compensar com débito também do IPI do terceiro decêndio de outubro de 2004, no valor de R$  1.006.873,62.  Em despacho decisório  fl.  82/84,  a Delegacia da Receita Federal  em Volta  Redonda/RJ indeferiu o direito creditório.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95/115),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento do crédito, ao prolatar acórdão com a  seguinte ementa:    “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  informado  como  pagamento  indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação  do  imposto,  da  qual  não  resulte  pagamento  em montante  superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.     A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/07/2010  (fl.219)  e  interpôs recurso voluntário em 17/08/2010 (fls.220/238) com as alegações resumidas abaixo:    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17878.000139/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.885  S3­C4T1  Fl. 255          3 1­  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  indeferido  a  realização  de  perícia  contábil;  2­  A base de cálculo mínima do IPI é ilegal, pois é determinada pelo art. 136  do Regulamento do IPI, mas o CTN, que é lei complementar e superior ao  decreto do  regulamento do  IPI,  em seu art. 47, determina que a base de  cálculo deve ser o valor da efetiva operação;  3­  Em suas operações, a Recorrente vendia os veículos em valor menor que  o  valor  da  importação,  escriturava  os  créditos  da  entrada,  mas,  por  equívoco, estornava a diferença do valor entre a entrada e a saída. Como  não  existe  previsão  legal  que  obrigue  o  estorno  dessa  diferença,  a  Recorrente tem direito ao crédito que estornou;  4­  Todos os créditos estornados foram lançados no LRIPI;  5­  O direito ao crédito pode ser comprovado em realização de diligência;  Ao fim, a Recorrente pediu a nulidade do acórdão da DRJ, a nulidade do  despacho  decisório  ou  a  homologação  da  compensação  declarada. Além  disso,  a Recorrente  protestou pela produção de prova pericial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito do IPI supostamente pago  de modo indevido ou a maior para compensar com outro débito do IPI. As matérias devolvidas  para  apreciação  foram  as  seguintes:  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  nulidade  do  despacho  decisório, ilegalidade da base de cálculo mínima do IPI, existência do crédito e necessidade de  realização de diligência.  Delimitadas as matérias, pode­se passar à análise.    1­  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  em  razão  de  aquela  instância julgadora ter negado a realização de perícia contábil.  A  DRJ  negou  a  realização  de  diligência  sob  dois  fundamentos:  o  primeiro, em razão de, no entendimento da DRJ, o único documento que poderia comprovar o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 pagamento a maior ser o RAIPI, que foi juntado aos autos e não provou o alegado; o segundo,  porque  análise do  crédito  foi  dirimida  com base  em matéria de direito,  fazendo prescindível  qualquer análise de matéria de fato.  Ocorre que o  indeferimento de diligência por parte da DRJ não  torna o  julgamento nulo, haja vista que, nos termos do art. 18, combinado como art. 29, do Decreto nº  70.235/72,  a  realização de diligência  é questão  de  livre convicção do  julgador. A autoridade  julgadora pode negar a realização de diligência se entendê­la prescindível, senão, vejamos:     “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.    “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”.    Portanto, o acórdão da DRJ não é nulo.    2­  Da ilegalidade da base de cálculo mínima do IPI  A delegacia de origem aplicou a legislação do IPI pertinente à base de cálculo  e concluiu que a venda de veículos por um valor  inferior ao custo de aquisição não encontra  amparo  na  legislação  do  IPI. A DRJ  interpretou  o  entendimento  da  delegacia  de  origem  no  sentido de que, na verdade, o que  se quis dizer  é que  a Contribuinte não poderia  tributar os  veículos na venda em um valor menor que o  tributado na aquisição. Como a Recorrente não  refutou essa afirmação, a acolho como incontroversa.  Sendo assim, cabe apreciar a base de cálculo mínima.  A Recorrente alega que o art. 47, do CTN, determina que a base de cálculo  do  IPI deve ser o valor da efetiva operação e que o valor  tributável mínimo é ilegal, por ser  determinado pelo decreto que regulamento o IPI, norma inferior ao CTN.  Em primeiro lugar, cabe destacar que a previsão do valor tributável mínimo  no RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/02), vigente na época dos fatos objetos deste processo,  tinha  base na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mas que permanece vigente. Vejamos o que  diz o art. 15, da Lei nº 4.502/64:     “Art . 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado atacadista  da praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17878.000139/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.885  S3­C4T1  Fl. 256          5 estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de  1966)   II  ­  a  90%  (noventa  por  cento)  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  anterior,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente  na venda a varejo.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ ao custo do produto, acrescido das margens de lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda,  das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para venda direta a consumidor”.      Desse  modo,  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/2002) tem base legal.  Afastar a legalidade do VTM em razão do CTN, dependeria de uma análise  constitucional da hierarquia das leis, o que não é permitido em decorrência da Súmula nº 2, do  CARF, que assim disciplina:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.     Desse  modo,  para  fins  de  julgamento  administrativo,  a  VTM  deve  ser  mantido, haja vista ter base em lei vigente.  Como,  em  resumo,  o  que  a  Recorrente  pretende  é  o  ressarcimento  da  diferença  recolhida  com  base  no  VTM,  sob  premissa  de  que  nada  deveria  recolher  por  ter  vendido os veículos a um custo menor que o da aquisição/importação, o direito não lhe ampara  e o pleito deve ser indeferido.  Como  a  questão  foi  dirimida  na  análise  da  matéria  de  Direito  e  é  incontroverso  que  os  documentos  fiscais  obrigatórios  não  apresentam  crédito  em  favor  da  Recorrente, é inócua a realização de diligência, motivo pelo qual é indeferida.  Ex positis, nego provimento ao recuso voluntário interposto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6117645 #
Numero do processo: 13807.006847/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-27T20:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-27T20:07:54Z; Last-Modified: 2013-03-27T20:07:54Z; dcterms:modified: 2013-03-27T20:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2013-03-27T20:07:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-27T20:07:54Z; meta:save-date: 2013-03-27T20:07:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-27T20:07:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-27T20:07:54Z; created: 2013-03-27T20:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-03-27T20:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ABBYY FineReader 9.0 Corporate Edition; pdf:docinfo:created: 2013-03-27T20:07:54Z | Conteúdo => DF CARF M F Fl. 1 129 S3-C1T2 ^Fl. 1.059 M I N I S T É R I O D A F A Z E N D A ^ 0 ° CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Uccurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado 13807.006847/2001-53 Embargos 3 1 0 2 - 0 0 1 . 6 7 1 - I A Câmar SI- 27 de novembro de 2 0 1 1 ; v Compensação descréditos FAZENDA NACIONAL SP Si Ç5 Turma Ordinária BANCO DE TOKYO - MITSUBSHI BRASIL < Q ^ Â S S U N T O : O U T R O S T R I B U T O S OU C O N T R I B U I Ç Õ E S ,^0^ Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. .'rv> Embargos Rejeitados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator EDITADO EM: 06/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanei Gama, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Relatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO Fl. 1181SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO DF CARF MF I I . 1131 Processo n° 13807.006847/2001-53 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.671 Fl. 1.060 Nos termos do art. 65 1 do Regimento interno do CARF aprovado pela" Portaria MF n°. 256/2009 cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. No caso em liça, percebe-se que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, identifica-se que a pretensão da embargante é simplesmente discutir mais uma vez o mérito da questão, qual seja, a aplicação da SELIC a partir de janeiro de 1996, em créditos reconhecidos proferida sem observar da lei n a . 9250/95. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Sala de sessões 27 de novembro de 2012. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO FM BRANCO Fl. 1182SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: B^O}-O06^4>/ câoCi- 6 3 para providências cabíveis. Encaminhem-se os autos à Ü//IAJ. • c ^ C x n ^ ( X u À £ ) - S P BSB., \(f Eunice Augusjolvlariano Siape 0094473 Fl. 1183SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO

score : 1.0
5957375 #
Numero do processo: 12898.000568/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ATESTADAS PELOS CLIENTES E REGULARMENTE RECEBIDAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS. Subsistem as constatações fiscais, regularmente expostas e motivadas, se o sujeito passivo nega dispor de qualquer livro ou documento de sua escrituração e na defesa administrativa faz alegações dissociadas de prova documental, limitando-se a requer perícia para averiguação de livros que afirmara não possuir. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. A prática reiterada de deixar de declarar receitas estampadas em notas fiscais apuradas junto aos clientes do sujeito passivo, sem que qualquer justificativa válida seja apresentada para esta conduta, impõe a manutenção da multa qualificada.
Numero da decisão: 1101-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento e NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000568/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.295  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Simples Federal ­ Omissão de receitas  Recorrente  H F N DA ROCHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  ATESTADAS  PELOS  CLIENTES  E  REGULARMENTE  RECEBIDAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADAS.  Subsistem  as  constatações  fiscais,  regularmente  expostas  e motivadas,  se  o  sujeito  passivo  nega  dispor  de  qualquer  livro  ou  documento  de  sua  escrituração  e  na  defesa  administrativa  faz  alegações  dissociadas  de  prova  documental,  limitando­se  a  requer  perícia  para  averiguação  de  livros  que  afirmara não possuir.   MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  RECEITAS.  A  prática  reiterada  de  deixar  de  declarar  receitas  estampadas  em notas  fiscais  apuradas junto aos clientes do sujeito passivo, sem que qualquer justificativa  válida  seja  apresentada  para  esta  conduta,  impõe  a  manutenção  da  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  REJEITADA a argüição de nulidade do  lançamento e NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 68 /2 01 0- 32 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma), Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  H F N DA ROCHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio  de  Janeiro  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 27/05/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 2.198.495,26.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 236/317 (que têm como parte  integrante o Termo de Verificação Fiscal), lavrados pela DEFIS/RJO, com ciência  em  27/05/2010,  para  exigir  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  –  Simples  no  valor  de  R$67.885,15,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  –  Simples  no  valor  de  R$49.693,78,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Simples  no  valor  de  R$68.955,72, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –  Simples  no  valor  de R$202.808,12  e  de Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS – Simples no valor de R$584.014,04, com multas de 75% e de 150% e juros de  mora. O crédito tributário total lançado monta a R$2.198.495,26 (fl. 1).  O  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de,  em  ação  fiscal,  terem  sido  apuradas  as  seguintes infrações:  · OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS.  Diferença  apurada  através  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  PETROBRÁS  e  ELETROBRÁS,  mas  não  declaradas  em  sua  totalidade  na  PJSI/2007,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Em relação à omissão  apurada  neste  item,  cujos  valores  foram  efetivamente  recebidos  (coincidentes com depósitos na conta corrente do interessado), o que indica  que  não  houve mero  lapso  humano, mas  ato  doloso,  foi  aplicada a multa  qualificada de 150%.  · OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Valores  apurados  conforme  demonstrativo  de  fl.  235,  uma  vez  que  o  interessado,  intimado,  deixou  de  comprovar  a  origem  de  créditos  em  contas  correntes  de  sua  titularidade. A irregularidade foi descrita no Termo de Verificação Fiscal.  · INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Insuficiência de  valor  recolhido,  em decorrência do total da receita bruta acumulada.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  nº  11052.000065/2010­46 ­ fl. 481).  O  interessado apresentou, em 17/06/2010, as  impugnações de  fls.  322/467. Alega,  em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  de  IRPJ  se  apresenta  revestido  de  insanável  nulidade,  “por  conter erros conceituais e estruturais globais”;  ­ a presunção de que todos os depósitos sejam originários de vendas de serviços é  equivocada, pois efetua “repasse aos diversos profissionais dos honorários de cada  um”;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 5          4 ­ “olvidou o Sr. Fiscal a notória e irretorquível boa­fé da Defendente”, devendo ser  retirada a multa de 150%;  ­ a autuação deve ser cancelada, por ausência de base fática ou jurídica;  ­ as mesmas alegações devem ser consideradas nos lançamentos decorrentes.  Solicita perícia contábil, para demonstrar a lisura do seu procedimento.  É o relatório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2006   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância com o que preceitua a legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Deve ser tributada,  através de lançamento de ofício, a diferença entre a receita auferida e a declarada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada autoriza a presunção de  omissão de receitas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  insuficiência  de  recolhimento  enseja  lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  150%,  se  não  elididos os fatos que lhe deram causa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/12/2010  (fl.  527),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  12/01/2011  (fls.  493/519),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade/impugnação.  Preliminarmente afirma a nulidade do  feito administrativo por cerceamento  de defesa, porque requereu que a fiscalização apresentasse o demonstrativo de débito na forma  analítica, a fim de restar comprovado a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder  junto à legislação pertinente, mas seu pleito não foi apreciado, resultando em ofensa ao amplo  direito de defesa  e  ao devido processo  legal,  na  forma do  art.  5º,  inciso LV da Constituição  Federal  e  de  doutrina  que  cita.  Afinal,  somente  se  pode  pensar  em  efetiva  realização  do  princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer  administrativo,  ou  da  sua  concretização  efetiva.  Acrescentou  que,  com  fundamento  nestas  referências, requereu perícia contábil em conjunto com os quesitos pertinentes, e que a prova,  desde  que  solicitada  nunca  poderá  ser  negada,  dado  que  de  acordo  com  o  pensamento  da  Recorrente as provas  requeridas  são absolutamente necessárias ao processo administrativo,  no  sentido  de  ser  conseguido  o  convencimento  do  julgador.  Cita  doutrina  e  conclui  que  o  deslinde  da  controvérsia  em  sede  administrativa  passava  pelo  atendimento  in  totum  do  requerimento  antes  formulado,  e  uma  vez  não  atendido,  cabe  o  arquivamento  da  presente  exigência.  No mérito, diz que os  lançamentos consignam ausências  intransponíveis de  previsão  legal  para  a  sua  lavratura,  tomando  por  base  entendimento  errôneo,  pois  o  dispositivo regulador que se quer ver infringido pela Recorrente não regula o caso em espécie,  vez que, cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados contra si não possuem o  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 6          5 condão  de  ajustarem­se  ao  previsto  no  dispositivo  que  capitulou  o  convencimento  do  Sr.  Fiscal, inexistindo, in totum, o DOLO ou mesmo CULPA, por parte da Suplicante.  Discorre sobre o conceito de dolo, diz que a  falta de penalidade, por si só,  invalida a peça representativa do procedimento administrativo, visto que o mesmo é um ato  vinculado,  reitera  que  não  há  tipicidade  no  comportamento  da  recorrente  que  autorize  o  lançamento,  e  conclui  ser  nulo  o  lançamento  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  até  porque  examinando­se com todo o cuidado e apuro que merece o auto de infração, de plano saltará  aos olhos de qualquer um que o Sr. Fiscal Autuante desatendeu alguns  itens  do  art.  142 do  CTN, o que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo, consoante doutrina a que  se reporta.  O  Fisco  teria  deixado  de  lado  certas  formalidades  imprescindíveis,  especialmente nos termos do que disposto no art. 221 do Decreto­lei nº 05/75, do qual destaca  a  descrição  do  fato  punível,  impondo  reconhecer  que,  na  espécie,  faltam  elementos  comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  supostamente  materializado  na  peça  impositiva.  Acrescenta que o autuado tem o direito de saber o motivo do ato de lançamento, e este deve se  conformar com o universo factual, pois o Direito Fiscal, essencialmente objetivo, não pode dar  margem a um vazio. Embora a arrecadação seja a fonte básica de sobrevivência do Estado, tal  poder não pode ser usado fora dos estritos limites legais.  Reporta­se  a  doutrina  acerca  do  Estado  de  Direito,  invoca  o  princípio  da  legalidade,  e  estranha  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  não  observarem  o  texto  constitucional, buscando, quase sempre, o procedimento voluntarioso e arbitrário que em nada  se afina com uma estrita obediência ao regrado na norma jurídica. Transcreve outros excertos  doutrinários, menciona o princípio da restritividade, e assevera que, neste caso, a autuação por  arbitramento  é  absolutamente  indevida,  além  de  a  peça  impositiva  apresentar­se  em  total  descompasso com a realidade factual e jurídica. Em suas palavras:  A Recorrente possui  todos os livros e documentos contábeis pertinentes e devidos,  restando, portanto, válida sua escrituração, estando a mesma à plena disposição do  Fisco, anteriormente, no presente, amanhã e sempre.  O  auto  de  infração  ora  combatido,  bem  como  o  v.  Acórdão  n°  12.33.347  apresentam­se  revestido  de  insanável nulidade,  primordialmente,  por  conter  erros  conceituais e estruturais globais, o que se deflui do simples confronto entre conceito  legal e o procedimento adotado pelo Sr. Fiscal. Conceito básico de nulidade que se  apresenta,  expurgado  seu  viés  político,  como  aquele  ato  ou  fato  contrário  ao  ordenamento e em cujo bojo desenvolve­se o fato jurídico sem o preenchimento dos  requisitos de admissibilidade e juridicidade.  O lançamento assim, é nulo, não passível de saneamento, pois o Sr. Fiscal,  por  ter  partido  de  premissa  equivocada,  chegou  a  uma  conclusão  errada,  apontando  como  omissão de receita e insuficiência de recolhimento o que, de fato, não o era, até porque o Sr.  Fiscal passou ao largo do Princípio da Boa­Fé.   Diz equivocado o procedimento fiscal que considera como omissão de receita  a diferença entre o  saldo mensal dos depósitos bancários e o  valor da  receita bruta mensal  declarada pela Recorrente, tomando todos os depósitos bancários como originários de vendas  de serviços, especialmente tendo em conta que a contribuinte apresentou  farta documentação  comprobatória  dos  serviços  então  prestados,  com  a  qual  se  poderia  cotejar  os  valores  e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 7          6 demonstrar o que era efetivamente venda e o que eram valores depositados para pagamentos  de terceiros! Esclarece que:  No que consiste a prestação de serviços e a atividade da empresa ora Recorrente?  Como  uma  empresa  de  promoção  de  eventos,  é  por  demais  evidente  que  agencia  festas,  eventos  artísticos,  espetáculos  diversos  com  vários  artistas  entre  outros  aspectos. Clientes, então, vêm à agência e elegem o espetáculo ou show que querem.  A Recorrente, então, procura o elenco e equipe para perfectibilizar e possibilitar o  espetáculo.  Uma  miríade  de  profissionais,  então:  iluminadores,  técnicos  de  som,  figurinistas,  costureiras, maquiadores,  coreógrafos,  os artistas  em  si  entre outros.  Cada  um  desses  profissionais  cobra  seus  respectivos  honorários.  Selecionados  os  trabalhadores que darão apoio ao espetáculo contratado, pode a Recorrente saber o  quanto  cobrar àquele que  solicitou  seus  serviços.  Seu preço,  então,  é a  soma dos  pagamentos  que  realizará  e  sua  comissão  pelo  agenciamento  e  realização  do  evento.  Assim  emite  a  nota  fiscal.  Recebendo  do  cliente,  fará  os  pagamentos  aos  seus subcontratados, como demonstrado em seus extratos através de diversos TEDs  a  terceiros.  TED  esses  que  são  apenas  e  tão­somente  o  repasse  aos  diversos  profissionais dos honorários de cada um.   Muitos  desses  intermitentes  profissionais,  infelizmente,  elegem  a  informalidade  como  meio,  seja  por  impossibilidade  de  vir  à  luz  porque  são  funcionários  de  emissoras de TV e, em tese, não poderiam trabalhar para outros meios, seja porque  vêm  de  parcela  muito  humilde  (auxiliares  de  serviços  gerais,  carregadores,  montadores  de móveis,  etc.)  e,  simplesmente,  não  têm nem mesmo documentos  de  identidade!  Infelizmente,  também,  a  Recorrente  não  é  responsável  pelas  mazelas  sociais do país, como,  também, não pode prescindir desses serviços; afinal, é uma  mão de obra especializada em muitos aspectos: montadores de móveis cenográficos,  de  cenários,  costureiras  especializadas  etc.  Por  isso  encontram­se  tantas  transferências  bancárias.  A  muitos,  porém,  nem  isso  era  possível,  já  que  não  possuíam  contas  bancárias  e  eram  pagos  em  espécie,  só  restando  à  Recorrente  sacar o dinheiro e repassá­lo. Isso tudo sem mencionarmos que, em muitos casos, os  clientes  querem  um  artista  específico  e  esse,  simplesmente,  recusar­se  a  prestar  contas ou a passar  recibo! Só que o contratar  não é opção, mas,  sim,  imposição,  porque o dito contrato para realização de show é, obviamente, intuito personae.   Logo,  poderia  o  Sr.  Fiscal  ter  visto  e  aduzido  que  não  são  todos  os  depósitos  bancários o correspondente à venda de serviços, mas, sim, a uma série de questões  outras, além da prestação de serviços pura e simples. Ademais, olvidou o Sr. Fiscal  a notória e  irretorquível boa­fé da. Recorrente. É o que, em Direito, se chama de  Princípio da Boa­Fé Objetiva.  Discorre  sobre  a  boa­fé  objetiva  e  defende  a  impossibilidade  de  comportamento contraditório pela Administração Pública, que deve assim agir em relação ao  contribuinte, assim como verificar se ele agiu com boa­fé. Reporta­se à norma geral antielisiva,  e assevera que a Fiscalização não parou para verificar a natureza dos  lançamentos em conta  corrente, simplesmente considerou tudo como omissão de receita, mas não pode, por dever de  ofício,  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  modifiquem  ou  extingam  direitos  ou  influenciem  na  ocorrência  do  fato  gerador. Até  porque,  não  se  olvide,  não  houve má­fé  ou  negócios jurídicos eivados de má­fé ou tentativas de dissimular a ocorrência do fato gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  até  mesmo  porque,  ressalte­se,  se má­fé houvesse,  a Recorrente não  teria  tido a preocupação de  emitir  notas fiscais englobando a totalidade dos valores!  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 8          7 Aborda  a  boa­fé  objetiva  sob  a  ótica  da  legislação  civil,  transcrevendo  interpretações doutrinárias e reiterando que não se deu atenção à sua atividade, e à emissão das  notas  fiscais  pelo  valor  integral  da  atividade  de  promoção  de  eventos.  Prossegue  com  referências tributárias à boa­fé objetiva, e classifica a ação fiscal de temerária, por classificá­la  como sonegador comum, sem sequer ter havido omissão de receitas.  Reitera, assim, a solicitação de perícia, para que a partir do laudo pericial a  exigência seja julgada improcedente, com seu consequente arquivamento.              Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  optou  pelo  SIMPLES  Federal  no  ano­calendário  2006,  e  apresentou a declaração simplificada juntada às fls. 04/21,  indicando receita bruta acumulada  total  de  R$  197.947,44.  Intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  extratos  bancários  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (fls.  22/23),  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  firma  individual,  na  qual  informou  como  atividade  econômica  promoções e eventos, produções artísticas, exposição, montagens, desfiles, fotografias e video  clipes,  cenografia,  agenciamento  artístico  (fl.  24).  Apresentou  também  requerimento  de  empresário com as atividades de  locação de equipamentos de som e  iluminação e produções  artísticas  (fl.  25).  Depois  de  requerer  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  livros  e  documentos solicitados (fl. 29), a contribuinte apresentou parcialmente extratos bancários (fls.  30/147), sendo intimada a complementá­los e a esclarecer a origem dos depósitos consignados  naqueles  apresentados,  os  quais  totalizavam  R$  7.311.836,89  (fls.  149/182).  A  fiscalizada  requereu  outra  dilação  de  prazo  (fl.  183),  seguindo­se  nova  intimação  para  comprovação  da  origem dos demais depósitos  bancários,  no  total de R$ 130.000,00  (fls.  184/186). Depois de  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fl.  187),  a  contribuinte  foi  reintimada  (fl.  187)  e  na  resposta de fls. 188/190 informou que o levantamento promovido para identificação da origem  dos depósitos tornou­se infrutífero, vez que até a presente data, ainda não identificou de forma  cabal e cristalina, as possíveis origens dos referidos créditos. Contudo, cogitou que os créditos  nasceram  de  pagamentos  referentes  a  assessoria  e  consultoria  na  prestação  de  serviços  de  produções artísticas a diversos clientes, na forma esculpida de seu objeto social, mencionando  problema grave  de  saúde  e  consequente desordem no  campo profissional,  descurando­se na  guarda  de  seus  documentos  fiscais,  de  modo  que  não  logrou  êxito  em  localizar  os  livros  fiscais,  livro­caixa  e  correspondentes  documentos  do  período  fiscalizado.  Transcorreram  5  (cinco)  meses  entre  o  início  do  procedimento  fiscal  (22/10/2009)  e  a  resposta  assim  apresentada (29/03/2010).  A Fiscalização intimou as pessoas jurídicas Centrais Elétricas Brasileiras S/A  e  Petróleo  Brasileiro  S/A­Petrobrás,  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  ou  demonstrativo  relativos aos pagamentos à fiscalizada e obteve as correspondentes informações (fls. 190/230).  As notas fiscais reportam a prestação de serviços de ação promocional, honorários de agência,  apresentação  de  banda,  locação  de  equipamentos,  lista  de  convidados,  serviço  de  buffet  ou  coquetel,  apresentação  em  cerimônia,  sonorização  e  iluminação,  show  lúdico  musical,  integração  lúdica musical,  serviço  de  lanches,  produção  de  evento,  realização  da  Festa  de  Confraternização de final do ano dos empregados, etc. A contribuinte foi intimada a justificar  a  diferença  entre  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais  assim  obtidas  (no  total  de  R$  1.249.897,98) e as receitas declaradas (fls. 231/232), e em resposta reafirmou a impossibilidade  de prestar os esclarecimentos exigidos (fl. 233).   Frente  a  tal  contexto,  a  autoridade  lançadora  consolidou  mensalmente  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  deles  destacou  as  receitas  declaradas  (R$  197.947,44),  as  receitas  omitidas  correspondentes  às  notas  fiscais  que  superavam  as  receitas  declaradas (R$ 1.157.885,10), e determinou as receitas presumidamente omitidas em razão da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  (R$  6.086.004,35).  Referido  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 10          9 demonstrativo à fl. 235 acompanha o Termo de Verificação Fiscal de fls. 236/240, no qual a  autoridade  lançadora consigna, além das  constatações acima  referidas, o cabimento da multa  qualificada  sobre  as  receitas  omitidas  expressas  em  notas  fiscais,  porque  o  procedimento  adotado  pela  empresa,  ao  declarar  apenas  uma  pequena  parcela  das  receitas  relativas  às  notas  fiscais  anexadas  às  folhas  204/230,  cujos  valores  foram  efetivamente  recebidos,  conforme se verifica através dos extratos bancários, indica que não houve mero lapso humano,  configurando  ato  doloso  com  o  fim  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  As  demais  exigências foram formalizadas com acréscimo da multa de ofício básica de 75% (fls. 241/319).  Em  sua  impugnação,  a  autuada  não  juntou  qualquer  elemento  que  pudesse  afastar as exigências, e apresentou apenas seus registros de empresário individual. Argumentou  que a Fiscalização afastou­se do princípio da boa­fé, afirmando que apresentou durante toda a  fiscalização  farta  documentação  comprobatória  dos  serviços  então  prestadas,  sempre  que  solicitada, com o qual se poderia cotejar os valores e demonstrar o que era efetivamente venda  e o que eram valores depositados para pagamento de terceiros. Discorreu sobre o que seria sua  atividade,  e  concluiu  que  poderia  o  Sr.  Fiscal  ter  visto  e  aduzido  que  não  são  todos  os  depósitos bancários o correspondente à venda de serviços, mas sim, a uma série de questões  outras,  além  da  prestação  de  serviços  pura  e  simples.  Depois  de  extensa  abordagem  doutrinária  da  boa­fé  objetiva,  defendeu  a  prevalência  dos  fatos  concretos  e  a  consequente  nulidade do lançamento, pleiteando subsidiariamente a conversão em diligência pericial a fim  de esclarecer os pontos controversos e reforçar a conclusão pela nulidade do ato, formulando  quesitos de perícia.   Contudo, como visto, durante o procedimento fiscal a contribuinte, por mais  de  uma  vez,  afirmou  não  poder  apresentar  qualquer  livro  ou  documento  concernente  às  atividades  desenvolvidas  no  ano­calendário  2006,  para  além  dos  extratos  bancários  juntados  aos autos. Demais disso, os elementos que comprovariam a origem dos depósitos bancários, a  regular escrituração das notas fiscais e eventual ajuste anterior que justificasse a repartição dos  valores recebidos com terceiros são de natureza documental, e deveriam ter sido, ao menos por  amostragem,  juntados  à  impugnação,  consoante  disposto  no  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  defesa,  porém,  limitou­se  a  afirmar  que  teria  apresentado  estes  elementos  à  Fiscalização e a requerer perícia para confirmação de registros que antes alegou não possuir e  que não demonstrou ter à disposição para a perícia requerida. Por sua vez, o pedido de perícia  foi regularmente indeferido, consoante expresso na decisão recorrida:  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  cabe  observar  que  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto 70.235/ 1972, com redação do artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que  a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar “os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”. O artigo aduz, ainda, em seu § 4°, acrescentado pela Lei 9.532/1997, que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrado  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha  a  razões  ou  a  fatos  trazidos  aos  autos  posteriormente.  Deste modo, o  interessado  tem o ônus de  instruir  sua defesa com os elementos de  prova que possui. Não se  justifica a realização de perícia para elucidar  fatos que  podem ser demonstrados pela mera juntada de documentos.  Indefiro, portanto, a perícia requerida e passo ao exame do mérito.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 11          10  Assim  delineado  o  procedimento  fiscal,  cumpre  preliminarmente  rejeitar  a  arguição  de nulidade  do  feito  administrativo  por  cerceamento  de defesa,  não  só  porque  não  houve  qualquer  requerimento  à  Fiscalização  para  que  apresentasse  à  contribuinte  demonstrativo  de  débito  na  forma  analítica,  a  fim  de  restar  comprovado  a  lisura  de  seu  comportamento  e  o  escorreito  proceder  junto  à  legislação  pertinente,  como  também  a  autoridade lançadora cientificou a autuada da relação individualizada dos depósitos bancários  verificados  em  suas  contas  correntes  no  período  fiscalizado,  assim  como  das  informações  obtidas  junto  a  seus  clientes,  seguindo­se  a  descrição  circunstanciada  destas  ocorrências  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  de  demonstrativos  e  correspondentes  autos  de  infração,  estes  instruídos  com  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  dos  acréscimos a título de multa de ofício e juros de mora. Logo, a contribuinte teve conhecimento  de  todas  as  informações  reunidas  pela  autoridade  fiscal  acerca  de  suas  atividades,  não  se  verificando qualquer ofensa ao amplo direito de defesa e ao devido processo  legal. No mais,  como  já demonstrado, o  requerimento de perícia não  se presta  a  substituir  a prova na  forma  documental, cuja produção foi negligenciada pela contribuinte desde o procedimento fiscal, em  frontal desrespeito ao que determina a Lei nº 9.317/96:  Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último  dia útil do mês de maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .   §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto  não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária;   b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques  existentes no término de cada ano­calendário;   c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração  dos livros referidos nas alíneas anteriores.   §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e trabalhista.  Por  tais  razões,  não  há  reparos  à  condução  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  lançadora, ou ao  indeferimento do pedido de perícia apresentado em impugnação,  devendo  ser  REJEITADA  arguição  de  nulidade  do  lançamento  apresentada  em  recurso  voluntário.  No mérito,  a  recorrente  assevera  que  os  lançamentos  consignam  ausências  intransponíveis  de  previsão  legal  para  a  sua  lavratura,  tomando  por  base  entendimento  errôneo, pois o dispositivo regulador que se quer ver infringido pela Recorrente não regula o  caso em espécie, vez que, cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados contra si  não  possuem  o  condão  de  ajustarem­se  ao  previsto  no  dispositivo  que  capitulou  o  convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in totum, o DOLO ou mesmo CULPA, por parte da  Suplicante.  Resta claro, porém, que a contribuinte não cumpriu as obrigações acessórias  que  a  lei  impõe  aos  optantes  pelo  Simples  Federal  e  não  apresentou  qualquer  justificativa  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 12          11 válida  para  a  omissão  de  receitas  espelhadas  nas  notas  fiscais  identificadas  no  período  fiscalizado, limitando­se a cogitar, em suas defesas, que em razão de sua atividade, parte dos  valores  recebidos destinavam­se a pagamentos de  terceiros. Além disso, ao contrário do que  agora assevera em sua defesa, informou à Fiscalização não ter promovido a guarda regular dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  e  assim  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários que, na forma do art. 7º da Lei nº 9.317/96, deveriam estar escriturados em seu Livro  Caixa, e associados aos documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração.   O lançamento, como já visto, tem por referência receitas aferidas a partir de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  em  favor  de  pessoas  jurídicas  que  atestaram  o  recebimento dos serviços e o pagamento do preço estipulado, além de receitas presumidas por  falta de comprovação da origem de depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  cuja  aplicação  à  contribuinte  é  autorizada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96.  Inexiste,  portanto,  qualquer ofensa ao art. 142 do CTN ou ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (reproduzido no art.  221 do Decreto­lei nº 05/75 do Estado do Rio de Janeiro, citado pela recorrente), verificando­ se a perfeita descrição do fato punível e a reunião de elementos comprobatórios daquilo que se  encontra supostamente materializado na peça  impositiva. O sujeito passivo, assim, não pode  negar conhecimento do motivo do ato de lançamento formalizado com observância dos estritos  limites  legais,  não  se  verificando  qualquer  arbitrariedade,  ou  mesmo  autuação  por  arbitramento,  tendo  sido  respeitada  a  forma  de  apuração  escolhida  pelo  sujeito  passivo,  e  adotada presunção legal apenas em parte das exigências, mas que ainda assim constitui meio de  prova  válido,  nos  termos  do  art.  212,  inciso  IV  do Código Civil.  Por  esta  razão,  também,  é  imprópria  a  referência  à  norma  geral  antielisiva,  porque  não  houve  negócios  jurídicos  que,  provados,  tenham  sido  desconsiderados  pelo  Fisco.  Ao  contrário,  o  Fisco  desenvolveu  investigações  para  alcançar,  por  outros  meios  que  não  a  escrituração  omitida  pelo  sujeito  passivo, o resultado auferido em suas atividades.   Acrescente­se,  ainda,  que,  frente  ao  procedimento  fiscal  antes  descrito  e  a  desídia do sujeito passivo na guarda dos elementos de sua escrituração, cumpria­lhe provar que  houve  algum descompasso  entre  a peça  impositiva  e  a  realidade  factual  e  jurídica. A mera  descrição  do  que  seria  a  atividade  da  recorrente  é  insuficiente  para  provar  a  origem  dos  depósitos bancários ou reduzir a receita presumida a partir destas evidências e das notas fiscais  obtidas junto aos clientes da interessada. Demais disso, se a contribuinte pagou honorários aos  profissionais  que  atuaram  nos  eventos,  ou  contratou  profissionais  informais  para  serviços  gerais,  tais  valores  correspondem,  à míngua  de  qualquer  estipulação  contratual  específica,  a  despesas  que  já  são  contempladas  nos  coeficientes  fixados  na  lei  para  determinação  dos  tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL) na sistemática simplificada de recolhimentos.  Quanto  aos  tributos  incidentes  sobre  receitas,  somente  a  apresentação  dos  contratos  de  agenciamento  autorizariam  a  incidência  apenas  sobre  as  comissões  percebidas,  e  o  fato  de  alguns profissionais não terem interesse em formalizar esta contratação não pode ser oposto ao  Fisco,  por  revelar  a  torpeza  também por  parte  de quem admite  agenciar  estas  atividades  em  frontal desrespeito à lei. Assim, ausente qualquer prova que suporte as alegações da recorrente,  subsistem  as  receitas  extraídas  de  suas  notas  fiscais  e  presumidas  a  partir  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Quanto à reiterada alegação de desrespeito ao princípio da boa­fé objetiva, a  recorrente  somente  poderia  cogitá­lo  se,  ao menos,  tivesse  escriturado  suas  operações. Uma  vez admitida a desídia em resposta a intimação específica, o procedimento fiscal foi conduzido  validamente no sentido de apurar os fatos tributáveis por provas direta e indireta, sem qualquer  ilegalidade.  Totalmente  impróprias,  assim,  as  afirmações,  destituídas  de  provas,  de  que  a  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 13          12 recorrente  possui  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  pertinentes  e  devidos,  restando,  portanto,  válida  sua  escrituração,  estando  a  mesma  à  plena  disposição  do  Fisco,  anteriormente,  no  presente,  amanhã  e  sempre,  assim  como  teria  apresentado  farta  documentação comprobatória dos serviços então prestados, com a qual a Fiscalização poderia  cotejar  os  valores  e  demonstrar  o  que  era  efetivamente  venda  e  o  que  eram  valores  depositados  para  pagamentos  de  terceiros! A  existência  destes  documentos  foi  negada  pela  própria  interessada  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  nada  nos  autos  autoriza  concluir  que  estas afirmações possam ser verdadeiras.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos.  A recorrente ainda questiona, em vários pontos de sua defesa, a existência de  dolo, de onde se infere que, além de pretender a nulidade do lançamento em razão de sua boa­ fé e da emissão de notas fiscais pelo valor total dos serviços, almeja também o afastamento da  qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários apurados a partir das receitas  estampadas em tais documentos e não declaradas.   Consoante relatado, a autoridade fiscal concluiu que o procedimento adotado  pela empresa, ao declarar apenas uma pequena parcela das receitas relativas às notas fiscais  anexadas às folhas 204/230, cujos valores foram efetivamente recebidos, conforme se verifica  através dos extratos bancários,  indica que não houve mero  lapso humano, configurando ato  doloso com o fim de eximir­se do pagamento de tributos. Por sua vez, as notas fiscais obtidas  junto  aos  clientes  da  recorrente  estampam  serviços  de  ação  promocional,  honorários  de  agência,  apresentação  de  banda,  locação  de  equipamentos,  lista  de  convidados,  serviço  de  buffet  ou  coquetel,  apresentação  em  cerimônia,  sonorização  e  iluminação,  show  lúdico  musical,  integração  lúdica  musical,  serviço  de  lanches,  produção  de  evento,  realização  da  Festa de Confraternização de final do ano dos empregados, etc.   Como se vê, os serviços prestados eram de natureza diversa, e muitas vezes  não contemplavam profissionais que poderiam ter sido, apenas, agenciados. Para além disso, as  justificativas apresentadas pela recorrente para atribuir outra natureza aos serviços consignados  nas  notas  fiscais  não  foram  sustentadas  por  qualquer  prova  documental.  Subsiste,  assim,  a  constatação  fiscal  de  que  a  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  por  valores  significativamente  superiores  aos  informados  mensalmente  para  recolhimento  simplificado  dos  tributos  (R$  1.157.885,10  contra  a  declaração  de R$  197.947,44). Há  prova  direta  de  que  receitas  foram  auferidas  e  omitidas,  e  nenhum  elemento  da  escrituração  foi  apresentado  para  afastar  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  as  omitiu  deliberadamente,  com vistas  a  não  recolher  os  tributos devidos. Em tais circunstâncias, nada há de temerário em classificar o sujeito passivo  como  sonegador  comum,  mormente  tendo  em  conta  a  imperatividade  do  uso  da  presunção  como defendido por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São  Paulo, 2001, p. 119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12898.000568/2010­32  Acórdão n.º 1101­001.295  S1­C1T1  Fl. 14          13 comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma  autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Conclui­se,  do  exposto,  que  a  autoridade  lançadora  reuniu  elementos  suficientes para justificar a qualificação da penalidade sobre os créditos tributários devidos em  razão da omissão de receitas consignadas em notas fiscais emitidas aos clientes da contribuinte  durante  todos  os  períodos  fiscalizados,  e  a  recorrente  não  logrou  materializar  qualquer  oposição a estas constatações. Assim, também deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 578DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14033.000577/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PROCESSO DIVERSO. Na apreciação de compensações decorrentes de direito creditório discutido definitivamente em outro processo administrativo, não cabe a reabertura da discussão de mérito sobre o direito creditório, devendo apenas ser analisado o cabimento das compensações. COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. ANULAÇÃO. Verificando-se que houve duplicidade de análise das mesmas DCOMP em processos diferentes, cabível a anulação da segunda decisão, se a primeira foi regularmente proferida.
Numero da decisão: 3403-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 507          1 506  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000577/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.663  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  FINSOCIAL­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  GOVESA BRASILIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  É  requisito  necessário  à  compensação  a  comprovação,  pelo  postulante,  da  certeza e da liquidez do crédito utilizado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PROCESSO DIVERSO.  Na  apreciação  de  compensações  decorrentes  de  direito  creditório  discutido  definitivamente  em outro processo  administrativo, não  cabe  a  reabertura da  discussão de mérito sobre o direito creditório, devendo apenas ser analisado o  cabimento das compensações.  COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. ANULAÇÃO.  Verificando­se  que  houve  duplicidade  de  análise  das mesmas DCOMP  em  processos diferentes, cabível a anulação da segunda decisão, se a primeira foi  regularmente proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 77 /2 00 9- 95 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre 40 DCOMP apresentadas pela empresa (ainda com o  nome de BRAVESA Brasília Veículos LTDA) nos anos de 2003, 2004 e 2005, listadas às fls.  444/445 (cópias às fls. 9 a 48)1, em virtude de créditos decorrentes de ação judicial referente a  FINSOCIAL, com trânsito em julgado (processo no 1999.34.00.033366­8), no valor total de R$  2.478.081,10.  Por meio do despacho decisório de fls. 86 a 90 (proferido em 31/08/2009),  afirma­se que: (a) foi apresentada a DCOMP de fls. 9 a 12 e, posteriormente, diversas outras  DCOMP  (fls.  7  e  8)  requerendo  a  compensação  de  diversos  débitos  com  pretendo  crédito  informado no processo administrativo no 10166.013352/98­81 (lançamento de ofício), relativo  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1999;  (b)  as  DCOMP  são  tempestivas,  posto  que  transmitidas a partir de 09/09/2004 e referentes a créditos decorrentes de sentença com trânsito  em  julgado  em  02/12/2001;  (c)  uma  das  DCOMP  (final  0992)  foi  analisada  no  processo  administrativo no 14033.001579/2007­30 (e não homologada, cf. despacho decisório de fls. 79  a 81, pela inexistência do crédito); (d) o crédito reconhecido no processo no 10166.015352/98­ 81  foi  totalmente  utilizado  (fls.  49  a  78)  em  procedimento  de  compensação  de  ofício  expressamente  autorizado  pela  contribuinte  (fl.  82),  não  constando  entre  os  compensados  os  valores informados em algumas DCOMP relacionadas à fl. 86; (e) outras DCOMP relacionadas  no  processo  administrativo  no  10166.015352/98­81  foram  tacitamente  homologadas  (as  transmitidas antes de setembro de 2004 ­ fls. 88/89).  Cientificada do despacho decisório em 25/09/2009 (AR à fl. 94), a empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  27/10/2009  (fls.  96  a  104),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  alguns  pontos, mesmo  tendo  sido  objeto  do  pedido  de  revisão  do  processo  administrativo no 10166.001933/2005­14, não foram considerados pelas autoridades fiscais; (b)  eram  dois  os  processo  judiciais  que  amparavam  o  crédito:  um  referente  a  FINSOCIAL  (no  1999.34.00.033366­8,  que  gerou  o  processo  de  restituição  no  10166.015352/98­81)  e  outro  referente  a  PIS  (no  1999.34.00.005616­4),  mas  por  erro  de  fato  as  DCOMP  contiveram  somente  o  número  do  processo  de  FINSOCIAL;  (c)  há  equívoco  de  valor  no  processo  de  restituição; e (d) conforme arts. 12 e 20 da IN SRF no 21/1997, a compensação poderia se dar  de ofício, sendo um dever da Fazenda verificar/acompanhar os processos judiciais da empresa.  Em  26/02/2010  a  empresa  desiste  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  acatando o  teor do despacho decisório e  renunciando a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso (fl. 131), por adesão ao parcelamento da  Lei no 11.941/2009.  O fisco, em despacho datado de 25/03/2011 (fl. 164), afirma que as DCOMP  de fls. 9 a 45 já haviam sido analisadas no processo administrativo no 14033.001618/2007­07,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 508          3 propondo  sua  exclusão  do  sistema  de  cobrança,  tendo  sido  o  processo  arquivado  em  04/01/2012.  Tendo  em  vista  que  as DCOMP  foram  analisadas  em  duplicidade,  excluiu­se  o  presente  processo  do  sistema  (sendo  os  débitos  em  cobrança  decorrentes  do  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07  transferidos  para  o  processo  administrativo  no  18208.067271/2011­45 para fins de controle do parcelamento, ou encaminhados à PFN). Foi,  por consequência, anulado o despacho decisório proferido às fls. 86 a 90 (fls. 253/254), com  ciência à empresa em 13/04/2012 (AR à fl. 256), e arquivado o processo (fl. 258).  A  empresa  apresenta  então  o  recurso  administrativo  de  fls.  259  a  279  (reiterado às fls. 363 a 366), em 24/04/2012, narrando que: (a) obteve crédito de FINSOCIAL  em decorrência de ação judicial, gerando o processo de restituição no 10166.015352/98­81; (b)  em  21/02/2008  foi  intimada  de  despacho  decisório  exarado  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  que  relacionava  em  tabela  as  DCOMP  não  homologadas  (fls.  262/263); (c) em 24/03/2008 apresentou manifestação de inconformidade, alegando equívoco  de cálculo pelo fisco; (d) em 25/09/2009, recebeu carta cobrança emitida no presente processo  (no 14033.000577/2009­95),  também relacionando diversas DCOMP em  tabela  (fl. 264), que  foram  inseridas  em  parcelamento;  (e)  no  presente  processo,  foram  tacitamente  homologadas  DCOMP  que  constavam  como  não  homologadas  na  tabela  anterior  (processo  no  14033.001618/2007­07); (f) sendo comunicada de que havia sido anulado o despacho decisório  proferido no presente processo (por analisar DCOMP já analisadas em processo anterior); (g) a  empresa foi intimada do despacho decisório referente ao presente processo em 25/09/2009, ou  seja,  depois  da  ciência  do  despacho  decisório  no  processo  no  14033.001618/2007­07),  que  analisava as mesmas DCOMP (21/02/2008) e, assim, imaginou que teriam sido analisadas as  mesmas DCOMP do outro  processo  e  homologadas,  tendo  por  isso  solicitado  desistência  da  manifestação de inconformidade no processo no 14033.001618/2007­07, em 17/12/2009; (h) a  anulação do despacho decisório cerceia o direito de defesa  em relação às compensações que  estariam  tacitamente  homologadas,  não  havendo  razão  para  que  se  anule  exatamente  o  despacho decisório que reconheceu a ocorrência das homologações tácitas; (i) a descoberta da  duplicidade  não  decorreu  da  autoridade  administrativa,  mas  de  questionamento  da  própria  empresa; (j) está equivocado o despacho proferido no processo no 14033.001618/2007­07, e a  empresa  precisa  ter  seu  direito  a  defesa  restabelecido;  e  (k)  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida ativa antes mesmo de ser anulado o despacho decisório. Pede, por fim, que seja revisto o  despacho decisório que anulou o anteriormente proferido no presente processo, homologando­ se (novamente) as compensações referidas na tabela de fls. 88/89, e, alternativamente, que seja  reaberto  o  prazo  para  defesa  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  no  qual  a  empresa  foi  induzida  à  desistência,  ou  seja  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  à  época  apresentada (cessando­se os efeitos da desistência).  O  recurso  é  encaminhado  à DISIT/SRRF01  (fls.  410  a  412)  destacando­se  que à data do despacho decisório proferido no processo no 14033.001618/2007­07 efetivamente  não se configurava homologação tácita, e que a manifestação de inconformidade em ambos os  processos  possuía  idêntico  teor,  sendo  o  direito  creditório  discutido  exclusivamente  no  processo no 10166.015352/98­81. Amparado no parecer de fls. 416 a 426, o Superintendente da  SRRF01  decide  não  conhecer  do  recurso,  que  entendeu  estar  sujeito  ao  rito  do  Decreto  no  70.235/1972, cientificando a recorrente em 11/06/2013 (AR à fl. 430).  A DRJ aprecia a manifestação de inconformidade, proferindo julgamento de  primeira  instância  em  29/08/2014  (fls.  434  a  445),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de que: (a) a autoridade  local,  ao  perceber  ter  emitido  dois  despachos  decisórios  para  as mesmas DCOMP,  verificou  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 não  haver  erro  no  primeiro,  sendo  o  segundo,  por  consequência,  equivocado;  (b)  é  razoável  facultar à contribuinte eventual rescisão de sua desistência no processo no 14033.001618/2007­ 07;  (c)  como  admitido  pela  própria  empresa,  o  direito  creditório  indicado  nas  DCOMP  e  informado  no  processo  no  10166.015352/98­81  não  se  mostrou  suficiente  para  as  compensações,  sendo  correto  o  despacho  decisório  emitido  no  processo  no  14033.001618/2007­07; (d) a compensação com créditos de outra ação (PIS) demandada com  base  nos  arts.  12  e  20  da  IN  SRF  no  21/1997,  fica  condicionada  à  apresentação  de  cópia  daquele processo (cf. art. 17 da mesma norma).  Cientificada do acórdão da DRJ em 10/09/2014  (AR de fl. 449), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fls. 451 a 480), alegando basicamente que: (a)  foram anexados nos processos cópias integrais das sentenças proferidas em ambos os processos  judiciais,  pelo  que  não  se  admite  a  alegação  da  DRJ  de  que  seria  necessário  juntar  peças  processuais;  (b)  peticionou  administrativamente  a  restituição  em  10/12/1998  (processo  no  10166.015352/98­81)  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  indevidamente,  e  depois  ingressou  em  juízo  com  o  MS  no  1999.34.00.033366­8  (referente  a  FINSOCIAL);  (c)  a  compensação  foi  realizada  com  créditos  originários  do  processo  administrativo  no  10166.015352/98­81;  (d)  as  DCOMP  foram  apreciadas  no  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07, tendo a empresa sido cientificada do despacho decisório (denegatório)  em  21/02/2008,  apresentando  manifestação  de  inconformidade,  demandado  que  fosse  reconhecido também o crédito de processo judicial referente a PIS (no 1999.34.00.005616­4),  que não foi citado nas DCTF e DCOMP por erro de fato, mas nunca foi utilizado, destacando  ter  havido  ainda  erro  de  atualização;  (e)  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07,  a  empresa  recebeu  outro despacho decisório referente às mesmas DCOMP (acompanhado de carta de cobrança),  que faz parte do presente processo administrativo (no 14033.000577/2009­95), no qual algumas  DCOMP eram  consideradas  tacitamente homologadas  e outras não homologadas  (tendo  sido  estas  incluídas em parcelamento); e (f) após ter desistido da manifestação de inconformidade  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  houve  a  comunicação  de  que  teria  sido  anulado  o  segundo  despacho  decisório  (que  considerava  homologadas  tacitamente  diversas  compensações),  à  empresa,  em  13/04/2012,  sendo  a  recorrente  prejudicada  em  ambos  os  processos, o que deseja ver suprido, com a análise dos créditos referentes à ação judicial que  versava sobre “PIS”, e a rescisão do pedido de desistência no processo no 14033.001618/2007­ 07,  além  da  suspensão  da  inscrição  em  dívida  ativa  (efetuada  em  13/03/2012,  quando  ainda  estavam homologados os débitos, sequer existindo a anulação levada a cabo em 29/03/2012, e  levada a cabo no processo no 30243­24.2012.4.01.3400, distribuído perante a 19a Vara Federal  do DF) dos débitos referentes ao processo no 14033.001618/2007­07.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 509          5 Como houve e continua havendo confusão em relação aos diversos processos  citados  tanto por parte da Administração quanto por parte da  recorrente,  é preciso esclarecer  quais as diferenças entre os processos, de modo até a permitir que reste  indubitável o que de  fato se deve julgar neste processo.    Do processo referente ao direito de crédito  O  processo  administrativo  que  trata  do  direito  de  crédito  é  o  de  no  10166.015352/98­81, no qual se efetua pedido de restituição (fl. 4)2 em 10/12/1998 com base  em recolhimentos indevidos de FINSOCIAL (de 14/11/1989 a 20/05/1992 ­ detalhamento à fl.  6),  pedido  indeferido  em  01/02/2000  (com  ciência  em  10/02/2000  ­  fl.  52).  Apresentada  manifestação de inconformidade em 17/02/2000 (fls. 53 a 62), a DRJ a julga improcedente em  15/05/2000 (fls. 66 a 70, com ciência em 25/08/2000 ­ fl. 72), em razão de ter decaído o direito  de  pleitear  a  restituição.  Interposto  recurso  voluntário  em 22/09/2000  (fls.  73  a 85),  o  então  Conselho de Contribuintes,  no Acórdão no  201­74.513, de 18/04/2001  (fls.  88  a 96),  decide,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte em ter  restituídas  ou  compensadas  as  quantias  recolhidas  em  montante  superior  ao  decorrente  da  aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem  prejuízo da atualização monetária (cf. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8,  de 27/06/1997,  aplicando­se  a norma contida no  artigo 66 da Lei n.  8.383/1991). Depois do  julgamento,  a  empresa  foi  intimada  para  manifestar­se  sobre  compensação  de  ofício  dos  créditos  daquele  processo  com  débitos  constantes  em  sistemas  da  RFB  e  da  PGFN  em  22/05/2003 (fl. 102), autorizando expressamente a compensação em 20/06/2003 (fl. 105).  Em  03/11/1999  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  compensar  FINSOCIAL nos valores pagos com alíquota superior a 0,5% também entre 1989 e 1992 (MS  no  1999.34.00.033366­8),  tendo  sido  a  sentença  (em  23/02/2000)  no  sentido  de  concessão  parcial, autorizando a empresa a compensar créditos de FINSOCIAL eventualmente existentes,  sujeitos  a  verificação mediante  prévia  solicitação  administrativa.  A  decisão  foi  mantida  em  segunda instância (pelo TRF1, em 07/08/2001), com trânsito em julgado em 03/12/2001.  Ainda no bojo do processo administrativo no 10166.015352/98­81, verifica­se  que, com a ação  judicial, o  fisco refaz as compensações, adequando­as ao decidido em juízo  (em 27/10/2006). Em relação à liquidação administrativa, a empresa apresenta manifestação de  inconformidade  em  15/12/2006  (fls.  480  a  485),  onde  requer  que  seja  tomado  em  conta  também  crédito  decorrente  da  ação  judicial  referente  a  “PIS”  (no  1999.34.00.005616­4),  por  erro  fato  na  informação  em  DCTF  e  nas  DCOMP  (que  poderia  ser  superado  com  compensações de ofício, na forma dos arts. 12 e 20 da IN SRF no 21/1997) e seja recalculada a  atualização de valor que entende incorreta. Em despacho de 21/11/2007, a DRJ (fls. 843/844)  informa ser incabível a manifestação de inconformidade, estando extinta a fase administrativa  referente  ao  processo  (com  ciência  à  empresa  em  27/11/2007  ­  fl.  846).  Em  21/12/2007  a  empresa apresenta nova manifestação de inconformidade, de teor idêntico à anterior (trazendo  cópia de peças do MS no  1999.34.00.005616­4:  inicial,  sentença  concedendo  segurança para  deferir o pedido de compensação do que for cobrado a maior da autora, a titulo da contribuição  ao PIS, nos termos dos Decretos­Leis no 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vindouros não só do  próprio  PIS,  como  também  da  COFINS;  decisão  mantida  no  TRF1  e  restrita,  no  STJ,  a                                                              2 Todos os números de folhas indicados neste item do voto são baseados na numeração eletrônica da versão digital  do processo (e­processos) n. 10166.015352/98­81.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 compensações  com  o  próprio  “PIS”).  A  nova  manifestação  de  inconformidade  também  foi  objeto de despacho da DRJ, que  informou novamente não haver mais  tema administrativo  a  discutir no processo, em fase de liquidação (fl. 1227, com ciência em 22/01/2009 ­ fl. 1229).  Encerrada a discussão administrativa, os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida  ativa, tendo posteriormente sido acolhido pedido de parcelamento.  Em suma, foi esgotada a discussão sobre o direito de crédito, não cabendo ser  esta retomada em processo diverso, como o presente, que trata de compensações invocando tal  crédito, como se vê a seguir.    Dos processos (relevantes) referentes a compensações  Há  dois  processos  administrativos  referentes  a  compensações  que  são  relevantes na análise a ser aqui empreendida; o presente (no 14033.000577/2009­95) e o de no  14033.001618/2007­07. Como já se destacou, ambos acabaram, por um lapso da fiscalização,  analisando as mesmas 40 DCOMP (transmitidas de 30/05/2003 a 31/01/2005).  A primeira análise ocorre no processo de no 14033.001618/2007­07,  com o  despacho decisório de fls. 314 a 316 (com ciência em 21/02/2008), no qual as 40 DCOMP não  são homologadas, visto não haver restado crédito do processo no 10166.015352/98­81. Diante  da  decisão,  a  empresa  interpõe  manifestação  de  inconformidade  em  24/03/2008  (fls.  326  a  332), com as mesmas alegações expressas no processo referente ao crédito (tomada em conta  de crédito da ação de  “PIS”, que por erro de  fato não constou nas DCTF/DCOMP e erro de  cálculo na atualização).  Antes  que  fosse  julgado  o  processo  de  no  14033.001618/2007­07,  as  40  DCOMP foram novamente analisadas, desta vez no bojo do presente processo administrativo  (no 14033.000577/2009­95), chegando o despacho decisório, proferido em 31/08/2009 (fls. 86  a 90), à conclusão de que teria havido homologação tácita (art. 74, § 5o da Lei no 9.430/1996)  em  relação  a  30 DCOMP  (registradas  de  30/05/2003  a  04/08/2004). No mérito,  o  despacho  adota  os  mesmos  fundamentos  que  o  anteriormente  proferido  em  21/02/2008  (data  em  que  ainda  não  havia  operado  homologação  tácita  para  nenhuma  DCOMP).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/09/2009  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade em 27/10/2009 (fls. 96 a 104),  com as mesmas alegações utilizadas  tanto no  processo no 10166.015352/98­81 quanto no processo no 14033.001618/2007­07.  Em  18/12/2009  (fl.  311)  a  empresa  desiste  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo no 14033.001618/2007­07. E em 26/02/2010 (fl. 131),  desiste  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  presente  processo  (no  14033.000577/2009­95).  Aparentemente não restaria o que julgar em ambos os processos que, recorde­ se, tratam de análise das mesmas 40 DCOMP. Mas a duplicidade é verificada no despacho de  fl.  164,  proferido  em  25/03/2011.  Como  providência  saneadora,  mantém­se  o  primeiro  despacho decisório, corretamente emitido no processo no 14033.001618/2007­07, anulando­se  o  segundo  despacho  decisório  (com  ciência  à  empresa  em  13/04/2012),  emitido  no  presente  processo, com exclusão dos débitos no sistema de cobrança, e arquivamento. Foram os débitos  do  processo  no  14033.001618/2007­07  transferidos  para  o  processo  administrativo  no  18208.067271/2011­45, ocorrendo a inscrição em dívida ativa em 13/03/2012.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 510          7 O  processo  no  14033.001618/2007­07  não  foi  juntado  ao  presente,  e  no  sistema  e­processos  (verificado  em  nome  da  verdade  material)  percebe­se  que  o  último  despacho proferido  (datado de 15/03/2012) é o  seguinte: “considerando que os  créditos  já  se  encontram  inscritos,  determino  o  encaminhamento  à  atividade  ‘Acompanhar  processo  inscrito’”.    Do que resta a discutir no presente processo  Tendo em conta que o processo referente ao crédito (no 10166.015352/98­81)  já é findo administrativamente, não resta dúvida quanto à inexistência de direito creditório.  A  alegação  de  que  existiria  crédito  de  ação  judicial  diversa,  não  invocada  tempestivamente por erro de fato, sem que se detalhe especificamente a certeza e a liquidez de  tal crédito, ofende o requisito exigido pelo art. 170 do CTN. Não pode haver compensação de  ofício  se  o  crédito  sequer  foi  atestado  ou  quantificado  pelo  postulante.  A  compensação  de  ofício só ocorre quando o crédito resta inequivocamente certificado e quantificado. Ademais, já  não  se  está  aqui,  nestes  autos,  a  discutir  o  direito  creditório,  tema  enfrentado  no  referido  processo findo.  O  processo  no  14033.001618/2007­07  e  o  presente  tratam  de  análise  de  compensações invocando tal crédito. Ausente o direito ao crédito, incabíveis as compensações.  E o despacho decisório proferido no processo no 14033.001618/2007­07 não  apresenta nenhum erro, sendo ainda correta a inscrição em dívida ativa, diante da desistência  da  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  qualquer  contestação  ao  decidido  em  tal  processo deve ser travada no bojo dele, e não nos presentes autos.  Resta  então  verificar  que  matéria  resta  a  ser  julgada.  A  última  decisão  proferida  neste  processo,  que  ensejou  a  peça  recursal,  foi  a  anulação  do  despacho  decisório  inicialmente  proferido,  porque  analisava  matéria  que  já  havia  sido  objeto  de  decisão  administrativa.  Correta  assim  a  anulação,  que  produz  efeitos  ex  tunc  (ao  contrário  da  revogação).  Ainda  que  a  DRJ  tenha  entendido  como  cabível  a  rescisão  unilateral  do  pedido  de  desistência,  restariam  a  analisar  somente  dois  temas:  o  direito  creditório  e  a  homologação tácita.  Em  relação  ao  direito  creditório,  reitere­se:  já  foi  objeto  de  análise  em  processo  findo  administrativamente,  versando  o  presente  contencioso  somente  sobre  a  utilização dos créditos eventualmente deferidos nas 40 DCOMP transmitidas.  E no que se refere à homologação tácita, reitere­se que é correta a anulação  do despacho decisório proferido neste processo, pois não havia transcorrido o prazo de cinco  anos  quando da  apreciação  das mesmas  40 DCOMP no processo  no 14033.001618/2007­07.  Assim, não se operou homologação tácita de compensação alguma.  E  a  anulação  do  despacho  decisório  inicialmente  proferido  no  presente  processo  (por  duplicidade)  implica  afirmar  que  não  existirá  outro  despacho  a  ser  proferido,  prevalecendo aquele que figura no processo no 14033.001618/2007­07.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 O destino do presente processo deve ser, então, o arquivamento. Isso porque  o direito de crédito já foi definitivamente discutido nos autos do processo no 10166.015352/98­ 81, e as compensações já foram analisadas no processo no 14033.001618/2007­07, atualmente  em fase de cobrança.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16561.000091/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Restando identificado o impedimento do Conselheiro designado como redator do voto vencedor no julgamento anteriormente realizado, nos termos do art. 42 e 44 do RICARF, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do art. 80 daquele normativo e, também, com fulcro nas disposições do Art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, impondo-se, assim, a realização do novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO. CONTRATOS DE MÚTUO. REGULARIDADE. Restando regularmente comprovado nos autos a formalização de contratos de mútuo entre a contribuinte e as respectivas fontes externas de recurso, não se há falar em manutenção da glosa, sendo legítima, assim, a exoneração determinada pela turma julgadora de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO. LUCROS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL20. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA. Tendo sido verificado, a partir das diligências determinadas pela douta autoridade julgadora de primeira instância, a sensível redução do montante lançado a titulo de ajustes pela aplicação do método PRL20 (inclusive com a concordância da contribuinte em relação aos resultados alcançados) legítima se mostra a exoneração parcial do montante apontado como devido, nos termos ali apresentados. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Apesar de indicado como sujeito passivo da obrigação, quando da realização do lançamento, a empresa tida por já "incorporada", relevante observar que ali se encontrava regularmente registrado o ato de incorporação societária, com a menção objetiva da empresa incorporadora como sua sucessora, não se havendo falar, portanto, em qualquer nulidade no procedimento dos agentes da fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA REALIZADA A realização de diligências fiscais, a partir dos apontamentos apresentados pela contribuinte em sua própria defesa administrativa, que importem na redução quantitativa do montante lançado, não impõem, por si, qualquer nulidade no lançamento, não acarretando, por si só, qualquer necessidade de cancelamento do auto de infração, nos termos, inclusive, expressamente autorizados pelas disposições do Art. 145 do CTN. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS LIGADAS. CONCEITO. Nos termos do Art. 23, inciso V da Lei 9.430/96, deve ser considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 32/2001. ANÁLISE DE TODAS AS POSSIBILIDADES PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXIGÊNCIA. A possibilidade de "escolha", pela contribuinte, de quaisquer dos métodos apresentados pela IN SRF 32/2001, não impõe, por si só, a necessidade que os agentes da fiscalização devam explorar todas as alternativas de apuração possíveis, optando por aquela que eventualmente se mostre menos onerosa. Essa faculdade é garantida ao contribuinte, de fato, mas não se mostra exigível da atuação das autoridades fiscalizadoras. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. COMMODITIES. Inexistindo, nas disposições dos art. 18 a 22 da Lei 9.430/96, qualquer menção à possibilidade de afastamento da aplicação dos métodos de preços de transferência a qualquer tipo de mercadoria negociada, inviável se mostra o acolhimento do pretendido pela recorrente de afastamento da incidência por se tratar de commodities. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES. ALCANCE. A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e, quanto ao Recurso Voluntário: i) rejeitar, por maioria, a preliminar de nulidade relativa ao erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior; ii) por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência fiscal. No mérito, NEGAR PROVIMENTO por maioria de votos, Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), que excluía os juros sobre a multa e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada), que reconhecia a ausência de vinculação entre as empresas para fins de aplicação das regras de preços de transferência. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) VALMAR FÔNSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e, quanto ao Recurso Voluntário: i) rejeitar, por maioria, a preliminar de nulidade relativa ao erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior; ii) por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência fiscal. No mérito, NEGAR PROVIMENTO por maioria de votos, Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), que excluía os juros sobre a multa e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada), que reconhecia a ausência de vinculação entre as empresas para fins de aplicação das regras de preços de transferência. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) VALMAR FÔNSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Restando identificado o impedimento do Conselheiro designado como redator do voto vencedor no julgamento anteriormente realizado, nos termos do art. 42 e 44 do RICARF, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do art. 80 daquele normativo e, também, com fulcro nas disposições do Art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, impondo-se, assim, a realização do novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO. CONTRATOS DE MÚTUO. REGULARIDADE. Restando regularmente comprovado nos autos a formalização de contratos de mútuo entre a contribuinte e as respectivas fontes externas de recurso, não se há falar em manutenção da glosa, sendo legítima, assim, a exoneração determinada pela turma julgadora de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO. LUCROS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL20. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA. Tendo sido verificado, a partir das diligências determinadas pela douta autoridade julgadora de primeira instância, a sensível redução do montante lançado a titulo de ajustes pela aplicação do método PRL20 (inclusive com a concordância da contribuinte em relação aos resultados alcançados) legítima se mostra a exoneração parcial do montante apontado como devido, nos termos ali apresentados. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Apesar de indicado como sujeito passivo da obrigação, quando da realização do lançamento, a empresa tida por já "incorporada", relevante observar que ali se encontrava regularmente registrado o ato de incorporação societária, com a menção objetiva da empresa incorporadora como sua sucessora, não se havendo falar, portanto, em qualquer nulidade no procedimento dos agentes da fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA REALIZADA A realização de diligências fiscais, a partir dos apontamentos apresentados pela contribuinte em sua própria defesa administrativa, que importem na redução quantitativa do montante lançado, não impõem, por si, qualquer nulidade no lançamento, não acarretando, por si só, qualquer necessidade de cancelamento do auto de infração, nos termos, inclusive, expressamente autorizados pelas disposições do Art. 145 do CTN. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS LIGADAS. CONCEITO. Nos termos do Art. 23, inciso V da Lei 9.430/96, deve ser considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 32/2001. ANÁLISE DE TODAS AS POSSIBILIDADES PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXIGÊNCIA. A possibilidade de "escolha", pela contribuinte, de quaisquer dos métodos apresentados pela IN SRF 32/2001, não impõe, por si só, a necessidade que os agentes da fiscalização devam explorar todas as alternativas de apuração possíveis, optando por aquela que eventualmente se mostre menos onerosa. Essa faculdade é garantida ao contribuinte, de fato, mas não se mostra exigível da atuação das autoridades fiscalizadoras. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. COMMODITIES. Inexistindo, nas disposições dos art. 18 a 22 da Lei 9.430/96, qualquer menção à possibilidade de afastamento da aplicação dos métodos de preços de transferência a qualquer tipo de mercadoria negociada, inviável se mostra o acolhimento do pretendido pela recorrente de afastamento da incidência por se tratar de commodities. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES. ALCANCE. A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 841          1 840  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000091/2006­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Preços de Trasnferência  Recorrentes  POLIBRASIL RESINAS S.A. (SUCEDIDA / INCORPORADA POR  SUZANO PETROQUÍMICA S.A. (CNPJ N  04.705.090/0001­77)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPEDIMENTO  DE  CONSELHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO.  Restando  identificado  o  impedimento  do  Conselheiro  designado  como  redator do voto vencedor no julgamento anteriormente realizado, nos termos  do art. 42 e 44 do RICARF, impõe­se o reconhecimento de sua nulidade, nos  termos do art. 80 daquele normativo e,  também, com fulcro nas disposições  do Art. 59,  inciso  II do Decreto 70.235/72,  impondo­se, assim, a realização  do novo julgamento.   RECURSO DE OFÍCIO. CONTRATOS DE MÚTUO. REGULARIDADE.  Restando regularmente comprovado nos autos a formalização de contratos de  mútuo entre a contribuinte e as respectivas fontes externas de recurso, não se  há  falar  em  manutenção  da  glosa,  sendo  legítima,  assim,  a  exoneração  determinada pela turma julgadora de primeira instância.   RECURSO  DE  OFÍCIO.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA.  Tendo  sido  verificado,  a  partir  das  diligências  determinadas  pela  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  sensível  redução  do montante  lançado a titulo de ajustes pela aplicação do método PRL20 (inclusive com a  concordância da contribuinte em relação aos resultados alcançados) legítima  se  mostra  a  exoneração  parcial  do  montante  apontado  como  devido,  nos  termos ali apresentados.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA.  Apesar de indicado como sujeito passivo da obrigação, quando da realização  do  lançamento, a empresa  tida por  já  "incorporada",  relevante observar que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 91 /2 00 6- 61 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 842          2 ali  se  encontrava  regularmente  registrado  o  ato  de  incorporação  societária,  com a menção objetiva da empresa incorporadora como sua sucessora, não se  havendo falar, portanto, em qualquer nulidade no procedimento dos agentes  da fiscalização.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  RESULTADO DA DILIGÊNCIA REALIZADA  A  realização  de  diligências  fiscais,  a  partir  dos  apontamentos  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  própria  defesa  administrativa,  que  importem  na  redução  quantitativa  do  montante  lançado,  não  impõem,  por  si,  qualquer  nulidade no lançamento, não acarretando, por si só, qualquer necessidade de  cancelamento  do  auto  de  infração,  nos  termos,  inclusive,  expressamente  autorizados pelas disposições do Art. 145 do CTN.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS LIGADAS. CONCEITO.   Nos  termos  do  Art.  23,  inciso  V  da  Lei  9.430/96,  deve  ser  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem  sob controle  societário ou  administrativo  comum ou quando pelo  menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma  pessoa física ou jurídica.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 32/2001. ANÁLISE DE TODAS  AS POSSIBILIDADES PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXIGÊNCIA.  A  possibilidade  de  "escolha",  pela  contribuinte,  de  quaisquer  dos  métodos  apresentados pela IN SRF 32/2001, não impõe, por si só, a necessidade que  os agentes da fiscalização devam explorar  todas as alternativas de apuração  possíveis,  optando por aquela que  eventualmente  se mostre menos onerosa.  Essa  faculdade  é  garantida  ao  contribuinte,  de  fato,  mas  não  se  mostra  exigível da atuação das autoridades fiscalizadoras.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. COMMODITIES.  Inexistindo,  nas  disposições  dos  art.  18  a  22  da  Lei  9.430/96,  qualquer  menção à possibilidade de afastamento da aplicação dos métodos de preços  de transferência a qualquer tipo de mercadoria negociada, inviável se mostra  o acolhimento do pretendido pela recorrente de afastamento da incidência por  se tratar de commodities.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES. ALCANCE.   A  expressão  “crédito  tributário”  contida  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os  demais  acréscimos  incidentes  sobre  estes,  incluídas  aí  as  multas  de  ofício  regularmente aplicadas.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 843          3 MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.  A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício  lançada encontra lastro na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e, quanto ao Recurso Voluntário: i) rejeitar, por  maioria, a preliminar de nulidade relativa ao erro na identificação do sujeito passivo, vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada)  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior;  ii) por unanimidade de votos,  rejeitar o pedido de  realização de diligência  fiscal. No mérito, NEGAR PROVIMENTO por maioria  de  votos, Vencidos  os Conselheiros  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  (Relator),  que  excluía  os  juros  sobre  a multa  e Cristiane  Silva Costa (Suplente Convocada), que reconhecia a ausência de vinculação entre as empresas  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Designado  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  para  redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)   VALMAR FÔNSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa  (Suplente Convocada).  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 844          4 Relatório  Trata­se, no caso, de recursos de ofício e voluntário interpostos – tanto pela  Fazenda  Nacional  quanto  pela  Contribuinte  ­,  contra  a  decisão  exarada  pela  5a  Turma  da  DRJ/SP1, que, em 01 de junho de 2010, restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMPRESA EXTINTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE.  Correta a  indicação da empresa, ainda que  extinta, como contribuinte,  por  ser  ela a  pessoa que praticou o fato gerador da obrigação tributária.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE.  A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada  até a data da incorporação,  inclusive por eventual multa de oficio e demais encargos  legais.  EMPRESAS  VINCULADAS.  CONTRATO  DE  MÚTUO  REGISTRADO  NO  BACEN.  JUROS ATIVOS.  No caso de mútuo com pessoa vinculada, com contratos registrados no BACEN, serão  admitidos os juros determinados com base na taxa registrada. Exigência exonerada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EMPRESAS VINCULADAS.  Consideram­se vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e, portanto, sujeitas  ao  controle  dos  preços  de  transferência,  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle administrativo  comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a  uma mesma pessoa física ou jurídica.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Não havendo a contribuinte efetuado qualquer cálculo dos pregos de transferência em  sua  DIPJ,  a  fiscalização  pode  determinar  os  preços­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  com  base  em  qualquer  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  (no  caso,  o  método  PRL20  ­  Preço  de Revenda menos  Lucro,  com margem  de  20%),  não  sendo  obrigatória a apuração dos pregos de transferência por mais de um método e a escolha  do mais favorável ao contribuinte.  MÉTODO  PRL20.  EQUIVOCO  NA  APURAÇÃO  DOS  AJUSTES.  EXIGÊNCIA  EXONERADA EM PARTE.   Exonera­se  em  parte  a  exigência  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência  calculados  com  base  no  método  PRL20,  em  face  da  constatação  de  equívocos  na  apuração da matéria tributável.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 845          5 O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de  normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de  prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte  Da análise dos termos da decisão proferida, verifica­se que, a parte exonerada  do crédito tributário se refere à imputação fiscal inicialmente realizada relativa ao lançamento  dos valores  apurados  a  título de  “juros ativos”,  decorrentes dos  contratos de mútuos por ela  realizadas  com  agentes  no  exterior,  o  que,  após  o  resultado  da  diligência  realizada,  acabou  apontado  pelo  atendimento  de  todos  os  requisitos  do Art.  22  da  Lei  9.430/96  e,  portanto,  a  inexistência de diferenças a ser então considerada.  Além  desse  apontamento,  verifica­se  ainda  –  quanto  à  identificação  do  crédito  exonerado e  a  interposição do  conseqüente  recurso de ofício  ­,  a  referência quanto  à  redução  do  importe  tributável  em  decorrência  das  considerações  e  análises  desenvolvidas  quando  da  diligência.  Sobre  esse  ponto,  é  relevante  destacar  o  apontamento  contido  na  r.  decisão de origem:   Com relação aos erros apontados pela impugnante na apuração pela fiscalização dos  ajustes  pelo  método  PRL20  (erros  na  apuração  dos  pregos­parâmetro  e  nas  quantidades  passíveis  de  ajuste),  há  que  se observar  que a Auditora Fiscal  autuante  reviu seus cálculos, apurando um ajuste total de R$ 556.339,78 (relativo aos produtos  KF­6190/P  e  KY­6100/P),  conforme  demonstrado  ás  fls.  641  (Resumo  Somatório  de  Vendas),  635/636  (Preço  praticado  corrigido),  637/639  (Prego­parâmetro  PRL20  corrigido) e 640 (Total Ajustes PRL20).   Com relação aos demais produtos objeto da autuação  (LY­6110/P, TS­6500/P e SM­ 6100/P, fl. 82), não foram apurados ajustes após as correções efetuadas pela Auditora  Fiscal autuante (fls. 637/638).   A impugnante, apesar de haver contestado a utilização do método PRL20 (argumento  afastado, conforme decidido no item anterior), concorda, em sua manifestação acerca  da diligência (fl. 649), que esses novos cálculos estão corretos.  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  tributação,  a  titulo  de  ajuste  de  preços  de  transferência, do montante de R$ 556.339,78.  Na  demonstração  do  crédito  constituído  nestes  autos,  destaca  ainda  a  r.  decisão de origem:   Fl. 897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 846          6   Em decorrência da relevante exoneração parcial noticiada, restou pois, então,  registrada a oposição do indicado Recurso de Ofício, sendo então remetidos os autos à análise  deste Conselho.   Nada  obstante,  intimada  a  contribuinte  dos  termos  da  decisão  exarada,  foi  então  interposto  o  seu  correspondente  Recurso Voluntário  (agora  pela  empresa QUATTOR  PETROQUÍMICA  S/A,  sucessora  de  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A,  que,  por  sua  vez,  é  sucessora por  incorporação de POLIBRASIL RESINAS S/A ­ CNPJ no 59.682.583/0001­20),  pretendendo  a  reforma  da  decisão  com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento  impugnado,  aduzindo, para tanto, as seguintes razões jurídicas:   Preliminarmente  ­ A nulidade da autuação, tendo em vista que promoveu a imputação de multa de oficio  sobre empresa que, por  força da  incorporação realizada,  já havia  sido regularmente  extinta;  ­  A  nulidade  do  lançamento  ante  a  iliquidez  e  a  incerteza  dos  lançamentos.  Inobservância das “minúcias” das operações realizadas, não podendo ser aplicado o  preço parâmetro sobre a totalidade das operações realizadas;  ­ A invalidade da alteração do critério jurídico da autuação pela Turma Julgadora;  No mérito  ­ A inaplicabilidade das regras de preços de transferência às operações analisadas por  não serem as empresas mencionadas “pessoas vinculadas” nos termos da legislação de  regência;  ­  A  nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  de  comparação  entre  os  métodos  disponíveis para a apuração dos preços parâmetro  ­ A inaplicabilidade do método PRL 20 ao presente caso: operação com commodities;  ­ A  impossibilidade da  aplicação de multa de ofício na hipótese de  responsabilidade  por sucessão   ­ A ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios  ­ A ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 847          7  Por força da interposição do Recurso Voluntário, foram, ainda, apresentadas  Contra­razões ao  recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, destacando,  em suas  razões, as seguintes e específicas ponderações:   ­ Da legitimidade passiva: Havendo, na autuação efetivada, a indicação da empresa que  atuara  na  realização  dos  fatos  analisados  e,  também,  a  indicação  da  respectiva  sucessora,  não  se  haveria  falar  em  qualquer  hipótese  de  nulidade,  sobretudo  ante  a  verificação da inexistência de óbices a sua defesa.   ­ Das demais nulidades apontadas: ausência de nulidade pelo acolhimento do resultado  da diligência e na redução do tributo devido.  ­  A  incidência  das  regras  de  Transfer  Pricing:  operações  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  ­  a  Basell  International  Holding  B.  V.  é  detentora  de  50%  do  capital  social  da Petroken e,  indiretamente  (por meio  de  coligadas  ou  controladas),  é  dona de 48,83% do capital social da Polibrasil,  temos que uma mesma pessoa possui  mais de 10% do capital social de ambas as empresas. Portanto, as operações entre elas  estão sujeitas ao controle de preços de transferência.  ­ A escolha do melhor método: Ausência de determinação  legal e/ou  regulamentar no  sentido  de  que  estaria  a  fiscalização  obrigada  a  promover  a  análise  por  todos  os  métodos  disponíveis  para,  a  partir  daí,  adotar  aquele  que  fosse  mais  adequado  à  contribuinte.  Na  verdade,  o  dispositivo  invocado  expressa  uma  faculdade/garantia  conferida pela lei à contribuindo, sendo certo que, não fazendo ela a sua escolha, não  estaria a fiscalização legitimada a fazê­lo.  ­  Da  perfeita  aplicação  do  PRL20  às  operações  de  commodities:  a  aplicação  da  margem de lucro de 20% (vinte por cento) é decorrente da presunção determinada pela  Lei, não havendo, na específica  legislação de  regência, qualquer consideração ao  tipo  do produto comercializado.   ­ Da multa de ofício – responsabilidade por sucessão.  ­ A  validade da  incidência dos  juros  sobre a multa  e  também a aplicação da SELIC  como taxa de juros moratórios.  Sendo  submetido  o  presente  feito  a  julgamento  na  sessão  de  05  de  Novembro de  2013,  entendeu  esta  egrégia Turma,  na  formação  em que  se  encontrava,  pelo  PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, sendo designado, inclusive, como redator, o  Conselheiro Valmir Sandri.   Na  formalização  do  Acórdão,  entretanto,  restou  verificado  que  a  empresa  contribuinte­recorrente  (POLIBRASIL  RESINAS  S/A)  fora  incorporada  pela  empresa  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A,  e  esta,  por  sua  vez,  ulteriormente,  pela  empresa  QUATTOR PETROQUÍMICA S/A, o que, por essa  razão, acabou por,  impor o necessário  reconhecimento,  pelo  Conselheiro  Redator  Designado  (Dr.  Valmir  Sandri),  de  seu  impedimento para a participação no julgamento (nos termos do Art. 44, inciso I do RICARF),  por  ele  sendo  proposta,  então,  a  devolução  dos  autos  ao  Colegiado  para  a  apreciação  da  questão,  e,  nesses  termos,  a  proposta  de  anulação  do  julgamento,  o  que,  por  sua  vez,  fora  reconhecido pelo Exmo. Sr. Presidente como hipótese própria de "Embargos de Declaração",  determinando, então, a sua inclusão em pauta para julgamento.   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 848          8 É o que aqui se tem a relatar.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 849          9 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  Da proposta de anulação do julgamento originário  Conforme  destacado  nos  termos  da  parte  final  do  relatório  apresentado,  os  presentes  autos  já  foram  antes  devidamente  trazidos  a  julgamento  nesta  Turma,  tendo  sido  designado  como  redator  de  um dos  assuntos  tratados  o Conselheiro Dr. Valmir Sandri,  que,  entretanto, analisando as peculiaridades do caso, acabou por identificar a sua impossibilidade  de  participação  na  anterior  sessão  de  julgamento,  tendo  em  vista  o  seu  impedimento,  nos  termos Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim especificamente destaca:   Art.  42. O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em  cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o  terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período da  instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em que for  concluído o julgamento do recurso; e  II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo  objeto,  matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.  (...)  Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro  ou  suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguído, neste caso, pronunciar­ se por escrito sobre a alegação antes do término do julgamento, o qual, se não for  por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.  Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será  redistribuído a outro conselheiro integrante do colegiado.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 850          10 (Grifos e destaques nossos)   A  partir  da  análise  dessas  disposições,  verifica­se  que,  nos  termos  do  "Despacho" constante às fls. tais, o ilustre Sr. Conselheiro designado como redator de parte do  acórdão para aquele julgamento declarou que, na qualidade de "Advogado", atua em nome da  empresa QUATTOR PETROQUÍMICA S/A, o que, por sua vez, impõe o reconhecimento de  seu  impedimento  e,  com  isso,  a  impossibilidade  da  anterior  participação  da  sessão  de  julgamento  daquele  feito,  fato  que,  com  toda  a  certeza,  não  havia  sido  antes  devidamente  destacado por este Relator originário.   Nessa  linha,  reconhecendo  que,  neste  caso,  o  equívoco  ocorrido  decorreria  das  limitações  do  relatório  por  nós  apresentado  naquele  julgamento,  entendo  pela  impossibilidade de impor às partes do processo qualquer prejuízo em decorrência deste feito, e,  muito menos, ao ilustre Conselheiro que,  identificando essa informação a partir da cuidadosa  análise dos elementos contidos nos autos, e, mais que tudo, primando pela regular apreciação  do feito, pronta e imediatamente destacou o seu impedimento, arguindo, de ofício, a nulidade  do julgamento efetivado.  A respeito da possibilidade de configuração, no caso, de hipótese própria de  nulidade  do  julgamento,  relevante  o  destaque  às  disposições  do Art.  80  do RICARF,  que,  a  esse respeito, prontamente destaca o seguinte:  Art.  80.  Sem  prejuízo  de  outras  situações  previstas  na  legislação  e  neste Regimento, as decisões proferidas em desacordo com o disposto  nos  arts.  42  e  62  enquadram­se  na  hipótese  de  nulidade  a  que  se  refere o  inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972.  (Grifo nosso)  Em  face  dessas  considerações,  entendo  pelo  necessário  acolhimento  dos  "Embargos  de  Declaração"  interpostos  pelo  Conselheiro  redator  anteriormente  designado,  reconhecendo,  no  caso,  a  aplicação  das  disposições  regimentais,  e,  por  essa  razão,  concluo  pela  nulidade  do  julgamento  efetivado  por  estar  Turma  na  sessão  de  05  de  Novembro  de  2013,  devendo,  portanto,  serem  novamente  apreciadas  as  razões  recursais  aduzidas, em todos os seus termos.   Em  decorrência  dessas  conclusões  e  de  seu  acolhimento  pela  douta  Turma  julgadora, passo a analisar os termos dos recursos de ofício e voluntário interpostos.   Do Recurso de Ofício  Apresentadas  as  bases  da  matéria  discutida  nestes  autos,  verifica­se,  em  primeira análise, as considerações especificamente relacionadas à parcela exonerada do crédito  tributário lançado, atinentes, que são, ao Recurso de Ofício interposto.  A  respeito  desses  elementos,  relevante  destacar  tratarem­se  de  dois  pontos  específicos e distintos, sendo eles: i) a exoneração tributária integral decorrente da verificação  da  validade  do  procedimento  adotado  em  relação  aos  contratos  mútuos  celebrados;  e  ii)  a  exoneração parcial do lançamento em relação aos montantes devidos a  título de aplicação do  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 851          11 método  PRL20.  Ambas  as  exonerações  mencionadas,  são  resultado  das  diligências  fiscais  realizadas, nos termos e fundamentos ali então especificamente apresentados.   A par dessas considerações, relevante observar que, quanto à primeira parcela  exonerada (comprovação da regularidade dos contratos de mútuos firmados/formalizados), a r.  decisão  de  primeira  instância,  especificamente  em  relação  a  esse  ponto,  assim  então  se  apresentou:   “Sobre a matéria dispõe o artigo 243 do RIR/99 (artigo 22 da Lei n° 9.430/96):   Art.  243.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada  (art.  244),  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutiveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao  valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos  da América  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais a  titulo  de  spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei ng  9.430, de 1996, art. 22).  §1° No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  operação,  no  mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 22,  §1°).  §2° Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base  no  valor  da  obrigação  ou  do  direito,  expresso  na  moeda  objeto  do  contrato  e  convertida  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  informada  pelo  Banco Central  do Brasil,  para a data do termo final do cálculo dos juros (Lei n° 9.430, de 1996, art. 22, §2°).  §3°  0  valor  dos  encargos  que  exceder  o  limite  referido  no  caput  e  a  diferença  da  receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados base de cálculo do  imposto devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado (Lei  n° 9.430, de 1996, art. 22, §3°).   §4° Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os  juros determinados com base na taxa registrada (Lei n° 9.430, de 1996, art, 22, §4°).  Alega a impugnante que os contratos de mútuo entre a Polibrasil e a empresa vinculada  no exterior foram registrados no BACEN.   Durante  a  diligência  proposta  por  esta  DRJ,  a  impugnante  apresentou  a  Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (doc. 4, fls. 521/546) e demais  documentos, devendo­se  considerar atendida a  exigência  referente à prova  de registro no BACEN dos contratos de mútuo com vinculada.   Em  face  da  supracitada  diligência  e  dos  docs.  01  e  02  (fls.  470/475),  foi  constatado pela Auditora Fiscal autuante não haver diferença de mínimo a  ser oferecido à tributação a titulo de juros recebidos de vinculada.  Dessa forma, há que se exonerar a exigência relativa a este item da autuada.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  assim  como  antes  especificamente apontado pela contribuinte em sua impugnação, todos os contratos de mútuos  por  ela  mantidos  com  entidades  externas  foram  efetivamente  registradas  junto  ao  BACEN,  atendendo,  com  isso,  todas  as  condições  especificamente  estabelecidas  pela  legislação  de  regência,  decorrendo dessa  análise,  de  forma  insofismável,  o  inafastásvel  reconhecimento da  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 852          12 regularidade  do  procedimento  da  contribuinte,  e,  com  isso,  efetivamente  irretocáveis  as  considerações apresentadas pela r. decisão de origem.  A par dessas considerações, verifica­se que, ainda no campo das exonerações  determinadas pela r. decisão de origem, verifica­se a relevante redução do montante tributável,  decorrente das análises realizadas na diligência, a respeito da adequação dos registros quanto à  aplicação dos métodos do PRL20 (IN 32/2001) e os produtos especificamente considerados.   Na  reavaliação  dos  fatos  tributáveis  considerados,  assim  especificamente  destacou a decisão recorrida:   Dos equívocos na apuração dos ajustes pelo método PRL20  Com relação aos erros apontados pela impugnante na apuração pela fiscalização dos  ajustes  pelo  método  PRL20  (erros  na  apuração  dos  preços­parâmetro  e  nas  quantidades  passíveis  de  ajuste),  há  que  se observar  que a Auditora Fiscal  autuante  reviu seus cálculos, apurando um ajuste total de R$ 556.339,78 relativo aos produtos  KF­6190/P  e  KY­6100/P),  conforme  demonstrado  ás  fls.  641  (Resumo  Somatório  de  Vendas),  635/636  (Preço  praticado  corrigido),  637/639  (Preço­parâmetro  PRL20  corrigido) e 640 (Total Ajustes PRL20).  Com relação aos demais produtos objeto da autuação  (LY­6110/P, TS­6500/P e SM­ 6100/P, fl. 82), não foram apurados ajustes após as correções efetuadas pela Auditora  Fiscal autuante (fls. 637/638).  A impugnante, apesar de haver contestado a utilização do método PRL20 (argumento  afastado, conforme decidido no item anterior), concorda, em sua manifestação acerca  da diligência (fl. 649), que esses novos cálculos estão corretos.   Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  tributação,  a  titulo  de  ajuste  de  preços  de  transferência, do montante de R$ 556.339,78.  Da análise desses elementos, verifica­se que as considerações que impuseram  a  revisão  do  lançamento  e  a  adequação  do  montante  tributável  decorreram  da  revisão  dos  cálculos  pela  autoridade  fiscal  respectiva,  adequando­os  à  realidade  fática  então  especificamente contidas nos autos.  Nesses  termos,  o  acolhimento  da  conclusão  da  diligência  realizada  pela  decisão de primeira instância é fato que se impõe, sendo, portanto, efetivamente irretocáveis as  conclusões então atingidas.  A partir dessas considerações, entendo perfeitamente adequada a exoneração  tributária determinada pela  r.  decisão de primeira  instância,  não havendo o que,  então,  a  ser  aqui efetivamente revisto por este Conselho.   Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  Do Recurso Voluntário  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 853          13 A par da relevante exoneração tributária determinada pela r. decisão,  insiste  ainda a contribuinte nas razões de sua anterior impugnação, buscando, com o acolhimento de  seu Recurso Voluntário, o reconhecimento da insubsistência integral do lançamento.   Analisemos, então, as suas específicas razões:   DAS PRELIMINARES ARGUIDAS  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  empresa  já  extinta  por  incorporação  validamente realizada  A  primeira  matéria  sustentada  pela  recorrente  diz  respeito  argüição  de  nulidade formal do lançamento, uma vez que teria sido ele lavrado contra empresa que já teria  sido regularmente extinta, em decorrência da incorporação realizada.   A r. decisão de primeira  instância, a respeito desse específico apontamento,  rejeita as razões da impugnação apresentada, destacando, entretanto, o frágil argumento de que,  a  empresa  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A  seria  sucessora  e,  por  isso,  responsável  pelos  débitos da empresa POLIBRASIL RESINAS S/A, o que, segundo entende, seria pois suficiente  para afastar a nulidade apontada.   A par de todas as discussões possíveis a partir dos argumentos apresentados  pela r. decisão de primeira instância, verifica­se que, ao contrário do que pretende fazer crer a  recorrente,  o  lançamento,  quando  efetivado,  não  desconhecia  e  não  desconsiderou  o  fato  da  ocorrência da alteração societária apontada (incorporação), fazendo constar, desde a  lavratura  do auto de infração em questão, a expressa menção de que os fatos teriam sido praticados pela  empresa POLIBRASI RESINAS S.A., mas quem sobre eles deveria responder era, de fato, a  empresa  sucessora  SUZANO  PETROQUÍMICA  S.A.,  constando,  expressamente,  tais  circunstâncias do próprio corpo da autuação efetivada.   Logo, não se trata ­ ao menos sob a minha ótica ­, de lançamento formalizado  contra empresa que não mais existia, mas  sim como ato de constituição do crédito  tributário  contra as empresas efetivamente relacionadas com a ocorrência do fato gerador, possibilitando,  assim,  integralmente,  a  discussão  a  respeito  da  validade  do mérito  do  lançamento  da  forma  como realizado.   Em face dessas considerações, entendo, neste particular, pela inoponibilidade  da nulidade apontada, tendo em vista que as circusntâncais específicas da realidade societária  considerada não foram nunca desconsideradas pela  fiscalização, não sendo possível, assim, o  acolhimento da nulidade apontada.   Da nulidade confirmada pela diligência realizada   Além da nulidade fundada na suposta ilegitimidade da empresa autuada, são  ainda  apresentados  pela  recorrente  argüições  de  nulidade  que,  em  síntese,  podem  ser  aqui  consideradas  como  nulidades  decorrentes  do  resultado  da  diligência  realizada,  sobretudo  porque,  conforme ali  se verifica,  seriam  referentes  à  suposta  incerteza  e  iliquidez do crédito  tributário  lançado, não se admitindo a simples aceitação e correção do  lançamento, da forma  como  efetivado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  sendo,  ao  revés,  fundamental  o  reconhecimento da nulidade da autuação, da forma como por ela especificamente apresentado.   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 854          14 Como  fundamento  dessa  pretensão,  aduz  a  recorrente  o  fato  de  que  a  autoridade  julgadora  teria  modificado  o  critério  jurídico  do  lançamento  efetivado,  aperfeiçoando­o, o que, é bem verdade, é atividade vedada às instâncias julgadoras.   Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  da  análise  das  considerações  apresentadas  não  se  verifica  a  indigitada  mudança  de  critério  jurídico,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  sua  adequação  quantitativa  aos  critérios  então  especificamente  estabelecidos,  o  que,  com  toda  a  certeza,  efetivamente  não  se  mostra  suficiente  para  o  reconhecimento da apontada nulidade.   Na verdade, ao analisar as  razões e os elementos da  impugnação e,  a partir  daí, promover a  revisão dos cálculos do  lançamento, o que fez a autoridade fiscalizadora – a  partir  de  especifica  determinação  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­,  foi  efetivamente  adequar os resultados matemáticos aos critérios adotados, expressamente acolhendo, assim, as  razões  aduzidas  pela  própria  impugnante  e,  no  caso,  apenas  mantendo  o  montante  correspondente nos limites ali especificamente estabelecidos.   Nessa linha, não se trata, de forma alguma, de "mudança do critério jurídico  do auto de infração", nem tampouco de "aperfeiçoamento da atividade da fiscalização" pelas  autoridades  julgadoras,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  necessária  adequação  do  montante  apurado aos  termos ali  especificamente apresentados, na esteira das expressas disposições do  art. 145 do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo  149.    Nesses  termos,  completamente  infundadas  se  apresentam  as  argüições  relativas à suposta nulidade do  lançamento em decorrência das alterações promovidas pela  r.  decisão de primeira instância, sobretudo porque, conforme se verifica, tal providência é então  expressamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio.   Em  face  dessas  considerações,  rejeito,  também,  as  argüições  de  nulidade  relacionadas ao acolhimento, pela Turma Julgadora, dos resultados da diligência realizada, por  entender, no caso, a sua perfeita adequação com o procedimento adotado.   NO MÉRITO  Da análise a respeito da configuração de “operação entre pessoas ligadas”  Ultrapassadas  as  considerações  preliminares  apontadas,  relevante  destacar,  agora,  as  considerações  apresentadas  em  torno  do  mérito  do  recurso  interposto,  donde  insofismável,  verifica­se,  é  a  análise  quanto  à  configuração  (ou  não)  da  operação  realizada  como  sendo  entre  “pessoas  ligadas”,  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  Preços  de  Transferência.   Fl. 906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 855          15 Em primeira análise, é relevante destacar que, no caso, trata­se de avaliação  em  torno da  leitura das  disposições do Art.  23 da Lei 9.430/96, que,  sobre  a questão,  assim  especificamente destaca:   Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22,  será considerada vinculada à pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu  capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art.  243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  IV ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada,  na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo  comum ou  quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º  e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma  de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim  até  o  terceiro  grau,  cônjuge  ou  companheiro de qualquer de  seus diretores ou de  seu  sócio ou acionista  controlador  em participação  direta ou indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como  seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos.  (Destaque nosso)  Pela  leitura das  disposições  do  referido  artigo  –  com  destaque,  no  caso,  ao  comando  inserido  a  partir  das  determinações  contidas  em  seu  inciso  V  –  verifica­se  que  o  critério  legal  específico  para  a  configuração  do  conceito  de  pessoa  vinculada,  depende  da  verificação fática de ao menos uma das seguintes hipóteses: i) controle societário comum; ii)  controle administrativo comum; ou quando iii) pelo menos dez por cento do capital social de  cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica.   Pois bem. A recorrente, visando esclarecer qual seria a específica composição  societária entre as empresas envolvidas e  indicadas pela fiscalização, assim então apresenta a  estrutura:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 856          16   A  construção  dessa  estrutura,  é  importante  ressaltar,  em  que  pese  ser  apresentada pela contribuinte, não é contraditada pela Fazenda, sendo admitida, portanto, como  correta., a partir dos elementos então especificamente contidos nos autos.   A partir da leitura dessas considerações, verifica­se que a “ligação” existente  entre a então autuada (POLIBRASIL RESINAS S.A.  ­ sucedida  /  incorporada por SUZANO  PETROQUÍMICA  S.A.  e,  posteriormente,  por  QUATTOR  PETROQUÍMICA  S/A)  e  a  empresa Petroken S/A  (Argentina) é formada a partir de efetiva longa composição societária,  tendo seu ponto comum, de fato, na empresa Basell International Holding B.V., na Holanda.  A questão,  então,  a  ser  aqui  efetivamente  enfrentada  é  se,  em  algumas  das  hipóteses do  indicado art. 23,  inciso V da Lei 9.430/96 pode ser, ou não, então efetivamente  enquadrada a circunstância da relação entre as empresas apontadas, verificando­se, a partir daí,  a obrigatoriedade ou não de aplicação das regras de Transfer Princing apontadas.   Para  a  análise  dessas  circunstâncias,  é  bem verdade,  curial  se  faz  a  análise  dos contornos da norma especificamente considerada, que, no caso, conforme aqui já apontado,  são  aquelas  constantes  do  Art.  23  da  Lei  9.430/96,  para  o  fim  específico  da  aplicação  das  disposições  contidas nos  artigos 18  a 22 daquele mesmo diploma  legal,  conforme  ali,  então,  expressamente apontado.   A partir dessas considerações, de forma diversa da que pretende ver afirmado  a  recorrente,  entendo,  no  caso,  estar­se  sim  diante  de  empresas  efetivamente  vinculadas,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  o  vértice  de  ligação  entre  as  duas  empresas  (a  Polibrasil Resinas S/A e a Petroken S/A) é a empresa holandesa Basell International Holding  B.V., que detém,  induvidosamente, o controle acionário da empresa­recorrente,  e,  também, o  controle da empresa Argentina apontada.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 857          17 Em  face  dessas  considerações,  por  mais  que  entendamos  relevantes  as  considerações  trazidas  no Recurso Voluntário  no  sentido  de  deixar duvidosa  a  existência  do  apontado  “controle  acionário”,  entendemos  que,  no  caso,  não  restou  demonstrado  pela  contribuinte  a  sua  inexistência,  valendo  então,  no  caso,  a  aplicação  da  presunção  fiscal,  da  forma  como  realizada,  tendo  em  vista  a  inconteste  ligação  existente  entre  as  empresas  apontadas.    Por essa razão, entendo, no caso, pela efetiva verificação de vinculação entre  as empresas apontadas, concluindo, portanto, pela adequada aplicação dos critérios de preço de  transferência considerados pela  fiscalização,  rejeitando,  assim,  as  considerações  apresentadas  neste particular, pelo recurso voluntário interposto.  Sobre a ausência de comparação entre os métodos para a apuração do preço parâmetro  Considerando, no caso, a vinculação entre as empresas apontadas, verifica­se  ainda,  nas  razões  da  recorrente,  a  argüição  quanto  à  invalidade  da  autuação,  agora,  sob  o  fundamento  de  que  não  teriam  sido  exploradas  pela  fiscalização  todas  as  possibilidades  na  aplicação  dos  métodos  apresentados  pela  IN  32/2001,  o  que,  entende  a  recorrente,  também  fulminaria de invalidade do lançamento efetivado.   Sem razão, entretanto.   Da análise das disposições da apontada IN 32/2001, verifica­se que, de fato, à  contribuinte é franqueada a adoção de quaisquer dos métodos ali considerados (PIC, CPL ou  PRL),  havendo,  naquele  normativo,  inclusive,  a  especifica  consideração  da  opção  dos  que  possibilite a maior dedutibilidade possível, o que, entretanto, é confiado à atuação própria da  contribuinte.   Ocorre que, no  presente  caso, por  entender não  estar  submetida  aos  ajustes  determinados  pela  específica  legislação  de  regência,  por  ela  não  foi  realizada  qualquer  verificação,  entendendo,  no  caso,  que  quando  da  formulação  do  lançamento  estaria  a  autoridade  lançadora  obrigada  a  promover  todas  as  hipóteses  disponíveis,  fazendo,  então,  a  opção por aquela que, no caso, fosse menos onerosa para a contribuinte.   Ora,  pretender  a  aplicação  desse  entendimento,  com  todas  as  vênias,  é  transferir  à  fiscalização  um ônus  que  era  próprio  da  empresa­contribuinte,  o  que,  entretanto,  efetivamente não se coaduna com as normas especificamente apontadas.   A recorrente, vale destacar, em momento algum dos autos apresenta as suas  específicas  considerações,  defendendo  uma  outra  hipótese  que  deveria  ter  sido  considerada  pela fiscalização, pretendendo, ao revés, o acolhimento de suas razões como hipótese suficiente  para a invalidação do lançamento.   Insista­se  nesse  ponto:  não  existe,  nas  disposições  normativas  de  regência,  qualquer  referência  à  obrigatoriedade  de  tal  procedimento  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária, não podendo tal intento, agora, ser contra ela imposto como critério de validade de  suas atividades, sem que, para tanto, remanesça qualquer determinação legal especificamente a  ser considerada.   Por  essa  razão,  rejeito  também mais  essa  argumentação  trazida  no Recurso  Voluntário.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 858          18 Da suposta inaplicabilidade do PRL20 nas operações com commodities  Continuando as suas argumentações, sustenta a recorrente ainda que, mesmo  que  não  se  admitisse  a  insubsistência  do  lançamento  por  todas  as  considerações  até  então  apresentadas, ainda assim não se poderia admitir a aplicação do apontado método PRL20 nas  operações consideradas, uma vez que, tratando­se de operações com commodities, seus preços  seriam estabelecidos por  regras próprias de mercado, com  limitações de preço específicas,  e,  por isso, nunca admitida a aplicação do percentual presumido de 20% (vinte por cento)de lucro  nas operações realizadas.   A primeira questão a ser considerada, é bem verdade, refere­se ao fato de que  nas disposições dos Artigos 18 a 22 da Lei 9.430/96 não se verifica qualquer referência a tipo  de mercadoria comerciada entre as referidas empresas ligadas, sendo certo que tratar­se ou não  de  commodities,  para  fins  de  aplicabilidade  ou  não  daquelas  disposições,  é  tema  completamente estranho às disposições normativas de regência.    Trata­se,  induvidosamente, de aplicação de expressa presunção legal, para a  qual  se  exige,  sem  dúvida,  a  configuração  das  circunstâncias  fáticas  especificamente  consideradas, não importando, absolutamente, se o montante do lucro presumido teria sido ou  não efetivamente praticado na operação realizada.   Nessas  circunstâncias,  estando  pois  devidamente  configurada  a  hipótese  de  operação  comercial  realizada  entre  empresas  vinculadas,  conforme  aqui  antes  já  destacado,  perfeitamente aplicáveis, verificam­se, são as disposições que regem a sistemática própria dos  Preços  de  Transferência,  da  forma  como  indicados,  sendo,  portanto,  completamente  irrelevantes as considerações a respeito a matéria então a ela efetivamente submetida.   Por  essa  razão,  rejeito,  também  aqui,  os  fundamentos  apresentados  no  Recurso Voluntário interposto.   Da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade  por  sucessão   A par de  todas  as  considerações  apresentadas,  ressalta  ainda nos  termos do  Recurso Voluntário interposto a discussão em torno da inadmissibilidade da aplicação da multa  de ofício aplicada neste caso, sobretudo em face da inconteste verificação de que, agora, não  mais existiria a empresa que realizou os fatos inquinados de inválidos, sendo imputáveis, como  aqui  já  se  destacou,  toda  a  responsabilidade  tributária  sobre  a  empresa  sucessora,  em  decorrência da incorporação realizada.   Pois bem.   Como já tenho manifestado em outras oportunidade, as normas que imputam  penalidades  devem  ser  interpretadas  e  aplicadas  nas  estreitas  e  delimitadas  hipóteses  a  elas  aplicáveis,  sendo  induvidosamente  inaplicável  a  analogia,  a  interpretação  extensiva  ou  qualquer outra possibilidade de ampliação de suas disposições para o atingimento de terceiros,  exceto nas específicas e expressas hipóteses admitidas por nosso ordenamento jurídico pátrio.    A respeito da responsabilidade assumida pela empresa sucessora, decorrente  de  fusões,  cisões  e/ou  incorporações,  elucidativas  são  as disposições  contidas no  art.  132 do  CTN, que, a esse respeito, assim então especificamente estabelece:   Fl. 910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 859          19 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra  razão social, ou sob firma individual.  (Destaque nosso)  Ora, pela leitura que se faz desse dispositivo, a determinação de que caiba, à  empresa  incorporadora,  toda  a  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  incorporada  até  data  da  incorporação  não  admite,  per  se,  a  obrigatoriedade  de  a  imputação,  também  a  ela,  de  todas  as  penalidades  aplicáveis  àquela,  especialmente  se,  até  a  data  da  incorporação, tais penalidades sequer haviam sido especificamente constituídas.  Nesse  ponto  é  relevante  aqui  destacar  que,  enquanto  a  obrigação  tributária  nasce a partir da ocorrência material do fato gerador, o mesmo não ocorre com a imputação das  chamadas  multas  de  ofício,  que  somente  passam  a  existir  no  plano  jurídico  a  partir  do  específico ato de autoridade que determina a sua imputação.   Nesses termos, o fato de aqui termos admitido, no caso, a lavratura do auto de  infração  contra  a  empresa  já  extinta,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  considerar  possível  a  imputação da mencionada multa de ofício, que, ao contrário do que pretende fazer crer a douta  Procuradoria,  no  nosso  entender,  não  tem  lugar  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio  a  pretendida transmissão de responsabilidade aos sucessores, sendo, de fato, obrigação pessoal e  intransferível, e, por isso, efetivamente inadmissível na presente vertente.   Cumpre destacar que tal entendimento é aqui apresentado sobretudo porque,  conforme  destacado,  a  empresa  responsável  pela  materialização  dos  fatos  inquinados  de  inválidos encontrava­se já efetivamente desconstituída (por força da incorporação) quando da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  se  podendo,  de  forma  alguma,  simplesmente  presumir  o  interesse  e  a  responsabilidade  da  empresa  incorporadora  pelos  fatos  com  que,  efetivamente,  não teria concorrido.   Admitir  a  transmissão da penalidade pecuniária,  da  forma como pretende a  fiscalização,  definitivamente.,  é  desconsiderar  a  especifica  garantia  constitucional  da  intransmissibilidade  da  pena,  contida  nas  expressas  disposições  do  Art.  5o,  inciso  XLV  da  CF/88, que, sobre o assunto, assim especificamente determina:   XLV  ­  nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado,  podendo  a  obrigação  de  reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas  aos  sucessores  e  contra  eles  executadas,  até  o  limite  do  valor  do  patrimônio transferido;     Limitar  a  aplicação  desse  dispositivo,  da  forma  como  pretende  a  douta  Procuradoria,  com  a mais  respeitosa  vênia,  é  simplesmente  desconsiderar  todo  o  arcabouço  próprio  do  estudo  do  limite  das  penalidades  no  Direito  Tributário  Brasileiro,  o  que  aqui,  definitivamente, não se pode de forma alguma admitir.   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 860          20 Diante  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  assistir  razão  à  recorrente  neste  particular,  entendendo  inválida  a  pretensão  de  aplicação,  à  sucessora,  de  penalidade  (multa de ofício) decorrente de atos praticados pela sucedida, e que, à época da incorporação,  era ainda efetivamente desconhecida.   A aplicação da Taxa SELIC na correção do crédito tributário  Sendo tema recorrente já neste Conselho, há tempos temos nos manifestado  pela perfeita e completa regularidade da aplicação da Taxa SELIC como metido de atualização  do crédito tributário, havendo, sobre esse específico ponto, atualmente, o Enunciado da Súmula  CARF no 04, que sobre essa matéria, assim então já pacificou:   Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante  dessas  considerações,  entendo  completamente  superado  o  entendimento  exarado  pela  contribuinte  a  respeito  dessa  matéria,  não  havendo  o  que  a  seu  respeito ser aqui, então, efetivamente acolhido.  Dos juros sobre a multa   Em  que  pese  termos,  aqui,  especificamente  exonerado  a  multa  de  ofício  apontada,  por  entender  inválida  a  sua  aplicação  contra  a  empresa  sucessora,  é  relevante  destacar  que,  acaso,  eventualmente,  entenda­se  ela  como  devida  em  apreciação  colegiada,  é  importante destacar que, conforme há tempos temos sustentado, completamente inválida seria a  imposição da incidência dos juros sobre os montantes a ela relativos.   Em  primeiro  lugar,  conforme  assentam  as  disposições  do  Art.  61  da  Lei  9.430/96:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 861          21 A  partir  da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se,  claramente,  a  distinção  conceitual determinada no dispositivo normativo para a definição da base de cálculo dos juros  moratórios,  sendo certo  que estes  (os  juros)  somente  incidem sobre o montante dos débitos,  que, como se verifica, é a mesma base de cálculo apontada para a aplicação da multa apontada.   Nessa  linha,  verificam­se  já  inúmeras  manifestações  administrativas  e  jurisdicionais,  apontando  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  imposição  da  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  os  montantes  de  multa  de  mora  e/ou  de  ofício,  o  que,  com  a  mais  respeitosa vênia, afronta, expressamente, as disposições contidas no próprio art. 3o do CTN.  Dessa  forma,  entendo  como  indevida  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício aplicada, devendo, especificamente neste ponto, ser também admitido o recurso  interposto.  Conclusão  Em face de todas as considerações aqui então apresentadas, encaminho o meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  este  no  sentido  exclusivo  de  entender  inválida a aplicação da multa de ofício sobre a empresa sucessora, tendo em vista que quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  se  teria  regularmente  efetivado  a  indigitada  operação  de  incorporação  entre  as  empresas  POLIBRASIL  RESINAS  S.A.  e  a  SUZANO  PETROQUÍMICA S.A., sendo, portanto, efetivamente intransmissível a penalidade apontada,  nos termos e fundamentos aqui, então, especificamente destacados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator      Fl. 913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 862          22 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Em que pese a densa argumentação trazida pelo Ilustre Conselheiro Relator, a  Turma  Julgadora,  por maioria  de  votos,  não  acolheu  o  posicionamento  por  ele  adotado  em  relação à multa de ofício aplicada e aos juros de mora incidente sobre essa mesma multa.  No  que  diz  respeito  à multa  de  ofício,  entendeu  o  relator  como  inválida  a  pretensão de aplicação, à sucessora, de penalidade decorrente de atos praticados pela sucedida.  A  questão  posta  em  debate,  seja  no  âmbito  doutrinário,  seja  em  sede  jurisprudencial, é polêmica.  O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, vem, reiteradamente, entendendo  que os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional impõem ao sucessor a responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter  moratório ou punitivo, conforme transcrições abaixo.  AgRg no REsp 1452763 / SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/0106184­1  Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  Data do Julgamento: 10/06/2014 (DJe 17/06/2014)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  (INCORPORAÇÃO).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. PRECEDENTES.  1.  "Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo"  (Resp  670.224/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ de 13.12.2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  inexiste  irregularidade  na  "simples  substituição  da  incorporada pela incorporadora", como bem observou o Tribunal de origem.  Nesse sentido: REsp 613.605/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  22.8.2005;  REsp  1.085.071/SP,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  8.6.2009.  2. Agravo regimental não provido.  REsp 1237108 / SC  RECURSO ESPECIAL  2011/0029660­1  Relator: Ministro CASTRO MEIRA  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 863          23 Data do Julgamento: 05/09/2013 (DJe 12/09/2013)  ...  4. Cuidando­se  de  sucessão  empresarial,  permanece  a  responsabilidade  pelo  pagamento, também, das respectivas multas fiscais. Precedentes.  EDcl no REsp 923012 / MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2007/0031498­0  Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  Data do Julgamento: 10/04/2013 (DJe 24/04/2013)  ...  4. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar  personalidade  jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador,  que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo  desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja  formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa.  Não  obstante  tais  manifestações,  que,  a  rigor,  servem  tão  somente  como  elemento  subsidiário  para  sustentação  da  tese  que  aqui  se  quer  sustentar,  entendo  que  a  expressão  “créditos  tributários”  prevista  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  tanto os tributos como as multas porventura lançadas. E mais, consoante disposição contida no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional,  o  disposto  naquela  seção,  que  trata  especificamente  da  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   Noutra linha, tomando por empréstimo as lições de Gelson Amaro de Souza  (Responsabilidade Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª ed.,rev., atual. e  amp. – Ribeirão Preto, SP : Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), cabe lembrar que  existe  um  princípio  universal  de  direito  consistente  em  que  ninguém  pode  transferir  mais  direito do que tem. Amoldando­se tal princípio à questão em apreço, temos que, se o sucedido  tinha um determinado patrimônio, o saldo desse patrimônio deve corresponder à subtração do  passivo frente ao ativo. Assim, seria uma incoerência se o Código Tributário Nacional fizesse  exclusão de parcela do crédito tributário nos casos de sucessão, pois, seguindo ainda a linha de  raciocínio do autor em referência, com a qual concordo, quem sucede, substitui o sucedido em  seu patrimônio, e, se houvesse alguma exclusão de parte da responsabilidade, corresponderia a  admitir que o sucedido transferiu mais direito do que tinha, circunstância que, em Direito, não  se admite.   O autor citado traz ainda a seguinte manifestação:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 864          24 O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar a matéria da sucessão em seus arts. 131 a 133, especificamente, não fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades  em  relação  às  multas  de  caráter pecuniário. Mas essa exclusão se restringe única e exclusivamente aos casos  do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não as ali tratadas.  Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Relativamente  ao  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  embora  tenha  me  pronunciado  em  outras  ocasiões  pela  procedência  da  sua  incidência,  não  com  base  na  taxa  selic, mas, sim, com aplicação do percentual de 1% a que alude o parágrafo primeiro do art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  de  reiterados  pronunciamentos  desta  Corte  Administrativa, revi meu posicionamento, de modo que passei a acolher o entendimento de que  efetivamente existe lastro legal para que a incidência se dê com base na taxa selic.  No que diz respeito à referida matéria (juros sobre a multa de ofício), dentre  inúmeros no mesmo sentido, adoto como razões de decidir o pronunciamento do Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto nos autos do processo administrativo nº 19515.720343/2012­ 64 (acórdão nº 1402­001.750, sessão de 30 de julho de 2014), que, amparado em manifestação  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignou:  [...]  Observa­se,  inicialmente, que  a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num  lapso de poucos meses, ocorreram votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  e  n°  9101­00.722,  de  08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a  Súmula  CARF  n°  2,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar a cobrança nos presentes autos, com espelho no acórdão n° 9101­00539, de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O conceito de crédito  tributário,  nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 865          25 aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece  transcrição  a  continuidade  do  seu  raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 866          26 A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de  juros de  mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia  então,  reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com  a seguinte ementa:  JUROS DE MORA – MULTA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento,  ainda que  suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 867          27 Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no  exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Assim,  com  suporte  nos  fundamentos  acima  esposados,  decidiu  a  Turma  Julgadora considerar procedente a aplicação da multa de ofício, bem como dos juros de mora  com base na taxa selic sobre ela incidente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães         Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­001.732  S1­C3T1  Fl. 868          28                   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6120171 #
Numero do processo: 10410.721632/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o feito, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 - AgR/MG, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721632/2012­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  PALMEIRA & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em diligência,  para  sobrestar o  feito,  nos  termos do § 2º do  art.  2º  da Portaria  CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,  visto  que  no  presente  recurso  se  discute  questão  idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do  art. 543­B do CPC) e RE 410.054 ­ AgR/MG, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão      (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator   Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  (  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 21 63 2/ 20 12 -8 4 Fl. 10986DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10410.721632/2012­84  Resolução nº  1401­000.252  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e  reflexos.  Consta do Termo de Encerramento, fls. 36 (grifado):  Com base nos extratos bancários fornecidos pelos bancos, nos termos  do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 [...]  elaboramos o Demonstrativo de Créditos nas Contas Bancárias Total,  com o montante de créditos no valor de R$ 19.728.333,21. Intimamos o  contribuinte, via edital, através do Termo de Intimação Fiscal 0001, a  justificar a origem dos recursos relacionados no citado demonstrativo.  Nenhuma resposta foi apresentada.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza  o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra­se sob a  análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B  do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos     Fl. 10987DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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