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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663797 #
Numero do processo: 10680.002614/99-72
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18135
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Recurso n°. : 124.104 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : HELCIMAR VILELA DA COSTA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.135 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELCIMAR VILELA DA COSTA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. lar: • LEILA MAR"; SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n A.;k• MINISTÉRIO DA FAZENDA tif:*;:,tri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 C.jaallellé "eR-A DO NASC ENTO RELATOR 21 SEI 2001 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 4,e)kts-A "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 Recurso n°. : 124.104 Recorrente : HELCIMAR VILELA DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165/98 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n°096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnaç à DRJ de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. 3 M‘, j.:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ezt:iikg : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu proviment para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolh • os. É o Relatório , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00eA1ç'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não ser' o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em eu artigo 168, 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ter•A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelev e a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o icio do prazo extintivo. 6 . .iel.a ,,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA Pft,',„ig$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 ,1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002614/99-72 Acórdão n°. : 104-18.135 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. iuSala das Sessões - DF, em 25 de ' lho de 2001 _ It, J DO NASC ENTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4642253 #
Numero do processo: 10074.000300/97-85
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/02/1993 a 14/06/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não cabem embargos de declaração para discutir matéria não veiculada no Recurso Voluntário ou para rediscutir matéria já apreciada no Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. ", QTACtLIO D • S ARTNX0 - Presidente 177S_SV), LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator , • 0, Processo n.° 10074.000300/97-85 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.641 Es. 238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • e . e Processo n.° 10074.000300/97-85 CCO3lC01 Acórdão n.° 301-33.641 Fls. 239 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte Recorrente, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-33.191, de 19 de setembro de 2006._ Alega a Embargante que o voto proferido assentou entendimento de ser o produto "TEXUN" uma preparação química, no entanto, o acórdão foi obscuro quanto ao fundamento deste entendimento; e deveria constar das razões de decidir como é que se poderia considerá-lo, à luz da Nota 1.a do Capítulo 29 da Tabela do IN (sic), como mistura, pois, possui como elemento predominante a poliamina alifática (TEPA). Ainda afirma que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou quanto à mudança de critério jurídico que veda a exigência de tributo, multa e juros retroativamente ,pois, as importações ocorreram em 1993 e 1994 mas o auto de infração somente foi lavrado • em 1997, e deve se manifestar sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 146 do Código Tributário e quanto à exigência da multa imposta ao contribuinte. Por fim requer seja recebido o presente embargo de declaração e integralmente acolhido. Em despacho entendeu este Conselheiro Relator a necessidade de afastar a omissão alegada como o fim de possibilitar a plena jurisdição". É o Relatório. • • S. • • f Processo n.• 10074.000300/97-85 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.641 Fls. 240 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto, trata-se de Embargos de Declaração por omissão e obscuridade interposto pela Contribuinte que verificou a ausência de apreciação, e obscuridade por parte desta Câmara em razão dos argumentos veiculados. Quanto à alegada omissão de que não houve apreciação dos argumentos de mudança de critério jurídico e inaplicabilidade da multa ressalta-se que estas matérias não foram objetos do Recurso Voluntário. Quanto à alegação de obscuridade ainda que a nota is do cap.29 admita que produtos de composição química definida contendo impureza possa ser classificada no capitulo • 29, o que se verificou nos autos é que o Laudo do Labana indica que não se trata de TEPA com impurezas, mas um produto resultante de uma mistura de compostos de função amina de fórmulas e pesos moleculares diferente". Conforme consignado no voto a Recorrente não trouxe nenhuma prova que pudesse se contrapor ao Laudo do Labana motivo pelo qual não pode também alegar que houve obscuridade,pois, se conclui que o produto é um composto de misturas não poderia admitir que os demais elementos que compõe este produto fosse apenas impurezas. O que a parte pretende neste recurso é rediscutir a matéria já julgada ou discutir matéria que não foi objeto de recurso o que não é cabível por esta via. Diante do exposto conhe • as e • gos por tempestivos para rejeitá-los. , • Sala e - e e feve iro de 2007 jdarat fgrçi o —Pr LUIZ ROB TO DOMINGO - Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022559/99-29
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 30/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial ao recurso. Retornar à DRF para apreciar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 30/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.

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DE ALIMENTOS LTDA. CSRF/T03 Fls. 124 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 30/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes (Relatora) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento parcial ao recurso. Retornar DRF para apreciar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Antonio Praga - Presidente &Aa■__CL-- Juditl A Amaral Marcondes Armando - Relatora Sus,' ones Ïfrnann - Redatora Designada EDITADO EM: 21/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório Versa o presente sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial, referente aos pagamentos a maior no período de janeiro de 1990 a março de 1992. 0 pedido foi protocolizado em 14 de dezembro de 1999 (fls. 01/02). Cientificado do indeferimento do pedido pela DRF-Salvador, conforme Parecer 006/2002 — PJ (fls. 53/54), em 28/01/2002, o contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ/Salvador que também indeferiu a solicitação, através do Acórdão DRJ/SDR n° 433, fls. 62/70. Após a ciência em 25/04/2002, recorreu ao Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao pleito, para afastar a decadência suscitada. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, fls. 101/110, in-esignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 302-36.178, fls. 82/99, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONST1TUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM 0 dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO- SE A DECADÊNCIA. 0 apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para cassar a decisão em tela: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 2 Processo n° 10580.022559/99-29 Acórciao n.° 03-05.627 CSRF/T03 Fls. 125 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; Devidamente cientificado do Acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 21/01/2005, tls. 117, o Contribuinte não apresentou Contra-Razões Recursais. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 13/08/2007, fl. 123, os autos foram redistribuidos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Judith de Amaral Marcondes An -nando, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 14 de dezembro de 1999 a restituição/compensação de valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que julgou indevidos, recolhidos no período de janeiro de 1990 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "F1NSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. 0 dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viii seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO- SE A DECADÊNC." /17 3 Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Camara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo dc extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas A. integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar A. imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Camara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Camara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4". Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência c/c dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, deperldente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o terna, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se intopretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no niomento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106,1, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretcuiva, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma 4 Processo n° 10580.022559/99-29 Acórdão n.° 03-05.627 CSRF/T03 Fls. 126 é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipátese paradignuitica de lei inovadora (e não simplesmente intopretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere a norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos setts sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, ent se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologa cão, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologarão — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a.ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intopretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. " Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, corn isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 14 de dezembro de 1999 para o pedido de restituição/compensação; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de janeiro de 1990 a maw() de 1992; tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Origem, para enfrentamento do mérito. ,t/t JJudith o Amara! Marcondes Armando 5 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restando vencida a eminente Conselheira Relatora. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do tema. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. No presente caso, a discussão recai sobre o prazo a que se submete o pedido de restituição da contribuição ao Finsocial, recolhida no período de janeiro de 1990 a março de 1992. A data do pedido de restituição é 14 de dezembro de 1999. 0 meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n" 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majora cão da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado c't repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n 0 • 3.703 gls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informa cão de fl. 126, informando da impossibilidade do cdendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 6 Processo n° 10580.022559/99-29 Acórcliio n.° 03 -05.627 CSI2F/T03 Fls. 127 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, sera garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos cio art. 165-I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-I do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o CCI'lle da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional ck cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-I e 168-I do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referencia como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de cleclaragão de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. C01110 visto, a SRI', em momentos distintos, adotou entendimentos clivei -sus sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 71". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório cio Finsocial pelo sinwles .fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto °taros tantos .foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parcimetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majoraçõe.s da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados InêS-a-171jS pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributcirio, não haveria como se falar em prescrição, nem 7 mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, unia vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto ã Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Analise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exa cão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga 011111eS à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 71". 1.110/95, art. 17 — III, DOLL, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, coin base nas aliquotas majoradas, acima c/c 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteraclas reediOes e posteriores edições da retromencionada MP sob os 11"S 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei le. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei Pr. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato achninistrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. C0771 esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tribtaarista Ives Gandra Martins, adiante: 8 Processo n° 10580.022559/99-29 AcOrd5o n.° 03 -05.627 CSRF/T03 Fls. 128 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito cia mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 07. 01). Considerando que o término da contagem cio prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos a sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, corno o pedido do contribuinte foi formulado em 14 de dezembro de 1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. 9

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Numero do processo: 10980.008255/2001-77
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA;tl ¡ Sie CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >. TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :10980.008255/2001-77 Recurso n.2 :303-127195 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A. Sessão de :21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.952 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOELA • NIO G • ELHA DIAS " E E „.• " HiPirr" '14.? e • ER FILHO LATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10980.008255/2001-77 Acórdão n° : CSRF/03-04.952 Recurso n.° :303-127195 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 246/253, com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face da decisão da 3 5 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, conforme ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em seu Recurso Especial de Divergência, a União Federal procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisões sobre idêntica matéria emanadas pelo Conselho de Contribuintes, reiterando seus argumentos já expostos. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra Razões (f Is. 260/271). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. .5/ 2 .,. Processo n.9 :10980.008255/2001-77 Acórdão n9 : CSRF/03-04.952 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Passo, então, ao exame de mérito. O cerne da questão cinge-se em verificar a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. Inicialmente, cabe ressalvar-se que, quanto ao reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. (art. 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96). Ou seja, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural é suficiente para fim de isenção do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. "Art. 10 - ... § 1°— Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II — área de preservação, área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989. ... § 7° — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que se tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. (NR) (Alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001)." Deve-se ressaltar que não se tem notícia, nos autos, de que o contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Ora, a exigência do ADA serve apenas para declarar uma situação já existente à época do fato gerador. Concordo com entendimento da Terceira Câmara no sentido de que autuação tem como fundamento a falta de prot cotização r Processo n.2 :10980.008255/2001-77 Acórdão n2 : CSRF/03-04.952 tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA para área declarada como de preservação ambiental permantente e que tal exigência não tem amparo legal e não merece prosperar. Voto no sentido de NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo posicionamento da 2a instância administrativa. É como voto. S. •as S ssõe: — DF, em oe agosto de 2e e allallits--n••••••PI~ é' ~IPS H E " et s SER FILHO 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003172/2005-10
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equipara a atividade de engenheiro mecânico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.902
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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I I. . ( • Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC03/C03 Fls. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10840.003172/2005-10 136.622 Voluntário S~PLES-EXCLUSÃO 303-34.902 7 de novembro de 2007 PROJEMI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: S~PLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que .agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de fonna organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equip a atividade de engenheiro mecânico. Vistos,relatadose discutidosos tautDs. Processo n.• 10840.003172/2005-10 Acórdão n.• 303-34.902 CC03/C03 Fls. 65 ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.o 10840.00317212005-10 Acórdão n.O 303-34.902 Relatório CC03/C03 Fls. 66 Por meio de Representação Administrativa (fls.02-05) foi a Empresa Contribuinte excluída da Sistemática do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n° 64, de 25.11.2005 (fl.30), tendo em vista que pratica atividade de "manutenção e montagens industriais" que é vedada pelo art.9°, inciso XIII, da Lei nO9.317/96. Apresentada impugnação (fls.37-49) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.53-55), esta decidiu pelo indeferimento da solicitação, mantendo a exclusão com a justificativa de que é vedada a opção para quem exerce atividade de engenheiro ou assemelhado. Cientificada em 14.07.2006 da referida decisão, a empresa Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls.58-61) em 15.08.2006, alegando, em síntese, que sua atividade não pode ser comparada a de profissão regulamentada, seja de engenheiro ou assemelhado, pois pratica tão-somente manutenção e montagens industriais; que não se utiliza de mão-de-obra qualificada e presta serviços no próprio estabelecimento, e, caso haja a exclusão, que seus efeitos sejam a partir do julgamento deste recurso e não retroativos. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nO9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o Relatório. \' . Processo n.• 10840.00317212005-10 Acórdão n.• 303.34.902 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator CC03/C03 Fls. 67 Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por Ato Declaratório nO 64, de 25.11.2005, em razão de atividade econômica vedada: manutenção e montagens industriais, com efeitos a partir e na forma dos artigos 15 e 16 da Lei nO9.317/96 (fi.3O). Constava do contrato social (fis.07-09) da empresa Contribuinte o seguinte objeto social: fabricação. projetos, montagens e comércio de máquinas e equipamentos industriais e comerciais. Promovida a alteração contratual em 01.07.2002 (fis.l0-13), restou excluída a atividade de projetos, ficando delimitado o ramo de atividade em: fabricação. montagens e comércio de máquinas e equipamentos industriais e comerciais. Para as atividades desenvolvidas pela Recorrente, entendo que deve ser mantida a empresa Contribuinte no Sistema Simplificado. Afinal, cumpre-nos destacar que a legislação do SIMPLES - aplicada às Micro e Pequenas Empresas do País é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Com efeito, a Lei n° 10.964 de 28/10/2004, posteriormente modificada pela Lei nO 11.051 de 29/12/2004 fez por bem excluir algumas atividades antes vedadas para o SIMPLES, tais como a afirmada no ato declaratório de exclusão. V amo: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis. caminhões. ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios veículos automotores; Processo n.• 10840.003172/2005-10 Acórdão n,. 303-34.902 III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática,' V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. ~ J ° Fica assegurada a permanencla no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. ~ 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal- SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. ~ 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o ~ 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal- SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. CC03/C03 Fls. 68 ~ 40 Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de Jo dejaneiro de 2004. Com relação ao atual objeto social também não há razão para a exclusão, já que os serviços de montagem de máquinas e sua manutenção não vedam a opção pelo SIMPLES, eis que tais atividades envolvem realização de peças, não havendo necessidade de que estes serviços sejam executados por engenheiro. Ao engenheiro cumpre desenvolver os referidos equipamentos, mas todavia, não a execução dos mesmos. Como exemplo de decisões deste Conselho de Contribuintes amparando o ora afirmado podemos destacar os acórdãos de nO303-33.564,302-35.616 e 301-32.116. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para manter a empresa Recorrente no Sistema Simplificado. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11080.003223/95-28
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:48:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:48:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:48:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:48:16Z; created: 2009-07-08T14:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:48:16Z | Conteúdo => • / .;•••••-'',, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t‘i.:n\r-;-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.003223/95-28 Recurso n° : 301-123856 Matéria : I.T.R. •-••• LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858 Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.871 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE -1Á R* • RIGUES PRESIDENTE /4p-.41. PAULO ROBE '``"•;' CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Ci 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11080.003223/95-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.871 Recurso n° : 301-123856 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.195, proferido em sessão do dia 18/04/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001: Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-.34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, embora cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. É o Relatório. . f 2 Processo n° : 11080.003223/95-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.871 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 11/ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 Processo n° : 11080.003223/95-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.871 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAUL...0 RO: -;•.3)"- e CUCO A UNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4690937 #
Numero do processo: 10980.004223/95-01
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmado o lapso ao final da ementa, por constar provimento a recurso que de fato restou não provido, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação. Retificação de acórdão acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-04.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação do Acórdão n.° CSRF/03-03.274, de 19 de março de 2002, para que conste ao final de sua ementa "Recurso não provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
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4640902 #
Numero do processo: 19515.003072/2006-31
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2202-000.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que' sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos term. do voto do Relator. , N- .o k n 4 , .1 - yes]. e11(XTIC I 1 Pedro s nan Ju ler — Relator EDITADO EM: 1 .. . i : LU.I: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Relatório Contra o contribuinte NERCES VARTANIAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.597.378-32, foi lavrado auto de infração no valor de RS 11.368.089,26 (onze milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), tendo a autoridade- - lançadora entendido que teria havido OMISSA() DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, sendo RS 3.672.020,22 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, RS 5.294.202,65 referentes à Multa de Oficio proporcional de 150% e RS 2.401.866,39 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 488 a 491, com fundamento legal especificado em fl. 490. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Teimo de Constatação, tls. 476 a 482 e nos dá conta dos seguintes aspectos A autoridade lançadora teria apurado omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Anexos de fls. 467 a 474, partes integrantes do Auto de Infração. Os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se relatados no Termo de Constatação Fiscal (fls. 476 a 482) e Demonstrativos Anexos (fls. 456 a 474), partes integrantes do Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado 'em 21/12/2006 (sexta-feira), fls. 488 a 491, tomando o autuado ciência em mesma data ingressou com a impugnação (fls. 505 a 546), em 22/01/2007, alegando, em síntese que: a) o enquadramento legal do auto de infração não justificaria o lançamento por ser genérico; b) teria ocorrido a decadência dos fatos geradores de janeiro a 21 de dezembro de 2001; c) houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que não há no processo prova que o recorrente é proprietário da conta bancária examinada; d) a multa qualifacada foi aplicada sem nenhuma justificativa; e, e) a taxa SELIC é indevida no presente caso. A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRI/SP011, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em rejeitar as preliminares arguidas e no mértio pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRJ/SPOII n° 23.483, de 25 de fevereiro de 2008 (fls. 353/372), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF 9 2 Processo n° 19515.00307212006-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.234 Fl, 2 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR, NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIALIONIÁL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar Omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Os rendimentos omitidos, originários da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, uma vez que o fato gerador do imposto de renda pessoa física somente se completa em 31 de dezembro do ano-calendário, quando se conhecem todos os rendimentos tributáveis auferidos no período e as deduções permitidas em lei. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo clecadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o ordenante/remetente de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3 Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte corno sendo o responsável pela movimentação das contas bancárias mantidas no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC forma da legislação vigente. Eventual ineonstitticionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICLUS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferirias pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão." Devidamente cientificado dessa 'decisão em 18 de junho de 2008, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às Es 5751588, onde requer a reforma da decisão alegando em síntese que: a) que a multa qualificada foi lançada sem nenhuma fundamentação, pela autoridade lançadora, e a DM . ao dar a sua decisão teria efetuado a fundamentação, o que teria causado cerceamento de defesa e nulidade da decisão de primeira instância; b) teria ocorrido a decadência dos fatos geradores de janeiro a 21 de dezembro de 2001; c) não teria ocorrido aumento patrimonial por parte do Recorrente pois não houve disponibilidade econômica ou jurídica por parte do mesmo; d) a multa qualifacada foi aplicada sem nenhuma justificativa; e, e) a taxa SELIC é indevida no presente caso. É o relatório 4 Processo o 19515.003072/2006-31 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.234 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Devemos inicialmente analisar as preliminares arguidas pelo Recorrente ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, uma parte do acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Às fls. 106 a 455 está a relação das operações que serviram de fundamento para a exigência. Além desse documento, registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 46/98, relativos a: a) Memorando-Circular Cofis/GAB n° 2004/00652 b) Oficio n° 120/03 — PF/FT/SR/DPETR; c) Oficio n°01/03 — PF/FT/NY/SR/DPF/PR; d) Laudos de Exame Econômico Financeiro preparado pelo Institua° Nacional de Criminalistica; Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de operações da conta Merchants e Hudson Bank, de fls. 106/455 Aliás gostaria de destacar que só aparece o primeiro nome do Recorrente nesses documentos, podemos verificar no documento de fls. 100, que a autoridade lançadora presume através dos documentos e informações que as movimentações bancárias São do ora Recorrente. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e das intimações feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, ao comparar as informações constantes no relatório de fls. 106/455 — cujos dados teriam sido extraídos de um CD que conteria todas as informações conforme depreende dos laudos de fls. 84/98 que menciona dôssie que teria cópia dos documentos que evidenciaram as remessas efetuadas pelo contribuinte, laudo técnico preparado pelo Instituto Nacional de Criminalistica — 1NC, bem como outros documentos que comprovariam as remessas. Ocorre todavia que não resta nem claro nem evidenciado, que o Recorrente é titular as contas bancárias no exterior. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações, comprovando, a partir de sua declaração de ajuste anual que não dispõe de capacidade econômica e financeira para ter realizado essas remessas. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciaria, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR/99, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luís EDUARDO SCHOUEIRI: "Á razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal, in "Processo Administrativo Fiscal - 20 Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86— grifei) RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem a cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre -júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. Processo n° 19515.003072/2006-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.234 Fl. 4 A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: I) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152 — grifei) Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão n° 203-09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova judiciária que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA IA'DICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto, A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador" (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS - grifei) Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem- se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um CD - posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos - que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciâria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provida" Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: "A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras O 7 "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do jato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n" 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos afim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n°167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n`' 310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VÁNCOX, VANCOX Lida, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indicias de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas retnessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indicio é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc de fls. 64 (Representação fiscal n` 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletaaraildisponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n°107-08326. da sessão de 09.11.2005, que teve como relatar o Conselheiro Luiz Martins Valera: PAR - PROVA 1NDICIÁRI4 - A prova indiciária é meio idóneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indicias convergentes que levam ao convencimento do julgador. • Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que 9 examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as 8 Processo a° 19515.003072/2006-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00234 Fl. 5 .. remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fluo gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir dai, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III) Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." Desta forma, como não ficou evidenciado de maneira clara e inequívoca que o Recorrente efetuou as remessas para o exterior, entendo que esses valores devem ser excluídos do acréscimo patrimonial a descoberto. Deixo de apreciar as preliminares tendo em vista a apreciação do mérito. • ,• - ao e tosto, voto no sentido de conhecer do recurso, não apreciar as preliminares argui. t no a r: to, dar-lhe provimento para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto os valo s, afere , s as remessas do exterior. I s 1 Petro Anan unior 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"LT:Sr° CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.003072/2006-31 Recurso n°: 167.584 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.234 BrasiliarDF, 1 8 ;t1?-\217O Q4-j EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.002638/95-47
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm aplicado pela repartição fiscal, como base de calculo do tributo exigido do contribuinte recorrente, conforme previsto nas disposições do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, só se faz possível a partir da apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva ART. Tal laudo deve demonstrar, inequivocamente, na data do respectivo fato gerador, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde se localiza. Não feita tal comprovação, no caso em exame. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 66, inclusive, até o termo de fls. 100, inclusive, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A revisão do VTNm aplicado pela repartição fiscal, como base de calculo do tributo exigido do contribuinte recorrente, conforme previsto nas disposições do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, só se faz possível a partir da apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva ART. Tal laudo deve demonstrar, inequivocamente, na data do respectivo fato gerador, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde se localiza. Não feita tal comprovação, no caso em exame. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 66, inclusive, até o termo de fls. 100, inclusive, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410P - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO e RTO CUCCO ANTUNES RELATe - FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 ecmh Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.079 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão no : CSRF/03-04.079 Recurso n° : 301-122594 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OSWALDO DE JESUS MORAIS MARTINS RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado Fazenda Andressan, localizado no Município de Vizeu — PA, inscrição SRF n° 3276309.3. Em sessão realizada no dia 02/02/1999, a C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 201-72443 (fls. 31/33), deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, conforme Ementa que se transcreve: 1TR — Valor da Terra Nua — Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença de erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado no Laudo Técnico apresentado." A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial com fulcro nas disposições do art. 32, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 44/98 e alterações), pleiteando a reforma da referida Decisão, trazendo como paradigmas cópias dos Acórdãos cujas Ementas transcrevemos: AC. 202-10.817 "ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente 3 Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.079 acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento." AC. 202-06.005 "ITR — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considerar- se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO — REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica o profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei n° 1.736/79). MULTA DE MORA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte." Baixado o processo para ciência pelo Contribuinte, peticionou às fls 62, trazendo em anexo a ART n° 115598, datada de 24/07/2000 (fls. 63). Cumpridos os requisitos formais e regimentais determinados, retornaram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Despacho às fls. 65, de onde deveriam ter sido encaminhados para esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento do Recurso Especial interposto. 4 " Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.079 Não obstante, o processo foi encaminhado ao 3° Conselho de Contribuintes que, equivocadamente, reincluiu-o em pauta para novo julgamento, por sua C. Primeira Câmara, como se observa a partir do documento de fls.66, sucedendo-se uma série de equívocos, que devem ser inicialmente sanados por este Colegiado. Em sessão realizada no dia 17/03/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 104. Finalmente, após manifestação deste Conselheiro às fls. 105/106 e do então Presidente desta Câmara Superior, às fls. 107/108, deliberou este Colegiado, em "Matéria de Expediente", no dia 15/03/2004, o seguinte: „... por economia processual o exame da nulidade apontada pelo Conselheiro Relator em seu despacho de fls. 105/106 será procedido pelo próprio Cole giado, em sessão ordinária, na qual o referido processo será incluído em pauta de julgamento - CSRF/03-0.029" Nada mais constando dos autos, concluo o Relatório. 5 Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.079 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Há que se proceder, inicialmente, o saneamento do presente processo, o que se materializa com a anulação de todos os atos praticados a partir do despacho de fls. 66, inclusive, até o documento de fls.100, inclusive, o que proponho neste momento. Feito isto, daqui em diante desconsiderados os documentos acostados às fls. 66 até 100, passamos ao exame do Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que, ressaltamos, encontra-se acostado às fls. 35 até 40, com anexos às fls. 41 até 58. Diga-se, em preliminar, que o recurso é tempestivo e restou comprovada a divergência jurisprudencial necessária, configurando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade regimentalmente estabelecidos. Assim, o Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, é entendimento deste Relator que o Recuso em epígrafe deve ser acolhido, pelas razões seguintes. Como já vimos, o litígio que aqui nos é dado a decidir refere-se ao tributo (ITR) correspondente ao exercício de 1994, tendo como base o ano de 1993. Neste caso, é evidente que o pleito do Contribuinte, no sentido de diminuir a base de cálculo do imposto (valor tributário) a número inferior ao VTN mínimo fixado para o Município onde se localizada deveria se pautar em laudo técnico que, além de ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva ART, deveria demonstrar, 6 Processo n° : 10280.002638/95-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.079 efetivamente, que tal imóvel é de características peculiares que o diferenciam dos demais do município onde se localiza, reportando-se, evidentemente, à uma situação vigente na data de referência, ou seja, da ocorrência do fato gerador respectivo, no caso 30.12.1993. Não pretende este Relator chegar ao exagero de exigir que os laudos técnicos elaborados para tal finalidade atenda, rigorosamente, aos ditamos estabelecidos na norma NBR 8799, da A.B.N.T, ou qualquer outra, pois que a Lei assim não exige. Acontece que o Laudo apresentado pelo Interessado, às fls. 21/25, em nada atende às características acima alinhadas, porque: a) Não demonstra, inequivocamente, a diferenciação do imóvel em relação aos demais do município, que possa justificar a adoção do VTN indicado, b) Foi emitido em 09/01/1997, não se reportando à situação existente em 31/12/1993, c) Não foi juntada a respectiva ART. Por oportuno, esclareça-se que a ART trazida à colação às fls. 63 não se presta para suprir a falha indicada, pois que não está vinculada à elaboração do referido Laudo. Ainda que assim não fosse, tal fato não supriria as demais falhas na elaboração do laudo técnico, como acima indicadas. Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, já acima indicado. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. ... ---' ....-- (...______,.....__ . _ I . . . . .7 ___ "I", e le le len PAULO ROBE74- efi- CCO ANTUNES Relator (2 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.018785/99-84
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – CTN – PRAZO QUINQUENAL – JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. - O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. - D.r-'-':- -SON PERE OP." .-- D IGUES PRESIDENT- ry tadi MÁ O J ÁFQU - A FRANCO JÚNIOR RE AT DE' NADO tor i ; 9 003FORMALIZADO EM: ' u '-' L Processo n°. : 10980.018785/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.411 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a 7Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO./ 1 2 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.724, de 20/09/2001, que está assim ementado (fl. 133): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." Em seu apelo, a douta Procuradoria suscita questão prejudicial, consistente na incompetência dos Conselhos de Contribuintes examinarem matéria constitucional, consoante já decidiu a C. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n°105-13.111, assim ementado (fl. 153): "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF). Recurso improvido." Assevera a Fazenda Nacional que "ao afastar a aplicação, ao presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8.212/91 em função do disposto no 1)i 6-a 3 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01 -04.411 art. 146, III, b, da CF/88, a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade do referido dispositivo." Pondera a recorrente (fl. 143): "(...) Como o argumento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar foi utilizada para afastar a sua aplicação, a e. Câmara a quo declarou, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma. Note-se que para afastar a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, a e. Câmara a quo somente poderia fundamentar-se na suposta inconstitucionalidade do dispositivo, e em mais nenhuma outra causa, pois não há que se falar em ilegalidade do citado artigo frente ao CTN, mas apenas em norma posterior que, ao usurpar competência constitucionalmente reservade 2 lei complementar, teria versado sobre matéria que lhe era defesa. E, consoante a jurisprudência dos egrégios STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou nã'o a competência que lhe foi delimitada na Constituic go Federal." No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, apontou o i. Procurador da Fazenda Nacional, como paradigma da divergência, o Acórdão n° 105- 13.549, assim ementado, no particular (fl. 162): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91)." O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 200/202. 1 , . LI 4 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 206/210, na qual requer o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso 1 conhecido, que o mesmo seja improvido. É o Relatório. 7j 5 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01 -04.411 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Registro que, certamente por excesso de trabalho, o i. Presidente da Câmara recorrida limitou o exame de admissibilidade recursal a, tão-somente, o primeiro dos acórdãos apontados pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional. É que o primeiro aresto indicado está relacionado apenas à questão preliminar suscitada. Já o segundo acórdão apontado como divergente diz respeito ao mérito. E a divergência é cristalina. A questão prejudicial suscitada pela douta Procuradoria encontraria guarida por parte deste Relator. Contudo, tendo esta Primeira Turma já decidido, no Acórdão n° CSRF/01-03.620, de 06/11/2001, que os Tribunais Administrativos têm competência para examinar se determinado dispositivo de lei conflita ou não, direta ou indiretamente, com o texto constitucional, podendo inclusive negar-lhe sua aplicação, dou por superada a prejudicial e passo ao exame de mérito. Conforme consignado no relatório, trata-se de examinar-se se o acórdão recorrido deu à lei tributária a melhor interpretação em relação ao tema da decadência da contribuição social sobre o lucro relativa ao mês de dezembro de 1991, cujo lançamento exofficio foi cientificado ao sujeito passivo em 27/12/1999. 6::,)7 6 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 Segundo o aresto vergastado, por ter natureza tributária, a contribuição social sobre o lucro sujeita-se às disposições do Código Tributário Nacional e, por conseqüência, o termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência é aquele previsto no art. 173, Ido CTN. Já o acórdão paradigma da divergência adotou o entendimento de que deve ser aplicada a norma estabelecida no art. 45 da Lei 8.212/91, no sentido de que o lapso decadencial é de 10 anos. Merece ser reformado o v. acórdão vergastado. Sustentou a C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda que implicitamente, que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional". Ao assim decidir, o aresto recorrido deixou de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original, em vigor na data da ocorrência do fato gerador em tela (dezembro de 1991): "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito .,4Â poderia ter sido constituído; ‘ 7 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão if : CSRF'/01 -04.411 II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A uma porque o referido dispositivo trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL e COFINS). A três porque a Lei n° 8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, aliquotas e órgãos competentes para fiscalizá-las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o § único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: 2 / 8 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes alíquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°. No caso das instituições citadas no § 1° do artigo 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25." Quanto à competência para arrecadação fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, capuz': "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (negritei) 9 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão if : CSRF/01-04.411 Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constitucional Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da acties de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade" (art. 194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capítulo próprio (Capítulo II), dentro do Título VIII — da Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção HO 12' da Assistência sneini (Seção Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador conceder à Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119 (fl. 104): "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade adminiStrativa i," encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame dai\ 10 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": 'Se a /ai não íZrar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. Assim, como a contribuição social sobre o lucro refere-se ao mês de dezembro de 1991, o lançamento de fls. 68/70, notificado ao contribuinte em 27/12/1999, foi efetuado dentro do decêndio legal. Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado no aresto vergastado, no sentido de que a Lei n°8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que, por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4' Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região, na Apelação Cível n° 96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SINDICO. CTN, ART. 134, V. LEF. ART. 4°, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. (negritei) Em face do stafus de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 4°, § 1° da LEF. A responsabilidade tributária do síndico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, 11 Processo n.° :10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 § 40 (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV. A Carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 40 do CTN. V. Essa situação se alterou com o início da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 40 do art. 150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91), continua, entrementes, sendo o previsto no § 4° do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art. 173, I) tem, como destinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas peia decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." Também na doutrina se encontram vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, ii-7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 17a ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociaLs para a seguridade socia4, diante do disposto no art. 146, III, "b", »7 Me, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições ,orevidencrãrias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. 7 12 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da 81//0/70/77/8 /77U/7/02,9/ e da aí/1'0/70/7718 dÁstrilat O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uma lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes denômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil Brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tribuláná. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna" vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação /27 abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. xj) 77, 13 Processo n.° : 10980.018785/99-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.411 Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária deferal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente à contribuição social sobre o lucro do mês de dezembro 1991. Brasília — DF, 24 de fevereiro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 14 Processo n°. : 10980.018785/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.411 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator para o Acórdão: A questão do prazo decadencial aplicável ã Contribuição Social sobre o Lucro já suscitou inúmeras discussões nesta egrégia Câmara Superior, sendo vencedor o entendimento que o prazo decadencial obedece à regra do artigo 150, § 4°, CTN, ou seja, 5 anos contados do fato gerador. Nesse sentido, diversos são os julgados nesta instância especial: CSRF 01-03.888, CSRF 01-04.187, CSRF 01-04.247 e CSRF 01-04.262, nos quais fui voto vencido. Deixo consignado, portanto, ressalva a meu entendimento diverso, tendo em vista expressa disposição constante no artigo 45 da lei 8.212/91, o que implicaria na contagem de 10 anos, bem como pelos brilhantes fundamentos apresentados pelo Relator. É minha posição que negar vigência a este dispositivo não se amolda à competência deste Tribunal administrativo. Não obstante, a principal função da CSRF é dirimir divergências. Restando pacificado em seu seio a contagem pelo prazo de cinco anos, de acordo com o disposto no § 4°, artigo 150 do CTN, curvo-me a este entendimento. Ex positis, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 MÁRIO JUN* /EIRA RANCO JÚNIORYr/ L.4"/ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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