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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8543451 #
Numero do processo: 13881.000054/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de revisão da DAA do ano-calendário 2002, exercício de 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 29.920,56, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 45.466,49 – R$ 15.545,93), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 4.770,43, para o imposto a restituir ajustado e já restituído, no valor de R$ 1.421,24 (fls. 7/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 54 /2 00 8- 12 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000054/2008-12 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-38.716, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 14/19): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/09, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002, que reduziu o saldo de imposto a restituir de R$ 4.770,43 para R$ 1.421,24. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, Decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício. Os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 15.545,93 para R$ 45.466,49, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Inconformado, o interessado apresentou, em 11/02/2008, a impugnação de fls. 01/05, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. com o advento da Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, ficou disciplinado que não entrariam no cômputo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º, inciso III, alínea “r”); 2. no caso em tela, o servidor possui as seguintes parcelas Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço; 3. não há fato gerador a justificar a incidência de imposto de renda sobre tais parcelas, uma vez que as mesmas não são o produto do trabalho, mas, sim, um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar danos, inclusive aos já aposentados; 4. tais parcelas deixaram de compor a remuneração em função do caráter eminentemente indenizatório de que se revestem, tomando não tributáveis tais recebimentos e, por conseguinte, passíveis de devolução, o que por si só justifica o expurgo dos valores incorretamente retidos e tributados; 5. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Física, para efeito de retenção na fonte, alterada, o que lhe causou uma cobrança de imposto maior do que a efetivamente devida e, por conseguinte, uma restituição, menor da que deveria acontecer; 6. traz à colação jurisprudência sobre o assunto; 7. requer o acolhimento da nova Declaração de Ajuste Anual apresentada. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume a redução do imposto a restituir apurado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/04/2010 (fls. 22), o contribuinte, em 14/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 23/26), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados a seguir: Como já alegado, com o advento da Lei nº 8.852/94, ficou disciplinado que não entrariam no computo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000054/2008-12 Repisa a argumentação de que não há fato gerador a justificar a incidência de imposto sobre tais parcelas uma vez que não são o produto do trabalho, mas sim um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar tais danos, inclusive aos já aposentados. Cita os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, acerca dos conceitos de vencimento e remuneração. Deste modo, inegável o caráter indenizatório das referidas parcelas, uma vez que equiparadas, legalmente, a outras cujo pagamento está isento de aplicação do imposto sobre a renda, posto que não a constituem, ao teor do art. 12, § 5º da Lei nº 8.270/91. Requer, ao final, o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas objurgadas, para que não haja a incidência do imposto de renda, com o consequente acolhimento da DAA retificadora apresentada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 15.545,93 para R$ 45.466,49, importando na apuração do imposto a restituir ajustado de R$ 1.421,24 (e já restituído), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 14/19) e Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000054/2008-12 atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 7/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 16/18), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Discute-se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo contribuinte a título de gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por tempo de serviço. Sobre a tributação do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Importante ressaltar que o § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. O Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ao regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no art. 39 e seguintes, os rendimentos não-tributáveis e os isentos, sendo certo, de forma inquestionável, que as verbas objeto da presente controvérsia não estão incluídas em tais dispositivos. A Lei nº 8.852/94, embasamento legal que o contribuinte entende amparar seu pleito, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, definindo aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos e estabelecendo limites para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também do Poder Judiciário. (...) Como se vê, as alíneas “a” a “r” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 contêm exclusões do conceito de remuneração, mas não contemplam hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mesmo porque, a lei que concede isenção deve ser específica, nos Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000054/2008-12 termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. No âmbito do Direito Administrativo, a estrita conceituação do que é remuneração, vencimento, gratificação, adicional e indenização tem importância fundamental é para as questões previstas nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, além de outras questões específicas deste ramo do direito, tais como assuntos ligados à irredutibilidade da remuneração, concessão de acréscimos salariais, incorporação de vantagens, etc. Esta conceituação, todavia, não interfere na definição do que é renda tributável, visto que, conforme já mencionado anteriormente, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos. Ademais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" Dessa forma, resta demonstrado que as verbas recebidas caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por meio de norma legal. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000054/2008-12 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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8547514 #
Numero do processo: 10675.722964/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 64 /2 01 5- 18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722964/2015-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721371/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RIO PRETO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2013 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 13 71 /2 01 8- 17 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721371/2018-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721371/2018-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721371/2018-17 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721371/2018-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720696/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA. ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS PRAZO. PEDIDO NEGADO. Deve ser mantido o indeferimento para opção ao Simples Nacional quando a alteração contratual, para exclusão das atividades impeditivas, é apresentada após o prazo para regularização das pendências. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA. ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS PRAZO. PEDIDO NEGADO. Deve ser mantido o indeferimento para opção ao Simples Nacional quando a alteração contratual, para exclusão das atividades impeditivas, é apresentada após o prazo para regularização das pendências. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 96 /2 01 5- 60 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 09), de 11 de fevereiro de 2015. O indeferimento ocorreu em virtude da empresa exercer as seguintes atividades econômicas que são vedadas para opção pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII da LC nº 123/2006: - CNAE 7820-5/00 – Locação de mão de obra temporária. - CNAE 7830-2/00 – Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. Em 13/02/2015, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02, com as seguintes alegações: a) solicitou a alteração contratual na JUCESP para exclusão dos códigos impeditivos, pois não eram utilizados desde o início da atividade da empresa, sendo que esta solicitação também é analisada pela Prefeitura Municipal de Campinas. b) por motivos operacionais da Prefeitura Municipal de Campinas, até o momento a alteração contratual não foi efetuada, sendo injusto a penalização com o Indeferimento do Pedido. O Acórdão ora Recorrido (12-84.940 - 5ª Turma da DRJ/RJO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA IMPEDITIVA. ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS PRAZO. NEGADO. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Deve ser mantido o indeferimento para opção ao Simples Nacional quando a alteração contratual, para exclusão das atividades impeditivas, é apresentada após o prazo para regularização das pendências. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a interessada apresentou a alteração contratual após o prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura (01/12/2014), seus efeitos só valeram a partir do despacho que concedeu o arquivamento, que certamente só pode ter ocorrido após a data de 24/02/2015”. Ciente da decisão do Acórdão em 31/05/2017 (fls. 36), o contribuinte interpõe Recurso Voluntário: a) Reitera que teve dificuldades quanto à alteração contratual em razão de suposta mudança no sistema para protocolo; b) Aduz que o Simples Nacional pago foi de 16,93% todos os meses e no lucro presumido seria 15,80% no caso dessa empresa .dessa forma como podem ver não existe nenhuma perda aos cofres públicos e, à vista de todo o exposto, demonstrando todas as razões desse processo de indeferimento, espera e requer a recorrente que seja acolhida o presente recurso para o fim de assim ser decidido, nos dando o direito de optar pelo simples nacional retroativo na data de 01/01/2015 ou no mínimo 01/01/2016. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dela eu conheço. A opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 foi indeferida, já que constava em seu contrato social atividade econômica impeditiva, nos termos do artigo 17, inciso XII da LC nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) Cumpre esclarecer que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simples Nacional, em 30/01/2015, a interessada pode regularizar as pendências, nos Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011. A interessada alega que solicitou a alteração do contrato social nos órgãos competentes dentro do prazo para regularizar as pendências, mas que até o momento da apresentação da defesa a Prefeitura Municipal de Campinas não teria analisado o pedido. Com relação à exclusão das atividades impeditivas, a interessada anexa aos autos a Alteração Contratual, fls. 14/15, na qual a atividade da empresa seria, a partir do dia 01/12/2014, prestação de serviço de consultoria empresarial, educacional, ambiental, treinamento e desenvolvimento gerencial e orientação de carreiras; organização de cursos, congresso, exposições e eventos. Ocorre que este documento não possui qualquer comprovação da data da apresentação na JUCESP. Em busca da verdade material, esta autoridade julgadora constatou que a alteração contratual foi apresentada na JUCESP no dia 24/02/2015, conforme faz prova o documento anexado no processo administrativo nº 10830.720998/2016-19, da própria interessada, no qual apresenta manifestação de inconformidade face ao Termo de Indeferimento para opção do Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. A alteração contratual com o carimbo do recebimento da JUCESP em 24/02/2015 está anexado aos autos à fls. 24/26. O artigo 36 da Lei n° 8.934, de 18/11/1994 (DOU 21/11/1994), que dispõe sobre o registro das empresas nas Juntas Comerciais, estabelece que os efeitos retroagem à data de sua assinatura se “apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura”. Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994. DOU 21/11/1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. (...) Da Apresentação dos Atos e Arquivamento Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32. deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. O artigo 32, inciso II, da mesma Lei, estabelece: Art. 32. O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (grifou-se) Como a interessada apresentou a alteração contratual após o prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura (01/12/2014), seus efeitos só valeram a partir do despacho que concedeu o arquivamento, que certamente só pode ter ocorrido após a data de 24/02/2015 (data do protocolo na JUCESP). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Logo, como a pendência foi regularizada após a data de 30/01/2015, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação. O Simples é um sistema diferenciado de tributação voltado para as micro e pequenas empresas mas que possuem regramentos e requisitos claros para sua adesão. Entre eles a vedação de algumas atividades econômicas. No caso dos autos o contribuinte alega que jamais exerceu as atividades vedadas (mas não faz prova disso) e defende que tão logo tomou conhecimento do indeferimento adotou as medidas necessárias para exclusão dos respectivos CNAEs impeditivos. De fato, do que se depreende o contribuinte se movimentou para fazer a referida regularização, entretanto, o fez intempestivamente. Como se verifica no documento de fl. 15, a alteração contratual é datada de 01/12/2014: Por sua vez, em que pese o contribuinte tenha protocolado a DBA de tal alteração contratual junto ao CNPJ/RFB em 22/01/2015 (dentro do prazo de regularização), a alteração contratual apenas possui efeitos após análise e deferimento pela Junta Comercial competente. O próprio protocolo na RFB já faz esse alerta ao contribuinte, conforme se verifica no documento de fl. 17: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Cabe portanto verificar a data em que efetivamente a alteração contratual surtiu efeitos à partir do deferimento da JUCESP, e nesse particular a DRJ andou bem e detalhou de forma clara que tendo em vista que o protocolo na JUCESP se deu após os 30 dias de assinatura da alteração contratual, os efeitos de tal alteração apenas se deram à partir de 24/02/2015. É o que se depreende do documento à fl. 24/25 dos autos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720696/2015-60 Ressalte-se ainda que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha protocolado a alteração contratual na JUCESP dentro do prazo legal, ou comprovação da alegada impossibilidade. Assim, não há outro caminho a se adotar senão o de manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido subsidiário de deferimento da opção à partir de 01/01/2016 cumpre ressaltar que esse não é o objeto do presente processo, que trata do indeferimento da opção para o ano de 2015. Tendo em vista o indeferimento nada impedia o contribuinte de fazer um novo pedido à partir de 2016, mas isso se daria em processo específico. Assim, indefiro tal pedido. Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.005917/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Tendo o próprio contribuinte informado na DCTF o número errado do processo judicial, embora existente, não deve ser reconhecida a nulidade da autuação em decorrência do princípio do Direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Auto de Infração lavrado com base em dois fundamentos suficientes para manutenção do lançamento, quais sejam: (i) falta de recolhimento ou pagamento do principal e (ii) declaração inexata. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF Nº 01. CASO CONCRETO. Se no processo judicial o contribuinte não apenas discutiu o direito à pagar o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, como também discute o valor que deve à União, não há neste presente Recurso Voluntário qualquer matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Tendo o próprio contribuinte informado na DCTF o número errado do processo judicial, embora existente, não deve ser reconhecida a nulidade da autuação em decorrência do princípio do Direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Auto de Infração lavrado com base em dois fundamentos suficientes para manutenção do lançamento, quais sejam: (i) falta de recolhimento ou pagamento do principal e (ii) declaração inexata. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF Nº 01. CASO CONCRETO. Se no processo judicial o contribuinte não apenas discutiu o direito à pagar o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, como também discute o valor que deve à União, não há neste presente Recurso Voluntário qualquer matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Tendo o próprio contribuinte informado na DCTF o número errado do processo judicial, embora existente, não deve ser reconhecida a nulidade da autuação em decorrência do princípio do Direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Auto de Infração lavrado com base em dois fundamentos suficientes para manutenção do lançamento, quais sejam: (i) falta de recolhimento ou pagamento do principal e (ii) declaração inexata. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF Nº 01. CASO CONCRETO. Se no processo judicial o contribuinte não apenas discutiu o direito à pagar o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, como também discute o valor que deve à União, não há neste presente Recurso Voluntário qualquer matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 59 17 /2 00 2- 79 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Auto de Infração decorrente de revisão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que constituiu crédito tributário no montante de R$56.545,74, somados principal, multa de ofício e juros calculados até 31/10/2001. O lançamento foi motivado pela falta de comprovação do processo judicial registrado em DCTF como origem dos depósitos judiciais apontados como fonte de compensação dos débitos declarados no período. Cientificado, o contribuinte contestou o lançamento alegando que os valores exigidos foram quitados por depósitos judiciais. A DRJ-RPO, em sessão datada de 13/02/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação, apenas para exonerar a aplicação da multa de ofício. Foi exarado o Acórdão nº 14-64.211, às fls. 66/70, com a seguinte ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo serão objeto de lançamento de ofício. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão judicial definitiva constitui-se coisa julgada imutável pelo processo administrativo. Ocorrido o trânsito em julgado dessa ação, cabe à autoridade administrativa apenas dar conseqüência ao que naquela esfera restou decidido, inclusive quanto aos depósitos judiciais efetuados em relação aos débitos objeto de questionamento. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/03/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 76), apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, às fls. 80/83, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que impetrou o Mandado de Segurança n° 94.0012873-8, distribuído para a 7ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco, visando assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento da Contribuição de PIS, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Afirma ainda que, com vistas a garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, procedeu com os depósitos judiciais dos valores vincendos da Contribuição para o PIS. Alega, contudo, que, para sua surpresa, mesmo tendo efetuado os depósitos judiciais no prazo de vencimento dos tributos, foi lavrado o Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 10480-023.974/99-46, exigindo os valores do PIS que tinham sido objeto de depósito judicial e, posteriormente, outro Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo n° 10480.005917/2002-79, cobrando parte dos mesmos valores depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0012873-8 e cobrados no processo administrativo n° 10480.023974/99-46, o que evidenciaria cobrança em duplicidade em relação aos períodos de apuração de 01/97 a 03/97. O Recorrente informa que impetrou o Mandado de Segurança de n° 0806031- 94.2016.4.05.8300, pugnando pela expedição de CPEN-D em virtude dos créditos tributários constantes no Processo Administrativo n° 10480.023974/99-46, posto que os mesmos teriam sido depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0012873-8. No entanto, verifico que não há qualquer razão para a “surpresa” do contribuinte, bem como não existe a alegada cobrança em duplicidade. Com efeito, o lançamento foi realizado em 30/10/2001 (ver campo “2 – Lavratura” do Auto de Infração n° 0000377, juntado à fl. 04), ou seja, dentro do período no qual o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, estava vigente com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como se verifica da leitura deste dispositivo, a Autoridade Fiscal estava obrigada a realizar o lançamento sobre “as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo”. Ou seja, mesmo o tributo estando confessado na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que é uma “declaração prestada pelo sujeito passivo”, ainda assim seria necessário lavrar um Auto de Infração sobre diferenças apuradas em razão de “pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados”. Tal sistemática somente foi alterada, retornando ao sistema anteriormente vigente, no qual a DCTF era instrumento suficiente à constituição do crédito tributário, com a edição da Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Medida Provisória nº 135, em 30/10/2003 (convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003), cujo art. 18 limitou a amplitude do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 : Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Esta matéria foi objeto da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 3, de 08/01/2004, nos seguintes termos: 1. RELATÓRIO Em virtude de normas introduzidas pela Medida Provisória (MP) no 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, especificamente pelos arts. 17 e 18, esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) tem recebido várias indagações, da Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e das demais unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), se essas regras devem ser, de imediato, aplicadas aos processos pendentes, ainda não julgados. 2. A Corat formulou as seguintes questões: “a) aplica-se às DCOMP com data anterior à da publicação da MP 135/2003 o § 6º do artigo 74 da Lei 9.430/96, com nova redação dada pelo artigo 17 desta MP? Em caso de resposta negativa, pergunta-se se cabe para estas DCOMP a aplicação do rito processual mencionado no § 11 do artigo 74 da Lei 9.430; b) tendo em vista o disposto no artigo 18 da Medida Provisória 135/2003, consideram-se constituídos os créditos vinculados em DCTF? Em caso afirmativo, a partir de qual data?” (...) 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5. Para melhor compreensão da matéria convém transcrever inicialmente o art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003: (...) 6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 (...) 11. Quanto ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo legal: (...) 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir- se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de ofício de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984 – , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto-lei no 2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 21. Muito embora a MP nº 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, é de se concluir que: (...) c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, nº período compreendido entre a edição da MP nº 2.158-35, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo. Quanto à alegada cobrança em duplicidade, verifiquei que no Processo Administrativo n° 10480.023974/99-46 não consta qualquer Auto de Infração para constituição dos créditos tributários aqui discutidos (PIS referente ao 1º trimestre de 1997), tratando-se tão somente de processo de cobrança, para acompanhamento do Mandado de Segurança n° 94.0012873-8 e dos respectivos depósitos judiciais, enquanto neste presente processo ocorreu a constituição do crédito tributário e, agora, cuida-se da impugnação e do recurso voluntário a este ato administrativo. Em relação ao mérito, o Recorrente alega que os créditos tributários referentes aos períodos de apuração 01/97 a 03/97 estão com a exigibilidade suspensa em decorrência dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0012873-8, motivo pelo qual pugna pela anulação do presente lançamento fiscal. Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é fundamento para anular uma autuação fiscal, mas apenas para impedir sua cobrança pela Fazenda Nacional, seja administrativa ou judicial. O lançamento tributário é forma de constituição do crédito tributário, sendo atividade vinculada do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste ponto, contudo, faz-se necessário analisar a possibilidade de anulação do Auto de Infração por carência de fundamentação, matéria que, apesar de não ter sido levantada pelo contribuinte em seu recurso, pode ser reconhecida de ofício pelos julgadores, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. Explico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem adotado posicionamento reiterado no sentido de cancelar autuações em casos semelhantes a este, por entender que, uma vez comprovada a existência do processo judicial, restaria a autuação carente de fundamentação, pois a única existente seria a “proc jud não comprova”. Neste sentido, trago o Acórdão mais recente daquele colegiado, de nº 9303-009.570, exarado na sessão de 19/09/2019: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no polo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração da concomitância, não quitação dos débitos declarados ou necessidade de lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (...) VOTO (...) Do Mérito Segundo o Acórdão Recorrido, o auto de infração foi lavrado em decorrência de não comprovação da existência de processo judicial, que, foi explicitado no decorrer do processo, que ele realmente existia. Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte, qual seja a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração. Isto porque não compete à autoridade julgadora "ajustar" a descrição do motivo para que o auto infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a ausência de processo judicial, não se pode depois de comprovada a existência do mesmo transmutar o lançamento justificando-o pela ausência de ordem judicial ou compensação em desacordo com a legislação. Esta questão já foi objeto de inúmeras discussões nesta Turma, estando a jurisprudência espelhada nesta mais que recente decisão, unânime (Acórdão nº 9303-008.763, de 13/06/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire): Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 (...) Desta maneira, não tenho reparos à decisão recorrida, pois a motivação do lançamento foi que não havia processo judicial como declarado em DCTF. Contudo, foi constatado que existia a ação cautelar n. 167 92.030.5348-4. Ou seja, o motivo em que se assentou o auto de infração simplesmente não corresponde à realidade dos fator, de forma que, tratando-se de ato administrativo de natureza tributária, há vício insanável em um de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção, o que impõe seu cancelamento. (...) Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de ‘Proc jud não comprovado’, forçoso reconhecer a sua nulidade. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Como se verifica, apesar da Ementa deste voto indicar que o Auto de Infração foi “considerado improcedente”, o fundamento dele afirma ser “forçoso reconhecer a sua nulidade” e que “há vício insanável em um de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção”. Como nenhuma análise foi realizada sobre o processo judicial, nem mesmo sobre a possibilidade de concomitância, mas tão somente a verificação de sua existência, entendo que o voto se limitou à análise de uma preliminar de nulidade. Com isso, o crédito tributário se tornou indevido, por vício em sua constituição. Contudo, apesar dessas decisões reiteradas terem ocorrido por unanimidade, discordo, com a devida venia aos ilustres conselheiros da CSRF, das suas conclusões, pelos motivos a seguir expostos. Analisando detidamente o Auto de Infração, verifico não ser correta a afirmação de que “Sendo o motivo ensejador do lançamento a ausência de processo judicial”. Tanto neste processo quanto naquele, o fundamento da autuação consta na página de “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Usando o presente processo para análise, vejamos seu conteúdo (fl. 05): Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 No campo “09 – Contexto”, há uma mensagem padrão do sistema, onde afirma- se que foi constatada uma irregularidade na DCTF, conforme indicado em algum dos anexos citados (veja-se a utilização da expressão “e/ou”, a denotar mensagem genérica). No campo “10 - Código de Capitulação, Descrição dos fatos e Enquadramento Legal”, por sua vez, na coluna “Descrição”, consta a seguinte informação: “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III”. Abaixo, consta o enquadramento legal utilizado: Lei nº 8981, de 1995 Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (...) III - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Lei nº 9249, de 1995 Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais. MP nº 1495-11, de 1996 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o faturamento; Com esta “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal”, acima transcrita, não me parece haver qualquer dúvida de que o principal fundamento da autuação foi a falta de recolhimento do tributo, apesar de também existir o fundamento de inexatidão da Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 declaração transmitida, inclusive com a indicação dos dispositivos legais que indicam como foi apurado a valor que deveria ter sido recolhido e a data prevista para este recolhimento, caracterizando a mora. Para ser realizada uma autuação sobre este fundamento, é necessário que o crédito tributário não tenha sido extinto por nenhuma das suas formas, como pagamento, compensação, parcelamento, etc. A comprovação de uma destas formas de extinção do crédito, inclusive, deve ser a matéria principal da defesa, com a apresentação do respectivo documento comprobatório. Tal verificação a cargo do Fisco é decorrente dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 45/98, base legal da auditoria interna, conforme especificado no já citado campo 09 do Auto de Infração: Art. 1º As Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores serão elaboradas com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e nesta Instrução Normativa. Tratamento dos Dados Informados Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997. A DCTF apresentada pela empresa Jurandir Pires, ora recorrente, trata do PIS às fls. 29/31. Reproduzo, a seguir, parte da fl. 29, PIS referente a Janeiro de 1997: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Os dados acima são uma parcela daqueles analisados na auditoria interna, conforme IN SRF nº 45/98. De imediato, já se verifica a inexistência de parcelamento, pagamentos, compensações com DARF ou suspensão da inexigibilidade. Apenas uma compensação sem DARF, no montante integral do tributo apurado, cuja origem é “Liminar em Mandado de Segurança” e o nº do processo é 94128738. Confrontando tais dados com as alegações do Recurso Voluntário, verifico que o contribuinte não informou a existência de depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do débito apurado, pois na DCTF consta o valor 0,00 (zero), apesar deste ser o seu principal argumento de defesa. Quanto ao número do processo judicial, observo que existe realmente um Mandado de Segurança que trata da matéria, visando a reduzir a base de cálculo do PIS por conta da alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e ao qual estão vinculados depósitos judiciais com o valor que o Recorrente entende serem devidos. O Mandado de Segurança, contudo, tem nº 94.0012873-8. A auditoria interna, ao conferir a existência deste processo, usou o nº informado na DCTF, qual seja, 94128738. Com a supressão de dois algarismos, como se percebe, não foi possível localizar tal processo. Assim, a auditoria interna concluiu pela falta de recolhimento do tributo, pela inexistência de qualquer forma de extinção deste crédito tributário. Logo, não é correto afirmar que a autuação teve um único fundamento, pois foi resultado de uma auditoria muito mais ampla, e nem sequer que a “ausência de processo judicial” foi um destes fundamentos. Isto porque um dos resultados da auditoria foi a “ausência de processo judicial com o nº 94128738”, o que é bastante diferente de simplesmente afirmar a “ausência de processo judicial”. Se o fundamento fosse simplesmente a “ausência de processo judicial”, estaria realmente incorreto, pois há um processo judicial vinculado à matéria aqui discutida; porém, o fundamento de que há “ausência de processo judicial com o nº 94128738” é verdadeiro, sendo fato incontroverso nos autos, tanto que o Recorrente informou outro nº de processo, apesar de muito próximo daquele informado na DCTF, como visto acima (lembrando que um único dígito diferente já impossibilita a localização de um processo num Tribunal). Nesse contexto, o resultado do julgamento jamais poderia concluir pela “nulidade da autuação”. Deveria avançar e analisar o mérito da questão. Afinal, existem 2 tipos de Mandados de Segurança sobre esta matéria no Poder Judiciário. Em um tipo, o contribuinte simplesmente pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ou a utilização da chamada “semestralidade”, ou outra questão exclusivamente “de direito”, mas sem adentrar na questão do “quantum debeatur” (quantia devida); neste caso, havendo decisão favorável ao contribuinte, o processo administrativo deve prosseguir, sendo feito o cálculo do tributo com base na decisão judicial, o que poderia levar a um provimento parcial do Recurso Voluntário (seja pela questão da base de cálculo, alíquota aplicável, pela Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 questão da semestralidade, da impossibilidade de correção monetária da base de cálculo, etc), ou a uma negativa de provimento (por carência probatória, por exemplo). Existe outro tipo de Mandado de Segurança, que difere do primeiro pela existência de discussão acerca da quantia devida, e não apenas sobre a forma do seu cálculo. Não há mais uma discussão exclusivamente de direito, mas que envolve também matéria probatória. Sendo este o caso analisado neste Conselho, a decisão administrativa deveria ser pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por concomitância entre as instâncias, não havendo mais o que ser analisado em sede administrativa. Tais questões já foram objeto do REsp 1.111.164/BA julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos em 13/05/2009, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (c/c os REsps nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, acórdãos publicados no DJe de 11/03/2019, explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem. 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Tese Jurídica Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 "Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp nº 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". Logo, entendo não ser correta a decisão de reconhecer a nulidade de Auto de Infração, ou mesmo de considerá-lo improcedente, unicamente porque, em sede de recurso, comprovou-se que existia um processo judicial tratando da matéria, apesar de possuir numeração distinta daquela informada pelo próprio contribuinte quando do preenchimento da sua DCTF. Minha posição é no sentido de, superada a inexatidão da declaração apresentada, analisar o conteúdo da decisão judicial e, a partir desta, verificar se há elementos para refutar, total ou parcialmente, o principal fundamento da autuação, que é a “falta de recolhimento ou pagamento do tributo”. Neste ponto, concordo integralmente com os argumentos expostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Recurso Especial objeto do Acórdão nº 9303-009.570 da CSRF, já transcrito alhures: Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido divergência (acórdão de n° 203-12.427), verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em ambos os casos, o contribuinte informou em DCTF a vinculação de débitos tributários a causa especifica, que não restou confirmada pela Fiscalização, qual seja a compensação vinculada a processo judicial não comprovado, tendo a autoridade competente, em ambas as hipóteses, lavrado auto de infração com os valores que apurou devidos, sob o fundamento de não recolhimento do tributo e da inexatidão da declaração apresentada. Sabe-se também que, tanto no caso do acórdão recorrido quanto no caso enfrentado no acórdão paradigma, embora tenha restado confirmada, após manifestação do contribuinte nos autos, a existência do processo judicial em alusão, não restou comprovada a quitação integral do crédito tributário por ele informada em DTCF. Isto porque restou demonstrada a insuficiência dos depósitos judiciais informados para quitação do débito lançado, sendo premente a manutenção do lançamento quanto ao valor a descoberto tendo em vista o fundamento do lançamento, qual seja, falta de pagamento ou recolhimento do principal. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pelo cancelamento do auto de infração, em razão de ter sido confirmada a existência do processo judicial informado pela parte em DCTF, fato que inquinaria a autuação de vicio insanável, o acórdão paradigma manteve o lançamento porque considerou que o principal fundamento da autuação estava perfeitamente caracterizado e demonstrado, qual seja o relativo à inexistência de recolhimentos dos créditos lançados. Urge reconhecer que, nos termos da decisão de divergência, resta patente que todos os fundamentos da presente autuação se acham perfeitamente esclarecidos no auto de infração, além de inteiramente confirmados no caso em alusão, descabendo assim anular o lançamento apontado. Ademais, sobreleva notar que todas essas nuances foram abordadas pelo contribuinte em suas manifestações, de modo que, não se comprovando prejuízo, é licito que o lançamento seja mantido. Com isso, demonstrou-se, à exaustão, que a r. decisão guerreada afrontou a jurisprudência deste Eg. CARF, cancelando um auto de infração que, luz do precedente transcrito seria Mantido, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso. III - Lançamento por falta de recolhimento do tributo e declaração inexata - confirmação dos fundamentos da autuação - ausência de cerceamento de defesa - validade da autuação. Vislumbra-se que a procedência do lançamento no que se refere a parte dos débitos compensados é inteiramente pertinente, já que o fundamento utilizado pelo auto de infração para constituir o crédito tributário foi a "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA". Sabe-se, primeiramente, que a contribuinte entendeu perfeitamente o fundamento da autuação, já que, em suas manifestações traz maiores informações acerca da Ação e dos depósitos judiciais por ela realizados, e que, a seu ver, serviriam como fundamento do procedimento compensatório que computou os débitos ora lançados. Dito isto, cabe verificar, primeiramente, que não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que a contribuinte, no bojo das suas manifestações, demonstrou compreender o conteúdo da autuação em todos os seus aspectos, irresignando-se contra todos os pontos controvertidos do presente processo. Ora, a todo tempo, o contribuinte sabia que a causa primordial da autuação foi a falta de recolhimento do tributo. Só existe nulidade do lançamento por cerceamento de defesa se restar caracterizado o óbice ao exercício do direito, de modo que o tema sub examine não tenha sido aventado na impugnação e no recurso voluntário. Em outras palavras, ocorre o dito cerceamento, quando a imputação e a finalidade do auto de infração não são sequer compreendidas pelo sujeito passivo. Ora, a levantada alteração na fundamentação do lançamento em realidade nunca existiu uma vez que o motivo do lançamento em realidade não é a inexistência do processo judicial informado, mas sim a insuficiência de créditos para pagamento dos valores devidos, o que continuou a existir mesmo após a comprovação da existência da ação judicial, conforme feito pela fiscalização. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Conselho: a) Acórdão n° 203-12.427, Sessão de 20 de setembro de 2007: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. (...) Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para pedir vênia e dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de oficio. Daí caber dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (...) A nobre relatora não vê configurada a concomitância por considerar que, nesta seara administrativa, em face do enquadramento legal e da situação fática descrita no auto de infração discute-se tão-somente a existência ou não de processo judicial, no qual a recorrente seja parte e que lhe garanta (ou não) o direito de proceder à compensação vinculada em DCTF, cuja origem é o indébito PIS pago indevidamente. Para ela, a exigência tributária, no que fundada na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF, deve ser cancelada porque demonstrado o contrário: existe, sim, a ação judicial referida. Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos do processo n° 96.001791-3. Provado pela recorrente que o direito aos créditos invocados já foi decidido pelo Judiciário, cabe à Receita Federal quantificá-los. A depender do montante apurado, tudo com fiel obediência ao provimento judicial que transitou em julgado, o crédito tributário lançado será, no todo ou em parte, extinto mediante a compensação declarada. O que não cabe é cancelar o lançamento, até porque os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: (...) Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. (...) Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de divida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. (...) Pelo exposto, em face da opção pela via judicial não conheço do Recurso no que trata do direito aos créditos alegados, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio lançada, procedendo-se à compensação declarada com obediência aos parâmetros definidos no provimento judicial que transitou em julgado na ação n° 96.0001791-3. b) Acórdão n° 3202-001.005, Sessão de 27 de novembro de 2013: PIS. DCTF. AUDITORIA INTERNA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A decisão judicial que reconhece o direito material à compensação tributária impede que o Fisco rejeite ou discuta o exercício desse direito, na esfera administrativa. Porém, cabe à Administração homologar ou não o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, com base no citado direito, fiscalizando o crédito e o débito objeto da compensação, quando tal assunto não foi apreciado pelo Judiciário. A falta de pronunciamento do acórdão recorrido sobre a compensação e a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada como parte da impugnação ao auto de infração, acarreta nulidade da decisão da DRJ, por cerceamento de direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Precedentes da 3ª Seção do CARF. (...) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Voto (...) Trata-se de auto de infração de auditoria interna (eletrônico), que, em março de 2002, efetuou a cobrança de valores, relativos ao PIS vencidos em 1997. A recorrente apresentou impugnação, afirmando que os valores lançados seriam indevidos, tendo em vista que teriam sido compensados pela empresa, utilizando crédito decorrente do pagamento a maior de PIS (Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1998), reconhecido no Mandado de segurança de nº 94.0001675-1, transitado em julgado, conforme documentação juntada às fls. 69/127 dos autos. A DRJ manteve o auto de infração, não conhecendo a impugnação, sob o argumento de que não lhe caberia pronunciar-se sobre o mérito da compensação, diante do fato de tal assunto ser objeto de discussão paralela no Judiciário. Entretanto, entendo que é nulo o acórdão recorrido. Como bem destacou a recorrente, houve cerceamento do seu direito de defesa, visto que o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do pagamento indevido de tributo em razão de inconstitucionalidade do tributo, não se confunde nem configura concomitância com a análise da correção ou não da compensação efetuada pelo contribuinte, com base no referido título judicial transitado em julgado. Efetivamente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição ou ressarcimento do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação de compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. No caso concreto, verificasse que a recorrente optou pela liquidação da sentença do mandado de segurança, no âmbito administrativo da compensação, e, portanto, não há que se falar em concomitância, como o fez o acórdão recorrido, mesmo porque, como dito, o mandado de segurança não mais tramita, em virtude do seu trânsito em julgado. (...) Por esse motivo, deve ser anulado o acórdão da DRJ para que este aprecie o mérito da impugnação e, por consequência, julgue o mérito da compensação alegada pela recorrente, realizando diligências, se necessário. Nesse sentido, leia-se os seguintes precedentes da 2ª Turma Especial/3ª Seção e da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF da lavra do Ilmos. Conselheiros SOLON SEHN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, respectivamente: c) Acórdão n° 3302-003.505, Sessão de 24 de janeiro de 2017: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. A descrição “falta de recolhimento/declaração inexata” acompanhada da ocorrência “proc jud não comprovad” constante de auto de infração lavrado eletronicamente, decorrente de auditoria interna de DCTF, significa que, no momento da lavratura, no processo judicial informado na DCTF não constam provimentos que amparem a suspensão da exigibilidade declarada. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 (...) Voto Vencedor Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao lançamento do crédito tributário ter sido fundamentado na inexistência de processo judicial. Trata-se de auto de infração eletrônico de revisão interna de DCTF, no qual foram lançados os valores informados em DCTF como "exigibilidade suspensa", com a ocorrência "proc jud não comprova". O relator entende que a descrição “proc jud não comprovad” significa inexistência da ação judicial informada em DCTF. Entendo diferente. A meu ver, esta expressão significa que, no momento da lavratura do auto de infração, no processo judicial, cujo número foi informado na DCTF, não existem provimentos ou medidas que amparassem a suspensão da exigibilidade declarada em DCTF. Para os períodos de apuração de abril, maio, junho, outubro e novembro/1998 foi informado o nº do processo 960009965­0; para os períodos de janeiro, fevereiro e março/1998, foi informado o número de processo 9603036092­9; para o período de dezembro de 1998, foi informado o número de 9900990. O número 9900990 não se refere a qualquer processo. Por sua vez, o número 960009965-0 refere-se ao número original do Mandado de Segurança interposto pela recorrente. Já o número 9603036092-9 refere-se ao agravo de instrumento contra decisão liminar que indeferiu o pleito da recorrente, e cuja decisão foi favorável à recorrente no sentido de recolher o PIS de acordo com a LC nº 07/1970, na modalidade repique, o que foi confirmado em sentença. A União apelou da decisão, o que culminou no julgamento pelo TRF3º Região, reformando a decisão de primeira instância, com provimento parcial da apelação, no sentido de se exigir o PIS com base na MP nº1212/1995 e reedições, a partir de 03/1996, decisão esta prolatada em 02/10/2002 e publicada em 16/12/2002. Desta decisão foram interpostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos em 12/02/2003, com publicação em 22/08/2003. Interposto recurso extraordinário, teve seu seguimento negado. Por outro lado, o auto de infração foi lavrado em 11/08/2003, quando a recorrente não mais possuía medida judicial que amparasse a suspensão da exigibilidade informada em DCTF. (...) Destarte, tendo a autuação ocorrida em 11/08/2003, quando não mais subsistia a hipótese de suspensão da exigibilidade, correto o lançamento para a constituição do crédito tributário, vez que o fundamento foi a falta de pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário no processo judicial informado. Neste sentido, cita-se o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão 203-12.427: d) Acórdão n° 3402-006.837, Sessão de 22 de agosto de 2019: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA “PROC. JUD. NÃO COMPROVA”. Não há motivação insuficiente no auto de infração que retrata que houve “Falta de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração Inexata” para a situação fática de débito declarado em DCTF, mas não pago no vencimento. A eventual comprovação posterior de medida suspensiva de exigibilidade em face de decisão judicial não acarreta a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, mas apenas a alteração da situação de exigibilidade do crédito tributário. A “ocorrência” “proc. jud. não comprova” é apenas um critério objetivo para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada nas DCTFs. O entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados pela contribuinte como suspensos teriam de ser constituídos pelo lançamento. O lançamento de ofício não é prejudicial ao sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que lhe garante o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, o que não lhe é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há na decisão recorrida inovação ou modificação nos critérios jurídicos do lançamento (art. 146 do CTN) quando o julgador a quo somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não restando confirmado no caso. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. A análise de argumentos da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário efetuada na decisão recorrida não representa inovação ou alteração de critério jurídico do lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento, de forma que, tendo de conter a análise do cotejo entre essas duas peças, certamente não poderia ter conteúdo idêntico ao do lançamento. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. Cabe à Unidade de Origem apurar o efeito da decisão judicial transitada em julgado na compensação pleiteada pela recorrente nas DCTF’s apresentadas nos períodos de apuração e exonerar a parcela correspondente do lançamento, cujos débitos puderem ser efetivamente compensados em face da decisão judicial. e) Acórdão n° 3002-000.833, Sessão de 15 de agosto de 2019: Entendo que a recorrente tem razão parcialmente, mas não em relação à nulidade do lançamento. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Consta da notificação, no campo Descrição dos fatos e Enquadramento legal, que o motivo do lançamento é a falta de recolhimento ou pagamento do principal e a declaração inexata. A capitulação legal informada refere-se ao não pagamento de um tributo. O lançamento foi efetivado porque não houve a quitação dos débitos de Cofins, situação que remanesce parcialmente até o momento. Se houvesse a possibilidade de lavrar um auto de infração em 2019 para exigir a parte faltante, a base legal seria exatamente a mesma. Sobre essa questão, trago a explanação do conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que endosso na integralidade: Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos do processo n° 96.001791-3. Provado pela recorrente que o direito aos créditos invocados já foi decidido pelo Judiciário, cabe à Receita Federal quantificá-los. A depender do montante apurado, tudo com fiel obediência ao provimento judicial que transitou em julgado, o crédito tributário lançado será, no todo ou em parte, extinto mediante a compensação declarada. (grifado) Dessa forma, entendo que não procede a alegação da recorrente de que a motivação deixou de existir. f) Acórdão n° 3402-007.400, Sessão de 24 de junho de 2020: Declaração de Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula Na sessão de julgamento divergi do voto do Ilustre Conselheiro Relator e, em que pese tenha sido vencida na votação, apresento abaixo minhas razões de decidir. Em meu entendimento a decisão da DRJ não representou violação à teoria dos motivos determinantes nem alteração no critério jurídico adotado no lançamento. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. Houve “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO INEXATA”, como consta no auto de infração, eis que tal débito estava informado em DCTF pela contribuinte e não se verificou o pagamento no montante correspondente. Com relação à questão da “ocorrência” “proc. jud. não comprova”, trata-se de um critério da Administração Fazendária para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada na DCTF. Em situação semelhante no Acórdão nº 3002-000.833, de 15 de agosto de 2019, este CARF decidiu nesse mesmo sentido sob Voto Condutor da Conselheira Larissa Nunes Girard, proferido nos seguintes termos: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 (...) Não menos importante é que o entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados como suspensos pela contribuinte teriam de ser constituídos pelo lançamento. Dessa forma, no presente caso, o lançamento efetuado em 08/05/2002, relativamente a fatos geradores de 01/04/1997 a 31/12/1997, foi realizado de acordo com as regras vigentes à época e não há nele qualquer mácula que possa ensejar sua declaração de nulidade. Tampouco poderia se falar em inovação ou modificação dos critérios jurídicos do lançamento pela decisão recorrida, a qual somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não se confirmando. Como dito acima, a motivação do lançamento sempre foi a existência de um débito declarado e não pago. A análise de argumento da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário na decisão recorrida não representa alteração de critério jurídico no lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento. (...) Com relação às provas reclamadas pela decisão recorrida, conforme parte transcrita abaixo, também não há qualquer irregularidade, eis que incumbiria à impugnante apresentar a prova de sua alegação de que o débito teria sido compensado em face de decisão judicial: (...) Como constou no Voto desta Conselheira no processo nº 10680.720231/2010-65, na hipótese de compensação, “O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente”. No caso, o fornecimento das informações e documentos relativos às compensações alegadas, a cargo da impugnante, era pressuposto para que o julgador pudesse verificar se teria efetivamente ocorrido as compensações e a eventual extinção do crédito tributário sob análise. Acrescento às didáticas razões expostas nos precedentes acima colacionados a impossibilidade de ser reconhecida a nulidade da autuação em decorrência do princípio do Direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Com efeito, o fato do contribuinte ter informado em sua DCTF a existência de um processo judicial de nº 94128738, quando o nº correto era 94.0012873-8, impossibilitou que o Fisco localizasse o referido processo judicial, pois ele simplesmente não existia. Tivesse o contribuinte informado corretamente a numeração, com todos os 10 algarismos, e não apenas 8, o processo seria localizado. Não tendo sido encontrado o processo judicial, não existindo nos sistemas da Receita Federal nenhum pagamento, parcelamento, compensação ou depósito judicial (suspensão da exigibilidade) vinculado aos débitos declarados, e estando tais débitos em atraso, ficou Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 caracterizada a falta de recolhimento ou pagamento do principal e a declaração inexata, fundamentos da autuação. Tivesse informado o número correto, o processo judicial teria sido localizado, e o Auditor-Fiscal poderia analisar o conteúdo da decisão, bem como o montante dos depósitos judiciais, para verificar se o crédito tributário estaria extinto ou ao menos integralmente garantido (o que suspenderia a sua exigibilidade). Anular o lançamento fiscal em virtude de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF iria beneficiá-lo, o que não faz qualquer sentido para o Direito. É desta situação ilógica que deriva o referido princípio, que foi positivado no ordenamento jurídico através do art. 565 do Código de Processo Penal: Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Superada a questão referente a uma possível nulidade da autuação, passo a analisar o mérito. O Recorrente teve seu direito reconhecido parcialmente, e discute em juízo a suficiência dos seus depósitos judiciais para extinguir os débitos remanescentes de PIS, conforme cópia do Agravo de Instrumento às fls. 41/42, julgado pelo TRF da 5ª Região: V O T O Exmo. Desembargador Federal Paulo Gadelha - Relator: Na ação de origem o ora agravante pretendia livrar-se da cobrança do PIS, contudo a sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a legalidade da cobrança do PIS nos termos da LC 07/70, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao pagamento do PIS dentro da sistemática introduzida pelos Decretos Leis n°s 2.445 e 2.449/88. A contribuição para o PIS deve ser feita nos termos da legislação anterior à vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF. Tal entendimento foi acolhido na sentença que transitou em julgado. Segundo informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 43, confrontando-se os valores depositados e os valores efetivamente devidos, conforme declarações de IR, ficou constatado o depósito insuficiente ao crédito efetivamente devido à União Federal. Observo que nos termos dos cálculos da Controladoria, as alíquotas aplicadas encontram-se de acordo com as normas e com o título executivo judicial. Observo, ainda, constar da planilha de cálculos da Contadoria Judicial os períodos alegados pela agravante sob o argumento de não terem sido contabilizados. Através de nova petição a ora agravante ressalta os mesmos dizeres da petição anterior, ressaltando a necessidade dos cálculos estarem em harmonia com os termos da LC 07/70. O Juízo de Origem, através do despacho de fl. 90, determinou o refazimento dos cálculos da Contadoria Judicial, apenas para aplicar a redação da LC 07/70 vigente em outubro de 1995 (data de publicação do decisum monocrático). Os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial continuam a registrar uma diferença em favor da União Federal. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005917/2002-79 Os valores dos depósitos acostados aos autos conferem com os valores constantes das planilhas fornecidas pela Contadoria Judicial, logo, tudo leva a crer que os depósitos realizados pelo ora agravante foram inferiores aos efetivamente devidos. Dessa forma, se existe uma diferença ainda a ser paga, todos os valores depositados podem ser levantados em favor da União Federal. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Com base nesta decisão, verifica-se que no processo judicial o Recorrente não apenas discutiu o direito à pagar o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, como também discute o valor que deve à União, após os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Logo, não há neste Recurso Voluntário qualquer matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.720031/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 31 /2 01 6- 75 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720031/2016-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903615/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre calendário, em virtude do lançamento de imposto e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-008.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre calendário, em virtude do lançamento de imposto e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se do despacho decisório, que resultou da diligência efetuada para apuração da legitimidade do pedido objeto do presente processo, e também do pedido relativo ao 1º trimestre de 2007: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 15 /2 01 2- 13 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 241), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 1.601.549,78, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2007. A DRF em Campinas, indeferiu o direito creditório e exigiu os débitos não homologados: principal – R$ 1.170.980,32; multa –R$ 234.196,06; e juros – R$ 555.395,95. Segundo consta na informação fiscal de fls. 244/245, foi lavrado auto de infração (cópia às fls. 246/278), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas portarias conjuntas MCT/MF, em nome da contribuinte, identificando esses produtos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 10830.725456/201217. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações: - o auto de infração foi objeto de impugnação, que está pendente de julgamento na esfera administrativa; -o presente processo deve ser suspenso até o efetivo julgamento do auto de infração; - contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração; -após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve ser reformado. Por fim, requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade de forma a suspender-se a exigibilidade do crédito tributário e impedir-se a inscrição em divida ativa dos créditos tributários ora discutidos. Em 12/03/2014, a 12ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 1449.171, de relatoria do Auditor-Fiscal João Francisco Sampaio Garcia, que entendeu, por unanimidade de votos, declarar definitivas as glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, declarando definitivo o Despacho Decisório e improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Extinguindo-se o saldo credor de IPI do trimestre calendário, em virtude do lançamento de imposto e reconstituição da escrita fiscal, indefere-se o pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. Em sessão realizada em 27/02/2019, lavrou-se a Resolução nº 3401-001.811 em que esta e. Turma decidiu por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/201217; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Em atendimento à diligência, a unidade de preparo prestou as seguintes informações: A fim de atender ao solicitado no acordão supra, por meio do Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico em anexo, promovemos uma nova reconstituição da escrita do contribuinte, até a data da transmissão do pedido em análise. Nesta reconstituição, desconsideramos os valores lançados de ofício no processo nº 10830.725456/2012-17, em razão do seu cancelamento. Para tanto, aos saldos do Livro de IPI de folhas 454 a 551 foram acrescentados os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento transmitidos em datas anteriores, ainda que se refiram a trimestres posteriores ao ora analisados. Por meio desse demonstrativo verifica-se que: 2007 é de R$ 1.601.549,78; consumido por débitos escriturados na escrita fiscal em junho/2007. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 Logo, constata-se que a interessada NÃO faz jus ao do excedente de crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 41992.19335.300109.1.1.01-5664. A Recorrente apresentou petição de e-fls. 589-607, em que teceu as seguintes considerações: (...) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 (...) Subsidiariamente, sustenta a aplicabilidade dos arts. 67, 40 e 41 da IN 1717/2017. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Em que pese o inconformismo da Recorrente, o despacho decisório indica três fundamentos para que o crédito pleiteado não fosse homologado: i. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; ii. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 PER/DCOMP; iii. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. 3. A r. DRJ entendeu que apenas um destes fundamentos seria o suficiente para a manutenção do r. despacho decisório, o que não significa dizer que os demais se tratam de inovação de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Nesse contexto, haja vista a ausência de controvérsia quanto ao registro de débitos de IPI no mês de junho de 2007, não há como se garantir o crédito pleiteado. 4. Tampouco há como se sustentar a aplicação retroativa da IN 1717/2017 para fatos geradores por ela não albergados, ainda que no presente caso pudesse beneficiar a Recorrente. 5. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903615/2012-13 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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8563354 #
Numero do processo: 13896.003439/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, f, da Lei nº. 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-007.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, f, da Lei nº. 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/68) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 58/60, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 34 39 /2 00 8- 64 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003439/2008-64 notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 4/8, lavrada em 18/8/2008, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano- calendário de 2004, entregue em 25/4/2005, com a apuração da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 104.628,00. De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 59): A Notificação de Lançamento de fls. 02/04 lavrada em face da revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — DAA, referente ao Exercício 2005, Ano- Calendário 2004, trata da exigência de imposto suplementar apurado no valor de R$ 28.772,70, motivado pela dedução de pensão alimentícia que, intimado o contribuinte a comprovar a sua legitimidade, não apresentou Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e os respectivos comprovantes de pagamentos, com o enquadramento legal no Art. 8°, inciso II, alínea "f”, da Lei n° 9.250/95; art. 49 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 15/2.001; e art. 73, 78 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 (RIR); SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação a fls. 01, alegando que o contribuinte, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das Normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicialmente homologado, inclusive a prestação de alimentos provisionais, dizendo encaminhar, em anexo, cópia autenticada do processo n° 1757/01 referente Separação Judicial Consensual das partes e cópia de comprovantes bancários referente ao pagamento da pensão alimentícia utilizados com dedução na apuração do imposto de renda. Pede o acolhimento da impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 9ª Turma da DRJ/SP2, em sessão de 2 de dezembro de 2010, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17- 46.612 (fls. 58/60), a seguir reproduzida (fl. 58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual de ajuste, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/1/2011 (AR de fl. 64), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/1/2011 (fls. 66/68), acompanhado de documentos de fls. 69/108, com os seguintes argumentos: I - Os Fatos Sob a alegação de que a pensão alimentícia só subsiste à vista de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente o recorrente viu suas pretensões indeferidas pela 9ª Turma da DRJ/SP2 – Acórdão 17-46.612. Importante ressaltar que aquela colenda Turma não apreciou convenientemente as alegações da defesa e tampouco analisou pormenorizadamente os documentos a ela acostados, senão vejamos: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003439/2008-64 O recorrente separou-se de sua esposa e o processo de separação tramitou junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri-sp, sob n- 1757/01 e às fls. 271 usque 285 e fls.. 297 e 298, acosta-se o acordo ajustado entre as partes.(vide docs..01 ali anexos). Às fls. 276 do feito ficou estabelecida a pensão alimentícia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os filhos (Marco Aurélio e Pedro Henrique), ou seja, R$ 5:000,00 (cinco mil reais) para cada um. (vide doc.06 anexo). Às fls. 298, do referido feito, após a manifestação do Ministério Público, o acordo foi devidamente homologado por sentença o que não só autoriza a dedução efetivada em sua declaração exercício 2005 ano base 2004 com a torna legal. (vide docs.16 e 17 anexos). Esses documentos embora acostado ao feito passaram despercebidos pela Turma que promoveu o julgamento, motivo pelo qual a revisão se impõe, e a declaração de inexistência e improcedência do presente auto de infração se faz necessária pela lisura dos fatos e sua legalidade, imperando-se a JUSTIÇA. II - DO MÉRITO Às fls. 276 do feito ficou estabelecida a pensão alimentícia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os filhos (Marco Aurélio e Pedro Henrique), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um. (vide doc.06 anexo). Às fls. 298, do referido feito, após a manifestação do Ministério Público, o acordo foi devidamente homologado por sentença o que não só autoriza a dedução efetivada em sua declaração exercício 2005 ano base 2004 com a torna legal. (vide docs.16 e 17 anexos). Esses documentos embora acostado ao feito passaram despercebidos pela Turma que promoveu o julgamento, motivo pelo qual a revisão se impõe, e a declaração de inexistência e improcedência do presente auto de infração se faz necessária pela lisura dos fatos e sua legalidade, imperando-se a JUSTIÇA. Tendo em vista a suspensão do expediente no Fórum de Barueri, sp, em virtude do falecimento do presidente do Tribunal de Justiça e por correição interna, local onde corre o processo de separação do recorrente, a sentença do acordo não pode ser autenticada até a presente data, motivo pelo PROTESTA pela inclusão da referida sentença devidamente autenticada em petição autônoma. Pela exposição dos verdadeiros fatos devidamente comprovados pelos documentos fiscais e legais para a espécie ficou provado definitivamente que não houve infração à legislação do RIR/99 - Decreto 3.000 de 26/03/1999 em especial aos seus artigos 841 e 844, bem como desnecessária a aplicação dos artigos 788, 835 a 839, 871 e 992 como pretende a Receita Federal. O contribuinte compareceu aos autos em petição protocolada em 9/7/2011 (fls. 110/111), com o objetivo de fazer juntada das cópias autenticadas das fls. 297/298 do processo 1757/2001 (fls. 114/115), solicitada anteriormente quando da apresentação do recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003439/2008-64 Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) O texto base que define o direito da dedução com pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “f” do artigo 8º e artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção IV Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003439/2008-64 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, a glosa foi realizada pelo motivo a seguir (fl. 6): O contribuinte não apresentou Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos, conforme intimado em TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2005/608344223821129. A decisão de primeira instância manteve a glosa realizada baseada na seguinte argumentação (fl. 59): (...) O lançamento foi motivado por não ter o contribuinte apresentado Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e os comprovantes de pagamentos, glosando a dedução da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia, ao que, agora, na impugnação, diz juntar cópia autenticada do processo n° 1757/01, porém, verifica-se que o documento refere-se a requerimento de conversão da ação de separação judicial litigiosa que, pelo procedimento ordinário, o contribuinte move em face da Maria Angélica Amigo Rodrigues Theodoro, em PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO, nos termos e condições postos, que foi protocolado no dia 29 de outubro de 2.002, não constando a homologação. Assim, essa prova não resolve o motivo que levou o Auditor Fiscal a lavrar a Notificação de Lançamento, qual seja, a falta da Decisão ou Homologação judicial, apesar das comprovação dos pagamentos. Com o recurso o contribuinte apresentou cópia da sentença de homologação da separação do casal, com fixação de alimentos para os dois filhos no valor de R$ 10.000,00, na proporção de 50% para cada um, exarada em 6/11/2002 (cópia simples fl. 101 e cópia autenticada fls. 114/115). Logo, diante da comprovação do dever de pagar alimentos deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia pleiteada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73

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Numero do processo: 10805.721804/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS COM ENFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermeiro, exceto quando integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS COM ENFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermeiro, exceto quando integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 04 /2 01 1- 03 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721804/2011-03 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 30/34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.278,64 para saldo de imposto a pagar de R$8.892,39. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Analisando os documentos apresentados observamos que a despesa com a profissional OZELINA COSTA IZAIAS no valor de 16.250,00 com serviços de enfermagem durante o ano não pode ser deduzido, pois a legislação somente permite tal dedução se forem efetuados os serviços por motivo de internação e integrarem a fatura do estabelecimento hospitalar. Observamos também que a despesa c/ a prof. SILVANA DE FARIAS LIMA ( 7.800,00 ) não foi comprovada. Portanto essas despesas foram glosadas em sua DIRPF/2009. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/8/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 16/8/2011, às fls. 2/26 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: · Que seu filho e dependente é portador de deficiência mental grave e doença degenerativa do sistema nervoso, precisando diariamente de cuidados especiais e especializados, no caso de uma enfermeira constantemente; · No ano em questão prestavam serviços de enfermagem as Sras. Ozelina Costa Isaias e Silvana de Farias Lima; · Estava anexando documento que comprova a despesa médica com a Sra. Ozelina Costa Isaias no valor de R$ 16.250,00; · Concorda com a glosa da despesa médica com a Sra. Silvana de Farias Lima; · Utilização dos tributos com efeito de confisco; · Consta decisões administrativas; · Solicita diligência; Aos autos foram anexados os documentos de fls. 09/26. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 40/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido a separação do crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721804/2011-03 infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS . EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/11/2013 (fl. 52), o contribuinte, em 17/12/2013 (fl. 54), apresentou recurso voluntário, às fls. 54/59, alegando, em apertado resumo, que: - é curador definitivo de seu filho, o qual é portador de deficiência mental grave e doença degenerativa do sistema nervoso e passou por cirurgia reparadora da coluna vertebral, demandando cuidados especializados. - pela existência de procedimentos mais complicados, decidiu contratar profissional da área de saúde, evitando constantes internações em clínicas e hospitais especializados. - são despesas bastante elevadas, comprometendo o orçamento familiar. - a decisão recorrida deve ser revista, visto que se limitou a interpretar literalmente o texto legal. - ao elaborar uma lei, os legisladores não podem prever todas as situações possíveis. - ao fazer a interpretação literal de um dispositivo, corre-se o risco de não atentar ao efetivo alcance que o legislador pretendeu dar àquela determinada lei. - seria de se aplicar ao caso o princípio da analogia, reconhecendo que as despesas em domicílio seriam idênticas àquelas efetuadas em estabelecimento hospitalar. - a exigência violaria o princípio da capacidade contributiva. - jurisprudência administrativa reconheceria a dedutibilidade dessas despesas, reproduzindo ementas dos Acórdãos 102-47458, 102-44851, 102-42568. - o CARF já teria reconhecido seu direito a deduzir essas despesas nos autos do processo 10805.001020/2007-71. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721804/2011-03 - as despesas com a profissional Ozelina Isaias teriam sido realizadas para administração de alimentação enteral e para movimentação do paciente de forma adequada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre gastos médicos informados com enfermeira. A autuação consigna que essas despesas somente seriam passíveis de dedução se integrassem fatura hospitalar. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, apontando a falta de previsão legal para dedutibilidade de gastos com enfermeira. Inicialmente, importante esclarecer ao recorrente que a existência de decisões a ele favoráveis em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Da mesma forma, as decisões proferidas em outros acórdãos, ainda que reiteradas, não são normas complementares como as tratadas no artigo 110 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não têm efeito vinculante junto a este colegiado, só alcançando as partes que integram aqueles processos. Passando ao exame do mérito da exigência, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Como apontado pelo recorrente, não houve questionamento quanto à necessidade de cuidados especializados de enfermagem pelo filho do recorrente, estando a exigência fundamentada na falta de previsão legal para aceitação da despesa. Cabe lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Portanto, a lei é expressa ao enumerar os profissionais cujas despesas são dedutíveis pelos contribuintes. Trata-se de lista taxativa, não podendo o aplicador da lei estender a previsão legal para outros profissionais não indicados nela. As normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. Neste ponto, esclareço que não há que se falar em aplicação da analogia, visto que há disposição expressa sobre a matéria. Veja-se que instruções emitidas pela Receita Federal do Brasil - RFB, no Manual de Perguntas e Respostas IRPF, esclarecem que despesas com assistente social, massagista, enfermeiro e medicamentos são dedutíveis desde que integrem conta emitida por Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721804/2011-03 estabelecimento hospitalar. Parece-me que a RFB pretendeu esclarecer que a conta hospitalar não precisaria ser “destrinchada” entre despesas dedutíveis ou não, estando todas cobertas pela previsão legal de dedução de despesas efetuadas com hospitais. Isso não torna os gastos com os profissionais indicados ou com medicamentos realizados diretamente pelos contribuinte passíveis de dedução na declaração de ajuste, ainda que comprovada a necessidade do tratamento ou do medicamento. Dessa feita, inexistindo previsão legal para dedução de despesas com enfermeira, a glosa mostra-se correta. Quanto às alegações de violação a princípio constitucional, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8535689 #
Numero do processo: 11128.730320/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/11/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 20 /2 01 3- 09 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/11/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2008 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730320/2013-09 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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