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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611478 #
Numero do processo: 10980.008107/99-77
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1988 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.860
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Assurao: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1988 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. A 10 P1117-11GA Presidente SEF MARIA COELHO MARQUES .." Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de . . . , • Processo n° 10980.008107/99-77 CSRFT02 Acórdão n.° 02-02.860 Fls. 275 Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 235 a 24), apresentado em 6 de julho de 2005, contra o Acórdão ri2 204-00150, da 4a Câmaraxio 2 Conselho de Contribuintes (fls. 223 a 233), que, relativamente a pedido de restituição de PIS dos períodos de apuração de julho de 1988 a outubro de 1995, apresentado em 4 de maio de 1999, deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, considerando não haver ocorrido a decadência de seu direito, nos termos da ementa a seguir reproduzida: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a ediceão da Medida Provisória n-Q 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao dá ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - 7 A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR rrg - 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 5 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 241 a 246, a Fazenda Nacional alegou que o termo inicial do prazo para pedido de restituição iniciar-se-ia na data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, nos termos do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 2000. A interessada, nas contra-razões (fls. 250 a 267), alegou que a União teria trazido em seu recurso matéria nova, não pré-questionada nos autos, devendo-se não conhecer do recurso. Quanto ao mérito, citou ementas de acórdãos administrativos que adotaram a tese do acórdão recorrido, afirmando serem frágeis as alegações da União. É o Relatório. 2001/4„ 2 . ' • • • Processo n° 10980.008107/99-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.860 Fls. 276 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 0 58, de 27 de outubro de 1998. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 4 de maio de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pálido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar II 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso do procurador. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. 44 0 1• 4 • • le SE A MARIA COELHO MARQUES 3

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Numero do processo: 15746.720188/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 12.589/12.616, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, e multas, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, no valor histórico de R$ 985.233.728,63. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 12.631/12.686), o que fez com base nas seguintes alegações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 46 .7 20 18 8/ 20 20 -1 1 Fl. 16711DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 a) Alega que a autuação fiscal quanto à indedutibilidade dos royalties pagos à Nestec está eivada de nulidade (erro de direito) porque a Autoridade Fiscal pretende se valer de dispositivo legal não aplicável ao caso (art. 71, alínea “d”, Lei nº 4.506/64), haja vista que existem normas específicas que regulam a dedução de despesas associadas a contratos de transferência de tecnologia, as quais asseguram a plena dedutibilidade de tais despesas, desde que observados determinados limites percentuais e que o contrato seja averbado no INPI (art. 50, Lei n° 8.383/91), tendo a Impugnante observado tais requisitos; b) Que, ao contrário do que pretende sugerir a Autoridade Fiscal, sem qualquer elemento probatório, os royalties em questão foram efetivamente pagos à Nestec, que é uma empresa afiliada, porém independente, com milhares de funcionários, responsável pelas funções de pesquisa e desenvolvimento do Grupo Nestlé, e que efetivamente transfere todo o fluxo de conhecimento tecnológico para a Impugnante, sendo a real beneficiária dos recursos; c) Que a autuação fiscal quanto à indedutibilidade dos royalties está eivada de nulidade por vício de motivação e ausência de fundamento legal (art. 10 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72), tendo em vista que a Autoridade Fiscal pretende imputar à NSA, sócia direta da Impugnante, os pagamentos que a Impugnante realizou, de fato e de direito, à afiliada Nestec, inexistindo qualquer fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos praticados entre a Impugnante e a Nestec; d) Que mesmo que a NSA figure como parte do Contrato de Fornecimento de Tecnologia, não existe uma regra de beneficiário efetivo na legislação de regência que possa atribuir a ela a condição de “beneficiária dedireito” dos pagamentos realizados pela Impugnante à Nestec simplesmente por ser a NSA a controladora do Grupo Nestlé; e) Que ainda que se pudesse sustentar a aplicação do art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, ao caso concreto, a restrição à dedutibilidade de royalties prevista nessa norma aplica-se apenas aos pagamentos em favor de sócios diretos, sendo que a autuação fiscal pretende estender indevidamente seus efeitos a pagamentos feitos pela Impugnante a uma empresa do mesmo grupo econômico (Nestec), com a qual não tem relação societária direta, um expediente que já foi rechaçado pela própria RF13 na Solução de Consulta COSIT nº 182/19; f) Que, subsidiariamente, deve-se ter em conta que a D. Autoridade Fiscal invocou de maneira equivocada o art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, uma vez que a regra em questão é aplicável apenas a royalties pagos a sócios pessoas físicas, interpretação essa que decorre do contexto das regras especiais que regulam a dedutibilidade dos royalties e que é inclusive confirmada pelos tribunais; Fl. 16712DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 g) Que, subsidiariamente, a restrição de dedutibilidade prevista no art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendida à CSLL, a teor do que dispõe a IN RF13 nº 1.700/17, Anexo I, Item A.186; h) Que, subsidiariamente, a autuação fiscal relativa à indedutibilidade de royalties acabou por abarcar incorretamente as despesas de CIDE, as quais são escrituradas pela Impugnante conjuntamente com as despesas de IRRF, representando equívoco irrefutável da D. Autoridade Fiscal, já que as despesas tributárias são dedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL (art. 344 do RIR/99, vigente à época); i) Que a suposta indedutibilidade de despesas de ICMS reflete, na realidade, um erro na apreciação dos fatos por parte da Autoridade Fiscal, dado que a Impugnante controla a dedutibilidade das provisões temporárias mediante a adição do saldo final da provisão referente ao período de apuração e a exclusão do saldo final da provisão em 31 de dezembro do ano anterior, sendo tal metodologia facilmente comprovada com base na documentação já apresentada; j) Que é claramente indevida, a glosa de despesas com PLR paga aos diretores-empregados da Impugnante, haja vista que a legislação de regência prevê, expressamente, a possibilidade de dedução, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados (art. 3º, § 1º, Lei nº 10.101/00); k) Que, subsidiariamente, a restrição de dedutibilidade pretendida pela Autoridade Fiscal quanto aos pagamentos de participações nos lucros em favor de administradores aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendida à CSLL, a teor do que dispõe a IN RFB nº 1.700/17, Anexo I, Item A.163; l) Que é indevida a glosa de despesas de multa sobre o FGTS, uma vez estas correspondem a multas de natureza rescisória pagas em razão de previsão legal expressa, refletindo gasto usual, normal e recorrente para qualquer empresa brasileira, inclusive a própria Impugnante; m) Que não deve subsistir a multa isolada por suposta insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, pois inaplicável quando há concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual (princípio da consunção ou da absorção), conforme reconhecem os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); n) Que não deve subsistir a multa regulamentar por supostas omissões no Registro X291 da ECF, seja pela ausência de obrigação de preenchimento de referido registro, seja pelo evidente caráter confiscatório e desproporcional da referida cobrança, especialmente quando esta não Fl. 16713DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 guarda qualquer relação com o valor do tributo devido, sendo a sua exigência manifestamente vedada pela jurisprudência dos tribunais; e o) Por fim, requer, subsidiariamente, que a d. Autoridade Fiscal, ao recalcular o IRPJ e CSLL em razões das supostas infrações, desconsiderou os prejuízos fiscais acumulados e as antecipações efetuadas e declaradas em ECF, sendo necessário, caso mantidas as autuações, o recálculo dos tributos devidos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, decidiu converter os autos em diligência (fls. 13.188/13.197), a fim de que a autoridade fiscal responsável pelos lançamentos tributários, ou, em caso de impossibilidade, que o auditor-fiscal designado para a realização da diligência abaixo reproduzida: a) Manifeste-se em relação aos supostos erros alegados nos cálculos referentes às glosas das exclusões de despesas atreladas a débitos de ICMS, juros e multas, e, em caso de concordância, ainda que parcial, que seja elaborada planilha com os ajustes necessários em relação ao recálculo do lucro real, das multas isoladas e dos tributos lançados; b) Junte aos autos os registros contábil-fiscais em que se baseou para efetuar os lançamentos tributários em litígio, com os devidos apontamentos, a fim de viabilizar uma análise mais acurada da lide por parte deste Colegiado; c) Apure os saldos acumulados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL e elabore tabela realizando os ajustes na apuração do Lucro Real com as eventuais compensações desses saldos nos termos da lei, refazendo, consequentemente, os demais cálculos relativos aos créditos tributários lançados; d) Manifeste-se sobre a existência ou não das alegadas antecipações de IR efetuadas; em caso afirmativo, que seja realizado os ajustes necessários na tabela de cálculos que resultou nos créditos tributários constituídos. Em atendimento ao solicitado, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 13.202/13.203), sob os seguintes fundamentos: a) Que, de fato, por equívoco, foram considerados no demonstrativo anexo ao Termo de Verificação Fiscal os valores acumulados das exclusões no Lalur referentes às despesas com a quitação de créditos tributários lançados pelos fiscos estaduais, o que agora é regularizado, conforme planilha de recálculo do lançamento, anexa a este relatório. Ainda a esse Fl. 16714DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 respeito, reafirma a fiscalização que essas exclusões no Lalur são indevidas, uma vez que referem-se a créditos tributários apurados pelos fiscos estaduais a partir de glosas de créditos indevidos na apuração do ICMS a recolher e que não tem nenhum reflexo na apuração do resultado. Na verdade, o contribuinte, em períodos passados, já deduziu integralmente da Receita Bruta o ICMS incidente sobre suas vendas. Demais gastos pertinentes a esse tema, como por exemplo multas, juros e honorários advocatícios também são indedutíveis no resultado, porquanto não são necessários à manutenção das atividades normais do contribuinte; b) Que estão juntados a este relatório os razões das contas contábeis 6005080 – Rescisão de Contrato, 6010000 – Participação nos Lucros e Resultados, 3030010 – Assistência Técnica Ajustada e 3032010 – Impostos e Taxas sobre Assistência Técnica e 2043020 – Provisão para Taxas Riscos e Litígios, bem como o Lalur – Partes A e B, que embasaram a planilha de cálculo do lançamento anexa ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 12581/12586. Oportuno destacar que as análises desses registros contábeis foram complementadas com as informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte às fls. 10901 a 10994, 11058 a 11997, 12000 a 12061, 12065 a 12068 e 12076 a 12389 destes autos; c) Que os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL foram compensados no Lucro Líquido ajustado, conforme planilha de recálculo anexa a este relatório. No entanto, pondera esta fiscalização que essas compensações tratam-se, salvo melhor entendimento, de faculdade concedida ao contribuinte quando tempestivamente apura lucro líquido ajustado em sua escrituração contábil-fiscal. De se observar que na ECF do Exercício de 2020, ano-calendário de 2019, no Registro M-510 – Controle de Saldos das Contas Padrão da Parte B do Lalur, existe escriturado o saldo inicial de prejuízo operacional de R$ 2.279.540.064,01, com utilização de R$ 88.247.722,52; d) Que não foram confirmados na conta de passivo 20103 – Impostos e Contribuições a Recolher os pagamentos de IR e CSLL no exterior, nos valores de R$ 7.842.482,43 e R$ 5.480.430,00, relativos aos períodos de junho/2016 e setembro/2016, respectivamente, conforme extração dos lançamentos contábeis anexa este relatório. Porém, foram localizados nas DCTF débitos declarados e quitados por compensação, sendo R$ 566.012,99 de CSLL – Estimativa, período de apuração junho/2016, e R$ 4.639.820,96, período de apuração setembro/2016, e IRPJ – Estimativa no valor de R$ 6.835.165,63, período de apuração setembro/2016, o que pode ser observado nas telas anexas a este relatório. Esses valores foram considerados na planilha de recálculo elaborada nesta diligência fiscal. Tendo tomado ciência acerca do resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 13.250/13.270), além de reiterar a base das suas alegações de defesa, sustenta que: Fl. 16715DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 a) A Autoridade Fiscal realizou ajustes relativos às despesas com débitos de ICMS, retificando o valor de R$ 345.591.068,88 para R$ 209.349.104,39. Entretanto, manteve o entendimento de que a Impugnante, em períodos passados, deduziu integralmente da receita bruta o ICMS incidente sobre as vendas, e que, portanto, não poderia deduzir esses valores novamente quando do pagamento da anistia; b) Que esse entendimento se mostra equivocado, na medida em que a exclusão de R$ 209.349.104,39 não é composta apenas de ICMS, e que em verdade apenas R$ 138.817.100,61 se referem a pagamento de débitos de ICMS/honorários pelas anistias, e que o valor remanescente se refere a ajustes na provisão, bem como porque a Autoridade Fiscal se vale de meras presunções ao alegar que os valores de ICMS eram sobre vendas, mas não traz prova da natureza das autuações, desconsiderando a peculiaridade dos gastos, a dinâmica própria de contabilização do ICMS e seus efeitos na apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, posto que o crédito de ICMS glosado deixou de ser deduzido de sua apuração de IRPJ/CSLL em períodos anteriores, por conta de registro a menor de estoque ou porque tais valores representam a parcela de um ICMS que veio a ser considerado “não recuperável”; c) Que não se trata de uma controvérsia de natureza interpretativa, mas sim fática: a dedução de tais despesas é o reflexo de um gasto efetivamente incorrido nos anos de 2016 e 2017 e que não fora deduzido na apuração do IRPJ/CSLL de períodos anteriores, em razão da metodologia de contabilização do ICMS a Recuperar. O reconhecimento da dedutibilidade das despesas em questão simplesmente equaliza a situação da Impugnante em comparação com uma hipótese em que o valor do ICMS tenha sido considerado “não recuperável”; d) Que no relatório de diligência a Autoridade Fiscal além de mencionar a glosa do “ICMS, juros e multas punitivas”, menciona “honorários advocatícios” como gastos supostamente indedutíveis, o que nunca foi mencionado no TVF. Ou seja, as despesas de honorários advocatícios não foram sequer objeto da autuação, razão pela qual é de se concluir que houve a alteração no critério jurídico do lançamento, vedado pelo art. 146 do CTN; e) Que no tocante ao Item 04 do relatório da diligência, procedem apenas em parte os argumentos da Autoridade Fiscal, na medida que apenas considerou as antecipações que constam em DCTF. Segue aduzindo que a Autoridade Fiscal não considerou o Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, os quais foram utilizados para reduzir o IRPJ e CSLL devido; f) Que tais antecipações podem ser facilmente identificadas na ECF relativa ao ano calendário 2016 (fls. 13137/13176), às páginas 11, 16 e 30 e Registros N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e N660 - Apuração da CSLL Mensal por Estimativa. Fl. 16716DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 Posteriormente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiu o Acórdão n.º 107-013.441 (fls. 13.308/13.368) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação legal quando verificado que, no Termo de Verificação Fiscal, há clara e objetiva descrição dos fatos, na qual o Auditor-Fiscal informa as declarações e documentos examinados, bem como as infrações detectadas e a respectiva fundamentação legal. NULIDADE. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À NORMA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. O procedimento fiscal para aplicação de multa regulamentar que não emite intimação para fins decorreção das inexatidões, incorreções ou omissões na Escrituração Contábil Fiscal, em clara inobservância à lei, impede a concessão da redução de 50% na penalidade, em flagrante prejuízo ao contribuinte, acarretando a nulidade da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 GLOSA DE DESPESAS DE ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PESSOA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE. O fato de as remessas ao exterior a título de pagamento de royalties serem realizadas a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico não implica a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, quando verificado que o beneficiário não detinha participação societária na empresa remetente das remessas. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. Fl. 16717DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADMINISTRADOR EMPREGADO. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2017 GLOSA DE DESPESAS. DÉBITOS DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVISÕES. PARCELAS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos constituem despesa dedutível. Todavia, as multas punitivas por infrações fiscais e os juros de mora a ela acrescidos são indedutíveis. As despesas com honorários advocatícios, em virtude de cômputo de crédito indevido de ICMS que resultou em lançamento de ofício, são indedutíveis, visto que não se caracterizam como despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas. Constatado que o montante de despesas glosadas engloba parcelas dedutíveis e indedutíveis, cabe ao contribuinte segregar as respectivas parcelas, para aproveitamento daquelas cujas dedutibilidades é permitida. No processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo Fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário devem ser provadas pelo contribuinte. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DEDUTIBILIDADE. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS em decorrência de demissão sem justa causa, não tem o intuito de punir o empregador, o qual não infringe nenhuma lei ao demitir seu empregado. Trata-se de multa cuja natureza é de indenização compensatória paga ao empregado pela quebra inesperada de contrato sem motivo causado pelo trabalhador. Fl. 16718DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 Acrescente-se que a admissão e demissão de empregados são atos habituais e necessários à empresa, a depender do momento, necessidade e estratégias traçadas. Assim como é reconhecida a dedutibilidade das multas compensatórias na seara tributária, o mesmo tratamento deve ser dado às multas compensatórias inerentes à lei não tributária. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDOS DISPONÍVEIS DE PERÍODOS ANTERIORES. DILIGÊNCIAS CONFIRMATIVAS. COMPENSAÇÃO. Confirmada através de diligência a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, o mesmo deve ser compensado para fins de apuração do lucro real, observado o limite estabelecido no art. 15 da Lei 9.065/1995. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA DEDUTÍVEL. As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As normas fiscais que disciplinam a exigência de IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 Fl. 16719DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é considerada débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, para fins de aplicação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ consigna que o Termo de Verificação Fiscal embora concisa, há clara e objetiva descrição dos fatos, na qual o auditor-fiscal informou as declarações e Fl. 16720DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 documentos examinados, assim como as infrações detectadas e a fundamentação legal, de modo que não houve ausência de base legal, a fundamentar as infrações descritas no Auto. No tocante à multa regulamentar de que trata o art. 8º-A, II, §3º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, considerou-a nula, por entender que a ausência de intimação para que o contribuinte corrigisse a sua ECF acabou por cercear o seu direito à ampla defesa e a redução da multa em 50%, no caso de regularização do erro. No tocante ao mérito, inicia a análise dando razão ao Impugnante, no que se refere à dedutibilidade dos royalties da base de cálculo da CSLL, o que fez com base na Súmula CARF n.º 117. No que se refere à dedutibilidade dos royalties da base do IRPJ, entendeu a DRJ que também assiste razão ao contribuinte, na medida em que as provas constantes nos autos atestam as remessas ao exterior do interessado à Nestec como contraprestação pelo fornecimento de tecnologia, a qual detinha o know-how e a licença para exploração. Afastou o argumento da Fiscalização, de que a glosa estaria fundamentada na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei n.º 4.506/1964, posto que a Nestec não consta do quadro societário da impugnante, e que o simples fato de a Nestec estar inserida no mesmo grupo econômico da Nestlé S.A, não a torna uma mera intermediadora desta, como também não a torna sócia do contribuinte. Também julgou procedentes a alegação do contribuinte acerca da dedutibilidade da CIDE atrelada ao pagamento dos royalties, posto que os tributos e as contribuições são dedutíveis conforme art. 344, caput e § do RIR/99. Com relação à dedutibilidade do ICMS objeto de lançamento de ofício, acatou o cálculo da fiscalização, após a diligência, a fim de reduzir a glosa de R$ 345.591.068,88 para R$ 209.349.104,39, para fins de cálculo da apuração do IRPJ e CSLL, afastando as alegações do contribuinte em sua manifestação à diligência, por entender que ele busca inverter o ônus probatório, todavia, tratando-se de despesas, é ônus do contribuinte a comprovação de sua dedutibilidade. Ademais, consignou que as multas são indedutíveis, conforme disposto no § 5º do art. 344 do RIR/99, assim como os honorários advocatícios, posto que são gastos que não fazem parte da atividade normal e habitual da empresa, assim como a diferença líquida entre reversão de provisões e novas provisões, vale dizer que as provisões, em regra, são indedutíveis, salvo nos casos expressamente autorizados, conforme art. 335 do RIR/99. No tocante à despesa de PLR paga aos diretores, reproduziu o teor da Solução de Consulta COSIT n.º 546/2017, para dispor a dedutibilidade das mencionadas despesas apenas no que se refere à CSLL. Com relação à multa sobre o FGTS, deu razão ao contribuinte e afastou a glosa sobre tais valores, o que o fez sob o entendimento de que as multas compensatórias são dedutíveis, conforme Parecer Normativo CST nº 61/1979. Com referência à multa isolada sobre estimativas, manteve-a sob o fundamento de que a multa em questão é aplicada em decorrência de inobservância de obrigação acessória, isto Fl. 16721DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 é, a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Com relação à alegação de que a Fiscalização não teria considerado, na diligência, o valor do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, os quais foram utilizados para reduzir o IRPJ e CSLL devidos, a DRJ afastou-a sob o argumento de que o interessado não juntou aos autos os comprovantes dos pagamentos do IR no exterior, nos moldes do art. 26, §2º da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 25, §§5º, 5ºA da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014, condição sine qua non para o aproveitamento desses valores. Por fim, consigna que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme DARF anexo à intimação do resultado do julgamento (fls. 13380/13381) a DRJ reduziu o valor histórico autuado de R$ 985.233.728,63 para R$ 6.392.123,35, decisão submetida a Recurso de Ofício. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 13.389/13.433), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, aduz o que se segue: a) Alega nulidade da decisão recorrida, em razão de ter ocorrido alteração do critério jurídico do lançamento, procedimento vedado pelo art. 146 do CTN. Isso porque, o critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal para a glosa dos débitos de ICMS, acrescidos de juros e multa, foi que os valores de ICMS não influenciaram o resultado fiscal, pois já haviam sido excluídos da receita bruta em períodos anteriores, com fundamento no art. 280, do RIR/99, e que o Acórdão por um lado, se apegou ao texto do Relatório de Diligência Fiscal, que inovou ao mencionar os "honorários advocatícios" como gastos supostamente indedutíveis, o que nunca foi mencionado no TVF ou no Auto de Infração, e por outro, inovou completamente quanto à glosa da diferença líquida da reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões e quanto à fundamentação para a glosa de multas punitivas, também não mencionadas na autuação; b) Que em nenhum momento a Autoridade Fiscal pretendeu glosar despesas com honorários advocatícios e diferença líquida entre reversão de provisões, correção monetária e novas provisões, tanto que estando ciente da existência dos valores a título de reversão de provisões desde a fiscalização, não os incluiu no Auto de Infração/TVF; c) Que não realizou a exclusão/dedução indevida, no cálculo do lucro real, dos valores a título de reversões de provisões, correção monetária de provisões, reclassificações para curto prazo e novas provisões. O que houve foi uma mera neutralização de efeitos da movimentação contábil de provisões, como é comum e corriqueiro no controle de provisões de qualquer empresa; Fl. 16722DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 d) Que de forma equivocada, os valores de honorários advocatícios e de diferença líquida entre provisões, correção monetária e novas provisões foram englobados no valor total glosado; e) Que o acórdão recorrido reconheceu que os valores de ICMS e juros são despesas dedutíveis, mas como a Recorrente supostamente não teria desmembrado os valores, não seria possível saber o quantum do ICMS e juros; f) Que a Recorrente juntou às fls. 13068/13134 dos autos todos os documentos de arrecadação de receita estadual gerados no âmbito das anistias. Em tais documentos de arrecadação, constam todos os valores individualizados a título de principal, juros, multas e honorários. Ou seja, a Recorrente acostou a documentação que demonstra os valores desmembrados; g) Que a glosa do crédito altera completamente a metodologia de contabilização do resultado da empresa, já que se por qualquer razão o valor do crédito vem a ser considerado “indevido”, o valor do ICMS passa a ser um tributo “não recuperável”, e a consequência lógica é a sua incorporação automática ao custo da mercadoria adquirida, de modo que convalida-se uma hipótese em que o estoque terá sido registrado por valor inferior ao correto, o que consequentemente terá ocasionado o registro de um lucro tributável maior; h) Que é correto que se considere como dedutível a despesa para a quitação de auto de infração pela glosa de créditos de ICMS, como fez a Recorrente. Afinal, essa quitação tem o mesmo efeito de uma baixa posterior do crédito de ICMS (baixa essa que é plenamente dedutível) ou de um “reajuste” no valor do estoque para reconstituir o seu saldo, de forma a incluir o montante do ICMS considerado não recuperável, conforme laudo técnico contábil anexado ao Recurso; i) Que a baixa de crédito não recuperável é plenamente dedutível porque, em última instância, é uma forma de se reconhecer que tal valor representa parte do custo das mercadorias, cuja dedutibilidade é assegurada pelo art. 301 §3° do Regulamento de Imposto de Renda; j) Que ainda que não se entenda pela nulidade apontada acima – alteração do critério jurídico – cabe demonstrar a insubsistência das glosas das despesas de multas, honorários advocatícios e diferenças líquidas de reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões; k) Que não restam dúvidas que as despesas de multa e honorários advocatícios são, de fato, operacionais, visto que necessárias, usuais e normais nas operações de qualquer empresa, especialmente considerando a magnitude da operação da Recorrente, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 47, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, ou seja, para gozar do direito constitucional de acesso à Justiça, é necessário e Fl. 16723DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 obrigatória a atuação de advogados, os quais, logicamente, atribuem remuneração aos trabalhos prestados, inclusive, em caso de êxito; l) Que no caso das diferenças líquidas de reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões, a Recorrente afirma que não realizou a exclusão/dedução indevida dos valores a título de reversões de provisões, correção monetária de provisões, reclassificações para curto prazo e novas provisões. O que houve foi uma mera neutralização de efeitos da movimentação contábil de provisões, como é comum e corriqueiro no controle de provisões de qualquer empresa; m) Por fim, para não restar dúvidas sobre a composição do saldo de R$ 70.532.003,78, que compõe o valor líquido da exclusão realizada pela Recorrente, é necessário compreender que esse montante abrange: (i) uma exclusão de R$ 237.944.435,59 relacionada à reversão de provisões de períodos anteriores, cujo objetivo é neutralizar o efeito da receita registrada na conta contábil 7015170, e (ii) adições nos valores de R$ 149.359.057,57 e R$ 18.053.374,24 que dizem respeito, respectivamente, à constituição de novas provisões e à correção monetária de provisões anteriormente constituídas, sendo que a adição teve o objetivo de anular os efeitos da despesa lançada na conta contábil 7015160. n) Destaca-se que não se verifica qualquer proibição para a dedução das despesas de PLR paga aos diretores que tenham a condição de empregados, o que correspondente exatamente ao caso da Recorrente. A participação nos lucros e resultados é um direito constitucional que tem como objetivo o incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, instituído pelo art. 7º, inciso XI, e art. 218, § 4º, da Constituição Federal. o) Questiona ainda a incidência da multa isolada sobre estimativas por entender que não foi considerado o imposto pago no exterior sobre os lucros; p) Questiona ainda a concomitância de multa isolada e de ofício, defendendo a aplicação da Súmula CARF 105 e a incidência de juros sobre mora; q) Caso mantida a multa, defende ainda a existência de outros erros no cálculo das estimativas mensais que serviram de base de cálculo, apresentando planilha de recálculo (Arq_nao_pag0001); Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 16.677/16.708), o que fez sob as seguintes alegações: a) Alegou que a DRJ considerou, em tese, que seria viável parte da dedução pretendida, caso o contribuinte tivesse cumprido o ônus probatório que lhe cabia, de modo que a preliminar de nulidade por alteração do critério Fl. 16724DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 jurídico deve ser afastada, pois não se tratou de alterar o critério mas apenas de ônus da comprovação; b) Que não merece guarida a tese do sujeito passivo de que seria nulo o lançamento em relação à glosa dos valores de honorários e dos valores a título de diferença líquida de reversão de provisões, de correção monetária de provisões e de novas provisões. Todos esses itens foram tratados de forma englobada pela autoridade fiscal em razão da forma de escrituração adotada pelo contribuinte, que não pode se beneficiar da própria torpeza; c) Que todos os valores passíveis de serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já foram excluídos do lançamento pela DRJ, tendo transcrito extenso trecho do Acórdão para sustentar suas alegações; d) Que a regra do art. 463 do RIR/99, que impõe seja adicionado ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, a PLR atribuída a administradores, aplicasse, inclusive a diretores empregados, eis que se trata de norma mais específica do que aquela estatuída no art. 359 do RIR/99, tal como bem ponderou a Solução de Consulta COSIT nº 546/2017, de modo que correta a glosa fiscal, no IRPJ, no que toca à PLR destinada a diretores; e) O contribuinte deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Que no caso, não há dúvida de que o Recorrente optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que o Recorrente descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução; f) Por fim, que nos termos da Súmula CARF n.º 108, já restou pacificado que “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício. Fl. 16725DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do valor originalmente lançado remanesce em discussão para fins de Recurso Voluntário aproximadamente 0,6%, contra o qual o Recorrente se insurge. De forma consolidada e resumida permanece o Recorrente irresignado em face da: i) dedutibilidade de débitos de ICMS e respectivos encargos decorrentes de anistia; ii) dedutibilidade de PLR pago a Diretores empregados; iii) insubsistência da multa isolada, erros no seu cálculo decorrente da não consideração de imposto pago no exterior; iv) aplicação de concomitância e ilegalidade de incidência de juros sobre multa. Além disso, aduz ainda preliminares de nulidade da decisão recorrida e do próprio lançamento por alegada inovação em critérios jurídicos e/ou ausência de motivação adequada para as glosas de despesas. Passo a analisa-las conjuntamente. Entendo que tais preliminares não devem ser acolhidas. A comprovação da dedutibilidade das despesas incumbe ao contribuinte. O que se tem no caso é que a autoridade fiscal entendeu não restarem satisfeitos os requisitos de dedutibilidade de despesas. A partir daí, em verdadeiro contraditório e diálogo entre impugnação e decisão recorrida, o valor entendido globalmente como indedutível pela autoridade fiscal foi desmembrado nas análises em sede de diligência evoluindo-se, até por provocação do contribuinte, para um debate mais aprofundado da natureza das despesas. Trata-se de análise das provas e alegações trazidas pelo próprio contribuinte. Assim, o fundamento do lançamento foi a indedutibilidade das despesas, não havendo vício da motivação. Por sua vez, o melhor detalhamento dessas glosas entendidas como indedutíveis pela autoridade fiscal foi realizada ao longo do processo administrativo fiscal com a garantia do contraditório e ampla defesa e, mais ainda, a partir de provocação do próprio contribuinte. Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa - fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa - fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa - fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial, o que caracteriza venire contra factum proprium. Face ao exposto, não acolho as preliminares arguídas. Quanto aos demais pontos de mérito, entendo que o processo não encontra-se apto para julgamento, devendo ser convertido em diligência. Explico. De pronto, no que se refere à dedutibilidade dos custos relativos aos débitos de ICMS, discordo frontalmente da defesa que o contribuinte faz acerca da natureza de despesa operacional dos honorários advocatícios. O Recorrente traz precedentes deste Conselho que entendo se referirem a situações diversas. Os honorários hora discutidos não se tratam de despesas com contratação de Fl. 16726DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 advogados para defender interesses normais e usuais do contribuinte. Pelo contrário, tratam-se de honorários pagos à Fazenda Pública em razão do reconhecimento e confissão acerca da existência de dívidas de ICMS não pagas pelo contribuinte. Ora, não podem ser considerados operacionais honorários de sucumbência devidos em razão da falta de recolhimento de tributos, mesmo racional aplica-se à multa. Por outro lado, assiste razão ao recorrente ao aduzir que a DRJ entendeu como dedutíveis o ICMS e juros de mora. Por outro lado, deixou de acolher a dedutibilidade por entender faltar a devida discriminação dentro dos valores glosados. Neste ponto entendo que andou mal a DRJ. Nos autos existem inúmeros documentos (como os citados pela DRJ) que claramente quantificam e discriminam os montantes pagos pelo contribuinte a título de principal, multa, juros e honorários. Em verdade, uma diligência foi realizada sem que a autoridade diligente fizesse essa discriminação de forma adequada. Outrossim, o recorrente não traz alegações genéricas, pelo contrário, indica concretamente os valores discriminados por espécie. Senão vejamos: Entretanto, atendendo ao princípio do contraditório entendo que a análise da documentação deve ser validada pela unidade de origem. Assim, sem adentrar ao mérito da dedutibilidade ou não neste momento, visto que caso convertido em diligência o mérito será novamente apreciado, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que seja feita a devida discriminação dos valores que compõem a glosa dos R$ 209.349.104,39, nos termos que citarei nas conclusões dessa resolução. Fl. 16727DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 Ainda, questionou o recorrente a desconsideração do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Informa ainda que estes valores constam da ECF nos registros N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa) e N660 (Apuração da CSLL Mensal por Estimativa). Ademais, acostou aos autos o arquivo não-paginável de fl. 13.272, no qual consta os cálculos considerando o imposto pago no exterior, bem como planilha com a conta do razão com as alocações do IR exterior e a composição do imposto. Entretanto, a DRJ desconsiderou tal alegação sob o fundamento que o interessado não juntou aos autos os comprovantes dos pagamentos do IR no exterior, nos moldes do art. 26, §2º da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 25, §§5º, 5ºA da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014, condição sine qua non para o aproveitamento desses valores. Em sede recursal, e em diálogo com a decisão recorrida, o contribuinte acosta novos documentos que defende serem suficientes para cumprimento dos requisitos legais. Entendo que a unidade de origem também deva se manifestar sobre os mesmos. Por último, defende ainda a existência de outros erros no cálculo das estimativas mensais que serviram de base de cálculo, apresentando planilha de recálculo (Arq_nao_pag0001). Entendo que a diligência também pode ser a oportunidade para a unidade de origem se manifestar sobre tais alegações concretas realizadas pela Recorrente. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 dias, planilha descritiva da composição dos valores que compõem a glosa dos R$ 209.349.104,39 mantidas pela unidade de origem, indicando nos autos onde se encontram cada um dos documentos comprobatórios que embasam e validam os valores por ela indicados. De posse de tais documentos, ou com documentos adicionais que entender necessários, valide ou não o detalhamento realizado pela Recorrente; b) Intime o contribuinte a apresentar (ou indicar nos autos) todos os documentos necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no art. 26, §2º da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 25, §§5º, 5ºA da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014, para fins de dedutibilidade de imposto pago no exterior; c) Analise os erros no cálculo alegados pelo contribuinte nas estimativas mensais que serviram de base de cálculo, apresentando planilha de recálculo (Arq_nao_pag0001); d) Elabore relatório conclusivo e, em havendo reflexo no montante remanescente, elabore novos cálculos do montante que a unidade diligente entender devido; Fl. 16728DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-001.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720188/2020-11 e) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. f) Com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 16729DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721620/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro.
Numero da decisão: 1301-006.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 20 /2 01 8- 12 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721620/2018-12 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2017, no valor de R$ 1.100.688,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sessão de 15/07/2020, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Observe abaixo os fundamentos do voto do relator: Quanto à argüição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, os débitos em questão se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, inciso III do CTN/66. Desta forma, verifica-se que, no momento, nenhum valor referente a essa autuação pode ser cobrado da contribuinte. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2017, 4º trimestre, no valor de R$ 1.100.688,50. A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º, essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721620/2018-12 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso I da IN RFB nº. 1717/2017. Conforme art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não é possível alegar o desconhecimento da legislação vigente, dessa forma, a contribuinte utilizou-se de créditos inexistentes, sabidamente. Ainda, a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar a existência do crédito pleiteado nos termos do art. 74 da Lei nº. 9430/96. Quanto à arguição para a redução da multa isolada, informamos que o pedido será tratado no processo administrativo pertinente, nº. 13855.723367/2019-12. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, boa-fé, inexistência de falsidade nas declarações, o princípio do não confisco e da multa abusiva e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa. Por fim, solicita, em síntese: “Portanto, pelas razões expostas, os Recorrentes requerem o recebimento do presente recurso para que, ao final seja acolhida e julgada totalmente procedente em: 1) Seja reconhecido seus lançamentos nos SPED’s e demais obrigações assessórias, extinguindo as obrigações tributárias e multas; 2) ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada, 3) Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas.” É o relatório do necessário. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721620/2018-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/01/2021 (fls. 89 do e-processo). Ocorre que o recurso voluntário já teria sido protocolado desde 06/11/2020 (fls. 92 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua ciência. E tendo em vista tal fato, depois de ter sido formalmente cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou novamente o seu recurso voluntário, desta vez em 09/02/2021 (fls. 128 do e-processo). Assim, seja por ter protocolado o recurso antes da ciência, seja porque o recurso foi tempestivamente protocolado depois da ciência, deve a defesa do contribuinte ser analisada por este CARF. Mérito A discussão objeto dos presentes autos não demanda maiores complexidades. O próprio contribuinte reconhece que teria transmitido PER/DCOMP com créditos de terceiros adquiridos por cessão de uma outra pessoa jurídica. Defende a possibilidade do procedimento e sua boa fé. Nada obstante o aduzido, trata-se de tema já bastante conhecido e debatido neste Conselho. A Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, permitia a compensação com créditos de terceiros (o que foi regulamentado pela IN/SRF nº 21/1997). A IN nº 21/1997, neste ponto, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000, vedando a compensação com créditos de terceiros, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721620/2018-12 Já por meio da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, ficou expressamente vedada a compensação com créditos de terceiros, na Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Por fim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada, veja-se: §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] a) seja de terceiros; Além disso, destaque-se que os créditos sequer detinham natureza tributária. Com isso, acertada a decisão da DRJ/BHE ao asseverar que (fls. 78 do e- processo): A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º,essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721620/2018-12 Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que os créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso Ida IN RFB nº. 1717/2017. Veja-se nesse sentido precedente da 3ª Turma da Câmara Superior: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. [Acórdão nº 9303-013.284. Sessão de 14/04/2020] Em face de todo o aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723366/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 66 /2 01 9- 60 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa de ofício pela não homologação de compensação efetuada em declaração falsa agravada pelo não atendimento a intimação, no valor histórico de R$ 1.578.819,96. No caso analisado o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, uma vez que no PER/DCOMP n° 30822.58287.250718.1.3.02-9790 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2017, no valor de R$ 758.666,20. O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de Juros Sobre o Capital próprio, código de receita 5706, no valor de R$ 758.666,20, retido pela fonte pagadora BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ 00.000.000/0001-91). Conforme exposto no Despacho Decisório DRF/FCA/SAORT/203/2018, o sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar os documentos comprobatórios da retenção no valor de R$ 758.666,20. Porém, devidamente cientificado, não apresentou os documentos solicitados e nem prestou quaisquer esclarecimentos ou resposta à intimação. Ainda, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou- se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2017. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Considerando que foram compensados indevidamente débitos de responsabilidade do sujeito passivo no valor total de R$ 758.666,20 relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do AC 2018, a multa isolada a ser aplicada no percentual de 225% perfaz o montante de R$ 1.578.819,96. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 83/123), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; b) Que a empresa contribuinte e seus sócios (que estão constando como responsáveis solidários) possuem seguro, de modo que se faz necessário o chamamento da seguradora no presente processo; c) Que também devem ser chamados para fazer parte dos autos, o Sr. Antonio Arão e a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, da qual é sócio, tendo em vista que foram eles os responsáveis por transmitir as informações constantes nos PER/DCOMP não homologados; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 d) Que o crédito declarado pela Impugnante foi adquirido por meio de cessão junto à Platinum, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00; e) No mérito, alega que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; f) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; g) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; h) Que a forma correta do lançamento contábil seria a seguinte: Lançar a compra dos créditos pelo valor de compra, na pelo valor e não pelo valor de face, ou seja, o valor “Corrigido”, e o lançamento na contabilidade foi feita pelo valor corrigido, mas que o contabilista, por engano, pensando ser Credito Tributário, sem nenhuma má-fé ou tentativa de fraude, lançou o mesmo na conta de Créditos tributários, e utilizou em compensação em impostos/tributos vincendos; i) Que não havendo prejuízo ao Erário, resta desproporcional a aplicação de multa de ofício, configurando medida de efeito confiscatório pela autoridade fazendária, violando o princípio constitucional insculpido no artigo 150, IV, da Carta Magna, razão pela qual deve ser anulado o crédito tributário exigido no Procedimento Fiscal ora impugnado; j) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; k) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 l) Que a multa em comento se revela completamente abusiva, padecendo de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; m) Que a responsabilização dos sócios como responsáveis tributários não merece prosperar, já que estes não praticaram quaisquer atos com excesso de poderes, não tendo sido juntada aos autos qualquer comprovação de prática de atos contrários à lei ou ao contrato social, ônus que cabe à fiscalização; n) Que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; o) Que acaso não se entenda pelo cancelamento da multa, que ai menos seja reduzida a no máximo 20%, tendo em vista que trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória; p) Por fim, acaso não se entenda pela redução acima, que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996, tendo em vista a ausência de má-fé da Impugnante. Os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-102.586 (fls. 128/135) abaixo ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. No processo administrativo nº 13855.721619/2018-80, a contribuinte transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação, nº 30822.58287.250718.1.3.02-9790, informando crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no 1º trimestre do ano-calendário de 2017 no valor de R$ 758.666,20. O crédito pleiteado refere-se a retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, no valor de R$ 758.666,20. No entanto, em consulta ao Sistema DIRF, não constatou tal retenção. Ademais, em consulta a ECF e DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ no 1º trimestre do ano calendário de 2017. Logo, concluiu ser cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários, conduta agravada pela falta de resposta às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, bem como que a multa aplicada possui embasamento legal. Com relação ao chamamento de terceiros ao processo, esclarece que esse pedido carece de previsão legal, razão pela qual deve ser indeferido. No tocante à responsabilização dos sócios, sustenta que o fato de terem contratado terceiros para efetivação das compensações, não implica no afastamento de sua responsabilidade, já que, se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador. Por fim, salientou que os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/196), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Os responsáveis solidários não apresentaram Recursos e a contribuinte contesta a responsabilização. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. Assim é que, deixo de conhecer das razões relativas à responsabilização solidária apresentadas pela contribuinte diante da falta de legitimidade. Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939/RS recentemente julgada inconstitucional. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. O caso é idêntico ao dos PAFs 13855.723356/2019-24 e 13855.723367/2019-12 apenas mudando os valores e períodos de apuração. As peças defensivas são cópias e o modus operandi do contribuinte foi o mesmo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Infere-se da legislação transcrita que a multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. No processo administrativo nº 13855.721619/2018-80, a contribuinte transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação, nº 30822.58287.250718.1.3.02-9790, informando crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no 1º trimestre do ano-calendário de 2017 no valor de R$ 758.666,20. O crédito pleiteado refere-se a retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, no valor de R$ 758.666,20. No entanto, em consulta ao Sistema DIRF, não constatou tal retenção. Ademais, em consulta a ECF e DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ no 1º trimestre do ano calendário de 2017. Assim, no processo administrativo nº. 13855.721619/2018-80, não foi reconhecido seu direito creditório e as declarações de compensações não foram homologadas, nos seguintes termos: (...) Portanto, é cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários e ainda não respondeu as intimações no curso da ação fiscal. Dessa forma, ocorreu a subsunção do fato à hipótese de incidência. Ademais, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 Quanto à arguição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou impugnação, os débitos em questão encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN/66. Quanto ao chamamento de terceiros à lide no processo administrativo tributário, informamos que não há previsão legal para tal pedido. Já quanto à responsabilização de terceiros, observo que a administração estava a cargo dos responsáveis solidários, que eram incumbidos de exercerem todos os atos necessários ao exercício regular das atividades empresariais. O fato de a Autuada ter contratado um terceiro para efetivação das compensações não pode servir para compartilhar a sua responsabilidade e a de seus administradores. Tal entendimento tem relação com as intituladas culpa in eligendo e culpa in vigilando. Pela primeira (culpa in eligendo), se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha. Oportuno ressaltar, nesse ponto, que a escolha do contratado deve ser feita com cautela, de molde a aferir a sua idoneidade, procurando saber, antes da contratação, se a mesma é pessoa que cumpre as obrigações em perfeita consonância com os parâmetros legais. Pela segunda (culpa in vigilando), a contratante deve fiscalizar periodicamente o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador, de molde a verificar se os serviços estão sendo executados em harmonia com a legislação pertinente. Se a contratante não fiscaliza a contratada e esta realiza compensações com créditos inexistentes, aquela responderá perante a Fiscalização tributária pela falsidade informada nas declarações de compensação. Afinal, conforme art. 123 do CTN/66, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” Assim, os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública. Dessa forma, a Fazenda tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN/66. Ainda, percebe-se que, no caso concreto, houve claramente infração à lei nos termos do citado artigo por parte dos senhores Ozaris Roberto José de Oliveira e Alair Rodrigues de Freitas. Pelo exposto, voto por manter a autuação, crédito tributário e responsabilização, nos exatos termos consubstanciados. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo, integralmente, o crédito tributário e a responsabilidade tributária consubstanciados no respectivo auto de infração. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Fl. 247DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Do histórico de processos distribuídos a este Relator é possível confirmar que o contribuinte adota o mesmo modus operandi para não pagar tributos devidos desde o ano de 2014, ora com supostos títulos da dívida externa, ora com supostos créditos de terceiros, mas sempre de forma fraudulenta e sem base legal e por meio de intermédio das empresas APPEX e PLATINUM Consultoria, ambas objetos de operações conjuntas da Receita e Polícia Federal. Por sua vez, ao não responder as intimações também incorreu em hipótese devida de agravamento. Não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Casos semelhantes também foram apreciados por este Conselho: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilh a_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recursos Voluntários conhecidos e não providos. (Acórdão 1301-005.697 de 15 de setembro de 2021) Além disso, os pedidos de chamamento de terceiros ao processo ou, ainda, de suposto seguro que garantiria o crédito são matérias estranhas e que não interferem no presente auto de infração. Em relação à responsabilização solidária, houve clara infração a lei que justifica a sua aplicação, como bem enfrentado pela decisão recorrida que adoto como razões de decidir. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Cabe ressaltar, ainda, não tratar o presente caso de aplicabilidade da retroatividade benigna da redução da multa qualificada realizada pela Lei 14.689/2023. Isto porque, no presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723366/2019-60 que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 251DF CARF MF Original

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4618863 #
Numero do processo: 11020.000513/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência pesidual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T18:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T18:23:00Z; Last-Modified: 2014-04-30T18:23:00Z; dcterms:modified: 2014-04-30T18:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9830301e-4d2a-48ca-aa1b-1b161876b137; Last-Save-Date: 2014-04-30T18:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T18:23:00Z; meta:save-date: 2014-04-30T18:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T18:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T18:23:00Z; created: 2014-04-30T18:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-04-30T18:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T18:23:00Z | Conteúdo => A ni'7,:\ — 2' .. 1 ------.-- vISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000513/2004-31 Recurso n° : 127.554 Acórdão n° : 204-00.182 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Mario Oficial da União De 1 41 / 04 / 06 VISTO 6R.... 2' CC—MF Fl. Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA corn contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detem a competência pesidual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enrarde Pinheiro Torres Presidente ROdrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 2Q CC-MF Fl. \ 4 N. O M .1•111MIVIMMFMMOMM.I.MRMII•le •^TN*1.11..... • I A FAZEN,FE)' - 'll ^f:s. ......',,,,—,„•.....—..„,„—.• • • _•:..........---::-.• ret;.:: cr:::‘:;'EF:'...',.. .: o C.'1:"............ C \ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000513/2004-31 Recurso n° : 127.554 Acórdão n° : 204-00.182 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 54/59: 1. Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 3/5 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 22/37, no qual o Fisco Federal está a exigir valores de multa de oficio isolada prevista no art. 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 concernente Contribuição Para o Programa de Integração Social - Pis compensada indevidamente nos períodos de setembro/98 a fevereiro/99 no valor de R$97.158,36. 2. 0 lançamento ora analisado tem sua origem a partir de representação 13016.00078812002-05 feita pelo Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves ao Chefe da Safis diante dos sucessivos pleitos de compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF (listados a fls. 11/12) com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo INCRA, oferecendo em decorrência, Títulos da Divida Agrária —TDA's, sendo todos os pedidos indeferidos pela Delegacia de origem. 3. A multa foi lançada no percentual de 150%, estabelecido no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, uma vez que, conforme o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 02/10/2002, o oferecimento a compensação de créditos de natureza não-tributária (caso dos TDA) caracteriza evidente intuito defraude. 4. Tendo tomado ciência do auto de infração em 29/03/2004 (AR, fls. 20), a autuada impugnou-o em 26/0412004, pedindo sua desconstituição por: a) haver previsão legal para a compensação que efetuou; b) ser a multa inconstitucional a multa, por seu caráter confiscatório; c) inexistir prova de conduta fraudulenta. 5. Esta Delegacia de Julgamento, cotejando os períodos de apuração incluídos no presente processo com os períodos incluídos em autuação anteriormente apreciada por esta 2" Turma (processo 11020.003391/99-51), constatou concomitância de exigência quanto ao crédito tributário relativo aos períodos setembro/1998 a dezembro/1998, conforme se comprova pelos relatórios Profisc a fls. 49/52 e cópia do Acórdão DRJ Poa 2.426 de 16 de maio de 2003 a fls. 45/47, relativo àquele processo fiscal. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou parcialmente procedente o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/POA n°3.963, de 30 de junho de 2004: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 28/02/1999 t(7 2 2Q CC-MF Fl. ....- “, "................m.,..,....., ,,,,, ...,,,,,,,,, •,rowf..-• A F:,. T.:. a'.....:: , - ... .. .. . C:::%„::i........R.1 C ::: ■111 O OR C .;¡,:. A , vl o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000513/2004-31 Recurso n° : 127.554 Acórdão n° : 204-00.182 Ementa: Cancela-se a parcela do lançamento que já estiver constituída em processo administrativo-fiscal formalizado anteriormente. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece- se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo existir fundamento legal para ela. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NAG' TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte a compensação não se reveste de natureza tributária. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente Recurso Voluntário (fls. 65/79), oportunidade em que discorreu sobre o cabimento da dação em pagamento dos Títulos da Divida Agrária para extinção da Contribuição para o PIS e sobre a possibilidade de apreciação por este Conselho de aspectos como a constitucionalidade e legalidade das normas. No que se refere ã imposição de multa qualificada pela autoridade a quo é de se destacar que não houve impugnação expressa do recorrente. Foi apresentada relação de arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000513/2004-31 Recurso n° : 127.554 Acórdão no : 204-00.182 r CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO Note-se que, de acordo com o artigo 10 da recente Portaria CC no 01 dos Conselhos de Contribuintes, publicada em 06.04.2004, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes t' julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Divida Agrária e de ADP - Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, por entender que a Portaria mencionada se aplica a hipótese dos autos, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO / 4

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10384482 #
Numero do processo: 10580.732748/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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SINTÉTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 27 48 /2 01 1- 14 Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732748/2011-14 Tratam-se de recursos voluntários (fls. 598/613, 614/629 e 630/645) interpostos por Polystar Indústria e Comércio de Produtos Sintéticos Ltda. em face do acórdão de fls. 577/593, que julgou parcialmente procedente sua impugnação. Os recursos foram apresentados aos três últimos autos de infração identificados abaixo, eis que o primeiro foi exonerado pelo acórdão recorrido. Auto de Infração Objeto 51.000.977-8 CFL 78 - Apresentar à empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões. 51.000.9786 CFL 30 - Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. 51.000.9794 CFL 34 - Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 51.000.9808 CFL 59 - Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos Contribuintes individuais a seu serviço. Os autos de infração objetos do presente processo, lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, são conexos aos autos de infração objetos do PAF nº 10580.732747/2011-61, lavrados para a cobrança das obrigações tributárias principais correlatas, lavrados em razão de a Recorrente ter deixado de oferecer à tributação uma série de pagamentos realizados a um de seus sócios, Pedro Irujo Yaniz e a membros de sua família. Intimada, a Recorrente apresentou as impugnações de fls. 489/505, 506/523, 524/541 e 542/559, sustentando, em síntese: 1. que os fatos geradores das obrigação principais não ocorreram e, por consequência, não teria havido descumprimento das obrigações acessórias correlatas; 2. Que estariam sendo aplicadas diversas penalidades pelo mesmo fato, violando-se, assim, o principio do non bis in idem; e 3. Que as penalidades aplicadas seriam excessivas. Além disso, requereu: 1. Que as intimações dos atos processuais fossem feitas em nome de seu advogado; e 2. A conexão do presente feito com o PAF 10580.732748/2011-14, que versa sobre os AIOAs decorrentes dos fatos geradores objetos do presente PAF; As impugnações foram julgadas parcialmente procedentes, excluindo-se a multa do DEBCAD 51.000.977-8 (CFL 78) e mantendo-se integralmente os demais DEBCADs. O acórdão restou assim ementado: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732748/2011-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. A transferência de valores da empresa para sócio e demais contribuintes individuais deve ser comprovada quanto à efetividade das movimentações financeiras envolvidas, tanto em relação a sua origem como em relação a sua aplicação e devolução, em caso contrário, presume-se ocorrido o fato gerador de contribuição previdenciária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÃO LANÇADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DE MULTA DE OFÍCIO. Constitui infração prevista no art. 32A, caput, inciso I, §§ 2º e 3º da Lei 8.212, de 1991, incluídos pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, apresentar a GFIP com omissões de fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Entretanto, a multa aplicada nesta fundamentação não pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 9.430/96. MULTA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A violação a princípios os constitucionais é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigido pelo decreto nº 70.235/72. Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado do acórdão, a Recorrente interpôs os recursos voluntários de fls. 598/613, 614/629 e 630/645) 1. Preliminarmente, suscitando a nulidade do acórdão recorrido, em razão da necessidade de realização de perícia; e 2. No mérito, reiterando que os fatos geradores das obrigação principais não ocorreram; e 3. Requerendo a realização das intimações no endereço do advogado. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732748/2011-14 Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade. Os recursos são tempestivos 1 e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2. Conexão Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. Assim, diante da evidente conexão com os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, será considerado aqui o resultado do julgamento proferido no processo correlato ao presente processo. Tal lançamento foi efetuado no PAF 10580.732747/2011-61, no qual foi proferido o Acórdão 2401-_______, que rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da não realização de perícia e, no mérito, considerou como ocorridos os fatos geradores imputados pela autoridade lançadora, tendo dado parcial provimento ao recurso voluntário apenas para determinar o recalculo da multa de ofício. Dessa forma, uma vez considerada devida a obrigação principal e inexistindo alegações nos recursos referentes especificamente às multas, estas devem ser integralmente mantidas. 3. Mérito: O pedido de intimação em nome do advogado Insiste a Recorrente, no pedido, já refutado pelo acórdão recorrido, de que as intimações atinentes a este processo sejam efetuadas em nome de seus advogados constituídos nos autos. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, eis que também é objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº129/2018: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. 1 Conforme os Termos de fls. 1193/1195, a Recorrente tomou foi intimada do acórdão da DRJ em 17/07/2014, tendo interposto o recurso voluntário em 12/08/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1196. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732748/2011-14 Assim, indefere-se o pedido da Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso Voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.000665/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.283.269- 5 por infração ao art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218, de 29/08/91/91 com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. O relatório fiscal (fls. 33/43) informa que a empresa deixou de incluir nas Guias de Recolhimento e Informação a Previdência Social -GFIP nas competências de 01/2006 a 12/2007 diversos pagamentos efetuados a diversas pessoas físicas (contribuintes individuais), tais como relacionados na planilha integrante do Anexo I do COMPROT 10872.000620/2010- 13, a este apensado. Ademais, por não ter possuir o Certificado de Entidade no período de 06/02/2006 a 11/04/2006, por inércia no pedido de renovação, foi constituído o crédito em relação às RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .0 00 66 5/ 20 10 -9 8 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 contribuições a cargo da empresa, por não ter a Autuada a qualidade de entidade imune neste período. Assim sendo, restou configurada a infração acima capitulada. De acordo com o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 44/45, a penalidade aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição previdenciária devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número total de segurados da empresa, observado, o limite mensal, previsto no § 4o , do art. 32, da Lei n°. 8.212/91. Os valores encontram-se discriminados na planilha acostada às fls. 46. Informa ainda a autoridade fiscal que o lançamento foi realizado já na vigência da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual modificou a forma de cálculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106, II, “c” do CTN e ao artigo 44, I da Lei 9.430/97, foi feito o comparativo entre os valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo 35-A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando-se qual a mais benéfica ao contribuinte. Verificou a fiscalização, pela tabela de fls.47/48, que a multa vigente à época do fato gerador é mais benéfica ao contribuinte nas competências ora lançadas, sendo por isto lavrado este Auto de Infração com base nesta legislação. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 52/76) com os seguintes argumentos defensivos, transcritos em rápida síntese: Afirma que o entendimento da Fiscalização em relação à não declaração dos contribuintes individuais em GFIP não pode ser agasalhado, eis que a escrituração contábil da entidade sempre foi feita dentro dos critérios definidos na legislação que regula a matéria, além de ser a mesma devidamente aditada, sendo certo que nenhuma entidade beneficente sem fins lucrativos e imune ao recolhimento de impostos de qualquer natureza e de contribuição previdenciária. Tece considerações acerca de sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, narrando o seu histórico, e alegando fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7o da Constituição Federal, bem como no artigo 55 da Lei 8.212/91, sendo certo que cumpre os requisitos legais para ter direito à tal benefício fiscal. Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudência acerca do tema. Assevera que o instituto preenche, inteiramente, os requisitos do art. 203 da Constituição Federal, sendo de extrema importância e expressão o desempenho dos Institutos Metodistas de Ensino, eis que exercem o poder estatal delegado para a educação, e equiparando- se a verdadeiras pessoas jurídicas de direito público. Conclui que os estabelecimentos de ensino, diante da incapacidade do Estado, exercem um múnus público, e desta maneira, possuem características peculiares, dentre elas o direito à imunidade fiscal. Discorre sobre a estrutura organizacional das Instituições Metodistas de Ensino, afirmando serem todas sem fins lucrativos. Em conclusão, afirma que nada é devido ao órgão previdenciário, eis que não houve vulneração de legislação, e que jamais deu motivo para o cancelamento da isenção de que goza, devendo, assim, o Auto de Infração ser julgado improcedente. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 Em 10 de julho de 2013, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar o contribuinte de declarar à Receita Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP nº 449/2008. A imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às entidades filantrópicas abrange apenas as contribuições inseridas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, não estando as mesmas desobrigadas de cumprir todas as demais obrigações previstas em lei, inclusive as obrigações acessórias”. A partir da folha 163, a Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito já expostas (e já transcritas) em sua Impugnação. Não foi apresentada contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Com efeito, verifica-se que este processo administrativo tributário cobra penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, cuja obrigação principal a qual é correlata encontra-se em discussão no processo administrativo nº 10872.000620/2010-13. Naquele processo, este Conselheiro notou que a Recorrente copia a imagem de uma certidão, em seu instrumento recursal, que em seu item 3.1 consta que “o processo 44006.000114/2003-26 foi formalizado tempestivamente, com validade correta do certificado no período de primeiro de junho de 2003 a trinta e um de maio de 2006”. Com base nessa informação, realmente, o período lançado naqueles autos deveria ser cancelado. Ao buscar a mencionada Certidão também naqueles autos, verifiquei que não a encontrei. Pelo contrário, há uma pesquisa de histórico anexada aos autos, na qual em seu item 4 assegura a validade do Certificado tão-somente no período de seis de junho de 2003 a cinco de fevereiro de 2006 (fl. 293). O item seguinte (5) fala que o novo processo foi formalizado intempestivamente, e que sua validade é de doze de abril de 2006 a 11 de abril de 2009. Com a aparente contradição nas informações, este Conselheiro buscou o Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social, no qual constatou que o processo mencionado tem decisão de deferimento tão-somente para o período de seis de fevereiro de 2003 a cinco de fevereiro de 2006. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 Pareceu-me, portanto e salvo melhor julgamento, que há efetiva contradição entre a Certidão colacionada no instrumento recursal, a documentação probatória anexada e o sítio eletrônico oficial. Nessa linha, considerando a boa-fé do contribuinte, bem como da higidez que o crédito tributário merece em sua formação, converti o presente julgamento para que o contribuinte apresentasse: (i) a Certidão colacionada em seu recurso, a qual, em seu item 3.1; e (ii) cópia integral do processo administrativo de nº 44006.000114/2003-26. Considerando que o crédito tributário nestes autos (obrigação acessória) está umbilicalmente ligado com o processo administrativo da obrigação principal, determino, também, sua conversão em julgamento para: (i) apensá-lo ao mencionado processo nº 10872.000620/2010-13; (ii) suspender o seu julgamento até que o mencionado processo tenha a sua diligência cumprida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003743/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, com inclusão dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 4.75          1 33..7755  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003743/2004­35  Recurso nº  879.156   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.636  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  INALTERABILIDADE  DO  REGIME DE APURAÇÃO.  Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a  prever  regime  de  apuração  para  o  crédito  presumido  de  IPI  alternativo  ao  previsto pela Lei nº 9.363/96,  sendo possível a opção desde que haja opção  expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido  (DCP) correspondente ao  último trimestre­calendário do ano anterior.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  as  quais  venham  a  participar  da  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação devem compor  a  base  de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  a  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 5.75          2 Henrique Pinheiro Torres –Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, cumulado  com  compensação,  referente  ao  2º  Trimestre  de  2003,  apurado,  originariamente  conforme  DCP de fls. 17, com fundamento na Lei nº 9.363/96.  Em 22/09/2004 a Recorrente retificou a DCP, retransmitindo­a para alterar o  fundamento legal do regime de apuração para a Lei nº 10.276/01 (fls. 95).  O pedido de ressarcimento/compensação foi, então, parcialmente concedido,  segundo os fundamentos do Parecer DRF/NHO/SECAT nº 192/2009 (fls. 283/285), no sentido  de  que  a  opção  pelo  regime  de  apuração  é  definitiva  para  o  período,  entendimento  este  embasado  pela  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF  10ª  Região  Fiscal,  nº  198  de  outubro  de  2005.  Além  disso,  a  Fiscalização  fundamentou  seu  posicionamento  no  fato  de  que  não  é  possível a apuração de crédito presumido de IPI proveniente da aquisição de insumos junto a  pessoas físicas.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  308/330),  a  Recorrente  aduziu que:  i)  ao  fazer  a  troca  do  regime  de  apuração  para  o  2º  Trimestre  de  2003,  também o fez para os demais trimestres do ano­calendário de 2003, informando a existência de  outros três Processos Administrativos em que se discutem os demais períodos de apuração (nºs  11065.003742/2004­91,  11065.003741/2004­35,  11065.003744/2004­80)  em  que  requereu  a  alteração do regime;  ii)  a  escolha  do  regime  de  apuração  não  é  definitiva  para  o  período,  fundamentando que as normas que regem a matéria não impedem a alteração quando realizada  para todo o ano­calendário;  iii)  a  aquisição  de  insumos  junto  a  Pessoa  Física  dá  direito  ao  crédito  presumido de IPI, sob o argumento de que o objetivo das normas instituidoras do benefício têm  como objetivo a desonaração das exportações do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeira  econômica  e  que  tal  proibição  não  está  prevista  na  Lei,  mas  sim  em  Instrução  Normativa,  protestando por sua ilegalidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 6.75          3 A  DRJ  de  Porto  Alegre/  Rio  Grande  do  Sul  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  apresentados  pela  seguinte  ementa (fls. 337/340):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ A  opção pelo  regime de  apuração do  crédito presumido  do IPI — o regime da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n°  10.276,  de  2001  ­  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não se admitindo retificação do Demonstrativo do Crédito  Presumido  para  troca  de  regime.  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2009  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2009,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Há  dois  pontos  a  serem  analisados  em  face  do  recurso  voluntário:  (i)  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  apuração  da  Lei  n°  9.363/96  para  o  da  Lei  n°  10.276/2001,  e  (ii)  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativa.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  introduzido  em nosso  sistema  jurídico  pela  Medida Provisória nº 1.484­27 de 1996, que concedeu ao contribuinte produtor exportador, o  direito  à  utilização,  como  crédito,  dos  valores  incidentes  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos utilizados na industrialização de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 7.75          4 A Medida Provisória  foi convertida na Lei nº 9.363/96, que previa, em seu  regime  de  apuração  a  possibilidade  de  ressarcimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens.  A  forma de  apuração  do  benefício  foi  posteriormente  ampliada pela Lei  nº  10.276/01  que,  expressamente,  abriu  ao  contribuinte  a  alternativa  de  inserir  no  rol  das  aquisições que geram direito a crédito  presumido de  IPI os valores  relativos  à  incidência do  PIS e da COFINS sobre a energia elétrica e os combustíveis, utilizados no processo produtivo.  Vejamos:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Trata­se  de  um  regime  de  apuração  alternativo  ao  trazido  pela  Lei  nº  9.363/96, em que é dado ao contribuinte a possibilidade de escolha, de modo que, ao optar pelo  regime  da  nova  lei,  terá  de  obedecer  a  duas  condições,  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  §4º  desse mesmo artigo:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  A opção se dá por meio da Demonstrativo do Crédito Presumido do último  trimestre do ano anterior.  Desta forma, a opção exercida na DCP inicial foi definitiva.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 8.75          5 Inobstante,  a  Recorrente  tem  direito  de  utilizar  no  cômputo  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas e cooperativas.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  produtora  exportadora e que nos termos da Lei nº 9.363/96 foi­lhe reconhecido o direito ao ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  tais  contribuições  oneravam  as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam por compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  Portanto,  está  claro  que  a  legislação  prevê  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI dos produtos exportados, contudo, o que se discute nos autos é o direito ao  crédito presumido relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.   A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 9.75          6 III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo tal característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar  as exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a COFINS  tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção”  ou  a  não  tributação da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida  oneração  da  receita  de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 10.75          7 mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida  Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 11.75          8 exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   “Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o  instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito  incidente  sobre as matérias­primas  empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 12.75          9 5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas  externas,  cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo de  desonerar  também  a  etapa produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.”  (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, expedida pelo Ministro da Fazenda, por  sua vez contempla:  “A Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução  dos  custos  e o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 13.75          10 resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.”  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  2.  que,  inobstante o número de  etapas  havidas  na cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 14.75          11 Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas  as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da  lavoura de soja, estiveram  sujeitas  aos  tributos,  visto  que  o maquinário  está  sujeito  à  contribuição,  o  combustível  para  movimentar estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições.  As  sementes,  os  adubos,  enfim, tudo que é necessário ao cultivo da soja está sujeito ao PIS e à COFINS. Mais do que  isto,  na  cadeia  produtiva  destes  insumos,  também há  operações  anteriores  e  todas  tributadas  pelo  PIS  e  pela COFINS. Se  assim  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  às  aquisições  dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um  direito  em  relação  às duas  etapas  antecedentes, mas  de  um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 15.75          12 Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica  de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa  que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 16.75          13 simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui,  também, como argumenta a Recorrente, e  como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso,  já  trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 17.75          14 ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  E  esse  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, seguindo a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Com  base  nesses  pressupostos  legais  é  que  entendo  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  devem  ser  consideradas  no  cômputo  do  crédito  presumido de IPI.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse  incentivo fiscal.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.015396/00-71
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO EXPORTADO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.508
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO EXPORTADO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao - recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 164/184) interposto contra decisão da DRJ de Recife/PE (fls.157/162) que negou provimento A. manifestação de inconformidade manejada pela Recorrente, em que discute o direito ao ressarcimento de créditos-prêmio de IPI, com base na Lei n° 8.402/92 e no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. A recorrente apresentou, em 22/09/2000, pedido de ressarcimento (fls. 01 e 75-retificação) dos créditos-premio de IPI decorrentes dos insumos adquiridos durante o período de apuração de 01/05/1997 a 31/05/1997, relativamente a produção e comercialização de castanhas de caju para o exterior. Instrui o pedido com documentação de fls. 13/19, 78 e 83. Os créditos requeridos foram objeto de posterior pedido de compensação com débitos de Cofins, conforme declaração de fls. 21. A restituição foi indeferida, o que redundou na não homologação da compensação pleiteada, conforme despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza do Setor de Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), sob o fundamento de que o crédito-prêmio é possível apenas em casos de saída de produtos tributados ou não isentos do IPI e, como os autos tratam da exportação de Não-Tributados (NT), não há que se falar em direito a crédito. A Recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.143/153), à qual foi negado provimento, sob o argumento de que (fls. 160): Como o ressarcimento instituído pelo art. 5° do Decreto-lei n° 491/69, posteriormente restabelecido pela Lei n°8.402/92, apenas compreende "a manutenção e utilização do crédito relativo its matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizado na industrialização de produtos exportados" (grifamos), não se enquadrando a mercadoria como produto industrializado, nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a concessão do beneficio. Intimada desta decisão em 22/06/2005, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.164/184), aduzindo que os produtos enquadram-se na categoria de industrializados e que, se assim não fosse, não teria obtido sucesso em processos administrativos análogos ao presente. Apresenta também um relatório das etapas produtivas para comprovar que sua atividade se consubstancia em industrialização. o relatório. 2 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 236 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Inexiste divergência quanto à posição da classificação fiscal adotada, de modo que a Recorrente e o Fisco concordam tratar-se de produto inserido na NCM 0801.32.00, sendo que a discussão está inserida na aplicação ou não do "EX" tarifário. Passemos, então, análise. Para o enquadramento da castanha de caju no "EX" tarifário da posição NCM 0801.32.00, o produto depende da forma do acondicionamento, ou seja, a castanha de caju deverá estar acondicionada em embalagem de apresentação não superior a 20 quilos. De acordo com o inciso IV, do artigo 4°, do Dec.2.637/98 — RIPI — dentre as operações de industrialização encontra-se aquelas que importem em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. Desta feita, embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo, até 20 (vinte) clans (art. 6°, §1°, inciso II do RIPI198). Além disso, são consideradas também como de apresentação as embalagens contendo quantidades de produtos superiores a 20 (vinte) quilos, desde que apresentem rótulos disponíveis colocados com o propósito de promover ou valorizar o produto industrializado, ou seja, a qualidade do material aplicado, a perfeição do acabamento ou sua utilidade adicional são essenciais para caracterizar o recipiente, envoltório ou embalagem, como de apresentação, definidos através dos Pareceres Normativos CST n`'s 66/75, 208/70 e 873/71, expedidos para melhor entendimento da definição da embalagem de apresentação. Portanto, a qualidade do material aplicado, a perfeição do acabamento, ou sua utilidade adicional são essenciais para caracterizar a embalagem como de apresentação, para que o produto submetido ao processo seja considerado industrialização, conforme estabelece a legislação. No presente caso, verifica-se que a Recorrente vendia ao exterior castanhas , de caju acondicionadas em caixas de papelão de 22,680 Kg, conforme consta do memorial i descritivo de fls. 94, em que a Recorrente afirma expressamente que: As embalagens para as amêndoas de castanha de caju são realizadas em caixas de 22,68 Kg, que contém um saco aluminizado ou duas latas de flandres, mt em caixa de papelão box de 793,8 Kg contendo saco aluminizado Contudo, o Recorrente não trouxe aos autos provas que demonstram de forma irrefutável que as caixas de papelão (embalagem utilizada para importação do produto) preenchem os requisitos para serem classificadas como embalagem de apresentação. Ao contrario, as informações constantes às fls. 94, deixam claro que na embalagem utilizada para exportar as castanhas de caju não consta qualquer identificação promocional clara e inequívoca para caracterizar como de apresentação. Vejamos: Os produtos originários do processo produtivo, vendidos ou não para o mercador externo, seguem em embalagens acondicionadas para transporte, conforme define o art. 6° do RIPI/98. Diante do exposto; é correta a classificação adotada pelo Fisco, tendo em vista que a mercadoria vendida ao exterior pelo Recorrente não preenche os requisitos necessários para ser considerado no "EX" tarifário 01, visto que os produtos não eram acondicionados em embalagem de apresentação. Quanto ao mérito, a discussão trazida aos autos resume-se em determinar se possível a concessão do beneficio previsto pelo Decreto 491/69 c/c a Lei 8.402/92 consistente no reconhecimento do direito a crédito do IPI, incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados A exportação. Trata-se do chamado crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1 0, inciso II, da Lei n° 8.402/1992 e Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5°: Lei 8.402192, art. 1°, II: Art. 1° Sao restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 Decreto-Lei n° 491/69, art.'s 1° e 50 Art. 10 As emprgsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente L.1 Art. 5° É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo ás matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados Os enunciados jurídicos acima nos levam a concluir que o referido beneficio concedido ás exportações que se utilizaram de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens tributados pelo IPI e cuja manutenção e utilização do crédito, passa a evitar a exportação do custo desse imposto que incidiu nos "insumos". Para tanto a norma estabelece como requisitos o seguinte: 1) que as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem tenham sido efetivamente 4 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 . Fl. 237 utilizados na industrialização dos produtos exportados; 2) que a empresa beneficiária seja fabricante e exportadora de produtos manufaturados. Nota-se que as exigências relacionam-se apenas A. necessidade dos insumos serem tributados .pelo IPI e que a mercadoria exportada tenha passado por processo de industrialização. 0 legislador não fez menção ao fato de a mercadoria exportada ser ou não qualificada como Não Tributada — NT. 0 IPI que incide na cadeia produtiva é suportado, a principio, pelo comerciante, , que passa a integrá-lo no custo de aquisição do produto industrializado para revenda como mercadoria, e, por fim, pelo consumidor final que adquire a mercadoria com os tributos nela já incididos e majorados no preço. Quando da exportação, esses tributos, se não aproveitados financeiramente pelo exportador, passam a compor o preço, tal qual o que ocorre com o consumidor final. Contudo, o que se busca é a desoneração tributária das exportações com o fim de tornar o produto nacional competitivo no exterior. A partir do raciocínio pelo qual o produto NT não tem direito A. manutenção dos créditos dos "insumos" adquiridos, verificaremos que o custo dessa tributação passa a ser suportada pelo exportador, não obtendo a redução de custo para a desejada competitividade. É relevante, para o caso, identificar se as mercadorias exportadas passaram ou não por processo de industrialização, pois este é requisito legal para a concessão do crédito. Para o Regulamento do IPI, vigente h época de ocorrência do fato gerador, o Decreto n° 2.637/98, em seu art. 4°, industrialização é entendida corno: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); , III - a que consista na reunido de produtos, peps ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao i i transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); 5 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Para saber, portanto, se um determinado produto passou ou não pelo processo de industrialização, é necessária a verificação de ocorrência de pelo menos uma das atividades elencadas pelo RIPI/98. A Recorrente apresenta descrição do processo de beneficiamento da castanha de caju in natura, detalhando as várias etapas de preparo antes de serem liberadas para venda no mercado consumidor. Dentre estas etapas, observamos processos de cozimento e torrefação, corte mecanizado, pelo qual têm suas cascas rompidas e, após estas etapas, passam pelo despeliculamento, quando se dá o processo de remoção da película que cobre as amêndoas. Por fim, passam por processo de seleção, para, então, serem embaladas para venda a consumo. Estas informações são confirmadas pelas planilhas apresentadas pela Recorrente, em que constam os produtos utilizados no preparo das castanhas para venda, sobre os quais se recolhe o IPI, declaração em que se observa a presença dos materiais utilizados no beneficiamento das castanhas e em suas embalagens. Conclui-se, portanto, que as castanhas, depois de todo este beneficiamento não podem mais se consideradas in natura, pois passaram por processo de modificação e deixaram de ser a castanhas apresentadas da forma como foram colhidas. Ainda que não se levasse em conta todas as provas apresentadas pela Recorrente, constata-se nos autos que a Autoridade Fiscal não foi capaz de justificar a inaplicabilidade do beneficio do crédito-prêmio de IPI à Recorrente, mesmo após ter verificado o processo industrial de acondicionamento, limitando -se a argumentar que se tratava de castanhas in natura. Ressalte-se que até 1999, antes da Lei n° 9.779, o fabricante de produto cuja saída seria NT, isento, com aliquota zero ou suspensão, não poderiam escriturar os créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme art. 171, § 1 0, do RIPI/98: Seção III - Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; 6 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 241 II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no sç' 2'; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinaca IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro titulo, no momento da efetiva saída do estabelecimento. § 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrializactio de produtos isentos, saídos com suspensão, não tributados ou de aliquota zero, maw manutencão não tenha sido autorizada pela legisla cão. Do texto regulamentar acima, verifica-se que a vedação à escrituração contempla uma exceção, qual seja, "cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação. No caso em apreço, há uma legislação especifica que concede a manutenção do crédito para os produtos cujo destino seja a exportação, de modo que, mesmo os produtos não tributados, isentos, sujeitos à aliquota zero ou suspensão, quando destinados à exportação dardo ao estabelecimento fabricante exportador o direito ao crédito Diante do exposto, D015, PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos h. o verificação acerca da correição dos valores requeridos pel Luiz Roberto Dom Voto Vencedor Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente, e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrario, no que pertine ao direito aplicável A. conjuntura que deu azo ao pedido de crédito do IPI incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados à exportação, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, na sua irresignação contra a não homologação da compensação encetada, e bem assim contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. E tal conclusão não deriva do tipo de embalagem utilizada pela recorrente, matéria que dominou as discussões em primeiro grau, porquanto o Colegiado acordou que a i embalagem não era mesmo de apresentação, consoante diz a própria recorrente ao descrever o 7 Processo n° 10380.015396/00-71 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 242 seu processo produtivo, a fl. 94, e portanto não estaria o produto enquadrado no EX que o tornaria aliquota zero, em vez de NT, mas sim da análise das normas legais que outorgam o direito requerido pela recorrente. 0 eminente Relator diz ser possível a concessão do beneficio previsto pelo Decreto 491/69 c/c a Lei 8.402/92, consistente no reconhecimento do direito a crédito do IPI incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados A exportação, desde que os insumos sejam tributados pelo IPI e a mercadoria exportada tenha passado por processo de industrialização, pois o legislador não fez menção ao fato de a mercadoria exportada ser ou não qualificada como Não Tributada - NT. De outra banda, a facção vencedora no julgamento entende que se a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de credito e débito do imposto, ainda que seja para os termos do Decreto-lei n° 491/69. Aliás, nesse sentido eram unânimes as quatro Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, e a matéria veio de ser sumulada inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação its aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. r Posto isso ntendo corretas as decisões administrativas anteriores e voto pelo DESPROVIMENTO do reI . voluntário. i Corinth. • i e eira Machado f 8

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Numero do processo: 10314.005782/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. – Ainda que possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com a consequente exigência de diferença no recolhimento de tributos, cabe ao Fisco apresentar a prova da materialidade do erro na classificação fiscal, ou seja, de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa da indicada nas Declarações de Importação. A elaboração de Laudo Técnico para subsidiar a exigência torna-se indispensável à plena caracterização do produto objeto da revisão, sendo que a ausência implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Recurso de Ofício a que se Nega Provimento
Numero da decisão: 3101-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  –  Ainda  que  possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com  a  consequente  exigência  de  diferença  no  recolhimento  de  tributos,  cabe  ao  Fisco  apresentar  a prova  da materialidade do  erro  na  clssificação  fiscal,  ou  seja,  de  que  os  produtos  importados  se  enquadram  em  posição  tarifária  diversa da  indicada nas Declarações de  Importação. A elaboração de Laudo  Técnico  para  subsidiar  a  exigência  torna­se  indispensável  à  plena  caracterização  do  produto  objeto  da  revisão,  sendo  que  a  ausência  implica  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária,  o  que  configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório.   Recurso de Ofício a que se Nega Provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator     Fl. 558DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 534          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  exarado  no  Julgamento  de  primeira instância (fls. 512/513)  “O  presente  auto  de  infração  é  resultado  de  revisão  aduaneira  sobre  declarações de importação da impugnante dos anos de 2000 a 2005.  Analisando  tais  declarações  a  fiscalização  apontou  a  ocorrência  de  três  irregularidades:  1. Mercadorias  declaradas  na  NCM  9033.00.00  que  segundo  a  fiscalização  deveriam  estar  classificadas  na  NCM  9019.20.10.  Suporta  a  reclassificação  com  base no extrato de ficha RADAR referente à Dl n° 04/1117016­8, desembaraçada no  Aeroporto de Viracopos.  2.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.90.10,  EX  002,  descrevendo  o  produto  "OPTISTAR  LE —  SISTEMA  DIGITAL  DE  INJEÇÃO",  não  estariam  cobertas  pelo  EX  em  questão.  Sustenta  sua  descaracterização  de  EX  tarifário  no  extrato de retificação da DI n°04/1061696­O, fl. 199;  3.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.39.29,  EX  001,  não  estariam  acobertadas  pelo  EX  tarifário  pois  seriam  "sondas  e  cânulas  endrotraquiais  descartáveis". Suporta a descaracterização do EX tarifário no extrato de retificação  da DI n°05/0117405­7, fl. 196.   Com base nas informações acima, foi lavrado o presente auto de infração para  a cobrança das diferenças de  imposto de  importação, multa de ofício,  juros, multa  pela falta de LI e multa pelo erro de classificação fiscal.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2005  (fl.  209),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/07/2005,  juntados  às  folhas  213  e  seguintes, alegando em síntese:  1 Em relação à irregularidade 2 acima descrita, afirma que a fiscalização não  verificou  de  fato  qual  mercadoria  estava  sendo  importada  nas  declarações  de  importação  listadas  e  tampouco  atentou  para  qual  EX  tarifário  estava  vigente  no  momento de  registro de  tais declarações. Cita,  declarações de  importação que não  descrevem  o  produto  "OPTISTAR"  e  que  sequer  solicitam  o  EX  002.  Cita  ainda  declarações registradas em datas nas quais sequer vigia o EX 002 citado.  2.  Com  relação  à  irregularidade  3  acima  descrita,  esclarece  que  as  mercadorias  importadas  pelas  declarações  de  importação  listadas  não  descrevem  apenas  "sondas  e  cânulas  endotraquiais  descartáveis",  mas  sim  "tubos  endobronquiais,  kits  cânula  (composta  por  tubo  endobronqueal),  tubos  endotraqueais, sondas para gastrostomia e cateteres umbilicais). Logo, inaplicável a  presunção da fiscalização para todas as importações utilizando a NCM 9018.39.29 e  o EX 001.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 535          3 3.  Com  relação  à.  irregularidade  1  acima  descrita,  a  fiscalização  anexa  catálogos e descrições técnicas visando demonstrar que os produtos relacionados nas  declarações  de  importação  listadas  pela  fiscalização  são  passíveis  de  serem  utilizados em vários tipos de maquinas, não sendo, nos termos das NESH, passíveis  de serem classificadas com uma espécie determinada de máquina como procedeu a  fiscalização ao impor a NCM 9019.20.10 (aparelho de oxigenoterapia). Alega que a  fiscalização,  partindo  de  urna  única  retificação  específica,  presumiu  sem  analisar  que todas as demais importações feitas com a NCM 9033.00.00 estavam erradas.  4. Alega violação do Principio da Verdade Material, visto que a fiscalização  não buscou a correta identificação e individualização de cada mercadoria importada  em  cada  declaração  de  importação,  partindo  de  três  retificações  isoladas  e  presumindo irregularidades para todas as demais.  5. Alega violação ao Princípio da Legalidade. Cita doutrina e  jurisprudência  administrativa.   6. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação.  A  DRJ­São  Paulo/SP  julgou  improcedente  o  lançamento,  conforme  fundamentado na seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/0112001 a 31/12/2005  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O  auto de infração deve ser instruído com todos os elementos  de  prova,  porque  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  autuante.  Improcede  o  reenquadramento  de  produto  na  NCM  ou  em  EX  tarifário,  se  desacompanhado  de  prova  técnica que permita o conhecimento de suas características  merceológicas.   Lançamento Improcedente  Por  tratar­se  de  crédito  exonerado  superior  ao  limite  de  alçada,  o  órgão  julgador de primeira instância submeteu sua decisão a reexame necessário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender pressupostos de admissibilidade.  Andou bem a decisão recorrida ao considerar nulo o lançamento por ausência  de  prova  para  fundamentar  questão  de  fato  imprescindível  para  realização  da  subsunção  da  norma tributária.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 536          4 Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de  norma  jurídica  sobre  determinado  fato  identificável  no  produto  objeto  da  relação  jurídica  objetivada,  pois  se  trata  de  fato  hipoteticamente  descrito  que  deve  coincidir  com  o  fato  concretamente  ocorrido  no  mundo.  Tanto  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de  modo que passaram a integrar o sistema.  Note­se  que  os  textos  das  posições  e  as  notas  do  Sistema  Harmonizado  veiculam  normas  que  devem  ser  seguidas  pelo  intérprete  a  fim  de  corretamente  fazer  a  subsunção. Têm­se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto  é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que  se  subsumirá  à  hipótese  de  incidência.  Essa  característica  é  que  faz  uma  determinada  mercadoria classificar­se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá  corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na  tipi ou que se  enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas.  Aliás,  esse  é  o  conteúdo  da  primeira  regra  de  interpretação.  É  uma  regra  pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria  deve­ser aquela dada classificação e não outra.  Mas  qual  seria  a  importância  dessa  introdução  no  caso  que  se  apresenta?  Acredito  que  um  produto  não  pode  ser  considerado  igual  a  outro  se  intrínseca  ou  extrinsecamente apresente características diversas, ou ainda, não é possível determinar­se qual  a norma aplicável se ausente a prova da materialidade do produto.  O procedimento fiscal tendente a desconsiderar a classificação fiscal adotado  pelo  contribuinte  necessita  da  prova  técnica  que  explicite  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas do produto para boa definição de sua natureza.  Para tanto é necessária a colheita de provas indispensáveis à identificação do  fato jurisdicizado, de forma a conhecer da verdade material que se submeterá à norma.  Alberto Xavier (in, Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do  processo tributário. 2º ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.) explica que o Direito Tributário é de  natureza indisponível , ou seja, nem o Fisco pode deixar de aplicar a norma nem o contribuinte  pode pagar tributo que não seja devido. E, ainda, que a Administração não pode prescindir das  diligências probatórias previstas em lei para pleno conhecimento do objeto:  “Da  natureza  indisponível  do  Direito  Tributário  material,  derivam  naturalmente  reflexos  na  natureza  do  procedimento,  através  do  qual  a  Administração  fiscal  aplica  o  tributo.  Porque  o  procedimento  representa  a  disciplina da atividade de aplicação do Direito material, deve entender­se que  também  ele  se  encontra  subtraído  a  livre  disposição  das  partes  –  Administração  e  contribuinte  –  de  tal modo que  são  de  excluir,  em Direito  Fiscal, as figuras da confissão, da desistência ou da transação, pois qualquer  delas só pode recair sobre fatos relativos a direitos disponíveis.  Também  o material  probatório  se  encontra  subtraído  à  disponibilidade  das  partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de  provas facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 537          5 probatórias  previstas  na  lei  como  necessárias  ao  pleno  conhecimento  do  objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente autorize.”  Assim,  no  exercício  de  sua  função  a  administração  fiscal  tem  o  dever  de  provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova.  Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144):  “Porque  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  se  tende  à  averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo­ indispensável  para a aplicação da lei de imposto­ nele não se coloca, em rigor, um problema  de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fator incerto.”  ...  “Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza  por  falta  de  prova  (Beweislosigkeit),  esta  deve  abster­se  de  praticar  o  lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  Com  efeito,  a  lei  fiscal  não  raro  estabelece  presunções  deste  tipo  em  benefício do Fisco,  liberando­o deste modo do  concreto  encargo probatório  que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a Administração fiscal  exonerar­se­á  do  seu  encargo  probatório  pela  simples  prova  do  fato  índice,  competindo ao particular a demonstração do contrário.”  ...  “Na  ordem  jurídica  brasileira  não  pode  duvidar­se  da  solução  a  dar  ao  problema  em  causa:  o  respeito  pela  propriedade  privada,  consagrado  constitucionalmente,  e  que  em matéria  tributária  se  reflete  no  princípio  de  uma  rígida  legalidade,  revela  só  por  si  que  no  caso  de  incerteza  sobre  a  aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio  dos  particulares  do  que  as  que  conduzem ao  seu  sacrifício  .  (  in  dubio  pro  libertate; melhor est conditio possidentis).”  Nunca  é  demais  repetir  os  ensinamentos  do  doutrinador  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  em sua obra  "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São  Paulo, 1997, 2ª edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que:  "Se  é  verdade  que  a  conformação  peculiar  do  processo  administrativo  tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que  afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de  sua  incumbência  toda  a  carga  probatória.  Tão  pouco  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  de  lançamento  dispensa  a  Administração  do  ônus  de  provar  os  fatos  de  seu  interesse  e  que  fundamentam a pretensão  do  crédito  tributário, sob pena de anulamento do ato."  Ora, ainda que possível a revisão aduaneira das  importações realizadas pela  Contribuinte, no período em que se baseou a fiscalização, inclusive com a exigência de tributos  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 538          6 recolhidos  a menor,  cabe  ao Fisco  apresentar  prova da materialidade  do  erro  na  clssificação  fiscal, ou seja, prova de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa  da indicada nas Declarações de Importação.   A  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária  pretendida  pelo  Fisco  configura  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que,  o  subsídio  da  exigência  por meio  de  Laudo  Técnico  torna­se  indispensável  à  plena caracterização do produto objeto da revisão.  Diante do exposto, por não ter sido produzida prova fundamental à alteração  da classificação fiscal – laudo pericial – NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 563DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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